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Processo nº 5000897-33.2022.4.03.6181

ID: 310841998

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000897-33.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO ARAUJO COSTA

Termo de Audiência

Advogados:

JOSE RODRIGUES DIAS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5000897-33.2022.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROMULO A… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5000897-33.2022.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROMULO ARAUJO COSTA T E R M O D E A U D I Ê N C I A Em 03 de junho de 2025, na cidade de São Paulo, na Sala de Audiência da Vara acima referida, onde presente se encontrava, em audiência de instrução, a Meritíssima Juíza Federal Dra. BARBARA DE LIMA ISEPPI, comigo ao final nomeado; PRESENTE a Excelentíssima Procuradora da República Doutora CRISTIANE BACHA CANZIAN CASAGRANDE; PRESENTE o réu ROMULO ARAUJO COSTA (endereço: Rua Almirante Brasil, nº 305, Mooca, São Paulo/SP, CEP 03164-120, tel. 11-97609-0491), assistido pelo defensor constituído e indicado pelo réu neste ato, Dr. Jose Rodrigues Dias, OAB nº 356949, determinou-se a lavratura deste termo. Pela MMª. Juíza foi dito: “1. Tratando-se de audiência registrada em sistema audiovisual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes. 2. Indagado o réu quanto à constituição do patrono presente nesta data, por ele foi dito que pretende passar a ser assistido pelo defensor Dr. Jose Rodrigues Dias, OAB nº 356949. Com isso, dispenso a atuação da DPU em favor do acusado. Cadastre-se o defensor junto ao PJE. Concedo o prazo de 05 dias para a juntada da procuração. 3. Antes de iniciado o interrogatório do réu, pelo defensor foi alegada a nulidade da citação por hora certa realizada, tendo em vista que o réu em nenhum momento foi contatado, inviabilizando o exercício da defesa e do contraditório. 4. Quanto a alegada nulidade da citação por hora certa, rejeito a alegação, tendo em vista o conteúdo da certidão de ID nº 346460751, segundo a qual a oficial de justiça efetuou mais de 4 diligencias no exato endereço em que o acusado declarou residir e foi pessoalmente encontrado em abril/2025. Assim, as circunstancias narradas na certidão indicam ocultação, motivo pelo qual reputo válida a citação. Não obstante, verificando que a denúncia se refere à apenas 1 auto de apreensão e 1 laudo pericial, quando do processo constam 5 autos e 5 laudos, necessário se faz o aditamento da peça inicial nos termos do artigo 384 do CPP. Diante de tal fato, considerando ainda a manifestação da defesa sobre desejar apresentar nova defesa prévia, determino a interrupção da audiência para que sejam ouvidas ambas as partes, nos termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 384 do CPP. Assim, dê-se vistas ao MPF e posteriormente à Defesa pelo prazo de 05 dias. 5. Saem os presentes cientes e intimados do inteiro teor desta deliberação.” NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ____ (Jean Carlo Betti – RF 7900), Técnico Judiciário, digitei.

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Processo nº 5000897-51.2024.4.03.6120

ID: 292640027

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-51.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ ANDRADE FERNANDES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5000897-51.2024.4.03.6120 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5000897-51.2024.4.03.6120 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JORGE LUIZ ANDRADE FERNANDES DE ABREU Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000897-51.2024.4.03.6120

ID: 292640098

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-51.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMPACTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELY MIANI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5000897-51.2024.4.03.6120 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5000897-51.2024.4.03.6120 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: IMPACTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000897-35.2020.4.03.6106

ID: 315585817

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-35.2020.4.03.6106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5000897-35.2020.4.03.6106 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5000897-35.2020.4.03.6106 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000897-35.2020.4.03.6106

ID: 315585830

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-35.2020.4.03.6106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5000897-35.2020.4.03.6106 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5000897-35.2020.4.03.6106 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000897-28.2025.8.24.0064

ID: 316596692

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000897-28.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DURAES E CUNHA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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Monitória Nº 5000897-28.2025.8.24.0064/SC AUTOR : DURAES E CUNHA LTDA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, p…

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Processo nº 5000897-86.2025.8.13.0079

ID: 276428202

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Inquéritos Policiais da Comarca de Contagem Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000897-86.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LARYSSA MOREIRA CLARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Inquéritos Policiais da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Inquéritos Policiais da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Beatriz, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5000897-86.2025.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: P. -. P. C. D. M. G. ADVOGADO DO AUTOR: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG Polo Passivo: CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO DO INVESTIGADO(A): LARYSSA MOREIRA CLARO, OAB nº MG210662 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apuração da prática dos crimes previstos no art. 305 do Código Penal e art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente cometidos por Claudia Maria do Nascimento de Souza. Foi anteriormente proferida decisão concedendo liberdade provisória à investigada, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em: A) Comparecimento a todos os atos do processo; B) Manutenção de endereço atualizado perante este Juízo; C) Proibição de ausentar-se da Região Metropolitana de Belo Horizonte por mais de 10 (dez) dias ou mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo; D) Suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD). A investigada requereu a revogação das medidas cautelares, argumentando que, uma vez homologado o Acordo de Não Persecução Penal, não subsistem os fundamentos que justificavam a manutenção das restrições impostas (ID 10394344140). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 10446357004). É o breve relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que as medidas cautelares devem ser compatibilizadas, sempre que possível, com a rotina do investigado, desde que não comprometam sua finalidade. Tais medidas devem observar os princípios da proporcionalidade e da adequação. No caso em apreço, não há elementos nos autos que indiquem o descumprimento das determinações judiciais por parte da investigada, tampouco há indícios de risco à instrução criminal ou de evasão do distrito da culpa. Assim, entendo ser possível a modificação das medidas cautelares, tendo em vista a homologação do Acordo de Não Persecução Penal. Dessa forma, retifico a decisão que concedeu a liberdade provisória à investigada, conforme segue: “Desta forma, homologo o auto de prisão em flagrante delito e, com fundamento no artigo 310 do Código de Processo Penal, concedo liberdade provisória à autuada CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO DE SOUZA, mediante o cumprimento das condições a seguir discriminadas: A) comparecer a todos os atos do processo; B) manter endereço atualizado perante este Juízo; (...)” Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão de ID 10364773031, constante dos autos nº 5066730-85.2024.8.13.0079. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. Laís Lopes Senna Juíza de Direito

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Marcia Filomena Schmitz x Aguas De Penha Saneamento Spe S.A.

ID: 327059278

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Penha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-84.2024.8.24.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FILOMENA SCHMITZ

Polo Passivo:

AGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A.

Sentença

Advogados:

JANE DENISE EVERS

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ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-84.2024.8.24.0089/SC AUTOR : MARCIA FILOMENA SCHMITZ ADVOGADO(A) : JANE DENISE EVERS (OAB SC010016) RÉU : AGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A. ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-84.2024.8.24.0089/SC AUTOR : MARCIA FILOMENA SCHMITZ ADVOGADO(A) : JANE DENISE EVERS (OAB SC010016) RÉU : AGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A. ADVOGADO(A) : ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em partes os pedidos iniciais formulados para: (i) deferir a tutela de urgência para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 256,08 (duzentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), vencido em 27/02/2024 e, por conseguinte, determinar que a requerida: (a) se abstenha de inscrever o nome de Elisabeth Schmitz, genitora falecida da autora, em órgãos de restrição de crédito; (b) transfira a titularidade da casa n.º 1 (1394293-0) para o nome da requerente e que, ao término da locação da casa n.º 2 (matrícula 806560-8), após a exclusão do nome do inquilino, haja a transferência da titularidade para o nome da requerente; (ii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, pela violação ao direio à informação, incidindo juros de mora de 1% a contar da citação, além de correção monetária, a contar da sentença. Sobre a condenação incide correção monetária pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até a data de 31/08/2024. A partir dessa data, em virtude das alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Os juros de mora serão calculados pela Selic, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), seguindo a metodologia do Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, conforme o art. 406, §2º, do CC. Caso a taxa Selic apresente resultado negativo, considera-se que como zero os juros de mora, nos termos do parágrafo 3º do art. 406 do Código Civil [...] (Apelação nº 5080489-50.2022.8.24.0930/SC, rel. Des. Guilherme Nunes Born). Julgo improcedente o pedido de repetição de indébito e dano material. Sem custas e honorários, consoante art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADVIRTO as partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente infundados, ou seja, que apenas visem o reexame da decisão, com ofensa à ética processual, ex vi dos arts. 77, III, 80, VII e 1.026, §2º, CPC, poderá acarretar, em tese, multa em desfavor do recorrente. Transitada em julgado, arquivem-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias.

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Leonardo Pazini Silva x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 306322635

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Iraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-80.2025.8.21.0106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PAZINI SILVA

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAZINI SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LEONARDO PAZINI SILVA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-80.2025.8.21.0106/RS EXEQUENTE : LEONARDO PAZINI SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO PAZINI SILVA (OAB RS108986) ADVOGADO(A) : LEONARDO PAZINI SILVA EXECUTADO : RGE SUL D…

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Processo nº 5000897-88.2025.4.04.7122

ID: 300883806

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-88.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SPERDIAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOERCIA RIBEIRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOERCIA RIBEIRO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-88.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MIGUEL SPERDIAO ADVOGADO(A) : JOERCIA RIBEIRO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intime-se a parte autora para que, n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-88.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MIGUEL SPERDIAO ADVOGADO(A) : JOERCIA RIBEIRO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , complemente a prova documental, juntando aos autos documentos comprobatórios do tempo de serviço/contribuição urbano, conforme rol exemplificativo no art. 10, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015: a) Carteira Profissional - CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; b) original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável; c) contrato individual de trabalho; d) acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na respectiva Delegacia Regional do Trabalho - DRT; e) termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS; f) extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período em que se quer comprovar; g) recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado; h) declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável acompanhada de cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto; ou i) outros documentos contemporâneos que possam vir a comprovar o exercício de atividade junto à empresa. 2. Juntada a documentação, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias . 3. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, serão os autos conclusos para prolação de sentença.

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