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Sonia Regina Santiago Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 311104522

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-51.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-51.2025.4.04.7204/SC AUTOR : SONIA REGINA SANTIAGO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-51.2025.4.04.7204/SC AUTOR : SONIA REGINA SANTIAGO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) DESPACHO/DECISÃO 1. Perícia Desnecessária a realização da prova pericial , visto que o julgamento do processo pode ser realizado com base nos ônus probatórios impostos às partes. Conforme o art. 408 do CPC, " As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário ." Essa presunção de veracidade cessa quando " for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade " (CPC, art, 428, I) E, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus de provar sua autenticidade compete a quem produziu o documento , conforme regra prevista no art. 429, II, do CPC. Verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo , à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade , à parte que produziu o documento. Luiz Guilherme MARINONI, falando sob a égide do CPC de 1973, explica que a expressão " produziu o documento " corresponde à conduta de apresentar o documento em juízo e não a de criar/lavrar o documento. Verbis : [...] o Código determina que o ônus da prova seja atribuído a quem "produziu o documento". Mas qual o sentido dessa expressão? Produzir, aqui, significa confeccionar o documento ou produzi-lo em juízo, oferecendo-o para avaliação do juiz? Caso se acolha a primeira opinião, tem-se que o termo "produziu" foi utilizado na lei por sua acepção leiga; já a segunda solução toma o vocábulo em seu conceito técnico-jurídico, com a idéia de produção do documento como um das fases de instrução judicial. Considera-se que o legislador empregou o termo, no presente artigo, em seu sentido técnico. Aliás , nem poderia ser de forma diversa, já que não pode o juiz saber, a priori, quem confeccionou o documento no passado, podendo ser imaginado que tal tarefa competiu a ambas as partes ou ainda a um terceiro, que não figura na relação processual. Ademais parece evidente que o texto somente assume sentido se interpretado dessa forma, já que, seja no plano lógico, seja diante da regra-padrão sobre o ônus da prova (art. 333), essa carga - em caso de contestação da assinatura, e, portanto, de impugnação da autenticidade da prova - deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes, o interessado em sua validade e eficácia. ( Prova . RT, 2009, p. 669) Então, o contrato bancário assinado (inclusive digitalmente) presume-se verdadeiro em relação aos que o firmaram, mas essa presunção cessa a partir do momento em que tiver sua autenticidade impugnada e assim permanecerá até que se prove sua veracidade. Prova essa que compete a quem juntou o documento em juízo, na forma do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido, aliás, a tese fixada pelo STJ no Tema 1061 : Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). No caso deste processo, a parte autora, desde a petição inicial nega ter realizado qualquer o contrato com a ré - alegação que embute contestação da assinatura no instrumento de contrato -, apesar disso, a instituição financeira não requereu a realização de prova pericial , nem juntou outros elementos de prova aptos à demonstração da autenticidade da assinatura. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora. Intimem-se. Por fim, volte concluso para sentença.

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Processo nº 5001769-91.2025.8.21.0075

ID: 281260105

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-91.2025.8.21.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILVIO BARROS MARTINS ROSELETE VETTORELLO LAWALL MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001769-91.2025.8.21.0075/RS AUTOR : NILVIO BARROS MARTINS ADVOGADO(A) : RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB SP298930) AUTOR : ROSELETE VETTORELLO LAWALL MARTINS ADVOGADO(A) : R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001769-91.2025.8.21.0075/RS AUTOR : NILVIO BARROS MARTINS ADVOGADO(A) : RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB SP298930) AUTOR : ROSELETE VETTORELLO LAWALL MARTINS ADVOGADO(A) : RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB SP298930) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Incumbe ao Poder Judiciário e às partes promover a cooperação processual, o que se faz, também, pelo incentivo à implementação das práticas adequadas de solução de conflitos, favorecendo a autocomposição e a harmonização social. No presente caso, em atenção aos ditames legais e cientes do dever de zelar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II, c/c art. 4 do CPC), bem como do poder de adaptabilidade do rito processual para melhor tutelar o direito (art. 139, inciso VI), remeta-se o feito ao CEJUSC para que seja designada sessão de conciliação/mediação. Salienta-se que, por força do disposto no artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, o ato será realizado ainda que haja oposição expressa de uma das partes . Atente-se que, para fins de organização cartorária e garantia da razoável duração do processo, com economicidade de recursos, a manifestação do desinteresse em participar deverá ser apresentada nos autos, por ambas as partes, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência à data designada. Na medida em que a sessão será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por conciliadores e mediadores capacitados e credenciados junto ao NUPEMEC, e de acordo com o Ato ° 047/2021-P, fixo a remuneração em contrapartida aos serviços prestados pelos referidos profissionais, quando não estiverem em exercício de atividade voluntária: A) Não havendo acordo ou entendimento , fixo a remuneração em 2 (duas) URCs, independentemente do número de sessões e do número de conciliadores(as) ou mediadores(as) (havendo mais de um profissional, o valor será rateado), devendo o pagamento ser realizado mediante pix ou depósito, conforme dados bancários informados no termo pelo(s) profissional(is) que realizar(em) a sessão. B) Havendo êxito na sessão de autocomposição , fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n. 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), sem prejuízo de eventual ajuste entre as partes e o colaborador, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido por aquele designado para presidir a sessão realizada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de entendimento entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada (item A ou B) incumbirá às partes, pro rata , ressalvada a concessão da gratuidade da justiça (integral até a realização da presente sessão), caso em que os valores serão suportados por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na forma do art. 2º, §§1º e 2º, do Ato n. 047/2021-P. Cientifiquem-se todos de que o comparecimento à sessão é obrigatório e que a ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação da multa correspondente (art. 334, §§§ 8º, 9° e 10º, do CPC). Tratando-se de pessoa jurídica, adverte-se, desde já, sobre a necessidade de observância do disposto no ENUNCIADO n.º 23 do FONAMEC, em face da possibilidade de aplicação de penalidade ('as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores capacitados, com conhecimento dos fatos que resultaram no ajuizamento da ação e com autonomia para negociação, sob pena de incidirem na multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil'). A parte ré deverá ser cientificada de que o prazo da contestação começará no dia seguinte à solenidade designada. Outrossim, o transcurso do prazo sem apresentação daquela acarretará a decretação da revelia e a incidência de seus efeitos. Saliento que eventual acordo juntado aos autos após a(s) sessão(ões) realizada(s) no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, o que acarretará a obrigação de recolhimento da remuneração acima fixada. Cite-se e intimem-se.

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Processo nº 5001769-12.2025.8.21.0166

ID: 302358892

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ivoti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001769-12.2025.8.21.0166

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-12.2025.8.21.0166/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-12.2025.8.21.0166/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO 1. Presentes os pressupostos legais, recebo a petição inicial. 2. De plano, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) a serem pagos pela parte executada ( caput do artigo 827 do CPC). 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (e não da juntada do mandado), pagar a dívida ( caput do artigo 829 do CPC) devidamente atualizada (segundo a cópia da inicial), sendo que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do artigo 827 do CPC). Na oportunidade, outrossim, a parte executada deverá ser advertida que: (a) A certidão do art. 828 do CPC ficará disponível para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, na aba “ações/certidão para execuções”, não é necessário peticionar. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetuadas (§ 1º do artigo 828 do CPC), pois se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (§ 4º do artigo 828 do CPC); (b) a parte exequente, transcorrido o prazo sem pagamento, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (artigo 782, § 3º, do CPC), o que, desde já, defiro; (c) não realizado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, será realizada por termo nos autos (§ 1º do artigo 845 do CPC), sendo que, caso contrário, o oficial de justiça penhorará e avaliará os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e forem aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo para parte exequente (§§ 1º e 2º do artigo 829 do CPC); (d) caso pretenda se opor à execução, os embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 914 do CPC), devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, bem como devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada deste mandado aos autos, salvo no caso de cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (§ 1º do artigo 915 do CPC), sendo que, quando alegar que a parte exequente pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (§ 3º do artigo 917 do CPC), sob pena, em caso de omissão, de serem liminarmente rejeitados os embargos sob esse fundamento (§ 4º do artigo 917 do CPC); (e) o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente (§ 2º do artigo 827 do CPC); (f) no referido prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor, acrescido de custas e dos honorários de advogado, a parte executada poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento (1%) ao mês (artigo 916, caput , do CPC), sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). 4. Por outro lado, formalizada a penhora, intime-se a parte executada, observando que sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do CPC). 5. Reconhecido o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor, por fim, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 916, § 1º, do CPC), sendo advertida a parte executada que, enquanto não apreciado o requerimento, deverá depositar as parcelas vincendas, facultando ao exequente o seu levantamento (artigo 916, § 2º, do CPC) e, o não pagamento de qualquer das prestações, acarretará: (I) o vencimento das prestações subsequentes e prosseguimento do processo com o reinício dos atos executivos; (II) a imposição ao devedor de multa de dez por cento (10%) sobre o valor das prestações não pagas (artigo 916, § 5º, do CPC). Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5001769-09.2023.4.03.6312

ID: 307221954

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-09.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANILO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-09.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: DANILO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-09.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: DANILO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001769-09.2023.4.03.6312

ID: 307221956

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-09.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-09.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: DANILO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-09.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: DANILO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Eder Junior Do Amaral x Ismael Elias Glelepi e outros

ID: 300737542

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001769-14.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDER JUNIOR DO AMARAL

Polo Passivo:

ISMAEL ELIAS GLELEPI REGIANE MARIA LELINSKI THAMILIS AGUIAR GLELEPI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS PHILLIPS FREITAS

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EMERSON MARTINS

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EDER JUNIOR DO AMARAL

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PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-14.2023.8.24.0064/SC EXEQUENTE : EDER JUNIOR DO AMARAL ADVOGADO(A) : EMERSON MARTINS (OAB SC042177) ADVOGADO(A) : EDER JUNIOR DO AMARAL (OAB SC041785) EXECUTADO : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-14.2023.8.24.0064/SC EXEQUENTE : EDER JUNIOR DO AMARAL ADVOGADO(A) : EMERSON MARTINS (OAB SC042177) ADVOGADO(A) : EDER JUNIOR DO AMARAL (OAB SC041785) EXECUTADO : ISMAEL ELIAS GLELEPI (Sucessão) ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA (OAB SC007661) EXECUTADO : REGIANE MARIA LELINSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA (OAB SC007661) EXECUTADO : THAMILIS AGUIAR GLELEPI (Sucessor) ADVOGADO(A) : DOUGLAS PHILLIPS FREITAS (OAB SC018167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por EDER JUNIOR DO AMARAL em face do espólio de ISMAEL ELIAS GLELEPI , objetivando a satisfação do crédito que possui a título de honorários sucumbenciais. A herdeira REGIANE MARIA LELINSKI requereu sua habilitação no evento 40, quando ofertou exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada. Foi deferida a penhora no rosto dos autos n. 5001129-52.2014.8.24.0023 (evento 15), sobrevindo informação no evento 57 acerca da transferência de valores daquela demanda para subconta vinculada ao presente feito. No evento 62 foi determinada a habilitação da herdeira THAMILIS AGUIAR GLELEPI , diante da informação de que houve a partilha e encerramento do inventário. A herdeira THAMILIS peticionou no evento 93, pugnando sua habilitação, por procurador constituído, bem como alegou a nulidade do processo executivo, sob o fundamento de que o executado faleceu no ano de 2017 e, ainda assim, o feito teve prosseguimento sem o devido cadastramento dos sucessores nem a respectiva intimação destes para integrarem a lide. Sustenta, ademais, que os atos subsequentes seriam nulos, porquanto praticados por procurador não habilitado, requerendo, ao final, a extinção da execução e a concessão da justiça gratuita. O exequente se manifestou no evento 94. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, ressalto que recebo a petição do evento 93 como exceção de pré-executividade, tendo em vista as teses ventiladas pela executada. No que tange à alegada nulidade processual, razão não assiste à executada. Verifica-se dos autos que o falecimento do executado foi oportunamente noticiado na fase de conhecimento, sendo promovida a regular habilitação do espólio por meio da inventariante nomeada no inventário, conforme documentação acostada àquele feito. Ademais, conforme se observa do inventário (autos n. 0301701-52.2018.8.24.0064 - evento 15), o direito discutido na ação originária foi expressamente mencionado nos autos do inventário, demonstrando o conhecimento, por parte das herdeiras, da existência e da tramitação do processo judicial que originou o título judicial ora executado. Portanto, não há que se falar em vício de origem ou nulidade dos atos processuais subsequentes, uma vez que o processo não tramitou à revelia do falecimento do executado, tendo ocorrido a devida substituição processual pelo espólio — representante legal da massa hereditária até a partilha, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. Eventual ausência de cadastro formal das herdeiras no polo passivo do cumprimento de sentença não configura, por si só, vício capaz de ensejar a nulidade de todos os atos, mormente quando demonstrado que as sucessoras tinham ciência do processo e, mesmo assim, quedaram-se inertes, visto que não foi prestada a devida informação pelas herdeiras, na fase de conhecimento, acerca da homologação da partilha e encerramento do inventário, o que lhes incumbia. Por fim, verifica-se que o espólio foi devidamente cadastrado no cumprimento de sentença e intimado na pessoa do procurador da inventariante (evento 6). Assim, não vislumbro qualquer nulidade a ser declarada no presente feito, devendo ser mantida a penhora deferida no evento 15, bem como todos os demais atos processuais até o momento executados. No tocante ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, este poderá ser apreciado oportunamente, desde que instruído com a documentação comprobatória da hipossuficiência econômica das executadas, nos moldes do artigo 99, §§2º e 3º, do CPC. I. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade ofertada pela executada THAMILIS AGUIAR GLELEPI no evento 93, para afastar a tese de nulidade do processo, bem como determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Faculto às executadas, ora herdeiras, a juntada de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram reiterar o pedido de justiça gratuita, ressaltando que os efeitos da concessão não possuem efeitos retroativos. Intimem-se. II. Preclusa esta decisão, ou indeferido efeito suspensivo a eventual recurso interposto, expeça-se alvará dos valores bloqueados em favor da parte exequente, conforme dados bancários ofertados no evento 94. III. Após, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito.

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Processo nº 5001769-62.2022.4.04.7105

ID: 312645079

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001769-62.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-62.2022.4.04.7105/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DO VALOR ATUALIZADO Caso não haja cálculo atualizado da dívida, intime-se … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-62.2022.4.04.7105/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DO VALOR ATUALIZADO Caso não haja cálculo atualizado da dívida, intime-se a exequente para sua apresentação, no prazo de 15 dias. DO SISBAJUD Observando a ordem de preferência da penhora estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora online de ativos do(a)(os/as) Executado(a/s) COMERCIAL ACQUA DE FILTROS E PURIFICADORES LTDA - ME, CNPJ: 09495586000187, DIRSON LUIZ KAUFMANN , CPF: 54956366000 e DEBORA DE SOUZA KAUFMANN , CPF: 93391544015 pelo valor apontado, providência a ser operacionalizada mediante o Sistema SISBAJUD, com ordem de bloqueio de quaisquer valores encontrados em contas mantidas pela parte executada até o limite do débito, nos termos do artigo 854 do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva , o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias , comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo , devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. § 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio , o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade . [...] Saliento que, no caso de ser localizada quantia irrisória, será promovido o imediato desbloqueio da mesma, dada a inaptidão para a satisfação do crédito exequendo. Logrando-se êxito na diligência , anoto desde já que o bloqueio personificará em si a própria penhora dos valores encontrados, ficando a cargo da Secretaria providenciar a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, exercer a faculdade prevista no §3º do artigo 854 do CPC. Não impugnada a penhora online , proceda-se às diligências necessárias à expedição de alvará em favor da Exequente. DO RENAJUD Insuficiente ou sem êxito a diligência anterior, defiro também esse pedido e determino a pesquisa e restrição eletrônica do(s) veículo(s) porventura existente(s) em nome do(a)(os/as) Executado(a/s) COMERCIAL ACQUA DE FILTROS E PURIFICADORES LTDA - ME, CNPJ: 09495586000187, DIRSON LUIZ KAUFMANN , CPF: 54956366000 e DEBORA DE SOUZA KAUFMANN , CPF: 93391544015, a ser operacionalizada pelo Sistema RENAJUD. Saliento, no que pertine a essa diligência, que não será inserida restrição em veículo com notícia de alienação fiduciária, em face da vedação legal constante do artigo 7ª-A do Decreto Lei n.º 911/1969: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Restando positiva a diligência , dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, seu interesse quanto ao(s) veículo(s) localizado(s). Havendo interesse , determino à Secretaria, desde já, a realização dos atos necessários à penhora e avaliação do(s) veículo(s), bem como intimação da parte executada acerca da constrição, através da expedição de mandado ou carta precatória, conforme o caso. Realizada a penhora , averbe-se-a perante o Sistema RENAJUD. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Resultando inexitosas as providências determinadas nos itens anteriores, suspenda-se o feito conforme determinado na decisão do evento 64, DESPADEC1 . Cumpra-se.

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Processo nº 5000767-58.2022.4.04.7137

ID: 277446659

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000767-58.2022.4.04.7137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR ROMEIRA DALMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MACHADO LUCAS

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FABRICIO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000767-58.2022.4.04.7137/RS AUTOR : VILMAR ROMEIRA DALMAN ADVOGADO(A) : DIEGO MACHADO LUCAS (OAB RS100583) ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS104978)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000767-58.2022.4.04.7137/RS AUTOR : VILMAR ROMEIRA DALMAN ADVOGADO(A) : DIEGO MACHADO LUCAS (OAB RS100583) ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS104978) DESPACHO/DECISÃO *) Retornaram os presentes autos da 3ª Turma Recursal, onde foi anulada em parte (ev. 92) a sentença proferida ( evento 45, SENT1 ) conforme segue: "(...) No caso, conforme PPP ( evento 1, PROCADM4 , fls. 9/10), o autor, no intervalo de 04/01/2016 a 31/03/2019, exerceu a atividade de frentista, com o que se expunha a agentes químicos (combustíveis, óleo e produtos de limpeza), biológicos (recolhimento de lixos dos banheiros), físicos [ruído de 62 a 76 dB(A)]. E, conforme sua CTPS, o autor recebia adicional de periculosidade (fl. 5). Porém, como já mencionado, revendo entendimento anterior, não há como considerar suficiente a comprovação da percepção de adicional de periculosidade pelo frentista. E, no caso, quanto a período posterior a 06/03/1997, não consta do PPP a especificação dos agentes químicos aos quais o autor estava exposto, constando, genericamente, exposição apenas a combustíveis, óleo e produtos de limpeza. Logo, quanto ao período de 04/01/2016 a 31/03/2019, seria necessária a complementação da documentação dos autos, a qual porém não foi apresentada no presente caso. Ocorre que, a partir da sessão virtual de abril de 2023, encerrada em 25/04/2023, em atenção a processos que necessitariam de complementação de documentação em decorrência de entendimentos fixados no julgamento de temas pela TNU, pelo STJ e pelo STF, já que a partir da publicação dos respectivos acórdãos as teses então fixadas devem ser observadas, de acordo com o disposto no art. 1.040 do CPC, esta 3ª Turma Recursal fixou o seguinte posicionamento: 1) em relação às ações ajuizadas antes da publicação dos respectivos acórdãos, cabe a extinção do processo sem resolução do mérito no ponto objeto do tema, eis que, na mesma linha de voto apresentado pela Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, nos autos nº 5001769-64.2019.4.04.7009, perante a 4ª TR/PR, o segurado somente não conseguiu apresentar a documentação necessária por motivos alheios a seu comportamento e vontade, resguardando-se a possibilidade de que venha a reunir novos elementos de prova para buscar o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário, afastando-se a perda de um direito fundamental; 2) em relação às ações ajuizadas a partir da publicação dos respectivos acórdãos, no ponto objeto do tema: a) em regra a falta de complementação da prova, em período que era possível e previsível o resultado do julgamento, acarretará a improcedência do pedido; b) excepcionalmente a falta de complementação da prova, quando o INSS apresentou contestação específica acerca da necessidade dessa complementação em conformidade com a tese fixada no julgamento do tema, mas a sentença não analisou o tema, acarretará a anulação da sentença para fins de pronunciamento expresso na origem sobre a tese fixada no julgamento do tema. Com efeito, considerando que o presente caso envolve a observância da tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 298, cujo acórdão foi publicado em 23/06/2022, e levando em conta que a presente ação foi ajuizada posteriormente , em 03/12/2022, se enquadrando no item 2.b retro, eis que na contestação o INSS invocou o Tema nº 298 (evento 19 - CONTEST1 - fl. 19) e a sentença não analisou a aplicação desse tema, a sentença merece ser anulada para fins de pronunciamento expresso na origem sobre a tese fixada no julgamento desse tema. Nesse contexto, em juízo de retratação, o voto é por anular a sentença apenas quanto ao intervalo de 04/01/2016 a 31/03/2019. Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por alterar o acórdão anterior para anular a sentença quanto ao intervalo de 04/01/2016 a 31/03/2019. " Assim sendo, tendo em vista a anulação parcial da sentença ( evento 45, SENT1 ) nos termos supra, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como para, querendo, complementar a documentação dos autos relativamente ao período de 04/01/2016 a 31/03/2019. Após, façam os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001769-30.2025.8.13.0620

ID: 321710297

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-30.2025.8.13.0620

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS REIS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JORGE DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5001769-30.2025.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RONALDO DOS REIS BARBOSA CPF: 069.768.146-71 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 DESPACHO Como é sabido, da expressão econômica do litígio é que decorre, dentre outras consequências processuais, o recolhimento de custas, sendo que após a promulgação da Constituição de 1988, a imunidade tributária ao pagamento das custas processuais só deve ser reconhecida em juízo mediante comprovação da necessidade e não simples afirmação, como ocorria antes da nova ordem constitucional, com a interpretação literal do artigo 4º da Lei 1060/50 com a redação que lhe dera a Lei nº 7.510/86. Pela interpretação teleológica destas normas se vê que a Constituição da República limita a prestação da assistência judiciária gratuita “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, quando do ajuizamento de demanda judicial em procedimentos sumário, ordinário ou especial nas Justiças Comuns, diante das opções de gratuidade automática e indistinta dos serviços judiciais, consubstanciadas nas Leis 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009, que instituíram respectivamente os Juizados Especiais Cíveis, os Juizados Especiais Cíveis na Justiça Federal e os Juizados Especiais da Fazenda Pública, não optando por essas vias, deve, conforme norma Constitucional, o requerente da gratuidade da Justiça comprovar a insuficiência de recursos. Os Tribunais Superiores possuem posicionamento consolidado sobre o assunto. O Supremo Tribunal Federal entende que a natureza jurídica das custas judiciais de tributo na modalidade taxa, deve-se aplicar na interpretação da norma o disposto no § 2º do artigo 108 c/c art. 111, II do CTN. O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento que a afirmação da pessoa física não ter condições de arcar com as custas processuais é uma presunção juris tantum permitindo o indeferimento do benefício pelo magistrado caso não encontre fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do Requerente (AgRg no Resp 1.122.012/RS). O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento que a afirmação da pessoa física não ter condições de arcar com as custas processuais é uma presunção juris tantum permitindo o indeferimento do benefício pelo magistrado caso não encontre fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do Requerente. Neste sentido, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Hipótese em que se alega que conforme a lei de assistência judiciária, basta a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios para que seja concedido o benefício de gratuidade de justiça. 2. A norma contida nos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 reza que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente, bastando-lhe, para obtenção do benefício, sua simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 3. Entretanto, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. 4. Agravo regimental não provido” (AgRg no AgRg no REsp 1107965/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/05/2010). “PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. Não configurados os pressupostos específicos da ação cautelar - fumus boni iuris e periculum in mora -, há de ser extinta a medida cautelar, sem resolução de mérito, por carecer o autor de interesse processual. 2. A declaração de pobreza, em que se funda o pedido de assistência judiciária gratuita, encerra presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender, com base nos elementos de que para tanto dispõe, que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” 3. Agravo regimental desprovido (AgRg na MC 16.598/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 10/09/2010). Sobre o assunto, em caso congênere tem decidido o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Vejamos: “Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa à demanda. Hipótese em que (I) os embargos de terceiro foram extintos pelo não recolhimento das custas processuais e (II) o embargante não fez prova de constrição ilegal. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70052775459, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/02/2013)”. Ora, a gratuidade judiciaria é deferida para aqueles que sejam comprovadamente pobres, necessitando, após a promulgação da Constituição de 1988, de comprovação da necessidade do requerente. Vejamos o que dispõe o art. 5º, inciso LXXIV da Carta Magna verbis: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso;” Assim, verificou-se nos autos que a parte requerente não comprovou sua hipossuficiência financeira, limitando-se apenas em alegar. Nesse liame, a mera afirmação de que a pessoa é pobre ou que no momento esta inviabilizado financeiramente de efetuar o pagamento das custas não vem sendo aceito por esse magistrado, uma vez que a parte deve comprovar documentalmente o seu estado de pobreza ou de insuficiência financeira. Diante de tal fato, determino seja intimado o autor, por seu advogado, mediante publicação no DJE, para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos comprobatórios de sua real situação financeira, tais como: comprovante de que é beneficiária de Tarifa Social em energia elétrica, percepção de salário família, comprovação de inscrição em programa de complementação de renda do Governo Federal, entre outros, bem como, no mesmo prazo se manifestar sobre o contido na certidão de triagem (ID nº 10489685137). Decorrido o prazo, volvam conclusos. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ROGER GALINO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

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Processo nº 5001769-87.2025.4.03.6328

ID: 325292611

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-87.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN APARECIDO GONCALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-87.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RENATA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-87.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RENATA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALLAN APARECIDO GONCALVES PEREIRA - SP280253 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. Recebo a petição e documentos da parte como emenda à inicial. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) na aba de associados do PJE quanto ao(s) processo(s)indicados feitos nº 1203990-49.1995.4.03.6112 e 0002805-31.2020.4.03.6328, em consulta processual ao site da JFSP ou ao sistema PJe, conforme documentos acostados aos autos, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA EMENDA DA INICIAL Em prosseguimento, verifico que a petição inicial não foi proposta com todos os documentos indispensáveis para fins de processamento da demanda. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, CPC), promover emenda à petição inicial sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), ainda que parcial o descumprimento das providências abaixo determinadas, e apresentar: a) Esclarecendo a divergência no nome constante da distribuição com o declarado na petição inicial, procuração, declaração de hipossuficiência e documento pessoal de id 362407779 p. 5, providenciando eventuais regularizações, inclusive junto à Receita Federal do Brasil, comprovando nestes autos. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Regularizada a inicial e tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Com a regularização, determino a realização de exame técnico pericial, a ser oportunamente agendado pela Secretaria do Juízo, na especialidade de PSIQUIATRIA. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se.

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