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Processo nº 5014467-33.2025.4.03.6100

ID: 292872620

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014467-33.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITURAN SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE CARRA RICHTER

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014467-33.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ITURAN SERVICOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: FILIPE CARRA RICHTER - SP234393 IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014467-33.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ITURAN SERVICOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: FILIPE CARRA RICHTER - SP234393 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. I Determino à parte impetrante que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar procuração, nos termos do art. 104, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. II Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para “determinar a suspensão da exigibilidade do tributo aqui questionado, ordenando à Autoridade Coatora que se abstenha da prática de quaisquer atos de cobrança da: a.1. CIDE instituída pela Lei 10.168/00, com as alterações da Lei 10.332/01, cuja exação é atualmente exigida sobre as remessas ao exterior, nos termos do artigo 151, IV, do CTN; e a.2. consequentemente, que se abstenha da inscrição em dívida ativa, do ajuizamento de Execução Fiscal, do protesto da CDA, da aplicação de sanções de qualquer natureza decorrentes do não pagamento do crédito tributário, como o registro do nome da IMPETRANTE no Cadin, Serasa e SPC, dentre outros, garantindo-se assim que o suposto débito aqui discutido não impeça o seu direito à obtenção de certidão de débitos tributários federais com efeitos de negativa, nos moldes do art. 206 do Código Tributário Nacional, nem o desenvolvimento regular de suas atividades”. É a síntese do necessário. Decido. A princípio, não se vislumbra inconstitucionalidade na incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) sobre remessas efetuadas ao exterior, ainda que não haja transferência de tecnologia. De igual maneira, a ausência de referibilidade direta não obsta a sua cobrança, porquanto as contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo. Ainda, ao dispor sobra a competência exclusiva da união para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, em seu art. 149, caput, a Constituição Federal não exige lei complementar para a instituição, razão pela qual se afasta, por ora, a alegação de inconstitucionalidade formal. E, por se tratar de contribuição dotada de efeito extrafiscal, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia. Verifica-se, ademais, que não há coincidência entre a contribuição ora discutida e o imposto de renda retido na fonte, uma vez que o valor do imposto de renda está inserido na obrigação contratual e tem como fato gerador aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, sendo que sua retenção pela impetrante é realizada na qualidade de responsável tributário. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/01. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO. IRRF. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor. 2. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. 3. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia 5. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. 6. Considerando que a Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE para além das pessoas jurídicas acima transcritas, também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente, não há que se falar em afastamento da referida contribuição, porquanto os serviços prestados nos contratos são previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, estando, desta forma essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a CIDE. 7. Encontra-se pacificado o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta. 8. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004350-70.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 11/04/2025). TRIBUTÁRIO. CIDE. ROYALITIES. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. 1. As contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa. Assim, o fato de inexistir correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal específica à qual se destina a respectiva contribuição (referibilidade) não obsta a sua cobrança. 2. É constitucional a contribuição criada pela Lei 10.168/2000, alterada pela Lei 10.332/2001, cuja finalidade precípua destina-se a estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro. (TRF4, AC 5003594-29.2022.4.04.7206, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 25/03/2024). Por fim, a destinação dos recursos aos programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico encontra-se em harmonia com a Constituição Federal. Com efeito: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). CONTRATOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. REMESSAS AO EXTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO FISCAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança que objetiva reconhecer a ilegalidade/inconstitucionalidade da exigência da CIDE sobre os pagamentos relativos à serviços técnicos e de assistência administrativa, bem como reconhecer o direito à compensação e/ou restituição. II. Questão em discussão 2. Discute-se a constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) instituída pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela Lei nº 10.332/2001. III. Razões de decidir 3. A CIDE foi instituída com base no art. 149 da Constituição Federal, prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4.Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5. A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7. A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8. A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9. Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). V. Dispositivo e tese 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações da Lei nº 10.332/2001, é constitucional. 2. A inexistência de referibilidade direta entre o contribuinte e a destinação dos recursos arrecadados não afasta a legitimidade da contribuição. 3. Não configurado o indébito fiscal, não há direito à compensação ou restituição dos valores pagos." Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 146,III e 149;Lei nº 10.168/2000;Lei nº 10.332/2001. Jurisprudência relevante citada:TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, julgado em 03/10/2023;TRF3, ApCiv nº 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 10/03/2023;TRF3, AI - 5020636-42.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, julgado em 03/11/2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004312-04.2023.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025). Ausente, portanto, a fumaça do bom direito. Posto isso, indefiro a medida liminar. Notifique-se e cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5002275-51.2025.8.21.0145

ID: 320587695

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5002275-51.2025.8.21.0145

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO LORDELO LOPES

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PEDRO HENRIQUE LOPES LEME

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5002275-51.2025.8.21.0145/RS REQUERENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : LEANDRO LORDELO LOPES (OAB SP252899) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LOPES LEME (OAB SP448340)… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5002275-51.2025.8.21.0145/RS REQUERENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : LEANDRO LORDELO LOPES (OAB SP252899) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LOPES LEME (OAB SP448340) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face do MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à multa por infração (ISS) inscrita em dívida ativa municipal sob o nº 1663054 (Lançamento nº 31284/2015), no valor de R$ 169.065,97, mediante depósito judicial, bem como a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CEPEN). Alega a parte autora que necessita da certidão de regularidade fiscal para o regular exercício de suas atividades empresariais, especialmente para manter contratos de prestação de serviço de arrecadação com o Município e com o Estado do Rio Grande do Sul, além de participar de licitações nas esferas municipal, estadual e federal. Sustenta que o débito em questão, apesar de inscrito em dívida ativa, ainda não foi objeto de execução fiscal, o que impossibilita a garantia administrativa do débito e, consequentemente, a obtenção da certidão necessária. Invoca o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.123.669/RS (Tema 237), que reconheceu a possibilidade de o contribuinte, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada para obter certidão positiva com efeito de negativa. Informa que está providenciando o depósito judicial no valor de R$ 171.601,96, correspondente ao montante integral do débito fiscal acrescido de correção e juros pela Taxa SELIC. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito está evidenciada pelo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 237), no sentido de que "é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa". Conforme decidido no REsp 1.123.669/RS: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (...) Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo." Ademais, o art. 151, II, do Código Tributário Nacional estabelece expressamente que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade, o que, por consequência, autoriza a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do mesmo diploma legal. Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente, uma vez que a impossibilidade de obtenção da certidão de regularidade fiscal compromete o regular exercício das atividades empresariais da parte autora, especialmente no que se refere à manutenção de contratos com a administração pública e à participação em licitações, podendo acarretar graves prejuízos financeiros e à sua imagem perante parceiros comerciais. Verifico, ainda, que a concessão da medida não acarreta risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que o depósito judicial garante o interesse da Fazenda Pública no recebimento do débito, caso ao final se confirme sua exigibilidade. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à multa por infração (ISS) inscrita em dívida ativa municipal sob o nº 1663054 (Lançamento nº 31284/2015), no valor de R$ 169.065,97, mediante o depósito judicial do montante de R$ 171.601,96, nos termos do art. 151, II, do CTN, devendo o Município réu se abster de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes (CADIN Municipal ou outros órgãos de proteção ao crédito) e de promover o protesto do débito em questão. Ainda, deverá emitir, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da parte autora, desde que não existam outros débitos, fora dos limites desta lide, que impeçam sua expedição. Neste ato, cito o réu para resposta em 30 dias. D.L.

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Processo nº 5002275-09.2025.4.04.7016

ID: 325471686

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002275-09.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA BRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MATTOS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002275-09.2025.4.04.7016/PR AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA BRAZ ADVOGADO(A) : THIAGO MATTOS DE OLIVEIRA (OAB PR061088) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da 1ª Vara… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002275-09.2025.4.04.7016/PR AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA BRAZ ADVOGADO(A) : THIAGO MATTOS DE OLIVEIRA (OAB PR061088) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da 1ª Vara Federal de Toledo (PR), com amparo no art. 221, do Provimento n. 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como na Portaria n. 1816/2017 desta unidade judiciária, subsequentemente: 1. INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 dias , juntar: a) juntar planilha de cálculo, a fim de justificar/adequar o valor atribuído à causa, o qual deverá deverá considerar a RMI na DIB pretendida e abranger as prestações vencidas, monetariamente corrigidas até a data do ajuizamento da ação ( 03/06/2025 ), somadas de 12 (doze) vincendas (a partir da data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, descontados valores eventualmente já recebidos; b) apresentar nova autodeclaração da atividade rural exercida, de cada período pretendido, separadamente (ex: para cada localidade/imóvel em que exerceu o labor; quando solteiro, após o casamento; se alterada a condição em relação ao imóvel; etc) , assinada pelo(a) segurado(a) ou por procurador com poderes específicos , utilizando o formulário disponibilizado pelo INSS 1 , autorizadas as devidas adaptações quando do preenchimento do documento, se boia-fria/diarista , com as seguintes informações indispensáveis: i. dados do segurado (nome, data e local de nascimento, CPF, RG e endereço residencial); ii. período(s) em que pretende a averbação do labor rural, bem como sua condição em relação ao imóvel (proprietário / possuidor / comodatário / arrendatário / parceiro / meeiro / usufrutuário / condômino / posseiro/ assentado / acampado); iii. apontar se é titular ou componente do grupo familiar; iv. indicar o(s) componente(s) do grupo familiar e seu parentesco, com dados que possibilitem sua identificação, pois sempre existem homônimos, devendo informar CPF(s), data de nascimento, em cada um dos períodos em que pretende a averbação, para que seja possível a realização de consultas ao CNIS, CNPJ, INFOSEG, INCRA; v. dados do imóvel no qual exerceu a atividade rural (nome da propriedade, Município onde situado, área total e explorada, nome e CPF do proprietário, e caso possua, o nº do Registro ITR); vi. produto/animal explorado na atividade e sua destinação; vii. se possui empregado(s) ou prestador(es) de serviço; viii. se exerce/exerceu outra(s) atividade(s), indicando o(s) período(s) e a(s) renda(s); ix. se participa de cooperativa, indicando, se for o caso, a entidade, CNPJ e se é agropecuária ou de crédito rural. c) juntar documentos (sem repetição dos já juntados) em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei n. 8213/91 2 e no artigo 116 da Instrução Normativa INSS n. 128/2022, bem como : i. certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; ii. certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação da parte autora quando do alistamento militar; iii. título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; iv. histórico Escolar; v. certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; vi. certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; vii. título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); viii. notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; ix. demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. 2. CERTIFICA e ANOTA o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. 3. CITA a parte ré para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 dias . Ainda, no mesmo prazo, deverá declinar, justificadamente, se ratifica ou retifica a contagem de tempo de contribuição/serviço porventura realizada no processo administrativo e esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/reclusa/falecida, sob pena de preclusão . 4. Caso haja a apresentação de matéria ainda não discutida, INTIMA a parte autora para réplica. Prazo: 5 dias . 5. Havendo proposta de acordo, INTIMA a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 dias . 1. https://portalin.inss.gov.br/assets/anexos/in/AnexoVIII.docx 2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm

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Tomas Simao De Mattos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 334965568

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002275-05.2023.8.21.0086

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TOMAS SIMAO DE MATTOS T.S. DE MATTOS CARGAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE FRANCHI DE LIMA

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TANISE BARROS SCHMIDT

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MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002275-05.2023.8.21.0086/RS EMBARGANTE : TOMAS SIMAO DE MATTOS ADVOGADO(A) : FELIPE FRANCHI DE LIMA (OAB RS087674) EMBARGANTE : T.S. DE MATTOS CARGAS ADVOGADO(A) : FELIPE FRA… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002275-05.2023.8.21.0086/RS EMBARGANTE : TOMAS SIMAO DE MATTOS ADVOGADO(A) : FELIPE FRANCHI DE LIMA (OAB RS087674) EMBARGANTE : T.S. DE MATTOS CARGAS ADVOGADO(A) : FELIPE FRANCHI DE LIMA (OAB RS087674) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por TOMAS SIMAO DE MATTOS e T.S. DE MATTOS CARGAS em face de BANCO BRADESCO S.A., em que se discute a execução de título extrajudicial consubstanciado em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças. Os embargantes alegam, em síntese: (i) inépcia da inicial executiva por ausência de demonstrativo de débito adequado; (ii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) teoria da lesão contratual; (iv) necessidade de inversão do ônus da prova; (v) falta de documentos essenciais para instrução da demanda; (vi) encargos contratuais excessivos; (vii) ilegalidade da capitalização de juros; (viii) abusividade dos encargos moratórios; e (ix) ausência de provas da mora. O embargado apresentou impugnação aos embargos ( evento 43, RESPOSTA1 ), sustentando preliminarmente: (i) desobediência ao art. 917, §3º do CPC, pela ausência de memória de cálculo indicando o valor que os embargantes entendem devido; e (ii) ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo. No mérito, defendeu: (i) a legalidade e equilíbrio contratual; (ii) inexistência de abusividade nas cláusulas pactuadas; (iii) liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo; (iv) inexistência de excesso de execução; (v) legalidade dos juros remuneratórios; (vi) legalidade da capitalização de juros; e (vii) legalidade dos encargos moratórios. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo ( evento 38, DESPADEC1 ). É o relatório. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. I. QUESTÕES PRELIMINARES E PENDENTES Da preliminar de desobediência ao art. 917, § 3º, DO CPC Quanto à preliminar de desobediência ao art. 917, §3º do CPC, suscitada pelo embargado, observo que, embora os embargantes não tenham apresentado memória de cálculo discriminada indicando o valor que entendem devido, tal fato não enseja a rejeição liminar dos embargos, uma vez que a alegação de excesso de execução não é o único fundamento dos embargos, havendo outras matérias de defesa arguidas. O art. 917, §4º, I, do CPC determina que os embargos serão rejeitados liminarmente quando a alegação de excesso de execução for o único fundamento e a parte não apresentar memória de cálculo, o que não é o caso dos autos, pois os embargantes apresentam diversos outros fundamentos para impugnar a execução. Ademais, os embargantes questionam a própria formação do título executivo e a metodologia de cálculo utilizada pelo embargado, o que torna razoável a dificuldade em apresentar um cálculo alternativo preciso neste momento processual. Assim, AFASTO a prelimar arguida. Dos Requisitos Cumulativos para Efeito Suspensivo Considerando que os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, conforme decisão evento 38, DESPADEC1 , a questão já encontra-se satisfeita. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou questões preliminares pendentes de análise. A causa não comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática demanda dilação probatória. Passo, assim, à organização da instrução. II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes; b) A existência de abusividade nas cláusulas contratuais, especialmente quanto aos juros remuneratórios, capitalização de juros e encargos moratórios; c) A ocorrência de excesso de execução; d) A liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo que embasa a execução; e) A regularidade da constituição em mora dos embargantes. III. DO ÔNUS DA PROVA Considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme Súmula 297 do STJ, reconheço a hipossuficiência técnica dos embargantes em relação ao embargado, determinando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, caberá ao embargado comprovar: a) A regularidade da formação do título executivo; b) A adequação dos encargos contratuais cobrados aos parâmetros legais e jurisprudenciais; c) A inexistência de excesso de execução; d) A regular constituição em mora dos embargantes. IV. DAS PROVAS Por fim, ficam as partes intimadas eletronicamente para especificarem se pretendem produzir outras provas, justificando sua necessidade e pertinência para a elucidação dos fatos controversos, bem como ratificando eventuais requerimentos anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. A ausência de observância dos comandos supramencionados acarretará a perda da prova eventualmente requerida.

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Processo nº 5000059-08.2024.4.03.6121

ID: 339569782

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000059-08.2024.4.03.6121

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALVARENGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISRAEL OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000059-08.2024.4.03.6121 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ALESSANDRA ALVARENGA DOS SANTOS, JO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000059-08.2024.4.03.6121 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ALESSANDRA ALVARENGA DOS SANTOS, JOAO VICENTE LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ISRAEL OLIVEIRA PEREIRA - SP464844-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, interposto por ALESSANDRA ALVARENGA DOS SANTOS e JOÃO VICENTE LOPES DOS SANTOS, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por mutuários contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária no âmbito do SFH. Alegam os apelantes ausência de notificação válida acerca da realização dos leilões e violação ao direito de preferência na aquisição do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a devida notificação dos devedores acerca das datas, horários e locais dos leilões extrajudiciais; (ii) aferir se houve violação ao direito de preferência previsto no §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação vigente (Lei nº 13.465/2017) prevê que, após a consolidação da propriedade fiduciária, as informações relativas aos leilões devem ser comunicadas ao devedor mediante correspondência, inclusive por meio eletrônico, sendo desnecessária a notificação pessoal. Consta nos autos a comprovação de envio de notificações extrajudiciais e correspondência eletrônica aos devedores com a antecedência devida, atendendo aos requisitos legais do art. 27, §§2º-A e 2º-B, da Lei nº 9.514/97. A ação foi ajuizada antes da data do primeiro leilão, o que evidencia ciência prévia dos autores acerca do procedimento, afastando a alegação de nulidade e prejuízo ao exercício do direito de preferência. Não se configurando vício no procedimento, mantém-se a validade do leilão extrajudicial e a improcedência do pedido de anulação. Diante da sucumbência recursal, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comunicação ao devedor fiduciante acerca das datas e locais dos leilões extrajudiciais, conforme o art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97, pode ser realizada por correspondência dirigida aos endereços contratuais, inclusive eletrônicos, sendo desnecessária notificação pessoal. A ciência inequívoca do devedor sobre os leilões afasta alegação de nulidade do procedimento e prejuízo ao exercício do direito de preferência. A existência de elementos que comprovam o envio das notificações exigidas na legislação vigente valida o procedimento de leilão extrajudicial no âmbito da alienação fiduciária. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, art. 27, §§2º-A e 2º-B; CPC, art. 85, §§2º e 11º Jurisprudência relevante citada: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022 AgInt no AgInt no AREsp n. 1.463.916/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003536-04.2023.4.03.6144, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, julgado em 01/04/2025, DJEN DATA: 08/04/2025 Alega a parte recorrente, em seu recurso especial, violação a dispositivos legais, notadamente o §§ 2º-A e 2º-B, do artigo 27, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei n. 13.465/2017, que passou a determinar a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões. Decido. O recurso não merece admissão. Com efeito, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora entendeu pela regularidade das notificações e/ou intimações, nos seguintes termos (ID 321783458 - p. 02): Consta da documentação juntada aos presentes autos, o encaminhamento de notificações extrajudiciais aos autores (ID 317909845, 317909849 e 317911751) e, ainda, de notificação por meio eletrônico (ID 317909847). Considerando que a presente ação foi ajuizada em 19/01/2024, ou seja, antes do primeiro leilão designado para 22/01/2024, conclui-se que a parte autora tinha ciência inequívoca acerca das datas dos leilões, tendo, inclusive, requerido o seu cancelamento na exordial, desta forma não se vislumbrando qualquer prejuízo apto à anulação do procedimento, eis que não configurada a privação da parte do seu direito de preferência. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Além desse aspecto, o STJ já decidiu que a ciência inequívoca do devedor acerca da data da realização do leilão dispensa a intimação pessoal, o que se verificou no caso dos autos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a consolidação da propriedade fiduciária e a validade do leilão extrajudicial. 2. A parte agravante alega inaplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 568 do STJ e reitera as razões do recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no procedimento de leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal da devedora fiduciária e se a consolidação da propriedade fiduciária impede a purgação da mora. III. Razões de decidir 4. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 5. A matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro tem caráter constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em recurso especial. 6. A consolidação da propriedade ocorreu após a vigência da Lei n. 13.465/2017, aplicando-se suas disposições, que não permitem a purgação da mora após a consolidação. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta nulidade do leilão se houver ciência inequívoca da parte. 8. A ciência inequívoca da parte agravante sobre as datas dos leilões foi demonstrada, afastando a alegação de nulidade por falta de intimação pessoal. 9. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A consolidação da propriedade fiduciária após a Lei n. 13.465/2017 impede a purgação da mora, garantindo apenas o direito de preferência. 2. A ciência inequívoca da parte sobre a data do leilão afasta a nulidade por falta de intimação pessoal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II; Lei n. 9.514/1997, art. 27, §§ 2º-A e 2º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.186.439/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.115/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023; STJ, REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13.10.2020; STJ, REsp n. 1.733.777/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/10/2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022. (AgInt no REsp 2112217 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0430950-8; Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA; QUARTA TURMA; 04/11/2024; DJe 07/11/2024) (destaquei) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA PRÉVIA DA DEVEDORA FIDUCIANTE. QUESTÃO ANALISADA A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ocorrendo o devido enfrentamento da matéria, como no caso, admite-se a utilização da técnica da fundamentação per relationem, não havendo que se falar em ofensa ao art. 489 do CPC. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de averiguar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, daria ensejo ao reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. No contrato de alienação fiduciária em garantia, em regra, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, tanto na vigência do Decreto-Lei n.º 70/66, quanto na vigência da Lei n.º 9.514/97. 4. Sem embargo, "não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante" (AgInt no AgInt no AREsp n.º 1.463.916/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 3/12/2019, DJe de 9/12/2019). 5. Rever a conclusão do Tribunal estadual, no sentido de que a devedora teve ciência prévia da realização do leilão, exigiria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2573041 / RS - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0053990-8; Ministro MOURA RIBEIRO; TERCEIRA TURMA; 23/09/2024; DJe 25/09/2024) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022) (destaquei) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 30 de julho de 2025.

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Processo nº 5001079-39.2022.8.24.0025

ID: 308070180

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001079-39.2022.8.24.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ALVES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5001079-39.2022.8.24.0025/SC APELANTE : MARCIO JOSE VIEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : THIAGO ALVES DOS SANTOS (OAB SC018637) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação crimin… Apelação Criminal Nº 5001079-39.2022.8.24.0025/SC APELANTE : MARCIO JOSE VIEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : THIAGO ALVES DOS SANTOS (OAB SC018637) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por Marcio Jose Vieira , através de advogado constituído, contra a sentença que, julgando procedente a denúncia, o condenou ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de detenção, em regime aberto, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, por infração ao art. 2º, inc. II da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal. Em suas razões, requereu, em síntese, a absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta, ao sustentar que o não recolhimento do ICMS declarado configura mero inadimplemento fiscal, e não crime. Alegou, ainda, a ausência de dolo específico, por entender que a inadimplência decorreu de dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa ( evento 11 ). Oferecidas as contrarrazões pelo Ministério Público ( evento 14 ), os autos ascenderam à esta Corte. Em parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, de ofício, pela extinção da punibilidade, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa ( evento 17 ). É o sucinto relatório. Decido. De plano, insta salientar que o recurso encontra-se prejudicado, face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. Nos termos do art. 61, caput , do Código de Processo Penal, a prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada a qualquer tempo, assim que constatada, inclusive, de ofício. E, analisando detidamente os autos, verifico o decurso do lapso temporal necessário para a caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa e, por conseguinte, vislumbro necessária a decretação da extinção da punibilidade do réu. Acerca do tema, leciona Rogério Sanches Cunha: Fixada a reprimenda, ainda que provisoriamente, transitando esta em julgado para a acusação (ou sendo o seu recurso improvido), não mais existe razão para se levar em conta a pena máxima, já que, mesmo diante do recurso da defesa, é proibida a reformatio in pejus . Surge, então um novo norte, qual seja, a pena recorrível efetivamente aplicada. Portanto, a pena concreta, aplicada na sentença, é o parâmetro para o cálculo da prescrição superveniente (Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPODVM, 2016, p. 330). In casu , a sentença condenatória de primeiro grau já transitou em julgado para o Ministério Público. Em razão disso, a prescrição regular-se-á pela pena aplicada na sentença, conforme disposto no art. 110, § 1º, do Código Penal, in verbis : Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Nesse sentido, ainda, disciplina a Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal que: " A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação ". Desta feita, considerando que o acusado foi condenado ao cumprimento da pena de 10 (dez) meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, por infração ao delito tipificado no art. 2º, inc. II da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal, o prazo prescricional a ser verificado é de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, inc. VI, do Código Penal. Incide, todavia, ao caso em apreço, a redução do prazo prescricional pela metade, à luz do disposto no art. 115 do Código Penal, que prescreve: " São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos ", uma vez que o denunciado possuía 70 (setenta) anos de idade na data da publicação da sentença condenatória ( evento 63 - autos de origem). Assim, tendo em vista que transcorreu o lapso temporal superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses entre a data do recebimento da denúncia (19.04.2022, evento 3 ) e a publicação da sentença condenatória (11.02.2025, evento 63 ), é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva Estatal, na modalidade retroativa. Em caso análogo, colaciono julgado desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO CONTRA SOBRINHA-NETA QUE À ÉPOCA CONTAVA COM 7 (SETE) ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. APELANTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS AO TEMPO DA SENTENÇA. IMPRECISÃO DA DENÚNCIA QUANTO A DATA DOS FATOS. CONSIDERAÇÃO DA DATA MAIS BENÉFICA AO RÉU. APLICABILIDADE DO ART. 110, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 12.234/2010. PRECEDENTES. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS DESDE A DATA DOS FATOS ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 109, II, 110, §§ 1º E 2º (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 7.209/1984) E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PUNIBILIDADE EXTINTA. (Apelação Criminal n. 5002275-96.2022.8.24.0040, relª. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2025). Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Marcio Jose Vieira , nos termos dos arts. 107, inc. IV, 109, inc. VI, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, que autoriza a aplicação analógica do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Publique-se. Intimem-se. Na sequência, atentando-se às cautelas de praxe, arquive-se.

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Maria Lindalva De Melo Silva x Itau Unibanco

ID: 292144559

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018530-21.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDALVA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARLUS TIBURCIO CAVALCANTI DA PAZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0018530-21.2024.8.17.2990 AUTOR(A): MARIA LINDALVA DE MELO SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO SENTENÇA Vistos e… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0018530-21.2024.8.17.2990 AUTOR(A): MARIA LINDALVA DE MELO SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento comum em que a autora informa ter recebido, em meados de 2023, um comunicado do INSS informando que o seu benefício de pensão por morte, referente ao mês 06/2023, seria pago junto Banco Itaú em uma agência na Cidade de Campos Goytacazes, no Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rui Barbosa, 937, Parque Aldeia. Afirma que não fez esse requerimento e busca com a presente ação "desconstituir (declarar inexistentes) qualquer débito, bem como cancelar qualquer conta corrente ou poupança, cartão de crédito e débito e seus respectivos saldos devedores, uma vez que a autora não possui qualquer relação com o Banco Itaú". Também requereu indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Em sede de contestação, o réu alegou preliminar de ilegitimidade passiva, por entender que a responsabilidade civil é do INSS, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, requer a improcedência do pleito autoral, visto que alega fato negativo, uma vez que afirma não haver relação jurídica entre as partes. Em réplica, a autora ratifica os termos da inicial. Intimadas as partes sobre produção de outras provas, requereram o julgamento antecipado da lide. Relatado. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que não existe a necessidade de se produzir outras provas, e intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado. (art. 355, inciso I, do CPC). Passo a analisar a preliminar de de ilegitimidade passiva em conjunto com o mérito. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito (inciso I), cabendo à parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (inciso II). No caso em tela, intenta a parte autora seja a parte ré condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais, em razão da (alegada) indevida transferência de conta bancária para recebimento de seu benefício de pensão por morte. Baseia seu pedido no recebimento de uma correspondência cujo remetente é o INSS (Id 184122626) com data de postagem em 19.07.2023. Embora tenha feito um boletim de ocorrência sobre o fato, não requereu, em sede de tutela de urgência, a transferência de conta bancária para a então conta bancária originária, pelo que se presume que não houve, de fato, a transferência de contas, como apontou o réu em sua contestação. Isso porque: a) a causa versa sobre benefício previdenciário, que é verba alimentar, b) o recebimento da correspondência foi em junho de 2023, c) a autora somente veio a ajuizar a ação em outubro de 2024, portanto, mais de um ano depois. Analisando os documentos acostados aos autos, entendo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Não há nos autos um único documento que demonstre a real efetivação de transferência das contas bancárias, ônus que lhe competia (art. 434, caput, do CPC), no decorrer da instrução. A autora poderia ter anexado aos autos informações e extratos emitidos on-line junto ao INSS, poderia ter anexado extratos da conta bancária na qual afirma que sempre recebeu o benefício, poderia ter juntado algum extrato ou informação emitido junto ao banco réu comprovando se a conta realmente existiu ou não e desde quando, poderia ter requerido a este Juízo a determinação de ofícios ao INSS e a exibição de documentos pelo réu. Mas nada disso foi providenciado ou solicitado. Inobstante regularmente intimada a indicar se pretendia produzir mais provas (Id nº 203222397), a parte autora afirmou expressamente, na petição de Id nº 204286675, que não tinha mais provas a produzir, não se desincumbindo de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Entendo que a prova coligida aos autos pela autora restou precária e insuficiente, de modo que não se apresenta apta a comprovar o alegado. Em que pese a regra da inversão do ônus da prova insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não vislumbro na hipótese em comento um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações da autora. A regra da inversão não é automática e não exime a parte autora de minimamente apresentar provas - que no caso concreto podiam ser obtidas on-line ou mediante requerimento (que a autora deixou de fazer). Nesse sentido (destaquei): “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÕES INDEVIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. INVEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Pretende a parte autora a não inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, a declaração de inexigibilidade de débito, com restituição em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. 2. A inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática e depende da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência com relação à produção das provas necessárias. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Caso assim fosse, seria possível atribuir ao fornecedor de produtos ou prestador de serviços uma prova impossível mediante qualquer alegação do consumidor, o que não se pode admitir. 4. Incabível a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ante a inverossimilhança de suas alegações. E, não tendo havido prova de que as transações em questão tenham sido realizados por pessoa não autorizada pela demandante, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido. 5. Honorários advocatícios devidos pela autora para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015. 6. Não consta dos autos que a gratuidade da justiça tenha sido concedida à requerente, de sorte que se trata de erro material, passível de correção de ofício, nos termos do artigo 494, I, do CPC/2015. 7. Apelação não provida.” (TRF3. APL nº 5002275-34.2018.4.03.6126. 1ª Turma. Relator: Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho. Data do julgamento: 15/04/2021) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRODUÇÃO DA PROVA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos. - Ainda que a relação seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não se dá automaticamente, sendo necessários dois requisitos: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor - técnica, não econômica.” (TJMG. AI nº 1324110-72.2019.8.13.0000. 16ª Câmara Cível. Relator: Des. José Marcos Vieira. Data do julgamento: 11/03/2020) Além disso, a depender das provas produzidas e/ou requeridas pela autora (se tivessem sido feitas a contento), seria possível dirimir com segurança inclusive a questão de quem deveria de fato figurar no polo passivo da demanda - se somente o banco réu, se somente o INSS (caso em que a competência seria da Justiça Federal), ou se ambos. Também teria sido possível dirimir com segurança a questão de saber se havia dano, nexo causal e dever de indenizar por parte do réu, ou se teria ocorrido culpa exclusiva da autora ou de terceiro. Fato é que a prova encartada aos autos pela autora restou precária e insuficiente, não se prestando a comprovar os fatos que alegou, sendo certo que ela que teve toda a oportunidade de produzir provas junto com a inicial e no momento em que foi intimada para dizer se ainda tinha mais provas a produzir, manifestando-se negativamente. É a bastante fundamentação. Decido. Ex positis, e com arrimo no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária e, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, caput, e § 2º, do CPC, restando sua exigibilidade, contudo, condicionada ao implemento da condição prevista no artigo 98, § 3º, do CPC, respeitado o limite de 5 (cinco) anos. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, decorrido o prazo, remetam-se os autos do TJPE. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olinda, data registrada no sistema. Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito

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Processo nº 5002275-79.2025.4.02.5103

ID: 291223241

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002275-79.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES DE CASTRO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002275-79.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : DANIEL GOMES DE CASTRO JUNIOR ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RJ121384) DESPACHO/DECISÃO Processo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002275-79.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : DANIEL GOMES DE CASTRO JUNIOR ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RJ121384) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 3ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024) DANIEL GOMES DE CASTRO JUNIOR move ação pelo rito do juizado especial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, com DIB em 24/04/2018, data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB: 703.597.736-9) e DCB em 22/07/2021, data de início do benefício de pensão por morte (NB: 215.192.059-8), em razão do falecimento de sua mãe e sua condição de filho maior inválido. Alega que o procedimento administrativo NB: 703.597.736-9 foi indevidamente indeferido, em razão do não atendimento ao requisito de renda per capta familiar igual ou superior a 1/4 do salário mínimo, uma vez que a única renda computada, no valor de 1 salário mínimo, era auferida por sua mãe, idosa, acima de 65 anos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Ciência às Partes da Redistribuição. Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para este Juízo, em auxílio, para equalização da distribuição entre as Varas Federais, nos termos do artigos 33, 34 e 39 da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024: [...] Art. 33. A equalização da distribuição mediante auxílio recíproco e permanente entre Varas Federais dar-se-á dentro de cada um dos grupos de competência previstos nos incisos III a V do art. 8º, observando-se o disposto nos artigos seguintes. Parágrafo único. As disposições previstas neste Título não se aplicam aos grupos de competência criminal e de execução fiscal, com juizado especial federal tributário, previstos no art. 8º, I e II. Art. 34. Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio. §1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas. §2º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que a redistribuição do processo por equalização possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça, sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte (s), o juízo para o qual o processo tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício, em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído. [...] Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. [...] Ressalto que eventual perícia médica deverá ser realizada em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica, com a colaboração do juízo para o qual o feito foi originariamente distribuído, e/ou da Central de Perícias . Na hipótese de oposição fundamentada da(s) parte(s) , voltem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem oposição das partes , resta fixada a competência do Juízo, com o prosseguimento do feito. Da Emenda à Inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, regularizar sua representação processual, anexando ao processo termo de curatela ou procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme o disposto no artigo 595 do Código Civil, aplicado por analogia. Da mesma forma, regularize as bem como as declarações de renúncia e de hipossuficiência, juntando, ainda, cópias dos documentos de identificação do assinante a rogo e das testemunhas. Da Citação. Cumprido, cite-se o INSS para oferecer resposta, bem como se manifestar sobre possibilidade de conciliação , no prazo de 30 dias úteis. Apresentando ou não contestação, deverá a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259). Em virtude da opção manifestada pela parte autora pelo juízo 100% digital, deverá a parte ré , em sua contestação, esclarecer se está de acordo ou se tem algo a opor a tal opção, de forma justificada, em razão de eventual impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5002275-17.2020.4.03.6109

ID: 317533536

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002275-17.2020.4.03.6109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELIO ROBERTO SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUCIA MUNIZ PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE VIVIANE GREGOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002275-17.2020.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: ANGELITA APARECIDA DE FREITAS, CELIO ROBERTO SOARES Advogados do(a) AUTOR: GLAUCE VIVIANE GREGOLIN - S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002275-17.2020.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: ANGELITA APARECIDA DE FREITAS, CELIO ROBERTO SOARES Advogados do(a) AUTOR: GLAUCE VIVIANE GREGOLIN - SP168834, GLAUCIA MUNIZ PRADO - SP175138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS EDWARD PONZONI, MUNICIPIO DE CHARQUEADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA DEL PINO - SP263820 S E N T E N Ç A CELIO ROBERTO SOARES, com qualificação nos autos, herdeiro habilitado nos autos de ação de rito comum, com pedido de tutela antecipada movido inicialmente por ANGELITA APARECIDA DE FREITAS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Afirmou ser portadora de ansiedade, depressão e câncer de mama (CID F41.2, F33.1 e C50). Afirma que após vários requerimentos administrativos negados, obteve o benefício de auxílio doença no período de 28.08.2018 a 06.09.2018. Requer o restabelecimento do benefício de auxílio doença desde o dia seguinte de sua alta programada em 19.02.2015. Com a inicial vieram documentos. Durante a tramitação do feito, inicialmente proposto na terceira Vara Federal de Piracicaba, foi proferida sentença de extinção, sob fundamento de causa de pedir e partes idênticas nas duas ações, possibilidade da existência de decisões conflitantes, eis que estava pendete de decisão definitiva a ação de nº 1007297.56.2017.8.26.0451, perante a 4ª Vara Cível de Piracicaba ID 38746701). Ao recurso de apelação interposto pela parte autora, foi dado provimento à apelação para declarar a nulidade da sentença (ID 58663404). Após o retorno dos autos à vara de origem, o INSS foi citado, apresentou contestação contrapondo-se ao pleito (ID 187126902). Nomeado perito, foi realizada a perícia, o autor apresentou quesitos complementares, na sequência o laudo médico foi anexado aos autos, com respostas à todos os quesitos, expedida a solicitação de pagamento dos honorários pericias e intimadas as partes a se manifestarem (IDs 267706696, 267706696 , 26770720, 269025510, 269778334 , 269794459, 270997119). Após, redistribuição do feito em razão da extinção da unidade judiciária. Juntou-se aos autos resposta de ofício na Prefeitura Municipal de Charqueada/SP em 22/08/2023, acerca dos vínculos empregatícios da autora, tendo as partes sido intimadas Houve o pedido de pedido de habilitação de herdeiro em razão do falecimento da autora (ID 320356518). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Afigurando-se desnecessária a produção de provas, antecipo o julgamento da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao tratar da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), e do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), a Lei n.º 8.213/91, exige respectivamente para seu deferimento, além da constatação de incapacidade permanente (artigos 42 a 47) ou temporária (artigos 59 a 64), para o desempenho de atividade laboral capaz de garantir a subsistência, a carência de 12 contribuições, que é dispensada em algumas hipóteses. A principal diferença entre tais benefícios reside na natureza da incapacidade, eis que enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida quando a condição é considerada irreversível, insusceptível de reabilitação, o auxílio por incapacidade temporária é destinado a situações que admitem reparação. Impõe-se, ainda, para a concessão do benefício, que a existência e o grau da incapacidade sejam atestados por exame médico-pericial. Na hipótese dos autos, infere-se que laudo pericial produzido durante a instrução que a autora era portadora de ansiedade, depressão e câncer de mama: "A Sra. Angelita foi diagnosticada e tratada de câncer de mama em 2017, tendo apresentado recidiva da doença agora em 2022, em estágio avançado, grau IV, com metástases ósseas, pulmonares e hepáticas, com indicação de novas sessões de radioterapia e quimioterapia. Desde 2012 foi diagnosticada com depressão, sendo medicada e acompanhada desde então, mantido até o presente momento. Apresenta, agora, diagnóstico de doença neoplásica avançada, em tratamento. Os documentos médicos juntados aos autos referentes aos períodos de 2012 a 2020 indicam a permanência do quadro depressivo, por vezes com orientação de retorno ao trabalho em função adaptada, porém, não é possível, na avaliação deste perito, determinar se havia incapacidade para o trabalho à época. Sendo que em alguns períodos a Sra. Angelita voltou ao trabalho, como entre 2019 e julho de 2022, portanto, com condições de exercer sua atividade. Está total e permanentemente incapacitada para o trabalho desde julho de 2022 (ID 267706696). Apesar do laudo pericial indicar a incapacidade total e permanente somente a partir de 07/2022, entendo que antes disso havia incapacidade temporária. Explico: A partir de 13/02/2019 todos os relatórios médicos psiquiátricos indicam a existência de episódio grave de depressão, ainda que sem quadro psicótico. Apesar deles indicarem a possibilidade de readaptação, não há notícias nos autos de que o INSS tenha cumprido o seu papel neste ponto. Os documentos comprobatórios dessa situação constam nos autos ID 34524868, páginas 02, 07, 11, 18 e 20; ID 34524865 página 26. Quanto ao câncer de mama, por sua vez, em razão de limitações de movimento e da realização do próprio tratamento entre 12/12/2017 e 26/12/2019 conforme os seguintes dados: ID 34524864, página 20: 03 meses de afastamento a partir de 12/12/2017; ID 34524865, página 01: 06 meses de afastamento a partir de 05/01/2018; ID 34524865, página 08: afastamento até o fim do tratamento; ID 34524865, página 11: afastamento por 60 dias a partir de 16/04/2018; ID 34524865, página 14: afastamento por 60 dias a partir de 15/06/2018; ID 34524865, página 20: afastamento por 60 dias a partir de 14/08/2018; ID 34524865, página 23: afastamento por 15 dias a partir de 02/10/2018; ID 34524868, página 04: afastamento de 60 dias a partir de 13/02/2019; ID 34524868, página 09: afastamento de 60 dias a partir de 11/04/2019; ID 34524868, página 13: afastamento de 60 dias a partir de 13/06/2019; ID 34524868, página 17: afastamento de 60 dias a partir de 23/10/2019; ID 34524868, página 22: afastamento de 60 dias a partir de 26/12/2019. Portanto, entre 12/12/2017 e 26/12/2019, considero que a parte autora falecida está temporariamente incapaz para o exercício das suas atividades habituais. E neste ponto considero os relatórios particulares por se tratarem de doenças em que uma análise sistêmica do paciente e prolongada no tempo é muito mais eficiente que uma análise pontual em uma perícia que dura alguns minutos. Para a incapacidade total e permanente, aí sim considero a data fixada pelo perito judicial em 07/2022. O requerimento administrativo que se enquadra nessas datas para as quais reconheci a incapacidade e que, portanto, diante dos documentos, permitiria ao INSS ter concedido o benefício, é aquele feito em 28/08/2018 (ID 34524870, página 05). Portanto, em sendo possível o reconhecimento do pedido, ele o será a partir de 28/08/2018 e não para 19/02/2015 como pretendia a parte autora, eis que os atestados anteriores indicam quadro de depressão moderado e evolução regular da doença diante do uso dos medicamentos. À época, considerando a reintegração da parte autora determinada pela Justiça do Trabalho (ID 299088844), detinha ela a qualidade de segurada, fazendo jus, portanto, aos benefícios requeridos. Ressalta-se, ao final, a possibilidade de o herdeiro habilitado nos autos requerer administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte, onde lá serão analisados os requisitos para a concessão. Posto isso, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conceda o benefício de auxílio doença a partir de 28/08/2018 até 30/06/2022, descontados claro eventuais valores já recebidos a título de auxílio doença ou outros benefícios inacumuláveis recebidos no período e conceda aposentadoria por invalidez à parte autora, já falecida, a partir de 01/07/2022 - concessão que deve ser feita em sistema para registro e resguardo de direitos de sucessores -, e proceda ao pagamento das parcelas atrasadas dos benefícios até data do óbito da parte autora em 05.12.2023, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas ex lege. Condeno, ainda, o Instituto-réu ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, observado o teor da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não é caso de reexame necessário, a teor do que dispõe o artigo 496, §3º, inciso I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. TRF3 com nossas homenagens. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora a requerer o que de direito em 30 dias. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002275-17.2020.4.03.6109

ID: 317533559

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002275-17.2020.4.03.6109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA APARECIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUCIA MUNIZ PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE VIVIANE GREGOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002275-17.2020.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: ANGELITA APARECIDA DE FREITAS, CELIO ROBERTO SOARES Advogados do(a) AUTOR: GLAUCE VIVIANE GREGOLIN - S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002275-17.2020.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: ANGELITA APARECIDA DE FREITAS, CELIO ROBERTO SOARES Advogados do(a) AUTOR: GLAUCE VIVIANE GREGOLIN - SP168834, GLAUCIA MUNIZ PRADO - SP175138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS EDWARD PONZONI, MUNICIPIO DE CHARQUEADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA DEL PINO - SP263820 S E N T E N Ç A CELIO ROBERTO SOARES, com qualificação nos autos, herdeiro habilitado nos autos de ação de rito comum, com pedido de tutela antecipada movido inicialmente por ANGELITA APARECIDA DE FREITAS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Afirmou ser portadora de ansiedade, depressão e câncer de mama (CID F41.2, F33.1 e C50). Afirma que após vários requerimentos administrativos negados, obteve o benefício de auxílio doença no período de 28.08.2018 a 06.09.2018. Requer o restabelecimento do benefício de auxílio doença desde o dia seguinte de sua alta programada em 19.02.2015. Com a inicial vieram documentos. Durante a tramitação do feito, inicialmente proposto na terceira Vara Federal de Piracicaba, foi proferida sentença de extinção, sob fundamento de causa de pedir e partes idênticas nas duas ações, possibilidade da existência de decisões conflitantes, eis que estava pendete de decisão definitiva a ação de nº 1007297.56.2017.8.26.0451, perante a 4ª Vara Cível de Piracicaba ID 38746701). Ao recurso de apelação interposto pela parte autora, foi dado provimento à apelação para declarar a nulidade da sentença (ID 58663404). Após o retorno dos autos à vara de origem, o INSS foi citado, apresentou contestação contrapondo-se ao pleito (ID 187126902). Nomeado perito, foi realizada a perícia, o autor apresentou quesitos complementares, na sequência o laudo médico foi anexado aos autos, com respostas à todos os quesitos, expedida a solicitação de pagamento dos honorários pericias e intimadas as partes a se manifestarem (IDs 267706696, 267706696 , 26770720, 269025510, 269778334 , 269794459, 270997119). Após, redistribuição do feito em razão da extinção da unidade judiciária. Juntou-se aos autos resposta de ofício na Prefeitura Municipal de Charqueada/SP em 22/08/2023, acerca dos vínculos empregatícios da autora, tendo as partes sido intimadas Houve o pedido de pedido de habilitação de herdeiro em razão do falecimento da autora (ID 320356518). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Afigurando-se desnecessária a produção de provas, antecipo o julgamento da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao tratar da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), e do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), a Lei n.º 8.213/91, exige respectivamente para seu deferimento, além da constatação de incapacidade permanente (artigos 42 a 47) ou temporária (artigos 59 a 64), para o desempenho de atividade laboral capaz de garantir a subsistência, a carência de 12 contribuições, que é dispensada em algumas hipóteses. A principal diferença entre tais benefícios reside na natureza da incapacidade, eis que enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida quando a condição é considerada irreversível, insusceptível de reabilitação, o auxílio por incapacidade temporária é destinado a situações que admitem reparação. Impõe-se, ainda, para a concessão do benefício, que a existência e o grau da incapacidade sejam atestados por exame médico-pericial. Na hipótese dos autos, infere-se que laudo pericial produzido durante a instrução que a autora era portadora de ansiedade, depressão e câncer de mama: "A Sra. Angelita foi diagnosticada e tratada de câncer de mama em 2017, tendo apresentado recidiva da doença agora em 2022, em estágio avançado, grau IV, com metástases ósseas, pulmonares e hepáticas, com indicação de novas sessões de radioterapia e quimioterapia. Desde 2012 foi diagnosticada com depressão, sendo medicada e acompanhada desde então, mantido até o presente momento. Apresenta, agora, diagnóstico de doença neoplásica avançada, em tratamento. Os documentos médicos juntados aos autos referentes aos períodos de 2012 a 2020 indicam a permanência do quadro depressivo, por vezes com orientação de retorno ao trabalho em função adaptada, porém, não é possível, na avaliação deste perito, determinar se havia incapacidade para o trabalho à época. Sendo que em alguns períodos a Sra. Angelita voltou ao trabalho, como entre 2019 e julho de 2022, portanto, com condições de exercer sua atividade. Está total e permanentemente incapacitada para o trabalho desde julho de 2022 (ID 267706696). Apesar do laudo pericial indicar a incapacidade total e permanente somente a partir de 07/2022, entendo que antes disso havia incapacidade temporária. Explico: A partir de 13/02/2019 todos os relatórios médicos psiquiátricos indicam a existência de episódio grave de depressão, ainda que sem quadro psicótico. Apesar deles indicarem a possibilidade de readaptação, não há notícias nos autos de que o INSS tenha cumprido o seu papel neste ponto. Os documentos comprobatórios dessa situação constam nos autos ID 34524868, páginas 02, 07, 11, 18 e 20; ID 34524865 página 26. Quanto ao câncer de mama, por sua vez, em razão de limitações de movimento e da realização do próprio tratamento entre 12/12/2017 e 26/12/2019 conforme os seguintes dados: ID 34524864, página 20: 03 meses de afastamento a partir de 12/12/2017; ID 34524865, página 01: 06 meses de afastamento a partir de 05/01/2018; ID 34524865, página 08: afastamento até o fim do tratamento; ID 34524865, página 11: afastamento por 60 dias a partir de 16/04/2018; ID 34524865, página 14: afastamento por 60 dias a partir de 15/06/2018; ID 34524865, página 20: afastamento por 60 dias a partir de 14/08/2018; ID 34524865, página 23: afastamento por 15 dias a partir de 02/10/2018; ID 34524868, página 04: afastamento de 60 dias a partir de 13/02/2019; ID 34524868, página 09: afastamento de 60 dias a partir de 11/04/2019; ID 34524868, página 13: afastamento de 60 dias a partir de 13/06/2019; ID 34524868, página 17: afastamento de 60 dias a partir de 23/10/2019; ID 34524868, página 22: afastamento de 60 dias a partir de 26/12/2019. Portanto, entre 12/12/2017 e 26/12/2019, considero que a parte autora falecida está temporariamente incapaz para o exercício das suas atividades habituais. E neste ponto considero os relatórios particulares por se tratarem de doenças em que uma análise sistêmica do paciente e prolongada no tempo é muito mais eficiente que uma análise pontual em uma perícia que dura alguns minutos. Para a incapacidade total e permanente, aí sim considero a data fixada pelo perito judicial em 07/2022. O requerimento administrativo que se enquadra nessas datas para as quais reconheci a incapacidade e que, portanto, diante dos documentos, permitiria ao INSS ter concedido o benefício, é aquele feito em 28/08/2018 (ID 34524870, página 05). Portanto, em sendo possível o reconhecimento do pedido, ele o será a partir de 28/08/2018 e não para 19/02/2015 como pretendia a parte autora, eis que os atestados anteriores indicam quadro de depressão moderado e evolução regular da doença diante do uso dos medicamentos. À época, considerando a reintegração da parte autora determinada pela Justiça do Trabalho (ID 299088844), detinha ela a qualidade de segurada, fazendo jus, portanto, aos benefícios requeridos. Ressalta-se, ao final, a possibilidade de o herdeiro habilitado nos autos requerer administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte, onde lá serão analisados os requisitos para a concessão. Posto isso, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conceda o benefício de auxílio doença a partir de 28/08/2018 até 30/06/2022, descontados claro eventuais valores já recebidos a título de auxílio doença ou outros benefícios inacumuláveis recebidos no período e conceda aposentadoria por invalidez à parte autora, já falecida, a partir de 01/07/2022 - concessão que deve ser feita em sistema para registro e resguardo de direitos de sucessores -, e proceda ao pagamento das parcelas atrasadas dos benefícios até data do óbito da parte autora em 05.12.2023, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas ex lege. Condeno, ainda, o Instituto-réu ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, observado o teor da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não é caso de reexame necessário, a teor do que dispõe o artigo 496, §3º, inciso I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. TRF3 com nossas homenagens. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora a requerer o que de direito em 30 dias. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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