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Processo nº 5002467-71.2022.4.03.6337

ID: 296151982

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-71.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE COSTA DE AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS DE PIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002467-71.2022.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002467-71.2022.4.03.6337 AUTOR: DIRCE COSTA DE AMARAL ADVOGADO do(a) AUTOR: DOUGLAS DE PIERI - SP289702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário (aposentadoria por idade rural) formulado por DIRCE COSTA DE AMARAL contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, e o INSS não comprovou sua incorreção, ônus que lhe incumbia. Quanto à prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição, uma vez que não se pleiteia verbas relativas a período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. A aposentadoria por idade tem previsão no art. 201, §7º, CF/88 e artigos 48 a 50, Lei 8.213/91. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: - Qualidade de segurado; - Idade mínima: Para trabalhadores rurais e para quem exerça suas atividades em regime de economia familiar (incluindo-se o produtor rural, garimpeiro e o pescador artesanal), a idade é de 60 anos para homens e de 55 para mulheres; - Carência de 180 meses de contribuição, na forma do art. 25, II, Lei 8.213/91, para segurados inscritos no RGPS após 24/07/1991. Para aqueles inscritos anteriormente, deve ser observada a tabela progressiva do art. 142, Lei 8.213/91. Aqui, cabem as seguintes observações: Trabalhadores rurais devem comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao da carência (art. 48, §2º, Lei 8.213/91); A tabela progressiva prevista no art. 142, Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que o período de carência só seja atingido posteriormente (Súmula 44/TNU); Para homens que ingressem no RGPS após a EC 103/2019, o tempo de carência mínimo passa a ser de 20 anos, enquanto não houver disposição legal em contrário (art. 19, EC 103/2019). No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos, é certo que o período de fruição de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez podem contar para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. Nesse sentido, a Súmula 73/TNU dispõe que: "o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". Observe-se o art. 143 da Lei 8.213/91: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 410, de 2007). (Vide Lei nº 11.718, de 2008) Se o trabalhador rural, ao atingir a idade mínima, deixa de realizar atividade rural sem ter atendido a regra da carência, não fará jus ao benefício. Neste sentido, é o STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. (...) (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). Em relação à prova da atividade rural, entende-se pela necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, ainda que não abranja todo o período. Conforme a Súmula do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149). Sobre o tema, há também Súmula da TNU: Para fins de comprovação de tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). E sobre o reconhecimento do tempo de trabalho rural: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ). Por fim, em relação às espécies de prova material admitidas, destaque-se a existência de rol não taxativo, previsto no art. 106, Lei 8.213/91. Neste sentido, é ilustrativo o seguinte entendimento do TRF-3ª Região: No tocante à atividade rural, (...) atualmente, reconhece-se na jurisprudência elenco de posicionamentos assentados sobre o assunto (...). Dentre esses entendimentos, podem-se destacar os seguintes: (i) é suficiente à demonstração do labor rural início de prova material (v.g., documentos expedidos por órgãos públicos que contemplem a qualificação rurícola da parte autora, não sendo taxativo o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal coesa e harmônica, sendo inservível a tal finalidade prova exclusivamente testemunhal (Súmula STJ 149), inclusive para os chamados "boias-frias" (STJ, REsp 1321493/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, apreciado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973); (ii) os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, servem como início de prova escrita para fins de comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família (STJ, EREsp 1171565/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 05/3/2015; AgRg no REsp 1073582/SP, Relator Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, DJe 02/03/2009; REsp 447655, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 29/11/2004). (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - 5009269-38.2017.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado Vanessa Vieira de Mello, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema Data: 09/04/2020). Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. No caso dos autos, o requisito etário está preenchido, já que a parte autora nasceu em 24/05/1964 (id 254488024 - p. 6), atingindo 55 anos em 24/05/2019, antes da DER em 17/06/2019. Por sua vez, para o cumprimento da carência, observando-se a tabela prevista no art. 142, Lei 8.213/91, a autora deveria ter o mínimo de 180 meses de contribuição. Para fazer prova do labor rural, juntou aos autos: a) Termo de prorrogação do contrato particular de parceira de extração de borracha, celebrado pelo marido da autora, indicando a vigência do contrato o período de 01/10/1992 a 30/09/2003 (id 254488024 - p. 16); b) Notas fiscais de venda de matéria prima para produção de borracha (coágulo de cernambi) em nome do marido da autora, sendo a mais antiga emitida em 31/03/2010 e a mais recente emitida em 31/01/2012 (id 254488024 - p. 18-20); c) Contrato de parceira e exploração de lavoura de seringueira, celebrado pelo marido da autora com vigência entre 01/09/2008 a 30/08/2012 (id 254488024 - p. 21-23); Em juízo fora apresentados os seguintes documentos: a) Certidão de nascimento da filha Aline em 02/05/1990, constando o marido como lavrador (id 254488039); b) Ficha cadastral escolar da filha Aline, datada de 06/01/1997, constando residência na Fazenda São Bento (id 254488032); c) Ficha cadastral escolar da filha Aline, datada de 16/12/1999, constando residência na Fazenda São Bento (id 254488026); Foram ouvidas três testemunhas compromissadas, e colhido o depoimento pessoal da parte autora, nos termos estabelecidos pela RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG (instrução concentrada), depoimentos estes que não foram impugnados pelo INSS. A autora declarou que nasceu na roça, não estudou em escola rural, começou a trabalhar no campo aos 18 anos. Em 1989, aos 24 anos, casou-se e foi morar e trabalhar com o marido em uma chácara de propriedade de pessoa de nome Antonio localizada em Carneirinhos/MG. Moraram no local por um ano e mudaram-se para a Fazenda São Bento em Brasitânia/SP de propriedade de Rubens Marcondes, ainda no ano de 1989. Trabalhou a maior parte da vida no local com a extração de látex. Trabalhava todos os dias. Morou no local até 2012 depois mudou-se para uma vila no Distrito de Brasitânia, mas ainda permanece trabalhando no local como diarista. Trabalha no local até os dias de hoje. Nunca trabalhou na cidade. O marido faleceu em 2012. A testemunha APARECIDA ONÉLIA VENDRAMELLI OLIVEIRA declarou que conhece a autora desde 1989, pois moravam na mesma fazenda e trabalharam juntas. A atividade principal da fazenda era a extração de látex. A autora não fazia a extração mas trabalhada em outras funções como capina e retirada de galhos. Sabe que a autora trabalha no local até os dias de hoje. Nos períodos em que não se extraia a borracha, a autora assim, como os demais trabalhadores da fazenda trabalhavam com o corte de cana e capina dentro da própria propriedade recebendo por dia. A testemunha CICERA FRANCISCA DA SILVA SOUZA declarou que trabalhou com a autora de 1989 a 2001 na fazenda de Rubens Marcondes. Quando a autora se casou, ela e o marido trabalhavam na fazenda no cultivo de seringueira. Também fazia capina e plantava roça de arroz e milho. Não tem conhecimento da atividade da autora após 2001. A testemunha IVANI PRAGA FROTA PIMENTA declarou que conhece a autora desde 1989 quando ela se mudou para a Fazenda de Rubens Marcondes. A depoente trabalhou de 1995 a 1997 como doméstica na fazenda. Afirmou que a autora prestava serviços de natureza rural. Até hoje a autora continua prestando serviços na mesma fazenda como diarista. Consta na CTPS da autora (id 254488024 - p. 10) o registro de contrato de trabalho perante o empregador Rubens Marcondes proprietário da Fazenda São Bento no período de 01/09/1999 a 02/02/2008 para a função de empregada doméstica em casa de moradia, o que contradiz a informação colhida em grande parte da instrução a respeito da natureza rural da atividade exercida pela autora. Considerando que o registro formalmente em ordem em CTPS goza de presunção relativa de veracidade e que não foi produzida prova específica para afastá-la, não é possível conferir natureza rural à atividade neste período. Assim, as provas no autos conduzem à conclusão de que o marido da autora celebrou contrato de parceira rural para exploração de área extrativista (seringal) ao menos desde 01/10/1992 em propriedade rural denominada Fazenda São Bento de propriedade e Rubens Marcondes, sendo este o local onde todas as testemunhas conheceram a autora. Ao que tudo indica, a autora auxiliava seu marido na atividade extrativista, em diversos momentos, exceto no período em que foi contratada como doméstica para trabalhar na residência do proprietário da fazenda. Dessa forma é possível reconhecer a atividade rural informal no período de 03/02/2008 (período posterior ao encerramento do vinculo de emprego de doméstica) até 16/06/2012, data do falecimento do marido da autora segundo dossiê previdenciário (id 262485714), considerando que a condição de trabalhador rural foi estendida do marido para a autora e não há prova documental do trabalho exercido como diarista após o falecimento do marido. Não obstante a atividade reconhecida, a autora não atinge a carência necessária para a concessão da aposentadoria por idade rural. Como o pedido é exclusivo de benefício rural, deixo de analisar o direito à aposentadoria híbrida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar o reconhecimento do período de labor rual da autora, como segurado especial no período de 03/02/2008 a 16/16/2012; b) Condenar o INSS a averbar tal período nos registros pertinentes à parte autora, inclusive o CNIS; Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença devolvam-se os autos ao juízo de origem. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Costa Rica Malhas E Confeccoes Ltda x Conexao Maritima - Servicos Logisticos S.A.

ID: 291605518

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001236-80.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COSTA RICA MALHAS E CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

CONEXAO MARITIMA - SERVICOS LOGISTICOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM ROBERT NAHRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001236-80.2025.8.24.0033/SC AUTOR : COSTA RICA MALHAS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM ROBERT NAHRA FILHO (OAB PR073536) RÉU : CONEXAO MARITIMA - SERVICOS LOGISTI… Procedimento Comum Cível Nº 5001236-80.2025.8.24.0033/SC AUTOR : COSTA RICA MALHAS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM ROBERT NAHRA FILHO (OAB PR073536) RÉU : CONEXAO MARITIMA - SERVICOS LOGISTICOS S.A. ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. RETROSPECTO PROCESSUAL. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por COSTA RICA MALHAS E CONFECCOES LTDA em face de CONEXAO MARITIMA - SERVICOS LOGISTICOS S.A.. Narra a parte autora que realizou operação de importação consubstanciada nos documentos HBL TCXM2309102 e MBL EGLV146300797635 envolvendo o contêiner EMCU5342889, o qual foi descarregado no porto de destino, em 08-12-2023, com entrega ao cliente final na data de 14-12-2023, respeitando o prazo contratual de "free time" de 21 dias. Alega que a devolução do contêiner estava programada para ocorrer no terminal da ré, em 26-12-2023, porém o agendamento foi unilateralmente cancelado, o que impossibilitou a devolução dentro do prazo estabelecido. No evento 17, a ré ofereceu contestação, na qual, arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, refutou integralmente a pretensão deduzida na exordial, sob o argumento de ausência de responsabilidade. Houve réplica (evento 21). É o relatório. II. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre ( a ) questões processuais pendentes, ( b ) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, ( c ) definição do ônus probante e ( d ) fixação das questões de direito relevantes, ( e ) dentre outros temas necessários. Das preliminares. Da arguição de inépcia da inicial. Não é inepta a petição inicial que observa suficientemente a teoria da substanciação da causa de pedir, desdobrando-a em fatos e fundamentos jurídicos expostos com clareza e que permitem, em silogismo interno, a compreensão dos pedidos que, de forma especificada, daí são deduzidos, autorizando o pleno exercício do direito de defesa (cf. TJSC. AC n. 2007.008394-0). No caso, a petição inicial atende às disposições processuais pertinentes à espécie e está acompanhada dos documentos essenciais ao ajuizamento da ação, sendo descabida a declaração da sua inépcia. Ademais, não podem ser confundidos documentos essenciais ao ajuizamento da ação (procuração, por exemplo) com documentos outros voltados a comprovar os fatos articulados, estes atrelados unicamente com o mérito da demanda. Desse modo, REJEITO a preliminar. Da arguição de ilegitimidade passiva. Em sua peça defensiva (evento 17), a ré arguiu sua ilegitimidade, sob o argumento de ausência de responsabilidade em relação aos valores a título de demurrage . As condições da ação devem ser aferidas, por força da teoria da asserção, com base na argumentação apresentada na petição inicial e não na apreciação do mérito do processo. Acerca do tema, a Corte Catarinense decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS (MODAL MARÍTIMO). COBRANÇA DECORRENTE DE SOBREESTADIA (DEMURRAGE). DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESSA PARTE. RECURSO DOS AUTORES. DEFENDIDA A MANUTENÇÃO DA PESSOA FÍSICA ACIONADA. SUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER APURADAS CONFORME OS ELEMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. PESSOA FÍSICA INSERIDA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DESCRITA NA PEÇA INICIAL. EFETIVA RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER APRECIADA NO MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça vem reafirmando que "de acordo com a jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas à luz dos elementos descritos na petição inicial, sem vinculação com o mérito da pretensão deduzida em juízo" (Agravo Interno nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança n. 10.424/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 3-8-2023). Assim, a aferição da legitimidade passiva faz-se mediante a análise dos fatos narrados pelo autor na peça exordial, de forma abstrata (teoria da asserção). Tem-se que, aparentemente, a demandada estaria envolvida na relação jurídica narrada na exordial, sendo certo que sua eventual responsabilidade pelos fatos descritos pelo autor deve ser tratada no mérito. Deve ela, pois, integrar o polo passivo da ação para que a sentença, seja qual for o provimento jurisdicional, produza efeitos com relação a ela . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002467-81.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024). [sem grifos no original]. Diante disso, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade de parte, porquanto calcada em preceito vinculado ao direito material, que não se relaciona com as condições da ação, mas com a procedência ou improcedência da demanda. Para efeitos processuais, há pertinência subjetiva em abstrato. Se, na análise das provas ou do direito material, inexiste obrigação material ativa ou passiva, trata-se de temática afeta ao mérito. Assim, REJEITO a preliminar. No mais, trata-se de pedido juridicamente possível, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os litigantes são legítimos e estão regularmente representados, não havendo nulidades a declarar, tampouco existindo convenção das partes sobre questões fáticas ou jurídicas para fins de homologação (art.357,§1°, do CPC). DECLARO saneada a relação processual (art. 357 ss. do CPC), independentemente da designação de audiência específica para tal mister (art. 357, §3°, do CPC), ausentes aspectos fáticos ou jurídicos complexos que reclamem cooperação das partes. III. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. MANTENHO as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC), inexistindo excepcionalidade ou dificuldade a justificar redistribuição (art. 373, §1°, do CPC), nem convenção contrária (art. 373, §3°, do CPC). A realização de atos instrutórios sujeita-se, quanto ao cabimento e à utilidade das pretensões, à avaliação motivada do Magistrado (art. 370 do CPC c/c art. 93, IX, da CF), como destinatário da atividade probatória (art. 371 do CPC), admitindo-se que os indefira nas situações em que preclusos, ilícitos, impraticáveis, inadequados, protelatórios (art. 139, II, do CPC), impertinentes ao esclarecimento dos fatos centrais da causa (cf. TJSC. ACs 2009.069556-9 e 2012.055413-9) ou irrelevantes à aplicação do direito. A avaliação probatória integra-se, também, com a máxima da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF), contrária à instauração de fase instrutória para a produção de elementos despidos de serventia, cujo deferimento atrasaria desnecessariamente o feito (TJSC. AC n. 2004.019011-5). A respeito: (...) No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (...) (TJSC, Apelação n. 0300113-58.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-05-2016). Em tal quadro, a produção de prova oral, técnica ou outra modalidade probatória fica condicionada à justificativa de sua necessidade e cabimento, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A análise acerca da admissão da prova será feita após manifestação específica das partes e sua produção depende: - Em se tratando de PROVA PERICIAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da indicação da modalidade/especialidade necessária para a produção da prova técnica; e (d) da delimitação do objeto/coisa a ser periciada. - Em matéria de prova PROVA ORAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da simultânea apresentação do rol de testemunhas, para que se reserve tempo suficiente para a audiência, com melhor aproveitamento da pauta. IV. OBSERVAÇÃO FINAL. Ante o exposto, DECLARO saneado o feito. As partes possuem o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para solicitar esclarecimentos ou postular ajustes, findo o qual o ato judicial de saneamento e organização ficará estabilizado (art. 357, I-V, §1°, do CPC). Ficam as partes INTIMADAS , ainda, para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da presente decisão, cientes de que a omissão implicará o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC) e de que a ausência de demonstração da pertinência poderá ensejar o indeferimento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE .

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Dc Logistics Brasil Ltda x Carlos Dos Santos Gomes

ID: 278517610

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032278-55.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DC LOGISTICS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CARLOS DOS SANTOS GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANTONIO MARTINS FILHO

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ORLANDO DA SILVA NETO

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RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK

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BRUNO TUSSI

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THIAGO DE ARAUJO COELHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5032278-55.2022.8.24.0033/SC AUTOR : DC LOGISTICS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI (OAB SC020783) ADVOGADO(A) : RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK (OAB SC019659) ADV… Procedimento Comum Cível Nº 5032278-55.2022.8.24.0033/SC AUTOR : DC LOGISTICS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI (OAB SC020783) ADVOGADO(A) : RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK (OAB SC019659) ADVOGADO(A) : ORLANDO DA SILVA NETO (OAB SC038896) ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO MARTINS FILHO (OAB SC048731) RÉU : CARLOS DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO DE ARAUJO COELHO (OAB ES027883) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. RETROSPECTO PROCESSUAL. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por DC LOGISTICS BRASIL LTDA em face de CARLOS DOS SANTOS GOMES . Narra a parte autora que foi contratada para realizar o serviço de agenciamento de transporte internacional de carga pelo modal marítimo em benefício do réu, tendo como origem o porto de Nova York e como destino o porto de Suape/PE. Argumenta que ao realizar o agenciamento da operação, a autora subcontratou a empresa Sea Shipping Line, transportadora contratual das mercadorias, para que os produtos fossem devidamente entregues no local de destino. Alega que a parte ré não entregou o contêiner dentro do período livre estipulado. Afirma que, na função de agente de cargas da operação, realizou o pagamento da sobre-estadia ( demurrage ) no valor de USD 5.807,00 (cinco mil e oitocentos e sete dólares americanos). Citado (evento 46), o réu ofereceu contestação (evento 54), na qual arguiu, preliminarmente, ilegimidade passiva. No mérito, refutou integralmente a pretensão deduzida na exordial, sob o argumento de ausência de responsabilidade pela incidência da demurrage . Houve réplica (evento 57). É o relatório. II. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre ( a ) questões processuais pendentes, ( b ) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, ( c ) definição do ônus probante e ( d ) fixação das questões de direito relevantes, ( e ) dentre outros temas necessários. Da preliminar - Arguição de ilegitimidade passiva . Em sua peça defensiva (evento 54), a ré arguiu sua ilegitimidade, sob o argumento de ausência de responsabilidade pela incidência de demurrage . As condições da ação devem ser aferidas, por força da teoria da asserção, com base na argumentação apresentada na petição inicial e não na apreciação do mérito do processo. Acerca do tema, a Corte Catarinense decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS (MODAL MARÍTIMO). COBRANÇA DECORRENTE DE SOBREESTADIA (DEMURRAGE). DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESSA PARTE. RECURSO DOS AUTORES. DEFENDIDA A MANUTENÇÃO DA PESSOA FÍSICA ACIONADA. SUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER APURADAS CONFORME OS ELEMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. PESSOA FÍSICA INSERIDA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DESCRITA NA PEÇA INICIAL. EFETIVA RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER APRECIADA NO MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça vem reafirmando que "de acordo com a jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas à luz dos elementos descritos na petição inicial, sem vinculação com o mérito da pretensão deduzida em juízo" (Agravo Interno nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança n. 10.424/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 3-8-2023). Assim, a aferição da legitimidade passiva faz-se mediante a análise dos fatos narrados pelo autor na peça exordial, de forma abstrata (teoria da asserção). Tem-se que, aparentemente, a demandada estaria envolvida na relação jurídica narrada na exordial, sendo certo que sua eventual responsabilidade pelos fatos descritos pelo autor deve ser tratada no mérito. Deve ela, pois, integrar o polo passivo da ação para que a sentença, seja qual for o provimento jurisdicional, produza efeitos com relação a ela . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002467-81.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024). [sem grifos no original]. Diante disso, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade de parte, porquanto calcada em preceito vinculado ao direito material, que não se relaciona com as condições da ação, mas sim com a procedência ou improcedência da demanda. Para efeitos processuais, há pertinência subjetiva em abstrato. Se, na análise das provas ou do direito material, inexiste obrigação ativa ou passiva, trata-se de temática afeta ao mérito. Assim, REJEITO a preliminar. No mais, trata-se de pedido juridicamente possível, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os litigantes são legítimos e estão regularmente representados, não havendo nulidades a declarar, tampouco existindo convenção das partes sobre questões fáticas ou jurídicas para fins de homologação (art.357,§1°, do CPC). DECLARO saneada a relação processual (art. 357 ss. do CPC), independentemente da designação de audiência específica para tal mister (art. 357, §3°, do CPC), ausentes aspectos fáticos ou jurídicos complexos que reclamem cooperação das partes. III. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. Impende registrar serem aplicáveis à espécie as disposições previstas no Código Consumerista, na medida em que se está diante de ré pessoa física que residia nos Estados Unidos e que, em razão de mudança de residência para o Brasil, contratou o referido serviço para trazer ao país seus bens pessoais. É o que se conclui do Bill of Landing , no campo "HOUSEHOLD GOODS" (documentação 5 do evento 1), no qual os bens transportados foram classificados como artigos domésticos. Cumpre ressaltar que o mero reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, não autoriza de forma automática essa inversão. No caso em tela, não há qualquer circunstância a comprovar que a parte ré estaria impossibilitada de produzir prova acerca do direito discutido neste feiot. Assim, MANTENHO as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC), inexistindo excepcionalidade ou dificuldade a justificar redistribuição (art. 373, §1°, do CPC), nem convenção contrária (art. 373, §3°, do CPC). A realização de atos instrutórios sujeita-se, quanto ao cabimento e à utilidade das pretensões, à avaliação motivada do Magistrado (art. 370 do CPC c/c art. 93, IX, da CF), como destinatário da atividade probatória (art. 371 do CPC), admitindo-se que os indefira nas situações em que preclusos, ilícitos, impraticáveis, inadequados, protelatórios (art. 139, II, do CPC), impertinentes ao esclarecimento dos fatos centrais da causa (cf. TJSC. ACs 2009.069556-9 e 2012.055413-9) ou irrelevantes à aplicação do direito. A avaliação probatória integra-se, também, com a máxima da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF), contrária à instauração de fase instrutória para a produção de elementos despidos de serventia, cujo deferimento atrasaria desnecessariamente o feito (TJSC. AC n. 2004.019011-5). A respeito: (...) No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (...) (TJSC, Apelação n. 0300113-58.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-05-2016). Em tal quadro, a produção de prova oral, técnica ou outra modalidade probatória fica condicionada à justificativa de sua necessidade e cabimento, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A análise acerca da admissão da prova será feita após manifestação específica das partes e sua produção depende: - Em se tratando de PROVA PERICIAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da indicação da modalidade/especialidade necessária para a produção da prova técnica; e (d) da delimitação do objeto/coisa a ser periciada. - Em matéria de prova PROVA ORAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da simultânea apresentação do rol de testemunhas, para que se reserve tempo suficiente para a audiência, com melhor aproveitamento da pauta. IV. OBSERVAÇÃO FINAL. Ante o exposto, DECLARO saneado o feito. As partes possuem o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para solicitar esclarecimentos ou postular ajustes, findo o qual o ato judicial de saneamento e organização ficará estabilizado (art. 357, I-V, §1°, do CPC). Ficam as partes INTIMADAS , ainda, para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da presente decisão, cientes de que a omissão implicará o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC) e de que a ausência de demonstração da pertinência poderá ensejar o indeferimento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5002467-69.2025.8.21.0052

ID: 319792167

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-69.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAFFERSON LEAL GUIMARÃES THAIANA SCHINOFF PAVAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GUILHERME BURNETT JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002467-69.2025.8.21.0052/RS AUTOR : THAIANA SCHINOFF PAVAO ADVOGADO(A) : JOAO GUILHERME BURNETT JUNIOR (OAB RS132181) AUTOR : MAFFERSON LEAL GUIMARÃES ADVOGADO(A) : JOAO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002467-69.2025.8.21.0052/RS AUTOR : THAIANA SCHINOFF PAVAO ADVOGADO(A) : JOAO GUILHERME BURNETT JUNIOR (OAB RS132181) AUTOR : MAFFERSON LEAL GUIMARÃES ADVOGADO(A) : JOAO GUILHERME BURNETT JUNIOR (OAB RS132181) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial e sua emenda. Defiro a gratuidade judiciária aos autores, dada a comprovação da alegada necessidade. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por MAFFERSON LEAL GUIMARÃES e THAIANA SCHINOFF PAVÃO em face do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NUNES, seus sócios MARCELO NUNES PEREIRA , ERENY NUNES PEREIRA e MARCIANO PEREIRA , e do NUBANK PAGAMENTOS S/A. Narram os autores que a coautora Thaiana inscreveu-se em curso de formação de condutores junto ao réu CFC NUNES , tendo efetuado o pagamento do valor de R$ 2.616,51 em 03/12/2024, utilizando o cartão de crédito Nubank de titularidade de seu cônjuge, o coautor Mafferson , com parcelamento em 10 vezes. Alegam que, no dia seguinte ao pagamento, o CFC NUNES teve suas atividades encerradas em razão de descredenciamento imposto pelo DETRAN/RS, o que inviabilizou a prestação dos serviços contratados. Diante disso, o autor entrou em contato com o Nubank em 12/12/2024, solicitando o cancelamento da compra em virtude do serviço não prestado, apresentando como justificativa o documento de descredenciamento emitido pela superintendência do DETRAN/RS. Contudo, em 28/01/2025, o Nubank respondeu negativamente à solicitação, informando que o CFC NUNES havia negado a devolução, apresentando contraprovas que não foram compartilhadas com os autores. Além disso, o débito que originalmente seria parcelado em 10 vezes foi consolidado em uma única parcela de R$ 2.616,51 no cartão de crédito do autor. Sustentam que tentaram resolver a questão diretamente com o CFC NUNES , mas, devido ao descredenciamento e consequente encerramento das atividades presenciais, o contato estava limitado ao aplicativo WhatsApp, até que todas as respostas cessaram. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata das cobranças no cartão de crédito do autor, visando obstar o lançamento e cobrança do valor de R$ 2.616,51, parcelado de forma única, evitando danos financeiros irreparáveis. É o relatório. 1. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência exige-se cumulativamente a comprovação da aparência do direito invocado, bem como que a demora da efetivação de eventual provimento judicial favorável ao postulante decorrente de juízo de cognição exauriente o torne inútil, subtraindo a própria finalidade do processo. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos juntados aos autos, que demonstram que a autora Thaiana contratou os serviços do CFC NUNES para obtenção da carteira nacional de habilitação, efetuando o pagamento através do cartão de crédito de seu cônjuge, o autor Mafferson . Há indícios de que, logo após a contratação, o CFC NUNES teve suas atividades encerradas em razão de descredenciamento pelo DETRAN/RS, impossibilitando a prestação dos serviços contratados, inclusive com notícia veiculada na mídia 1 . Ademais, os e-mails trocados com o Nubank demonstram que o autor tentou resolver a questão administrativamente, solicitando o cancelamento da compra em razão do serviço não prestado, mas não obteve êxito. O perigo de dano também se encontra presente, uma vez que a manutenção da cobrança indevida no cartão de crédito do autor, especialmente considerando que o valor foi consolidado em parcela única, pode comprometer sua estabilidade financeira, além de potencialmente gerar restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplemento. Ressalto que a concessão da tutela de urgência, no presente caso, não implica em risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC), pois, caso ao final se conclua pela improcedência do pedido, a cobrança poderá ser restabelecida. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a suspensão imediata das cobranças no cartão de crédito do autor Mafferson Leal Guimarães , referentes ao valor de R$ 2.616,51 (dois mil seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos), decorrente da contratação dos serviços do CFC NUNES, até ulterior deliberação deste juízo. Intime-se o réu NUBANK PAGAMENTOS S/A para que cumpra a presente decisão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando a natureza da demanda e a relação de consumo evidenciada, defiro a inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Sendo a composição da lide possível de ser efetuada mediante transação entre as partes envolvidas, remeto-a ao CEJUSC instalado na Comarca para que lá seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. A remuneração dos conciliadores e/ou mediadores envolvidos dar-se-á de acordo com o disposto no Ato nº. 47/2021-P. No caso de audiência de conciliação, resta arbitrado o pagamento de valor equivalente ao valor de 1 (uma) URC para o caso de inexistência de acordo/entendimento entre as partes. Na hipótese de se alcançar o consenso e, consequentemente, o término do litígio, receberão cada um dos conciliadores envolvidos o valor de 4 (quatro) URC’s, mediante complementação da quantia adimplida de forma prévia à realização do ato. Se a hipótese for de mediação, o valor da remuneração do mediador pela condução da audiência é fixado em valor equivalente ao valor de 2 (duas) URC’s para o caso de inexistência de acordo/entendimento entre as partes. Logrando-se compor a controvérsia, receberão cada um dos mediadores envolvidos o valor de 6 (seis) URC’s ou de 9 (nove) URC’s – caso se trate de mediação em área cível ou em área de família, respectivamente –, a serem pagas mediante complementação da quantia adimplida de forma prévia à solenidade. Na forma preconizada pelo art. 1º, I, do citado ato administrativo, o recolhimento da quantia referida em primeiro lugar no parágrafo deverá ser pago até a data da audiência através de depósito em conta vinculada a este processo. Não sendo feito até a data assinalada, a frustração da audiência decorrerá de obra da parte autora, a qual será reputada ausente para todos os fins de direito, inclusive para se considerar sua omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, como imposição em seu desfavor e com fundamento no art. 334, § 8º, do CPC de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa pelo IPCA-E, multa essa que já vai desde já imposta no caso sob cogitação. Sendo a parte requerente beneficiária da AJG, entretanto, a remuneração do conciliador ou mediador será suportada pelo Tribunal de Justiça através de dotação própria, como previsto no art. 2º do mesmo diploma normativo. Após a indicação da data da audiência pelo CEJUSC, cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação prévia, acompanhada de advogado ou de defensor público. Do mandado deverá constar a advertência de que o prazo para contestar a demanda fluirá a partir da data da realização da audiência, bem como de que, não sendo oferecida resposta no prazo legal, será considerado revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Também deverá o réu ser advertido de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa na forma acima exposta. As partes podem, no entanto, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, os quais, presentes ao ato, suprirão sua eventual ausência pessoal. Intime-se na ocasião também a parte autora sobre a data da audiência, por seu advogado constituído ou, sendo o caso, pela Defensoria Pública, advertindo-a das penas para o caso de ausência injustificada. Cumpre referir que a audiência de conciliação não será realizada somente na hipótese de expressa manifestação de desinteresse de ambas as partes, conforme art. 334, §4º, I, CPC. Cite-se e intime-se da presente decisão. Agendada intimação da parte autora. 1. https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2025/03/21/cfc-e-investigado-por-suspeita-de-cobrar-e-nao-aplicar-provas-de-cnh-a-alunos-diz-policia-empresa-do-rs-foi-descredenciada-pelo-detran.ghtml

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Processo nº 5001851-24.2024.8.24.0189

ID: 275898755

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001851-24.2024.8.24.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DOS REIS BELLAGUARDA

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Apelação Nº 5001851-24.2024.8.24.0189/SC APELANTE : JOAO MARCOS MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON DOS REIS BELLAGUARDA (OAB SC015342) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação cível i… Apelação Nº 5001851-24.2024.8.24.0189/SC APELANTE : JOAO MARCOS MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON DOS REIS BELLAGUARDA (OAB SC015342) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação cível interposta por Joao Marcos Martins Dos Santos contra sentença que, nos autos da ação de concessão de benefício previdenciário n. 5001851-24.2024.8.24.0189, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que, no momento do acidente de trabalho, o requerente não possuía vínculo empregatício ( evento 31, SENT1 ). Irresignado, o autor interpôs o presente recurso, sustentando, em suma, que faz jus ao recebimento do auxílio-acidente, tendo em vista que restou comprovada a sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho, conforme o laudo médico pericial realizado nos autos n. 5002467-96.2024.8.24.0189 ( evento 17, LAUDO1 ). Ademais, assevera que embora não estivesse trabalhando à época do acidente (24-07-2016), encontrava-se em período de graça, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991, e portanto, mantinha a qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições como contribuinte individual. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. 2. Conheço do recurso, pois próprio e tempestivo. Dispensado o recolhimento do preparo. 3. Passo ao julgamento monocrático, com fulcro no inciso VIII do artigo 932 do Código de Processo Civil e no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Conforme disposto no art. 86 da Lei 3.213/91, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sobre o tema, destaca-se a lição dos doutrinadores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari: O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois pode ser recebido até cumulativamente com ele, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei nº 8.213/1991, art. 86, caput. [...] Têm direito ao recebimento do auxílio-acidente apenas o segurado empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial, conforme se observa dos arts. 18, § 1º, com a redação conferida pela LC nº 150/2015, e 39, I, da Lei nº 8.213/1991. Contribuintes individuais e segurados facultativos não fazem jus a esse benefício, segundo a interpretação dominante, por não estarem enquadrados na proteção acidentária (art. 19 da Lei nº 8.213/1991). Como ressalta a atual redação do art. 104 do Regulamento: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O período de graça, por sua vez, está previsto no art. 15, da Lei 8.213/1991, que assim dispõe: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; Compulsando os autos originários, observa-se que o recorrente laborou formalmente na empresa Juarez Caetana (CNPJ n. 13.448.767/0001-20), exercendo a função de motorista de caminhão durante o período de 05-11-2015 a 04-01-2016, e que permaneceu sem vínculo formal de emprego até 10-07-2019, data na qual foi admitido no quadro de funcionários da empresa Irmãos da Rolt - Transportes, Importação e Exportação Ltda ( evento 1, CTPS5 ). Em 24-07-2016, o postulante sofreu um acidente automobilístico, que resultou em uma fratura de úmero esquerdo (CID T92) e sequela de fratura do fêmur em coxa direita (CID T93), ficando total e temporariamente incapacitado para o desempenho de suas atividades habituais. Em decorrência de tal infortúnio, ele passou a receber auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), com DIB em 27-07-2016 e DCB em 20-03-2019 ( evento 1, PROCADM12 ). Na hipótese, embora o laudo pericial tenha constatado a incapacidade parcial e permanente do requerente para o trabalho que habitualmente exercia, em razão da consolidação das lesões decorrentes do acidente, o que, em tese, autorizaria a concessão do benefício acidentário, verifica-se que, à época do infortúnio, o recorrente não possuía vínculo empregatício formal, consoante extrai-se da carteira de trabalho digital juntada ( evento 1, CTPS5 ). No entanto, conforme admitiu na inicial, o litigante foi vítima de acidente automobilístico no estado do Rio de Janeiro enquanto trabalhava ( evento 1, INIC1 ). Corroborando o exposto, o recorrente afirmou, na perícia administrativa realizada pelo INSS, que "declara-se motorista de caminhão autônomo, enquanto passageiro do caminhão, trabalhava em revesamento com outro motorista, sofreu acidente no Rio de Janeiro em 24/07/2016", ( evento 5, LAUDO1 , fl. 1, 1G). À vista disso, conclui-se que, à época do acidente, embora supostamente estivesse em gozo do período de graça, o autor exercia a atividade de motorista de caminhão de maneira autônoma, e, portanto, não mais mantinha a qualidade de segurado obrigatório, consoante o disposto nos arts. 18, § 1º, e 39, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, o que inviabiliza a concessão do benefício acidentário. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. PRETENDIDA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXILIO-ACIDENTE EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA APELANTE, DECORRENTE DAS SEQUELAS RESULTANTES DAS LESÕES ADVINDAS NO SEU MEMBRO SUPERIOR DIREITO (REGIÃO DA MÃO E PUNHO). DEMANDANTE QUE AFIRMA QUE REFERIDAS LESÕES SÃO DECORRENTES DE ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO OCORRIDO EM 05-01-2021. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS EVIDENCIAM QUE O INFORTÚNIO OCORREU ENQUANTO A AUTORA ESTAVA PRESTANDO SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA PARA O SEU IRMÃO. SINISTRO OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES APÓS A CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DA APELANTE COM EMPRESA LOCAL. SITUAÇÃO QUE, EM TESE, DEFLAGRARIA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 15, INC. II, DA LEI 8.213/1991, QUE PREVÊ O DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO AO SEGURADO OBRIGATÓRIO QUE SOFRER ACIDENTE DENTRO DO PERÍODO DE GRAÇA. CONTUDO, VERIFICADO QUE A APELANTE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, ESTAVA TRABALHANDO COMO AUTÔNOMA, REPUTA-SE INDEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO VINDICADO, CONFORME REGRAMENTO CONSTANTE NOS ARTS. 18 E 19 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002793-07.2023.8.24.0055, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2024). PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE, DECORRENTE DA AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR DIREITO. ACIDENTE OCORRIDO ENQUANTO EXERCIA FUNÇÕES DE BORRACHEIRO E LAVADOR DE VEÍCULOS AUTÔNOMO. SINISTRO OCORRIDO NO PERÍODO DE 12 [DOZE] MESES APÓS A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO APELANTE COM EMPRESA LOCAL. SITUAÇÃO QUE, EM TESE, DEFLAGRARIA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 15, INCISO II, DA LEI 8.213/1991, QUE PREVÊ O DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO AO SEGURADO OBRIGATÓRIO QUE SOFRER ACIDENTE NO PERÍODO DE GRAÇA. SEGURADO FILIADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NA DATA DO SINISTRO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INDEVIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009061-46.2024.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). Portanto, o fato de o litigante, na data do infortúnio, exercer atividade de motorista autônomo, sem vínculo empregatício ou filiação à previdência social, impede o reconhecimento do período de graça e, consequentemente, o direito à percepção do benefício auxílio-acidente. 4. No mais, incabível a majoração dos honorários advocatícios a título de honorários recursais, tendo em vista a isenção legal prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. 5. Isso posto, com fundamento no art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, inc. XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso. Intimem-se e, transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa.

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Alexandre Paiva Sales x Daniele Soares De Souza 09945586947 e outros

ID: 330802695

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013550-29.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PAIVA SALES

Polo Passivo:

DANIELE SOARES DE SOUZA 09945586947 KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÉDIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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MAYCON PIGORETTI DE MENECH

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Procedimento Comum Cível Nº 5013550-29.2023.8.24.0033/SC AUTOR : ALEXANDRE PAIVA SALES ADVOGADO(A) : ÉDIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB SC011271) RÉU : DANIELE SOARES DE SOUZA 09945586947 ADVOGADO(A) : MA… Procedimento Comum Cível Nº 5013550-29.2023.8.24.0033/SC AUTOR : ALEXANDRE PAIVA SALES ADVOGADO(A) : ÉDIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB SC011271) RÉU : DANIELE SOARES DE SOUZA 09945586947 ADVOGADO(A) : MAYCON PIGORETTI DE MENECH (OAB SC058979) RÉU : KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB SP287894) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. RETROSPECTO PROCESSUAL Cuida-se de ação de rescisão contratual ajuizada por ALEXANDRE PAIVA SALES em face de DANIELE SOARES DE SOUZA 09945586947 e KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.. Narra a parte autora que aderiu a um grupo de consórcio com a parte ré, para isso realizou o pagamento de R$ 14.593,95 (quatorze mil quinhentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos) a título de entrada e comprometeu-se a pagar mensalmente o valor de R$ 1.753,88 (um mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos) em180 vezes para uma carta de crédito de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), tendo um desconto nas três primeiras parcelas pagando o valor de R$ 928,92 (paga a 1ª parcela). Alega que recebia os boletos com atraso, de modo que ao procurar a par ré foi informado de que deveria pedir mensalmente o boleto para poder receber por e-mail. Argumenta que tomou conhecimento de que contratou um consórcio simples, cuja informação não foi lhe repassada no momento da contratação. No evento 28, a ré KSK Administradora de Consórcio Ltda. ofereceu contestação, na qual arguiu inépcia da inicial. No mérito, refutou integralmente a pretensão deduzida na exordial, sob o argumento de ausência de ilicitude na contratação. Citada (evento 51), a ré DS Soluções Financeiras, na qual arguiu ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, invocou a não configuração de danos. Houve réplica (eventos 36 e 56). É o relatório. II. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre ( a ) questões processuais pendentes, ( b ) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, ( c ) definição do ônus probante e ( d ) fixação das questões de direito relevantes, ( e ) dentre outros temas necessários. Das preliminares. Da arguição de inépcia da inicial. Em suas peças defensivas (eventos 28 e 52), as rés arguiram inépcia da inicial, sob o argumento de ausência de provas. Não é inepta a petição inicial que observa suficientemente a teoria da substanciação da causa de pedir, desdobrando-a em fatos e fundamentos jurídicos expostos com clareza e que permitem, em silogismo interno, a compreensão dos pedidos que, de forma especificada, daí são deduzidos, autorizando o pleno exercício do direito de defesa (cf. TJSC. AC n. 2007.008394-0). No caso, a petição inicial atende às disposições processuais pertinentes à espécie e está acompanhada dos documentos essenciais ao ajuizamento da ação, sendo descabida a declaração da sua inépcia. Ademais, não podem ser confundidos documentos essenciais ao ajuizamento da ação (procuração, por exemplo) com documentos outros voltados a comprovar os fatos articulados, estes atrelados unicamente com o mérito da demanda. Assim, REJEITO a preliminar. Da arguição de ilegitimidade passiva. No âmbito da contestação de evento 52, a ré DS Soluções Financeiras arguiu ilegitimidade passiva, sob o argumento de inexistência de nexo jurídico que a vincule à obrigação discutida neste feito. As condições da ação devem ser aferidas, por força da teoria da asserção, com base na argumentação apresentada na petição inicial e não na apreciação do mérito do processo. Acerca do tema, a Corte Catarinense decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS (MODAL MARÍTIMO). COBRANÇA DECORRENTE DE SOBREESTADIA (DEMURRAGE). DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESSA PARTE. RECURSO DOS AUTORES. DEFENDIDA A MANUTENÇÃO DA PESSOA FÍSICA ACIONADA. SUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER APURADAS CONFORME OS ELEMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. PESSOA FÍSICA INSERIDA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DESCRITA NA PEÇA INICIAL. EFETIVA RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER APRECIADA NO MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça vem reafirmando que "de acordo com a jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas à luz dos elementos descritos na petição inicial, sem vinculação com o mérito da pretensão deduzida em juízo" (Agravo Interno nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança n. 10.424/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 3-8-2023). Assim, a aferição da legitimidade passiva faz-se mediante a análise dos fatos narrados pelo autor na peça exordial, de forma abstrata (teoria da asserção). Tem-se que, aparentemente, a demandada estaria envolvida na relação jurídica narrada na exordial, sendo certo que sua eventual responsabilidade pelos fatos descritos pelo autor deve ser tratada no mérito. Deve ela, pois, integrar o polo passivo da ação para que a sentença, seja qual for o provimento jurisdicional, produza efeitos com relação a ela . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002467-81.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024). [sem grifos no original]. Diante disso, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade de parte, porquanto calcada em preceito vinculado ao direito material, que não se relaciona com as condições da ação, mas com a procedência ou improcedência da demanda. Para efeitos processuais, há pertinência subjetiva em abstrato, dado que o autor atribui a responsabilidade à conduta da ré. Se, na análise das provas ou do direito material, inexiste obrigação ativa ou passiva, trata-se de temática afeta ao mérito. Assim, REJEITO a preliminar. No mais, trata-se de pedido juridicamente possível, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os litigantes são legítimos e estão regularmente representados, não havendo nulidades a declarar, tampouco existindo convenção das partes sobre questões fáticas ou jurídicas para fins de homologação (art.357,§1°, do CPC). DECLARO saneada a relação processual (art. 357 ss. do CPC), independentemente da designação de audiência específica para tal mister (art. 357, §3°, do CPC), ausentes aspectos fáticos ou jurídicos complexos que reclamem cooperação das partes. III. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal, razão pela qual aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A realização de atos instrutórios sujeita-se, quanto ao cabimento e à utilidade das pretensões, à avaliação motivada do Magistrado (art. 370 do CPC c/c art. 93, IX, da CF), como destinatário da atividade probatória (art. 371 do CPC), admitindo-se que os indefira nas situações em que preclusos, ilícitos, impraticáveis, inadequados, protelatórios (art. 139, II, do CPC), impertinentes ao esclarecimento dos fatos centrais da causa (cf. TJSC. ACs 2009.069556-9 e 2012.055413-9) ou irrelevantes à aplicação do direito. A avaliação probatória integra-se, também, com a máxima da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF), contrária à instauração de fase instrutória para a produção de elementos despidos de serventia, cujo deferimento atrasaria desnecessariamente o feito (TJSC. AC n. 2004.019011-5). A respeito: (...) No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (...) (TJSC, Apelação n. 0300113-58.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-05-2016). Em tal quadro, a produção de prova oral, técnica ou outra modalidade probatória fica condicionada à justificativa de sua necessidade e cabimento, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A análise acerca da admissão da prova será feita após manifestação específica das partes e sua produção depende: - Em se tratando de PROVA PERICIAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da indicação da modalidade/especialidade necessária para a produção da prova técnica; e (d) da delimitação do objeto/coisa a ser periciada. - Em matéria de prova PROVA ORAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da simultânea apresentação do rol de testemunhas, para que se reserve tempo suficiente para a audiência, com melhor aproveitamento da pauta. IV. OBSERVAÇÃO FINAL. Ante o exposto, DECLARO saneado o feito. As partes possuem o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para solicitar esclarecimentos ou postular ajustes, findo o qual o ato judicial de saneamento e organização ficará estabilizado (art. 357, I-V, §1°, do CPC). Ficam as partes INTIMADAS , ainda, para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da presente decisão, cientes de que a omissão implicará o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC) e de que a ausência de demonstração da pertinência poderá ensejar o indeferimento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5002467-21.2025.4.02.5003

ID: 307451335

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-21.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO BORTOLON DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-21.2025.4.02.5003/ES AUTOR : TEREZA SILVA DE JESUS ADVOGADO(A) : DIEGO BORTOLON DE OLIVEIRA (OAB ES027045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conh… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-21.2025.4.02.5003/ES AUTOR : TEREZA SILVA DE JESUS ADVOGADO(A) : DIEGO BORTOLON DE OLIVEIRA (OAB ES027045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote a Secretaria que o processo possui prioridade na tramitação, na forma do art. 1048, inciso I, do CPC. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , sua autodeclaração de segurado especial, documento indispensável ao seguimento da ação. Transcorrendo in albis o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Juntado o documento, dê-se andamento à ação conforme as determinações abaixo descritas. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Conforme previsto no novo art. 38-B e na nova redação do art. 106 da Lei 8213/91 ( dispositivo que traz rol exemplificativo ): Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. (...) Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar (...) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (...) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado) ; IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Nesses termos, a legislação passou a prever, para a instrução de casos como o dos autos, a autodeclaração , com formulário disponível na página do INSS na internet ( https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/copy_of_Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ). A autodeclaração deve ser ratificada por outros documentos que lhe deem suporte, conforme acima destacado, sendo assim dispensada a justificação administrativa. No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também deixa de ser imprescindível, administrativamente conforme os termos da Instrução Normativa INSS nº 101/2019, e também judicialmente, conforme orientação que vem sendo seguida na Justiça Federal da 4ª Região nos termos da Nota Técnica Conjunta nº 01/ 2020 – CLIPR/CLISC/CLIR , da Justiça Federal do Paraná, formalizada com apoio da própria Procuradoria Especializada do INSS. A propósito, registra-se que a prova documental plena sempre foi exclusivamente suficiente para a comprovação de atividade laboral em regime de economia familiar com fundamento no próprio art. 106 da Lei 8213/91 , de modo que prova testemunhal somente era reputada necessária nos casos em que o segurado detinha apenas início de prova documental (veja-se nesse sentido: TRF1 - 0003101-62.2019.4.01.3800, Primeira Turma Recursal MT, Rel. Cesar Augusto Bearsi, DJMT 13.04.2005). E após as referenciadas inovações legislativas, a prova testemunhal para casos tais passa a ser atividade excepcional, a ser eventualmente deferida quando se fizer imprescindível conforme seja o caso concreto. Nesse contexto, ficam advertidas as partes de que: 1. A autodeclaração de exercício da atividade em regime de economia familiar, relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação, em ordem cronológica, é documento indispensável às ações em que se discute a qualidade de segurado especial do demandante; 2. É necessário que a autodeclaração seja corroborada por documentos consistentes em prova material plena ou em início de prova material , sendo importante que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. É importante que a ação seja instruída por declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores, etc., instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados , bem como ciente de que as alegações também podem ser demonstradas mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado; 4. Considerando-se as faculdades de instrução acima destacadas, em regra não será designada audiência de instrução no caso dos autos , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros , documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado; 5. Conforme a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Tema Repetitivo 629 (REsp 1352721/SP - Corte Especial): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Consignadas as advertências necessárias, intime-se a parte autora para ciência e para a adoção das providências que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias , bem como cite-se e intime-se o INSS (objetivando-se a solução consensual da lide - CPC, art. 3º, §3º), para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis , ciente de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), bem como de que poderá, no prazo para apresentação de resposta, limitar-se à apresentação de proposta de acordo (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) , hipótese em que o prazo para contestar será interrompido. Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido , com reinício a partir da data da nova intimação do INSS para resposta, devendo também apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01). Fica, por fim, advertido o INSS de que: a) poderá apresentar (no prazo para resposta ou após eventual nova manifestação da parte autora nos autos) declarações de terceiros em contraprova às alegações e documentos apresentados pela parte contrária; b) poderá, caso queira, promover entrevista administrativa, juntando aos autos a respectiva documentação . c) só será conferido ao INSS, no curso desta ação judicial, prazo especial de 45 dias para análise de documentação apresentada pelo autor (prazo observável em sede administrativa) caso o INSS comprove nestes autos que o caso do autor, com os novos documentos apresentados, foi imediatamente encaminhado a reanálise administrativa, ciente o réu de que, caso contrário, fica mantido o prazo legal de 30 dias para resposta judicial pela procuradoria especializada. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença. Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5040841-35.2025.8.24.0000

ID: 291921466

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040841-35.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA HILLESHEIN PETTRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA SUTEL

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BIANCA GUARESCHI ROMERO

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Agravo de Instrumento Nº 5040841-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TERESINHA HILLESHEIN PETTRES ADVOGADO(A) : ROBERTA DE OLIVEIRA SUTEL (OAB RS125243) ADVOGADO(A) : BIANCA GUARESCHI ROMERO (OAB RS124… Agravo de Instrumento Nº 5040841-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TERESINHA HILLESHEIN PETTRES ADVOGADO(A) : ROBERTA DE OLIVEIRA SUTEL (OAB RS125243) ADVOGADO(A) : BIANCA GUARESCHI ROMERO (OAB RS124077) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TERESINHA HILLESHEIN PETTRES em face da decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Ituporanga que, nos autos da "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência, repetição de indébito e indenização por danos morais" n. 5002467-39.2025.8.24.0035, ajuizada contra ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (CPC, art. 99, § 2º). No caso, a parte autora foi intimada para comprovar a sua hipossuficiência, mas não foi comprovada a inexistência de bens imóveis, bens móveis ou aplicações financeiras em nome do núcleo familiar, dificultando a aferição da renda e do patrimônio da entidade familiar. A gratuidade tem por finalidade viabilizar o acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo sem prejuízo do próprio sustento, caso que não se verifica no processo em tela. Portanto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor e DETERMINO sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais do processo, sob pena de cancelamento da distribuição. Em igual prazo, deverá a parte autora juntar o extrato de empréstimos consignados emitido pelo INSS disponibilizado na internet (Meu INSS), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Irresignada, a agravante/autora sustenta, em síntese, que: a) aufere renda inferior a 3 salários mínimos nacionais vigentes, sendo sua aposentadoria pelo INSS sua única e exclusiva fonte de subsistência; b) os documentos anexados aos autos comprovam a sua situação de hipossuficiência financeira, não tendo condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. De início, observa-se que o agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, com exceção do preparo recursal, o qual se dispensa, por ora, tendo em vista que o feito discute a concessão da gratuidade da justiça. Ainda, ex vi do art. 1.015, V, também do Código de Processo Civil, "c abe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação". 2. Mérito. Consoante dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei ". Na sequência, os §§ 2º e 3º do art. 99 preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sobre o tema, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). (...) 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Acrescente-se, ainda, que este Tribunal de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a concessão da gratuidade de justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. TESE DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SERIA O BASTANTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DARIAM CONTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO QUE COMPORTA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE A SUBSIDIAM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM DESPACHO PRETÉRITO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA . DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU. INCONFORMISMO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC . PARÂMETRO DA CORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA ORIUNDA DE APOSENTADORIA. MODESTO PATRIMÔNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.BENEFÍCIODEFERIDO. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A benesse da gratuidade da justiça tem por objetivo possibilitar o acesso à Justiça com dignidade. Negar o benefício, importa em negar o direito à cidadania. Foi sábio o constituinte ao asseverar no âmbito da Constituição a necessidade de comprovação do esta (AI n. 5030597-23.2020.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 2/6/2022). (...) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE - VIABILIDADE DE EXAME DO TEMA, PORQUANTO VENTILADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 100 DO DIPLOMA PROCESSUAL - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE - AUTORA QUE É PENSIONISTA E AUFERE MENSALMENTE A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.414,62 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) - RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - CARÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA - BENEPLÁCITO MANTIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. (TJSC, Apelação n. 5014112-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2023). Ainda, do STJ, AgRg no Ag n. 1.358.935/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011. Pois bem, isso anotado, registre-se que, em atenção ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, o cidadão possui amplo acesso a um sistema de múltiplas portas, a exemplo da extrajudicial e a judicial, de modo a conferir àquele que procura seus direitos, opções que melhor atendam aos seus reclamos, em especial, de forma tempestiva e célere. Partindo dessa premissa, optando pela via judicial, tem-se a possibilidade de utilização das vias ordinárias, mais custosas, incidindo taxas por serviços judiciais, ou de um microssistema alternativo, isento, a priori , de pagamento de taxas. Assim, ao eleger a via ordinária, o acionante abre mão da gratuidade ope legis, para submeter-se à exceção, ou seja, o pagamento da taxa de serviços judiciais, com a responsabilidade pela comprovação da hipossuficiência financeira em caso de pedido de concessão da gratuidade de justiça. A propósito, colhe-se entendimento desta Corte que bem se amolda à ideia: (...) PARTE AUTORA QUE REQUEREU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS QUE INDICAM A ADEQUAÇÃO DA DEMANDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA PARTE A AUTORIZAR A PROPOSITURA DA LIDE PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMUM. PROCESSAMENTO DA AÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE ATENDE AOS INTERESSES DA PARTE (DIANTE DA MAIOR CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) E DA COLETIVIDADE (PELA REDUÇÃO DA CARGA DE TRABALHO NA VARA CÍVEL COMUM). MICROSSISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO AO ENFRENTAMENTO DA QUAESTIO . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (CC n. 5040479-09.2020.8.24.0000, relatora Desembargadora Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 11/5/2021). No caso em espécie, por meio dos documentos juntados aos autos, restou demonstrado que a agravante/autora é aposentada e aufere renda mensal no valor R$ 1.032,13 ( evento 1, HISCRE7 ). Possui um imóvel situado na cidade de Atalanta ( evento 8, Certidão Propriedade3 ) e não possui veículos registrados em seu nome ( evento 8, Certidão Propriedade4 ). Ato contínuo, a agravante/autora anexou aos autos declaração de isenção do imposto de renda ( evento 1, COMP8 ), fatura de energia elétrica no valor de R$ 50,10 ( evento 1, COMP4 ) e atestado médico que comprova perda auditiva bilateral de natureza neuro-sensorial( evento 1, ATESTMED5 ). No caso sub examine , portanto, existem provas suficientes que justifiquem o deferimento da benesse, pois apresentados documentos capazes de comprovar a situação de hipossuficiência financeira da agravante, sendo a renda inferior a 3 salários mínimos. Logo, demonstrados, objetivamente, os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da gratuidade da justiça, a benesse deve ser autorizada. 3. Julgamento monocrático. Conforme o art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece, em seu inciso X, que compete ao relator, por decisão monocrática: X – decidir o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte. 4. Ante o exposto , com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, X, do RITJSC, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento para deferir a gratuidade da justiça. Comunique-se ao Juízo a quo . Intimem-se. Transitada em Julgado, arquive-se.

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Processo nº 5017098-14.2025.4.03.0000

ID: 320242592

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5017098-14.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE SOARES DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR MOLINA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017098-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS PACIENTE: RAPHAEL ANTONIO MA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017098-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS PACIENTE: RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA Advogados do(a) PACIENTE: ADEMIR MOLINA JUNIOR - SP419826-A, JOSE SOARES DA COSTA NETO - SP257677-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ SOARES DA COSTA NETO e ADEMIR MOLINA JUNIOR em favor de RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA, nascido no Brasil, em 03.08.1985, que se encontra preso preventivamente, contra ato imputado ao MM. Juízo da 4ª. Vara Federal de São Paulo/SP (Dr. Massimo Palazzolo), nos autos nº 5000710-20.2025.4.03.6181. Relata a impetração que foi expedido mandado de prisão preventiva nos autos subjacentes, contra o paciente, em razão de investigação após extração de dados do telefone apreendido em cumprimento de mandado de busca e apreensão no processo nº 5009745-38.2024.4.03.6181. Narra-se que o paciente se encontra preso há mais de 4 meses por força de mandado de prisão preventiva expedido nos autos nº 5009745-38.2024.4.03.6181, processado pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006), configurando a presença de bis in idem por estar diante dos mesmos fatos, das mesmas condutas, não havendo motivos para que o paciente responda a ambos os processos. Afirmam os impetrantes que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram adequadas e suficientes ao paciente. Os crimes a ele imputados são carentes de violência e de grave ameaça, além de RAPHAEL ser primário, de bons antecedentes, e diferentemente do aduzido, não faz parte de organização criminosa e nem faz do crime seu meio de vida, não possuindo de qualquer forma os requisitos ensejadores da prisão cautelar do artigo 312 do CPP (ID 329754586, fl. 5). Salienta-se pelo rigor da decretação da liberdade provisória do paciente para que seja internado em clínica especializada, em razão de dependência química que sofre. Requer a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com o consequente arquivamento do processo nº 5000710-20.2025.4.03.6181, em razão do bis in iden verificado com os autos de nº. 5009745-38.2024.4.03.6181 ou, subsidiariamente, que seja deferida a liberdade provisória do paciente com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão constante no art. 319 do Código de Processo Penal. A inicial veio acompanhada de documentação digitalizada. Os autos foram inicialmente distribuídos para o gabinete da E. Juíza Federal Convocada Raecler Baldresca e, após consultas ao Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual (SIAPRO) e ao Sistema PJE, foram redistribuídos a esta Relatoria, em razão da anterior distribuição do Habeas Corpus nº 5002467-65.2025.4.03.0000, referente ao feito nº 5009745-38.2024.4.03.6181, nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Resolução nº 482/2021 da Presidência (ID 329775952). É o relatório. Decido. A ação de Habeas Corpus tem pressuposto específico de admissibilidade consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal. Sob essa ótica, cumpre analisar a presente impetração. DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA O Código de Processo Penal, em seu Título IX e, especificamente, no Capítulo III, dispõe acerca da prisão preventiva, cabendo salientar que tal instituto foi reformulado por força da edição da Lei n.º 12.403, de 04.05.2011, que teve o objetivo de estabelecer que a custódia cautelar deve ser interpretada e ser decretada apenas quando não cabível, no caso concreto, qualquer outra medida (também de natureza cautelar) dentre aquelas elencadas no art. 319 do Diploma Processual (inteligência do art. 282, § 6º, de indicado Código, que prevê a prisão cautelar como ultima ratio), alterada pela Lei n.º 13.964, de 24.12.2019. Dentro desse contexto, mostra-se adequada a prisão cautelar quando os postulados que compõem a proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) indicarem que a medida excepcional de constrição da liberdade antes da formação da culpa é imperiosa diante do caso concreto. Por se revestir de natureza cautelar, a prisão preventiva somente poderá ser decretada caso presentes, no caso concreto, tanto o fumus boni iuris (chamado especificamente de fumus comissi delicti) como o periculum in mora (nominado especificamente de periculum libertatis), que, a teor do art. 312 do Código de Processo Penal, consistem na necessidade de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e na necessidade de que a segregação preventiva tenha como escopo a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou o asseguramento da aplicação da lei penal (periculum libertatis, isto é, perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado). Destaque-se, outrossim, que a prisão preventiva também poderá ser imposta em decorrência do descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (conforme autorização expressa do parágrafo primeiro do art. 312 do Código de Processo Penal). Sem prejuízo do exposto, ainda que concorrentes, no caso concreto, os pressupostos anteriormente listados (fumus comissi delicti e periculum libertatis), faz-se necessário, para a decretação da preventiva, que a infração penal imputada àquele que se objetiva encarcerar cautelarmente enquadre-se nos parâmetros trazidos pelo art. 313 do Código de Processo Penal: (a) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos; (b) agente já condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; e (c) crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a criança, o adolescente, o idoso, o enfermo ou a pessoa com deficiência para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (independentemente do quantum de pena cominada). Admite-se, ademais, a decretação da preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la (devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após sua identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida) - art. 313, parágrafo primeiro, do Diploma Processual Penal. Todavia, conforme comando expresso do art. 314 do Código de Processo Penal, incabível cogitar-se da segregação cautelar em análise se ficar verificado pelo juiz, a teor das provas constantes dos autos, que o agente levou a efeito a infração escudado por uma das causas excludentes da ilicitude elencadas no art. 23 do Código Penal (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito). Importante ser dito que a privação de liberdade ora em comento pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou em sede de processo penal (art. 311 do Código de Processo Penal), devendo a decisão que a decretar, a substituir por outras medidas cautelares, ou a denegar, ser sempre motivada (seja por força do que prevê o art. 315 do Código Processual Penal, seja, principalmente, em razão do comando inserto no art. 93, IX, da Constituição Federal). Consigne-se, ainda, que tal privação de liberdade deve ser analisada sempre com supedâneo na cláusula rebus sic stantibus, vale dizer, os pressupostos autorizadores da preventiva devem estar presentes no momento de sua decretação bem como ao longo do período de sua vigência. Nesse sentido, vide o art. 316 do Código de Processo Penal, que estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Por fim, deve-se mencionar que a Lei n.º 13.964, de 24.12.2019, em prestígio ao sistema acusatório que rege o processo penal brasileiro, alterou a redação do artigo 311 do Código de Processo Penal para, ao tratar da possibilidade de decretação da prisão preventiva pelo juiz, retirar o termo “de ofício”, o que fez com que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovasse, em 11.12.2024, a Súmula n.° 676, com a seguinte redação: em razão da lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter a prisão em flagrante em preventiva. De qualquer sorte, não há óbice a que o julgador escolha medida cautelar mais grave do que aquela eventualmente requerida pelo Ministério Público, autoridade policial ou ofendido, situação em que não se configurará atuação de ofício do magistrado, mas sim regular exercício de sua jurisdição, dentro das margens de discricionariedade que a lei lhe confere, sob pena de o Poder Judiciário transformar-se em mero chancelador de requerimentos formulados pelo órgão acusatório (nesse sentido: STF, RHC 234974/AL, Rel. Min. Cristiano Zanin, Julg. em 19.12.2023; STJ – AgRg no HC 764022/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, Julg. em 27.03.2023; STJ, RHC 145.225/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, Julg. em 15.02.2022). DO CASO DOS AUTOS Da análise do feito, verifica-se que foi expedido mandado de prisão preventiva contra o paciente nos autos do processo nº 5000710-20.2025.4.03.6181, em razão de investigação após extração de dados de seu telefone celular, apreendido no processo nº 5009745-38.2024.4.03.6181. Sustenta a impetração que a participação de RAPHAEL na nova investigação nada traz de novo, senão a presença de novos indivíduos, fato notório no processo anterior, configurando, portanto, bis in idem. Requer no presente writ a expedição de alvará de soltura, com o consequente arquivamento do processo nº 5000710-20.2025.4.03.6181, em razão do bis in iden suscitado. Formulado pedido de reconsideração pela defesa do paciente, em face da decisão que decretou sua prisão preventiva, o r. juízo a quo indeferiu o pleito nos seguintes termos (ID 329754626): Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que decretou a prisão preventiva do investigado RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA. Aduz a defesa, em suma, a existência de “bis in idem” com os fatos apurados nos autos de nº 5009745-39.2024.4.03.6181, em que o investigado RAPHAEL ANTONIO está sendo processado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas, motivo pelo qual requer a reconsideração da decisão que decretou a prisão preventiva do investigado RAPHAEL ANTONIO, bem como o arquivamento dos autos em relação ao mesmo. ID 367050463. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal consignou que entre os autos 5009745-38.2024.4.03.6181 e o Inquérito Policial nº 5000599- 36.2025.4.03.6181, embora exista conexão não versam sobre os mesmos fatos em relação ao acusado RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA; uma vez que naqueles autos está sendo apurada a prática do tráfico e associação para o tráfico de drogas, nos termos dos artigos 33, caput, e 35 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, enquanto nestes autos é apurada a atuação do investigado no contexto de uma estrutura organizada e permanente, não havendo, portanto, razões para se falar em “bis in idem”. Em face das razões de pedir supracitadas, o Parquet Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva formulado por RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA. É o relatório. DECIDO. Com efeito, verifico assistir razão ao Parquet Federal em suas razões de pedir, isso porque não se pode olvidar que entre os autos nº 5009745-38.2024.4.03.6181 e 5000599-36.2025.4.03.6181 resta evidenciada uma correlação, uma vez que em ambos os feitos é apurado a (s) possível (eis) prática (s) dos delitos tipificados no art. 33, caput, e 35 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006 em relação ao investigado RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA. Contudo, compulsando os autos, verifico que os feitos foram deflagrados em razão de fatos autônomos e independentes, uma vez que as circunstâncias dos fatos se mostraram distintas. O Inquérito Policial nº 5000599-36.2025.4.03.6181 serviu de supedâneo para a representação formulada pela Autoridade Policial, nestes autos, que tem como escopo de apurar a eventual prática do investigado no contexto de uma possível organização criminosa, e/ou uma nova associação para o tráfico envolvendo outras pessoas. Por outro lado, nos autos nº 5009745-36.2024.4.03.6181, os fatos apurados resultaram na responsabilização de RAPHAEL ANTÔNIO MARINO COSTA (CPF 335.481.978- 25) e FERNANDA CRISTINA PIRES (CPF 391.267.768-98) pelos artigos 33, caput, e 35, ambos c/c artigo 40, inciso I, todos da Lei n° 11.343/2006. Desse modo, em face da análise pormenorizada dos autos, não constato a existência de “bis in idem” entre os feitos, uma vez que se apuram fatos autônomos, ainda que correlacionados, mas em diferentes contextos de atuação, motivo pelo qual não se mostra justificado o pedido de reconsideração formulado pela defesa do investigado RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA. Ademais, frise-se que a defesa de RAPHAEL ANTONIO não juntou aos autos qualquer elemento que demonstrasse a modificação da situação fática do investigado, levando-se este Juízo a concluir que os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva permanecem presentes. Ante o exposto, indefiro o pedido e mantenho a prisão preventiva de RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA, pelas razões supracitadas. (g.n.) Da apreciação dos autos, verifica-se que não restou configurado o constrangimento ilegal suscitado. In casu, a decisão ora combatida, que manteve a prisão preventiva do paciente, não padece de qualquer ilegalidade, vez que foi fundada na distinção dos crimes apurados em ações independentes, bem como a inexistência de fato novo capaz de alterar a convicção do juízo anteriormente externada. Não verificado o bis in iden, conforme decisão fundamentada que entendeu pela apuração de fatos autônomos, quais sejam, uma ação objetivando apuração de crime de organização criminosa e nova associação para o tráfico envolvendo outras pessoas, e outra ação referente aos crimes previstos na lei de drogas (art. 33, caput, e 35 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006). Quanto ao pedido de internação em clínica especializada, em razão da alegada dependência química sofrida pelo paciente, tal questão não restou abordada no r. decisium combatido, o que obsta a análise por esta Relatoria, sob pena de configurar supressão de instância. Verifica-se que o crime, em tese, imputado ao ora paciente é grave e possui pena máxima em abstrato ultrapassa 04 (quatro) anos de reclusão, de modo que está preenchido o pressuposto do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal e, deste modo, cabível a decretação da prisão preventiva. Presente o fumus comissi delicti, uma vez que a materialidade delitiva e os indícios de autoria encontram-se demonstrados pela situação de flagrância. Por fim, embora suscitados nos autos argumentos supostamente favoráveis à revogação da prisão preventiva (residência fixa do paciente e trabalho lícito – ambos não comprovados), tais elementos não são suficientes para o acolhimento do pedido. A afirmação na exordial sobre o paciente possuir bons antecedentes não prospera, considerando que a referida questão já foi devidamente apreciada em decisão proferida nos autos do inquérito policial n.º 5009745-38.2024.4.03.6181, conforme abaixo explanada: (ID 329754614, fl. 117) (...) Em relação ao denunciado RAPHAEL, o juízo plantonista converteu o flagrante em prisão preventiva em razão da existência de prova de materialidade e autoria do crime de tráfico internacional de entorpecentes, bem como em face da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal tendo em vista a existência de apontamentos na folha de antecedentes criminais, de modo que a imposição de medidas cautelares seria inadequadas no caso concreto (ID 349804530 dos autos 5002815-51.2024.4.03.6133). (g.n.) Logo, devidamente justificada a prisão cautelar imposta em desfavor do paciente, nos termos dos artigos 5º, inciso LXI da Constituição Federal e 315 do Código de Processo Penal. Diante de tais considerações não se vislumbra, portanto, a existência de constrangimento ilegal passível de ser sanada pela concessão da ordem de Habeas Corpus. Ausentes os pressupostos autorizadores, INDEFIRO a liminar pleiteada. Requisitem-se as informações à autoridade impetrada. Após, ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer. P.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001982-88.2025.4.04.7129

ID: 306435478

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001982-88.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA KIRSTEN GERALDO ZARTHUR SAMECK BOCKORNY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA ROTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001982-88.2025.4.04.7129/RS AUTOR : ZARTHUR SAMECK BOCKORNY ADVOGADO(A) : SIMONE ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB RS077121) ADVOGADO(A) : SABRINA ROTTA (OAB RS065… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001982-88.2025.4.04.7129/RS AUTOR : ZARTHUR SAMECK BOCKORNY ADVOGADO(A) : SIMONE ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB RS077121) ADVOGADO(A) : SABRINA ROTTA (OAB RS065575) AUTOR : FERNANDA KIRSTEN GERALDO ADVOGADO(A) : SIMONE ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB RS077121) ADVOGADO(A) : SABRINA ROTTA (OAB RS065575) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. Defiro à parte autora o benefício de assistência judiciária gratuita e o benefício de prioridade de tramitação. 2. Observe a Secretaria se houve a juntada automática aos autos de cópia integral do Dossiê Previdenciário e Dossiê Médico completo. Caso contrário, determino à Secretaria que providencie a juntada, por meio da ferramenta " Consultas Integradas CNJ ". 3. Os requisitos previstos para a concessão de tutela provisória (urgência ou evidência) encontram-se elencados no art. 300 e seguintes do CPC, exigindo o Estatuto Processual a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco de resultado útil ao processo . No caso dos autos, não reputo presentes os requisitos legais. Quanto à probabilidade do direito, não vejo como repelir, neste primeiro momento, a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado, que somente poderá ser afastada diante de prova idônea, a ser produzida no decorrer da marcha processual. Ou seja, a questão demanda dilação probatória. Quanto ao requisito de urgência, anoto que: (a) o caráter alimentar do benefício previdenciário não se mostra suficiente para demonstração do fundado receio de dano irreparável; (b) no caso de eventual procedência da demanda, restará resguardado o direito da parte autora ao pagamento das parcelas vencidas, não havendo falar, portanto, em risco de resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. 4. Cite-se o INSS para apresentar resposta/contestação, atentando-se, em especial, às obrigações estabelecidas nos arts. 95, 336, 337 e 341 do CPC e, havendo interesse, que o Presentante Judicial formule proposta de conciliação, nos termos dos poderes outorgados pelo parágrafo único do art. 10 da Lei nº10.259/2001. Fica o Procurador Federal atuante ciente de que deverá atuar no feito proativamente, também diligenciando administrativamente junto à autarquia previdenciária no sentido de se realizarem todas as medidas necessárias na defesa do ente público que representa judicialmente nesta ação, em razão dos deveres estabelecidos no art. 37 da Lei nº 13.327/2016. EXAME TÉCNICO PERICIAL(médico) 5. Com fundamento no art. 12 da Lei nº 10.259/2001 e tendo em vista a solicitação feita na petição inicial, determino a realização de exame técnico pericial na parte autora por médico perito especialista em neurologia , ou, alternativamente, medicina do trabalho, clínica geral , a qual será providenciada pela Central de Perícias de Novo Hamburgo/RS, unidade responsável pela indicação dos peritos, bem como fixação e pagamento dos honorários periciais, conforme Provimento nº 149/2020 da Corregedoria Regional da 4ª Região. Em atenção aos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade inerentes aos Juizados Especiais Federais, adota-se, na presente demanda, o modelo de laudo médico pericial padrão utilizado pelo Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações Pré-Processuais nas Matérias de Competência das Varas e Juizados Previdenciários - SICOPREV, conforme anexos I e II da Portaria nº 8811/2012, da Direção do Foro da SJRS, ficado as partes cientes de que o Perito Judicial responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo presentes no sistema de laudos incorporado ao e-PROC desde 08/08/2018 (tutorial disponível em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/arg_tutorial.pdf). As partes terão o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão , para apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos(art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001) que poderão acompanhar os trabalhos, ficando ciente de que, no silêncio, o Perito Judicial responderá tão somente aos quesitos do Laudo Eletrônico de Incapacidade, o qual já apresenta quesitação completa para o benefício objeto da lide. Tratando-se de benefício assistencial (BPC/LOAS), considerando que o laudo eletrônico não contempla os quesitos específicos, os quais possuem certas peculiaridades, devem ser respondidos pelo(a) perito(a) os seguintes questionamentos do Juízo: A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? G) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? H) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. J) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? K) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99*? L) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? M) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. Em caso de menor de 16 anos, deverá também ser respondido esse quesito judicial: 1. Apresente, o perito, relatório acerca da doença e estado clínico atual do periciando, com as informações que entender pertinente, devendo, ainda, conter os seguintes esclarecimentos: a) Qual o comprometimento sofrido pelo periciando em sua rotina e hábitos. b) Se, em virtude da doença ou do tratamento, o periciando necessita de acompanhamento ou vigilância de terceiros para execução de tarefas que crianças da mesma idade, com saúde normal, realizam de forma autônoma. c) Se os cuidados especiais, demandados pelo menor, impedem que a mãe, ou a pessoa responsável, trabalhe. d) Se, no estado clínico atual, o autor pode freqüentar escola, regular ou especial. Tratando-se de escola regular, há necessidade de cuidador, para acompanhamento individualizado? e) Se há prognóstico de recuperação do autor em período inferior a 02 anos. f) Se é possível afirmar que a parte autora apresenta deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento (art. 1º. § 1º, inc I, da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012)? Justifique . g) Se é possível afirmar que a parte autora apresenta padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos (art. 1º. § 1º, inc II, da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012)? Justifique . Ficam também cientes as partes e seus advogados do processo de que, em razão do disposto no art. 4º, XII, XIII, da Lei nº 12.842/2013, é faculdade do perito médico permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o Perito Judicial e a pessoa a ser periciada, além de outro Médico eventualmente indicado como Assistente Técnico da parte). Se o Perito Judicial permitir que o terceiro acompanhe o exame técnico pericial, esse não deverá, de modo algum, constranger o Perito Judicial, a fim de influir no desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao respectivo Assistente Técnico que possui conhecimento médico e experiência para eventualmente, num momento posterior, impugnar as razões lançadas pelo Perito Judicial, fazendo uma avaliação paralela, sem interferir diretamente na avaliação do auxiliar do Juízo. O Perito Judicial fica dispensado de responder aos quesitos das partes, caso estes se encontrem devidamente esclarecidos pelos quesitos do Juízo ou sejam desnecessários ao deslinde da causa ou correlacionado com a matéria tipicamente jurisdicional, externa ao conhecimento típico médico. Intimem-se as partes deste inteiro teor, em especial da presente nomeação, da realização de exame técnico pericial ora determinado. Ao procurador da parte autora fica atribuída a responsabilidade de informá-la e aos assistentes técnicos acerca do local, dia e horário da realização do Exame Técnico Pericial. A parte autora também deverá: a) comparecer no exame acima designado na posse de 01(um) documento de identidade (RG, CTPS, CNH, etc) e de todos os exames, atestados, prontuários médicos, notas de alta, boletins de atendimentos de urgência e laudos médicos já realizados que sirvam para demonstrar seu histórico médico ao Perito Judicial. Recomenda-se que, além de eventuais laudos médicos, exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS, ESPIROMETRIAS e outros devem ser apresentados ao Perito Judicial e eventuais Assistentes Técnicos das partes para análise no dia da avaliação, a fim de melhor subsidiar a causa no deslinde do caso em questão; b) na hipótese de perícia psiquiátrica, preferencialmente, comparecer acompanhado(a) de familiar ou responsável ; c) na hipótese de perícia oncológica, trazer o exame Anatomopatológico ; d) na hipótese de perícia pneumológica, deverá trazer os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. e) Em caso de perícia obstétrica, imprescindível que apresente a carteira de gestante . Fica o(a) Autor(a) advertido(a) de que o não comparecimento na perícia na data e local acima indicados, sem a comprovada justificativa de força maior, no prazo de até 05 (cinco) dias após a data da perícia, implicará a extinção do processo, por falta de interesse em seu prosseguimento. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte-autora notificar seu constituinte da data aprazada, bem como de que a realização do exame técnico poderá ser acompanhada apenas pelos seus assistentes técnicos, estando o ato sob a presidência do médico nomeado pelo Juízo, a quem caberá conduzir o ato e franquear o ingresso de acompanhante do periciando se entender necessário no caso concreto. EXAME TÉCNICO PERICIAL (social) 5. Com fundamento no art. 12 da Lei nº 10.259/2001 e tendo em vista a solicitação feita na petição inicial, determino a remessa do processo à Central de Perícias de Novo Hamburgo/RS para a realização d e exame técnico pericial social, devendo a perícia ora designada ser realizada no local de residência da parte autora (conforme comprovante de residência acostado nos autos), cabendo ao perito, somente se for do seu interesse , informar nos autos a data da realização. O prazo para a entrega do laudo pericial deverá ser 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. Cientifica-se a perita da presente nomeação e intimam-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada, se informada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia . Quesitos judiciais acerca da AVALIAÇÃO SOCIAL: Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS) a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) e) Se é possível afirmar que a parte autora apresenta deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento (art. 1º. § 1º, inc I, da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012)? Justifique . f) Se é possível afirmar que a parte autora apresenta padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos (art. 1º. § 1º, inc II, da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012)? Justifique . Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) o número de pessoas que compõem a família do demandante, vivendo sob o mesmo teto. b) Informe seus nomes, idades e atividades laborais exercidas, se for o caso. c) Informe o valor da renda mensal auferida por cada um e, em consequência, o valor da renda mensal familiar. d) Informe quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, remédios e alimentação). e) Informe detalhadamente as condições físicas da residência do autor. f) Preste outros esclarecimentos que julgue convenientes para melhor elucidação da causa. Importante assinalar que, para fins de observação dos quesitos judiciais acima assinalados, deverá o(a) perito(a) acostar aos autos imagens fotográficas da parte autora, de todos os cômodos do interior e do exterior da residência. Em razão da informalidade e concentração inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais e do disposto nos arts. 4, 5, 6 e 7 do CPC, aplicáveis subsidiariamente a tal rito especial, ficam cientes as partes que cabe a elas acompanhar a juntada e o teor do resultado do laudo pericial, independentemente de novas intimações , e que eventuais impugnações deverão ser apresentadas em até 05 (cinco) dias após a juntada do laudo aos autos. Ficam as partes também cientes de que poderão apresentar proposta de acordo a qualquer momento, desde a citação até a prolação da sentença , a qual, se concretizada, dar-se-á vista à outra parte para se manifestar em até 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.

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