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Processo nº 5001569-53.2025.4.03.6337

ID: 309129693

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-53.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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THAIS EDUARDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001569-53.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001569-53.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: PEDRO CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: HIGOR APARECIDO FIDELIS - SP479406, THAIS EDUARDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - SP490849, WELLINGTON MELO DOS SANTOS - SP400808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. A verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora depende de instrução processual em contraditório, caso a parte requerida se oponha ao reconhecimento do direito. Concedo a gratuidade de justiça [CPC, art. 98]. DESIGNO PERÍCIA MÉDICA a ser realizada pelo(a) Dr(a). Daniel Tadeu Cabral Delega, médico do trabalho e ortopedista, no seu consultório situado na Avenida Conselheiro Antônio Prado, 1675, Centro, Santa Fé do Sul, SP, no dia 16/07/2025, às 16h40min. Considerando a realização da perícia em consultório próprio do perito, o que reduz os custos com manutenção de local, equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito, arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 462,00, nos termos do disposto no artigo 28, §1º, IV, da Resolução 305/2014 do CJF. O(a) perito(a) ora nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Ficam as partes intimadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico, ciente a parte autora de que, estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Encaminhem-se ao perito os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, conforme a moléstia e causa de incapacidade indicada pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade, do CPF e de sua CTPS, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao perito reitero que: i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM nº 2.056/2013; ii) os autos eletrônicos estão disponíveis para consulta; iii) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do art. 157, § 1º, do CPC/15; o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 20 (vinte) dias seguintes à realização da perícia. O perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Apresentado o laudo: 1) INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO em prazo comum de 20 (vinte) dias, devendo o INSS, sendo o caso: a) apresentar proposta de acordo; b) trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício por incapacidade, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. 2) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer. 3) Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial. 4) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias. 5) Após, conclusos para sentença. P.I. Jales, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001569-38.2025.4.04.7012

ID: 309707818

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PATO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-38.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OLINDA DA ROSA GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE CELSO PICHETTI RUCINSKI

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DIRCEU DIMAS PEREIRA

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MATHEUS PRATES PEREIRA

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PEREIRA E PRATES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO REZENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-38.2025.4.04.7012/PR AUTOR : MARIA OLINDA DA ROSA GUIMARAES ADVOGADO(A) : ANDRE CELSO PICHETTI RUCINSKI (OAB PR069582) ADVOGADO(A) : LUCIANO REZENDE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-38.2025.4.04.7012/PR AUTOR : MARIA OLINDA DA ROSA GUIMARAES ADVOGADO(A) : ANDRE CELSO PICHETTI RUCINSKI (OAB PR069582) ADVOGADO(A) : LUCIANO REZENDE ADVOGADO(A) : MATHEUS PRATES PEREIRA ADVOGADO(A) : DIRCEU DIMAS PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001569-12.2016.8.21.0007

ID: 299824246

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-12.2016.8.21.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALNEI SCHMEGUEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LONGARAY VENCATO

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ALLAN HUFNER FONSECA BORGES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-12.2016.8.21.0007/RS EXEQUENTE : VALNEI SCHMEGUEL ADVOGADO(A) : GABRIEL LONGARAY VENCATO (OAB RS095423) ADVOGADO(A) : ALLAN HUFNER FONSECA BORGES (OAB RS091400) DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-12.2016.8.21.0007/RS EXEQUENTE : VALNEI SCHMEGUEL ADVOGADO(A) : GABRIEL LONGARAY VENCATO (OAB RS095423) ADVOGADO(A) : ALLAN HUFNER FONSECA BORGES (OAB RS091400) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens presentes e futuros , com inclusão no Banco Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) , indefiro . A medida, embora prevista no Provimento nº 39/2014 do CNJ, possui natureza excepcional e está condicionada ao esgotamento prévio de todos os meios executivos típicos, além de demandar tramitação e controle que extrapolam a estrutura simplificada dos Juizados Especiais. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de utilização da CNIB como instrumento de efetivação da execução, desde que esgotadas as diligências convencionais e diante de indícios concretos de tentativa de ocultação patrimonial No entanto, no âmbito dos Juizados Especiais, a adoção de medidas dessa natureza deve observar os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem o microssistema da Lei nº 9.099/95. Assim, considerando a ausência de elementos que justifiquem a adoção de medida tão gravosa e a limitação estrutural do rito especial, não se mostra cabível a decretação de indisponibilidade genérica de bens por meio da CNIB neste juízo . 2 - A pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER , desenvolvido no Programa Justiça 4.0 pelo Conselho Nacional de Justiça, permite identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Suas funções se mostram reduzidas, sendo permitidas apenas algumas informações, a saber: a) informações societárias (se é sócio ou administrador de pessoa jurídica); b) existência de registro de aeronaves (proprietário ou operador de aeronaves); c) existência de embarcações (proprietário ou afretador de embarcações); d) informações sobre processos judiciais. Considerando a baixa efetividade na localização de bens passíveis penhora para satisfação da dívida, bem como, considerando o elevado número de consultas infrutíferas realizadas pela serventia, a fim de evitar buscas desnecessárias, deverá a parte credora esclarecer qual funcionalidade do sistema SNIPER requer seja diligenciada, bem como justificar e comprovar a real necessidade e eficácia da medida no presente caso. Intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias.

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Joao Batista De Oliveira Vicente x Banco Pan S.A.

ID: 297757088

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-45.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA VICENTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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KENIA PACIFICO DE ARRUDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5001569-45.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA VICENTE REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA PACIFICO DE ARRUDA - ES13351 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO 1. Analisando os autos, considero, neste momento, presentes os necessários pressupostos para a concessão parcial da tutela provisória de urgência pleiteada na inicial, a saber, (1) probabilidade do direito, (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Com efeito, a probabilidade do direito do autor decorre da narrativa inicial que sustenta a inexistência (i) de relação negocial válida e (ii) de débitos existente entre as partes que pudesse justificar a incidência da negativação do seu nome, prova de fato negativo, aliás, de difícil produção. Segundo a versão exordial, o suposto débito ensejador da negativação do nome do autor seria originário de fraude, razão porque injusta seria a consequente restrição de crédito, de modo que a noticiada ausência de negociação válida e de débitos impediriam, pois, a envidação de medida constritiva por parte do réu, porque esta, a inscrição, não estaria baseada em causa legítima. Por tal razão, o cotejamento do pressuposto de probabilidade do direito pode ser reduzido ao critério da verossimilhança da inicial exposição, segundo regras de experiência comum, que se faz presente também pela presunção de boa-fé inicialmente entregue a quem vem a juízo postular seus interesses, pois não é de se supor, ao menos em princípio, que se utilizem os demandantes do processo para obtenção de fins ilícitos. 3. O perigo de dano seguiria presente também para que se previnam as drásticas consequências da negativação nos órgãos de proteção ao crédito, ao menos até que se conclua pronunciamento de mérito, garantindo-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório, inclusive porque os efeitos de eventual perpetuação da negativação creditícia são muito mais severos que sua imediata exclusão, de modo que a perpetuação da negativação pode gerar, por si, prejuízos creditícios de difícil reparação. 4. Os efeitos da medida são reversíveis, pois plenamente possível a reinserção da restrição creditícia em desfavor do autor. 5. Entendo, portanto, razoável a exclusão da restrição imposta, ao menos durante o curso da lide, limitando-se a ordem de exclusão apenas quanto aos fatos noticiados na inicial. 6. Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO em parte a tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros da SERASA EXPERIAN, no prazo de 05 dias, restringindo-se tal ordem apenas em relação ao suposto débito vinculado ao contrato nº 4346391589956000 (extrato ID 70135975). Registro, por oportuno, que referida medida restou diligenciada através do sistema SERASAJUD, conforme cópia que segue em anexo. 7. Perfazendo a relação jurídica de base viés consumerista, segundo os expressos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, e constatando a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência do autor em confronto com a ré, promovo, desde já, a inversão do ônus da prova, como critério de instrução, nos moldes dos arts. 5º, XXXII, da CF e 6º, VIII, do CDC, fazendo recair sobre a ré o encargo de comprovar a presença de vínculos negociais válidos e a existência de débitos regulares entre as partes que pudesse lastrear sua pretensão de restrição de crédito. 8. Aguarde-se, no mais, a realização da audiência designada no feito. Intimem-se. Diligencie-se. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito

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Processo nº 5001569-30.2025.8.13.0456

ID: 291598713

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-30.2025.8.13.0456

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELINE RESENDE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n.º 5001569-30.2025.8.13.0456 – UJJESP. Requerente(s): GERALDO ANTONIO MACHADO. Requerido(a)(s) - PJ: WASHINGTON ADRIANO DE OLIVEIRA 03454801630. No dia 30 de maio de 2025, à… TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n.º 5001569-30.2025.8.13.0456 – UJJESP. Requerente(s): GERALDO ANTONIO MACHADO. Requerido(a)(s) - PJ: WASHINGTON ADRIANO DE OLIVEIRA 03454801630. No dia 30 de maio de 2025, às 13h35, nesta Cidade e Comarca de Oliveira/MG, foi aberta a audiência de conciliação presencial, conduzida pelo conciliador Rodrigo Ribeiro Diniz, sob a supervisão do MM. Juiz de Direito Fernando de Moraes Mourão e da Juíza Leiga Thaciane Castro Faria. Realizado o pregão, verificou-se a presença do(a) autor(a), acompanhado(a) de seu(ua) procurador(a), Dr(a). Micheline Resende De Castro - OAB/MG 103.976; ausente a parte requerida. Abertos os trabalhos, verificou-se a ausência da parte requerida, embora devidamente citada/intimada da presente audiência, conforme se depreende do A.R. de ID 10448948211 dos autos. Durante a sessão, não houve contato da mesma com este conciliador informando alguma dificuldade/impossibilidade de acesso à presente audiência. Dada a palavra à procuradora do autor, pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia em face da requerida, em virtude da sua ausência injustificada ao presente ato. A seguir, pela MMª Juíza Leiga foi proferido o seguinte projeto de sentença: “Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099, de 1995. Cuida-se de ação de cobrança, embasada em documentos acostados sob os IDs. 10430692928, 10430701250, 10430702603 e 10430693383 dos autos. Citada e intimada (ID 10448948211), a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099, de 1995. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos descritos na petição de ingresso. Contudo, depreende-se dos autos que o documento (cheque) acostado sob o ID 10430693383 não se vincula à parte requerida, estando este em nome de Paulo Victor Martins. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte autora, deduzindo-se o valor do cheque acostado sob o ID 10430693383, o valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), montante que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC, conforme determina o art. 406, §1°, do CC) desde a data do vencimento dos títulos (cheques), tudo até o efetivo pagamento, por se tratar de obrigação líquida, com vencimento certo, sendo a mora ex re (art. 397, CC). Sem custas e honorários advocatícios nos termos da Lei dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil de 2015, contra o revel que não tenha patrono nos autos correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Após o trânsito em julgado desta sentença, não havendo comprovação de cumprimento voluntário da condenação pela parte requerida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, ciente de que sua inércia implicará o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo assinalado, inexistindo demais requerimentos, arquive-se o presente feito com baixa nos registros processuais, podendo ser desarquivado e reativado em caso de eventual requerimento ao juízo da parte autora de deflagração da fase de cumprimento de sentença. Sentença publicada e parte presente intimada em audiência. Registre-se.” Pelo MM. Juiz de Direito foi dito: “Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.” A presente ata foi lida ao final da audiência e seu termo foi ratificado pelas partes/procuradores, conforme gravação audiovisual feita pelo sistema CISCO-WEBEX, disponível no PJe em anexo, servindo a ratificação como assinatura. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo às 14h01, assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC Fernando de Moraes Mourão.

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Processo nº 5001569-29.2025.4.04.7209

ID: 277424324

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JARAGUÁ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-29.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARDOSO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONI MAIOCHI TONET

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-29.2025.4.04.7209/SC AUTOR : ADRIANA CARDOSO FERREIRA ADVOGADO(A) : ANTONI MAIOCHI TONET (OAB SC013495) ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI do CPC, c/c a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-29.2025.4.04.7209/SC AUTOR : ADRIANA CARDOSO FERREIRA ADVOGADO(A) : ANTONI MAIOCHI TONET (OAB SC013495) ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI do CPC, c/c a Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região) 1. Por ordem do MM. Juiz Federal atuante no processo e conforme determinação judicial já lançada nesse processo, designo a Assistente Social Iara Maria Rossoni, CRESS/SC 5872, para realizar a averiguação da situação sócio-econômica da parte autora e seus familiares que convivem com ela sob o mesmo teto. Os honorários periciais observarão o valor máximo previsto na Resolução CJF n. 305/2014, que deverão ser solicitados após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo após estes. 2. Por ordem do MM. Juiz Federal atuante no processo, intimo a parte autora para que, no prazo de 05 dias, junte no processo endereço atualizado, constando pontos de referência (se for o caso) e telefones para contato, ficando ciente de que deverá estar à disposição do Perito nomeado para a realização do Estudo Social. 3. Intimo as partes para apresentarem assistente técnico e formularem quesitos no prazo de 15 dias. 4. Após a apresentação de quesitos pelas partes ou decorridos os respectivos prazos, intime-se a Perita para apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, impreterivelmente, digitado e fazendo indicação ao número do processo. Deverá a Sra. Perita responder aos seguintes quesitos: a) DADOS SOBRE O GRUPO FAMILIAR (pessoas que residem com o autor) – nome, data de nascimento, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, atividade profissional, renda mensal e origem da renda; b) Residência própria (sim ou não); c) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel; d) Descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui, metragem aproximada; e) Indicar qual o estado dos móveis: novos/antigos, conservados/mau estado; f) Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; g) Indicar despesas com remédios; h) Verificar a existência de outros parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem o requerente ou tenham condições de auxiliá-lo financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; i) Informações colhidas de vizinhos e comerciantes locais; j) Informações que o assistente social entender importantes para o processo, colhidas através da diligência. Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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Processo nº 5001569-11.2025.4.04.7118

ID: 273254714

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-11.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA FATIMA PASINATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELSO RIBEIRO FRAGOSO

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ANDRESSA MARIA CAVALLI VELASQUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001569-11.2025.4.04.7118/RS AUTOR : SONIA FATIMA PASINATO ADVOGADO(A) : ELSO RIBEIRO FRAGOSO (OAB RS108629) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MARIA CAVALLI VELASQUES (OAB RS137489) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001569-11.2025.4.04.7118/RS AUTOR : SONIA FATIMA PASINATO ADVOGADO(A) : ELSO RIBEIRO FRAGOSO (OAB RS108629) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MARIA CAVALLI VELASQUES (OAB RS137489) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS na qual a parte autora postula a Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural (NB: 185.536.752-9 - DER: 10/03/2023) com reconhecimento dos seguintes períodos indeferidos pelo INSS: Tempo Rural PERÍODO SITUAÇÃO 16/09/1971 a 15/09/1976 Regime de economia familiar 01/05/2015 a 22/12/2021 Individualmente 27/12/2021 a 10/03/2023 Regime de economia familiar * Procedimento Administrativo já acostado ao feito. O benefício foi indeferido conforme evento 1, anexo 15. Requerida, também, a Gratuidade da Justiça. *) Audiência do art. 334 CPC Deixo de designar Audiência Conciliatória considerando o ofício no 179/2016 - PSF/SMA, provindo da Procuradoria Seccional Federal, no qual verifica-se não ser possível a conciliação no atual momento processual. *) Da Gratuidade da Justiça Em relação à Gratuidade da Justiça, em sendo requerida, havendo a juntada da declaração de pobreza ou procuração com poderes especiais para tanto, fica deferida em face da presunção relativa de veracidade de tal documento. Em sua ausência, indefiro o benefício por ora, sendo que o pedido poderá ser reavaliado acaso haja a juntada da declaração ou procuração referidas. Homologo eventual alteração de assunto, relacionamento sem prevenção, com processos anteriores referentes à incapacidade ou benefícios assistenciais da parte Autora, inclusão do MPF, assim como alterações nas informações do processo, decorrentes do aqui decidido. Cite-se o INSS por 30 dias, para que conteste ou apresente proposta de acordo. Após, vista à parte autora, acerca dos eventuais documentos acostados após a inicial, da contestação e/ou proposta de conciliação pelo prazo de 15 dias, sinalando que, acaso deseje transigir, é necessária a presença de poder específico para tanto no instrumento do mandato. Retifique-se a autuação conforme os efeitos desta decisão. Por fim, esclarece-se que para destaque dos honorários contratuais, o contrato deve ser acostado até a eventual expedição da requisição de pagamento (art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94).

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Fabiano Luis Martins x Banco Agibank S.A

ID: 307451829

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001375-16.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO LUIS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001375-16.2025.8.21.0033/RS AUTOR : FABIANO LUIS MARTINS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001375-16.2025.8.21.0033/RS AUTOR : FABIANO LUIS MARTINS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Regularização de representação processual do polo ativo - Recomendação nº 159/2024-CNJ Considerando o fato notório de fraudes em ajuizamento de ações contra instituições financeiras com processos fraudulentos, torna-se necessária a adoção de maior cautela por parte deste Juízo, de modo a assegurar que a parte autora confirme a ciência do ajuizamento da ação. A medida busca minimizar a atuação indevida de profissionais do Direito, para minimizar o impacto negativo na prestação jurisdicional, o que não implica em presunção de má-fé pela parte autora. Tal determinação encontra amparo legal no art. 139, III, do CPC, que preceitua ao juiz a incumbência de prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, bem como na Recomendação nº 159/2024 do CNJ. O comportamento do advogado da parte autora revela a fragmentação de demandas sobre o mesmo tema contra o mesmo banco réu, todos sob patrocínio do advogado DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ, único atuante em todas as ações contra a autora em face do banco Agibank. Apenas nesta Vara Cível, o advogado possui um total 53 processos, todos ajuizados em face de instituições bancárias. Dentre eles, 8 ações, e ao todo 24 na Comarca, são em nome desta mesma parte autora. Além disso, há a indicação trazida pela parte ré de que o advogado patrocina 39.769 processos em diversas unidades federativas. Revela-se que há conduta potencialmente abusiva, de acordo com o art. 2º, itens 6 e 13, da Recomendação nº 159/2024-CNJ. 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Dessa forma, em observância à Recomendação nº 159/2024-CNJ e, especificamente ao caso concreto, a Recomendação nº 27/2025-CGJ, SUSPENDO o feito para regularização da representação processual da parte autora, fulcro no art. 313, I, do CPC1. Intime-se a parte autora, por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para, no prazo de 30 dias, regularizar a sua representação processual, anexando procuração atualizada e específica para o ajuizamento desta ação, com firma reconhecida por autenticidade em Tabelionato, sob pena de extinção, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC2. Não havendo a regularização da representação com demonstração de ciência da ação pela parte autora, além de o processo ser extinto, deverá haver comunicação à Seccional da OAB do Paraná pelo indício de litigância abusiva, bem como compartilhamento de informações com o Ministério Público, com base no art. 3º, itens 11 e 16 do Anexo B, da Recomendação nº 159/2024-CNJ3, e, pelo indício de litigância predatória, ofício ao NUMOPEDE-TJRS. Diligências legais.

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Processo nº 5016604-16.2025.8.21.0033

ID: 308888210

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016604-16.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE MOURA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016604-16.2025.8.21.0033/RS AUTOR : JORGE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MOURA (OAB rs087484) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial e concedo a gratuidade … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016604-16.2025.8.21.0033/RS AUTOR : JORGE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MOURA (OAB rs087484) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial e concedo a gratuidade judiciária em favor da parte autora, forte no artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC). Em que pese o art. 334, §4º, inciso I, do CPC dispor sobre a obrigatoriedade e conveniência da audiência prévia de mediação/conciliação e a fim de evitar desnecessária morosidade ao feito, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, por ora, restando disponível às partes a possibilidade de requerê-la posteriormente, uma vez que o diploma processual civil pátrio exige o desinteresse mútuo sobre eventual composição. Agendei citação eletrônica da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Se a parte ré não confirmar o recebimento da citação eletrônica nem contestar, cite-se por carta AR, nos moldes da decisão que ordenou a sua citação. Outrossim, neste caso, deve a parte demandada, na primeira oportunidade em que se manifestar nestes autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, sob pena de aplicação da multa prevista no § 1º-C, do art. 246, do Código de Processo Civil. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial e eventual emenda. Cite-se a parte requerida com as advertências de praxe (artigo 335 do CPC), intimando-a para dizer sobre o interesse na audiência de conciliação/mediação. Com a resposta, dê-se vista à parte autora. Tendo sido suscitada preliminar, conclua-se o feito para análise. Não sendo arguida preliminar, sem a necessidade de nova conclusão, intimem-se as partes, a fim de que especifiquem, fundamentadamente, em 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, RATIFICANDO eventuais requerimentos anteriores neste sentido, sob pena de PRECLUSÃO. As partes deverão expressamente manifestar, em caso de pedido de realização de prova oral, a modalidade de solenidade que pretendem, justificando, caso postulada, a necessidade da solenidade virtual, devendo vir indicada a pretensão de depoimentos pessoais e o respectivo rol de testemunhas (com indicação do CPF das testemunhas, endereço completo e ponto de referência, caso residentes no interior), para possibilitar a inclusão no sistema e adequar a pauta. Outrossim, caso pretendam a intimação da testemunha, deverá constar requerimento expresso, presumindo-se o comparecimento independentemente de intimação. Sendo requerida a produção de provas, venham os autos conclusos para análise. Não sendo postulada a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Diligências legais Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições, contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo.

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Processo nº 5008165-16.2025.8.21.0033

ID: 299844795

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008165-16.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARINO ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE EDUARDO BRITO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008165-16.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ARINO ALVES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO BRITO RODRIGUES (OAB RS080030) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora o § 3º do art. 99 do Códi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008165-16.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ARINO ALVES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO BRITO RODRIGUES (OAB RS080030) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil preveja a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural, essa presunção é relativa, conforme se depreende do § 2º do mesmo dispositivo legal. Ademais, tal presunção deve ser lida à luz do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição , que garante a gratuidade da justiça aos que “comprovarem insuficiência de recursos” . Se, por um lado, deve ser garantido o acesso à justiça àqueles que não possuem meios para arcar com os custos do processo, por outro, não se pode onerar o Estado com a movimentação da máquina judiciária a título gratuito por aqueles que detém recursos financeiros suficientes para cobrir as despesas processuais, haja vista a limitação dos recursos estatais. Disso resulta que a gratuidade não pode ser deferida indiscriminadamente, tão somente com base na declaração de hipossuficiência, revelando-se proporcional e razoável ( art. 8º do CPC ) que, a par da declaração, a parte interessada apresente documentos que a subsidiem minimamente. Portanto, INTIME-SE a parte autora, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça , para juntar aos autos documentos atualizados que comprovem a alegada hipossuficiência , tais como comprovante de pagamento de salário/benefício previdenciário atualizado e últimas declarações de imposto de renda. Na hipótese de não estar obrigada a declarar imposto de renda, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. A documentação poderá ser obtida no site da Receita Federal (< https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-restituicao-de-imposto-de-renda >). 2. Das eventuais ações propostas pelo núcleo familiar da parte autora É necessário que parte autora informe se há outras ações já em andamento ou se há interesse de ajuizamento , por parte dos demais integrantes de seu núcleo familiar (ou seja, dos familiares residentes no mesmo endereço ), versando sobre os mesmos fatos narrados na inicial (eventos climáticos ocorridos entre abril e maio de 2024). Em caso da existência de outro(s) processo(s) de integrante(s) do mesmo núcleo familiar, caberá à parte autora informar, desde logo, o(s) seu(s) número(s) de registro, a fim de que as demandas tramitem e sejam julgadas em conjunto, em razão da conexão, na forma do art. 55 do CPC . 3. A petição inicial não especificou, de forma individualizada, os bens perdidos ou avariados , limitando-se a indicar valores globais a título de indenização por dano material. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, a ausência de quantificação mínima dos danos emergentes ou dos lucros cessantes pode comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando a exordial inepta quanto a esse ponto. Nos termos do art. 291 do CPC , o valor da causa deve refletir o real proveito econômico pretendido, razão pela qual, tratando-se de pedido indenizatório por bens alegadamente perdidos, é imprescindível sua especificação, ainda que de forma estimativa . O detalhamento dos bens afetados, com seus respectivos valores, é exigência razoável e proporcional, e, para isso, admite-se a apresentação de orçamentos obtidos mediante simples pesquisas em sites de busca de preços ou em lojas virtuais . Prazo: 15 dias.

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