Processo nº 5001667-30.2024.8.24.0040
ID: 311109975
Tribunal: TJSC
Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5001667-30.2024.8.24.0040
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001667-30.2024.8.24.0040/SC
AUTOR
: ADILSON PROTOBA
ADVOGADO(A)
: ANDREA RODRIGUES SIQUEIRA (OAB SC016571)
ADVOGADO(A)
: Ricardo de Souza Siqueira (OAB SC031806)
DESPACHO/DECISÃO
I- Das preliminares
Da ilegitimidade ativa
A parte autora comp…
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