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Processo nº 5001569-59.2024.4.04.0000

ID: 337314455

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001569-59.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NELCI TERESINHA BOSCHETTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLI DAIANE PAVAN

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ALESSANDRO BONATTO

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EDUARDO BERGAMO MEZZALIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5001569-59.2024.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : NELCI TERESINHA BOSCHETTI ADVOGADO(A) : Eduardo Bergamo Mezzalira (OAB RS084006) ADV… Agravo de Instrumento Nº 5001569-59.2024.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : NELCI TERESINHA BOSCHETTI ADVOGADO(A) : Eduardo Bergamo Mezzalira (OAB RS084006) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BONATTO (OAB RS046998) ADVOGADO(A) : KELLI DAIANE PAVAN (OAB RS094286) EMENTA Direito ADUANEIRO e processual civil. Agravo de instrumento. Liberação DE VEÍCULO APREENDIDO. CAUÇÃO. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência cujo objetivo era a imediata restituição de veículo apreendido por transporte de mercadoria descaminhada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a liberação do veículo apreendido, diante da alegada ausência de responsabilidade da proprietária pelo transporte irregular de mercadorias sujeitas à pena de perdimento e da desproporcionalidade da medida punitiva aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do TRF4 admite a liberação de veículo apreendido mediante caução em dinheiro, medida que compatibiliza os interesses do proprietário e do ente público, evitando prejuízos decorrentes da degradação do bem e custos adicionais ao erário. A análise da responsabilidade da proprietária exige exame probatório cauteloso, não cabendo decisão liminar sem garantia patrimonial. IV. DISPOSITIVO: 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para autorizar a destinação do veículo e deferir em parte a medida liminar em recurso, facultando à impetrante a prestação de garantia patrimonial ao interesse da União, por meio de caução em dinheiro do valor de avaliação do bem, a fim de obter sua liberação antes da destinação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 300 e 1.019 Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5005047-80.2021.4.04.0000, Rel. L. A. P., 1ª Turma, j. 18/05/2022; TRF4, AG 5004917-27.2020.4.04.0000, Rel. M. F. F. L., 2ª Turma, j. 10/02/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5001569-49.2025.4.03.6112

ID: 337062326

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5001569-49.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY CRISTINE SOARES DE OLIVEIRA

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ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS

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RONALDO CAMILO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5001569-49.2025.4.03.6112 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5001569-49.2025.4.03.6112 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA IMPETRANTE: RONALDO CAMILO, ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS, KELLY CRISTINE SOARES DE OLIVEIRA Advogados do(a) PACIENTE: ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS - PR34619, KELLY CRISTINE SOARES DE OLIVEIRA - PR88975, RONALDO CAMILO - PR26216-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5001569-49.2025.4.03.6112 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA IMPETRANTE: RONALDO CAMILO, ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS, KELLY CRISTINE SOARES DE OLIVEIRA Advogados do(a) PACIENTE: ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS - PR34619, KELLY CRISTINE SOARES DE OLIVEIRA - PR88975, RONALDO CAMILO - PR26216-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Ronaldo Camilo, Elichielli Gabrielli Perilis e Kelly Cristine Soares de Oliveira em favor de LUIZ HENRIQUE DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Federal de Presidente Prudente, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Afirmam os impetrantes que a autoridade coatora, em audiência de custódia, decretou a prisão preventiva com base em conjecturas e sem fundamentos idôneos, “apenas por convicção pessoal” e suposições. Aduzem que o “decreto de prisão preventiva é ilegal e não existem os fundamentos que a ensejam, e ademais, tal decreto não especifica porque a garantia da ordem pública se faz necessária, nem ao menos onde a conveniência da instrução processual está ameaçada, se o Paciente sequer foi intimado para comparecer a delegacia de policia para prestar depoimento”. Alegam que o “paciente tem residência fixa e ocupação lícita, preenchendo todos os requisitos exigidos para o benefício da revogação da prisão preventiva". Ao fim pleiteiam: “concessão da liminar de ofício da presente ordem de habeas corpus para determinar a revogação da prisão preventiva e determinar que seja substituída a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do código de processo penal, com o fim específico de que o mesmo aguarde o julgamento deste habeas corpus em liberdade provisória com monitoração eletrônica, por inexistir justa causa para a custódia preventiva, tendo em vista, que o paciente não foi preso em flagrante vendendo drogas, sequer havia sido intimado para prestar depoimento na delegacia de polícia, e, também pelo fato de que se o mesmo for condenado pelo delito que está sendo imputado não deverá cumprir sua pena no regime fechado, e sim aberto e/ou semiberto, expedindo o competente contra mandado de prisão”. Em apreciação do pedido de liminar, indeferi-o (ID 327061096). Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (ID 327433767). Em parecer (ID 329340716), o órgão ministerial manifestou-se pela denegação da ordem. Dispensada a revisão, nos termos regimentais, apresento o feito em mesa para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5001569-49.2025.4.03.6112 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA IMPETRANTE: RONALDO CAMILO, ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS, KELLY CRISTINE SOARES DE OLIVEIRA Advogados do(a) PACIENTE: ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS - PR34619, KELLY CRISTINE SOARES DE OLIVEIRA - PR88975, RONALDO CAMILO - PR26216-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL V O T O O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator): A pretensão consistente na revogação da prisão preventiva e substituição por cautelares diversas da prisão não comporta acolhimento à luz do panorama fático-probatório amealhado aos autos. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (ato apontado como coator), é do seguinte teor: (...)Em 05 de junho de 2025, às 15h00, na sala de audiências da 1ª Vara Federal de Presidente Prudente, sob a presidência do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. Fabrício de Vecchi Barbieri, comigo, Analista Judiciária, ao final assinada, foi feito o pregão da Audiência de Custódia nos autos em epígrafe referente ao custodiado Luiz Henrique da Silva. Aberta a audiência e apregoadas as partes, estavam presentes por meio da plataforma Microsoft Teams: o ilustre representante do Ministério Público Federal, Dr. Maria Olivia Pessoni Junqueira e os advogados do custodiado, Dr. Ronaldo Camilo, OAB/PR 26.216 e Dra. Kelly Cristina Soares de Oliveira, OAB/PR 88.975. Nesta sala de audiências, estava presente o custodiado Luiz Henrique da Silva. Antes de iniciar a audiência, ao custodiado foi informado que foram constituídos como advogados de defesa o Dr. Ronaldo Camilo, OAB/PR 26.216, bem como a Dra. Kelly Cristina Soares de Oliveira, OAB/PR 88.975. Em resposta, o custodiado informou que reconhece ambos os advogados como patronos legais. Após, foi oportunizada e realizada conversa reservada entre o custodiado e o advogado Dr. Ronaldo Camilo e Dra. Kelly Cristina, nos termos do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Relativamente à entrevista reservada do custodiado Luiz Henrique da Silva, ouvido o Segurança da Justiça Federal Felipe Gomes de Melo, este informou que, por questão de segurança, não era recomendável que a entrevista fosse realizada com as portas fechadas. Assim, sem oposição da defesa, o ato foi realizado a portas abertas, com distanciamento suficiente da escolta e agentes de segurança da Justiça Federal para garantir a privacidade do ato. A excepcionalidade da medida se justifica, efetivamente, em face da configuração arquitetônica da sala de audiências, com janelas amplas e duas portas de acesso. Com relação ao uso de algemas, ao menos para este ato, foi ouvida a escolta policial, na pessoa de Claudinei Aparecido Rodrigues, que é quem tem condições de melhor avaliar e dizer da possibilidade da retirada das algemas, tendo se manifestado pela inviabilidade da retirada. Iniciados os trabalhos, foi ouvido o custodiado, sem algemas, Luiz Henrique da Silva, cujo depoimento foi gravado em áudio e vídeo. Em seguida, o MPF requereu a homologação da prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva, conforme gravação de áudio e vídeo. Acerca da representação do Delegado de Polícia Federal, requereu a realização de perícia no aparelho celular apreendido, bem como não se opôs à destruição da droga apreendida, desde que reservada quantia suficiente para a realização de eventual contraprova. O advogado do custodiado, por sua vez, requereu a liberdade provisória, conforme gravação de áudio e vídeo. Após, pelo MM. Juiz Federal foi deliberado, em síntese: “1. Determino a juntada desta ata, do termo de qualificação do custodiado e da gravação de vídeo desta audiência aos autos. 2. Não há que se falar em relaxamento de prisão, porquanto o flagrante está formalmente em ordem. Ao menos para a análise cabível no momento, há demonstração de materialidade e autoria, ao passo que, em tese, estão os fatos enquadrados na tipificação apontada pela d. autoridade policial. Em termos materiais, há apreensão de relevante quantidade das substâncias conhecidas como maconha (291,2 kg), cujos princípios ativos estão inseridos na lista de substâncias de uso proscrito no Brasil, consideradas capazes de causar dependência física ou psíquica, o que atenta severamente contra a saúde pública, bem jurídico tutelado pela Lei de Tóxicos. TESTE ESPECÍFICO PARA CANNABIS SATIVA LINNEU (MACONHA E DERIVADOS) com o Fast Blue no material questionado apontou resultado POSITIVO (ID. 366979579 - Pág. 28). Há ainda indicação de que os materiais encontrados, preliminarmente constatados como entorpecentes ilícitos, tem origem estrangeira, donde há plausibilidade da imputação de internacionalidade e competência da Justiça Federal. Ressalto, neste aspecto, o próprio interrogatório extrajudicial do acusado, a mencionar que pegou o entorpecente pegou "o carro carregado com drogas em Guaíra/PR para levar à Campinas/SP onde receberia R$ 8.000,00 pelo transporte". (ID 366979579 - Pág. 2). Trata-se de região de fronteira com o Paraguai, o que se revela suficiente para fins de internacionalidade da conduta. Entendo presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Primeiramente, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é punido com pena máxima superior a 4 anos, atendendo-se ao disposto no art. 313, I, do CPP. Ademais, conforme dito anteriormente, levando-se em conta a quantidade de substância entorpecente apreendida e a potencialidade de pessoas eventualmente atingidas por seu comércio ilícito, cabe a custódia cautelar para manutenção da ordem pública. Sob outro ângulo, e embora respeitado o momento processual, a quantidade de droga adquirida revela indícios de participação em organização criminosa que não podem ser simplesmente ignorados. Há, no mais, gravidade concreta que justifica o decreto da prisão preventiva – o que é revelado pela não só pela quantidade de entorpecente mas pela peculiar forma de acondicionamento e embalagens (ID 366979579 - Pág. 27-28). Vislumbro, assim, a necessidade de arrefecer a atuação de integrantes da organização criminosa com a medida excepcional da prisão cautelar do custodiado – para fins de garantia da ordem pública. Neste sentido: .(...) Nessa linha de raciocínio, há necessidade que se avancem as investigações para melhor elucidação da situação pessoal do custodiado, de modo que a concessão de liberdade, pelos elementos contidos, levaria a dificuldades na instrução da causa e ao próprio cumprimento de eventual sentença condenatória, restando necessária a custódia inclusive porque não tem nenhuma relação ou vínculo com o chamado distrito da culpa. Assim, havendo necessidade da manutenção da custódia para manutenção da ordem pública, conveniência da instrução e para garantir o cumprimento da lei penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do custodiado qualificado nos autos. 3. Autorizo a realização de perícia no aparelho telefônico apreendido com o custodiado, inclusive com extração de dados eventualmente encontrados que tenham relação com os fatos apurados, porquanto tal medida, apesar de excepcional, é necessária para o bom andamento e completa a investigação sobre o fato. 4. Autorizo também a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, reservando-se, porém, quantia suficiente a permitir a produção de eventual contraprova. 5. Concedo aos advogados do custodiado o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada de procuração. 6. Requisitem-se as folhas de antecedentes e certidões criminais em nome do custodidado.7. Converta-se a classe processual para Inquérito Policial, bem como aguarde-se o retorno dos autos após o término das investigações. 8. Saem os presentes intimados.(...) Decerto, concorrem elementos concretos que justificam a prisão cautelar na hipótese. Avaliando os argumentos expendidos em cotejo com os documentos juntados pelos impetrantes, inobstante a falta de clareza da inicial da presente impetração, não vislumbro contexto indicativo de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Verifica-se, ao contrário do alegado, que a decisão proferida pelo Juízo a quo encontra-se devidamente fundamentada. Conforme destaquei na decisão pela qual indeferi o pedido de liminar, na motivação da autoridade impetrada para decretação da preventiva, além da materialidade e indícios suficientes de autoria que são comprovadas pela situação de flagrância, há menção à quantidade da droga apreendida e a indícios de participação em organização criminosa voltada para a prática de tráfico internacional, complementados pela incerteza quanto a situação pessoal do acusado. Note-se que o paciente conduzia veículo carregado com 291,2 kg (duzentos e noventa e um quilos e duzentos gramas) de maconha, cujos fardos pretos estampavam a mesma figura (um carro de corrida com a numeração 95), vale dizer, quantidade e natureza de droga que correspondem a volume monetário expressivo, o que somado ao valor que seria pago ao paciente (R$ 8.000,00), ao modus operandi e à forma de acondicionamento (fardos com “marca” estampada – Laudo n. 190/2025 – ID 327014921 – p. 29), sinalizam a possibilidade de o tráfico internacional cometido pelo paciente ser ajustado com grupo criminoso especializado no cometimento de delitos deste jaez. Neste contexto, a decisão vem embasada em elementos justificadores da prisão cautelar, sendo imperioso destacar que houve autorização judicial para acesso a dados telemáticos do aparelho celular apreendido com o paciente, o que pode trazer novos elementos aos autos acerca do envolvimento de outras pessoas, situação a ser esclarecida na fase de instrução no curso de eventual ação penal. Frise-se que há entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal - STF segundo o qual "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009). Por todos esses motivos, tenho que a soltura é medida prematura para o momento processual, assim como desaconselhável a substituição por cautelares diversas da prisão. A declinação de residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não são aptos a ensejar o afastamento da custódia cautelar. Como consabido, “a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e emprego lícito, não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando há fundamentação concreta, baseada no modus operandi do agente e na gravidade das circunstâncias delitivas” (AgRg no HC n. 937.370/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) Consigna-se, conforme destacado em parecer ministerial, que “dados os indícios da dedicação do paciente à atividade criminosa como meio de vida, em associação com organização criminosa, inescapável concluir pela forte probabilidade de que, colocado em liberdade, tentará se evadir da aplicação da lei penal, o que também justifica a sua prisão cautelar sob este aspecto – mormente diante do fato, bem observado pelo Juízo impetrado, de que LUIZ HENRIQUE DA SILVA não reside no distrito da culpa, tendo sido preso em Taciba/SP, e declarado residir em Mandirituba/PR (termo de qualificação e interrogatório no Id. 327014921 – págs. 06/07)”. Nessa linha, não vislumbro constrangimento ilegal imposto ao paciente decorrente da decretação da prisão preventiva e, portanto, denego a ordem. É o voto. Autos: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5001569-49.2025.4.03.6112 Requerente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA e outros Requerido: Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP - 1ª Vara Federal Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado por Ronaldo Camilo, Elichielli Gabrielli Perilis e Kelly Cristine Soares de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Federal de Presidente Prudente, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. II. Questão em discussão 2. Pretensão de revogação da prisão preventiva sob alegação de ausência de fundamentação idônea e nas condições pessoais do paciente. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. Decisão proferida pelo Juízo a quo encontra-se devidamente fundamentada. Na motivação da autoridade impetrada para decretação da preventiva, além da materialidade e indícios suficientes de autoria que são comprovadas pela situação de flagrância, há menção à quantidade da droga apreendida e a indícios de participação em organização criminosa voltada para a prática de tráfico internacional, complementados pela incerteza quanto a situação pessoal do acusado. 4. O paciente conduzia veículo carregado com 291,2 kg (duzentos e noventa e um quilos e duzentos gramas) de maconha, cujos fardos pretos estampavam a mesma figura (um carro de corrida com a numeração 95), vale dizer, quantidade e natureza de droga que correspondem a volume monetário expressivo, o que somado ao valor que seria pago ao paciente (R$ 8.000,00), ao modus operandi e à forma de acondicionamento (fardos com “marca” estampada – Laudo n. 190/2025 – ID 327014921 – p. 29), sinalizam a possibilidade de o tráfico internacional cometido pelo paciente ser ajustado com grupo criminoso especializado no cometimento de tráfico internacional de drogas. Decisão embasada em elementos justificadores da prisão cautelar. 5. A declinação de residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não são aptos a ensejar o afastamento da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 7. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Jurisprudência relevante citada: [“(...) “a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e emprego lícito, não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando há fundamentação concreta, baseada no modus operandi do agente e na gravidade das circunstâncias delitivas” (AgRg no HC n. 937.370/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024] ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

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Green Pack Embalagens Ltda x Logomar Comercio, Importacao E Exportacao Ltda

ID: 303636960

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001569-04.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GREEN PACK EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERSON LUIS ARMANI ZINGANO

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MAURICIO RICHARTZ

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EVERTON FINGER

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Embargos à Execução Nº 5001569-04.2025.8.24.0010/SC EMBARGANTE : GREEN PACK EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : EVERSON LUIS ARMANI ZINGANO (OAB SC019487) EMBARGADO : LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORT… Embargos à Execução Nº 5001569-04.2025.8.24.0010/SC EMBARGANTE : GREEN PACK EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : EVERSON LUIS ARMANI ZINGANO (OAB SC019487) EMBARGADO : LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO RICHARTZ (OAB SC037431) ADVOGADO(A) : EVERTON FINGER (OAB SC033038) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem detalhadamente as provas que pretendem produzir, justificando-as detidamente , sob pena de indeferimento. 1.1. Acaso pleiteada a prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol (que deverá conter a qualificação completa prevista no art. 450 do CPC), limitado a três testemunhas , sob pena de preclusão. 2. Em havendo pedido de produção probatória, venham os autos conclusos para decisão de saneamento. 3. Inertes ou com pedido de julgamento antecipado, venham os autos conclusos para sentença. 4. Acaso a parte ré tenha pleiteado a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a fim de que se possa examinar o respectivo pedido oportunamente, fica desde logo intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada de: (a) declaração de rendimento mensal (contracheque) acompanhada, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação dos últimos três meses; (b) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel ou veículo (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); (c) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; (d) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); (e) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. Fica ciente, desde logo, que, entre outros fatores, tem este Juízo adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

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Processo nº 5001569-53.2025.4.03.6337

ID: 309129693

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-53.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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THAIS EDUARDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001569-53.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001569-53.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: PEDRO CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: HIGOR APARECIDO FIDELIS - SP479406, THAIS EDUARDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - SP490849, WELLINGTON MELO DOS SANTOS - SP400808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. A verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora depende de instrução processual em contraditório, caso a parte requerida se oponha ao reconhecimento do direito. Concedo a gratuidade de justiça [CPC, art. 98]. DESIGNO PERÍCIA MÉDICA a ser realizada pelo(a) Dr(a). Daniel Tadeu Cabral Delega, médico do trabalho e ortopedista, no seu consultório situado na Avenida Conselheiro Antônio Prado, 1675, Centro, Santa Fé do Sul, SP, no dia 16/07/2025, às 16h40min. Considerando a realização da perícia em consultório próprio do perito, o que reduz os custos com manutenção de local, equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito, arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 462,00, nos termos do disposto no artigo 28, §1º, IV, da Resolução 305/2014 do CJF. O(a) perito(a) ora nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Ficam as partes intimadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico, ciente a parte autora de que, estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Encaminhem-se ao perito os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, conforme a moléstia e causa de incapacidade indicada pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade, do CPF e de sua CTPS, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao perito reitero que: i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM nº 2.056/2013; ii) os autos eletrônicos estão disponíveis para consulta; iii) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do art. 157, § 1º, do CPC/15; o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 20 (vinte) dias seguintes à realização da perícia. O perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Apresentado o laudo: 1) INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO em prazo comum de 20 (vinte) dias, devendo o INSS, sendo o caso: a) apresentar proposta de acordo; b) trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício por incapacidade, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. 2) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer. 3) Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial. 4) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias. 5) Após, conclusos para sentença. P.I. Jales, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001569-38.2025.4.04.7012

ID: 309707818

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PATO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-38.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OLINDA DA ROSA GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE CELSO PICHETTI RUCINSKI

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DIRCEU DIMAS PEREIRA

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MATHEUS PRATES PEREIRA

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PEREIRA E PRATES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO REZENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-38.2025.4.04.7012/PR AUTOR : MARIA OLINDA DA ROSA GUIMARAES ADVOGADO(A) : ANDRE CELSO PICHETTI RUCINSKI (OAB PR069582) ADVOGADO(A) : LUCIANO REZENDE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-38.2025.4.04.7012/PR AUTOR : MARIA OLINDA DA ROSA GUIMARAES ADVOGADO(A) : ANDRE CELSO PICHETTI RUCINSKI (OAB PR069582) ADVOGADO(A) : LUCIANO REZENDE ADVOGADO(A) : MATHEUS PRATES PEREIRA ADVOGADO(A) : DIRCEU DIMAS PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001569-12.2016.8.21.0007

ID: 299824246

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-12.2016.8.21.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALNEI SCHMEGUEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LONGARAY VENCATO

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ALLAN HUFNER FONSECA BORGES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-12.2016.8.21.0007/RS EXEQUENTE : VALNEI SCHMEGUEL ADVOGADO(A) : GABRIEL LONGARAY VENCATO (OAB RS095423) ADVOGADO(A) : ALLAN HUFNER FONSECA BORGES (OAB RS091400) DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-12.2016.8.21.0007/RS EXEQUENTE : VALNEI SCHMEGUEL ADVOGADO(A) : GABRIEL LONGARAY VENCATO (OAB RS095423) ADVOGADO(A) : ALLAN HUFNER FONSECA BORGES (OAB RS091400) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens presentes e futuros , com inclusão no Banco Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) , indefiro . A medida, embora prevista no Provimento nº 39/2014 do CNJ, possui natureza excepcional e está condicionada ao esgotamento prévio de todos os meios executivos típicos, além de demandar tramitação e controle que extrapolam a estrutura simplificada dos Juizados Especiais. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de utilização da CNIB como instrumento de efetivação da execução, desde que esgotadas as diligências convencionais e diante de indícios concretos de tentativa de ocultação patrimonial No entanto, no âmbito dos Juizados Especiais, a adoção de medidas dessa natureza deve observar os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem o microssistema da Lei nº 9.099/95. Assim, considerando a ausência de elementos que justifiquem a adoção de medida tão gravosa e a limitação estrutural do rito especial, não se mostra cabível a decretação de indisponibilidade genérica de bens por meio da CNIB neste juízo . 2 - A pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER , desenvolvido no Programa Justiça 4.0 pelo Conselho Nacional de Justiça, permite identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Suas funções se mostram reduzidas, sendo permitidas apenas algumas informações, a saber: a) informações societárias (se é sócio ou administrador de pessoa jurídica); b) existência de registro de aeronaves (proprietário ou operador de aeronaves); c) existência de embarcações (proprietário ou afretador de embarcações); d) informações sobre processos judiciais. Considerando a baixa efetividade na localização de bens passíveis penhora para satisfação da dívida, bem como, considerando o elevado número de consultas infrutíferas realizadas pela serventia, a fim de evitar buscas desnecessárias, deverá a parte credora esclarecer qual funcionalidade do sistema SNIPER requer seja diligenciada, bem como justificar e comprovar a real necessidade e eficácia da medida no presente caso. Intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias.

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Joao Batista De Oliveira Vicente x Banco Pan S.A.

ID: 297757088

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-45.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA VICENTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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KENIA PACIFICO DE ARRUDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5001569-45.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA VICENTE REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA PACIFICO DE ARRUDA - ES13351 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO 1. Analisando os autos, considero, neste momento, presentes os necessários pressupostos para a concessão parcial da tutela provisória de urgência pleiteada na inicial, a saber, (1) probabilidade do direito, (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Com efeito, a probabilidade do direito do autor decorre da narrativa inicial que sustenta a inexistência (i) de relação negocial válida e (ii) de débitos existente entre as partes que pudesse justificar a incidência da negativação do seu nome, prova de fato negativo, aliás, de difícil produção. Segundo a versão exordial, o suposto débito ensejador da negativação do nome do autor seria originário de fraude, razão porque injusta seria a consequente restrição de crédito, de modo que a noticiada ausência de negociação válida e de débitos impediriam, pois, a envidação de medida constritiva por parte do réu, porque esta, a inscrição, não estaria baseada em causa legítima. Por tal razão, o cotejamento do pressuposto de probabilidade do direito pode ser reduzido ao critério da verossimilhança da inicial exposição, segundo regras de experiência comum, que se faz presente também pela presunção de boa-fé inicialmente entregue a quem vem a juízo postular seus interesses, pois não é de se supor, ao menos em princípio, que se utilizem os demandantes do processo para obtenção de fins ilícitos. 3. O perigo de dano seguiria presente também para que se previnam as drásticas consequências da negativação nos órgãos de proteção ao crédito, ao menos até que se conclua pronunciamento de mérito, garantindo-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório, inclusive porque os efeitos de eventual perpetuação da negativação creditícia são muito mais severos que sua imediata exclusão, de modo que a perpetuação da negativação pode gerar, por si, prejuízos creditícios de difícil reparação. 4. Os efeitos da medida são reversíveis, pois plenamente possível a reinserção da restrição creditícia em desfavor do autor. 5. Entendo, portanto, razoável a exclusão da restrição imposta, ao menos durante o curso da lide, limitando-se a ordem de exclusão apenas quanto aos fatos noticiados na inicial. 6. Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO em parte a tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros da SERASA EXPERIAN, no prazo de 05 dias, restringindo-se tal ordem apenas em relação ao suposto débito vinculado ao contrato nº 4346391589956000 (extrato ID 70135975). Registro, por oportuno, que referida medida restou diligenciada através do sistema SERASAJUD, conforme cópia que segue em anexo. 7. Perfazendo a relação jurídica de base viés consumerista, segundo os expressos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, e constatando a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência do autor em confronto com a ré, promovo, desde já, a inversão do ônus da prova, como critério de instrução, nos moldes dos arts. 5º, XXXII, da CF e 6º, VIII, do CDC, fazendo recair sobre a ré o encargo de comprovar a presença de vínculos negociais válidos e a existência de débitos regulares entre as partes que pudesse lastrear sua pretensão de restrição de crédito. 8. Aguarde-se, no mais, a realização da audiência designada no feito. Intimem-se. Diligencie-se. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito

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Processo nº 5001569-30.2025.8.13.0456

ID: 291598713

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-30.2025.8.13.0456

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELINE RESENDE DE CASTRO

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TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n.º 5001569-30.2025.8.13.0456 – UJJESP. Requerente(s): GERALDO ANTONIO MACHADO. Requerido(a)(s) - PJ: WASHINGTON ADRIANO DE OLIVEIRA 03454801630. No dia 30 de maio de 2025, à… TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n.º 5001569-30.2025.8.13.0456 – UJJESP. Requerente(s): GERALDO ANTONIO MACHADO. Requerido(a)(s) - PJ: WASHINGTON ADRIANO DE OLIVEIRA 03454801630. No dia 30 de maio de 2025, às 13h35, nesta Cidade e Comarca de Oliveira/MG, foi aberta a audiência de conciliação presencial, conduzida pelo conciliador Rodrigo Ribeiro Diniz, sob a supervisão do MM. Juiz de Direito Fernando de Moraes Mourão e da Juíza Leiga Thaciane Castro Faria. Realizado o pregão, verificou-se a presença do(a) autor(a), acompanhado(a) de seu(ua) procurador(a), Dr(a). Micheline Resende De Castro - OAB/MG 103.976; ausente a parte requerida. Abertos os trabalhos, verificou-se a ausência da parte requerida, embora devidamente citada/intimada da presente audiência, conforme se depreende do A.R. de ID 10448948211 dos autos. Durante a sessão, não houve contato da mesma com este conciliador informando alguma dificuldade/impossibilidade de acesso à presente audiência. Dada a palavra à procuradora do autor, pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia em face da requerida, em virtude da sua ausência injustificada ao presente ato. A seguir, pela MMª Juíza Leiga foi proferido o seguinte projeto de sentença: “Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099, de 1995. Cuida-se de ação de cobrança, embasada em documentos acostados sob os IDs. 10430692928, 10430701250, 10430702603 e 10430693383 dos autos. Citada e intimada (ID 10448948211), a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099, de 1995. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos descritos na petição de ingresso. Contudo, depreende-se dos autos que o documento (cheque) acostado sob o ID 10430693383 não se vincula à parte requerida, estando este em nome de Paulo Victor Martins. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte autora, deduzindo-se o valor do cheque acostado sob o ID 10430693383, o valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), montante que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC, conforme determina o art. 406, §1°, do CC) desde a data do vencimento dos títulos (cheques), tudo até o efetivo pagamento, por se tratar de obrigação líquida, com vencimento certo, sendo a mora ex re (art. 397, CC). Sem custas e honorários advocatícios nos termos da Lei dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil de 2015, contra o revel que não tenha patrono nos autos correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Após o trânsito em julgado desta sentença, não havendo comprovação de cumprimento voluntário da condenação pela parte requerida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, ciente de que sua inércia implicará o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo assinalado, inexistindo demais requerimentos, arquive-se o presente feito com baixa nos registros processuais, podendo ser desarquivado e reativado em caso de eventual requerimento ao juízo da parte autora de deflagração da fase de cumprimento de sentença. Sentença publicada e parte presente intimada em audiência. Registre-se.” Pelo MM. Juiz de Direito foi dito: “Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.” A presente ata foi lida ao final da audiência e seu termo foi ratificado pelas partes/procuradores, conforme gravação audiovisual feita pelo sistema CISCO-WEBEX, disponível no PJe em anexo, servindo a ratificação como assinatura. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo às 14h01, assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC Fernando de Moraes Mourão.

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Processo nº 5001569-29.2025.4.04.7209

ID: 277424324

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JARAGUÁ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-29.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARDOSO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONI MAIOCHI TONET

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-29.2025.4.04.7209/SC AUTOR : ADRIANA CARDOSO FERREIRA ADVOGADO(A) : ANTONI MAIOCHI TONET (OAB SC013495) ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI do CPC, c/c a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-29.2025.4.04.7209/SC AUTOR : ADRIANA CARDOSO FERREIRA ADVOGADO(A) : ANTONI MAIOCHI TONET (OAB SC013495) ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI do CPC, c/c a Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região) 1. Por ordem do MM. Juiz Federal atuante no processo e conforme determinação judicial já lançada nesse processo, designo a Assistente Social Iara Maria Rossoni, CRESS/SC 5872, para realizar a averiguação da situação sócio-econômica da parte autora e seus familiares que convivem com ela sob o mesmo teto. Os honorários periciais observarão o valor máximo previsto na Resolução CJF n. 305/2014, que deverão ser solicitados após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo após estes. 2. Por ordem do MM. Juiz Federal atuante no processo, intimo a parte autora para que, no prazo de 05 dias, junte no processo endereço atualizado, constando pontos de referência (se for o caso) e telefones para contato, ficando ciente de que deverá estar à disposição do Perito nomeado para a realização do Estudo Social. 3. Intimo as partes para apresentarem assistente técnico e formularem quesitos no prazo de 15 dias. 4. Após a apresentação de quesitos pelas partes ou decorridos os respectivos prazos, intime-se a Perita para apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, impreterivelmente, digitado e fazendo indicação ao número do processo. Deverá a Sra. Perita responder aos seguintes quesitos: a) DADOS SOBRE O GRUPO FAMILIAR (pessoas que residem com o autor) – nome, data de nascimento, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, atividade profissional, renda mensal e origem da renda; b) Residência própria (sim ou não); c) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel; d) Descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui, metragem aproximada; e) Indicar qual o estado dos móveis: novos/antigos, conservados/mau estado; f) Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; g) Indicar despesas com remédios; h) Verificar a existência de outros parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem o requerente ou tenham condições de auxiliá-lo financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; i) Informações colhidas de vizinhos e comerciantes locais; j) Informações que o assistente social entender importantes para o processo, colhidas através da diligência. Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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Processo nº 5001569-11.2025.4.04.7118

ID: 273254714

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-11.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA FATIMA PASINATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELSO RIBEIRO FRAGOSO

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ANDRESSA MARIA CAVALLI VELASQUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001569-11.2025.4.04.7118/RS AUTOR : SONIA FATIMA PASINATO ADVOGADO(A) : ELSO RIBEIRO FRAGOSO (OAB RS108629) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MARIA CAVALLI VELASQUES (OAB RS137489) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001569-11.2025.4.04.7118/RS AUTOR : SONIA FATIMA PASINATO ADVOGADO(A) : ELSO RIBEIRO FRAGOSO (OAB RS108629) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MARIA CAVALLI VELASQUES (OAB RS137489) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS na qual a parte autora postula a Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural (NB: 185.536.752-9 - DER: 10/03/2023) com reconhecimento dos seguintes períodos indeferidos pelo INSS: Tempo Rural PERÍODO SITUAÇÃO 16/09/1971 a 15/09/1976 Regime de economia familiar 01/05/2015 a 22/12/2021 Individualmente 27/12/2021 a 10/03/2023 Regime de economia familiar * Procedimento Administrativo já acostado ao feito. O benefício foi indeferido conforme evento 1, anexo 15. Requerida, também, a Gratuidade da Justiça. *) Audiência do art. 334 CPC Deixo de designar Audiência Conciliatória considerando o ofício no 179/2016 - PSF/SMA, provindo da Procuradoria Seccional Federal, no qual verifica-se não ser possível a conciliação no atual momento processual. *) Da Gratuidade da Justiça Em relação à Gratuidade da Justiça, em sendo requerida, havendo a juntada da declaração de pobreza ou procuração com poderes especiais para tanto, fica deferida em face da presunção relativa de veracidade de tal documento. Em sua ausência, indefiro o benefício por ora, sendo que o pedido poderá ser reavaliado acaso haja a juntada da declaração ou procuração referidas. Homologo eventual alteração de assunto, relacionamento sem prevenção, com processos anteriores referentes à incapacidade ou benefícios assistenciais da parte Autora, inclusão do MPF, assim como alterações nas informações do processo, decorrentes do aqui decidido. Cite-se o INSS por 30 dias, para que conteste ou apresente proposta de acordo. Após, vista à parte autora, acerca dos eventuais documentos acostados após a inicial, da contestação e/ou proposta de conciliação pelo prazo de 15 dias, sinalando que, acaso deseje transigir, é necessária a presença de poder específico para tanto no instrumento do mandato. Retifique-se a autuação conforme os efeitos desta decisão. Por fim, esclarece-se que para destaque dos honorários contratuais, o contrato deve ser acostado até a eventual expedição da requisição de pagamento (art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94).

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