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Angelica Caetano Ben e outros x Luiz Carlos Voto Paraguassu e outros

ID: 291580589

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044187-27.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CAETANO BEN MARCIO HENRIQUE VINCENTI AGUILAR

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS VOTO PARAGUASSU SANDRA BRAGA PARAGUASSU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICK MAYER FERREIRA

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FABIO ROCHA GARCIA

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SANDRO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS

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MARCIO HENRIQUE VINCENTI AGUILAR

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ANGELICA CAETANO BEN

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Agravo de Instrumento Nº 5044187-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : ANGELICA CAETANO BEN ADVOGADO(A) : ANGELI… Agravo de Instrumento Nº 5044187-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : ANGELICA CAETANO BEN ADVOGADO(A) : ANGELICA CAETANO BEN (OAB RS112823) ADVOGADO(A) : MARCIO HENRIQUE VINCENTI AGUILAR (OAB RS041788) AGRAVANTE : MARCIO HENRIQUE VINCENTI AGUILAR ADVOGADO(A) : ANGELICA CAETANO BEN (OAB RS112823) ADVOGADO(A) : MARCIO HENRIQUE VINCENTI AGUILAR (OAB RS041788) AGRAVADO : LUIZ CARLOS VOTO PARAGUASSU ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS (OAB RS025320) ADVOGADO(A) : FABIO ROCHA GARCIA (OAB RS111001) ADVOGADO(A) : PATRICK MAYER FERREIRA (OAB RS127131) AGRAVADO : SANDRA BRAGA PARAGUASSU ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS (OAB RS025320) ADVOGADO(A) : FABIO ROCHA GARCIA (OAB RS111001) ADVOGADO(A) : PATRICK MAYER FERREIRA (OAB RS127131) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por exequentes contra decisão que determinou a renovação da intimação para pagamento espontâneo, afastando a aplicação imediata da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, em cumprimento provisório de sentença para satisfação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na análise da existência dos requisitos de admissibilidade recursal, considerando que a perda superveniente do objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A controvérsia recursal perdeu seu objeto em razão da celebração de acordo entre as partes, o qual já foi quitado. IV. DISPOSITIVO: 4. Recurso julgado prejudicado por perda superveniente de objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se, na origem, de cumprimento provisório de sentença ajuizado por ANGÉLICA CAETANO BÊN e MARCIO HENRIQUE VINCENTI AGUILAR contra SANDRA BRAGA PARAGUASSU e LUIZ CARLOS VOTO PARAGUASSU , visando à satisfação de honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento nº 5002339-20.2018.8.21.0141. O juízo de origem acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelos executados, reconhecendo excesso no cálculo inicialmente apresentado pelos exequentes e determinando nova intimação dos devedores para pagamento espontâneo do valor corrigido, nos termos do art. 523 do CPC ( evento 58, DOC1 ). Os exequentes interpuseram o presente agravo. Em suas razões recursais, alegam que os executados foram regularmente intimados para pagamento no prazo legal, sem que o tenham efetuado, de modo que são devidos os consectários previstos no art. 523, § 1º, do CPC (multa de 10% e honorários advocatícios de 10%). Sustentam que a reabertura do prazo para pagamento espontâneo, determinada pelo juízo a quo , viola a legislação processual e legitima enriquecimento sem causa. Citam dispositivos legais e colacionam jurisprudência. Pedem provimento ( evento 1, DOC1 ). Apresentadas as contrarrazões, defendem os agravados que a decisão recorrida respeitou o devido processo legal e que a reabertura do prazo para pagamento decorreu da correção dos valores devidos após o reconhecimento de excesso pelos próprios exequentes. Argumentam que não é possível exigir o pagamento de valor que sequer havia sido corretamente apurado. Requerem a manutenção da decisão ( evento 16, DOC1 ). Vieram os autos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Recebo o Agravo de Instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC). Cinge-se a controvérsia quanto à decisão que determinou a renovação da intimação para pagamento espontâneo, afastando a aplicação imediata da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CP. Ocorre que, compulsando os autos, verifico que as partes noticiaram a celebração de acordo, requerendo sua homologação e a extinção da execução ( evento 79, DOC1 e evento 82, DOC1 ), tendo os executados, inclusive, juntado comprovante de quitação do ajuste ( evento 82, DOC2 ). Diante da composição celebrada entre as partes e do requerimento de extinção do feito, resta prejudicada a análise do presente recurso, por perda superveniente do objeto. Nesse sentido, colaciono: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACORDO NA ORIGEM. I. CASO EM EXAMEA parte embargante opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a penhora de cotas sociais. A parte embargante alegou omissão no julgamento, sustentando a não manifestação sobre o esgotamento das diligências de busca de bens penhoráveis e a ordem preferencial de penhora . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se a existência de omissões no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento , relacionadas ao esgotamento das diligências para busca de bens penhoráveis e à aplicação da ordem preferencial de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIRConforme constado no processo, o recurso perdeu seu objeto em razão do acordo celebrado entre as partes, que foi homologado judicialmente. Com a homologação do acordo, a análise do recurso se torna prejudicada, conforme o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVOEm razão da perda superveniente do objeto recursal, julgo prejudicado o recurso, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Art. 835 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento , Nº 52064313420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-03-2025. Agravo de Instrumento , Nº 53212883020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 09-11-2023. Agravo de Instrumento , Nº 52225547820228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 29-11-2022. Embargos de Declaração Cível, Nº 71009704891, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 27-10-2020( Agravo de Instrumento , Nº 53534342720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 31-03-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DE OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre bens da esposa do agravado em regime de comunhão parcial de bens. A parte agravante pleiteou a reforma da decisão para que fosse deferida a penhora . A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso. Supervenientemente, as partes firmaram acordo nos autos de origem, o qual foi homologado judicialmente, resultando na suspensão dos atos executivos até janeiro de 2026. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a homologação do acordo entre as partes acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento . III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator pode julgar prejudicado o recurso quando ocorrida a perda superveniente de seu objeto. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a homologação de acordo entre as partes extingue a controvérsia recursal, tornando prejudicado o recurso. No caso concreto, a decisão homologatória determinou a suspensão dos atos executivos até janeiro de 2026, o que inviabiliza a análise do pedido formulado no agravo de instrumento . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso julgado prejudicado por perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: "A homologação de acordo entre as partes extingue a controvérsia recursal, ensejando a perda de objeto do recurso interposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 932, inciso III.( Agravo de Instrumento , Nº 53898404720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 20-02-2025) Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Instrumento. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000105-38.2025.8.24.0076

ID: 325734314

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000105-38.2025.8.24.0076

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER PIAZZOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DANIELSKI MACHADO

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WAGNER CORREA DE SOUZA

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DIEGO LUZIETTI PEREIRA

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Apelação Nº 5000105-38.2025.8.24.0076/SC APELANTE : WAGNER PIAZZOLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO LUZIETTI PEREIRA (OAB SC057728) ADVOGADO(A) : WAGNER CORREA DE SOUZA (OAB SC062671) ADVOGADO(A) : GUIL… Apelação Nº 5000105-38.2025.8.24.0076/SC APELANTE : WAGNER PIAZZOLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO LUZIETTI PEREIRA (OAB SC057728) ADVOGADO(A) : WAGNER CORREA DE SOUZA (OAB SC062671) ADVOGADO(A) : GUILHERME DANIELSKI MACHADO (OAB SC062213) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por WAGNER PIAZZOLI em face de sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Itá, Dra. Mariana Agarie Sant Ana Alves, que julgou improcedente o pedido. Em suas razões recursais, aduz, em suma, que a redução da capacidade laborativa restou demonstrada, razão pela qual faz jus ao benefício vindicado. Sem as contrarrazões (evento 53), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. É o relatório. Passo a decidir. 1. Admissibilidade A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC/2015 e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal. 2. Comprovação do direito ao benefício A concessão dos benefícios indenizatórios de auxílio-acidente e auxílio-suplementar depende da diminuição da aptidão laboral oriunda do infortúnio previsto nos arts. 19 a 21 da Lei n. 8.213/91, a causar, a teor do Tema 213/STJ, " uma diminuição efetiva e permanente da capacidade (...)" (REsp n. 1.108.298/SC (...) 12/5/2010), sabendo-se, segundo Tema 416/STJ, que " O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (REsp n. 1.109.591/SC (...) 25/8/2010). O direito não é obstado por não inserção em tabela padronizada, seja por "disacusia em grau inferior ao estabelecido pela Tabela Fowler" (REsp n. 1.095.523/SP (...) 26/8/2009), conforme Tema 22/STJ, seja pelo "fato de a lesão não se enquadrar na 'relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente' (Anexo III do Decreto n. 3.048/99) (...) devendo se entender aquela listagem como exemplificativa (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 0005438-93.2013.8.24.0038 (...) j. 13-08-2019). Resta claro que, na esteira dos precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a demonstração de nexo de causalidade e a redução efetiva da capacidade laborativa para concessão de benefícios indenizatórios, não sendo prejudicada a obtenção da benesse caso a redução laboral, embora existente, seja mínima, ou caso não esteja descrita em tabela padronizada. Na hipótese, o autor, empregado de 2001 a 2009 em função não sabida em empresa de fabricação de móveis e transporte rodoviário, alega ter sofrido acidente de trabalho em 19/01/2007, quando teria lesionado o 2º quirodáctilo, não tendo à época requerido benefício por incapacidade, restando indeferido o pedido de auxílio-acidente, pleiteado em 17/09/2024. A estes fólios trouxe CNH com anotação de "EAR" e declaração do hospital de que realizou sutura não especificada em 19/01/2007. Desta forma, o segurado: a) não trouxe provas médicas de que esteja incapacitado de forma parcial e permanente, mesmo que de forma mínima; b) sequer exibiu provas de qual profissão era exercida; c) não comprovou que a sutura em 19/01/2007 foi feita na mão; d) não descreveu minimamente o acidente sofrido; e) não comprovou que, se a sutura é correspondente à mão, estaria ligada a acidente de trabalho e não a infortúnio de qualquer natureza; f) não comprovou, por exame de imagem exigido pelo perito judicial (evento 24), se a lesão corresponde a perda apenas de partes moles ou a amputação da falange distal, o que exigiria mais do que apenas sutura. Nesse cenário, imperam isoladamente as únicas provas médicas trazidas quanto ao quadro clínico, consistentes na perícia administrativa que negou o auxílio-acidente e na perícia judicial que a confirmou, pois ambas encontraram sequela que não reduz a capacidade laborativa nem minimamente, tendo a segunda constatado que há mera "perda parcial da polpa digital do 2 QDE" (evento 34), sem comprometimento ósseo. O autor alega que foi trocado de função, mas não há qualquer prova disso. Nesse sentido, à míngua de qualquer elemento que indique que a parte autora está incapacitada em qualquer grau para sua atividade laborativa habitual, e diante do resultado da perícia judicial em sentido contrário, forçoso convir que não há direito ao benefício vindicado. Isso porque, conforme entendimento sedimentado desta Corte de Justiça, "Mesmo "mínima a lesão", está no Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça, o benefício pode ser concedido. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística" (Apelação n. 5019053-16.2023.8.24.0038, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-06-2024). É o caso, pois a jurisprudência uniforme das Câmaras de Direito Público aponta que a amputação de partes moles não repercute, em regra, na capacidade laborativa: APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. LESÃO EM DEDO DA MÃO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PERÍCIA E DOCUMENTOS MÉDICOS QUE ATESTAM SEQUELA APENAS NA EXTREMIDADE DISTAL DA FALANGE DISTAL DO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. LESÃO EM PARTES MOLES QUE NÃO IMPORTAM EM QUALQUER REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES. RECURSO NEGADO (Apelação n. 5001476-07.2023.8.24.0044, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2024). APELAÇÕES CÍVEIS (...) APRISIONAMENTO E AMPUTAÇÃO DO EXTREMO DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DIREITO. ATESTADA PERDA APENAS DE PARTES MOLES QUE NÃO IMPACTA NA CAPACIDADE LABORATIVA (...) (Apelação n. 5009577-62.2020.8.24.0036, de minha relatoria, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-07-2021). APELAÇÕES CÍVEIS (...) PROVA PERICIAL CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO APELANTE, A QUAL CONCLUIU QUE A FRATURA DO 4º (QUARTO) QUIRODÁCTILO DA SUA MÃO ESQUERDA, RESULTOU NA PERDA LEVE DAS PARTES MOLES NA EXTREMIDADE DA FALANGE DISTAL DO REFERIDO DEDO, SEM QUE HOUVESSE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU O EMPREENDIMENTO DE MAIOR ESFORÇO PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO HABITUAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO VINDICADO NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI 8.213/1991). SENTENÇA MANTIDA (...) (Apelação n. 5002339-50.2021.8.24.0070, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-08-2023). APELAÇÃO CÍVEL (...) AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PRETENSÃO RECURSAL DESPROVIDA. (...) 4. O laudo pericial evidenciou que a autora apresenta lesão de partes moles; no entanto, não houve perda anatômica ou funcional e não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa (...) (Apelação n. 5001328-80.2021.8.24.0071, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-12-2023). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (...) INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE A AMPUTAÇÃO DE PARTES MOLES DO 2° E 3° QUIRODÁCTILO TERIA OCASIONADO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, FAZENDO JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. TESE AFASTADA (...) (Apelação n. 5000479-48.2019.8.24.0049, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2023). 3. Honorários recursais Inviável a fixação na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF), diante da isenção legal. 4. Dispositivo Em razão do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 132 do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento . Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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Processo nº 5002339-71.2024.4.04.7010

ID: 307014858

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002339-71.2024.4.04.7010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE MORAES REIS

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GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002339-71.2024.4.04.7010/PR AUTOR : SEBASTIANA PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : RAFAEL DE MORAES REIS (OAB PR105691) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002339-71.2024.4.04.7010/PR AUTOR : SEBASTIANA PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : RAFAEL DE MORAES REIS (OAB PR105691) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS (OAB PR090899) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida (NB 205.829.696-0, com DER em 18/01/2024), mediante o reconhecimento de atividade rural no período de 07/04/1971 a 31/12/2010 (página 15 do evento 1, INIC1 ). Segundo narrado na inicial (páginas 3 e 4 do evento 1, INIC1 ): A parte autora desenvolveu atividade rural, em regime de economia familiar, na condição de parceira e diarista rural, durante o período de 07/04/1971 a 31/05/1986, na propriedade da Sra. Cleusa Gasparotto Soares, nos municípios de Quarto Centenário e Campo Mourão, Estado do Paraná, na produção e capina das lavouras de algodão, soja e milho. Posteriormente, a autora exerceu atividade rural como diarista na fazenda do Sr. Antônio Soares, familiar da Sra. Cleusa, no município de Rio Pardo, Estado do Mato Grosso do Sul, permanecendo durante o período de 06/1986 a 01/1995, na lavoura de milho e soja. Ato contínuo, a parte autora retornou para a região de Quarto Centenário, na condição de diarista rural, na propriedade da Sra. Cleusa Gasparotto Soares, permanecendo na lavoura no período de 01/02/1995 a 31/12/2010, na lavoura de milho e soja. Decido. 3. Verifica-se que como início de prova documental para comprovar o alegado labor rural foram juntadas: - Certidões de nascimento de filhos ocorridos em 06/12/1973, 01/08/1976, 22/11/1978 e 13/04/1982, com assentos realizados aos 12/11/1976 , 12/11/1976, 30/08/1982 e 30/08/1982 , respectivamente, constando a profissão do marido da autora como lavrador ( evento 1, ANEXO13, páginas 2/5 ); - Certidão do óbito do esposo da autora, Antônio Moura, qualificado como lavrador, ocorrido em 29/10/1998 ( evento 1, ANEXO13, página 6 ); - Carteira de identificação de filiado ao Sindicato dos trabalhadores Rurais de IV Centenário em nome da autora, com anotação de admissão em 11/01/2008 e pagamento de contribuições sindicais nos anos de 2008 e 2010 ( evento 1, PROCADM4, páginas 1/3 ); - Recibos de diárias datados de 27/11/1999 e 24/11/2000 ( evento 1, OUT12, páginas 11/12 ). Há, ainda, prontuários médicos com anotação da profissão da autora como lavradora ( evento 1, PROCADM3, página 16/25 ), contudo, estes devem ser desconsiderados. Conforme constou na sentença proferida nos autos 5000027-11.2013.4.04.7010 ( evento 3, SENT2 ): A autora apresentou fichas de atendimento do serviço municipal de saúde de Quarto Centenário, cujos primeiros atendimentos em cada uma delas é de 2002, 2003, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010. Tais documentos não podem ser aceitos como princípio de prova material porque eivados de grave vício formal, consistente na inserção posterior da sua qualificação como lavradora, inclusive com grafia e cor de tinta diferentes dos demais dados registrados nelas. O documento denominado avaliação da hipertensão e diabetes, embora sem data de emissão, porém, feito quando ela tinha 45 anos de idade, logo, dentro do período de carência, a qualifica como 'do lar', quando, na condição de boia-fria, caso realmente exercesse a atividade, poderia muito bem qualificar-se como tal ou algo assemelhado (lavradora). Relevante pontuar que no requerimento administrativo do NB 148.686.998-7, que foi objeto do processo anterior, a Autarquia reconheceu a qualidade de segurada especial da parte autora nos seguintes períodos ( evento 1, OUT12, página 13 ): Porém, a pretensão para a concessão de aposentadoria por idade rural foi julgada improcedente, tendo inclusive a 2ª Turma Recursal do Paraná negado provimento ao recurso da parte autora ( evento 3, VOTO5 e evento 3, ACOR6 ). Assim, em 10/01/2024, a parte autora verteu uma contribuição e, 8 (oito) dias após, ingressou com novo requerimento administrativo (NB 205.829.696-0, com DER em 18/01/2024), cujo indeferimento é objeto dos presentes autos. 4. Desta forma, considerando o início de prova material constante nos autos, a ser corroborado por prova testemunhal, determino a realização de audiência de instrução , conforme disponibilidade de pauta. À Secretaria para que agende dia e hora para a realização do ato, lançando evento específico nestes autos e intimando as partes na sequência. 5. A audiência será realizada por meio do aplicativo ZOOM Meetings , sendo que o link de acesso à sala virtual estará disponível ao clicar no botão "Audiências" no campo "Ações". A parte autora ficará responsável pelo encaminhamento do link à(s) testemunha(s), caso necessário. Sugere-se a instalação e configuração do aplicativo em momento anterior à audiência , inclusive para viabilizar eventual teste , tudo com o intuito de tornar o ato eficiente e evitar inconvenientes. 6. A audiência, embora realizada por meio eletrônico, é um ato oficial e, assim como nas audiências presenciais , os horários serão cumpridos, salvo motivo de força maior, e todos os envolvidos deverão adotar comportamento regular, respeitoso e de boa-fé. Deverão ser respeitadas TODAS as condições e procedimentos para realização de audiência na modalidade virtual , em especial aqueles elencados nos itens a seguir : a) a parte autora e seu(ua) procurador(a) assumem o compromisso de ter à disposição os recursos necessários para a adequada captação e transmissão de som e imagem , em qualidade suficiente para que o ato se desenvolva de maneira regular, sem impedimentos ou dificuldades, sob pena de encerramento do ato e conclusão do processo ao juiz que avaliará a designação ou não de nova audiência; b) a parte autora deverá, com no mínimo 02 (DOIS) DIAS de antecedência da data a ser designada para a realização da audiência : - apresentar o rol de testemunhas , observando o disposto no art. 450 do CPC, e cópia de seus respectivos documentos pessoais com foto : Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome , a profissão , o estado civil , a idade , o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas , o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. - indicar o local a partir do qual cada testemunha será ouvida; c) As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pelo Juízo , nos termos do art. 455 do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. d) desde que respeitada a incomunicabilidade das testemunhas, este Juízo autoriza que estejam presentes no escritório do(a) advogado(a), a parte autora e ATÉ DUAS TESTEMUNHAS , sob pena de serem consideradas dispensadas as demais; e) durante a realização da audiência: - a câmera do(a) advogado(a) deverá ser posicionada de modo a deixar visível a entrada da sala, cuja porta deverá permanecer fechada; - durante o ato todos os envolvidos deverão permanecer visíveis para o Juiz Federal e/ou conciliador; - poderá ser solicitado que seja dado visão integral da sala, girando a câmera em um ângulo de 360 graus. Da mesma forma pode ser solicitado o envio, via whatsapp , da localização da parte, advogado(a) ou testemunha(s); f) fica vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal, sem prévia autorização do Juízo. g) nos casos em que a audiência não for gravada pelo Juízo, o respectivo Termo será digitado durante o ato e ficará disponível para as partes tão logo a audiência seja encerrada . Havendo possibilidade técnica, o Termo de Audiência poderá ser consultado pelo(a) advogado(a) durante o ato; Caso não sejam observadas as condições acima ou se constatado irregularidades durante o ato, o processo será concluso para análise e eventual adoção medidas necessárias para regularização e/ou apuração de responsabilidade. 7. Intime-se a parte autora acerca desta decisão e para, no prazo de 5 dias, se for o caso : a) informar eventual discordância com os parâmetros e condições estabelecidos no item 3 ou a impossibilidade de cumpri-los, circunstância na qual será designada audiência presencial ; b) informar eventual necessidade de agendamento de sala passiva em Subseção próxima à residência de testemunha(s) que não consiga(m) ser ouvida(s) por meio do link a ser disponibilizado e que não resida(m) nos Municípios abrangidos por esta Subseção. Neste caso deve(m) ser apresentado(s) seu(s) comprovante(s) de residência. 8. A ausência de manifestação no prazo assinalado no item anterior será interpretada como concordância com as exigências especificadas nesta decisão.

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Processo nº 5002339-16.2025.4.04.7114

ID: 307134983

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002339-16.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LORENILDO FREIRE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA CRISTINA DA ROSA

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BRUNA TAMARA BONDAN VELHO

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ELIANE NUNES MACHADO CORNELIUS

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ANGELA BEATRIZ DA SILVA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002339-16.2025.4.04.7114/RS AUTOR : LORENILDO FREIRE PEREIRA ADVOGADO(A) : ANGELA BEATRIZ DA SILVA ROSA (OAB RS124075) ADVOGADO(A) : ELIANE NUNES MACHADO C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002339-16.2025.4.04.7114/RS AUTOR : LORENILDO FREIRE PEREIRA ADVOGADO(A) : ANGELA BEATRIZ DA SILVA ROSA (OAB RS124075) ADVOGADO(A) : ELIANE NUNES MACHADO CORNELIUS (OAB RS114521) ADVOGADO(A) : BRUNA TAMARA BONDAN VELHO (OAB RS128310) ADVOGADO(A) : LUANA CRISTINA DA ROSA (OAB RS127561) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça , nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 4. Para avaliar a deficiência da parte autora, providencie-se a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de origem para marcação de perícia médica, que deverá ser realizada, em princípio, por médico do trabalho/clínico geral . Cumpre ao perito, no prazo de 10 dias a contar da perícia, juntar aos autos o laudo pericial, por meio eletrônico, observando o formulário disponibilizado no e-proc , que contém quesitos suficientes para a análise da demanda. Considerando que, de acordo com o artigo 1º, § 4º a 7º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, o pagamento dos honorários periciais antecipado pelo Poder Executivo Federal, em situação em que a parte autora não tem condições de depositar o montante, limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, faculto à parte autora manifestar , no prazo de 05 (cinco) dias, eventual necessidade de modificação da especialidade médica acima disposta, ficando deferida a substituição, desde que postulada especialidade em que existentes peritos cadastrados na Subseção em que realizada a prova. Em qualquer caso, na impossibilidade de agendamento com a especialidade determinada nesta decisão ou pretendida pela parte autora, a perícia poderá ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas . Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. O(a) procurador(a) da parte autora deverá comunicá-la para comparecimento à perícia . Salienta-se a necessidade, por ocasião da perícia, da apresentação dos exames, receitas e atestados médicos que possui, tendo em vista que estes são indispensáveis para fundamentar o laudo pericial judicial, bem como a sua CTPS. Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 (por analogia). Na hipótese de o feito tramitar sob o procedimento comum, o processo será julgado com base nos documentos juntados. Na hipótese de ser constatada deficiência, isto é, impedimento de longo prazo que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, devem ser tomadas as providências abaixo delineadas por parte da Central de Perícias. Designe-se perícia socioeconômica com assistente social, que deve ser intimado para dizer se aceita o encargo, incumbindo-lhe, nesse caso, efetuar a avaliação e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. O Expert deverá responder apenas aos quesitos padrão. Nesse sentido, com fundamento no art. 470, do CPC/2015, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que os formulados já são suficientemente elucidativos para solução da lide e não há qualquer prejuízo às partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares, que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo. Quesitos Perícia Socioeconômica A(o) assistente social judicial deverá realizar o laudo de estudo social, a qual também deverá levar em consideração o conceito legal de deficiência, conforme exposto acima, em especial para esclarecer se a parte autora tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas a) Qual o número de pessoas que compõem a família da parte autora, vivendo sob o mesmo teto, informando seus nomes, idades e atividades laborais exercidas? b) Qual a atividade laboral e o valor da renda mensal auferida por cada membro da família e, em consequência, o valor da renda mensal familiar? c) Quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar como aluguel, água, luz, remédios, alimentação, moradia, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer, etc.)? d) Quais as condições materiais que vive a família da parte autora, especialmente no tocante aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação, estado e as condições físicas da residência da parte autora (casa de alvenaria ou madeira, condições dos móveis, quais eletrodomésticos que possui; e) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais referentes aos referidos remédios; f) Deverá o Perito identificar, no mínimo, dois vizinhos, certificando seus dados pessoais e obtendo deles informações sobre a situação econômico-financeira do autor; g) Deverá o Perito, quando possível, fazer um histórico acerca da vida pregressa da parte autora, como por exemplo: desde quando mora no atual endereço, verificável por meio de notas/carnês, contas de luz/água/telefone, declaração própria e dos vizinhos ; se o autor e/ou alguém do grupo familiar exercia alguma atividade econômica formal ou informal, o período e o valor da renda que era auferida; h) Deverá o Perito registrar com fotos o interior e o exterior da residência da parte autora e registrar quaisquer esclarecimentos adicionais que julgar conveniente para a elucidação da causa. Após o retorno do processo a esta unidade, devem ser tomadas as providências abaixo especificadas. 5. Com a apresentação do laudo pericial e eventuais complementações: a) cite-se o INSS para responder, indicando as provas a serem produzidas; ou apresentar proposta de conciliação ( exceto na hipótese de a conclusão do exame médico pericial manter o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , §2º, art. 129-A, Lei nº 8.213/91 , incluído pela Lei nº 14.331/22); b) intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, que poderá, em sendo o caso, requerer a produção de outras provas e informar, com a devida comprovação, em caso de discussão sobre direito a benefício por incapacidade, eventuais contribuições que tenha vertido e que não estejam documentadas nos autos, ou outra circunstância que patenteie sua qualidade de segurada e a carência exigidas para o benefício em discussão, por ocasião do início da incapacidade, inclusive, se for o caso, desemprego. 6. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 7. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 8. Ao final da instrução, intime-se o Ministério Público Federal. 9. Na hipótese de ser constatada, em qualquer momento, incapacidade para os atos da vida civil , dê-se vista ao MPF. Deverá a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do laudo, ajuizar na Justiça Estadual ação de interdição. Eventuais valores no processo apenas serão levantados com a juntada do termo de curatela, definitivo ou provisório. Também deverá a parte autora juntar instrumento de procuração firmado pelo curador. 10. Na hipótese de haver diferenças devidas ao final da ação e se o(a) advogado(a) juntar aos autos contrato de honorários antes de expedir-se a requisição, deverá a Secretaria efetuar o respectivo destaque, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até o percentual máximo de 30%. 11. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002339-44.2023.4.03.6328

ID: 295798541

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002339-44.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER SOARES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO NICOLAS DE CALAES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002339-44.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VALTER SOARES SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002339-44.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VALTER SOARES SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO NICOLAS DE CALAES SILVA - SP468029 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002339-44.2023.4.03.6328

ID: 295798570

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002339-44.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO NICOLAS DE CALAES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002339-44.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VALTER SOARES SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002339-44.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VALTER SOARES SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO NICOLAS DE CALAES SILVA - SP468029 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002339-98.2025.4.02.5003

ID: 299664593

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002339-98.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PARDIM RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SILVA LEITE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002339-98.2025.4.02.5003/ES AUTOR : JOSE PARDIM RODRIGUES ADVOGADO(A) : SIMONE SILVA LEITE (OAB ES031964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002339-98.2025.4.02.5003/ES AUTOR : JOSE PARDIM RODRIGUES ADVOGADO(A) : SIMONE SILVA LEITE (OAB ES031964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote a Secretaria que o processo possui prioridade na tramitação, na forma do art. 1048, inciso I, do CPC. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Conforme previsto no novo art. 38-B e na nova redação do art. 106 da Lei 8213/91 ( dispositivo que traz rol exemplificativo ): Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. (...) Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar (...) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (...) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado) ; IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Nesses termos, a legislação passou a prever, para a instrução de casos como o dos autos, a autodeclaração , com formulário disponível na página do INSS na internet ( https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/copy_of_Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ). A autodeclaração deve ser ratificada por outros documentos que lhe deem suporte, conforme acima destacado, sendo assim dispensada a justificação administrativa. No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também deixa de ser imprescindível, administrativamente conforme os termos da Instrução Normativa INSS nº 101/2019, e também judicialmente, conforme orientação que vem sendo seguida na Justiça Federal da 4ª Região nos termos da Nota Técnica Conjunta nº 01/ 2020 – CLIPR/CLISC/CLIR , da Justiça Federal do Paraná, formalizada com apoio da própria Procuradoria Especializada do INSS. A propósito, registra-se que a prova documental plena sempre foi exclusivamente suficiente para a comprovação de atividade laboral em regime de economia familiar com fundamento no próprio art. 106 da Lei 8213/91 , de modo que prova testemunhal somente era reputada necessária nos casos em que o segurado detinha apenas início de prova documental (veja-se nesse sentido: TRF1 - 0003101-62.2019.4.01.3800, Primeira Turma Recursal MT, Rel. Cesar Augusto Bearsi, DJMT 13.04.2005). E após as referenciadas inovações legislativas, a prova testemunhal para casos tais passa a ser atividade excepcional, a ser eventualmente deferida quando se fizer imprescindível conforme seja o caso concreto. Nesse contexto, ficam advertidas as partes de que: 1. A autodeclaração de exercício da atividade em regime de economia familiar, relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação, em ordem cronológica, é documento indispensável às ações em que se discute a qualidade de segurado especial do demandante; 2. É necessário que a autodeclaração seja corroborada por documentos consistentes em prova material plena ou em início de prova material , sendo importante que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. É importante que a ação seja instruída por declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores, etc., instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados , bem como ciente de que as alegações também podem ser demonstradas mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado; 4. Considerando-se as faculdades de instrução acima destacadas, em regra não será designada audiência de instrução no caso dos autos , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros , documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado; 5. Conforme a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Tema Repetitivo 629 (REsp 1352721/SP - Corte Especial): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Consignadas as advertências necessárias, intime-se a parte autora para ciência e para a adoção das providências que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias , bem como cite-se e intime-se o INSS (objetivando-se a solução consensual da lide - CPC, art. 3º, §3º), para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis , ciente de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), bem como de que poderá, no prazo para apresentação de resposta, limitar-se à apresentação de proposta de acordo (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) , hipótese em que o prazo para contestar será interrompido. Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido , com reinício a partir da data da nova intimação do INSS para resposta, devendo também apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01). Fica, por fim, advertido o INSS de que: a) poderá apresentar (no prazo para resposta ou após eventual nova manifestação da parte autora nos autos) declarações de terceiros em contraprova às alegações e documentos apresentados pela parte contrária; b) poderá, caso queira, promover entrevista administrativa, juntando aos autos a respectiva documentação . c) só será conferido ao INSS, no curso desta ação judicial, prazo especial de 45 dias para análise de documentação apresentada pelo autor (prazo observável em sede administrativa) caso o INSS comprove nestes autos que o caso do autor, com os novos documentos apresentados, foi imediatamente encaminhado a reanálise administrativa, ciente o réu de que, caso contrário, fica mantido o prazo legal de 30 dias para resposta judicial pela procuradoria especializada. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença. Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002337-54.2025.8.21.0028

ID: 297368541

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002337-54.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIEL CZICHOCKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002337-54.2025.8.21.0028/RS AUTOR : GILMAR ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) DESPACHO/DECISÃO Em consulta a este sistema processua… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002337-54.2025.8.21.0028/RS AUTOR : GILMAR ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) DESPACHO/DECISÃO Em consulta a este sistema processual eproc, verifiquei que, na mesma data, a autora propôs 05 (cinco) ações em face da instituição financeira ré, visando revisar as cláusulas de contratos firmados entre as partes: Prevento 001: 5002338-39.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 07/03/2025 19:08:10 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 07/03/2025 19:08:10 INIC1 Partes: Autor(es): - GILMAR ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS CPF: 993.182.880-34 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 002: 5002339-24.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 07/03/2025 19:11:41 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 07/03/2025 19:11:41 INIC1 Partes: Autor(es): - GILMAR ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS CPF: 993.182.880-34 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 003: 5002340-09.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 07/03/2025 19:14:51 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 07/03/2025 19:14:51 INIC1 Partes: Autor(es): - GILMAR ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS CPF: 993.182.880-34 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 004: 5002341-91.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO1CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 07/03/2025 19:17:52 Situação: MOVIMENTO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 07/03/2025 19:17:52 INIC1 Partes: Autor(es): - GILMAR ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS CPF: 993.182.880-34 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 005: 5002342-76.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 07/03/2025 19:20:41 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 07/03/2025 19:20:41 INIC1 Partes: Autor(es): - GILMAR ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS CPF: 993.182.880-34 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Em todas as ações, a parte autora requer a concessão do benefício da AJG e se vale de uma petição inicial padronizada, o que acaba por multiplicar desnecessariamente as demandas das varas cíveis desta Comarca, visto que os objetos são semelhantes, nada impedindo que as pretensões fossem veiculadas de forma conjunta numa mesma ação. Tal conduta representa preponderantemente o interesse do advogado, mirando honorários de sucumbência, em manifesta prejudicialidade à autora, que terá o seu conflito fragmentado em diversos processos, quando poderia ter sido ajuizado um único, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. Ainda que os contratos que a autora pretende revisar sejam diversos, entendo que o direito subjetivo da parte não pode dar azo à chicana, ao ponto de se permitir que a parte ingresse com várias demandas fundadas no mesmo fato (revisional de contrato), dirigidas contra o mesmo réu e, ao que parece, referente às mesmas circunstâncias. Considerando a natureza das demandas, transcrevo, com as adaptações atinentes à espécie, a decisão de lavra do insigne Magistrado Mauro Caum Gonçalves, que adoto como razões de decidir: "É de notório conhecimento que a facilitação do acesso popular à justiça em ações de massa (decorrência também ampla concessão de gratuidade judiciária) implica em prejuízo intelectual e econômico ao Judiciário (assoberbamento de gastos e repetição de atos, com o reflexo imediato de brecar a celeridade que deveria ser concedida à tutela jurisdicional). Embora se trate de um direito constitucionalmente garantido (e que deve ser preservado), cabe aos operadores do direito (aí incluídos doutrinadores, advogados, jurisdicionadores e jurisdicionados) sensibilizarem-se frente à necessidade de se evitarem os atos dispensáveis, a fim de elidir a sobrecarga de trabalho e permitir que o empenho dedicado a cada processo seja o melhor possível, com economia conjunta de esforços. Cabe, em outras palavras, comunhão de esforços na administração dos atos e procedimentos dessas ações massivas, como forma de se evitar o desperdício. Devem ser vetadas, portanto, as proposituras acionárias inúteis, os peticionamentos desnecessários, as duplicidades de atos e decisões processuais com excesso de gastos dos cofres públicos em questões que poderiam ser solvidas de forma econômica. O anacronismo, além de inútil, serve à demonstração de ilogicidade do trabalho e do raciocínio. Deve, portanto, ser contornado, porque a evolução jurídica reclama atuação pragmática e consentânea com os interesses sociais (aqui objetivamente considerados a celeridade processual, a prestabilidade dos atos judiciais e a economicidade da arrecadação pública - reconhecendo-se que todo o capital arrecadado deve ser bem aplicado, evitando-se o desperdício e o excesso de arrecadação, tão onerosos que são ao seio social). (...) Sobre o tema, bem esclarece JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, ao referir entendimento (por mim perfilhado) de que, nestes casos, se faz necessário emendar a inicial, a fim de que a parte autora formule pedido que esgote por completo o litígio em uma única via processual." É sob estes fundamentos que, reconhecendo o interesse público sobre o tema e a cogência das normas a serem consideradas, verifico o equívoco na utilização de 05 (cinco) ações envolvendo as mesmas partes e tendo os mesmos pedidos, enquanto as pretensões poderiam, tranquilamente, ser ajuizadas em uma única ação, sem prejuízo algum à autora. Além disso, a parte autora postula pela gratuidade judiciária, sendo que a multiplicidade de ações implica, evidentemente, em multiplicidade processual, multiplicidade de custas ao erário, multiplicidade de jurisdição e, nesses termos, em prejuízo social (se cada jurisdicionado adotar o mesmo comportamento da autora, a prestação jurisdicional se torna humanamente impossível). Devem, assim, as demandas repetidas serem rechaçadas, havendo a unificação das pretensões em um único processo, mesmo porque é plenamente viável a sua formulação no bojo de uma ação principal, sem qualquer óbice, vindo, aliás, em benefício da própria parte, que terá a prestação jurisdicional de mérito (a mais efetiva) prestada, com redução de tempo, de gastos e de inconvenientes. É sob estes argumentos, atento às disposições do artigo 5º, incisos XXXIV, "a", e XXXV, LXXIV e LXXVIII, da CF/88, que determino à parte autora que emende a inicial da primeira ação distribuída, no prazo de 15 (quinze) dias, unificando em apenas um processo as pretensões das ações repetitivas que ajuizou, sob pena de indeferimento das petições iniciais por abuso do exercício do direito ação. Informado o cumprimento da presente decisão, não sendo o presente feito o primeiro a ter sido distribuído, cancele-se a distribuição. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5002339-73.2024.4.03.6113

ID: 262049908

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002339-73.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO INACIO BARBOSA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO INACIO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002339-73.2024.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: ROBERTO INACIO BARBOSA FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO INACIO BARBOSA FILHO - SP227362 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002339-73.2024.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: ROBERTO INACIO BARBOSA FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO INACIO BARBOSA FILHO - SP227362 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, por meio do qual a parte impetrante pretende afastar ato coator consistente em indeferimento de pedido de isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis. Em síntese, discorre a parte impetrante que, embora possua visão monocular – condição especial classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os fins legais (Lei 14.126/2021) –, a RFB indeferiu seu pedido de isenção de IPI simplesmente porque possui Carteira Nacional de Habilitação válida. Sustenta, em suma, que a condição de deficiência para o gozo da isenção prevista no art. 1º, IV, da Lei n. 8.989/95, por ser uma questão técnica, deve ser aferida exclusivamente com base em perícia médica, tanto que já teve o mesmo benefício fiscal concedido em 2017. Com a inicial, juntou procuração e outros documentos. Em petição de emenda (id 341908102), a parte impetrante comprovou o recolhimento das custas judiciais de ingresso. O pedido liminar foi indeferido. Na mesma decisão, a parte impetrante foi instada a juntar cópia integral do processo administrativo (id 343576961). A União ingressou no feito (id 344379393). A parte impetrante juntou cópia de atos do procedimento administrativo (id 346639521). O Delegado da RFB em Recife apresentou informações (id 354118174). Defendeu que a parte impetrante possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, situação que seria incompatível com a deficiência indicada. Registrou, portanto, que o impetrante não apresenta as limitações relacionadas no inciso III, do art. 2º, do Decreto n. 11.063/2022, e no § 1º, do art. 1º, da Lei n. 8.989/1995, não preenchendo, portanto, o requisito previsto na legislação de regência, motivo pelo qual não faz jus à isenção pleiteada. O Ministério Público Federal não identificou interesse público primário que justificasse a sua intervenção no mérito da causa (id 355995635). A parte impetrante, embora intimada, não se manifestou sobre as informações prestadas pela autoridade coatora. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte impetrante pretende afastar ato coator consistente em indeferimento de isenção de IPI na aquisição de veículo automotor ao portador de deficiência física visual severa ou profunda, direito previsto no artigo 1º, IV, da Lei n. 8.989/95, já na redação dada pela Lei n. 14.287, de 31/12/2021. Como consequência do afastamento do ato coator, postula seja reconhecido seu direito à isenção de IPI. Nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, “qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g”. A Lei n. 8.989/95, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, determina que: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018 I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); (Redação dada pela Lei nº 9.317, de 5.12.1996) II - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); III - cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) V – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) § 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021) § 1º-A. Enquanto o Poder Executivo não regulamentar o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não será exigida, para fins de concessão do benefício fiscal, a avaliação biopsicossocial referida no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.287, de 2021) § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021) § 3o Na hipótese do inciso IV, os automóveis de passageiros a que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) § 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021) § 5o Os curadores respondem solidariamente quanto ao imposto que deixar de ser pago, em razão da isenção de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (...) Art. 2o A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV do caput do art. 1º desta Lei, o prazo de que trata o caput deste artigo fica ampliado para 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) Art. 3º A isenção será reconhecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) Conforme se vê, o conceito de pessoa com deficiência visual severa ou profunda que pode se valer do direito de isenção previsto no art. 1º, IV, da Lei 8.989/95, está previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal, tratando-se daquela “com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”. Por sua vez, o art. 2º, § 1º, da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. § 3º O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) É inquestionável que o portador de visão monocular se enquadra no conceito de deficiência visual, conforme regra geral prevista no art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nesse sentido a Lei 14.126/2021, de cunho eminentemente declaratório: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O direito à isenção de IPI previsto no art. 1º, IV, da Lei 8.989/95 (norma tributária específica de isenção, na forma do art. 150, § 6º, da CF), todavia, não é extensível a todo portador de deficiência, mas apenas àquele que a possui de forma severa ou profunda. Na pendência de regulamentação da avaliação biopsicossocial prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 1º, §§ 1º e 1º-A, da Lei nº 8.989/1995), o Decreto 11.063/2022 estabeleceu os critérios e os requisitos para a avaliação da severidade da deficiência para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis. Sobre a deficiência visual, restou assentado no referido decreto: Art. 1º Este Decreto estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de que trata o inciso IV do caput do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste Decreto até que se proceda à regulamentação e à implementação da avaliação biopsicossocial de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se pessoa com deficiência a que se enquadrar em, no mínimo, uma das seguintes categorias: (...) III - deficiência visual: a) cegueira, na qual a acuidade visual seja igual ou menor que cinco centésimos no melhor olho, com a melhor correção óptica; b) baixa visão, na qual a acuidade visual esteja entre três décimos e cinco centésimos no melhor olho, com a melhor correção óptica; c) casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos seja igual ou menor que sessenta graus; ou d) ocorrência simultânea de quaisquer das condições previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”; e (...) No caso concreto, o impetrante, em 19-08-2024 (id 341863637), deduziu perante a RFB pedido de isenção fundado em deficiência visual, pretensão que, segundo alegado, foi lastreada por laudo pericial realizado em 09-06-2016 que atestou o seguinte (id 341863633): O pedido foi indeferido pela RFB, ato administrativo que foi fundamentado no fato de o impetrante possuir CNH válida nas categorias A e B. Eis o teor do ato coator, que fez menção às Resoluções CONTRAN 927/2022 e 886/2021 (id 341863636): A Resolução CONTRAN 927/2022 dispõe sobre o exame de aptidão física e mental necessário para se obter a habilitação administrativa para dirigir veículo automotores. Em seu anexo II (avaliação oftalmológica), estipula a acuidade visual mínima para a obtenção da CNH nas categorias A e B: 1.2. Exigências para candidatos à ACC e à direção de veículos das categorias A e B: 1.2.1. acuidade visual central igual ou superior a 20/40 (equivalente a 0,50) em cada um dos olhos ou igual ou superior a 20/30 (equivalente a 0,66) em um dos olhos, com pelo menos percepção luminosa (PL) no outro. 1.2.2. visão periférica na isóptera horizontal igual ou superior a 60º em cada um dos olhos ou igual ou superior a 120º em um olho. 1.3. Candidatos sem percepção luminosa (SPL) em um dos olhos poderão ser aprovados na ACC e nas categorias A e B, desde que observados os seguintes parâmetros e ressalvas: 1.3.1. acuidade visual central igual ou superior a 20/30 (equivalente a 0,66). 1.3.2. visão periférica na isóptera horizontal igual ou superior a 120º Já a Resolução CONTRAN 886/2021 regulamenta a expedição da CNH, com especial atenção ao seu art. 2º, § 1º, que prevê a obrigatoriedade de constar no documento as restrições de saúde observadas na avaliação médica que lastreou a licença para dirigir: Art. 2º A CNH será expedida em meio físico e/ou digital, à escolha do condutor, em modelo único, conforme estabelecido no Anexo I desta Resolução. § 1º Os dados variáveis constantes da CNH serão identificados por numeração específica, acrescidos pela fotografia do condutor e pelas numerações estabelecidas pelo art. 4º, em conformidade com os Anexos I, II, III e IV. § 2º As restrições médicas e a informação sobre o exercício de atividade remunerada deverão ser informados em campo específico da CNH, de forma codificada, conforme o Anexo II. Do cotejo entre os parâmetros oftalmológicos contidos no Decreto 11.063/2022 (fruição da isenção de IPI por deficiente visual) e os da Resolução CONTRAN 927/2022 (habilitação para dirigir nas categorias A e B), verifica-se que os deste último exigem maior acuidade visual do motorista, ou seja, que a deficiência visual seja menos severa do que aquela exigida para a isenção de IPI. Logo, se o postulante à isenção possui CNH nas categorias A e B, tal fato, de ordinário, infirma a conclusão do laudo de avaliação médica apresentado no requerimento de isenção de IPI, datado de 09-06-2016, notadamente porque, a considerar a data da emissão da CNH (28-03-2024), presume-se que a avaliação oftalmológica realizada no procedimento instaurado para sua obtenção seja bem mais recente. De toda forma, ainda que se entenda contrariamente, a intensidade da deficiência visual da parte impetrante, nos termos da legislação em vigor, não foi regularmente analisada no laudo pericial que instruiu o pedido administrativo de isenção, o que, por si, só já representa motivo para a denegação da ordem. Nesse passo, cumpre registrar que o formulário de avaliação médica de 09-06-2016, utilizado pelo impetrante na via administrativa para atestar a qualidade de deficiente visual, é aquele previsto na IN RFB 1.369/2013, de modo que está há muito desatualizado, pois ainda utiliza os parâmetros de deficiência visual previstos no § 2º da Lei 8.989/89, dispositivo revogado pela Lei 14.287/2021 (§ 2o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações). O formulário de avaliação médica atual disponibilizado pela RFB, que deveria ser utilizado em atenção à nova redação dada pela Lei 14.287/2021, é o previsto no Anexo V da IN 2.081/2022, o qual menciona os novos parâmetros previstos no art. 2º, III, do Decreto 11.063/2022, conforme abaixo: Assim, sob a perspectiva da regularidade do requerimento de isenção, percebe-se que o contribuinte, por mera inadequação formal do laudo médico utilizado no requerimento, simplesmente não levou ao conhecimento da autoridade fazendária, de forma estanque, na forma da legislação em vigor, todos os subsídios necessários à apreciação do pedido de isenção quanto à severidade da deficiência visual que atualmente detém, razão pela qual o mérito administrativo da questão, independentemente de outra discussão, sequer poderia ser enfrentado adequadamente pela RFB no processo administrativo, fato que, nesse particular, abre espaço para que o contribuinte possa renovar o seu pedido de isenção e obter nova apreciação, se então devidamente instruído com o laudo médico atual. Na seara judicial, pelas mesmas razões de irregularidade, o mencionado laudo de avaliação médica também não teria valia para subsidiar a pretensão da parte impetrante, principalmente porque estamos em sede em mandado de segurança, cujo procedimento especial não admite dilação probatória. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo civil. Custas a cargo da parte impetrante, na forma da Lei 9.289/96. Sem honorários, posto que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Franca/SP. Sentença registrada, datada, assinada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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Edgar Plaster Verdin x Bhp Billiton Brasil Investimentos Ltda. e outros

ID: 330018657

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002339-68.2021.8.08.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR PLASTER VERDIN

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL INVESTIMENTOS LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A. VALE S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

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CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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RICARDO LOPES GODOY

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

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CONRADO FAVERO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002339-68.2021.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDGAR PLASTER VERDIN REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., BHP BILLITON BRASIL INVESTIMENTOS LTDA., VALE S.A., FUNDACAO RENOVA Advogado do(a) REQUERENTE: CONRADO FAVERO - ES23193 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogados do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS ajuizada por EDGAR PLASTER em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A, BHP BILLITON BRASIL INVESTIMENTOS LTDA, VALE S.A e FUNDAÇÃO RENOVA, partes já qualificadas. Em síntese, consta nos presentes autos, que o requerente é agricultor, sendo que captava água da sub-bacia do Rio São João Grande para irrigar suas plantações, as quais sustentavam sua família. Com o rompimento da barragem da Samarco em Mariana/MG, a água do Rio Doce se tornou imprópria para uso, e a captação na sub-bacia foi proibida para priorizar o abastecimento humano via SANEAR e IFES. Isso inviabilizou a irrigação e causou sérios prejuízos ao Requerente. Segundo afirma, tentou buscar indenização junto à Fundação Renova, que ofereceu apenas R$ 880,00, valor considerado irrisório. Apesar de decisão judicial posterior reconhecer indenizações maiores para atingidos inscritos até 30/04/2020, o Requerente não conseguiu se cadastrar. Diante da gravidade dos danos e da ausência de alternativa viável, propôs a presente ação buscando justa reparação pelos prejuízos sofridos, como danos materiais e morais. Decisão em ID 8756710 que defere a benesse da justiça gratuita ao autor e determina a citação da parte contrária. Contestação pelas requeridas em ID15153769/15154824/12239640. Réplica em ID18045330. Decisão saneadora em ID31694372, onde se afastou as preliminares arguidas e determinou que o requerente anexasse aos autos, comprovante de residência do ano de 2015. Em ID32726755, o requerente afirma que os documentos citados acima já constam na inicial. Decisão em ID47750556, fixando pontos controvertidos, designando audiência bem como determina que se oficie ao INSS para enviar extrato previdenciário do autor. Termo de audiência em ID50412927, onde fora tomada a oitiva da testemunha arrolada, Sr. Gelson Fernando Maciel. Ainda, determinou a oferta de alegações finais na forma de memoriais. Alegações finais pela requerida Renova em ID51030818, em ID51560200 pela BHP Billiton Brasil Investimentos LTDA, em ID51641356 pela Vale SA, em ID54099813 pela Samarco SA e, por fim, em ID51830940 pelo requerente. Em ID71198476, Samarco informa sucessão processual da Renova. Resposta ao ofício expedido para o INSS em ID51601226/51873998. Resposta ao ofício expedido para o CAGED em ID69532690. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. Mérito No mérito, cinge-se a controvérsia em saber se o requerente faz jus à indenização por danos suportados em decorrência do desastre ambiental que acarretou a poluição do Rio Doce com o rompimento da barragem de Fundão da Mineradora Samarco, localizada em Mariana/MG e as consequências decorrentes de tal evento. A princípio, cumpre registrar que o eg. TJES já reconheceu a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nas demandas decorrentes do desastre de Mariana, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DA MINERADORA SAMARCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I . De acordo com o artigo 225, § 3º, da Constituição Federal e artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, as empresas respondem objetivamente pelos danos ambientais causados, haja vista restar consagrada a teoria do risco integral. […] (TJES, Classe: Apelação, 014160372000, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/10/2019, Data da Publicação no Diário: 25/10/2019) Com base em tal teoria, o dever de indenizar surge a partir da comprovação do dano e do nexo causal entre os prejuízos alegados pela parte autora e a conduta praticada pela empresa poluidora, não sendo afastado nem mesmo pela presença das chamadas excludentes de responsabilidade. O cerne da presente lide prende-se a apurar eventual responsabilidade da parte ré em indenizar supostos danos morais e materiais alegados pela parte autora, em razão dos prejuízos suportados e da impossibilidade desta de exercer sua atividade de subsistência em decorrência do desastre ambiental imputado à parte ré. Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar que, por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos pela prova documental anexada pelas partes: a) o rompimento da Barragem Fundão de responsabilidade da empresa ré, localizada no Município de Mariana/MG; b) que o referido acidente lançou detritos de minério no Rio Doce, chegando a lama contaminada até Colatina. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando juridicamente os argumentos apresentados pelas partes. Ab initio, cumpre salientar que o ato ilícito imputado à parte ré decorre de fato público e notório, larga e amplamente divulgado por todos os meio de comunicação, como o maior desastre ambiental ocorrido na história do nosso Brasil. No dia de 05 de novembro de 2015, ocorreu o rompimento da estrutura de contenção de rejeitos na barragem de Fundão, operada pela empresa ré, no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana-MG. A chamada lama de rejeitos de minério invadiu o Rio Doce percorrendo longo caminho até desembocar na Vila de Regência, na qual se localiza a foz do rio. Em decorrência deste fato, diante da poluição visível no rio, o autor alega que ficou no prejuízo com a contaminação e destruição de sua lavoura de pés de cacau. É cediço que os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil são ato danoso (violador de interesse jurídico material ou moral), nexo causal e dano, nos termos em que estatuído nos arts. 927, 186 e 87 do Código Civil Brasileiro. No caso em comento, conforme acima exposto, considerando que o ato ilícito perpetrado pela parte ré é fato público e notório, competia à parte autora tão somente a comprovação da existência do dano alegado e o nexo causal entre este e aquela. No caso em concreto, a parte autora alega suportar prejuízos em atividade de sustento, já que desempenhava a agricultura na região, o que, porventura, não restou devidamente comprovado. Embora o autor tenha anexado aos autos laudo técnico em ID7656307/ 8930485, este resta demasiadamente genérico para corroborar as alegações, ou seja, não se mostra suficiente a comprovar que a inviabilização da irrigação, diante do desastre ambiental, ocasionou sérios prejuízos à sua plantação. Isso porque, o referido documento limita-se a apresentar uma tabela com valores e afirmações sem qualquer detalhamento técnico, metodologia empregada, critérios objetivos ou elementos de prova que justifiquem os dados ali indicados. Não há, por exemplo, descrição das fontes de informação utilizadas, parâmetros de comparação, estudos complementares ou análise individualizada da situação do Requerente, o que compromete a confiabilidade do conteúdo apresentado. Tampouco se observa a indicação de documentos, registros ou evidências que sustentem os valores apontados no referido laudo. Dessa forma, por se tratar de peça desprovida de respaldo técnico minimamente consistente, o laudo não se presta a embasar o pedido indenizatório nem pode ser acolhido como prova suficiente para formação do convencimento deste Juízo. Somado a isso, sobre a testemunha em audiência de instrução em julgamento, foi ouvida apenas como informante, porquanto também tem ações em tramite sobre o mesmo evento e em face dos mesmos réus. Insta ressaltar que a prova testemunhal trazida a Juízo não possui confiabilidade absoluta. Dessa forma, suas alegações em audiência de instrução, sobre os danos causados ao autor, não prevalecem sem a corroboração de outros elementos probatórios. Além disso, as notas anexas em ID7656195 encontram-se com os dados inelegíveis, o que resta prejudicada a apreciação. Neste sentido, considerando que o ponto controverso se esbarra em fato negativo, pois não poderia a ré demonstrar, de forma estreme de dúvidas, que o acidente não causou danos à plantação do autor, caberia a este, então, a prova do nexo de causalidade e do dano. O conjunto documental dos autos, portanto, carece de elementos capazes de tornar este Juízo convicto do direito autoral quanto aos danos materiais. Nesse sentido é o entendimento do E. TJES: Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. AGRICULTURA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONTAMINAÇÃO DO RIO DOCE E OS DANOS ALEGADOS NA LAVOURA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por EDILSON ILIOTERIO SOUZA contra sentença da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação movida contra SAMARCO MINERAÇÃO S.A., sob o fundamento de ausência de nexo causal entre os danos alegados na lavoura de café do autor e o desastre ambiental decorrente do rompimento da Barragem de Fundão. A sentença também condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os danos alegados na lavoura de café do autor resultaram diretamente do rompimento da barragem de Fundão, e (ii) estabelecer se há elementos suficientes para configurar o direito do autor à indenização por danos materiais e morais em razão do evento ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial indica que os rejeitos de minério provenientes do rompimento da barragem não atingiram diretamente a propriedade do autor, concluindo que o sistema de irrigação utilizado por ele, alimentado pela Lagoa das Palmas, não apresentou contaminação que comprometesse sua produção agrícola. A perícia atribui a queda na produção da lavoura à seca severa que afetou a região entre 2014 e 2016, sendo esta apontada como a principal causa dos prejuízos sofridos, especialmente considerando que plantas jovens, como as da lavoura do autor, demandam maior quantidade de água. O autor não apresenta provas concretas capazes de contrapor as conclusões do laudo pericial, limitando-se a alegações genéricas quanto aos supostos danos, sem comprovação substancial que demonstre a interferência dos rejeitos de minério na redução de sua colheita. A responsabilidade civil objetiva por danos ambientais exige a comprovação do nexo causal entre o evento e o prejuízo alegado, o que, na hipótese, não restou evidenciado. Quanto aos danos morais, igualmente, não se verifica nexo causal entre a contaminação ambiental e qualquer prejuízo específico sofrido pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação de nexo causal entre o evento ambiental e os danos alegados é requisito essencial para a configuração da responsabilidade civil objetiva em casos de desastre ambiental. A ausência de provas robustas que vinculem diretamente os prejuízos na lavoura à contaminação por rejeitos de minério inviabiliza o direito à indenização por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 0012447-72.2016.8.08.0030, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, 3ª Câmara Cível, j. 06.12.2023. TJES, Apelação Cível nº 0005410-91.2016.8.08.0030, Rel. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 22.06.2022. TJES, Apelação Cível nº 0015547-35.2016.8.08.0030, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 20.07.2021. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL 0002233-51.2018.8.08.0030. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA. Data: 28/Nov/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGENS. SUPOSTA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA PREJUDICADA PELOS DANOS CAUSADOS. INVERSÃO PARCIAL DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUTOR QUE DEVE PERMANECER COM O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE ALEGA TER SUPORTADO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Samarco Mineração S/A contra decisão da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares-ES, que, em ação de indenização ajuizada contra a agravante, Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda., determinou a inversão do ônus da prova em relação à causa do desastre ambiental e a contaminação da área do autor, que alega prejuízos em suas atividades agrícolas e danos à saúde familiar devido ao rompimento de barragens de propriedade das rés, afetando o Rio Doce e os recursos hídricos locais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) a possibilidade de inversão do ônus da prova nas demandas ambientais com base no princípio da precaução e na hipossuficiência técnica do autor; (ii) a limitação da inversão probatória, com a manutenção da obrigação do autor de comprovar danos morais e prejuízos específicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova aplica-se em demandas ambientais para facilitar a demonstração do nexo de causalidade e da contaminação, impondo ao poluidor o encargo de demonstrar a inexistência de relação entre o desastre e os danos alegados. 4. Na análise de direito ambiental, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula nº 618, considera a inversão do ônus da prova cabível, em observância ao princípio do poluidor-pagador e ao princípio da precaução, estabelecendo que o responsável ambiental deve provar a ausência de dano. 5. A condição de vulnerabilidade do autor justifica a redistribuição parcial do ônus da prova, com base na teoria da distribuição dinâmica, cabendo à Samarco provar que a contaminação não afetou as águas e o solo da propriedade do autor. Contudo, a obrigação de comprovar a atividade econômica e os prejuízos individuais específicos – materiais e morais – permanece com o autor, considerando-se o ônus excessivo de se exigir da ré prova negativa sobre fatos dessa natureza. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. É cabível a inversão parcial do ônus da prova em ações de indenização por dano ambiental, atribuindo-se ao responsável a comprovação da ausência de contaminação e danos ao meio ambiente, sem prejuízo do ônus probatório do autor quanto à existência e extensão de seus danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, § 1º e § 2º; CDC, art. 6º, VIII e art. 17; Lei 6.938/1981. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1311669/SC; STJ, AgInt no AREsp 620.488/PR; STJ, REsp 1.454.281/MG; Súmula 618 do STJ. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO Número: 5010141-57.2024.8.08.0000. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Data: 03/Dec/2024). Quanto aos danos morais, igualmente, não se verifica nexo causal entre o desastre ambiental e eventual prejuízo sofrido pelo autor. Ante o exposto, a improcedência dos pleitos iniciais é medida impositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais (sob pena de inscrição em dívida ativa) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa na forma do art. 85, §2º do CPC, no entanto, suspendo sua exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do CPC, pois encontra-se a parte requerente amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso haja preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Colatina-ES, 18 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal

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