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Processo nº 5002305-47.2023.4.03.6109

ID: 260997057

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002305-47.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE FRIOS XAVIER LTDA

Despacho

Advogados:

MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA 4ª Vara Federal de Piracicaba - PIRACICABA Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: PIRACI… 9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA 4ª Vara Federal de Piracicaba - PIRACICABA Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: PIRACI-SE04-VARA04@trf3.jus.br HORÁRIO DE ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL DAS 13 ÀS 19h _______________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002305-47.2023.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA DE FRIOS XAVIER LTDA CNPJ: 51.047.470/0001-41 Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO - SP109070 DESPACHO / MANDADO ID 3433218943: Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada contra o bloqueio de valores, realizado através do sistema SISBAJUD, no montante de R$22.073,76. Alega, em síntese, que o valor bloqueado seria destinado ao pagamento de seus funcionários. Defende a impenhorabilidade, com fundamento no artigo 833, I, do CPC. Aduz em sua defesa, a aplicabilidade do principio da menor onerosidade, visto ter ofertado bem móvel para garantia da execução. ID 343835609: Intimada, a parte exequente alega que o bloqueio sobre recursos financeiros é possível, admitindo-se exceções apenas quando tratar-se de micro ou pequena empresa e comprovado que a constrição patrimonial levará à impossibilidade absoluta do exercício da atividade econômica. Afirma que não é o caso, e que há mera alegação, despida de respaldo probatório, ressaltando-se que os recursos em caixa da empresa em hipótese alguma podem ser considerados como verba salarial. Entende que a executada não logrou comprovar a impenhorabilidade dos ativos constritos, vez que nenhum dos fundamentos apresentados se subsume às hipóteses de impenhorabilidade arroladas no art. 833, do CPC. Requer a manutenção da constrição e a transferência dos valores bloqueados para CEF. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado (Tema Repetitivo 425) no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, quando requerido e deferido após a vigência da Lei n.º 11.382/2006, que deu nova redação ao artigo 655 do CPC/73 (atual artigo 835 do CPC/25), não constitui medida excepcional e prescinde do exaurimento de buscas de outros bens passíveis de constrição, tendo como fundamento o fato de que a lei equiparou os ativos financeiros ao dinheiro em espécie, o qual, na verdade, sempre ocupou o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF e no próprio CPC, aplicado subsidiariamente para a cobrança da dívida ativa da União. Analisando os extratos anexados pela executada, referente a folha de pagamento de setembro, com pagamento em 02/10/2024 e bloqueio de valores em 29/08/2024, entendo que não restou comprovada a hipótese, perante a ausência de qualquer documento que indicasse a provisão da verba. Ademais, quanto à defesa da impenhorabilidade dos valores destinados ao pagamento de salários de seus funcionários, essa também não procede. A impenhorabilidade descrita no art. 833, inciso IV, do CPC, refere-se ao salário e verbas da mesma natureza já creditados nas respectivas contas dos empregados e não ao montante supostamente reservado pela empregadora para o adimplemento de tais obrigações. Conforme Jurisprudência colacionada: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. No que se refere à alegação de que o montante constrito tem como destino o pagamento de vencimentos e décimo terceiro, cumpre ressaltar que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC é relativa ao próprio salário do empregado e não aos valores que existem na conta da empresa. Precedentes (TRF 3R, 1ª Seção, AI 5000255-86.2016.4.03.0000, Rel. Des. Federal Helio Egydio de Matos Nogueira, j. 16.05.2018 / Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, AI 5012698-30.2020.4.03.0000, j. 19/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021). 2. Quanto à impenhorabilidade do valor até 40 salários mínimos, consoante entendimento firmado pelo STJ, a norma prevista no art. 833, X, do CPC, via de regra, não alcança as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor, pessoa física. Precedente (AgInt no REsp 1914793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021). 3. Conforme bem salientou o magistrado de origem, para aplicar às pessoas jurídicas a aludida impenhorabilidade, haveria de ser suficientemente demonstrado que os ativos bloqueados são imprescindíveis à atividade comercial da pessoa jurídica. Não é suficiente a alegação e os documentos trazidos aos autos não se prestam a demonstrar a alegada impenhorabilidade (ID 271517236). 4. Agravo de instrumento desprovido.” (AI nº 5001578-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, 3ª Turma, p. 04/05/2023). Por fim, destaco ainda, que o valor bloqueado é proporcionalmente inferior ao valor total da dívida, sendo necessária complementação da garantia, para oposição dos embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/80. (ID 336985919), Converto a indisponibilidade dos valores em penhora e determino que eles sejam transferidos para conta judicial na Caixa Econômica Federal – PAB deste juízo (agência 3969), nº referência (CDA 80 6 21 003322-38), vinculada a este processo judicial. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, uma cópia desta decisão servirá como MANDADO À SUMA – Piracicaba/SP, a fim de que se proceda à transferência dos valores bloqueados pelo SISBAJUD, para conta judicial na Caixa Econômica Federal – PAB deste juízo. Cumprido, intime-se da penhora por publicação, nos termos do artigo 12 da LEF. Prazo: 30 dias. Decorrido o prazo de 30 dias, com ou sem manifestação da executada, intime-se a parte exequente, para ciência e requerimentos oportunos. Para assegurar a utilidade da medida, deverá ser cumprida COM URGÊNCIA. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário INDUSTRIA DE FRIOS XAVIER LTDA CNPJ: 51.047.470/0001-41 Endereço Completo do Destinatário Nome: INDUSTRIA DE FRIOS XAVIER LTDA Endereço: RUA DO SOBRADO, 238, SOBRADO, RIO CLARO - SP - CEP: 13505-070 Endereço ou Dados Eletrônicos Valor da causa na data da Distribuição R$ 111.942,00 Ordem Judicial a ser Cumprida TRANSFIRA - SISBAJUD

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Processo nº 5002305-14.2024.8.21.0148

ID: 336289334

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ronda Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002305-14.2024.8.21.0148

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO GOBBI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002305-14.2024.8.21.0148/RS AUTOR : MARCIO ROBERTO GOBBI ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO 1. Das preliminares Ausência de pretensão resi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002305-14.2024.8.21.0148/RS AUTOR : MARCIO ROBERTO GOBBI ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO 1. Das preliminares Ausência de pretensão resistida Não prospera a preliminar de inépcia invocada pela parte ré, porquanto, da leitura da própria peça contestatória, depreende-se que não há concordância da parte requerida com as afirmações e os pedidos contidos na inicial, o que revela cabalmente a existência de pretensão resistida na demanda. Ademais, é cediço o entendimento de que não há necessidade de esgotamento da via extrajudicial para que a parte possa pleitear seus direitos judicialmente, vigendo, aqui, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, inciso XXXV, da CF/88). Falta de interesse de agir O interesse processual, condição para o regular exercício do direito de ação, configura-se na utilidade potencial de a jurisdição ser apta a conferir ao demandante um determinado bem jurídico, que não poderia ser obtido senão por intermédio do processo, urgindo, outrossim, que o demandante escolha, dentre as diversas vias processuais franqueadas pelo ordenamento jurídico, aquela capaz de viabilizar o efetivo conhecimento do direito subjetivo alegado, bem como a sua ulterior concretização. Vê-se, pois, que o interesse processual configura-se também na necessidade concreta do processo, bem como na adequação do provimento jurisdicional postulado com a via processual elegida. Sendo assim, não há que se falar em falta interesse de agir, vez que a parte autora pretende o reconhecimento de irregularidade na contratação de empréstimo consignado, e escolheu o meio adequado. Portanto, presente o binômio necessidade/adequação, pressuposto do interesse de agir. Deste modo, afasto a preliminar em questão. 2. Do ônus da prova : À relação estabelecida no caso em tela se aplica a legislação consumerista, pois as partes enquadram-se como consumidor e fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o entendimento sumulado pelo STJ é de que o CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297). Ademais, em se tratando de relação consumerista, cabível a inversão do ônus da prova , à luz do art. 6º, VIII, do CDC, sem prejuízo da atribuição de ônus probatório à parte autora, quando a prova não for possível ao réu. 3. Dos pontos controvertidos e dilação probatória: Os pontos controvertidos recaem sobre eventual contratação pela parte autora com a requerida dos empréstimos consignados, além da existência de dano moral indenizável. Assim, considerando a impossibilidade da parte em produzir prova negativa, incumbe à autora a comprovação da existência do abalo moral indenizável em razão de eventual empréstimo não contratado. Por sua vez, quanto ao ônus da prova da requerida, dispõe o art. 429, II, do Código de Processo Civil – CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim sendo, atribuo ao réu o ônus de provar a autenticidade do instrumento do negócio jurídico questionado neste processo. Nesse sentido, é a teste firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). 3.1 - Assim, intimem-se as partes, a fim de que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes quanto à presente decisão de saneamento, na forma do art. 357, § 1º, do CPC, se o desejarem. 3.2 - Além disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, falem sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência e relevância, sob pena de indeferimento. Se houver interesse na produção de prova oral, as partes devem apresentar, no mesmo prazo, o respectivo rol de testemunhas, observado o limite legal.

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Processo nº 5002305-05.2025.4.02.5107

ID: 295967114

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002305-05.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLY CORDEIRO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002305-05.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MARLY CORDEIRO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ188317) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002305-05.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MARLY CORDEIRO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ188317) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARLY CORDEIRO GOMES DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, em que busca, em sede liminar, a suspensão dos descontos mensais a título de mensalidade associativa realizados em seu benefício previdenciário pelos réus, sem sua autorização. Como pleito principal, requer que seja declarada a inexistência de débito junto à segunda ré, bem como a reparação pelos danos morais suportados. DECIDO. Verificado o requisito etário, anote-se a prioridade , na forma do art. 71, da Lei nº 10.741/03. Da emenda à Inicial Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: a) declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal; b) Apresente declaração de hipossuficiência econômica, assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal (artigos 99 e 105 da Lei 13.105/2015). Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção . Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC. No que diz respeito à questão objeto de análise, o direito de livre associação constitui-se em direito fundamental, explicitado no art. 5º, XVII e XX, da Constituição, estabelecida a garantia de que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado” . Dessa forma, uma vez manifestada a vontade de não permanecer na qualidade de associado, é direito do associado retirar-se com consequente interrupção do pagamento de valores de mensalidade associativa. Ainda que possa se suscitar perdurarem prestações decorrentes de obrigações específicas contraídas junto à associação - como pagamento de parcelas de empréstimos e de eventuais benefícios utilizados – nem a pendência de tais obrigações pode ser invocada como empecilho à desfiliação, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral sob o Tema 922 (RE 820823): “É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa” Convém, neste ponto, salientar que, a despeito de qualquer discussão a respeito de a vinculação da parte autora à associação ré ter ocorrido de forma regular ou fraudulenta ou ainda mediante vício do consentimento, tal discussão, ainda que pertinente ao pleito indenizatório, não é relevante para exercício do direito de desfiliação do associado. Portanto, faz jus o associado, uma vez manifestada a vontade, ao desligamento e interrupção de cobrança relativa à mensalidade associativa, cobrada exclusivamente em razão da qualidade de associado. Presente, portanto, quanto ao pleito de interrupção dos descontos, a probabilidade do direito alegado. Por sua vez, a urgência se extrai da própria natureza do benefício sobre o qual incidem os descontos e da necessidade de salvaguarda de direito qualificado como fundamental. Defiro, por esses fundamentos, a tutela de urgência para determinar aos réus que procedam à suspensão dos descontos relativos a mensalidades associativas do benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 5 dias. Cumprida emenda, intime-se com urgência para cumprimento e cite(m)-se o(s) réu(s) para, no prazo legal, oferecer resposta e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001), devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental suplementar, desde que nos termos do art. 435 do CPC. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002305-60.2025.8.24.0062

ID: 324362414

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002305-60.2025.8.24.0062

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILSON SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5002305-60.2025.8.24.0062/SC REQUERENTE : APARECIDA DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANILSON SOARES (OAB SC029546) DESPACHO/DECISÃO Segue quadro com as principais informações exi… Inventário Nº 5002305-60.2025.8.24.0062/SC REQUERENTE : APARECIDA DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANILSON SOARES (OAB SC029546) DESPACHO/DECISÃO Segue quadro com as principais informações existentes até o momento nos autos, o qual será atualizado no decorrer do andamento do feito e com a contribuição das partes. Autor da herança: Certidão de óbito Data do inventário Pedro José Frederico , falecido em 06/04/2025 Evento 1, doc. 16 04/06/2025 Viúvo(a)/Companheiro(a): Certidão nascimento/casamento Procuração Aparecida da Silva , convivente em união estável com o de cujus , inventariante Evento 1, doc. 2 Herdeiros: Certidão nascimento/casamento Procuração 1. Pedro Henrique Frederico , menor impúbere Evento 1, doc. 6 Evento 1, doc. 3 2. Schayanne Milares Frederico , solteira Bens e débitos para partilha: - um terreno urbano, localizado em Itapema, matriculado sob o n° 60.336, com área de 550 m², avaliado em R$ 180.000,00; (Evento 1, doc. 17, 18) - posse de um terreno urbano, localizado na Rua João Zunino, bairro Centro, com área de 1.320 m², no município de São João Batista/SC, matriculado sob o n° 3.767, avaliado em R$ 100.000,00. (Evento 1, doc. 19) Certidão Negativa Municipal: Certidão Negativa Estadual: Certidão Negativa Federal: ITCMD: ITBI: Compromisso da inventariante: Plano de partilha: Evento 1, doc. 1, fl. 3 1. Nomeio a parte requerente Aparecida da Silva ao encargo de inventariante, devendo prestar compromisso, no prazo de 5 dias. 2. Postula a parte requerente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sabe-se que a assistência judiciária consiste em medida cujo escopo é garantir o pleno acesso à Justiça, isentando o pagamento das despesas processuais àqueles cuja situação econômica não permita tal recolhimento, sob pena de prejuízo do sustento próprio e de sua família. Porém, "Nas ações de inventário, o pagamento das custas processuais compete ao espólio, e não ao inventariante ou aos herdeiros, de modo que a concessão do benefício da justiça gratuita observará o patrimônio deixado pelo(a) de cujus." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025122-90.2018.8.24.0900, de Criciúma, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-05-2019). In casu , vê-se que, na petição inicial, foi atribuído o valor da causa em R$ 140.000,00, o que evidencia que não há necessidade do benefício pleiteado, razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita. Por outro lado, a fim de assegurar o direito de acesso ao Poder Judiciário, a parte requente poderá optar pelo recolhimento das custas iniciais de forma parcelada (limitado a três parcelas) ou ao final do processo. 3. Intime-se a inventariante para apresentar, no prazo de 20 dias: a) qualificação dos herdeiros, grau de parentesco com o inventariado, certidão de nascimento dos herdeiros solteiros e certidão de casamento dos casados e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável (art. 620, II e III, do CPC); b) certidão negativa de débito das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; c) comprovante de pagamento dos impostos causa mortis e inter vivos , este último caso ocorrer cessão de direitos hereditários; d) certidão de inexistência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados obtida no site www.censec.org.br; 4. Cite-se a herdeira Schayanne Milares Frederico , conforme requerido na inicial (CPC, art. 626). 5. Intime-se a Fazenda Pública. 6. Em seguida, e considerando haver interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público. 7. Após tudo cumprido, voltem conclusos.

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Banco Do Brasil S/A x Juvino Zilli

ID: 329836933

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002305-64.2007.8.21.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JUVINO ZILLI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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FRANCISCO AUGUSTO GIARDINO GRAZIANO

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ENIO SANT ANNA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5002305-64.2007.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉ… Apelação Cível Nº 5002305-64.2007.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) APELADO : JUVINO ZILLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENIO SANT ANNA JUNIOR (OAB SC018401) ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO GIARDINO GRAZIANO (OAB PB011603) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO . APELO PREJUDICADO. 1. Incumbe ao relator homologar o acordo firmado entre as partes, a teor do disposto no artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso de apelação prejudicado. 2. Diante do atendimento dos requisitos necessários, em especial a capacidade e a representação processual das partes, a regularidade dos poderes conferidos aos procuradores e a disponibilidade do direito em litígio, impõe-se a homologação do acordo quanto ao objeto da lide e, por conseguinte, a extinção do feito, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea ‘ b ’ e 932, inciso I do Código de Processo Civil. aCORDO HOMOLOGADO. EXTINTO O FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A. contra a sentença ( evento 3, PROCJUDIC2 , p. 32-36) proferida nos autos da ação ajuizada por JUVINO ZILLI , cujo dispositivo foi assim proferido: Ante o exposto , julgo procedente o pedido formulado na presente Ação de Cobrança ajuizada por JUVINO ZILLI contra BANCO DO BRASIL S/A . para o fim de condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 11.051,97 (onze mil, cinquenta reais e noventa e sete centavos). Deverá o referido valor ser corrigido monetariamente a contar da data do cálculo - 28 de outubro de 2008 - até o efetivo pagamento. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista o trabalho desenvolvido e a natureza da demanda, nos termos do art. 20, parágrafo 3° do CPC. Decorreu o prazo para contrarrazões ( evento 3, PROCJUDIC2 , p. 42). Os autos vieram conclusos para julgamento. Sobreveio a juntada de petição de acordo ( evento 4, ACORDO2 ). É o relatório. Decido. Consoante dispõe o art. 932, inciso I, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; (...) Na espécie, o documento evento 4, ACORDO2 dá conta de que as partes acordaram em transigir, dando termo à lide, consoante autoriza o art. 840, do CC: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No ponto, de relevo citar excerto do acordo: “(...) ESPÓLIO DE JUVINO ZILLI , sendo seus herdeiros ALIETE KNEWITZ ZILLI, LEONARDO ZILLI e LETÍCIA ZILLI; e BANCO DO BRASIL S/A/, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., por seus advogados signatários, informar que compuseram a lide, conforme os artigos 840 e 849 do Código Civil, nos seguintes termos: 2. O requerido pagará ao requerente o valor total de R$23,391,50 representado pelo débito objeto da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da assinatura do presente termo. 3. Ao(s) autor)es) será paga a importância de R$21.265,00, em parcela única, mediante depósito judicial, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento; (...)”. (grifos no original) Ainda, os poderes concedidos aos procuradores, dentre eles, o de transigir, receber, dar quitação e levantar depósitos em nome do outorgante ( evento 4, ACORDO2 , págs. 8, 10 e 12 e evento 3, PROCJUDIC3 , pág. 17). Deste modo, impõe-se a homologação do acordo firmado entre as partes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo ( evento 4, ACORDO2 ), para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e julgo extinto o feito, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea ‘ b ’ e 932, inciso I do Código de Processo Civil, prejudicada a apelação. Remetam-se os autos à origem para a apuração de eventuais custas processuais remanescentes. Diligências legais.

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Processo nº 5002305-79.2025.8.13.0090

ID: 316832209

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002305-79.2025.8.13.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUTA RUFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO VALDO GOMES BEZERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5002305-79.2025.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] AUTOR: MARIA AUTA RUFINO CPF: 871.210.936-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante o teor dos documentos acostados ao feito. 2) O feito deve tramitar em prioridade, tendo em vista que o autor ao qual figura como parte é pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 1048, I, do CPC. 3) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência e repetição de indébito, movida por Maria Auta Rufino em face de Banco BMG S/A. Sustentou a autora que recebe benefício de pensão por morte previdenciária e que, em análise de seu benefício previdenciário, constatou os referidos descontos intitulados de RMC (reserva de margem consignável) – NB 178.799.335-0, sendo-lhe descontado diretamente em seu benefício previdenciário o contrato n° 12570563, vigente desde 2017, bem como RCC (reserva de crédito consignado), contrato n° 17604048. Frisou que o valor líquido de seu benefício gira em torno de R$ 844,86 (oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) e que possui empréstimo consignado junto à requerida, firmado em período de necessidades financeiras. Narrou que, à época, foi liberado à parte autora o montante total de R$ 2.446,41 (dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), sendo R$ 1.085,08 (mil e oitenta e cinco reais e oito centavos) referente ao RMC e R$ 1.361,33 (mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos) ao RCC, sendo que teria efetuado o pagamento total de R$ 7.604,79 (sete mil, seiscentos e quatro reais e setenta e nove centavos), sem que houvesse a amortização efetiva do valor. Ponderou que tal operação, realizada pela instituição financeira sem o consentimento da autora, configuraria uma dívida eterna, impagável e completamente desproporcional, sendo que os descontos são referentes ao valor mínimo do cartão. Pugnou, em sede de tutela de urgência: “seja determinada a suspensão dos descontos referentes ao contrato em comento, sob pena de multa diária”. Pediu: a) a concessão da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) a condenação da requerida em danos morais, no importe não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); d) seja a ré condenada a restituir em dobro os valores descontados indevidamente; caso não seja o entendimento, seja a requerida condenada a restituir os valores cobrados indevidamente de “forma simples”; e) seja a ré condenada a desconstituir as operações financeiras realizadas, bem como à compensação do valor emprestado, com o valor já descontado em seu benefício; f) pela condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios. Requereu a ampla produção de prova em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal dos representantes da ré e a juntada de documentos supervenientes. Atribuiu à causa o valor de R$ 35.209,58 (trinta e cinco mil, duzentos e nove reais e cinquenta e oito centavos). Instruiu a exordial com: a) procuração e documento de identificação, nos IDs. 10482348215 e 10482342983; b) comprovante de endereço, em ID 10482339393; c) declaração de hipossuficiência e comprovantes, nos IDs. 10482359400, 10482349614 e 10482342987; d) extrato de operação, nos IDs. 10482360249 e 10482360249. A certidão de triagem de ID. 10482427001 não constatou a existência de vícios. É a síntese do necessário. Decido. Pois bem. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito (fumus boni iuris), mais o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo. Constato que a manutenção dos descontos no benefício da autora, por débito ainda discutido em juízo, poderá ocasionar-lhe dano de difícil reparação, vez que trata-se de verba de caráter alimentar. Ademais, há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora, haja vista os documentos de IDs. 10482349614 e 10482333839, que demonstram que o pagamento das parcelas ocorre por meio de consignação em folha, efetivados pela financeira ré, sob o título RMC (reserva de margem consignável) - NB 178.799.335-0, contrato n° 12570563, vigente desde 2017; bem como RCC (reserva de crédito consignado), contrato n° 17604048, cujos descontos encontram-se ativos. Outrossim, inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não havendo qualquer prejuízo ao réu, que poderá, caso o julgamento de mérito lhe seja favorável, voltar a realizar os descontos devidos. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência antecipada requerida para determinar ao réu que, em 05 (cinco) dias, suspenda as cobranças e descontos refere ao empréstimo objeto destes autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais, determino: 1. Cite (m)-se o (a, os, as) réu (é, éus, é), por meio de carta com AR, ou através deste sistema Pje, caso se trate de pessoa jurídica destinatária de citação eletrônica de processos que tramitam no sistema PJe, observado-se o disposto na Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 5.058/2017 e demais pertinentes sobre a temática. Ademais, deverá ocorrer a citação por meio de oficial de justiça nos casos em que o réu seja incapaz ou pessoa de direito público, e nas ações de família: divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), para a audiência de conciliação/mediação a ser designada pelo CEJUSC, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil (CPC), com as advertências dos §§ 7.º, 8º, 9º e 10º do retrocitado dispositivo. 1.1 - Caso ambas as partes informem o desinteresse na audiência de conciliação, cancele-se este ato. Deverá o réu, nesse caso, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação. 2. Não obtida a conciliação, apresente o réu contestação, em 15 dias, nos termos do art. 335 do CPC. 3. Colacionada a contestação, vista à parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 4. Em seguida, intimem-se as partes para que informem, em 10 (dez) dias, se pretendem produzir prova oral e/ou pericial, justificando, minuciosamente, a necessidade de cada uma delas, ou digam que desejam o julgamento antecipado da lide. Caso permaneçam silentes, será o feito julgado antecipadamente. Havendo interesse de pessoa curatelada ou menor de idade, ao Ministério Público, para dizer se pretende produzir alguma prova, justificando, pormenorizadamente, a sua necessidade. 5. Tudo cumprido, conclusos para sentença, caso se trate de julgamento antecipado do feito, ou para análise acerca do deferimento da prova oral e/ou pericial requerida. 6. Eventuais documentos físicos digitalizados e inseridos nos processos eletrônicos ficarão à disposição das partes pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Caso não haja manifestação das partes em sentido diverso, findo o prazo, a secretaria está autorizada a descartá-los, nos termos do Provimento 355/2018 da e. CGJ. I. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

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Processo nº 5002305-77.2022.8.08.0008

ID: 255974283

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002305-77.2022.8.08.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LENI SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EVELINY DA SILVA SOBRAL BINDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 298… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5002305-77.2022.8.08.0008 REQUERENTE: LENI SANTANA FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por LENI SANTANA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A parte requerente aduz, na inicial, que recebeu benefício por incapacidade temporária no período entre 06/12/2021 a 25/01/2022. Todavia, alega que ainda está incapaz para o trabalho, pois convive com “Artrite Inflamatória Facetária Crônica de Coluna Lombar; Hérnia Discal Lombar L3 A S1, com Radiculopatia Lombar a Esquerda; Estenose do Canal Vertebral Lombar L3-S1; CID-10: M51.1; M54.5; M54.9”. Por tudo isso, pleiteia a concessão da gratuidade da justiça; da tutela provisória de urgência com a apreciação do pedido de reestabelecimento do benefício imediatamente; e a procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente, incluindo sua eventual majoração de 25%, ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a cessação do benefício e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. A inicial veio acompanhada dos documentos essenciais, bem como de documentos comprobatórios (ID 17824914); Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada. Deferida a gratuidade da justiça (ID 19238875); Contestação apresentada pelo INSS pugnando pela improcedência dos pedidos autorais (ID 20793219). Réplica apresentada (ID 23276424). Nomeado perito (ID 31201403). Juntado o laudo pericial no ID 38697391. Intimados para se manifestarem, a parte Requerida ratificou o pedido de julgamento improcedente (ID 39417935). Por sua vez, a requerente impugnou o laudo (ID 40712121). Decisão indeferindo o pedido de nova realização de perícia e determinando a apresentação de alegações finais (ID 47337160). Alegações finais pela requerente (ID 49328704). Alegações finais pelo requerido (ID 51111654). É o relatório. DECIDO. O Sistema de Previdência Social tem caráter contributivo, e o acesso aos benefícios depende do cumprimento de requisitos gerais e específicos, conforme a modalidade pretendida. O requisito essencial para qualquer benefício previdenciário é a condição de segurado ou dependente de segurado, conforme o art. 10 da Lei nº 8.213/91. Além disso, cada benefício possui exigências próprias, como carência, idade mínima, tempo de serviço ou a ocorrência de um acidente. O auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida (se aplicável), fique incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da mesma lei, é concedida ao segurado que, independentemente de estar em auxílio-doença, seja considerado incapaz de forma total e permanente para qualquer atividade que lhe garanta subsistência. Assim, os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade são: (a) qualidade de segurado; (b) carência de 12 contribuições mensais, salvo exceções do art. 26, II e III, da Lei nº 8.213/91; e (c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por incapacidade permanente). Examinando os autos, verifico que a controvérsia existente diz respeito ao reconhecimento da incapacidade laboral do segurado de modo a lhe garantir o direito aos benefícios mencionados. Após analisados os fatos e alegações das partes, noto que o direito que regula a matéria não alberga a pretensão da requerente. Inicialmente, observo que não há controvérsia quanto à qualidade de segurado (a) e à carência, uma vez que, conforme Extrato de dossiê previdenciário juntado pela parte ré (ID 20793220), a requerente usufruiu de benefício por incapacidade temporária de 06/12/2021 a 25/01/2022. Nesse sentido, o art. 15, inciso I, da Lei 8.213/91, diz que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, quem estiver em gozo de benefício, exceto o auxílio-acidente e o auxílio-reclusão, que não garantem essa manutenção. Quanto à incapacidade, é preciso verificar se a condição identificada pelo INSS no período mencionado persistiu após 25/01/2022. Nessa data, durante a perícia, o perito reconheceu a existência de incapacidade e a comprovação de um período de agravamento por lombociatalgia. No entanto, no momento do exame, não foram constatados sinais evidentes de limitação funcional (ID 20793221). A parte autora apresentou laudos médicos que atestam suas condições de saúde, porém os documentos juntados nos IDs 17826302 e 17826706 são ilegíveis, o que dificulta a análise da prova. Além disso, em 28/10/2021, o ortopedista Dr. José Lima diagnosticou artrite inflamatória crônica na coluna lombar, hérnia discal lombar e estenose do canal vertebral, indicando piora da dor com esforço físico e recomendando a continuidade do tratamento medicamentoso. No entanto, não foi apresentado nenhum laudo médico posterior à perícia do INSS, de modo que não há comprovação da persistência do quadro clínico. Não obstante as provas juntadas, é certo que o magistrado firma sua convicção principalmente através da prova pericial, que é produzida por profissional de confiança do juízo. Pois, o perito oficial, ao contrário dos médicos particulares das partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o expert consignou no seu laudo que a autora tem “doença degenerativa em coluna lombar. Não há incapacidade para exercer suas atividades habituais do trabalho declarado.” (ID 38697391, pág. 2). Acrescentou, ainda, que a patologia é incipiente e surge de forma paulatina. Além disso, percebe-se pelo relato da requerente que as dores estão relacionadas a um dia mais extenuante de trabalho. Assim, diante da prova pericial, não se observa a conclusão no sentido da incapacidade laboral que fundamente a pretensão autoral para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença à autora, tampouco aposentadoria por invalidez. A decisão do julgador não está vinculada exclusivamente à prova pericial, podendo afastá-la caso existam nos autos elementos convincentes que desconstituam suas conclusões, o que não se verifica no caso concreto. Embora a parte autora tenha uma doença diagnosticada, isso não implica necessariamente em incapacidade para suas funções habituais. Observa-se que apesar de eventuais crises de dor, não há elementos suficientes para concluir que sejam incapacitantes a ponto de impedir o exercício de atividade laboral. Pelo contrário, o parecer médico indica que a autora mantém condições de exercer suas atividades laborais dentro das limitações impostas por sua condição de saúde, podendo conciliar com o tratamento regular que é oferecido pelo SUS. Diante da conclusão pericial e da inexistência de outros elementos aptos a demonstrar a incapacidade alegada, não há como acolher o pedido, uma vez que a comprovação do fato constitutivo restou prejudicada. DISPOSITIVO Pelo exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, ficando sua exigibilidade condicionada ao que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC, por estar amparada pela gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5002305-46.2025.8.21.0126

ID: 332753847

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002305-46.2025.8.21.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002305-46.2025.8.21.0126/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESP… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002305-46.2025.8.21.0126/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Joice Cristina Pereira Teixeira x Brasil Card Instituicao De Pagamentos Ltda e outros

ID: 277106692

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Campestre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002305-53.2024.8.13.0110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOICE CRISTINA PEREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

MILLER MILANI DE OLIVEIRA

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ALEXANDRA SILVA MALTA

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NEYIR SILVA BAQUIAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Juizado Especial da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Juizado Especial da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 PROCESSO Nº: 5002305-53.2024.8.13.0110 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOICE CRISTINA PEREIRA TEIXEIRA CPF: 081.677.206-16 RÉU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 03.130.170/0001-89 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por JOICE CRISTINA PEREIRA em face de BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA e SERASA S.A. A autora alega, em síntese, ter sido surpreendida com a inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, referente a uma dívida contraída no ano de 2019, a qual perfaz o montante atual de R$ 5.104,78. Afirma que a dívida é referente aos anos de 2019 e 2020, ultrapassando, o prazo de cinco anos, configurando a prescrição. Dessa forma, pleiteia a declaração de inexistência da dívida, reconhecendo-se a impossibilidade de que o débito tenha alcançado o montante de R$ 5.104,78. Ademais, requer o reconhecimento da prescrição da dívida e a condenação dos réus, solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no importe de R$ 15.000,00. Decido. O caso é, efetivamente, de julgamento antecipado do mérito, de acordo com o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão-somente, à desnecessidade de instrução. O réu Brasil Card suscitou a preliminar de incompetência do Juizado Especial e o réu SERASA arguiu a preliminar de incorreção do valor da causa. Todavia, cediço que o Código de Processo Civil prima pela solução integral do mérito (arts. 4º e 6º), ou seja, deve o juiz se ater à prevalência do julgamento de mérito aliado ao princípio da instrumentalidade das formas, sobretudo quando a decisão de mérito é proferida em favor de quem aproveitaria eventual sentença terminativa. Assim, com fulcro no princípio da primazia do julgamento de mérito, rejeito as preliminares de incompetência do Juizado Especial e incorreção do valor da causa arguidas pelos réus. Tecidas tais considerações, passo à análise do mérito. De início, é importante considerar que a autora não nega a existência da dívida cobrada, uma vez que na reclamação feita (ID 10326545369), relata que nos anos de 2019/2020 ficou prejudicada financeiramente devido ao contexto da pandemia e não teve condições de pagar a fatura objeto da cobrança. Portanto, resta clara a ciência da autora acerca da dívida existente referente a fatura do cartão de crédito. A autora alega que os débitos cobrados estão prescritos, uma vez que são referentes aos anos de 2019 e 2020, ultrapassando o prazo prescricional de cinco anos. Pois bem. O banco réu demonstra em sede de contestação que a dívida possui vencimento no ano de 2020, prescrevendo somente no ano de 2025. A autora, por sua vez, impugna, argumentando que possui vencimento no ano de 2019 e, portanto, já está prescrita. Para solução da controvérsia, veja-se o que prevê o art. 373 acerca da distribuição do ônus da prova: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante disso, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu o dever de comprovar a existência dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Da análise dos autos, observa-se que a autora alega que o vencimento da dívida se deu no ano de 2019, contudo, não apresenta nenhuma comprovação. Por sua vez, o banco réu comprova o vencimento da última compra como sendo no ano de 2020, conforme demonstra a fatura juntada no ID 10347082966, o que foi impugnado pela autora, sem, contudo, apresentar documentos que corroborem. Assim, tendo em vista que o banco se desincumbiu do ônus probatório, demonstrando o vencimento da última compra realizada na fatura do cartão de crédito como sendo na data de 10/02/2020, não havendo nenhuma impugnação com provas pela parte autora, deverá levado em consideração esta data. O artigo 206, § 5º, I, do Código Civil dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Dessa forma, o prazo para cobrança é quinquenal, nos moldes do supracitado dispositivo legal. No entanto, nota-se que antes do referido decurso de prazo a autora ajuizou a presente ação com a finalidade de declarar a inexistência do débito descrito na exordial, afirmando desconhecer a sua origem e requerendo a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, com o ressarcimento pelos danos morais sofridos. Com efeito, o ajuizamento da ação judicial questionando a origem do débito enseja a interrupção da pretensão executiva do credor, não havendo o que se falar em prescrição da dívida no decorrer da ação ajuizada pelo devedor. Nesse sentido, inclusive, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (…) O posterior ajuizamento da ação declaratória de inexistência de débito pela recorrida, em 17/12/2014, ainda que indiscutivelmente seja causa interruptiva da prescrição, não tem o condão, contudo, de promover nova interrupção do prazo prescricional, uma vez que o mesmo já havia sido interrompido com o protesto da cártula. (…) (REsp 1924436/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) Dessa forma, levando-se em consideração o ajuizamento da presente ação como marco interruptivo do prazo prescricional, não há como se acolher o pedido autoral de reconhecimento da prescrição. Ademais, com relação à alegação da autora de que o valor da dívida aumentou de forma exponencial, requerendo a declaração de inexistência, não há como se dar razão. Isso porque, conforme exposto pelo banco réu, os valores em aberto são atualizados mensalmente, acrescentando os encargos financeiros, os quais são de ciência da autora no momento de contratação do cartão de crédito. Dessa forma, não há o que se falar em declaração de inexistência da dívida e de impossibilidade que o débito tenha alcançado o montante de R$ 5.104,78. Por fim, com relação ao pedido de indenização por danos morais, cediço que a reparação do dano moral possui natureza constitucional (art. 5º, incisos V e X, CF/1988), como instrumento de defesa dos direitos da personalidade, desde que evidenciada violação à honra ou à imagem do lesado. Caso contrário, não há falar em indenização. Portanto, protege-se a lesão de um bem integrante da personalidade, tal como a honra, a intimidade, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, desde que causadora de dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação ao ofendido. Da análise dos autos, não há demonstração de sofrimento emocional ou psíquico sofrido pela parte autora em virtude da situação narrada, tampouco de que tenha sido exposta a situação vexatória, já que, conforme se concluiu, não houve vício ou defeito na prestação do serviço pelo réu, uma vez que a autora realizou as compras no cartão de crédito e possui ciência da dívida, além de não estar prescrita. Logo, como não houve ofensa a direito da personalidade da autora provocado pelo réu, deve ser julgado improcedente o pedido em questão. Destarte, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito de acordo com o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se definitivamente. Intimem-se. Campestre, data da assinatura eletrônica. VALDERI DE ANDRADE SILVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Campestre

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Processo nº 5002305-05.2024.8.24.0027

ID: 325568317

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ibirama Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002305-05.2024.8.24.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JARDEL JOSE FELICIO RAMIREZ ROBERTO ELISIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO DIETRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5002305-05.2024.8.24.0027/SC AUTOR : JARDEL JOSE FELICIO ADVOGADO(A) : PABLO DIETRICH (OAB SC041212) AUTOR : RAMIREZ ROBERTO ELISIO ADVOGADO(A) : PABLO DIETRICH (OAB SC041212) DESPACHO/… USUCAPIÃO Nº 5002305-05.2024.8.24.0027/SC AUTOR : JARDEL JOSE FELICIO ADVOGADO(A) : PABLO DIETRICH (OAB SC041212) AUTOR : RAMIREZ ROBERTO ELISIO ADVOGADO(A) : PABLO DIETRICH (OAB SC041212) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que a parte autora juntou os documentos faltantes aos autos (evento 33). Portanto, recebo a ação de usucapião, porquanto instruída com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, matrícula do imóvel usucapiendo, assim como outros documentos indispensáveis, viabilizando o prosseguimento do feito. Nesse ponto, esclarece-se que a carta de anuência da confrontante Gabriela carece de valor probatório substancial, porquanto sem firma reconhecida. Por outro lado, ainda se encontra pendente a qualificação do estado civil dos confinantes, veja-se ( evento 1, INIC1 ): Tal circunstância é relevante para a regularidade do feito, evitando-se possíveis arguições de nulidade. Portanto, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar o nome completo, a qualificação e eventualmente incluir no feito, os cônjuges/companheiros dos confrontantes. 2. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. 3. CITEM-SE, pessoalmente, a(s) pessoa(s) em nome de quem está(ão) registrado(s) o(s) imóvel(is) usucapiendo(s), bem como o(s) confinante(s) indicados na peça exordial, para, querendo, apresentarem resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes do art. 335 do NCPC. A teor do art. 246, §3º, do Código de Processo Civil, "na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada". Inexitosa a citação pelos correios (AR), promova-se nova tentativa sendo observada a ordem preferencial de realização de citação constante nos incisos II e III, §1º-A do art. 246 do CPC (oficial de justiça; ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, se a parte citanda comparecer em cartório) ou Carta Precatória. Ainda, caso haja informação nos autos de número de telefone, cite-se por meio do aplicativo aplicativo Whatsapp , conforme a Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, I e II c/c Circular n. 222/2020/CGJ, que deverá ser efetuada em estrita observância às disposições do art. 212 do CPC, procedimento constante na Circular n. 222/2020/CGJ e aos critérios e elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número de telefone, confirmação escrita e foto individual). 4. Havendo necessidade, autorizo, desde já, a utilização do serviço de acesso automatizado às bases de dados conveniadas (cadastros públicos ou privados), disponibilizado pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, para viabilizar a pesquisa de informações de endereços. Ainda, assinto, caso indispensável, a utilização do serviço automatizado de consulta a existência de registro de óbito, nos termos da Circular CGJ n. 198/2021. Se necessário, intime-se a parte autora para fornecer o número de CPF do(s) citando(s), sem o qual é inviável a utilização dos sistemas automatizados supramencionados . 5. Cumprido os ditames dos itens 3 e 4, caso continue não sendo possível localizar pessoalmente o eventual proprietário registral ou confinantes, o Cartório deverá tomar as seguintes providências: a ) primeiro, intimar a parte requerente para informar novo endereço e, caso tenha interesse na citação por edital, demonstrar nos autos que esgotados todos os meios para localização do(s) endereço(s); b ) devidamente demonstrado que infrutíferas as tentativas de localização do eventual proprietário registral ou confinantes, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar contestação, nos termos retro. Atente-se o cartório para o disposto no art. 257 do CPC. Escoado o prazo sem manifestação, nomeio, desde já, curador em favor da parte citada por edital (CPC, art. 72, II), ficando autorizado ao Cartório a indicação de Advogado(a) através do sistema AJG/PJSC, também disponível no site da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina - Serviços Externos - AJG/PJSC. Registre-se que a remuneração paga a título de honorários de advogado são devidos pelo sucumbente ao curador especial nomeado ao réu citado por edital, de modo que é devido o reembolso ao erário pela parte sucumbente não beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme disposto no art. 10 da Resolução CM n. 1/2020. Intime-se o(a) advogado(a) acerca da indicação, e, com aceitação do encargo, desde já nomeado(a) para desempenhar o mister . Acaso o(a) Advogado(a) declinar do munus , autorizo desde logo nova indicação de Advogado(a) para atuar como curador especial; e, assim, sucessivamente. 6. No mesmo prazo do item 3, deverá a parte requerida especificar as provas que pretende produzir, apresentando, desde logo, rol de testemunhas, se for o caso. Requerimentos genéricos de produção de prova serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 7. Com base no art. 216-A, § 3º, da Lei de Registros Públicos, por interpretação analógica, intime-se, por AR ou Portal, a União, o Estado de Santa Catarina e o(s) Município(s) onde localizado(s) o(s) imóvel(is) usucapiendo(s) para manifestarem eventual interesse, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso requisitado por algum dos entes públicos , promova-se a exclusão dos autos. 8. Citem-se por edital eventuais outros interessados, para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 9. Tudo cumprido, voltem conclusos.

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