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Processo nº 5000869-84.2025.4.02.5115

ID: 321841047

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-84.2025.4.02.5115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELMO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELY CRISTINA RAMOS MOTTA

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FABIANA SILVA DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-84.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : HELMO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : KELY CRISTINA RAMOS MOTTA (OAB RJ154525) ADVOGADO(A) : FABIANA SILVA DE PAULA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-84.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : HELMO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : KELY CRISTINA RAMOS MOTTA (OAB RJ154525) ADVOGADO(A) : FABIANA SILVA DE PAULA (OAB RJ136632) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social. Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados. Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros. Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF). Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interistitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia. Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)". Assim sendo, SUSPENDO o presente feito até ulterior decisão na ADPF 1.236/STF, bem como resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326.

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Processo nº 5000869-59.2023.8.08.0037

ID: 328897628

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000869-59.2023.8.08.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNA DE FATIMA THEZOLIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000869-59.2023.8.08.0037 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: ANTONIO BRAS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: BRUNA DE FATIMA THEZOLIN - ES28512 SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia contra ANTÔNIO BRÁS BARBOSA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal, em razão dos fatos ocorridos no dia 10 de maio de 2023, por volta das 19h32min, na Praça Divino Espírito Santo, nesta cidade de Muniz Freire/ES, quando o réu resistiu, mediante violência, à execução de ato legal por parte de policial militar regularmente investido na função. Recebida a denúncia, o processo seguiu seu curso regular, sendo oportunizada a ampla defesa, produzidas as provas em audiência e apresentadas as alegações finais pelas partes. É o relatório. Decido. A materialidade do delito está suficientemente comprovada pelo boletim de ocorrência, termos de declarações e demais documentos juntados aos autos. A autoria também restou demonstrada de forma segura e inequívoca. Os policiais militares que atuaram na ocorrência relataram que o acusado, ao ser abordado em via pública portando um pedaço de madeira e após receber ordem para cessar sua conduta e entregar o objeto, reagiu fisicamente, desobedecendo e investindo contra os agentes públicos, sendo necessária a utilização de munição de impacto controlado (elastômero) para sua contenção. As testemunhas foram coerentes, isentas e firmes em seus depoimentos, havendo convergência entre os elementos probatórios colhidos na fase inquisitiva e em juízo. A versão apresentada pela defesa, no sentido de negativa de resistência, mostra-se isolada e desprovida de respaldo no conjunto probatório. Dessa forma, comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime de resistência, tipificado no art. 329, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, verifico que o réu ostenta maus antecedentes, conforme certidão juntada aos autos. A culpabilidade é normal à espécie, sem circunstâncias judiciais que justifiquem aumento ou diminuição. Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, reconheço a circunstância agravante da reincidência, conforme certificado nos autos, o que impõe elevação da pena. Majorando-a de forma moderada, fixo a pena provisória em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Diante da reincidência, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso II, do Código Penal. O regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, considerando a quantidade de pena aplicada e a reincidência do réu. Custas pelo réu, suspensas por ora, diante da ausência de demonstração de capacidade contributiva. Em favor da dativa nomeada, fixo honorários em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Expedir certidão de atuação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MUNIZ FREIRE-ES, 30 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000869-56.2025.4.04.7208

ID: 328910882

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000869-56.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO LUIZ DA SILVA GOMES

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CINTIA VIEIRA DE JESUS GOMES

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Remessa Necessária Cível Nº 5000869-56.2025.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER PARTE AUTORA : CARLOS ALBERTO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ DA SILVA GOMES (OAB … Remessa Necessária Cível Nº 5000869-56.2025.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER PARTE AUTORA : CARLOS ALBERTO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ DA SILVA GOMES (OAB SC040111) ADVOGADO(A) : CINTIA VIEIRA DE JESUS GOMES (OAB SC040088) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, §5º (incluído pela Lei n.º 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3. Mantida a sentença que determinou à autoridade coatora o julgamento do recurso administrativo do impetrante. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5000869-19.2025.4.03.6324

ID: 305920944

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-19.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. G. B. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-19.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: H. G. B. B. REP… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-19.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: H. G. B. B. REPRESENTANTE: NATALIA BORGES ROSA BONFIM Advogados do(a) AUTOR: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O VISTOS, em decisão. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário/assistencial apontado na exordial. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - seja a alegada situação de miserabilidade, seja o afirmado quadro de deficiência da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento do direito ao benefício em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, a verificação da situação fática descrita na inicial por peritos auxiliares do juízo. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova e designando o dia 07/08/2025 às 09h30min - JOAO RICARDO LEAO OLIVEIRA - Medicina legal e perícia médica, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP.. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais). Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, tornem conclusos para designação da perícia socioeconômica. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 6. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001550-23.2025.4.04.7015

ID: 304966986

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001550-23.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOVELINO BECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001550-23.2025.4.04.7015/PR AUTOR : JOVELINO BECA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001550-23.2025.4.04.7015/PR AUTOR : JOVELINO BECA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e atualizações posteriores) c/c art. 18 da Portaria nº 1.836/2013 desta 1ª Vara Federal de Apucarana/PR, e, considerando, ainda, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade : 1. INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , promover a emenda da petição inicial com o objetivo de: A. anexar comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico (art. 20, §12, da Lei nº 8.742/93), datado de, no máximo, 2 anos anteriores à data da propositura da ação com endereço igual ao comprovante de endereço apresentado . B. prestar os esclarecimentos necessários, pormenorizadamente, em relação as mudanças ocorridas no quadro fático da parte autora, em relação ao quadro clínico da deficiência, entre os autos n.º 5000869-63.2019.4.04.7015 e estes autos, devendo apontar/juntar os documentos necessários à sua comprovação ; 2. Fica a parte cientificada de que se não cumprir a diligência o(a) MM (a) Juiz(a) indeferirá a inicial. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único . Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 3. Havendo pedido de dilação de prazo será deferido uma única vez pelo mesmo período . 4. Após, não emendada a inicial e ainda que haja pedido de dilação de prazo, os autos serão registrados para sentença de extinção.

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Processo nº 5000869-83.2025.4.03.6141

ID: 310363130

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000869-83.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA PONTE DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA PONTE DA CRUZ

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000869-83.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente EMBARGANTE: RODOLFO MARCELINO DO CARMO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: SADI … EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000869-83.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente EMBARGANTE: RODOLFO MARCELINO DO CARMO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: SADI BONATTO - PR10011 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de devedor opostos por Rodolfo Automóveis ME, diante da execução de título extrajudicial n. :50017621120244036141. Alega, em suma, excesso de execução. Impugnam capitalização dos juros. Pede a concessão dos benefícios da JG. Com a inicial vieram documentos. Indeferidos os benefícios da JG, foi interposto agravo de instrumento. Concedidos os benefícios da JG pelo E. TRF, a CEF foi intimada, e apresentou manifestação, impugnando os presentes embargos. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. De fato, não se faz necessária a produção de qualquer outra prova neste feito, já que os documentos anexados aos autos e aos autos da execução de título são suficientes para análise do contrato executado - firmado pelos embargantes, bem como para análise da forma de apuração do valor cobrado na execução. Indo adiante, verifico que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. No mérito, verifico que razão não assiste ao embargante. Primeiramente, não há que se falar na aplicação, ao caso em tela, das disposições do Código de Defesa do Consumidor – ainda que este seja perfeitamente aplicável às instituições financeiras, conforme reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591/DF. Isto porque, no caso em tela, está sendo executado contrato firmado por empresa – pessoa jurídica. Os valores recebidos no contrato foram utilizados pela empresa. Assim, não se trata de simples relação de consumo, no caso em tela, devendo ser afastada a aplicação do CDC. No mais, verifico que o contrato que vem sendo executado pela CEF é título executivo extrajudicial – líquido, certo e exigível, contendo todos os requisitos para ser judicialmente executado. Os documentos anexados pela CEF demonstram a evolução da dívida. Não há que se falar, portanto, em nulidade da execução. As cláusulas contratuais, por sua vez, não podem ser consideradas abusivas – encontrando-se dentro do padrão reconhecido pelos órgãos administrativos competentes como sendo o de mercado. São compreensíveis e claras, notadamente para as pessoas que trabalham no comércio e estão habituadas a tais termos. A capitalização de juros é permitida, nos contratos como o executado, e a limitação de 12% ao ano não o abrange. Não há que se falar no reconhecimento da ilegalidade da comissão de permanência – até mesmo porque tal comissão não está sendo cobrada pela CEF. Os juros moratórios, os juros remuneratórios e a multa de 2% são perfeitamente válidos e regulares. E as planilhas anexadas demonstram que a CEF está cobrando somente aquilo que estava previsto no contrato. Não há qualquer abusividade nos valores. Dessa forma, não vislumbro ilegalidade alguma nos cálculos apresentados pela CEF, os quais são ora mantidos por este Juízo. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITANDO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno a parte embargante, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios à embargada, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa a estes embargos (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, remetendo-se os presentes ao arquivo, após o trânsito em julgado desta sentença. P.R.I. SãO VICENTE, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5000869-37.2021.4.03.6137

ID: 311657650

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-37.2021.4.03.6137

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO MANOEL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANDERSON COUTINHO DANELUZZI

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1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000869-37.2021.4.03.6137 AUTOR: ABILIO MANOEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WANDERSON COUTINHO DANELUZZI - MS25555 REU: CAIXA E… 1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000869-37.2021.4.03.6137 AUTOR: ABILIO MANOEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WANDERSON COUTINHO DANELUZZI - MS25555 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. O Código de Processo Civil autoriza o julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo 332, que dispõe: “Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários ante o deferimento da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000869-58.2025.8.24.0000

ID: 312304999

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000869-58.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INES STREIT SALESKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5000869-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : INES STREIT SALESKI ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de … AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5000869-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : INES STREIT SALESKI ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de agravo interno interposto por INES STREIT SALESKI contra despacho proferido por este relator no evento 48, DESPADEC1 . O reclamo não deve ser conhecido. Isso porque, o ato recorrido é mero despacho que não conheceu do pedido de isenção do pagamento das custas processuais, pois a matéria foi objeto de análise no agravo interno anterior interposto pela insurgente. Confira-se: "Não conheço do pedido formulado no evento 46, PET1 , porquanto a questão da isenção do pagamento das custas foi objeto de análise no agravo interno interposto pelo insurgente ( evento 23, ACOR2 e evento 23, RELVOTO1 ), de modo que se a parte discorda da conclusão exarada deve questioná-la na via processual adequada". Nessa categoria, o ato judicial impugnado não comporta recurso. Como ensina Araken de Assis: "Na rubrica cabimento, avalia-se a aptidão do ato para sofrer impugnação e o recurso adequado, no catálogo do art. 496, para semelhante finalidade. Portanto, seu exame se realizará através de dois ângulo distintos, mas complementares: a recorribilidade do ato e a propriedade do recurso eventualmente interposto. A partir dessa ideia, logo acode à mente observação trivial. Em qualquer processo surgirá, cedo ou tarde, ao menos um ato (final) insuscetível a recurso. Do contrário, 'a atividade se prolongaria indefinidamente'. Em algum momento, por sem dúvida variável em cada ordenamento, é indispensável pôr termo ao processo, objetivo alcançado mediante a limitação da recorribilidade. Às vezes, razões de conveniência inspiram disposições legais específicas, obstando a impugnação a determinados atos. Em consequência, haverá atos contra os quais nenhum recurso se revelará próprio. Em suma, o conjunto dos atos recorríveis é heterogêneo, dependendo da orientação da política legislativa de cada país" (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos . 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 147). Como mero despacho, o ato judicial é irrecorrível, sendo incabível o agravo interno em análise, a teor dos art. 1.001 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, como visto, a insurgência da agravante já foi rejeitada em agravo interno anterior, de modo que está preclusa a discussão sobre o tema. Portanto, pelas razões expostas, não se conhece do recurso. III - Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do reclamo.

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Processo nº 5000869-91.2025.4.03.6203

ID: 311765864

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-91.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVYLEN MONIQUE DE LIMA BASSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-91.2025.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: EVYLEN MONIQUE DE LIMA BA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-91.2025.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: EVYLEN MONIQUE DE LIMA BASSO Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando concessão de benefício por Auxílio Acidente. Requereu concessão de justiça gratuita, juntou procuração e documentos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em relação à designação da perícia, devem ser observadas as inovações introduzidas por meio da Lei nº 14.331/2022, em especial a redação do artigo 3º (alterando a redação dos artigos 129-A da Lei nº 8.213/91), nos seguintes termos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e Ver tópico d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Desse modo, tendo em conta as modificações legais de natureza processual, com aplicação imediata, determino ao autor que emende a petição inicial de acordo com o disposto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, o que decido na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Considerando que o processo administrativo referido na inicial é documento essencial à propositura da ação, na medida em que o Juízo não tem como aquilatar possível erro administrativo, também, conforme preceitua o art. 321 do CPC, emende a parte autora a exordial, a fim de fazer instruir os autos com cópia INTEGRAL, ou indique nos autos, do(s) processos administrativo(s) mencionado. Intime-se.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 312173046

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5000869-43.2023.8.08.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

EVARISTO ALMEIDA DA SILVA

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EVARISTO ALMEIDA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000869-43.2023.8.08.0010 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: A. L. R. R. M. REQUERENTE: SUSY ELLEN REZENDE GLORIA RAMOS DA SILVA REQUERIDO: LUCAS RODRIGUES MACHADO -DECISÃO- Motivo da conclusão: Análise dos embargos de declaração de ID n°67985478, oposto por EVARISTO ALMEIDA DA SILVA, patrono nomeado como dativo para a requerente Dos autos: Refere-se à Embargos declaração proposto por EVARISTO ALMEIDA DA SILVA em face da sentença de ID n°67778726, visando sanar a omissão na referida decisão, eis que alega que a sentença foi omissa quanto à condenação do Estado do Espírito Santo na verba sucumbencial devida a ele, que atuou como causídico dativo do requerente, conforme nomeação (ID n° 34743311) Nesse viés, requereu que a Sentença seja revista para sanar a omissão referenciada, a fim de fixar os devidos honorários sucumbenciais Certidão de tempestividade dos embargos no ID nº68105007. Apesar de intimado para apresentar contrarrazões, o embargado/requerido quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Por certo, os embargos de declaração são destinados à elucidação da obscuridade, ao afastamento da contradição ou à supressão da omissão existente no julgado. São três, portanto, consoante se depreende do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os pressupostos específicos ao cabimento dos referidos embargos: obscuridade, contradição e omissão. Notadamente, os embargos declaratórios não são meio hábil para reexaminar questões já analisadas, além disso, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo que possa influir no julgamento do feito (REsp 1215205/PE, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011). Ao compulsar os autos verifica-se que assiste razão ao embargante, pois este Juízo deixou de fixar a verba sucumbencial devida aos honorários do causídico dativo, conforme nomeado no ID n°34743311 Desse modo, verifica-se a omissão apontada, medida em que, os embargos devem ser acolhidos, devendo este Juízo se retificar o dispositivo da sentença proferida no ID n°67778726, a possuir a seguinte redação: (...)Ante o exposto, deverão os presentes os embargos declaratórios ser CONHECIDOS e ACOLHIDOS para retificar o dispositivo da Sentença proferida às, onde lê-se “Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO POSTO EM JUÍZO, convolando em definitivo os alimentos provisórios anteriormente fixados, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de vínculo empregatício, e em caso da não existência do vínculo referido, devidos pelo requerido/genitor - Sr.LUCAS RODRIGUES MACHADO, a sua filha/requerente -A. L. R. R. M., menor representada por sua genitora,SUSY-ELLEN REZENDE GLÓRIA RAMOS DA SILVA. Sendo assim, Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. No mais, tendo em vista a atuação do advogado dativo, Dr. Evaristo Almeida da Silva, OAB/ES 19.423, fixo os honorários advocatícios em favor do mesmo no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos moldes do Decreto nº 4987-R de 2021. Desse modo, expeça-se certidão de atuação, nos termos do Ato Normativo TJES/PGE nº01/2021. A presente decisão passa a ser parte integrante e inseparável da sentença de ID n°67778726, conforme constante dos autos, mantendo-se incólumes todos os demais comandos decisórios. Intime-se a requerente para ciência. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte– ES, 27 de junho de 2025 MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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