Resultados para "5001767-09.2022.8.13.0671" – Página 72 de 76

Processo nº 5001767-33.2024.4.03.6335

ID: 309835072

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001767-33.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELE CRISTINA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001767-33.2024.4.03.6335 AUTOR: IZABEL CRISTINA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELE CRISTINA GARCIA - SP356383 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas. Dispensado o relatório, na forma da lei. Indefiro os quesitos complementares, formulados pela parte autora, pois são desnecessários à solução da causa, na medida em que o laudo pericial traz, fundamentadamente, as conclusões científicas necessárias e suficientes ao julgamento do pedido. Superadas as preliminares aventadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença se encontra regulada nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além de incapacidade para o trabalho, são necessárias a qualidade de segurado e a carência, dispensada esta última na hipótese do artigo 26, II, da lei de benefícios, em relação às doenças mencionadas na Portaria Interministerial nº 2.998/2001. Diferem os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença com relação ao grau de incapacidade para o trabalho exigido: para a concessão de auxílio-doença basta a incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual do segurado (relativa). Para a aposentaria por invalidez, é imperiosa a comprovação de incapacidade total (qualquer função, ainda que não habitual) e permanente. Os requisitos da carência e da qualidade de segurado devem se apresentar simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho (DII), visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos se busca proteger o segurado com a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sobre a comprovação da incapacidade, a apresentação de atestados e exames médicos realizados pelo segurado não são suficientes, por si só, para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/1991 prescreve que o reconhecimento deve ser aferido em exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, no qual o segurado pode fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Por fim, a análise judicial deve se ater aos requerimentos administrativos efetuados antes do ajuizamento da ação, a fim de constatar a regularidade ou não do indeferimento do pleito do segurado. Outrossim, encontram-se preclusas as juntadas de documentos médicos posteriores ao momento adequado. No caso em exame, o médico perito concluiu que a parte autora é portadora de patologias, mas não está incapaz para o exercício de suas funções habituais (ID 351718139). Apesar de concluir que a parte apresenta incapacidade parcial e permanente, realça que IZABEL CRISTINA FONSECA pode trabalhar, na mesma função, sem dispêndio maior de esforço físico, conforme segue: Conclusão -A PARTE AUTORA É PORTADORA DE FIBROMIALGIA -A REQUERENTE APRESENTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PODENDO TRABALHAR NA MESMA FUNÇÃO SEM DISPÊNDIO MAIOR DE ESFORÇO FÍSICO DIÁRIO PARA CUMPRIR SUA JORNADA DIÁRIA, SE FOR O CASO, PODERÁ SER READAPTADA PARA FUNÇÕES TAIS COMO: PORTARIA, CONTROLLER, TELEMARKETING, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E ETC. De acordo com as respostas aos quesitos unificados do Juízo e do INSS: 3. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Resp.: Nos autos: CIDs: M 75 (lesões do ombro), M 79.7 (fibromialgia), G 57.6 (lesões do nervo plantar) e M 19 (outras artroses). 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Resp.: Degenerativa/Idiopática. 3.2. O(a) periciando(a) está realizando tratamento? Resp.: Não especificamente. 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o(a) incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? (inclusive a de dona de casa, ser for o caso)? Resp.: Parcial. (...) 6.1. Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? Resp.: Leve; 6.2. A(s) patologia(s) verificada(s) faz(em) a parte autora se enquadrar em qual das situações abaixo indicadas: a.) capacidade para o trabalho b.) incapacidade para a atividade habitual c.) incapacidade para toda e qualquer atividade d.) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade) Resp.: “A”. Dessa forma, se denota da conclusão pericial que a parte autora não está acometida de qualquer evento incapacitante capaz de lhe prejudicar o pleno exercício de sua atividade laboral habitual. A parte autora, em sua manifestação à perícia médica, sustenta, em síntese, que o laudo pericial não considerou adequadamente as limitações físicas e cognitivas da autora nem sua idade avançada (54 anos) e a baixa qualificação profissional (ID 354261400). Entretanto, o médico perito não está vinculado às conclusões do médico de confiança das partes, podendo alcançar suas próprias conclusões, notadamente porque a Medicina não é ciência exata. Do contrário, inútil seria a produção de qualquer prova pericial, seja no âmbito administrativo, seja em juízo, porquanto seria bastante o relatório do profissional de confiança do segurado para concessão de benefício por incapacidade. Cabe salientar que os documentos particulares, como atestados médicos, provam a declaração, mas não o fato declarado (Código Civil, art. 219, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 408, parágrafo único). Outrossim, o perito é profissional de confiança do juízo, com formação técnica e que atua de forma equidistante entre as partes, tirando suas conclusões a partir de um exame isento dos fatos, isto é, sem relação pessoal e direta com os interessados. Portanto, suas conclusões, bem fundamentadas e embasadas em conhecimento técnico-científico, como no caso em tela, não demandam complementação e prevalecem sobre os atestados médicos do assistente da parte autora, assim como sobre a perícia médica do INSS. Ademais, o fato de o perito reconhecer a existência de moléstia, mas concluir pela ausência de incapacidade laborativa para o exercício das funções habituais não torna o laudo contraditório e incompleto. Isso porque há diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz de forma total para o trabalho. Destaque-se que a contingência coberta pela Previdência Social é a incapacidade para o exercício das funções laborais, não o fato de ser portador de doença ou moléstia. Ainda, saliento que, mesmo que o douto perito tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente da parte autora, tal fato não permite a concessão do benefício por incapacidade. Na oportunidade, o expert informou que tal fato não a impede de exercer normalmente suas funções laborativas diárias e que este exercício não causa dispêndio maior de esforço físico (função de costureira). À luz dos fundamentos exarados em resposta ao quesito 6.2, a autoridade pericial ainda atestou que IZABEL CRISTINA FONSECA está capaz para o trabalho, oportunidade na qual classificou como "leve" a intensidade da patologia que a acomete. Registro, ainda, que os demais questionamentos à perícia não refletem senão a irresignação da parte com a conclusão do expert, não sendo suficientes para afastar a confiabilidade da prova, visto que não há demonstração de violação a regras éticas ou a preceitos científicos. No caso, entretanto, não se constatou incapacidade para o exercício das funções habituais. Portanto, são inconsistentes as impugnações ao laudo apresentadas pela parte autora. Descabe, por conseguinte, a concessão de qualquer benefício por incapacidade. Isto posto, a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais é de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas ou honorários em razão do rito (Lei nº 9.099/1995, art.55). Uma vez que não foi acolhido o pedido, eventual recurso interposto terá efeitos devolutivo e suspensivo. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se. No mais, prossiga-se na forma da Portaria em vigor no âmbito deste Juizado Especial Federal. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Oportunamente, arquivem-se os autos eletrônicos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001767-75.2025.4.04.7012

ID: 324013648

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001767-75.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MIOT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA MALINOSKI WEBBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001767-75.2025.4.04.7012/PR IMPETRANTE : JOSE MIOT ADVOGADO(A) : MAIARA MALINOSKI WEBBER (OAB PR096239) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001767-75.2025.4.04.7012/PR IMPETRANTE : JOSE MIOT ADVOGADO(A) : MAIARA MALINOSKI WEBBER (OAB PR096239) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSE MIOT contra ato praticado pelo CHEFE DA SUPERINTENDECIA REGIONAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Curitiba. Alega o(a) impetrante que: "O pedido foi indeferido sob o argumento de que o requerente não atingiu os requisitos para assistir direito ao benefício pleiteado, uma vez que, supostamente contava com 34 anos 09 meses e 28 dias de contribuição, em razão da negativa de enquadramento de atividades especiais. Insatisfeito com a decisão, o Impetrante interpôs Recurso Ordinário, de forma tempestiva, em 07/12/2022, conforme Integra do Recurso anexo, o qual foi enviado para o Conselho de Recursos em 26/01/2023. Em razão da demora injustificada no julgamento do recurso, no dia 27/09/2024 foi impetrado mandado de segurança Autos nº 50026765420244047012 com objetivo de provocar o julgamento do recurso ordinário n. 44235.906568/2022-71, embora o cumprimento integral dos requisitos na DER de 21/06/2022. A r. sentença concedeu a segurança ao impetrante, e o julgamento do recurso ocorreu em sessão realizada em 25/11/2024, com provimento parcial dos pedidos autorais, conforme acórdão anexo, concedendo ao autor o direito ao benefício pleiteado."(fls. 1 e 2, evento 1, INIC1 ). Além disso, a parte autora informou que: "o órgão responsável atualmente pelo requerimento administrativo, qual seja, “SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS SRSUL”:"(fl. 1, evento 9, PET1 ). Requer a concessão de medida liminar para implementar o benefício previdenciário já concedido. É o breve relatório. Decido. 2. Para concessão de liminar em mandado de segurança, o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09 exige a presença de dois requisitos: a) fundamento relevante; b) do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Outrossim, em se tratando de cognição sumária aplica-se a regra da gangorra, assim denominada por parte da doutrina a conclusão de que: "quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida, pois, a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional." 1 A recíproca também é verdadeira, quanto maior a probabilidade do direito, menor a exigência do perigo na demora. Trata-se de mera adequação da distribuição do ônus do tempo processual, que inclusive justificou a criação do instituto da tutela provisória da evidência. Feitas tais ponderações, quanto a probabilidade do direito , o art. 5º, LXXVIII, da CF consagra o princípio constitucional da duração razoável do processo, inclusive no âmbito administrativo. No tocante ao prazo para cumprimento de acordão prolatado pelo CRPS, a Portaria n. 996/2022 do INSS, em seu art. 15 dispõe: "Art. 15. Para o cumprimento de diligências e decisões do CRPS pelo INSS, o prazo será de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo pelo INSS no sistema eletrônico de recurso." Logo, assim como deve ser respeitada a ordem cronológica de interposição para fins de julgamento dos recursos administrativos, deve ser respeitado os prazos estabelecidos em atos normativos infralegais. Não é outro o entendimento do TRF4: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA JUNTA RECURSAL DO CRPS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DO ACÓRDÃO. 1. Caracterizada a demora injustificada no cumprimento da determinação do órgão recursal administrativo, tem-se por violado o direito da parte impetrante. 2. No caso, contra a decisão da Junta Recursal, interposto intempestivamente pelo INSS recurso especial administrativo. 3. Conhecido e provido o recurso especial, reconhece-se a provisoriedade da implantação determinada na sentença, tendo em vista a revisão do acórdão decorrente do poder de autotutela administrativo, a qual deve ser observada. (TRF4 5003880-91.2023.4.04.7005, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA INJUSTIFICADA. DESPROVIMENTO. A demora excessiva na implantação de previdenciário já concedido em decisão do CRPS, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a morosidade do encaminhamento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. Remessa oficial improvida. (TRF4 5004660-04.2023.4.04.7111, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 24/04/2024) No caso concreto, a parte autora demonstrou que o recurso administrativo foi julgado e provido pela 13ª Junta Recursal do CRPS em 25/11/2024 ( evento 1, DOC5 ) e encaminhado ao INSS em 29/11/2024 ( evento 1, DOC6 ). Por outro lado, no extrato de evento 15, DOC2 consta que ainda não foi dado cumprimento a ordem administrativa. Por sua vez, o perigo na demora - atenuado em decorrência da forte probabilidade do direito - decorre do próprio direito material subjacente, ou seja, de uma prestação previdenciária/assistencial, que possui natureza alimentar, logo indispensável para sobrevivência do segurado. Pelo exposto, defiro o pedido liminar e determino que a autoridade coatora cumpra, no prazo máximo de 10 dias, o acordão da Junta de Recursos do CRPS, referente ao recurso administrativo da parte autora , sob pena de desobediência e astreintes que fixo em R$ 100,00. 3. Notifique-se a autoridade apontada como coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos moldes do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 5. Findo o prazo da autoridade apontada como coatora, intime-se a parte autora e abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, consoante art. 12 da Lei nº 12.016/2009. 6. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001767-02.2022.4.02.5116

ID: 327028011

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001767-02.2022.4.02.5116

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA NICOLAU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONATTAN DOS SANTOS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001767-02.2022.4.02.5116/RJ APELADO : ROSA NICOLAU (AUTOR) ADVOGADO(A) : JHONATTAN DOS SANTOS FIGUEIREDO (OAB SP420608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSTI… Apelação Cível Nº 5001767-02.2022.4.02.5116/RJ APELADO : ROSA NICOLAU (AUTOR) ADVOGADO(A) : JHONATTAN DOS SANTOS FIGUEIREDO (OAB SP420608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a sentença ( evento 41, SENT1 ) proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Macaé que acolheu o pedido formulado pela parte autora para condenar o INSS a proceder à revisão de sua aposentadoria por idade, mediante a consideração de todos os salários de contribuição, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99 (Tema 1.102 do STF), bem como a pagar as diferenças apuradas desde a concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal. O magistrado determinou a antecipação dos efeitos da tutela, medida que foi cumprida pelo INSS, conforme registrado no evento 49, OFIC1 . Recebidos os autos, determinou-se a suspensão do processo, em observância à decisão proferida em 28/07/2023 pelo Min. Alexandre de Moraes, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.276.977/DF (Tema 1.102) do Supremo Tribunal Federal ( evento 2, DESPADEC1 ). No evento 9, PET1 , o INSS requer a aplicação da tese fixada pelo STF nas ADIs nº 2.110 e 2.111, a fim de que seja revogada a tutela antecipada eventualmente concedida e julgado liminarmente improcedente o pedido inicial. Intimada ( evento 11, DESPADEC1 ), a parte apelada não se manifestou. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1.102, RE 1.276.977), em 1º/12/2022, fixou tese favorável aos segurados do INSS: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, e antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso lhe seja mais favorável.” Ocorre que, em 21/03/2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, o STF voltou a apreciar a questão, concluindo que: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 impõe sua observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, de acordo com sua interpretação literal, que não admite exceção. Assim, o segurado que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, ainda que lhe seja mais vantajosa.” Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas referidas ADIs, em 30/09/2024, a Suprema Corte, por maioria, se manifestou pela superação da tese firmada no Tema 1.102, conforme segue: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega a embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024 , ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. (STF - ADI: 2110 DF, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 30/09/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Por fim, em 10/04/2025, no julgamento dos segundos aclaratórios, os ministros do STF acordaram, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: "(a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5.4.2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111; (b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a chamada “Revisão da Vida Toda”. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item “a” e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item “b” efetuados." Em síntese, pode se extrair dos julgados mencionados as seguintes conclusões: (i) O julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 superou a tese fixada no Tema 1.102, restabelecendo o entendimento anterior, segundo o qual, declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, impõe-se sua aplicação obrigatória, sem possibilidade de opção pela regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, ainda que mais vantajosa. (ii) São irrepetíveis os valores recebidos de boa-fé pelos segurados com base em decisões judiciais proferidas até 05/04/2024. (iii) Resta afastada a exigibilidade de despesas processuais, honorários de sucumbência e custas de perícias contábeis aos aposentados que ajuizaram ações pendentes até a referida data, não havendo, porém, restituição de quantias eventualmente pagas. Diante desse cenário, acolho parcialmente o pleito do INSS para determinar a revogação da tutela de urgência deferida na sentença, ressaltando que o mérito será oportunamente examinado pelo colegiado no julgamento da apelação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001767-37.2025.8.24.0076

ID: 313658122

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001767-37.2025.8.24.0076

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOLANO BETERLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUELITON BARDINI GIUSTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001767-37.2025.8.24.0076/SC AUTOR : SOLANO BETERLI ADVOGADO(A) : HUELITON BARDINI GIUSTI (OAB SC048909) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por Solan… Procedimento Comum Cível Nº 5001767-37.2025.8.24.0076/SC AUTOR : SOLANO BETERLI ADVOGADO(A) : HUELITON BARDINI GIUSTI (OAB SC048909) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por Solano Beterli contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , objetivando a concessão de auxílio-acidente. 1. Há necessidade de otimizar o andamento das ações previdenciárias nesta comarca, visando, inclusive, agilizar a concessão dos benefícios aos litigantes que realmente fazem jus a eles. Desse modo, considerando que, no caso em análise, ao menos por ora, a controvérsia restringe-se à existência ou não de incapacidade laborativa da autora, afigurando-se indispensável a realização de perícia médica, entendo ser cabível a antecipação da prova técnica. Oportuno consignar que a antecipação da prova pericial, na forma da presente decisão, está de acordo com a Circular n. 6/2016 da CGJ/SC, consoante Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000 do CNJ. Destaco que a alteração do procedimento em nada prejudicará a parte autora. Pelo contrário, contribuirá para que ela, caso tenha direito ao benefício postulado, receba-o de forma mais célere. Por outro lado, embora haja a possibilidade de acordo a ser realizado em audiência de conciliação/mediação, a prática demonstra que a Fazenda Pública tem invariavelmente manifestado desinteresse, de modo que a designação de audiência para tal finalidade tem se mostrado infrutífera, contrariando o próprio fim de economia e celeridade processual, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação, a qual, contudo, poderá ser realizada após a perícia. 1.1. Portanto, antecipo a produção da prova pericial e delego ao Cartório Judicial a competência para nomeação e eventuais substituições de perito médico especialista em ortopedia ou, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima compatível. 1.2. A perícia deverá ser realizada por expert que atenda na Comarca onde reside a parte autora. 1.3. Fixo os honorários periciais em R$ 740,02, nos termos da Resolução CM n. 5/2019, com valores atualizados pela Resolução CM n. 5/2023. 1.4. Intime-se a autarquia ré para providenciar o pagamento dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/1993. 1.5. Efetuado o depósito, intime-se o expert para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, caso positivo, designar local e data para realização do exame, que deverá ser com intervalo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. 1.6. Proceda-se à vinculação do perito ao feito, informando-o de que, tratando-se de processo digital, poderá acessá-lo através do site do TJSC <www.tjsc.jus.br>, mediante prévio cadastro no sistema EPROC ou solicitação de senha ao Cartório Judicial. 1.7. Intimem-se as partes/procuradores para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo à parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. Em caso de inércia, serão levados em consideração somente os documentos acostados aos autos. 1.8. Fica a parte autora advertida desde já que o não comparecimento à perícia designada, exceto havendo justificativa plausível, será considerado como desistência da prova, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontrar. 1.9. A parte autora deverá ser intimada da data e local da perícia, por meio de seu advogado. 1.10. Quesitos deste juízo ao final da decisão - Quesitos Unificados, conforme a Recomendação Conjunta CNJ n. 1/2015. 2. Apresentado o laudo: (a) intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; (b) cite-se o INSS, facultando-se a elaboração de proposta de acordo ou apresentação de contestação, devendo a autarquia apresentar cópia do processo administrativo, arguir eventual questão de ordem pública, tudo no prazo de 30 (trinta) dias. 3. As partes nada pretendendo em forma de complementação dos trabalhos periciais, expeça-se alvará em favor do expert referente aos honorários periciais. Diligências legais. QUESITOS DO JUÍZO I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente ou aquisição da doença, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Joao Quilin De Lima

ID: 280498076

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001767-71.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JOAO QUILIN DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DAVID DE BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5001767-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5001767-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : JOAO QUILIN DE LIMA ADVOGADO(A) : JOAO DAVID DE BORBA (OAB SC028333) DESPACHO/DECISÃO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença proposto por JOAO QUILIN DE LIMA . Alega a parte embargante que a decisão foi contraditória "ao entender que no presente caso não cabe o procedimento de liquidação por arbitramento". Argumenta que a sentença é ilíquida, sendo necessária liquidação por arbitramento, conforme disposto no art. 509, I, do CPC, pois "os cálculos a serem realizados são complexos, sendo necessária a indicação de um profissional capacitado para que eventuais valores devidos nos autos sejam apurados de forma correta". Diante disso, requer a "expressa manifestação de Vossas Excelências quanto ao ponto, sanando-se a contradição acima apontada e o expresso prequestionamento do artigo 509 do Código de Processo Civil". Esse é o relatório. Os embargos de declaração são previstos para esclarecer eventual obscuridade ou contradição da decisão, sanar omissão quanto a ponto ou questão sobre a qual o julgador deveria ter se pronunciado e para corrigir erro material (art. 1.022, CPC). No caso em apreço, os embargos declaratórios foram opostos contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a parte embargante, em síntese, que a decisão foi contraditória "ao entender que no presente caso não cabe o procedimento de liquidação por arbitramento". Razão não lhe assiste. Da leitura da decisão ora embargada, constata-se que o agravo de instrumento não foi conhecido em razão da dissociação das alegações recursais com a decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade. Isso porque a decisão de primeiro grau rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em virtude da intempestividade, fundamento não combatido nas razões recursais. Conforme consignado no pronunciamento embargado ( evento 8, DESPADEC1 ): Em análise da decisão agravada, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada por ser considerada intempestiva, como se extrai de seu teor ( evento 23, DESPADEC1 ): (...) Em suas razões recursais, por sua vez, a parte agravante limita-se a alegar a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento, sem, no entanto, combater o fundamento da decisão agravada, que foi a intempestividade da impugnação. Desse modo, verifica-se que as razões recursais são dissociadas do pronunciamento judicial recorrido, deixando a agravante de atender o requisito do art. 1.016, III, do Código de Processo Civil, que determina que a petição de agravo de instrumento deverá conter "as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido". A situação, portanto, é de dissociação das alegações recursais com a decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade. (...) Assim, como as alegações do agravo de instrumento são dissociadas do conteúdo do pronunciamento judicial impugnado, o recurso não pode ser conhecido. Percebe-se, assim, que as alegações relativas à necessidade de liquidação por arbitramento não foram apreciadas na decisão embargada, pois o agravo de instrumento não foi conhecido. Nesse contexto, inexiste o vício apontado pela parte embargante, de maneira que os embargos representam apenas inconformismo com o pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. Desse modo, não verificada a ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada, devem ser rejeitados os embargos de declaração, sendo incabível sua utilização com a finalidade de rediscutir a matéria ou obter a alteração do entendimento adotado, uma vez que não é o recurso adequado para esse fim. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgInt no AREsp n. 1880690/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021). Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1871942/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/12/2021). No tocante ao prequestionamento, tem-se que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos legais trazidos pelas partes, de modo que, não verificada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento. Na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO (CPC, ART. 1.022). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DAS NORMAS SUPOSTAMENTE VIOLADAS. EMBARGOS REJEITADOS. (Agravo de Instrumento n. 4003592-43.2020.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTUITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (Agravo de Instrumento n. 4004846-51.2020.8.24.0000, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-5-2021). Assim, não configurada nenhuma das situações que autorizam a oposição dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição do recurso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001767-39.2025.4.02.5005

ID: 274501594

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001767-39.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YRLAN WILSON SARTER BUSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA PERTELER LIRIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001767-39.2025.4.02.5005/ES AUTOR : YRLAN WILSON SARTER BUSS ADVOGADO(A) : CAMILA PERTELER LIRIO (OAB ES033137) DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO EM INSPEÇÃO Tend… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001767-39.2025.4.02.5005/ES AUTOR : YRLAN WILSON SARTER BUSS ADVOGADO(A) : CAMILA PERTELER LIRIO (OAB ES033137) DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO EM INSPEÇÃO Tendo em vista o pedido de não agendamento de perícia, retire-se o processo da tramitação ágil. Indefiro a tramitação do presente processo em segredo de justiça, uma vez que não há preenchimento dos requisitos elencados no art. 189 do CPC. Destaco que o(a) advogado(a) pode inserir sigilo de modo específico em determinado documento, caso protegido pelo direito constitucional à intimidade. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Ressalta-se que a comprovação do exercício de atividade rural não pode ser realizada com base apenas em prova testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, confirmado na súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. A demonstração do desempenho de atividade rurícola precisa estar fundada em prova documental, a qual, neste caso em particular, é denominada início de prova material . No mesmo sentido, quanto à importância da instrução da petição inicial mediante prova material, convém anotar que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1352721/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a Tema 629 com a seguinte tese: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias : 1. apresente autodeclaração (formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural ) de exercício da atividade em regime de economia familiar relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação , em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor; por seu procurador legalmente constituído; por seu representante legal, quando for o caso; pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou por algum familiar em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico. 2. junte aos autos, caso neles ainda não conste, os documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, sendo imprescindível que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. Importante consignar que é facultado às partes a demonstração de suas alegações também mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado, com depoimentos de testemunhas e depoimento pessoal , ficando ciente a parte autora de que tais gravações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados. As gravações poderão se realizadas nos respectivos escritórios dos advogados das partes demandantes ou pelos próprios jus postulandi (partes sem advogados), de forma unilateral, sendo carreados os depoimentos aos autos para análise do INSS quando da apresentação de contestação, considerando que a Autarquia Previdenciária não está comparecendo às audiências designadas neste tipo de demanda rural. Ficam as partes assim advertidas de que na presente ação, em regra, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado. Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de autodeclaração (item 1 supra) ou de tabela com referência às provas juntadas (item 2 supra) implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito . Fica por outro lado também ciente de que a não apresentação de gravações (item 3 supra) não implicará imediata extinção do processo, que terá seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem, sem designação de audiência, conforme já frisado, perdendo assim o autor faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material. Cumpridas as determinações , providencie-se a citação e intimação do INSS para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis . F icam ainda as partes intimadas para informarem no prazo de manifestação se pretendem que a presente ação seja incluída no trâmite do Projeto Juízo 100% Digital, cientes de que o silêncio representará concordância - art. 8º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059/2020.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001767-35.2025.8.24.0012

ID: 327254444

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Caçador Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5001767-35.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUILMAIR BETINELLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO LUIZ GEMELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5001767-35.2025.8.24.0012/SC ACUSADO : QUILMAIR BETINELLI ADVOGADO(A) : HUMBERTO LUIZ GEMELLI (OAB SC013560) DESPACHO/DECISÃO 1. Do acordo de não persecução penal Aduz a defesa,… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5001767-35.2025.8.24.0012/SC ACUSADO : QUILMAIR BETINELLI ADVOGADO(A) : HUMBERTO LUIZ GEMELLI (OAB SC013560) DESPACHO/DECISÃO 1. Do acordo de não persecução penal Aduz a defesa, a possibilidade da concessão da benesse do acordo de não persecução penal ao acusado. No entanto, o artigo 28-A, caput , do Código de Processo Penal estabelece o seguinte: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal , desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: [...] § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: [...] III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; [...] O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e a investigada, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos. Na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ, o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Nessa linha de intelecção "Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos motivos elencados pelo Parquet para negar o benefício em razão da ausência do pressuposto subjetivo e determinar a sua realização (AgRg no RHC n. 181.130/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). (AgRg no RHC n. 188.699/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) No presente caso, o Ministério Público asseverou ao deixar de propor acordo de não persecução penal: "ante a ausência dos requisitos legais, nos termos da vedação expressa do §2º, III, do referido artigo, considerando que o denunciado foi beneficiado com transação penal nos últimos cinco anos. " [evento 1.2 ]. Tal circunstância evidencia a necessidade de uma resposta penal mais severa, que atenda aos princípios da proporcionalidade e da efetividade na aplicação da justiça, de modo a desestimular a reiteração criminosa e a assegurar a proteção dos bens jurídicos tutelados. Portanto, a mera concessão do benefício não se mostra adequada para alcançar os objetivos de prevenção geral e especial, exigindo-se, assim, uma sanção mais rigorosa que reflita a gravidade e a persistência das condutas delitivas praticadas. Portando, o prosseguimento do feito é a medida a ser aplicada. 2. Da ausência de justa causa Alega a defesa que o acusado figura como coproprietário do imóvel rural, juntamente com seu irmão, Kleberson Ângelo Betinelli, o qual também foi autuado pelas mesmas infrações ambientais supostamente praticadas na mesma área. Sustenta, ainda, que ao referido coproprietário foi ofertada proposta de acordo de não persecução penal, ao passo que ao acusado foi imputada responsabilidade penal pelas mesmas condutas, o que, segundo a defesa, configura violação ao princípio do non bis in idem. Cumpre salientar que a responsabilidade penal por infrações de natureza ambiental é atribuída a todos os agentes que concorrem para a prática delitiva, sejam autores ou partícipes. Ressalte-se, ainda, que tal responsabilização não se subordina às esferas administrativa ou civil, em observância ao princípio da independência entre as instâncias. Nesse sentido, o substrato informativo levantado na fase administrativa traz um arcabouço indiciário mínimo para a instauração desta ação penal, de sorte que a higidez dos elementos deverá ser analisada após a produção probatória sob o crivo do contraditório judicial. A bem da verdade é que estará configurada a ausência de justa causa e, consequentemente, a rejeição da denúncia quando não houver o " suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, e que obrigatoriamente deve estar presente " (AVENA, Norberto. Processo penal. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018, p. 309). Desta feita, AFASTO a preliminar arguida pelo réu. 3. Do prosseguimento do feito Dando prosseguimento ao feito, considerando que não há nos autos nenhuma hipótese de absolvição sumária, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20/07/2026, às 15:00:00. O ato será realizado na modalidade presencial. Tratando-se de advogado(a) com endereço profissional diverso desta Comarca e que deseje participar do ato por videoconferência, deverá manifestar com antecedência mediante apresentação do e-mail ou telefone para envio do link de acesso. Considerando que a testemunha Lodovino Gemeli Junior reside no município de Arroio Trinta, deverá ser intimada a comparecer na sala passiva da Comarca de Videira na data e horário designados, para ser interrogada. PROVIDENCIE-SE a reserva da respectiva sala passiva pelo meio mais célere. Na sequência, EXPEÇA-SE carta precatória para intimação, se necessário. Nos casos em que não esteja disponível sala passiva para oitiva das testemunhas, vítimas ou acusados que se encontrem domiciliados em outras comarcas do Estado ou em outras unidades da Federação, visando à celeridade processual autorizo, desde já, com envio de link para acesso por meio do telefone com whatsapp ou e-mail, a ser registrado no mandado pelo oficial de justiça por ocasião da intimação. Cientifique-se as testemunhas constando do mandado de que, se deixarem de comparecer sem motivo justificado, a sua presença será requisitada (art. 218 do CPP), sem prejuízo de eventual processo penal pelo crime de desobediência, além da cobrança pelas custas da condução coercitiva (art. 219 do CPP) e imposição de multa no valor de 1 a 10 salários mínimos (art. 458 c/c art. 436, § 2º, ambos do CPP). Encerrada a instrução, as partes deverão apresentar alegações finais orais, nos termos do art. 403 do CPP. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001767-98.2025.4.03.6302

ID: 310696968

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001767-98.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. G. P. J.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL COUTINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001767-98.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: R. G. P. J. REPRESENTANTE: SUELEN PEREIRA SILVERIO Advogados do(a) AUTOR: DAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001767-98.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: R. G. P. J. REPRESENTANTE: SUELEN PEREIRA SILVERIO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL COUTINHO DA SILVA - SP312695, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por RENATO GABRIEL PEREIRA JERÔNIMO, menor impúbere, representado por sua genitora, SUELEN PEREIRA SILVERIO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício do auxílio-reclusão, em virtude da prisão de seu pai, RENATO DE PAULA JERÔNIMO, ocorrida em 08/11/2023. O INSS ofereceu contestação. O Ministério Público Federal apresentou parecer pela ausência de irregularidades no processamento, abstendo-se de manifestação quanto ao mérito. É o relatório. Decido. 1 - Fundamento legal Nos termos do art. 201, IV, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 80 da Lei 8.213/91, o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, desde que não esteja recebendo remuneração, benefício ou auxílio substitutivo de renda. A partir da Lei 13.846/2019, passaram a ser exigidos, além da qualidade de segurado, o cumprimento de carência mínima de 24 contribuições mensais e a comprovação de renda média apurada com base nos 12 meses anteriores à prisão, conforme §4º do art. 80 da Lei 8.213/91. A dependência do filho menor, por sua vez, é presumida. O artigo 16 da mesma lei 8.213/91, por sua vez, define o que são os dependentes. Assim, os requisitos do benefício de auxílio-reclusão defluem da análise sistemática dos artigos 80 e 16 da Lei nº 8.213-91. Nessa senda, cumpre consignar que, inicialmente fixado pelo Decreto 3.048/99, o valor máximo dos salários de contribuição para fins de concessão do benefício do auxílio-reclusão foi sendo sucessivamente majorado por meio de portarias ministeriais. Expostas tais ponderações, passo a analisar o atendimento dos requisitos pela parte autora. 2 - Da qualidade de segurado do recluso Na análise deste tópico, observo que os requisitos em questão devem ser aferidos na data da prisão, que se deu aos 09/11/2023 (não 08/11/2023, como referiu a parte autora na inicial). Em face das provas constantes dos autos, observo que o autor tem seu último vínculo previdenciário cessado em 16/04/2020, data esta que, em princípio, dista mais de um ano contado retroativamente da data da prisão. No entanto, antes do recolhimento à prisão de 09/11/2023, o instituidor já havia estado preso no período de 21/01/2021 a 07/11/2023, tendo empreendido fuga em 08/11/2023 e sido recapturado no dia seguinte. Assim, considerando os termos do artigo 15, II e IV, da lei 8.213/91, verifica-se que a primeira prisão ocorreu ainda no período de graça (12 meses) com relação ao último vínculo, e que a segunda prisão também observou tal prazo, razão pela qual não paira qualquer dúvida quanto ao atendimento do requisito em análise. 3 - Do cumprimento da carência. Nesse ponto, observo que o instituidor manteve vínculos empregatícios com 17 contribuições de 2006 a 2009, vindo a perder a qualidade de segurado doze meses depois dessa data, e tornando ao sistema previdenciário em nova filiação iniciada em 16/02/2015, essa com diversos vínculos até 16/04/2020, somando 17 contribuições nessa nova filiação. Portanto, tendo havido perda da qualidade de segurado entre a cessação da atividade laborativa anterior e a nova filiação, deveria o segurado ter recolhido, antes da prisão, no mínimo o período de carência de 12 (doze) meses para recuperar, para este mesmo fim, as contribuições anteriormente vertidas. Isso se deve ao fato de que a prisão ocorreu em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.846/2019, que alterou a redação do art. 27-A da Lei 8.213/91, que permitia para casos como esse o recolhimento, a partir da nova filiação à Previdência Social, de, no mínimo, a metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Vejamos a redação conforme a Lei nº 13.846/2019: Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Desse modo, observando o cumprimento de mais de 24 (vinte e quatro) contribuições ao longo da vida laborativa do autor, e de mais de 12 (doze) contribuições na última filiação, resta configurado nos autos o cumprimento da carência na regra prevista no art. 27-A, da lei 8.213/91 alterado pela Lei nº 13.846/2019. 4 - Da apuração da baixa renda Em decisão proferida aos 25.03.2009 pelo Plenário do STF, nos Recursos extraordinários 587.365 e 486.413, consolidou-se o entendimento de que o parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão é a renda do próprio segurado. De acordo com a redação do art. 80, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, trazida na Lei nº 13.846/2019 e vigente ao tempo da prisão, a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários-de-contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Nesse ponto, vale ressaltar que a criação desse novo método de aferição da renda do segurado surge na esteira de dar maior aplicação ao princípio da seletividade na prestação do benefício em questão, de modo que a renda bruta média deve ser obtida utilizando-se como divisor o número de meses em que efetivamente houve renda no período dos doze meses anteriores à reclusão. De outro lado, caso fosse aplicado o divisor de doze independentemente do número de contribuições efetivas nesse período de apuração, ter-se-ia um divisor indevidamente majorado e, assim, uma renda média reduzida artificialmente, que não traduziria a realidade das contribuições do segurado. Observo que o art. 116, § 1º, do Decreto n° 3.048/99 autoriza o pagamento do benefício mesmo que o segurado não esteja recebendo qualquer salário de contribuição, desde que mantida a qualidade de segurado. Na espécie, de fato, o segurado não estava recebendo qualquer remuneração no período de doze meses que antecedeu o encarceramento, não sendo lícito à autarquia levar em consideração salários-de-contribuição anteriores ao prazo de aferição previsto na lei. Portanto, sendo nula a renda no período de aferição, o valor do salário médio do segurado a ser considerado no presente caso é inferior ao limite fixado pela Portaria Ministerial, restando preenchido o requisito. 5 - Da qualidade de dependente Conforme se depreende da dicção do art. 16, caput, I, a dependência econômica dos filhos menores em relação ao pai é presumida em caráter absoluto, não havendo qualquer controvérsia a respeito. Na espécie, a relação de parentesco entre o autor e o segurado recluso encontra-se suficiente demonstrada através dos documentos de identificação do requerente acostados à petição inicial. Assim, presentes os requisitos de condição de segurado, carência, da baixa renda e da dependência econômica do autor em relação ao segurado recluso, o benefício de auxílio-reclusão deve ser concedido. 6 - Do Termo Inicial do Benefício. Menor Impúbere. Tendo em vista que o requerimento administrativo foi apresentado em 14/12/2023, menos de 180 dias após a prisão ocorrida em 09/11/2023, a data inicial do benefício (DIB) deve corresponder à data da reclusão, conforme aplicação do arts. 74, I, e 80 da Lei nº 8.213/91. 7 - Da tutela de urgência Conclui-se, assim, que foram atendidos os requisitos do benefício, resultando evidente a plausibilidade do direito invocado na inicial. Noto, por outro lado, a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão presentes os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 300 do CPC e 4º da Lei nº 10.259-01. 8 - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO a fim de CONDENAR o INSS a conceder ao autor RENATO GABRIEL PEREIRA JERÔNIMO, representado por sua genitora, SUELEN PEREIRA SILVERIO, o benefício do auxílio-reclusão de seu pai, RENATO DE PAULA JERÔNIMO, com data de início do benefício (DIB) na data da reclusão (09/11/2023). A RMI deverá ser calculada na data da prisão do segurado, devendo a autarquia utilizar, para tal cálculo, os efetivos salários-de-contribuição que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora, observada a atualização legalmente prevista. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que, em até 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício. Observo que o pagamento das parcelas vencidas será devido entre a data da reclusão, em 09/11/2023, e a data da efetivação da antecipação de tutela. Esclareço, no entanto, que os efeitos financeiros ficam limitados ao período em que o segurado permanecer recluso, a teor do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213/91, ficando sem efeito a antecipação da tutela em caso de eventual saída da prisão ou progressão de regime. Quando da implantação e/ou cálculo da RMI do benefício ora concedido, deverá o INSS, além desta providência, apresentar a respectiva memória de cálculo. Caso a autarquia constate o exercício de atividade concomitante, deverá proceder à devida soma, nos termos do entendimento firmado pelo Tema 1070 do STJ. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários-mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Tratando-se de hipótese que envolve menor incapaz fica desde já autorizado o levantamento dos valores pelo(a) representante legal cadastrado(a) nos autos, SUELEN PEREIRA SILVERIO. Intime-se. Oficie-se, requisitando o cumprimento da antecipação deferida, sendo esclarecido que a preterição do prazo implicará a fixação de outro mais exíguo e a previsão de multa. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 26 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001767-45.2025.8.13.0431

ID: 255674322

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5001767-45.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5001767-45.2025.8.13.0431 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: JOSE AUGUSTO DA SILVA NETO CPF: não informado SENTENÇA Chamo o feito à ordem. Trata-se de procedimento destinado à apuração de suposto delito de porte/posse ilegal de entorpecentes para o consumo pessoal, previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06. No exercício do controle difuso de constitucionalidade, realizarei o exame acerca do aludido dispositivo da Lei de Drogas, sob as diretrizes dos preceitos fundamentais explicitados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Entendo que a conduta tipificada no artigo 28 da Lei 11.343/06 estabelece grave conflito entre o direito constitucional à saúde e aos direitos de autodeterminação e à intimidade. Trago à baila trechos do voto exarado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, no julgamento do RE 635659/SP, uma vez que coaduno com o entendimento por ele explicitado: "a liberdade do legislador estará sempre limitada pelo princípio da proporcionalidade, configurando a sua não observância inadmissível excesso de poder legislativo. [...] Com isso, abre-se a possibilidade de controle da constitucionalidade material da atividade legislativa também em matéria penal. [...] quando estiver evidente a grave afetação de bens jurídicos fundamentais de suma relevância, poderá o Tribunal desconsiderar as avaliações e valorações fáticas realizadas pelo legislador para, então, fiscalizar se a intervenção no direito fundamental em causa está devidamente justificada por razões de extraordinária importância." (RE 635659/SP). Da leitura do dispositivo penal em questão depreende-se que o legislador usou como fundamentos centrais o “risco à saúde e à segurança pública” para a tipificação das condutas alusivas ao consumo de entorpecentes proscritos. Ocorre que, especificamente em relação à conduta descrita no artigo 28 da Lei de Drogas, referida fundamentação me parece equivocada e em dissonância com o princípio constitucional da isonomia, na medida que o consumo de álcool ou tabaco, por exemplo, apesar de comprovadamente maléfico à saúde e à segurança pública, não é proibido por nossa legislação pátria, existindo apenas limitações para suas aquisições e utilização, sendo correto afirmar que o usuário de drogas outras que não tabaco e bebida alcoólica tem tratamento desigual em relação àqueles que se utilizam de entorpecentes lícitos. Criminalizar a escolha do cidadão em consumir determinada substância psicotrópica é o mesmo que tornar crime a autolesão, hipótese esta sabidamente não incorporada pelo nosso ordenamento jurídico. É imperioso que exista coerência no sistema penal, uma vez que o Direito Penal é o meio mais contundente de que o Estado se utiliza para disciplinar a conduta dos indivíduos. A criminalização de determinada conduta jamais pode olvidar-se do princípio penal da intervenção mínima, devendo o legislador sempre buscar medidas outras (não penais) que sejam suficientemente capazes de tutelar o bem jurídico que se pretende preservar. Nesse sentido, fala-se em controle de evidência e controle de justificabilidade das normas penais que se apresentam como restritivas de direitos fundamentais expressamente elencados na norma jurídica de maior hierarquia que, no caso, é Constituição Federal de 1988. Sobre o controle de evidência, veja-se, ainda, o voto do Ministro Gilmar Mendes: “O art. 28 da Lei 11.343/2006 está inserido no Título III do referido diploma legal, sob o qual se encontram agrupadas as disposições atinentes às “atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas”. Por outro lado, as condutas descritas no art. 28 foram também definidas como crime no art. 33 da referida Lei, no rol das condutas relativas ao tráfico. O art. 33, por sua vez, está inserido no Título IV do texto legal, no conjunto das disposições alusivas à “produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas”. O traço distintivo entre os dois dispositivos, no que diz respeito aos elementos de tipificação das condutas incriminadas, reside na expressão “para uso pessoal”, contida na redação do art. 28, caput. Objetivou o legislador, como se percebe, conferir tratamento penal diferenciado a usuários e traficantes, abolindo, em relação àqueles, a pena privativa de liberdade prevista no diploma legal revogado (Lei 6.368/76, art. 16). Todavia, deflui da própria política de drogas adotada que a criminalização do porte para uso pessoal não condiz com a realização dos fins almejados no que diz respeito a usuários e dependentes, voltados à atenção à saúde e à reinserção social, circunstância a denotar clara incongruência em todo o sistema.” Denota-se, portanto, que a regra estabelecida pelo legislador ao criar o artigo 28 da Lei de Drogas, não se apresenta como medida idônea para alcançar os fins almejados pela legislação de entorpecentes. É imperioso observar que, na prática, o policial militar, que atua na linha de frente no combate à criminalidade, não encontra meios de distinguir quem, de fato, é usuário e quem é traficante, uma vez que esse último se utiliza de todos os artifícios possíveis para camuflar sua ação criminosa e, para isso, conta com a obscuridade trazida pelos incongruentes e confusos textos dos artigos 28 e 33 da Lei 11.343/06. Referidos dispositivos se distinguem apenas pelo termo “para uso pessoal”, inserido naquele artigo 28. A praxis nos mostra que, muitas das vezes, a regra é considerar todos como traficantes e só depois de dias ou meses trazer aos autos elementos de informação suficientes à formação do juízo de certeza necessário à correta tipificação da conduta do indivíduo, que se vê privado de um dos bens jurídicos mais caros ao ser humano, a liberdade. Diante deste contexto fático, não é incorreto afirmar que o artigo 28 da Lei de Drogas afronta o princípio da proporcionalidade, na medida em que aquele que o legislador buscou proteger, o vulnerável, é colocado a mercê dos rigores próprios da Lei Penal, os quais deveriam ser direcionados apenas ao traficante. A utilização do Direito Penal, portanto, não se mostra o meio idôneo e eficaz ao fim almejado pelo legislador que, claramente, é o de dar tratamento diferenciado ao usuário e ao traficante de drogas, buscando preservar e/ou recuperar aquele, bem como coibir o ímpeto criminoso deste. Ultrapassada a análise do controle de evidência, passemos à análise do controle de justificabilidade: “Em relação à justificabilidade da medida adotada pelo legislador, cabe observar, inicialmente, que não existem estudos suficientes ou incontroversos que revelem ser a repressão ao consumo o instrumento mais eficiente para o combate ao tráfico de drogas. Pelo contrário, apesar da denominada “guerra às drogas”, é notório o aumento do tráfico nas últimas décadas. Por outro lado, em levantamento realizado em 2012 em cerca de 20 países que adotaram, nas últimas duas décadas, modelos menos rígidos no diz respeito à posse de drogas para uso pessoal, por meio de despenalização ou de descriminalização, constatou-se que em nenhum deles houve grandes alterações na proporção da população que faz uso regular de drogas. A comparação entre países pesquisados demonstra que a criminalização do consumo tem muito pouco impacto na decisão de consumir drogas (ROSMARIN, A. & EASTWOOD, N, A quiet revolution: drug decriminalization polices in practice across the globe. Release Drugs: London, 2012). No mesmo sentido, estudos publicados pelo Centro Europeu de Monitoramento de Drogas e Dependência (EMCDD), tem revelado que a prevalência do consumo de drogas decorre de um conjunto muito mais amplo de fatores entre os quais a criminalização tem pouca influência (EMCCDA, Anual Report on the state of the drugs prolem in Europe, 2011). Ainda que se tratem de estudos relativamente recentes, não é difícil constatar que os dados disponíveis à época da edição da norma não indicavam, com razoável margem de segurança, a sustentabilidade da incriminação, conforme se observa das justificativas agregadas ao Projeto de Lei 7.134/02, transformado na atual Lei de Drogas […] Como se percebe, não há, na justificativa do Projeto de Lei, nenhuma referência a dados técnicos quanto à correlação entre o porte para uso pessoal e a proteção aos bens jurídicos que se pretendeu tutelar. Pelo contrário, o próprio Relatório, ao reconhecer o usuário como vítima do tráfico "uma pessoa com vulnerabilidade”, merecendo, “para si e para a sua família, atenção à saúde e oportunidade de inserção ou reinserção social”, evidencia nítida contrariedade entre meios e fins. (voto Min. Gilmar Mendes – RE 635659/SP)” Inexiste qualquer dado ou estudo que aponte para os benefícios trazidos pelas sanções penais estabelecidas pelo legislador. Pode-se dizer que a regra insculpida no aludido dispositivo penal não é apta a produzir qualquer reflexo concreto e benéfico no cenário de consumo de drogas ilícitas no país. Assim, em sede de controle de justificabilidade, nota-se que o legislador não logrou êxito em preservar a incolumidade e a segurança públicas por meio do regramento legal em debate, haja vista que uma breve pesquisa em sites oficiais, como o do IBGE, por exemplo, evidencia-se que, desde a revogação da antiga Lei de Drogas em 2006, quando o delito de posse ilegal de entorpecentes para consumo pessoal deixou de ser punido com pena restritiva de liberdade, não se observou qualquer avanço ou diminuição no número de dependentes químicos. Desta forma, é possível dizer que a criminalização da conduta em tela não provoca impacto social positivo e não inibe o usuário de continuar a consumir drogas, de maneira que não se vislumbra alicerce sólido para a sustentabilidade da norma criada. O fato é que, além de não ser capaz de preservar a saúde do indivíduo que se vê quimicamente vinculado ao consumo de entorpecentes, a regra insculpida no artigo 28 da Lei de Drogas ainda dificulta, quando não impede, a diferenciação entre o consumidor e o fornecedor. Diante de todo o exposto, por ofensa aos princípios da intervenção mínima e da proporcionalidade, bem como dos direitos constitucionais à autodeterminação e à intimidade é que declaro inconstitucional, de modo incidental, o art. 28 da lei 11.343/06. Com isso, reconheço a atipicidade da conduta e determino o trancamento do presente procedimento, em consequência, JULGO-O EXTINTO por analogia ao art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Determino a destruição de eventual entorpecente e petrechos apreendidos. Intime-se o Ministério Público. Intimem-se. Registre-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Monte Carmelo, data e assinatura eletrônica. Ana Beatriz Cruz de Oliveira Juíza de Direito 05

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001767-25.2022.8.21.0044

ID: 277913298

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001767-25.2022.8.21.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADJ ROUPAS INFANTIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO FERNANDO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001767-25.2022.8.21.0044/RS EXEQUENTE : ADJ ROUPAS INFANTIS LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) DESPACHO/DECIS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001767-25.2022.8.21.0044/RS EXEQUENTE : ADJ ROUPAS INFANTIS LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora informa não ter conhecimento sobre a existência de bens passíveis de penhora registrados em nome da parte adversa, pretendendo, assim, que o juízo proceda à consulta através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Contudo, os pedidos devem ser indeferidos na hipótese em exame, senão vejamos. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, de acordo com o informado na página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça 1 , " é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas ". Cumpre destacar que a finalidade precípua do referido sistema é buscar informações patrimoniais com cruzamento de dados, verificando eventual ocultação patrimonial, lavagem de dinheiro, etc. No presente caso, contudo, a parte credora não demonstrou, sequer minimamente, qualquer indício de ocultação patrimonial pela parte executada , com empresas ou pessoas físicas, a ensejar a busca ativa pelo sistema, assim como não justificou como a utilização do referido sistema surtiria resultado útil para a satisfação de seu crédito , impondo-se o indeferimento do pedido, na esteira da jurisprudência do Tribunal de Justiça, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SISTEMA " SNIPER " (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PELA PARTE EXEQUENTE, ACERCA DO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO COM A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53206587120238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 10-10-2023). Ademais, grande parte das informações disponibilizadas pelo sistema Sniper possui base de dados aberta, ou seja, está disponível a todos, incumbindo à parte credora adotar as diligências para a obtenção dos dados. A propósito, as informações livremente disponíveis à parte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; Conselho Nacional de Justiça: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Por sua vez, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) " tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada " (art. 2° do Provimento n° 39/2014/CNJ 2 ). Ou seja, sendo proferida decisão judicial que determine a indisponibilidade de bens, a ordem deve ser inserida no cadastro a fim de conferir efetividade à decisão, não se destinando à busca de bens de devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS NO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. A EVENTUAL PESQUISA PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) APENAS INFORMARÁ SE EXISTE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DECRETADA, NÃO SERVINDO O SISTEMA PARA A BUSCA DE BENS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO, TAMPOUCO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS BENS PERTENCENTES À PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52364413220228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 29-03-2023). Ademais, não se desconhece a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a utilização de referido sistema em feitos como este em análise (STJ, REsp n° 2.141.068), todavia importa em medida drástica, não justificada na hipótese, uma vez que a parte não comprovou situação de perigo e o exaurimento das medidas típicas para obtenção de informações acerca de bens em nome da parte executada. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONSULTA E INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. NÃO RECONHECIDA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50019136220258219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 27-03-2025). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (RESP nº 1.963.178-SP, julgado em 14/12/2023) - Grifei. Por derradeiro, importa salientar que, devido à complexidade da medida, a utilização do sistema CNIB vai de encontro à simplicidade inerente à Lei n° 9.099/95. Ante o exposto, INDEFIRO a consulta junto ao sistema Sniper, uma vez que não demonstrado indícios de ocultação patrimonial ou a utilidade das informações nele disponíveis, bem como a consulta através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias , dizer sobre o prosseguimento do feito, juntando aos autos cálculo atualizado do débito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo por força da inexistência de bens , com aplicação analógica do disposto no § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, sem prejuízo à subsequente reativação motivada, se não houver a implementação intercorrente da prescrição. No silêncio, arquive-se com baixa, facultada reativação motivada. Diligências legais. 1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/perguntas-frequentes/ 2. https://atos.cnj.jus.br/files/compilado2158332024092366f1e489f066b.pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 757 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes