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Graziela Costa Ramos e outros x Elsa Rosenda Ramos e outros

ID: 283603441

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033495-33.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA COSTA RAMOS ROSIMAR COSTA RAMOS

Polo Passivo:

ELSA ROSENDA RAMOS ISABEL CRISTINA DE FARIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PACHECO GONCALVES

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RODRIGO LUIZ ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5033495-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSIMAR COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : RODRIGO PACHECO GONCALVES (OAB SC030222) AGRAVANTE : GRAZIELA COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : RODRIGO PA… Agravo de Instrumento Nº 5033495-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSIMAR COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : RODRIGO PACHECO GONCALVES (OAB SC030222) AGRAVANTE : GRAZIELA COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : RODRIGO PACHECO GONCALVES (OAB SC030222) AGRAVADO : ISABEL CRISTINA DE FARIA (Inventariante) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ ALVES (OAB SC025311) AGRAVADO : ELSA ROSENDA RAMOS (Espólio) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ ALVES (OAB SC025311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSIMAR COSTA RAMOS e GRAZIELA COSTA RAMOS contra a decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 50254369220248240064, cujo teor a seguir se transcreve: I. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte autora. II Intime-se a parte requerida da liminar e para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que, caso não contestar a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 246 e ss., 335, III, e 344 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão (art. 307, caput, do CPC). Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 307, parágrafo único, 350 e 351, CPC), oportunidade em que também deverá especificar as provas que efetivamente ainda pretende produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento ( evento 49, DESPADEC1 ). Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão ( evento 1, INIC1 ). Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Deixam as Agravantes de recolher o preparo recursal uma vez que não detêm condições financeiras de custear as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, fazendo, portanto, jus ao benefício da gratuidade da justiça. [...] Destarte, requer-se seja concedido o benefício de gratuidade da justiça, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, e nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, isentandoo do recolhimento do preparo recursal, ou, subsidiariamente, autorizando o recolhimento diferido das custas. Intimou-se a parte insurgente para apresentar documentos que comprovassem a sua vulnerabilidade econômica ou recolher o preparo ( evento 13, DESPADEC1 ), sob pena de deserção, tendo transcorrido o prazo sem manifestação (evento 18). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, tampouco juntou documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Por fim, salienta-se que não é cabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, já que na decisão recorrida, não foram fixados honorários de sucumbência. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Ainda segundo o mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. Em sentido semelhante, esclarecendo que os honorários recursais seriam cabíveis em casos nos quais seria admissível a fixação dos honorários já em primeiro grau, quando o recurso impugnar sentença que abarque todos os pedidos do autor, ou decisão interlocutória, que tenha por conteúdo uma das hipóteses do CPC 485 ou 487, e acrescentando que os honorários não caberiam na remessa necessária: Luiz Henrique Volpe Camargo, in Alvim Wambier-Didier-Talamini-Dantas. Breves Comentários CPC, coments. 22 e 26 CPC 85, pp. 321 e 328. (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. RL-1.17. E-book). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Sem honorários recursais. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se.

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Jose Roberto Sebastiao x Banco Do Brasil Sa

ID: 282087649

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-36.2022.8.13.0095

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SEBASTIAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALEXANDER OLAVO GONCALVES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Ver… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 PROCESSO Nº: 5001570-36.2022.8.13.0095 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE ROBERTO SEBASTIAO CPF: 510.118.596-53 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA 1. Vistos, etc. 2. Embora dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais, faço uma breve síntese. 3. JOSÉ ROBERTO SEBASTIÃO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR contra o BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado nos mesmos autos, aduzindo, em síntese, que recentemente tentou um financiamento rural junto aos bancos desta cidade, no entanto, a operação foi negada, sob o argumento de que seu nome foi incluído pelo banco requerido no cadastro restritivo de crédito denominado SCR (Sistema de Informação de Crédito). Salientou que em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verificou que o requerido lançou uma operação de crédito como “prejuízo” no valor de R$ 21.846,00 (vinte e um mil e oitocentos e quarenta e seis reais). Reforçou que seu nome não está incluído nos tradicionais órgãos de consulta SPC/SERASA, mas está inscrito neste cadastro SCR que circula entre as instituições financeiras. Sustentou desconhecer a origem do débito e afirmou que a inscrição é ilegal. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar ao requerido “a imediata retirada do nome do Requerente do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, enquanto perdurar a presente discussão judicial, até ulterior determinação deste r. Juízo, sob pena de aplicação de multa diária. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito no valor de R$21.846,00 (vinte mil oitocentos e quarenta e seis reais), bem como a reparação moral no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). 4. Regularmente citado, o Requerido apresentou contestação (ID.9751076570), arguindo, em sede preliminar, a falta de interesse processual do Requerente, sob o argumento de que os danos alegados não foram devidamente comprovados, bem como apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita feito pela parte Autora. No que pertine ao mérito, destaca que a inclusão do nome do Requerente no SCR não impede a concessão de crédito por parte das instituições financeiras, inexistindo motivos aptos a ensejar o dever de indenizar. 5. Realizada audiência de conciliação, o qual mostrou-se inexitosa (ID.9753873770). 6. Determinada a especificação de provas (ID.9755088272). 7. Seguiu impugnação à contestação (ID.9763378760). 8. Decorrido o prazo sem manifestação das partes quanto a especificação de provas. 9. Proferida sentença julgado-se improcedentes os pedidos iniciais (ID.9818983356). 10. A parte Requerente opôs Embargos de Declaração (ID.9831784050), os quais não foram acolhidos (ID.9849339005). 11. A Requerente interpôs Recurso Inominado (ID.9861973601). 12. Contrarrazões (ID.9896294916). 13. Remetidos os autos à Turma Recursal (ID.9898439254). 14. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa com o retorno dos autos para regular e completa instrução, permitindo-se a produção de provas (ID.10364878614). 15. Certificado o trânsito em julgado (ID.10364878619). 16. O Requerente reiterou as provas requeridas na petição de ID.9763378760 (ID.10377586304). 17. Certificado o decurso do prazo sem manifestação do Requerido (ID.10380735510). 18. Proferida a decisão de saneamento e de organização do processo, tendo sido deferida a produção da prova testemunhal consistente no depoimento pessoal do Requerido (ID.10381375544). 19. Realizada a audiência de instrução e julgamento (ID.10417212635). 20. Indeferido os pedidos de aplicação de pena de confissão ao Requerido e tutela de urgência (ID.10419358609). 21. Alegações finais do Requerente (ID.10445520597). 22. Alegações finais da Requerida (ID.10446774541). 23. Vieram-me os autos conclusos. 24. Esse o relatório. 25. DECIDO. 26. Inicialmente, vale ressaltar que a egrégia Turma Recursal deu provimento ao recurso, acolhendo a preliminar suscitada, cassando a sentença proferida no ID.9818983356 para regular e completa instrução processual. 27. Em atendimento ao acórdão proferido, foi proferida a decisão de saneamento e de organização do processo, sendo deferido ao Requerente a produção da prova testemunhal sugestionada. 28. Nestes termos, não havendo pendências, o feito encontra-se apto para julgamento. 29. Quanto as preliminares arguidas pela Requerida em sede de alegações finais, remeto-a a decisão de ID.10381375544, visto que já dirimidas. 30. Passo ao exame do mérito. 31. Inicialmente vale esclarecer a configuração da relação de consumo uma vez que a Requerida se amolda no conceito de fornecedoras/prestadoras de serviço, submetendo-se nas relações com os seus usuários - destinatários finais do serviço - aos ditames do Código do Consumidor. A Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, não deixa dúvidas quanto ao enquadramento jurídico da relação: 32. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” 33. Feitas tais considerações, volvendo ao caso em tela, inexistem provas de que o registro junto ao Sistema de Informação de Crédito – SCR foi utilizado como fundamento para negativa de financiamento junto a instituições financeiras procuradas pelo Requerente. 34. Nota-se que o Requerente sequer trouxe aos autos os nomes dos bancos por ele diligenciados, bem como os respectivos comprovantes da recusa na concessão do crédito pretendido. 35. Além do mais, não foram produzidas provas nos autos no sentido de que eventual negativa de financiamento tenha sido em razão da inscrição indevida efetuada especificamente pela instituição financeira Requerida, visto que a Requerente possui outra operação de crédito a vencer no valor de R$68.783,00 (sessenta e oito mil setecentos e oitenta e três reais) junto a Caixa Econômica Federal (ID.9676540200). 36. Acrescente-se que o preposto da Requerida, em sede de audiência de instrução e julgamento, nada soube dizer sobre os fatos narrados na inicial. 37. Analisando detidamente o relatório de informações acostado no ID.9676540200, verifica-se que foi lançado no campo prejuízo o valor de R$21.846 pela Requerida. 38. Segundo o glossário do referido documento, tal marcação indica que: 39. “quando parte de uma operação está vencida, o Banco Central exige que a instituição financeira reconheça uma pequena probabilidade de que toda a operação não seja paga. Se o tempo vai passando e as parcelas atrasadas não são quitadas, a instituição tem que reconhecer que essa probabilidade está aumentando. Ao fim de no mínimo 6 meses e no máximo 1 ano de atraso de alguma parte da operação, a instituição tem que reconhecer todo o valor da operação como prejuízo. As instituições financeiras devem informar operações de prejuízo por 4 anos”. 40. Destarte, resta evidente que a Requerente possui operações financeiras vencidas ou em atraso com a Requerida, tendo esta informado ao Banco Central o reconhecimento da probabilidade de que o valor não seja integralmente quitado. 41. A parte Requerente não trouxe aos autos provas da regularidade de suas operações junto a Requerida, pelo que o apontamento junto ao SCR mostra-se um exercício regular de um direito por parte da instituição financeira demandada. 42. Logo, não havendo nos autos comprovação de que o lançamento do nome do Autor no SCR foi indevido, bem como o fato de que tal registro tenha obstado os financiamentos pretendidos, a improcedência do pleito indenizatório e a revogação da tutela de urgência é medida que se impõe. 43. DISPOSITIVO 44. Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ROBERTO SEBASTIÃO em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. 45. Fica revogada a tutela de urgência concedida no ID.9696696883. 46. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 47. Sendo interposto recurso inominado, e, após a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos a Egrégia Turma Recursal, sem necessidade de nova conclusão. 48. Caso contrário, com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE os autos com baixa. 49. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE MALLMANN Juiz de Direito em substituição Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde

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Processo nº 5001570-29.2025.4.04.7010

ID: 273024063

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-29.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA SILVA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS DA LUZ NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-29.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ROSANA SILVA DE MELO ADVOGADO(A) : CARLOS DA LUZ NETO (OAB GO055394) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-29.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ROSANA SILVA DE MELO ADVOGADO(A) : CARLOS DA LUZ NETO (OAB GO055394) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da Portaria nº 1143, de 30 de julho de 2018 e posteriores alterações, assim como por orientação do Juiz Federal, dou andamento ao feito, conforme segue. Em atenção às alterações promovidas pela Lei nº 14.331/2022 na Lei nº 8.213/91, a parte autora está INTIMADA a, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , cumprir as determinações abaixo. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER FORNECIDAS - Indicação da(s) atividade(s) para a(s) qual(is) alega estar incapacitada, bem como da atividade habitualmente desempenhada. - Composição e renda do grupo familiar , incluindo eventuais alterações desde o requerimento administrativo (inclusive mudança de endereço) e respectivas datas. Apresentar, se necessário, documentos pessoais dos membros do grupo. - Justificativa ou ajuste do valor atribuído à causa , com apresentação de planilha de cálculo que contemple parcelas vencidas e 12 (doze) vincendas, conforme os critérios estabelecidos no CPC (artigos 291 e seguintes) e o art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001. DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS - toda documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade/deficiência , em especial atualizados , diante da insuficiência/ausência dos documentos que acompanham a inicial. - Folha resumo do CadÚnico atualizada , com a respectiva entrevista familiar e alterações no cadastro. - Comprovante de endereço atualizado no nome da parte autora. Caso esteja em nome de terceiro, comprovar documentalmente o vínculo com o titular do comprovante ou apresentar declaração de residência firmada por este. DOCUMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS No mesmo prazo , a parte autora deverá apresentar, ainda, todos os documentos médicos úteis à solução da lide , uma vez que se trata de demanda que reclama prova pericial. Fica ciente a parte autora de que somente será admitida a apresentação de documento médico no ato da perícia médica judicial se a data de emissão for posterior à intimação desta decisão e/ou se tratar de exames de imagem cuja digitalização seja inviável. Se forem realizados novos exames , a parte autora deverá providenciá-los com antecedência, para que estejam prontos na data marcada para a perícia judicial, sob pena de não serem aproveitados neste feito . Caso compareça à perícia médica portando documentos em desacordo com esta determinação e/ou que não tenham relação com a moléstia alegada no âmbito administrativo, bem como na petição inicial, o exame não será realizado e os autos serão conclusos. Por outro lado, nos casos em que os exames de imagens são indispensáveis para análise da incapacidade (diante da impossibilidade de digitalização), a não apresentação na data da perícia médica será considerada como falta injustificada ao ato processual , já que impossibilita sua avaliação, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito. PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO 1. Com o cumprimento integral das exigências acima, dar-se-á continuidade ao processo. Não cumpridas as determinações que constam nos itens anteriores o processo será concluso para extinção . 2. Havendo pedido de antecipação de tutela , será analisado na sentença de mérito, conforme art. 6º da Portaria n.º 1.143/2018 deste Juízo. 3. Tratando-se de matéria que reclama prova pericial, será designada data para realização de perícia com perito cadastrado na Subseção Judiciária de origem e intimada a parte autora para que tenha ciência da data agendada. Reforço que deverá apresentar ao médico perito todos os atestados, laudos, exames e outros documentos de que disponha para comprovar sua incapacidade, bem como seu RG e CPF . 5. Existindo incapacidade de longo prazo e sendo necessária a realização de levantamento das condições socioeconômicas da parte autora, será NOMEADO(A) assistente social para elaboração de relatório socioeconômico com prazo de 20 (vinte) dias . O relatório deverá abranger informações sobre a renda familiar, condições de habitação e composição do grupo (ascendentes, descendentes e irmãos). 6. Do(s) laudo(s) anexado(s) ao processo, a parte autora será cientificada no prazo de 05 (cinco) dias . 7. Cumpridas as determinações acima o processo voltará para análise, inclusive com eventual encaminhamento para conciliação . 8. Sendo inviável a conciliação e desde que cumpridas as determinações anteriores , o réu será CITADO - na pessoa de seu representante legal - dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar contestação e/ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias . 9. Apresentada contestação, a parte autora será intimada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias . 10. Oportunamente, os autos serão registrados para sentença.

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Anesio Cid Machado x Banco Bmg S.A

ID: 321720743

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-36.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANESIO CID MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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GEORGE HIDASI FILHO

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5001570-36.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ANESIO CID MACHADO CPF: 047.105.508-59 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc... ANESIO CID MACHADO, parte autora qualificada nos autos, ajuizou ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais contra BANCO BMG SA, parte ré também qualificada, narrando na petição inicial, em suma, que é aposentado; que, diante das dificuldades financeiras que enfrentava, procurou a instituição financeira ré para verificar a possibilidade de adquirir um empréstimo consignado, ocasião em que acreditava ter contratado o produto desejado; que ao analisar o extrato de pagamento do seu benefício, notou um desconto sob a rubrica de uma Reserva de Margem Consignável (RMC); que entrou imediatamente em contato com a demandada com o escopo de esclarecer a situação, oportunidade em que foi informado(a) que o contrato firmado foi na verdade de um cartão de crédito consignado; que nunca foi a intenção do(a) autor(a) contratar um cartão de crédito; que vem recorrer ao manto judicial, com intuito ter o contrato indevidamente firmado anulado, assim como reparados os danos materiais e morais que sofreu e vem sofrendo. Ao final, requereu a procedência da ação. A petição inicial foi instruída com documentos. Em decisão de ID 10302805715 foi designada audiência, ordenada a citação da parte ré e deferida a gratuidade de justiça à parte autora. A parte ré contestou a ação no ID 10314572794, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, impugnação à gratuidade de justiça. No mérito da causa, argumenta, em suma, que houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação; que a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento e do termo de consentimento esclarecido; que o cartão de crédito pode ser cancelado por mera comunicação ao banco; que não se vislumbra qualquer abusividade no contrato celebrado entre as partes; que inexiste dano a ser indenizável. A parte ré concluiu a contestação pleiteando a improcedência do pedido inicial. A contestação foi instruída com documentos. A audiência de conciliação foi realizada conforme o termo de ID 10347887619. A parte autora impugnou a contestação no ID 10356007942 . O processo foi saneado no ID 10377039533. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Segue-se a decisão. EM PRELIMINAR O processo está em ordem e não existem questões processuais pendentes de decisão. NO MÉRITO Analisando os pedidos feitos na exordial, nota-se que a parte Autora pleiteou o cancelamento do cartão de crédito. A parte autora não nega que tenha contratado serviços do requerido, mas afirma que foi surpreendida com a forma como se deram os descontos em seu benefício previdenciário e que não foi informação, no momento da contratação, de que a relação jurídica seria referente a contratação de cartão de crédito consignado. Não lhe assiste razão, entretanto. É que ainda que se trate de contrato de adesão, não há que se falar em vício de consentimento ou ausência de contratação de referido serviço de cartão de crédito, notadamente em razão do contrato juntado no ID 10314564662 - Pág. 5/Pág. 25, que descreve a contratação de cartão de crédito e a autorização de reserva de margem consignável, com a respectiva assinatura do requerente. Além disso, pelas faturas juntadas pelo requerido, é possível verificar que a parte autora em dados momentos, utilizou o cartão para efetuar compras. Deve-se reconhecer, portanto, que houve a contratação pela parte requerente do cartão de crédito com margem consignável, tendo aderido a todos os termos do contrato firmado com o requerido, de forma que a reserva da margem consignável é lícita e os valores impugnados pela parte autora são devidos, porquanto livre e legalmente contratados, não havendo que se falar em liberação da reserva ou cessação dos descontos. Neste sentido, o e.TJMG já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - FRAUDE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU VÍCIO DE VONTADE DA CONTRATANTE QUANTO À ESPÉCIE DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE PROVAS - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - DESCONTOS DAS PARCELAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REGULARIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEIS. Restando comprovada a regularidade da relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o banco réu, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), e não havendo provas mínimas de que a primeira agiu por vício de vontade quanto à espécie do empréstimo ou de que o segundo atuou mediante fraude, reputa-se plenamente válida a contratação. Em tal situação, há que se reconhecer a licitude dos descontos das parcelas no benefício previdenciário da parte autora e a ausência do direito desta à restituição dos valores, sobretudo em dobro, e à indenização por suposto dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.036917-9/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2021, publicação da súmula em 04/05/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - TAXA DE JUROS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. Se no instrumento contratual firmado pelo consumidor consta expressa e claramente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que se falar invalidação do contrato por violação do dever de informação ou por vício de consentimento. O contrato de cartão de crédito consignado possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal consignado e, em decorrência do maior risco assumido pelas instituições de crédito e em razão das práticas comerciais rotineiramente adotadas nesta modalidade contratual, os juros remuneratórios cobrados são mais elevados, não sendo possível equipará-los àqueles aplicados aos contratos de empréstimo pessoal. (2º Vogal - Des. Adriano de Mesquita Carneiro) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.595467-0/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2021, publicação da súmula em 25/03/2021) Em suma, ainda que a ação verse sobre relação de consumo e seja a parte autora hipossuficiente, suas alegações não foram comprovadas, o que lhe cabia fazer, considerando que o réu fez prova da contratação, além da utilização do cartão. Cabia ao autor, portanto, comprovar o eventual vício de consentimento alegado, o que não foi feito, apesar de ter tido oportunidade para tanto, presumindo-se a regularidade da contratação. Neste sentido: “Tendo sido apresentado o contrato de cartão de crédito consignado assinado pelas partes, é ônus do autor comprovar a existência de vício de consentimento, sob pena de a contratação ser considerada regular. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.002831-2/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2021, publicação da súmula em 28/04/2021) Dessa forma, inexistindo qualquer vício de consentimento e diante da prova de que houve a contratação, outro caminho não resta, que não seja a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, revogo a tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais com resolução de mérito e ao amparo do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente no pagamento das custas processuais e honorários ao advogado do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. P.R. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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Jose Mauro Machado x Dm Do Brasil Ltda

ID: 281521117

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000650-69.2023.8.24.0047

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURO MACHADO

Polo Passivo:

DM DO BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON CRISTIANO WERKA

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RAMON LUÍS BIANCHI

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ANDREIA RONCHI

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MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI

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GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000650-69.2023.8.24.0047/SC APELANTE : JOSE MAURO MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBSON CRISTIANO WERKA (OAB SC057837) APELADO : DM DO BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOCONDO TAGLIARI C… Apelação Nº 5000650-69.2023.8.24.0047/SC APELANTE : JOSE MAURO MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBSON CRISTIANO WERKA (OAB SC057837) APELADO : DM DO BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO (OAB SC016115) ADVOGADO(A) : MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI (OAB SC015932) ADVOGADO(A) : ANDREIA RONCHI (OAB SC014249) ADVOGADO(A) : RAMON LUÍS BIANCHI (OAB SC016341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSE MAURO MACHADO contra a decisão proferida nos autos da ação de cobrança n. 50006506920238240047, cujo teor a seguir se transcreve: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE , com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por DM DO BRASIL LTDA em face de JOSE MAURO MACHADO para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), cuja quantia incidirá correção monetária pelo INPC, índice oficial da CGJSC, a partir do vencimento, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno o requerido JOSE MAURO MACHADO ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Ainda, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na reconvenção apresentada por JOSE MAURO MACHADO para condenar os reconvindos DM DO BRASIL LTDA ao pagamento de R$ 15.798,46 (quinze mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), cuja quantia incidirá correção monetária pelo INPC, índice oficial da CGJSC, a partir de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, distribuo a sucumbência em 50% para cada parte. E, assim, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85 do CPC. As verbas deverão ser pagas pelas partes no percentual acima fixado, na medida de sua sucumbência. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão. Ao fim, formulou a seguinte pretensão: 1. CONCEDER os benefícios da Justiça Gratuita à empresa apelante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil c/c Súmula 481 do STJ, possibilitando, em caráter subsidiário, o recolhimento do preparo nos termos do art. 99, § 7º do CPC; 2. ACOLHER a tese preliminar e consequentemente, DECLARAR a preclusão da prova material juntada no evento nº 33.DOCUMENTACAO2, ou subsidiariamente determinar o seu desentranhamento do processo. 3. No mérito, reformar parcialmente a sentença proferida pelo Juízo a quo para: 3.1. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte apelada, tendo em vista a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC c/c art. 476 do CC. 3.2. Subsidiariamente, seja reconhecido o excesso de cobrança no valor de R$ 170.101,00 (cento e setenta mil, cento e um reais), e JULGAR PARCIALEMNTE PROCEDENTES os pedidos da parte apelada para condenar a empresa apelante ao pagamento de apenas R$ 89.899,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais); 3.3. JULGAR PROCEDENTE o pedido reconvencional do apelante, para condenar a empresa apelada ao pagamento de R$ 340.202,00 (trezentos e quarenta mil, duzentos e dois reais), devidamente atualizada com base no IPCA e acrescido com juros de mora a contar da intimação do pedido reconvencional, a título de repetição de indébito, nos termos do art. 940 do Código Civil, permitindo-se o abatimento das obrigações nos termos do art. 368 do Código Civil; 4. Em qualquer uma das hipóteses supracitadas, seja redistribuído os ônus sucumbenciais, par condenar a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Intimou-se a parte insurgente para apresentar documentos que comprovassem a sua vulnerabilidade econômica ou recolher o preparo ( evento 8, DOC1 ), sob pena de deserção, tendo transcorrido o prazo sem manifestação (evento 12). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, tampouco juntou documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Ante o não conhecimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em 2%. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001570-62.2025.8.21.0142

ID: 325756108

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-62.2025.8.21.0142

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELINE DE ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN CARINA BRENTANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA RITA GUASTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-62.2025.8.21.0142/RS AUTOR : ADELINE DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A) : VIVIAN CARINA BRENTANO (OAB RS066901) ADVOGADO(A) : ANNA RITA GUASTINI (OAB RS135519) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-62.2025.8.21.0142/RS AUTOR : ADELINE DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A) : VIVIAN CARINA BRENTANO (OAB RS066901) ADVOGADO(A) : ANNA RITA GUASTINI (OAB RS135519) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.500 ações. Trata-se de ação ajuizada sob o fundamento do significativo comprometimento da renda da parte autora frente às obrigações existentes. A esse respeito, o ordenamento jurídico vigente atualizou o Código de Defesa do Consumidor, conferindo procedimento especial de tratamento do superendividamento. Para tanto, os fatos narrados na inicial indiciam a subsunção no referido texto legal, oportunizando, primordialmente, a revisão e repactuação da (s) dívida (s) discriminada (s) na peça inicial, amparada no artigo 104-B, recentemente incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Nesse sentido, são requisitos da petição inicial do referido artigo 104-B , os quais devem ser atendidos pela parte requerente, s e não observados: a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5001570-86.2025.8.24.0010

ID: 304967889

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001570-86.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WEBER PARTICIPAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA DELA JUSTINA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001570-86.2025.8.24.0010/SC AUTOR : WEBER PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : ANGELA DELA JUSTINA (OAB SC031529) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Custas recolhidas… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001570-86.2025.8.24.0010/SC AUTOR : WEBER PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : ANGELA DELA JUSTINA (OAB SC031529) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Custas recolhidas. 2. Cuida-se de "ação de resolução contratual cumulada com pedido de reintegração de posse, perdas e danos, cobrança de valores rescisórios e tutela de urgência" , ajuizada por M.M. Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra Marcos Henrique da Rosa e Roseli Andrade da Rosa. A parte autora afirmou que realizou um contrato de promessa de compra e venda de imóvel com os réus no ano de 2021, os quais, contudo, deixaram de adimplir as parcelas ajustadas, ensejando a rescisão unilateral e extrajudicial do negócio. Alegou que, mesmo após devidamente notificados, os réus não desocuparam o imóvel, tendo inclusive repassado irregularmente a posse a terceiros, o que motivou o pedido de reintegração liminar com base no art. 300 do CPC. É o breve relato. 2.1. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ultrapassado o prazo de ano e dia contado da perda da posse, a demanda possessória deve observar o procedimento comum, ainda que mantenha natureza possessória. No caso em exame, os elementos constantes nos autos — especialmente as notificações extrajudiciais — indicam que o esbulho possessório se consolidou em maio de 2023, ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em 20 de março de 2025, ou seja, após o decurso do prazo de ano e dia. Por essa razão, não se aplicam os artigos 560 a 566 do CPC, inclusive aquele que autoriza o deferimento liminar da reintegração de posse com base apenas na demonstração da posse anterior e da perda recente (art. 562). Assim, a análise do pedido de reintegração de posse deve observar exclusivamente os requisitos do art. 300 do CPC. Nos termos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela provisória de urgência (cautelar e antecipada) quando presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) elementos indicativos da probabilidade fática das alegações de fato (verossimilhança dos fatos); b) probabilidade jurídica da tese (verossimilhança do direito invocado); c) demonstração do perigo de dano (dano atual/iminente, certo e concreto) ou do risco ao resultado útil do processo (risco atual/iminente, certo e concreto). Em se tratando de tutela antecipada de urgência (satisfativa; “antecipação dos efeitos da tutela”), exige-se ainda a d) reversibilidade dos efeitos da medida. Além disso, destaca-se que, por diferir o contraditório e a ampla defesa, a tutela provisória de urgência, seja assecuratória ou satisfativa, tem caráter excepcional. Com isso, conquanto possa ser deferida liminarmente ou após justificação prévia, estas hipóteses exigem ônus argumentativo ainda superior, uma vez que se tornam ainda mais excepcionais. Em termos simples: a regra é a concessão da tutela depois do regular processamento do feito, constituindo exceção a antecipação; portanto, mais excepcional ainda a antecipação inaudita altera parte. Por fim, registra-se que, nos termos do art. 302 do CPC, o beneficiado com a tutela de urgência responde objetivamente pelos danos que esta vier a causar ao adversário, sendo a indenização liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Assentadas estas premissas, in casu , verifica-se que, embora os documentos apresentados demonstrem a existência de vínculo contratual entre as partes e a inadimplência por parte dos réus, não restou comprovado, de forma suficiente e inequívoca, situação concreta de urgência, tal como deterioração iminente do imóvel ou risco efetivo de prejuízo irreparável, a justificar a medida liminar inaudita altera parte. Nesse contexto, ausentes os pressupostos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, mostra-se inviável, neste momento processual, o deferimento da tutela antecipada para fins de reintegração liminar na posse do bem. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3.1. Conquanto não seja o caso de improcedência liminar (CPC, art. 332) e o objeto da demanda admita autocomposição (CPC, art. 334), dispenso a audiência de conciliação do art. 334 do CPC. Com efeito, não há centro judiciário de resolução consensual de conflitos instalado nesta Comarca (CPC, art. 165), embora os esforços a tanto envidados. A presidência do ato pelo magistrado, além de não recomendável pelos princípios reitores da conciliação (CPC, art. 166), acabaria por prejudicar sobremaneira o andamento deste e de milhares de outros processos que aqui tramitam, mormente com o trancamento de pautas decorrente da observância dos prazos legais entre as comunicações processuais e a assentada ou entre esta e outra (CPC, art. 334). Ainda, ressalvados casos envolvendo direitos pessoais/existenciais, a experiência demonstra que os conflitos patrimoniais, mormente quando presente em um dos polos da demanda conglomerados econômicos, concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, não se resolvem na conciliação: no mais das vezes comparecem representantes sem proposta de acordo ou poderes para conciliar. Ademais, a supressão do ato não subverte o rito, tampouco prejudica as partes que podem a todo momento conciliar e comunicar o evento ao Juízo para os efeitos legais, inclusive solicitando a designação de audiência. Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de carta com aviso de recebimento (endereço servido por correio e gratuidade concedida) ou mandado/carta precatória (endereço não servido pelo correio ou requerimento a tanto e recolhimento das despesas), para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). Na mesma comunicação processual o(s) réu(s) deverá(ão) ser intimado(s) do conteúdo da medida liminar para ciência e devido cumprimento. 4. Apresentada a resposta na forma de contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se manifestar(em) tão somente sobre eventuais preliminares, fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor e/ou documentos novos. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 5. Frustrada a citação, intime(m)-se o(s) autor(es) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar(em) novo endereço completo e/ou requer(em) justificadamente as providências que entender(em) cabíveis, sob pena de extinção do processo pelo abandono (CPC, art. 485, III). 5.1. Nada vindo, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra as determinações, sob pena de extinção do processo. 5.2. Apresentado endereço completo, cite(m)-se, lembrando que se a parte autora for beneficiária da gratuidade, mesmo havendo requerimento de citação por mandado, primeiro deve ser encaminhada carta se o endereço for servido pelo correio; ao passo que, não havendo gratuidade, a modalidade só é admitida se houver requerimento e recolhimento prévio das despesas. 6. Esgotadas as hipóteses ou havendo requerimento diverso, voltem conclusos. 7. Intimem-se.

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Processo nº 5001570-66.2025.8.13.0051

ID: 282917746

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bambuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-66.2025.8.13.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DENISMAR HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS RITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - CEP: 38900-000 PROCESSO Nº: 5001570-66.2025.8.13.0051 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: DENISMAR HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA CPF: 045.906.696-09 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. DENISMAR HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA ajuizou Ação Previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social pretendendo que o requerido providencie o imediato pagamento do benefício previdenciário na modalidade auxílio-doença. Alega que é portador de INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. Alega que requereu administrativamente o benefício ora pleiteado que foi indeferido pelo Requerido sob a fundamentação de ausência de incapacidade laborativa. Pede tutela de urgência. Acostou documentos. É o relato do necessário. Decido. A pretensão da parte autora, nesta fase, é o deferimento da tutela de urgência no sentido de que o Requerido seja compelido a conceder-lhe auxílio-doença, vez que os pressupostos legais estão preenchidos. O artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência desde que haja probabilidade do direito alegado pela parte Autora e risco ao resultado útil do processo. Além disso, a medida não pode ser irreversível, conforme previsto no artigo 300, §3º do CPC. Consoante se sabe, para que seja deferido o benefício da aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença, o segurado deve atender, dentre outros requisitos, ao período de carência e restar comprovada a sua incapacidade para o exercício da atividade que era por ele desempenhada. Com exceção dos casos previstos no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91, em que não se exige cumprimento de período de carência para implemento do auxílio-doença, esse período exigido será de 12 (doze) contribuições mensais, conforme previsão do art. 25, I, do citado diploma legal. No caso dos autos, a parte autora alega que o pedido administrativo restou indeferido em razão da não constatação da incapacidade laborativa. Todavia, consoante se extrai do documento no ID 10455387286, negativa se deu pelo fato de que o reingresso do autor no RGPS ocorreu quando já se encontrava inapto para o trabalho. Assim, nesse momento processual, não há como se aferir se a incapacidade da parte autora advém do agravamento da doença, ocorrido após o reingresso no RGPS, como afirmado pelo INSS. Assim, mostra-se necessária a realização de perícia médica nesse sentido. Assim, considerando os documentos acostados aos autos, verifica-se, em sede de cognição sumária, que a parte requerente não preencheu as exigências legais para a concessão do benefício, restando a probabilidade do direito prejudicada. Razões pelas quais vejo que não é o caso de reconhecer, em sede de antecipação de tutela, o benefício de auxílio-doença, face o não cumprimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se as partes a respeito da presente da decisão. Considerando que a prova pericial é essencial para o deslinde da questão previdenciária objeto da lide, bem como em atendimento à Recomendação CNJ nº 01 de 15 de dezembro de 2015, nomeio perito na pessoa do Dr. Celson Pires de Oliveira Filho, CRM-MG-67.155, que servirá sob a fé de seu grau, respondendo aos quesitos a serem apresentados pelas partes. Fixo, desde já, os honorários periciais, na importância de R$700,00 (setecentos reais), em razão da complexidade do trabalho a ser realizado, a serem pagos ao final da lide pela parte que sair vencida, ressalvando-se que, saindo a Requerente derrotada, os honorários serão suportados pelo Estado, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária, e o pagamento está condicionado ao devido cadastramento eletrônico do perito. Determino o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto na Resolução CJF nº 305/2014 c/c Res.575/2019, de acordo com o valor fixado no ato de nomeação. O valor está justificado pela recalcitrância dos peritos em aceitarem o encargo quando são estipulados os valores padronizados pela Justiça Federal; pela necessidade de indenização do profissional pelo uso da estrutura e equipamentos de que dispõe para realização da perícia e pela demora nos pagamentos em razão da burocracia. Fica designada a perícia para o dia 12/06/2025, às 07:00h, a ser realizada na Clínica Viver, situada na rua Rodolfo José Chaves, nº 213, Centro de Bambuí-MG. Intime-se, eletronicamente, na pessoa do procurador, com a advertência de que no caso de não comparecimento a prova pericial será dada por preclusa. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, devendo apresentarem quesitos no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem apresentação de quesitos, a perícia deverá se ater aos quesitos unificados, conforme Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015 do CNJ, abaixo colacionados. Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito. Após apresentação do laudo pericial, cite-se o requerido para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, conforme Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015 do CNJ. Defiro a gratuidade judiciária ao autor, com exceção das verbas de condução do Oficial de Justiça. I. Cumpra-se. PEDRO DOS SANTOS BARCELOS JUIZ DE DIREITO a QUESITOS UNIFICADOS - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 DO CNJ FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?

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Processo nº 5001570-65.2025.4.03.6328

ID: 328944334

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-65.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA REGINA PINAFFI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-65.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PATRICIA REGINA P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-65.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PATRICIA REGINA PINAFFI Advogado do(a) AUTOR: TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS - SP252115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de pensão por morte, com o reconhecimento de União Estável. É o breve relato. – DO CONTADO DAS PARTES Primeiramente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, whatsapp ou outro meio digital. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a oitiva da parte contrária. Isto porque a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris , RJ, 2003, pg 101) Tocante à pensão por morte de companheiro, faz-se necessária a efetiva demonstração da existência de união estável ao tempo do óbito, pelo que descabe a concessão initio litis e inaudita altera pars, ainda que presente início razoável de prova material, ex vi: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. I - A autora demonstra a existência de filhos comuns, nascidos nos anos de 1976, 1977 e 1978, a demonstração de que viveu em união estável com o de cujus até o seu falecimento, ou que mantinha para com ele relação de dependência, não restou evidenciada nos autos. II - A homologação, por sentença, do acordo celebrado entre a autora e os herdeiros do falecido, seus filhos, reconhecendo a suposta união estável havida entre eles, em ação post mortem, não se presta à demonstração da alegada convivência marital, para fins de pensão por morte. Acrescente-se inexistir no presente feito, prova de domicílio em comum. III - As provas produzidas não deixam clara a união estável da requerente para com o de cujus, por ocasião do óbito. IV - Não se vislumbra a caracterização de prova inequívoca que leve a verossimilhança do direito invocado. V - Cabe à autora o ônus de demonstrar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes perante o Juízo a quo, que poderá ainda determinar a realização daquelas que entender necessárias, fornecendo subsídios à formação de sua convicção. VI - O pedido de antecipação da tutela de mérito poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo. VII - Agravo provido. (TRF-3 – AI 444999 – 8ª T, rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 23.04.2012) PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TUTELA ANTECIPADA. I-O instituto da tutela antecipada é medida que tem por escopo entregar à requerente, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo ou os seus efeitos e o deferimento liminar não dispensa o preenchimento dos pressupostos essenciais exigidos para sua concessão. II-Nos termos do art. 16, inc. I, § 4º, da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida. Todavia, o acordo homologado (fls. 91) não é suficiente para comprovar a existência de união estável da autora com o de cujus, revelando apenas um início de prova material que depende de dilação probatória para corroborar as afirmações ali contidas. III-Recurso improvido. (TRF-3 – AI 430.524 – 8ª T, rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 12.12.2011) Quanto ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Desse modo, INDEFIRO, por ora, a medida antecipatória postulada. Observo que o pedido de tutela antecipada será reanalisado após a juntada das provas orais na instrução concentrada, se aceito o procedimento pelo autor. – DA EMENDA À INICIAL Verifico que consta nos autos a informação de que já há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte do segurado falecido. Além disso, a parte autora não apresentou comprovante de residência idôneo. Desta feita, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos seguintes termos: a) promovendo a integração à lide, na qualidade de litisconsorte necessário, dos outros dependentes incapazes do de cujus (filhos em comum que já recebem o benefício de pensão por morte), com indicação precisa de sua qualificação e endereço para citação, se no polo ativo, apresentando comprovação de sua regular representação processual; se no polo passivo, requerendo expressamente sua citação e indicando precisamente seu endereço, sob pena de extinção do processo (art. 115, parágrafo único, CPC); b) apresentando cópia simples e legível de comprovante de endereço idôneo, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, comprovando a residência em um dos municípios sob jurisdição deste Juizado. Caso esteja em nome de terceiro, ainda que parente, deverá ser juntada declaração de residência assinada pelo titular da conta, bem como cópia do CPF/RG do declarante ou ainda, em caso de cônjuge, cópia da certidão de casamento. Tal emenda faz -se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95). – DA INSTRUÇÃO CONCENTRADA - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada em pedidos de pensão por morte, cujo ponto controvertido seja exclusivamente a comprovação da relação de união estável, nos termos da Resolução n 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Neste caso, nos termos do Art. 1º, § 2.º, da Resolução n 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR, INTIME-SE os outros dependentes já habilitados e em gozo do benefício pleiteado para que, em 15 dias, manifestem, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Nos termos do art. 6.º da Resolução n 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 5.º da mesma Resolução. - Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, conferindo se há documentos produzidos tanto no período não superior a 24 meses do óbito como no período anterior a 2 anos deste, nos termos do art. 16, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 8.213/91, tendo como exemplo o rol previsto no art. 22, § 3.º, do Decreto n.º 3.048/99 e no art. 4.º, § 1.º, da Resolução n 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR. - O fluxo da Instrução Concentrada possibilita maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Resolução n 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. - Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada da Pauta Pensão, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. - Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. - Em seguida, voltem conclusos. P.I. No caso de recusa da parte autora ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário com designação de audiência, se o caso. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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Processo nº 5001570-70.2025.4.03.6100

ID: 256087556

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001570-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLLA VILASBOAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OTAVIO SILVA DE ALMEIDA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001570-70.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FABIOLLA VILASBOAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: OTAVIO SILVA DE ALMEIDA - MG22… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001570-70.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FABIOLLA VILASBOAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: OTAVIO SILVA DE ALMEIDA - MG223141 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: MARCELO MIYOSHI IIZUKA - DF66788 S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FABIOLLA VILASBOAS DE OLIVEIRA contra ato do DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, objetivando a concessão de medida liminar para que seja garantido o direito da parte impetrante em manter seu certificado de registro e suas CRAF´S válidos em conformidade ao prazo já estabelecido nos documentos. Requer, ao final, a confirmação da decisão liminar. A parte impetrante afirma ser detentora de CR (certificado de registro) e de CRAF´S (certificado de registro de arma de fogo) com validade de 10 anos. Todavia, com a entrada em vigência do decreto 11.615/2023 e da Portaria COLOG 166, houve mudança no tempo de validade da CRAF, qual seja, validade de 03 anos. Relata que, em seu certificado de registro CR, consta a validade até o dia 30/08/2031 e, em seu CRAF, há, como prazo de validade, o dia 28/03/2032 (FORJAS TAURUS – CALIBRE 9 X 19 mm, PARABELLUM). Sustenta que a obtenção dos certificados ocorreu em conformidade à legislação da época, configurando direito adquirido pelo ato jurídico perfeito. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Emenda à inicial (Id 351543769). Custas iniciais recolhidas (Id 351807031). O pedido liminar foi indeferido (ID 351830109). A União Federal postulou seu ingresso nos autos com fundamento no artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/2009. Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 354486027). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, inadequação da via eleita, ausência de ato coator. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, já que a autorização para o exercício de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça poderia ser revogada a qualquer tempo. O Ministério Público Federal apresentou parecer no sentido de que inexiste interesse público a justificar sua intervenção (ID 360389354). É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, observo que a ação de mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, contra ilegalidade ou abuso do poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inc. LXIX, da CR/88). A proteção de direito líquido e certo exige prova dos fatos constitutivos das alegações da parte impetrante apresentada de plano, com a petição inicial. Preliminares Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a teoria da encampação, já que a autoridade coatora se manifestou acerca do mérito. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, já que o mandado de segurança é via própria para se insurgir em face de ato que o impetrante entende ilegal e abusivo. Rejeito a preliminar de ausência de direito líquido e certo, pois se confunde com o próprio mérito da ação, que será abordado a seguir. Mérito No caso em tela, a parte impetrante objetiva a manutenção do prazo de validade de seu Registro como colecionador de armas, aduzindo que é detentor de Certificado, com prazo de validade de 10 (dez) anos, emitido na vigência da Edição do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, pelo Exército Brasileiro. Observo, inicialmente, que, com a edição do Decreto nº 9846, de 25/06/2019, que regulamentava a Lei nº 10.826/2003, que dispunha sobre o cadastro e a aquisição de armas de fogo e de munição, por caçadores, colecionadores e atiradores, havia previsão de que o Certificado de Registro de colecionador, atirador e caçador expedido pelo Comando do Exército teria a validade de 10 (dez) anos, conforme previsto no § 2º, de seu artigo primeiro, com a seguinte redação: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. § 1º As armas de fogo dos acervos de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. (Redação dada pelo Decreto nº 10.629, de 2021) § 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. Com a publicação do Decreto nº 11.366, de 01 de janeiro de 2023, houve a revogação na integra o decreto acima mencionado, e a fim de regulamentar a matéria, adveio novo Decreto, desta feita o de nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que, em seu artigo 16, e parágrafo único, bem como, no artigo 92, e parágrafo único, determinam que são 03 (três) anos o prazo de validade dos certificados de registro (CR) e dos Certificados de Registo de Arma de Fogo (CRAF), respectivamente: (...) Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto." (...) "Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023).” Nesse contexto, foi editada nova a Portaria nº 166 COLOG/EX, datada de 22 de dezembro de 2023, que passou a estabelecer critérios novos para a concessão de Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, que, em seu artigo 16, dispõe quanto ao Certificado de Registro -CR, em questão, e o prazo de sua validade: (...) Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único: “Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto.” Assim, vislumbra-se que houve a redução do prazo de validade, de 10 (dez) anos, emitido na vigência do antigo decreto (9846/99), para o de 03 (três) anos. Em que pese a alegação do impetrante, de que houve violação ao direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica, e ao princípio “tempus regit actum”, fato é que a concessão de porte de arma insere-se no poder discricionário da Administração, traduzindo-se em mera autorização, revestida de precariedade, inexistindo, por isso, direito adquirido ao seu deferimento, e, menos, igualmente, direito adquirido ao prazo de manutenção do certificado expedido anteriormente, como pretendido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PEDIDO DE PORTE DE ARMA. LEI N. 10.826/2003. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A concessão de porte de arma insere-se no poder discricionário da Administração, traduzindo-se em mera autorização, revestida de precariedade, inexistindo, por isso, direito adquirido ao seu deferimento, em função da condição de militar da reserva remunerada do impetrante. 2. Não sendo comprovada a necessidade de portar arma de fogo, em decorrência da atividade profissional exercida pelo impetrante, assim como a ameaça à sua integridade física, nada a reparar na sentença denegatória do pedido mandamental. 3. Apelação desprovida. (AMS 0018077-67.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, DJ p.185 de 03/12/2007). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO. ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A autorização de porte de arma de fogo é ato unilateral do Poder Público, de caráter discricionário e precário. Precedentes. 2. Não há que se falar em violação a direito adquirido ou de ato jurídico perfeito ante a possibilidade de revogação da autorização a qualquer tempo por parte da autoridade competente, de acordo com a conveniência e oportunidade, aferidas em juízo de valor discricionário pela própria Administração Pública. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação. (Negritei). (AMS 7960-67.2004.4.01.3600/MT, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 11/07/2012). AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE PISTOLA SEMIAUTOMÁTICA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A concessão e a cassação do porte de arma são atos discricionários. E, após a concessão do porte, uma vez detectado que o recorrente não comprova a habilitação técnica para portar arma de fogo, o agente público tem o dever de cassar o porte. 2. Nenhuma ilegalidade houve na cassação do porte da arma pistola Taurus semiautomática, uma vez que o apelante não demonstrou capacidade técnica e não atendeu ao procedimento legal para a autorização desse porte. 3. Agravo regimental improvido. (AGAMS 36356-67.2007.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, 5ª Turma, e-DJF1 de 15/06/2012 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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