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Processo nº 5012452-08.2025.8.13.0433

ID: 337859847

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012452-08.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA ANTUNES MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYLA GRAZIELLE ANTUNES MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINÍCIUS LOPES BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5012452-08.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MARIA ABADIA ANTUNES MOTA CPF: 012.565.456-19 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentada por MARIA ABADIA ANTUNES MOTA em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, partes qualificadas nos autos. Intimado, o Município de Montes Claros apresentou impugnação, na qual refutou as alegações da embargante. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento do feito. Vieram os autos conclusos para julgamento. DECIDO. Examinam-se embargos à execução fiscal aviados por MARIA ABADIA ANTUNES MOTA em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual pretende o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito executado na Execução Fiscal número 0076261-77.2013.8.13.0433; anulação dos atos de penhora dos ativos via BacenJud e extinção do feito executório. Presentes os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de não haver nulidades e vícios, o julgamento imediato do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. Pois bem. Sabe-se que a prescrição constitui perda do direito da ação em razão de não ser utilizada pelo credor no lapso de tempo legalmente previsto1. Se o titular do direito subjetivo se conserva inativo, compete ao Estado declarar o processo extinto como meio de privilegiar a segurança jurídica e ordem social. Isto posto, é oportuno ressaltar a interpretação feita em consonância com o art. 40, § 4º da Lei 6.830/1990 e a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, que asseveram a impossibilidade de o processo ficar paralisado por mais de cinco anos por inércia do credor em providenciar ato útil capaz de impulsioná-lo. Em entendimento recente, consolidado pelo STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo (Resp 1.340.553), fixou-se a seguinte tese: “Nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.” O STJ passou a entender que, logo após a tentativa infrutífera de penhora e da intimação do exequente a seu respeito, opera-se o automático início do prazo de um ano de suspensão (artigo 40, caput, LEF) e, em seguida, o do artigo 40, §2º, LEF. No caso dos autos, trata-se de inadimplemento ao parcelamento referente ao ICMS. Verifica-se que foi ajuizada a execução fiscal e proferida a decisão inicial em 14/02/2013. Em 23/04/2014 o exequente pediu pelo sobrestamento do feito, tendo em vista o parcelamento do débito pela executada (ID 3912453012-p.17). Em 11/11/2016, manifestou o ente estatal acerca do descumprimento do parcelamento administrativo, pugnando pelo prosseguimento da execução (ID 3912453012-p.22). Dessa forma, foi determinada e cumprida a ordem de penhora de imóvel em 07/2019 (ID 3912453014-p.20). Em 01/2023, o exequente requereu o redirecionamento do feito para o sócio coobrigado (ID 9708420970), restando negado o pedido (ID 9708953811). No entanto, após diversas tentativas de intimação, foi expedido mandado que intimou a embargante, em 03/2025 (ID 10414009685). Nessa toada, o feito não restou sem movimentação útil pelo período superior a cinco anos. Desse modo, não restou configurada a prescrição intercorrente. Além disso, verifica-se que o parcelamento interrompe o prazo prescricional, no entanto, a inadimplência restaura a prescrição interrompida. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -TRIBUTÁRIO - ISSQN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SEM DILIGÊNCIAS - EXTINÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1340553, sob a sistemática de recursos repetitivos, a partir da primeira ciência da Fazenda Pública acerca da falta de citação do devedor ou da não localização de bens penhoráveis, automaticamente, iniciam-se os prazos da suspensão seguida pelo arquivamento, sendo irrelevantes para o fluxo desses prazos as diligências não satisfativas do crédito. O prazo da prescrição interrompido pelo parcelamento reinicia-se com a inadimplência, sendo que, meros requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a sua contagem. Portanto, se não configurada nova causa suspensiva ou interruptiva do prazo, opera-se a prescrição após transcorridos 06 anos contados a partir da suspensão. Havendo o decurso do lapso superior a 5 (cinco) anos, depois de um ano de suspensão da execução fiscal, tem-se que resta caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0111.10.002381-6/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022) (grifado) Assim, não há outra solução senão rejeitar a alegação da prescrição intercorrente, já que não houve o decurso do prazo prescricional. Ademais, vislumbra-se que a penhora foi regular, porquanto houve a devida intimação da embargante, bem como recaiu sobre a meação de imóvel em nome do cônjuge da embargante. Destaca-se que o sócio da empresa devedora é coobrigado ao pagamento do crédito tributário. Portanto, não é o caso de acolhimento do feito. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e determino o prosseguimento da execução. Consequentemente, declaro extinto o feito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Transitada em julgado, traslade-se cópia ao processo principal desta sentença e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades de praxe. Não há necessidade de reexame necessário. P.R.I. 1 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo (SP): Saraiva, 2011. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5002267-67.2025.8.24.0282

ID: 295803062

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-67.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA RODEVAL JOSE ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-67.2025.8.24.0282/SC EXEQUENTE : RODEVAL JOSE ALVES ADVOGADO(A) : EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA (OAB SC036068) EXEQUENTE : EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-67.2025.8.24.0282/SC EXEQUENTE : RODEVAL JOSE ALVES ADVOGADO(A) : EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA (OAB SC036068) EXEQUENTE : EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA ADVOGADO(A) : EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA (OAB SC036068) DESPACHO/DECISÃO I. A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública . Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º). II. Assim, porque a petição está de acordo com o que dispõe o artigo 534 do CPC, determino a intimação do(a) Ente Público executado , na pessoa de seu representante judicial, preferencialmente por meio eletrônico (Portal), para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis , nestes próprios autos, impugnar a execução, quando poderá alegar as matérias relacionadas nos incisos I a VI do artigo 535, caput , do CPC. III. Com relação aos honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento, nos termos do art. 85, §3º do CPC e do Tema 1.190 do STJ, somente na hipótese de haver impugnação fixo os honorários em cumprimento de sentença em 10% sobre o valor exequendo. IV. Em havendo pedido de desconto do valor pactuado a título de honorários contratuais para liberação diretamente ao advogado, verifico que quando da expedição do devido requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório deve ser observado o contrato de honorários acostados aos autos pelo causídico da parte autora, com posterior depósito na conta bancária indicada. V. Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. VI. Conforme autoriza o § 3º do artigo 535 do CPC, na hipótese de a parte executada não apresentar impugnação, concordando tácita ou expressamente com o valor executado, desde já solicite-se o pagamento com a expedição, a depender do caso, do Precatório (inciso I) ou da Requisição de Pequeno Valor - RPV (inciso II), sendo que esta deverá ser cumprida no prazo de 2 (dois) meses contados do recebimento. Por se tratar de cobrança de honorários advocatícios, haverá apenas retenção do imposto de renda, dispensável se o credor for optante pelo Simples Nacional. VII. Fica desde já, intimado o exequente para que informe, os dados bancários para posterior expedição de alvará judicial dos valores requisitados , bem como havendo destaque de honorários contratuais, no mesmo prazo seja informado os dados bancários do causídico para depósito dos valores. VIII. Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecer os dados no prazo de 5 (cinco) dias. IX. Ressalvo que, com relação à procuração, além do disposto no artigo 105 do CPC deverá ser atualizada e constar expressamente poderes para recebimento de Precatório ou RPV. X. Liberados os valores, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito.

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Processo nº 5002267-43.2024.8.21.0005

ID: 281568756

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5002267-43.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AILOR CANTELLI ARPOL INDUSTRIA DE POLVORAS LTDA DORACI TUMELERO CANTELLE GIOVANNA POLETTO JANDIR CANTELLI JEFERSON DALL AGNOL LIPSIA SCHUNCK LORENZO FORESTI LUIZ CANTELLI MARIELENE FAGHERAZZI CANTELLI MARISA CASAGRANDE CANTELLI NELSON FORESTI PEDRO CANTELLI RENE CANTELLI TEREZINHA DE CASTRO LACERDA CANTELI VANESSA BERENICE PEREIRA CANTELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RODRIGO POZZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TREVISAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002267-43.2024.8.21.0005/RS REQUERENTE : RENE CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN … OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002267-43.2024.8.21.0005/RS REQUERENTE : RENE CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : PEDRO CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : NELSON FORESTI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : LUIZ CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : JEFERSON DALL AGNOL ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : JANDIR CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : ARPOL INDUSTRIA DE POLVORAS LTDA ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : AILOR CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : LIPSIA SCHUNCK LORENZO FORESTI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : DORACI TUMELERO CANTELLE ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : MARIELENE FAGHERAZZI CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : TEREZINHA DE CASTRO LACERDA CANTELI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : GIOVANNA POLETTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) REQUERENTE : MARISA CASAGRANDE CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : VANESSA BERENICE PEREIRA CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) ATO ORDINATÓRIO Informe o autor o CPF de GETÚLIO FAGUNDES DA ROCHA , a fim de que seja procedido o correto cadastro do feito, em conformidade com o Provimento Nº 61 de 17/10/2017 - CNJ .

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Processo nº 5002267-94.2024.8.08.0008

ID: 323511409

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002267-94.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARISTEU ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002267-94.2024.8.08.0008 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: EDIVALTER ANDRADE, IVONI ANDRADE, MARIA DA GLORIA JUSTINO SALDANHA, PERMINIO ANDRADE, P. J. M. A., MARCIA MATOS DE ANDRADE, FABIO MATOS DE ANDRADE, ARISTEU ANDRADE, JOSE JUSTINO FILHO REPRESENTANTE: MARCELA DA PENHA MARIM ANDRADE PROCURADOR: ARISTEU ANDRADE INVENTARIADO: DALVAIR JOSE DE ANDRADE INVENTARIANTE: ARISTEU ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: ANA LUCIA FERNANDES - ES7287 Advogados do(a) REQUERENTE: ANA LUCIA FERNANDES - ES7287, DESPACHO Trata-se de “AÇÃO DE INVENTARIO E DOAÇÃO COM RESEVA DE USUFRUTO” ajuizada por ARISTEU ANDRADE em face do espólio de IVA DE PAULA. Nas primeiras declarações, a parte requerente narra que se trata de processo de inventário dos bens deixados pelo falecimento de IVA DE PAULA, ocorrido em 05 de fevereiro de 2010, aos 81 anos de idade, sem deixar testamento. A de cujus era casada sob o regime de comunhão parcial de bens com JOSÉ JUSTINO FILHO, atualmente com 94 anos. O cônjuge supérstite reside no imóvel objeto da inventariança. A inventariada deixou sete filhos, sendo que dois deles são pré-mortos à autora da herança: 1 - MÁRCIO ANDRADE, falecido em 11/04/2021, deixou um filho menor, Paulo José Marim Andrade, atualmente com 8 anos, representado nos autos por sua genitora, Marcela da Penha Marim Andrade. Paulo José é, portanto, neto da inventariada; 2 - DALVAIR JOSÉ DE ANDRADE, falecido em 24/11/2013, deixou um filho, Fábio Matos de Andrade, maior e capaz, jornalista, que também é neto da inventariada; 3 - MARGARIDA MARIA ANDRADE, falecida em 22/04/1995, solteira e sem filhos ou companheiro. Sua quota parte da herança, conforme o artigo 1.829, incisos I, II e III do Código Civil, será destinada ao seu genitor, o cônjuge meeiro José Justino Filho. Os demais filhos da inventariada, todos maiores e capazes, são: 1 - IVONI ANDRADE; 2 - PERMÍNIO ANDRADE; 3 - EDIVALTER ANDRADE; 4 - MARIA DA GLÓRIA JUSTINO SALDANHA. O único bem a ser inventariado é um imóvel localizado na Avenida Jones dos Santos Neves, nº 1.123, bairro Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco/ES. O terreno possui 200m² e sobre ele foi edificada uma construção comercial e residencial multifamiliar de 03 pavimentos, com área total de 489,50m². O imóvel é avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A petição informa que não há dívidas deixadas pela inventariada. Os herdeiros EDIVALTER ANDRADE, IVONI ANDRADE, MARIA DA GLÓRIA JUSTINO SALDANHA, PERMÍNIO ANDRADE e Paulo José Marim Andrade deram poderes por meio das procurações públicas de IDs 46740398, 46740903, 46740904, 46740909 a ARISTEU ANDRADE, o qual juntou procuração no ID 46740375. Certidão de óbito do herdeiro DALVAIR JOSÉ DE ANDRADE no ID 46740932. Certidão de óbito da de cujus IVA DE PAULA no ID 46740398. Certidão de óbito de MÁRCIO ANDRADE no ID 46740909. No despacho de ID 47664959, o Juízo nomeou ARISTEU ANDRADE como inventariante. Procuração do viúvo meeiro no ID 49915148. Certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal nos IDs 50566310, 50566313 e 50566315. Na manifestação de ID 52354344, o Ministério Público pediu a avaliação dos bens. Avaliação e valor do ITCMD juntados pela Fazenda Pública no ID 52536688. Na manifestação de ID 53751462, o inventariante impugnou a avaliação feita pela Fazenda Pública. No despacho de ID 64921349, o Juízo revogou o benefício de justiça gratuita, situação em que o inventariante pediu o pagamento de custas ao final ou o parcelamento. Certidão negativa de testamento no ID 71391588. É o relatório. Decido. Objetivando viabilizar o processamento do inventário e a partilha de bens deixados pelo(a) de cujus, atrelado à liquidez momentânea de bens/valores, DEFIRO o pagamento de custas ao final, ou a qualquer tempo, caso se verifique a possibilidade de o espólio/herdeiros arcar com os ônus do processo. Considerando-se o envolvimento de interesse de incapaz, a manifestação do Ministério Público e a impugnação do inventariante quanto à avaliação feita pela Fazenda Pública, visando apurar o valor do bem imóvel arrolado, NOMEIO o perito avaliador previamente cadastrado perante este Juízo, Sr. MAURÍCIO FERREIRA, cujo endereço profissional e demais dados são de conhecimento da serventia, o(a) qual deverá ser intimado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à nomeação e, se aceita, indicar o valor de seus honorários, ficando ciente de que o laudo deverá ser apresentado em 45 (quarenta e cinco) dias. Na sequência, INTIMEM-SE os interessados a depositar em conta judicial o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Depositado o valor dos honorários, intime-se o perito para realizar a avaliação e confeccionar o respectivo laudo. Deverá, na oportunidade, o inventariante juntar a certidão de óbito da herdeira falecida MARGARIDA MARIA ANDRADE e a procuração do herdeiro por estirpe Fábio Matos de Andrade Apresentando-se o laudo e sobrevindo os documentos indicados acima, ouçam-se as partes e o Ministério Público. Após, conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

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Processo nº 5010221-08.2025.8.13.0433

ID: 281390436

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010221-08.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA NOVAIS REZIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5010221-08.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS CPF: 569.371.566-34 RÉU: Banco do Nordeste do Brasil S/A CPF: 07.237.373/0001-20 DECISÃO Vistos. JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, propôs a presente ação declaratória c/c indenizatória em desfavor de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, argumentando, em síntese, que: teve negado um pedido de crédito devido à existência de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central; a informação foi incluída, pelo réu, sem comunicação prévia, o que entende ser ilegal. Sustentando a presença dos requisitos legais, pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinado à parte ré que proceda a imediata suspensão da inclusão do seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Requereu a inversão do ônus da prova. Com a petição inicial de ID 10428389414, juntou documentos. Fundamento e decido. É cediço que o art. 300, do Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro traduz-se na verossimilhança fática somada à plausibilidade jurídica, capazes de convencer o juiz da probabilidade das alegações formuladas. Já o perigo de dano significa o risco de ilícito ou de dano enquanto demora o resultado principal. Outrossim, o mesmo dispositivo legal (3º) aponta, tratando-se a tutela de natureza antecipada, a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso específico dos autos, apesar da argumentação disposta na inicial, há de se observar o princípio do contraditório e ampla defesa, carecendo a demanda de instrução probatória, uma vez que os documentos até então carreados aos autos não demonstram a probabilidade do direito. Apesar de alegar que não foi comunicada previamente, é comum, em demandas como a presente, de o consumidor expressamente autorizar a inclusão de seus dados no SCR/SISBACEN, conforme cláusula prevista em contrato com instituição financeira, o que afasta a alegação de ausência de notificação prévia. Nesse sentido é a firme jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DADOS FINANCEIROS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença pela qual foi julgado improcedente pedido de exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) e indenização por danos morais, sob a alegação de que não houve notificação prévia acerca da inscrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deveria ter notificado previamente a consumidora sobre a inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, apesar da existência de cláusula contratual autorizativa; e (ii) estabelecer se a inscrição enseja dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza distinta dos cadastros restritivos de crédito, tendo dupla finalidade: monitoramento do crédito pelo Banco Central e intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme Lei Complementar nº 105/2001 e Resolução CMN nº 5.037/2022. 4. A Resolução CMN nº 5.037/2022 impõe às instituições financeiras o dever de comunicar previamente ao cliente que seus dados serão registrados no SCR, obrigação que pode ser cumprida mediante previsão contratual expressa. 5. A consumidora expressamente autorizou a inclusão de seus dados no SCR/SISBACEN, conforme cláusula destacada em contrato de empréstimo pessoal firmado com a instituição financeira, afastando-se a alegação de ausência de notificação prévia. 6. A responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação de ilícito, dano e nexo causal, o que não se verifica no caso, pois não houve irr egularidade na inclusão dos dados no SCR. 7. A jurisprudência do STJ reconhece que a simples inscrição no SCR/SISBACEN, quando realizada de forma regular e nos termos do contrato, não configura dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira atende ao dever de informação previsto na Resolução CMN nº 5.037/2022 quando há cláusula contratual expressa autorizando a inclusão dos dados financeiros no SCR/SISBACEN. 2. A inscrição regular no SCR/SISBACEN não configura ato ilícito nem enseja dano moral indenizável, salvo prova de irregularidade na inclusão. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 3º, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 2º e 13. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.046072-2/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR - EXCLUSÃO - AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC/2015, tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.222355-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2024, publicação da súmula em 01/08/2024) Dessa maneira, para que se verifique a responsabilidade da instituição financeira ré, entendo que essa discussão depende de maior instrução probatória, devendo-se observar o princípio do contraditório e da ampla defesa, especialmente porque o envio de notificação prévia ou a sua dispensação são fatos ainda controversos. Lado outro, com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo que, pela análise da situação argumentada, não se encontra presente a verossimilhança das alegações autorais. Por conseguinte, não resta demonstrado elemento disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em uma análise perfunctória, não vislumbro a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, restando prejudicada a análise do perigo de dano, razão pela qual INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Cite-se a parte ré para comparecimento à audiência de conciliação, advertindo-a dos efeitos de seu não comparecimento e da não apresentação de defesa. Registre-se que as questões inerentes ao ônus da prova restam decididas na forma constante na presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUIS DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

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Mauricio Guilherme Ribeiro e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 294663437

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-95.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO GUILHERME RIBEIRO PATRICIA SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR ADRIEL APARECIDO SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002267-95.2024.8.13.0480 AUTOR: PATRICIA SOARES RIBEIRO CPF: 119.857.406-21 AUTOR: MAURICIO GUILHERME RIBEIRO CPF: 109.507.046-01 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por PATRICIA SOARES RIBEIRO e MAURICIO GUILHERME RIBEIRO, devidamente qualificados nos autos, em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., devidamente qualificada nos autos. Os autores, em síntese, requereram a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de falha na prestação de serviços. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Quanto às Preliminares. 2.1.1 – quanto ao pedido de gratuidade de justiça. Quanto à gratuidade judiciária, por disposição expressa dos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição do sistema dos Juizados Especiais é isento de custas, razão pela qual tenho por prejudicada a análise da preliminar arguida. 2.1.2 – quanto ao pedido de suspensão do feito. A parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A pugna pela suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas de nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001. Argumenta que as teses estabelecidas pelos Recursos Repetitivos são vinculantes. No entanto, entendo que tal pedido não merece prosperar, à vista de que, por se tratar de uma relação consumerista, aplica-se o previsto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Tal artigo dispõe sobre a inexistência de vinculação dos processos individuais ao processo coletivo, conforme transcrição a seguir: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. No referido artigo há previsão expressa de que faculta às partes autoras o requerimento de suspensão da ação individual, caso entenda pertinente, com o escopo de se beneficiar da ação coletiva. Não há registro de pedido de suspensão da ação pelas partes autoras. Ademais, por infringência ao previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição da República, a existência de ação coletiva em curso não pode obstar a propositura de ação individual. Por fim, o tratamento da presente macrolide geradora de milhares de processos, como no presente feito, é notória a insolvabilidade do réu HURB TECHNOLOGIES S.A., sendo que cada demanda busca a reparação de um dano individual. O prosseguimento desta e de todas as demandas que tramitam nos juizados levará a formação célere de títulos judiciais, recomendando o prosseguimento do presente feito. Isso posto, REJEITO o pedido de suspensão. 2.2 – Quanto ao Mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, vez que se qualificam, respectivamente, como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nos termos do artigo 14, § 3°, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do fornecedor somente será afastada quando restar provado que: tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e/ou a culpa exclusiva é do consumidor ou de terceiro. Assim, ressalta-se que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, independendo da demonstração de culpa. Nesse caso, o Autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do Réu, porque sua culpa já é presumida. Fixadas estas premissas, curial passar a analisar a (im)pertinência da indenização por danos materiais e morais, decorrentes da falha na prestação de serviços da parte ré. Verifica-se que os autores realizaram junto à empresa ré a compra de um pacote de viagem para Cancún, no México, pelo valor de R$5.718,80 (pedido sob ID. 10165393998), indicando três datas para marcação, conforme requerido pela Ré. No entanto, diante do cenário de recuperação judicial da empresa, os Autores realizaram o cancelamento da viagem e não foram restituídos dos valores gastos, configurando inadimplemento por parte da empresa. As relações consumeristas são regidas pelos princípios da transparência, informação, lealdade, boa-fé objetiva e cooperação, os quais restaram violados no presente caso. Salienta-se que se tem um típico contrato de adesão (artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), no qual as cláusulas de exclusão ou atenuação de responsabilidade se mostram abusivas, logo, nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, incisos I e IV do Código de Defesa do Consumidor. À época da venda do pacote de viagem pela parte ré, já era notório o cenário de pandemia ocasionado pelo novo coronavírus. Assim, não é admissível que o fornecedor ou prestador de serviços imponha obstáculos concretos que dificultem, de forma excessiva ou até mesmo inviabilizem, a utilização do pacote previamente contratado pelo consumidor. Considerando a redução dos casos de COVID-19 e o retorno das viagens, o que gera alta demanda, não pode a parte ré colocar empecilhos à marcação da viagem dos autores. Há inúmeros processos e reclamações de consumidores com narrativas similares, uma vez terem comprado o pacote com preço promocional durante a pandemia e, com a diminuição dos casos, não conseguirem usufruir da viagem desejada. Logo, restou aos autores, diante da crise na empresa Ré, cancelarem o pacote sem custos e serem reembolsados, contudo, a empresa jamais devolveu os valores. Os artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Portanto, verifica-se o nexo causal entre a conduta da parte Ré, a qual ofertou o serviço no mercado, e a quebra da legítima expectativa do consumidor em tê-lo realizado na forma acordada, o que demonstra a violação aos deveres anexos do negócio jurídico e aos postulados da proteção e da boa-fé objetiva. O conjunto probatório constante nos autos evidencia a quebra da legítima expectativa do consumidor, bem como a violação dos princípios da informação e da transparência, o que caracteriza, de forma inequívoca, falha na prestação do serviço. Ressalte-se que a parte Ré assumiu os riscos inerentes à atividade econômica que exerce, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no ordenamento jurídico. Ainda, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), não tendo demonstrado nos autos a disponibilização de datas efetivas e possíveis, não forneceu respostas adequadas às demandas das partes autoras e não realizou o estorno dos valores desembolsados por elas. Em contrapartida, observam-se inúmeros contatos destas, sem resolução adequada do problema. Configurada, portanto, a falha na prestação dos serviços por parte da ré, impõe-se a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos pelo pacote de viagem, a título de indenização por danos materiais, importe total de R$5.718,80, referente ao pedido nº 8434164. Em relação ao dano moral, sabe-se que qualquer ato não patrimonial que faça repercutir na esfera da pessoa física ou jurídica consequências que afetem sua situação social, comunitária, econômica ou familiar, pode gerar o dever de indenizar. Os danos morais, no caso, decorrem da falha na prestação dos serviços e não necessitam ser demonstrados. Destarte, é devida a reparação pelos danos morais infligidos aos Autores, considerando a necessária moderação, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra, como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, de modo a que se chegue a um valor que, compensando a dor moral sofrida, contenha componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Levando-se, pois, em conta tais parâmetros e circunstâncias, julgo razoável a fixação dos danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais) para cada parte autora, quantia, a meu ver, adequada e suficiente, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR rescindido o contrato objeto da lide, pedido nº 8434164. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$5.718,80 (cinco mil, setecentos e dezoito reais e oitenta centavos), a título de indenização por danos materiais, a ser corrigida pela taxa SELIC, a partir do efetivo prejuízo/evento danoso (Súmula 43 do STJ), a qual já abrange a atualização monetária, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais) para cada parte autora, a título de indenização por danos morais, a ser corrigida, a partir do evento danoso, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, momento em que passará a ser corrigida pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Não há se falar em sentença ilíquida, porquanto o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Caso o Réu, condenado ao pagamento de quantia certa, não efetue o pagamento no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil, e do Enunciado n° 97 do FONAJE. Em ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de liberação em favor das partes autoras, independentemente de deliberação judicial, diligenciando a Secretaria quanto aos dados bancários das partes beneficiárias, caso necessário. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Patos De Minas, 6 de junho de 2025 FILIPE MARQUES ARAUJO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002267-95.2024.8.13.0480 AUTOR: PATRICIA SOARES RIBEIRO CPF: 119.857.406-21 AUTOR: MAURICIO GUILHERME RIBEIRO CPF: 109.507.046-01 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patos De Minas, 6 de junho de 2025 VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Elza Assuncao Dos Reis Cabral x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 282089088

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002265-88.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELZA ASSUNCAO DOS REIS CABRAL

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO SILVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5002265-88.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ELZA ASSUNCAO DOS REIS CABRAL CPF: 026.194.716-80 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, ao talante do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES 5002265-88.2025.8.13.0481 E 5002267-58.2025.8.13.0481 A Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais, estabelece como princípios norteadores a simplicidade, informalidade e celeridade processual e tem como fundamento viabilizar o acesso à justiça, agilizando, assim, a prestação jurisdicional nos feitos cujo valor, em regra, não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. De início, cumpre salientar que, se houver entre as mesmas partes duas ou mais demandas fundadas nos mesmos fatos ou na mesma relação jurídica (causa de pedir) ou com o mesmo objeto (pedido mediato), não é admitido que haja o fracionamento do pedido, para que a soma deles não exceda o teto do Juizado Especial Cível. E em consulta ao sistema PJe, observa-se que no mesmo dia 10/03/2025, a autora ELZA ASSUNÇÃO DOS REIS CABRAL ajuizou 2 (duas) ações contra o requerido AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em ambas as ações, além das mesmas partes, também possuem a mesma causa de pedir. A primeira (5002265-88.2025.8.13.0481) tem por fim o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes dos fatos declinados na inicial no valor de R$ 57.480,00. Já a segunda (5002267-58.2025.8.13.0481) restringe-se ao pedido de indenização por abalo anímico no patamar de R$ 30.000,00, com base nos mesmos fatos. Registro, ainda, que o relato das iniciais é idêntico (ipsis litteris) só modificando a fundamentação quanto aos pedidos e o próprio rol de pedidos, bem como os feitos foram propostos por meio do mesmo procurador - usando a mesma procuração genérica. Ademais, a parte autora não formalizou os pedidos em conjunto, em uma única demanda e também não mencionou a existência da outra nos autos. Em verdade, a intenção da autora, a considerar o teto do juizado especial para o ano de 2025 (R$ 60.720,00), era mesmo burlar a competência do Juizado Especial Cível em razão do valor da causa. Afirma-se assim para justificar a ausência de intimação da requerente para adequar as exordiais, pois nada impedia que a parte autora tivesse pleiteado indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de um mesmo fato, na mesma demanda perante o juízo comum, pois o somatório dos pedidos suplanta o teto dos juizados especiais. Lado outro, não há interesse à autora de pleitear indenização pelo suposto abalo anímico em valor inferior a R$ 30.000,00, mais especificamente à quantia de R$ 3.240,00 (diferença entre o pleito de danos morai e o teto do juizado especial). Nota-se que houve mero desmembramento dos pleitos para ficar a autora no teto do Juizado Especial, mas que a pretensão econômica perseguida ultrapassa o limite de 40 salários mínimos. A conjuntura relatada demonstra que a parte autora pretende, a todo custo, infringir a regra prevista no artigo 3º, inciso I da Lei 9099/95, que limita o valor da causa a quarenta salários mínimos. Trata-se de conduta reprovável, que vai de encontro às regras processuais vigentes, possibilita decisões contraditórios, viola o limite de alçada desta unidade jurisdicional e exime a autora, indevidamente, do pagamento das custas judiciais e também de eventual condenação em honorários advocatícios, circunstância que não pode prosperar. Em casos análogos, já se decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C/C REPETIÇÃO EM DOBRO - FRACIONAMENTO (RELACIONAL OU SEQUENCIAL), PULVERIZAÇÃO OU FATIAMENTO DA PRETENSÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO NEGOCIAL BASE. VÁRIAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU E COM O MESMO FUNDAMENTO. CAUSAS DE PEDIR HOMOGÊNEAS. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA UNITÁRIA DO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL. ADEQUAÇÃO E EXERCÍCIO RACIONAL DO DIREITO PROCESSUAL DE AGIR. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS PEDIDOS. ECONOMIA PROCESSUAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ADEQUAÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1-Inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão. A unidade do direito material, consubstanciada na relação negocial base que se projeta no tempo, deve ser observada no plano processual. Observância de disposições do Código de Processo Civil. 2- Se o fundamento das pretensões é o idêntico, em que pese a diversidade quantitativa de contratos, com repercussão na esfera jurídica da mesma parte, afigura-se homogênea a causa de pedir. 3- O exercício do direito de ação não é incondicional, deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. 4- Extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência do interesse processual de agir. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.225813-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024). Consigo que não há falar em impedimento de acesso ao judiciário, mas sim de utilização de expedientes que não se conduzem com a lealdade processual desejada, pois, a demandante visa se beneficiar do rito célere dos Juizados Especiais Cíveis, livrando-se da limitação do valor de sua alçada de competência e eximir-se de eventuais pagamentos de despesas processuais. Atitudes como tais da autora só contribuem para o açodamento desnecessário desta Unidade Jurisdicional, só prejudica a solução de eventual controvérsia entre as partes - ideal da jurisdição - e a efetiva prestação jurisdicional, onerando indevidamente o Poder Judiciário. Também é importante registrar que o princípio do livre acesso à justiça, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da CRFB/88, deve ser eficazmente assegurado, mas essa garantia não é absoluta e se sujeita aos limites dos demais princípios do direito, dos deveres éticos e das normas processuais pertinentes. O acesso à justiça deve ser utilizado de modo sustentável, impedindo-se o uso predatório, frívolo, trivial ou delegatário em prejuízo da qualidade da jurisdição para o futuro. Deve-se combater a cultura serial de excessos e desvios do uso da máquina pública que impede a atuação focada nas situações que demandam a imprescindível atuação do serviço estatal prestado pelo Judiciário. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.995/DF, o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, pontuou que a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. E destacou os efeitos nefastos do uso abusivo do direito de ação: O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. Denota-se, no caso, o abuso do direito e a violação à boa-fé na opção pelo ajuizamento de ações diversas quando poderiam com um único feito alcançar o fim desejado, pretensão que mira o enriquecimento ilícito e deve ser coibida. É por isso que vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados, porquanto a autora não está imbuída dos princípios da cooperação, lealdade e da boa-fé que regem o Processo Civil. A prática de utilizar o Poder Judiciário, especialmente na área cível, como uma espécie de “loteria” viola a dignidade do Poder Judiciário, desvirtua sua função precípua e, acima de tudo, prejudica o jurisdicionado que passa a “competir” pelo tempo do julgador, já que todo o ordenamento jurídico brasileiro se estrutura sob a presunção de que os sujeitos de direito agem de boa-fé e impõe, de diversas formas, o dever de que assim o façam, além de prever sanções para o descumprimento desse dever geral. E pela necessidade, consigno ser deveras lamentável que os parcos recursos físicos e de pessoal deste Poder sejam esvaecidos com a análise de pedidos e teses que não trazem nenhuma utilidade ao litigante e à sociedade e com facilidade extrema seriam evitáveis. Atos da autora que em nada contribuem com princípios processuais, só culminam em prejuízos aos demais jurisdicionais com o desperdício gerados dos atos daí decorrentes, perde esta Magistrada, o seu tempo útil na resolução de outros conflitos, perdem os serventuários, que devem trabalhar para resolver questões de ordem práticas, efetivas, reais, perde o Poder Público com gastos financeiros e perde a sociedade, na espera por uma justiça não morosa e eficaz. Sendo assim, o Judiciário não pode ser complacente com abusos, porque isso coloca em risco a credibilidade da própria instituição e descrença dos demais jurisdicionados. Logo, uma vez demonstrado que a autora, em vez de ajuizar demanda única no juízo cível, propôs, com o escopo de burlar o limite de quarenta salários-mínimos dos juizados, 2 (duas) ações distintas com as mesmas partes e causa de pedir, o presente feito deve ser extinto. Neste rumo, restou demonstrado que a autora agiu com dolo processual ao fracionar seus pedidos quando deveria ter ajuizado na justiça comum uma única ação para todos os pleitos que envolvem a mesma causa de pedir, violando flagrantemente o que é esperado daqueles que de qualquer forma participam do processo. Constata-se, portanto, que ter a demandante agido sem observância aos princípios da lealdade e da boa-fé, causando insegurança jurídica, ao preferir ingressar com demandas autônomas, tratando-se de fracionamento indevido de ações, visando burlar o teto dos juizados especiais e o enriquecimento ilícito. Neste diapasão, condeno a parte autora em litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, III e 81 do CPC, condeno a autora no pagamento de multa de 2% do valor da causa, a ser paga em 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante depósito judicial. Observo que, embora em sede de juizados especiais de regra não haja condenação em custas e honorários de sucumbência, o art. 55, caput e parágrafo único, I da Lei n. 9.099/95 ressalvam a situação dos casos em que for reconhecida a litigância de má-fé, como ocorre no presente caso e não poderá ser acobertada pelo benefício da Justiça Gratuita. Nesse rumo, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC e art. 55 da Lei n. 9.099/95. Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 51, II da Lei 9.099/95. Custas processuais e honorários advocatícios, nos termos acima fixados. Publique-se. Intimem-se. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária ou decurso do prazo, encaminhe-se à Turma de Recursos, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPÓLITO Juíza de Direito em substituição Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5002267-54.2024.4.04.7117

ID: 310755544

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-54.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OCLIDES DAMOR DIVINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002267-54.2024.4.04.7117/RS REQUERENTE : OCLIDES DAMOR DIVINO ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a p… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002267-54.2024.4.04.7117/RS REQUERENTE : OCLIDES DAMOR DIVINO ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora acerca do Demonstrativo de Transferência de evento retro, bem como de que o valor estará disponível na " Data de disponibilidade para saque" informada no documento juntado. Cumpre alertar que, caso o levantamento se dê por meio de transferência bancária, no eproc já se encontra disponível a ação padronizada "pedido de TED" , na qual o procurador preenche os dados das contas para onde serão transferidos os valores. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Resolução Conjunta nº, " para realização do pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada ". Para tanto, deverá efetuar tal procedimento na tela de login do e-proc. Frisa-se que para que o pedido de TED seja cumprido pela instituição bancária, além de ter habilitado a autenticação em dois fatores, o advogado precisa ter efetuado as seguintes alterações em seu cadastro: a) ter efetuado a troca de senha a partir de 23/02/2024; b) ter validado o e-mail a partir de 23/02/2024; c) ter confirmado as alterações presencialmente na sede da Justiça Federal mais próxima, mediante a apresentação de seus documentos de identificação, a partir de 01/03/2024, ou após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias da execução da atualização cadastral. O pedido de TED formulado para conta de mesma titularidade do titular do crédito, ou seja, para o mesmo CPF ou CNPJ, será efetuado de maneira automática, dispensando qualquer despacho dirigido à instituição financeira, operando-se, assim, de forma mais ágil. Eventuais dúvidas acerca do procedimento "pedido de ted" podem ser dirimidas mediante acesso de tutorial disponível no sítio do TRF Tutorial Pedido de TED. Ainda, no que toca à questão da isenção tributária , caso seja o caso do requerente , é necessária a juntada da declaração de isenção relativa ao titular do crédito e não apenas do procurador, cujo modelo encontra-se nos anexos da Instrução Normativa da Receita Federal nº 491 de 12 de janeiro de 2005 (que regulamenta o disposto no Artigo 27 da Lei 10883 de 29 de dezembro de 20 no sítio da Receita Federal: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 Ressalte-se que a Declaração deverá ser preenchida por completo [Correta identificação do beneficiário, nº do processo, Banco do Brasil S.A. no nome da Instituição Financeira, Seleção do item “a” (informando o valor que consta no Demonstrativo de Pagamento disponível no Eproc) ou “b”, Local e data e Assinatura], sendo válida para Pessoa Física (isenta ou não tributável) e para Pessoa Jurídica (Optantes pelo SIMPLES), assinada pelo titular ou seu procurador, desde que a procuração contenha o poder especial de "Prestar declaração de isenção ou assinar declaração de isenção" , por força do parágrafo primeiro do artigo 661 do Código Civil. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá informar a este juízo acerca da satisfação de seu crédito. No silêncio: a) em havendo crédito pendente de pagamento, os autos serão suspensos para aguardar o depósito respectivo; b) em havendo sido esgotado o pagamento de valores via RPV, caso necessário, será confeccionada sentença de extinção da execução (rito Comum) ou, em não sendo preciso (rito dos Juizados Especiais), os autos serão remetidos ao arquivo.

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 291445781

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Indaial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5002267-78.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Advogados:

GABRIELA FERNANDA BASSANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002267-78.2024.8.24.0031/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça … Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002267-78.2024.8.24.0031/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310077370454 JUIZ DO PROCESSO: Leila Mara da Silva - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MARCOS ANTONIO VENANCIO, CPF: 01458737900 e nome da mãe: INES GOMES VILARINO reside em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "In fine... No que tange às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do réu, como grau de reprovabilidade de sua conduta, não é grave. O réu não possui antecedentes, (ev. 80). Sua conduta social não foi objeto de prova. Não há elementos para aferir sua personalidade. Os motivos do crime são os inerentes ao tipo penal. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências do crime não ensejam maior reprovabilidade. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Considerando as circunstâncias supra analisadas, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (ev. 80), e a agravante descrita no art. 61, II, "f", do Código Penal razão pela qual aumento a pena em 1/6 para cada agravante, fixando-a, nesta fase, em 20 (vinte) dias de prisão simples. Na terceira fase da dosimetria, não há causas gerais e especiais de aumento e diminuição da pena, daí porque fixo a reprimenda definitiva em 20 (vinte) dias de prisão simples. Fixo o regime inicial aberto, conforme art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Do concurso de infrações penais Aplica-se o concurso material entre as infrações praticadas, pois o acusado, com condutas distintas e desígnios autônomos, efetuou a prática de duas infrações penais. Inviável, no entanto, o somatório, por se tratar de penas de naturezas distintas (prisão simples e detenção), ficando as sanções definitivas em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 20 (vinte) dias de prisão simples. O regime de cumprimento da pena será o aberto, tendo em vista a primariedade do acusado e o quantum da pena aplicada, que não excede a 4 (quatro) anos de detenção (art. 33, §2º, "c", CP). O tempo de prisão provisória não altera o regime da pena, já estabelecido no aberto (art. 387, § 2º, CPP). Com relação à contravenção penal de vias de fato, não estão preenchidos os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o delito foi praticado com violência contra pessoa (art. 44, I, do CP). Incabível, ainda, a suspensão da pena (art. 77), uma vez que o réu é reincidente. Quanto ao crime de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, também não se mostra cabível a substutuição da pena ou a suspensão, em razão da reincidência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado MARCOS ANTONIO VENANCIO por infração ao art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e, por infração ao art. 21 da Lei de Contravenções Penais, à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto para ambas as infrações penais. CONDENO o acusado, ainda, ao pagamento das despesas processuais (art. 804, do CPP). Deixo de fixar o valor mínimo de reparação à vítima, em razão da inexistência de pedido nesse sentido e face à ausência de parâmetros para tal, nesse momento, sem prejuízo da parte interessada buscar o direito na via adequada. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que ausentes os requisitos da segregação cautelar e de representação nesse sentido. Nos termos da Resolução CM n. 3/2021, FIXO honorários ao advogada nomeada, Drª Gabriela Fernanda Bassani, no valor de R$ 1.072,03 (um mil setenta e dois reais e três centavos), justificando-se o valor em razão da complexidade da causa, da diligência da advogada, do trabalho realizado e do tempo despendido para o serviços (art. 85, CPC c/c o art. 3°, CPP). Requisite-se o pagamento dos honorários fixados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, a vítima pessoalmente. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória: 1) expeça-se o P.E.C. definitivo; 2) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 3) proceda-se às comunicações e anotações de praxe. Tudo cumprido, arquivem-se, com as devidas anotações e baixa." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5002267-09.2023.4.03.6344

ID: 318046673

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-09.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNA DIANEZ OLIVEIRA GOMES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-09.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: WILSON LOPES DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-09.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: WILSON LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRUNA DIANEZ OLIVEIRA GOMES SOUZA - SP460274 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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