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Processo nº 5000947-97.2021.4.03.6309

ID: 292849590

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-97.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-97.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-97.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000947-97.2021.4.03.6309

ID: 292849596

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-97.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-97.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-97.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000947-68.2023.8.21.0109

ID: 321548177

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Marau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000947-68.2023.8.21.0109

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARAU CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-68.2023.8.21.0109/RS EXEQUENTE : MARAU CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos, … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-68.2023.8.21.0109/RS EXEQUENTE : MARAU CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos, verifico que a intimação da executada acerca do bloqueio de valores via Sisbajud, embora tenha retornado negativa ( evento 35, CERTGM1 ), foi enviada para o mesmo endereço na qual a devedora foi citada pessoalmente ( evento 10, AR1 ). Assim, considerando-se as disposições do art. 841, § 4º endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 .">1 e art. 274, parágrafo único endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.">2 , ambos do CPC, presume-se válida a intimação da penhora dirigida ao endereço constante dos autos, uma vez que a devedora não atualizou seu endereço no processo. Diante do exposto: 1. Expeça-se alvará em favor do exequente. 2. Intime-se credor para indicar outros bens à penhora, sob pena de baixa. Friso que, decorrido o prazo de um ano sem manifestação (art. 921, § 2º do CPC), se iniciará a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC). Prazo: 10 dias. endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 .">1 . Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.[...]§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 . endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.">2 . Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Processo nº 5000947-89.2025.8.13.0313

ID: 260700923

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5000947-89.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

L. F. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA JOAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga PROCESSO Nº: 5000947-89.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga PROCESSO Nº: 5000947-89.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Prisão Civil] AUTOR: L. F. P. C. CPF: ***.***.***-** RÉU: TAIRONE ALISSON CAMPOS PEIXOTO CPF: 080.389.826-65 DECISÃO Processar em segredo de justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Presentes os pressupostos legais, defiro a gratuidade da justiça, para todos os atos processuais. INTIME-SE a parte executada pessoalmente para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação. Advirta-se ainda, que, não ocorrendo pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação para o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação. Aguarde-se cumprimento do mandado de penhora e avaliação, após a juntada deste aos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco dias), informar se recebeu ou não os alimentos, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de sua inércia importar em quitação integral do débito executado. Em seguida, vista ao Ministério Público. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício ao INSS e ao MTE, para que os órgãos informem se há vínculos empregatícios em nome de TAIRONE ALISSON CAMPOS PEIXOTO, inscrita (o) no CPF sob o nº 080.389.826-65, bem como encaminhar cópia dos últimos 05 (cinco) contracheques da parte executada, para instruir esta ação de execução de alimentos. Deverão o INSS e o ME ENCAMINHAR A ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DESTA COMARCA, SITUADA À RUA MARIA JORGE SELIM DE SALES, N°170, SL. 280, CENTRO, IPATINGA/MG, CEP: 35.160-011, AS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS, no prazo de 10 dias após o recebimento deste, ficando cientes, os responsáveis, das advertências do art. 22 da Lei 5.478-68 - Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: pena - Detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Deverá a parte exequente protocolar esta decisão junto ao sistema "MEU INSS" (meu.inss.gov.br) ou por meio do nº 135, cujo manual de instruções está disponibilizado no link (https://drive.google.com/open?id=1ExmD1JYqtyJFgT-4Ibov4vrQp63bqoHL), devendo ser adotado no sistema do “meu INSS” o mesmo procedimento para requerimento de “Pensão Alimentícia” ainda que o presente ofício seja apenas para requisição de informações, bem como apresentar cópias dessa decisão ao ME, cópias desta decisão, acompanhadas de documento de identidade (certidão de nascimento/casamento ou carteira de identidade), do menor e da sua representante, além de comprovante de residência. Incumbindo a parte autora ainda, informar aos autos os números de protocolos realizados junto aos sistemas do INSS e carrear os comprovantes de recebimento/envio dos demais órgãos, a fim de confirmar os envios dos ofícios à fonte pagadora da parte alimentante. Ressalte-se que o envio do presente ofício junto ao INSS deverá ser feito por meio do sistema “MEU INSS” ou pelo nº. 135, não sendo suficiente apenas a entrega do ofício à agência do INSS. A autenticidade da presente decisão poderá ser consultada na página da internet do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no endereço eletrônico específico para a referida providência. (https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.) Caberá à própria parte interessada ou a seus advogados promover a impressão das cópias desta decisão que valerá como ofício na forma acima, desonerada a Secretaria do Juízo de tal obrigação. Cumpra-se. Ipatinga. Josselma Lopes da Silva Lages Juíza de Direito * Documento assinado digitalmente. me Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011

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Processo nº 5000947-49.2024.8.13.0079

ID: 259550781

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000947-49.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5000947-49.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: GUSTAVO DE ARAUJO OLIVEIRA CPF: 035.010.996-65 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o veículo não foi encontrado na posse do devedor, razão pela qual foi requerida a conversão do feito em execução de título extrajudicial (ID 10360942121). Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, mostra-se possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Sendo assim, defiro a conversão do presente feito em execução de título extrajudicial. Efetuem-se as necessárias alterações, inclusive em relação à classe processual. Intime-se a parte exequente para, apresentar planilha de cálculo atualizado do valor do débito e comprovar o recolhimento de eventuais custas complementares, em cinco dias, sob pena de arquivamento. Cumpridas tais determinações, cite-se a parte executada, no endereço indicado na petição de ID 10147717139, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, com a advertência de que, caso não o faça, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora e avaliação de bens, nos termos do art. 829, § 1º, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito (art. 827, caput, do CPC). Caso a parte executada efetue o pagamento integral no prazo acima indicado, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º do citado dispositivo legal). Caso o oficial de justiça não encontre o executado, mas verifique que no local há bens de sua titularidade, deverá arrestar-lhe quantos bens bastarem para garantir a execução, e cumprir o disposto no art. 830 do CPC. Após a citação, e não comprovado o pagamento no prazo legal, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo (§ 3º do dispositivo legal citado). Não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, proceda-se imediatamente à penhora e avaliação de bens e lavre-se o necessário auto. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o oficial de justiça deverá cumprir a previsão contida no art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC. Formalizada a penhora, em se tratando de bem imóvel, intime-se o cônjuge, salvo se o casamento estiver sujeito ao regime da separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Realizado arresto ou penhora de bem imóvel, o exequente deverá comprovar nos autos a averbação do ato constritivo na matrícula do bem, sem o que não se admitirá qualquer ato tendente à expropriação do imóvel. Para a averbação, basta apresentação de cópia do auto ou termo de arresto/penhora, sem necessidade de mandado judicial (art. 844 do CPC) ou mesmo de certidão judicial. Independentemente de penhora, depósito ou caução, intime-se a parte executada para apresentar embargos, caso queira, em 15 (quinze) dias, contados conforme previsto nos artigos 231 e 915 do CPC. Para o caso de não serem encontrados bens passíveis de penhora ou se os encontrados forem insuficientes para satisfazer o crédito exequendo, fica deferido o requerimento de pesquisa e o bloqueio de valores e bens de titularidade do executado, por meio do Sisbajud e Renajud. Nesta hipótese, efetuem-se as diligências, após o pagamento de custas eventualmente devidas e apresentação de planilha de cálculo atualizado do débito. Para o caso de a parte executada não ser localizada para ser citada, fica deferido o requerimento de arresto de valores e o bloqueio de bens de titularidade, por meio do Sisbajud e Renajud. Caso a parte exequente deixe de tomar providências necessárias para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos, com baixa, nos termos do Provimento nº 301/2015 da CGJ/TJMG, em razão da ausência da localização da parte executada e/ou indicação/localização de bens penhoráveis. I. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5000947-71.2025.4.03.6143

ID: 306151318

Tribunal: TRF3 Órgão: Grupo Plantão Judicial - Limeira Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000947-71.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FAG INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL MAGNO BARTH

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THIAGO GUIMARAES DUCA DE OLIVEIRA

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5000947-71.2025.4.03.6143 / Grupo Plantão Judicial - Limeira REQUERENTE: FAG INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTEFATOS DE METAIS … OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5000947-71.2025.4.03.6143 / Grupo Plantão Judicial - Limeira REQUERENTE: FAG INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: MICHAEL MAGNO BARTH - MG142632, THIAGO GUIMARAES DUCA DE OLIVEIRA - MG210047 REQUERIDO: .UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos em plantão judicial. Trata-se de ação ajuizada por Fag Indústria Comércio Importação e Exportação De Artefatos De Metais LTDA – EPP em face da União Federal, visando à inexistência de débito tributário consubstanciado nas CDA nº 80 4 19 074677-00 e 80 4 20 078024-03, bem como a respectiva suspensão de protestos e de negativações dele decorrentes, em caráter liminar. Fundamento e decido. A Resolução CNJ nº. 71, de 31/03/2009, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário, estabelece em seu art. 1º: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020) § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) (g.n.). Da análise da petição inicial e demais documentos, verifica-se que, não obstante pedido de concessão de tutela provisória de urgência, não restou demonstrado perigo na demora (periculum in mora) apto a justificar a apreciação do pedido durante o plantão judicial de recesso forense. Em um dos débitos impugnados, foi lavrado protesto em fevereiro do corrente ano. Há mais de quatro meses, portanto. No outro, o indeferimento administrativo da revisão da inscrição em dívida ativa ocorreu em maio do corrente ano, há quase um mês decorrido. Assim, a matéria deduzida pela parte autora não se enquadra nas hipóteses contidas na referida Resolução CNJ nº. 71/2009, ficando desautorizada sua apreciação em plantão judiciário, sob pena de afronta ao princípio do Juiz natural. Aguarde-se o término do plantão judiciário (recesso). Após, retornem os autos ao Juízo natural no próximo dia útil, observando-se o Provimento CJF3R nº. 127, de 22 de novembro de 2024 e a Resolução CJF3R nº. 139, de 22 de novembro de 2024. Intimem-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000947-25.2025.8.24.0009

ID: 307507970

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000947-25.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KLEDILSON NEUBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS DA ROCHA

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IVO HOMERO FISCHER

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THIAGO LUIZ DELA JUSTINA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-25.2025.8.24.0009/SC EXEQUENTE : KLEDILSON NEUBER ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ DELA JUSTINA (OAB SC067809) ADVOGADO(A) : IVO HOMERO FISCHER (OAB SC068913) AD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-25.2025.8.24.0009/SC EXEQUENTE : KLEDILSON NEUBER ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ DELA JUSTINA (OAB SC067809) ADVOGADO(A) : IVO HOMERO FISCHER (OAB SC068913) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS DA ROCHA (OAB SC068114) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite(m)-se o(s) devedor(es), por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, através do contato telefônico (48) 99851-9182, observando-se o procedimento constante da Circular CGJ 222/200, para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. 1.1. No ato de citação, advirta-se à parte executada de que é obrigatória a assistência por advogado nas causas que superem o valor de 20 (vinte) salários mínimos (Lei n. 9.099/1995, art. 9º), e que deverá comunicar nos autos eventual mudança de endereço, sob pena de se reputar válida a intimação enviada para o local/endereço anterior (Lei n. 9.099/95, art. 19, § 2º). 1.2. Deve constar do mandado de citação: a) que a parte executada poderá oferecer embargos à execução (art. 53, §1º), os quais serão interpostos nos mesmos autos e deverão ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do pagamento ou oferecimento de bens para garantir o juízo; b) alternativamente, não sendo opostos embargos, mas, no prazo destes, poderá o devedor depositar 30% (trinta por cento) do valor executado e parcelar o restante em até seis parcelas mensais. O requerimento de parcelamento deve vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de não conhecimento, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar, em 5 (cinco) dias (art. 916, caput e § 1º, CPC), ciente de que seu silêncio implica automática homologação do parcelamento e suspensão do feito pelo respectivo período. 1.3. Eventual insurgência à concessão do parcelamento deverá, sob pena de não conhecimento, apontar fundamentada e exclusivamente irregularidades formais, visto tratar-se de direito potestativo do executado, que somente pode ser sonegado diante de incorreção formal relacionada aos requisitos do art. 916, § 1º, do CPC. 2. Retornando o AR negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. 2.1. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, independente de novo despacho, expeça-se mandado de penhora/avaliação (CPC, art. 829), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC. 4.1. Cumprido o mandado de penhora/avaliação, intime-se a parte exequente para esclarecer se recebeu o pagamento administrativamente ou impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 5. Requerida a utilização de qualquer dos sistemas informatizados, cumpra-se na forma da portaria do juízo. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000947-23.2022.8.13.0175

ID: 311579811

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5000947-23.2022.8.13.0175

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON RENATO DE SOUSA ESPÓLIO DE ALCEBÍADES DELFINO DE SOUZA - CPF: 246.629.096-00

Intimação

Advogados:

JULIANO RIBEIRO DE AVILA TORRE

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DIMAS JOSE CASTRO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5000947-23.2022.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO MATO DENTRO ADVOGADOS DO AUTOR: AFRANIO LAGES NETO, OAB nº MG108289G, MARILIA MENDONCA, OAB nº MG128395G, RODRIGO QUEIROZ REIS, OAB nº MG127505G, Procuradoria-Geral do Município de Conceição do Mato Dentro Polo Passivo: ADVOGADOS DOS RÉU/RÉ: DIMAS JOSE CASTRO ARAUJO, OAB nº MG33146G, JULIANO RIBEIRO DE AVILA TORRE, OAB nº MG118984 DECISÃO Apense o presente feito aos autos n° 5000941-16.2022.8.13.0175 e 5000944- 68.2022.8.13.0175, tendo em vista que ambos versam sobre o mesmo imóvel urbano, são compostos pelas mesmas partes, possuem pedido e causa de pedir semelhantes. Considerando o erro material noticiado, EXPEÇA-SE a Secretaria edital, com prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros, INTIMANDO-SE a parte autora para providenciar a publicação do edital. Após a expedição do edital, decorrendo in albis o prazo para a manifestação do eventuais interessados, EXPEÇA-SE alvará de 80% do valor ofertado e rendimentos, observando-se os termos da Portaria Conjunta Nº 1350/2022, que dispõe sobre a implantação do Sistema Informatizado para Controle dos Depósitos Judiciais (SISCONDJ-DEPOX). Nos termos da decisão de ID 9777649918, EXPEÇA-SE mandado de imissão provisória na posse. No que se refere ao pedido de que seja incluído o valor para a regularização documental das glebas remanescentes oriundos da matrícula 892, às fls. 19, R-6, Livro 2-C do Ofício de Registro de Imóveis de Conceição do Mato Dentro, ou, alternadamente, que o Município faça as suas expensas a regularização total do remanescente da gleba, com a prática de todos os procedimentos até a regularização final do terreno; INDEFIRO-O, eis que, nos termos do art. 20, do Decreto-lei 3.365/1941, somente pode ser utilizado como matéria de defesa na ação de desapropriação vício do processo judicial ou impugnação do preço, sendo certo que qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. De mais a mais, considerando os estreitos limites da demanda e visando conferir efetividade à disposição legal referente à prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, inciso XXIV, da Constituição da República), DETERMINO a produção da prova pericial. Para tanto, nomeio o Sr. Geraldo Magela Vieira Starling, CREA-MG 15.963/D, engenheiro civil, para, no prazo máximo de 30 (trinta), apresentar laudo com o valor apurado. À Secretaria para lançar a nomeação. Considerando que os expropriados manifestaram espontaneamente no feito, dispenso a citação. Logo, INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão, cientificando-as de que o prazo para arguição de eventual impedimento ou suspeição, de indicação de assistentes técnicos e de apresentação de quesitos – se já não o tiverem feito antes – é 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). Após, INTIME-SE o perito, através do e-mail gmvstar@terra.com.br, a fim de que apresente proposta de honorários, podendo escusar-se do encargo, tudo no prazo de 05 dias. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais e o currículo do perito se encontram em prontuários disponível para consulta em cartório. Quando da chegada aos autos da proposta de honorários do perito ora nomeado, INTIME-SE a parte autora para ciência, cientificando-a que terá o prazo de 05 dias para manifestar sobre a proposta de honorários. Concordando, a parte autora deverá efetuar o depósito dos honorários em 15 dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, INTIME-SE o perito nomeado para indicar a data designada para o início dos trabalhos periciais – com antecedência mínima de 20 dias –, INTIMANDO-SE as partes, em seguida, da respectiva data e para fins de acompanhamento. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 30 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art. 476 do Código de Processo Civil). Na avaliação, deverá o Expert levar em consideração tanto o terreno expropriado quanto as edificações e benfeitorias neles eventualmente existentes. Por fim, com a chegada do laudo (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil), DÊ-SE vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para os fins de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ALAN DA SILVA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5000947-95.2025.8.21.0045

ID: 314752221

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000947-95.2025.8.21.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-95.2025.8.21.0045/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do pagamento das custas iniciais (evento 5… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-95.2025.8.21.0045/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do pagamento das custas iniciais (evento 5). 2. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). 3 . Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827, do CPC), ficando ciente o(a) executado(a) de que a verba honorária será reduzida pela metade, caso seja efetuado integral pagamento no prazo de 3 dias (art. 827, parágrafo primeiro, do CPC). 4. Do mandado de citação, contará, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça, quando verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se auto, com a intimação do executado (§1º do art. 829). Observe-se eventual indicação de bens pelo credor. Havendo controvérsia ou impugnação quanto à estimativa dada pelo Sr. Oficial de Justiça ao bem penhorado, deverá o mesmo apresentar avaliação munida de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. 5. Estabelecido como incontroverso o valor do bem, intime-se o exequente para manifestar intenção na adjudicação do mesmo, pelo valor da avaliação (art. 825, I, 876), ou para manifestar interesse na alienação privada (art. 880), cientificando-se terceiro detentor de direito real, se houver, (art. 889), garantidas as preferências, em igualdade de condições, àqueles elencados nos § § 5 º, 6 º e 7 º, do artigo 876, do CPC. 6. A parte executada fica ciente que poderá apresentar embargos, no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC), sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC), ou, com efeito suspensivo, desde que firmada em fundamentos relevantes, ou diante de possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, parágrafo primeiro, do CPC). 7. A parte executada fica ciente que poderá, no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação, depositar 30% (trinta por cento) do valor exequendo, incluindo custas e honorários de advogado, a fim de que o pagamento do restante seja efetuado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 8. Desde já, a parte executada fica intimada para indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de caracterizar-se ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de 20% sobre o valor executado (art. 774, VI, CPC). 9. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 10. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5000947-24.2025.8.08.0024

ID: 319440540

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-24.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO AUGUSTO LERBACK JACOBSEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS SOARES MORGADO

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ELISA VIANA SOARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5000947-24.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO AUGUSTO LERBACK JACOBSEN REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, FAST SHOP S.A Advogados do(a) REQUERENTE: ELISA VIANA SOARES - ES37635, LUCAS SOARES MORGADO - ES23539 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o Autor narra ter adquirido televisão da marca da 1° Requerida, pelo site da 2° Requerida, em 02/03/2022. Afirma que, em junho de 2024, o televisor passou a apresentar problema na tela, prejudicando a utilização do produto, de modo que buscaram a assistência técnica da primeira Requerida, acreditando se tratar de vício oculto. Informa que a Requerida ofereceu orçamento de reparo do aparelho em que cobrava integralmente os custos e, mediante recusa, ofereceram desconto no caso de troca por modelo mais novo. Se sente lesado, uma vez que afirma que o problema apresentado se trata de vício oculto, motivo pelo qual pleiteiam pela condenação das Requeridas em substituição do aparelho, bem como danos morais no valor de R$ 10.000,00. Contestação da Requerida SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA em id n° 68468487. Contestação da Requerida FAST SHOP S.A. em id n° 68850919. É o breve resumo dos fatos. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por ser a prova documental suficiente para análise do pedido. Passo a decidir. Inicialmente, identifico que merece acolhimento a preliminar de incompetência dos juizados especiais. Da análise dos autos, verifica-se que o produto não está protegido pelo prazo de garantia, bem como não há qualquer prova de que o problema em questão seja, de fato, vício oculto. Isso porque não há nenhum documento colacionado ao processo que ateste a existência do vício oculto apontado pelo Autor. Apesar de ser possível identificar as falhas na tela, não há prova de que elas decorrem da fabricação do produto. Também não há qualquer evidência de que o problema seja comum no modelo específico, apesar das alegações autorais. Entendo que somente com o auxílio técnico seria possível analisar se o vício, suscitado como oculto, seria decorrente de problemas na fabricação ou de mau uso do proprietário. O artigo 3º, caput, da Lei 9.099/95, dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade. Entretanto, tal complexidade não é aferida em razão do valor atribuído à causa, mas sim, quanto à prova a ser produzida para a comprovação do alegado pelas partes. Nesse mesmo sentido tem entendido outros tribunais: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRODUTO DE CONSUMO DURÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIDO. A solução do processo dependerá da realização de perícia técnica, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais. Ressalta-se que a prova pericial requerida é imprescindível, pois configura o único meio de provar a realidade dos fatos, e sua negativa viola o direito de contraditório e ampla defesa à requerida, ora recorrente. Assim, em razão da necessidade de prova pericial, cuja complexidade é incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, acolho a preliminar de incompetência suscitada. (TJDF 0701749402017807003, Relator: Edilson Enedino das Chagas, data de julgamento: 29/11/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiias Cíveis e criminais, data de publicação: 05/12/2017) No caso dos autos, evidente a necessidade de realização de perícia técnica para verificação dos fatos, motivo pelo qual não resta alternativa, que não a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95. Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitando em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Vitória- ES, ato proferido na data da movimentação no sistema.

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