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Processo nº 5003884-61.2024.4.04.7016

ID: 333348049

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003884-61.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DALYLA BENITES DAMILE MARTINES BENITES DYLAN BENITES EMANUEL MARTINES BENITES JOEL BENITES MARGARITA MARTINES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO HENRIQUE FRASSON CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003884-61.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : DAMILE MARTINES BENITES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HUGO HENRIQUE FRASSON CAM… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003884-61.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : DAMILE MARTINES BENITES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HUGO HENRIQUE FRASSON CAMARGO (OAB PR087962) REQUERENTE : EMANUEL MARTINES BENITES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HUGO HENRIQUE FRASSON CAMARGO (OAB PR087962) REQUERENTE : DYLAN BENITES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HUGO HENRIQUE FRASSON CAMARGO (OAB PR087962) REQUERENTE : MARGARITA MARTINES (Pais) ADVOGADO(A) : HUGO HENRIQUE FRASSON CAMARGO (OAB PR087962) REQUERENTE : DALYLA BENITES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HUGO HENRIQUE FRASSON CAMARGO (OAB PR087962) REQUERENTE : JOEL BENITES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HUGO HENRIQUE FRASSON CAMARGO (OAB PR087962) DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora requereu, no evento 81, PET1 , o destaque de honorários contratuais pactuados. II. INTIME-SE a parte autora para regularizar o contrato de honorários, que deve conter o nome de todos os autores, devidamente assinado por seu representante legal. III. Dos honorários contratuais. O Contrato de Honorários juntado aos autos traz a seguinte cláusula remuneratória ( evento 81, CONHON2 ): A Lei 8.906/94, em seu artigo 22, autoriza o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório. No caso específico do Estado do Paraná, a Resolução 08/2025 do Conselho Seccional da OAB/PR estabeleceu a tabela de honorários que deverá ser observada pelos advogados inscritos na seccional paranaense (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/04/2025-08-resolucao-de-diretoria-republicacao.pdf). Pela mencionada tabela, Capítulo XVI, itens 1 e 4, no âmbito dos juizados especiais, os honorários deverão ser estabelecidos a partir de 15% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente, mais 10% em caso de interposição de recurso. Esse deve ser, portanto, o parâmetro objetivo para aplicação da norma que autoriza o destaque dos honorários contratuais devidos ao causídico. O destaque não pode ser demasiado, contudo, sob pena de restringir indevidamente o direito da parte vencedora. No presente caso, não houve recurso, portanto, estaria autorizado o destaque de 15% sobre o valor da causa ou sobre o proveito obtido pelo cliente, qual seja, o valor efetivamente pago pelo INSS neste feito a título de parcelas vencidas. Todavia, o entendimento do E. TRF4 é no sentido de ser cabível a limitação da verba honorária em 30%, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. Cabe limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30% do valor principal para fim de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). (TRF4, AG 5043580-16.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019) Contudo, deve-se destacar que a jurisprudência tem limitado o percentual máximo para destaque em causas previdenciárias a 30% dos atrasados, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PERCENTUAL DE 40%. LIMITAÇÃO. "Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição"(50143468620184040000, Rel. Des.Fernando Quadros da Silva, julg em 18/07/2018). É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30% , conforme precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5040922-19.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/05/2019) Assim, possível o deferimento parcial do pedido formulado pela parte exequente, para autorizar o destacamento de 30% dos atrasados . Pelo exposto, regularizado o contrato de honorários conforme item "II" da presente Decisão, DEFIRO parcialmente o pedido, para autorizar o destaque de 30% de honorários contratuais . Eventual cobrança de percentual ou parcela adicional deve ser feita entre o advogado e seu cliente no foro competente. Intimem-se as partes desta decisão. IV. Decorrido o prazo, em prosseguimento: a) Retifique-se a requisição de pagamento. b) Da requisição expedida, intimem-se as partes. c) Em seguida, não havendo insurgências, retornem para transmissão ao E. TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. d) Comunicada a efetivação do depósito em instituição bancária oficial, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. e) Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5002567-79.2025.8.24.0039

ID: 335914373

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-79.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002567-79.2025.8.24.0039/SC DESPACHO/DECISÃO Em réplica, a parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas exibidas nos documentos apresentados pelo réu, alegando … Procedimento Comum Cível Nº 5002567-79.2025.8.24.0039/SC DESPACHO/DECISÃO Em réplica, a parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas exibidas nos documentos apresentados pelo réu, alegando que foram reaproveitadas de outras negociações (Evento 26.1). As partes foram intimadas especificamente para apresentar cópias dos indigitados outros contratos e/ou documentos (Evento 36.1). No entanto, nenhuma das partes cumpriu corretamente o comando judicial, pois ambas apresentaram manifestações genéricas. Sendo assim, não foi possível solucionar a controvérsia apenas com o exame dos documentos apresentados. DECIDO. I) Considerando os fatos mencionados acima, entendo que a solução da controvérsia depende da dilação probatória. Assim, tendo em vista a possibilidade/utilidade/confiabilidade/precisão da realização da perícia grafotécnica neste caso, nomeio o expert do juízo, o sr. VITOR PACHECO, com endereço na rua Alberto Pasqualini 55, ap 103, Conta Dinheiro, Lages/SC, com endereço eletrônico: vitorpa81@hotmail.com. Intime-se para manifestação acerca da aceitação do encargo, em 5 (cinco) dias. II) Desde já, fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), levando em consideração o tempo e complexidade do trabalho a ser desenvolvido. III) Após a aceitação do encargo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventual impugnação, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso ( art. 465, §1º e 3º, do CPC/15). IV) Havendo impugnação do valor dos honorários ou arguição de impedimento ou suspeição do perito, retornem os autos conclusos para deliberação. V) Não havendo impugnação da proposta, fica intimado o réu a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento da sua parte dos honorários periciais. Explico que cabe ao réu o adiantamento de metade do valor dos honorários periciais em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, já que, por se tratar de relação de consumo, embora a inversão do ônus da prova não enseje a automática inversão do custeio da perícia, deve a parte mais forte na relação jurídica arcar com as consequências da eventual não realização da prova técnica, nos termos da Súmula n. 26 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS", DEFLAGRADA PELO POLO CONSUMIDOR. DECISÃO COMBATIDA QUE, ANTE A ARGUIÇÃO DE FALSIDADE APRESENTADA PELO AUTOR, DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA DOCUMENTOSCÓPICA, INCUMBINDO À PARTE RÉ A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT.RECLAMO DA CASA BANCÁRIA.PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. OBJETO DA PERÍCIA PLEITEADA PELO POLO DEMANDANTE QUE RECAI SOBRE AUTENTICIDADE (FALSIDADE DA ASSINATURA DE CONTRATO), CENÁRIO EM QUE O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO É QUEM ELABOROU O DOCUMENTO, O QUE, NO CASO, CORRESPONDE À FINANCEIRA REQUERIDA. EXEGESE DO ART. 429, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL "INCUMBE O ÔNUS DA PROVA QUANDO: SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE, À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO". PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento n. 5026391-58.2023.8.24.0000, Rel. Des. Túlio Pinheiro, j. 4-7-23)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036471-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PLEITO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO. PERÍCIA DETERMINADA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE CUSTEAR APENAS METADE DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz" (Súmula n. 26 do TJSC)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066415-02.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022). Nada obstante, saliento que a outra metade da verba honorária será paga ao final, pelo Estado ou pelo vencido. VI) Comprovado o depósito, intime-se o expert para designação de data para realização da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

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Zulma Aparecida Rosa x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 335816313

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-79.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZULMA APARECIDA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ULISSES LIMA DA CRUZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5002567-79.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ZULMA APARECIDA ROSA ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQU… Procedimento Comum Cível Nº 5002567-79.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ZULMA APARECIDA ROSA ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO Em réplica, a parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas exibidas nos documentos apresentados pelo réu, alegando que foram reaproveitadas de outras negociações (Evento 26.1). As partes foram intimadas especificamente para apresentar cópias dos indigitados outros contratos e/ou documentos (Evento 36.1). No entanto, nenhuma das partes cumpriu corretamente o comando judicial, pois ambas apresentaram manifestações genéricas. Sendo assim, não foi possível solucionar a controvérsia apenas com o exame dos documentos apresentados. DECIDO. I) Considerando os fatos mencionados acima, entendo que a solução da controvérsia depende da dilação probatória. Assim, tendo em vista a possibilidade/utilidade/confiabilidade/precisão da realização da perícia grafotécnica neste caso, nomeio o expert do juízo, o sr. VITOR PACHECO, com endereço na rua Alberto Pasqualini 55, ap 103, Conta Dinheiro, Lages/SC, com endereço eletrônico: vitorpa81@hotmail.com. Intime-se para manifestação acerca da aceitação do encargo, em 5 (cinco) dias. II) Desde já, fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), levando em consideração o tempo e complexidade do trabalho a ser desenvolvido. III) Após a aceitação do encargo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventual impugnação, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso ( art. 465, §1º e 3º, do CPC/15). IV) Havendo impugnação do valor dos honorários ou arguição de impedimento ou suspeição do perito, retornem os autos conclusos para deliberação. V) Não havendo impugnação da proposta, fica intimado o réu a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento da sua parte dos honorários periciais. Explico que cabe ao réu o adiantamento de metade do valor dos honorários periciais em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, já que, por se tratar de relação de consumo, embora a inversão do ônus da prova não enseje a automática inversão do custeio da perícia, deve a parte mais forte na relação jurídica arcar com as consequências da eventual não realização da prova técnica, nos termos da Súmula n. 26 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS", DEFLAGRADA PELO POLO CONSUMIDOR. DECISÃO COMBATIDA QUE, ANTE A ARGUIÇÃO DE FALSIDADE APRESENTADA PELO AUTOR, DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA DOCUMENTOSCÓPICA, INCUMBINDO À PARTE RÉ A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT.RECLAMO DA CASA BANCÁRIA.PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. OBJETO DA PERÍCIA PLEITEADA PELO POLO DEMANDANTE QUE RECAI SOBRE AUTENTICIDADE (FALSIDADE DA ASSINATURA DE CONTRATO), CENÁRIO EM QUE O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO É QUEM ELABOROU O DOCUMENTO, O QUE, NO CASO, CORRESPONDE À FINANCEIRA REQUERIDA. EXEGESE DO ART. 429, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL "INCUMBE O ÔNUS DA PROVA QUANDO: SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE, À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO". PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento n. 5026391-58.2023.8.24.0000, Rel. Des. Túlio Pinheiro, j. 4-7-23)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036471-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PLEITO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO. PERÍCIA DETERMINADA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE CUSTEAR APENAS METADE DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz" (Súmula n. 26 do TJSC)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066415-02.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022). Nada obstante, saliento que a outra metade da verba honorária será paga ao final, pelo Estado ou pelo vencido. VI) Comprovado o depósito, intime-se o expert para designação de data para realização da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

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Processo nº 5012088-86.2025.4.03.0000

ID: 297988496

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012088-86.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL URBANO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012088-86.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: JEFFERSON XAVIER DOS SA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012088-86.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL URBANO RIBEIRO - SP464175-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jefferson Xavier dos Santos em face da decisão que deferiu parcialmente a liminar para determinar a reintegração na posse em favor da Caixa Econômica Federal. Em síntese, a parte agravante alega que, após notificação da CEF informando o encerramento do contrato de arrendamento residencial, tentou exercer a opção de compra do imóvel e não obteve resposta. Afirma que antes do ajuizamento da ação já tinha quitado as taxas condominiais. Aduz que não foi notificado pessoalmente pela CEF, sendo requisito essencial para a propositura da ação de reintegração de posse. Foi proferida decisão deferindo o pedido de efeito suspensivo ao recurso para obstar a reintegração na posse em favor da CEF, consignando caber "ao agravante a obrigação de corroborar documentalmente o efetivo pagamento das taxas condominiais, sob pena de se revogar o efeito suspensivo do agravo de instrumento" (ID 325435278). Contrarrazões no ID 326837124. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. A presente demanda diz respeito à reintegração de posse em imóvel objeto de contrato de financiamento. Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado “Contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR – Programa de Arrendamento Residencial”, conforme documento de ID 353516164 (autos de origem). Portanto, aplica-se ao caso concreto os ditames da Lei nº 10.188/01, visto ser a legislação que rege o arrendamento residencial e dá outras providências. Neste contexto, o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) foi instituído pela Lei nº 10.188/2001 para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento Residencial Com Opção de Compra, competindo sua operacionalização à Caixa Econômica Federal. Vale ressaltar que o citado programa, a despeito da sua destinação à população de baixa renda, tem requisitos bem rigorosos, os quais impossibilitam que o arrendatário usufrua do imóvel de forma gratuita em detrimento do restante da população. Pois bem, a instituição financeira interpôs ação de reintegração de posse arguindo que o arrendatário deixou de pagar as taxas de condomínio, violando a cláusula décima terceira do contrato. Em contrapartida, o agravante informa que tentou exercer o seu direito de compra do imóvel e que já pagou as taxas de condomínio inadimplidas. A decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento determinou expressamente que “cabe ao agravante a obrigação de corroborar documentalmente o efetivo pagamento das taxas condominiais, sob pena de se revogar o efeito suspensivo do agravo de instrumento” (ID 325435278). Ainda, intimou-se a CEF para esclarecer se houve a entrega dos documentos para o exercício de compra conforme alegado pelo recorrente. Pela petição de ID 325984665 a instituição financeira comunica que “não há registro de entrega de documentos para aquisição antecipada do imóvel” e que “é notório que a parte contrária não cumpriu todas as suas obrigações, especialmente as relacionadas à verba condominial”. Ora, cabia ao recorrente comprovar que quitou integralmente as taxas de condomínio em atraso, visto que foi essa a sua declaração em recurso. Contudo, após ser oportunizada a juntada de documentos relativos ao pagamento das taxas, o agravante manteve silente e não exerceu o seu ônus probatório. Neste contexto, deve-se revogar o efeito suspensivo por ausência de comprovação por parte do recorrente, não podendo a instituição financeira aguardar indefinidamente o pagamento do crédito uma vez que isto causaria desequilíbrio na relação e prejuízo excessivo à instituição financeira. Por fim, observo que foi cumprida a exigência de notificação do arrendatário dando ciência do inadimplemento das taxas, conforme documento de ID 353516169 (processo de referência). Para elucidar a questão colaciono precedentes desta E. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. OCUPAÇÃO POR TERCEIRA PESSOA. - O Programa de Arrendamento Residencial – PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001 com o objetivo de suprir a falta de oferta de moradia à população de baixa renda, competindo sua operacionalização à Caixa Econômica Federal. - No Programa de Arrendamento Residencial, a Caixa Econômica Federal detém a propriedade fiduciária dos imóveis, estabelecendo o art. 9º, da Lei n. 10.188/2001, que na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. - Não há nenhum impeditivo legal a que uma terceira empresa proceda à notificação prevista no art. 9º, da Lei nº 10.188/2001, desde que atendida a finalidade do ato. - Foi providenciado o envio de notificação dando ciência à arrendatária da ausência de pagamento das taxas de arrendamento, a partir de 02/2014 e solicitando a regularização no prazo de 15 dias, contados a partir do recebimento. - Restou comprovado o inadimplemento das taxas de arrendamento, o que caracteriza esbulho possessório e enseja a rescisão contratual, ao mesmo tempo em que as alegações da arrendatária são insuficientes para afastar o descumprimento contratual. - Ademais, a arrendatária confessa ter autorizado a ocupação do imóvel por uma terceira pessoa, o que também caracteriza descumprimento contratual e o consequente esbulho possessório. - Não se justifica o pedido de inclusão do espólio do ex-companheiro no polo passivo da lide, uma vez que o contrato foi celebrado apenas em nome de Débora Aparecida da Silva e a sentença de reconhecimento e dissolução da união estável produz efeito apenas entre as partes, não possuindo eficácia em relação à CEF, que sequer integrou a demanda. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006532-34.2019.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 01/04/2025, DJEN DATA: 07/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. - O Programa de Arrendamento Residencial – PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001 com o objetivo de suprir a falta de oferta de moradia à população de baixa renda, competindo sua operacionalização à Caixa Econômica Federal. - No Programa de Arrendamento Residencial, a Caixa Econômica Federal detém a propriedade fiduciária dos imóveis, estabelecendo o art. 9º, da Lei n. 10.188/2001, que na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. - Não há nenhum impeditivo legal a que uma terceira empresa proceda à notificação prevista no art. 9º, da Lei nº 10.188/2001, desde que atendida a finalidade do ato. - Foi providenciado o envio de notificação dando ciência à arrendatária da ausência de pagamento das taxas de arrendamento, informando ainda a necessidade de regularização no prazo máximo de 5 dias, sob pena de restar configurado esbulho possessório, autorizando o ajuizamento de ação de reintegração de posse. - O endereço ao qual a notificação foi encaminhada é o mesmo do imóvel objeto do contrato de arrendamento residencial, razão pela qual deve ser dada como cumprida a exigência legal. - Restou comprovado o inadimplemento das taxas de arrendamento, o que caracteriza esbulho possessório e enseja a rescisão contratual, ao mesmo tempo em que não há irregularidade na notificação da arrendatária. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002567-96.2020.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, julgado em 03/07/2024, DJEN DATA: 08/07/2024) Ante o exposto, REVOGO a decisão que concedeu o efeito suspensivo e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se o juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Abt Comercial Eletrica Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 315514570

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-24.2024.8.21.1001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABT COMERCIAL ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME JOHANN NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002567-24.2024.8.21.1001/RS AUTOR : ABT COMERCIAL ELETRICA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME JOHANN NETO (OAB RS061819) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE ESBR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002567-24.2024.8.21.1001/RS AUTOR : ABT COMERCIAL ELETRICA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME JOHANN NETO (OAB RS061819) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA (OAB SP310300) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. Cuidam-se os autos de ação declaratória c/c indenização ajuizada por ABT-COMERCIAL ELÉTRICA LTDA. em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A.-VIVO Passo a sanear o feito. I - Da inépcia da inicial A requerida alega que a parte autora deixou de cumprir o estabelecido no art. 330, do CPC, que assim dispõe: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Contudo, em análise da inicial, verifica-se que a exordial não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima, vez que contém os requisitos exigidos para acesso à Justiça, constando expressamente os fatos e fundamentos jurídicos, bem como os pedidos determinados e compatíveis, a permitir o exercício do contraditório constitucional. Assim, afasto a prefacial de inépcia da inicial. II -Da impugnação ao valor da causa A atribuição ao valor da causa é obrigatória, mesmo que não se tenha um valor conteúdo econômico imediato, conforme dispõe o art. 291 do CPC. No caso dos autos, a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade da multa por quebra de contrato, no valor de R$ 66.274,64, postulando, ainda, a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados no valor a ser atribuído pelo julgador, atribuindo à causa o valor R$ 66.274,64. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora logrou demonstrar a origem do valor apontado como valor à causa, uma vez que correspondente ao objeto dos pedidos. Saliento, ainda, que a parte demandada deixou de indicar o valor que entende como correto para a causa, limitando-se a impugnar de forma genérica o valor atribuído à causa pelo autor. Dessa forma, improcede a irresignação da demandada, impondo-se a rejeição da impugnação apresentada. III- Do ônus da prova Na inicial, o autor requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios têm como objetivo diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, na medida em que o autor, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. IV- Da Produção de provas Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimem-se as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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Processo nº 5002567-29.2025.8.24.0282

ID: 324324539

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002567-29.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERMIANO MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE DOS SANTOS GUIMARÃES

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USUCAPIÃO Nº 5002567-29.2025.8.24.0282/SC AUTOR : MARIA MADALENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB SC024712) AUTOR : DANIEL FERMIANO ADVOGADO(A) : ALINE DOS SANTOS GUIMARÃES … USUCAPIÃO Nº 5002567-29.2025.8.24.0282/SC AUTOR : MARIA MADALENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB SC024712) AUTOR : DANIEL FERMIANO ADVOGADO(A) : ALINE DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB SC024712) ATO ORDINATÓRIO I - A fim de dar andamento aos processos de usucapião existentes nesta unidade, foi publicada a Portaria n. 016/2024 1 deste Juízo, cujo inteiro teor segue: Art. 1º. Em caso de recebimento de pedido de usucapião o servidor deverá verificar se consta a qualificação civil completa (RG; CPF; CNPJ) dos confrontantes, da pessoa em nome da qual estiver registrado o imóvel, e do possuidor (Súmula 263 do STF). Algum deles sendo casado(a) ou em caso de manter união estável, o(a) esposo(a) ou companheiro(a) deverá ser nominado(a) e qualificado(a). Não constando a qualificação, a parte deverá ser intimada por ato ordinatório para efetuar o devido esclarecimento em 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Os confrontantes, a pessoa em nome da qual estiver registrado o imóvel, o possuidor, e os cônjuges/companheiros, havendo, deverão também ser cadastrados no sistema eproc quando do cadastramento da petição inicial como interessados, conforme orientação do infoeproc n. 30. Art. 2º. Com a petição inicial deverão ser juntados os seguintes documentos, os quais, para efeito de padronização e organização processual, deverão ser anexados separadamente, vedada a juntada de PDF único com todos os documentos, recebendo a nomeação específica disponível no sistema eproc, e observando a ordem abaixo. Não sendo apresentados quaisquer dos documentos ou cópias, a parte deverá ser intimada a proceder sua juntada no prazo de 15 (quinze) dias: I – 3 (três) fotografias atuais do imóvel, e, se existentes, fotografias pretéritas, que demonstrem a posse anterior (FOTO); II – Documento público que informe o valor territorial do imóvel usucapiendo atualizado (extrato/certidão IPTU ou ITR) ou, na falta deste, carta de avaliação particular realizada por corretor de imóveis (CÁLCULO); III – Planta georreferenciada Sirgas 2000 (PARECER); IV – Memorial descritivo georreferenciado Sirgas 2000 (MEMORIAIS); V – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) (ATA); VI – Certidões negativas Federal e Estadual referentes a ações possessórias em nome da parte autora e demais possuidores anteriores, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade. Anexar arquivos separadamente, ou seja, um anexo para cada certidão (CERTIDÃO NEGATIVA); VII – Certidão relativa à inscrição (ou inexistência dela) do imóvel no Registro Imobiliário de Jaguaruna e Tubarão, com a observação do Oficial da Serventia Extrajudicial atestando que o memorial descritivo e a planta (incisos III e IV) já foram conferidos pelo Sistema Métrica (ou outro similar) (CERTIDÃO PROPRIEDADE) e; VIII – Matrícula atualizada e de inteiro teor em caso de ser positiva a certidão indicada no item anterior (CERTIDÃO PROPRIEDADE) ; IX – Declaração de 2 (duas) testemunhas, firmada em Cartório Extrajudicial, mediante autêntica, discorrendo sobre a posse da maneira mais pormenorizada e minudente possível, informando seu exercício durante todo o período necessário à espécie e discorrendo, inclusive, sobre a posse exercida pelos antigos possuidores (DECLARAÇÃO); X – Documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, observando-se que poderão ser apresentados, também, aqueles que materializem o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel usucapiendo (carnês de IPTU, contas de luz, água, telefone), alvará de construção, certidões ou declarações emitidas pela PMF, CASAN, CELESC, que comprovem o histórico da ocupação do imóvel, dentre outros (OUTROS); XI – Em se tratando de usucapião ordinária (CC, art. 1.242), deverá ser apresentado o justo título, assim entendido como o instrumento hábil para transmitir o domínio ou outro direito real, mas que padece de vício extrínseco, ou seja, é o instrumento que, em tese, poderia transferir a propriedade, mas que por lhe faltar algum requisito não produz o efeito jurídico almejado. São exemplos de justo título: compromisso de compra e venda, escritura pública de compra e venda, escritura pública de transferência de direitos possessórios, etc (CONTRATO); Parágrafo primeiro. No tocante ao item II, o valor da causa deverá, em regra, corresponder ao valor venal do imóvel e, caso não coincidam, poderá o Cartório promover a retificação do valor da causa a fim de gerar a emissão automática da GRJ respectiva, intimando-se, em seguida, via ato ordinatório, para recolhimento das custas complementares. Parágrafo segundo. Ressalte-se que não há obrigatoriedade de ser cumprido o disposto nos incisos III, IV e VII segunda parte (Sistema Métrica), tratando-se de mera sugestão, porém, auxiliará no cumprimento/registro das sentenças, obtendo a segurança jurídica necessária pretendida por todos. Parágrafo terceiro. Em se tratando de usucapião de apartamento, aplicam-se os requisitos acima, com as seguintes adequações: a) no lugar dos confrontantes, deverá ser qualificado o condomínio, na pessoa do respectivo síndico, sem prejuízo da qualificação de eventual proprietário registral e cônjuge/companheiro; b) o levantamento topográfico e o memorial descritivo poderão ser substituídos por planta do imóvel, na qual conste especificamente a área privativa e comum do bem; c) fica dispensada a apresentação da certidão de confrontantes emitida pela Municipalidade; d) em se tratando de pedido formulado com fundamento no art. 183 da CRFB/88, a) área urbana; deverão ser comprovadas ainda: a localização do bem em área urbana; a metragem inferior a 250m²; a destinação do imóvel para moradia própria ou da família; a condição do postulante de não proprietário de outro imóvel urbano ou rural e de não beneficiado com esse direito anteriormente. II - Diante disso e com fundamento no dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, terá a parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias para realizar as adequações procedimentais necessárias, ciente de que o não cumprimento injustificado acarretará extinção sem resolução de mérito. III - Intimem-se. 1. Disponível em: http://busca.tjsc.jus.br/dje-consulta/rest/diario/caderno?edicao=3998&cdCaderno=4

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Processo nº 5002567-37.2024.4.03.6343

ID: 262205735

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-37.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHARLES CARLOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA MORATO FRANZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO SILVESTRE DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-37.2024.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-37.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: VANIA APARECIDA DE PAIVA Advogados do(a) AUTOR: ANDREZA MORATO FRANZINO - SP476015, CHARLES CARLOS COSTA - SP437312, PLINIO SILVESTRE DE OLIVEIRA RAMOS - SP461520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VÂNIA APARECIDA DE PAIVA ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de benefício por incapacidade (NB 651.177.775-1; DER 29/07/2024). Em manifestação ao laudo, a parte autora apresenta sua impugnação; em síntese, aduz que a autora conta com moléstia incapacitante a qual, atrelada à idade avançada e baixa escolaridade da requerente, inviabilizam a possibilidade de exercício de atividade laborativa; aduz que as atividades exercidas pela requerente (babá, diarista, empregada doméstica) exigem demasiado esforço físico e movimentos repetitivos, de modo que a doença da autora inviabilizaria o exercício de tais atividades. Pugna pela realização de perícia com especialista em reumatologia. Brevemente relatado. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. A Constituição da República assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos termos da lei. A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/1991, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de 15 dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. A qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 contribuições (artigo 25, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991) são requisitos para a concessão de ambos os benefícios. O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende da realização de perícia médica por perito nomeado pelo Juízo nos termos do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o Juiz não está adstrito às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção. Trago à colação os seguintes enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dada a sua pertinência ao tema: Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Submetida a parte requerente ao exame pericial em 5/2/2025 (id 354672861), o Expert designado pelo Juízo consignou o que segue: “Periciada relata a existência de dores lombares, nos joelhos e quadris, refere estar em tratamento conservador. Todavia não apresenta qualquer exame comprobatório, ao exame físico apresenta algumas alterações. Entretanto sem a documentação adequada não é possível realizar afirmações sobre a doença e consequentemente sobre sua capacidade laboral. Além disso, foi avaliada pelo INSS recebendo parecer contrário, nele não colho nenhum erro que seja passível de se indicar contradição. Logo, não foi constatada incapacidade para sua atividade laboral, assim pode exercer sua função habitual. Conclusão: Não foi constatada incapacidade para sua atividade laboral habitual.” - grifei e destaquei O perito não identifica incapacidade laboral atual ou pretérita para as atividades laborais habituais declaradas pela autora: babá, empregada doméstica e diarista (quesito 2 do INSS). Do CNIS (id 361820834), denota-se que a autora teve vínculo empregatício formal até 10/10/2020; após, reingressou ao RGPS em 1/4/2023 como segurada facultativa de baixa renda. Ou seja, na DER objeto da lide, a autora era segurada facultativa de baixa renda, espécie contributiva caracterizada pela ausência de renda própria, dedicação exclusiva ao trabalho doméstico, pertencimento a família com renda de até dois salários mínimos e necessidade de inscrição no cadúnico. Ressalte-se que o exercício de ativa laboral, ainda que informal, gera óbice ao enquadramento do contribuinte como segurado facultativo de baixa renda, conforme Tema 241/TNU: O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma do art. 21, §2º, II, alínea 'b', da Lei 8.212/91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%. Sendo assim, ausente incapacidade para as atividades declaradas na perícia judicial, tampouco há incapacidade para as atividades “do lar”. No mais, não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. O postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP, Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. Tampouco cabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, uma vez que foram respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral. Portanto, deve prevalecer o laudo colacionado aos autos, eis que marcado pela equidistância das partes. Neste panorama, não preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002567-79.2025.4.04.7117

ID: 294287694

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-79.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLECI FARIAS MACHADO ARDENGHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA PIPPI TABORDA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WINCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-79.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARIA CLECI FARIAS MACHADO ARDENGHI ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA PIPPI TABORDA FILHO (OAB RS137766) ADVOGADO(A) : EDUARDO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-79.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARIA CLECI FARIAS MACHADO ARDENGHI ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA PIPPI TABORDA FILHO (OAB RS137766) ADVOGADO(A) : EDUARDO WINCK (OAB RS114911) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA CLECI FARIAS MACHADO ARDENGHI em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, postulando, inclusive em tutela de urgência "determinar a imediata suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora, bem como a abstenção da Ré de realizar novos descontos relacionados ao contrato impugnado, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo." Relata que "A Parte Autora, pessoa idosa, de parcos recursos financeiros, titular de benefício previdenciário junto ao INSS, registrado sob o Número de Benefício (NB) nº 156.962.685- 2, constatou a ocorrência de descontos indevidos em seus proventos mensais, especificamente a partir da competência 03/2024 (estando ativa no momento) no montante de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), sob a rubrica “CONTRIB. PREVABRAP – 0800 591 8745”." Menciona que "Causa espanto a Autora tal cobrança, uma vez que, em momento algum, solicitou, contratou, anuiu ou autorizou qualquer tipo de desconto relativo à referida contribuição. Mais grave: sequer tem conhecimento da natureza do suposto serviço ou produto que lhe estaria sendo oferecido ou prestado. Ao realizar consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade beneficiária dos descontos, verificou tratar-se de uma associação privada sediada na cidade de Maceió/AL, distante quase quatro mil quilômetros do domicílio da Autora, sem qualquer relação ou interesse direto que justificasse o vínculo, muito menos a cobrança em questão." Ressalta que "Ressalte-se que a Autora jamais firmou contrato, preencheu proposta de adesão ou manifestou qualquer forma de consentimento que legitimasse a retenção de valores em seu benefício previdenciário. Tampouco foi comunicado previamente ou teve ciência acerca da finalidade ou existência de tal encargo. Diante do ocorrido, a Autora procurou o INSS para obter esclarecimentos e pleitear a imediata cessação dos descontos indevidos. Contudo, a resposta obtida limitou-se à suspensão de futuras cobranças, sem qualquer previsão de restituição dos valores já debitados." Decido. Para o deferimento do pleito provisório devem ser preenchidos os requisitos contidos no art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, o acolhimento do pedido liminar pressupõe a probabilidade do direito e a existência de risco de dano. Observo, de início, que não há, nos documentos até então colacionados e na inicial, sequer menção a eventual tratativa administrativa com a PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, no sentido de solucionar a lide (interesse de agir). Além disso, não se faz possível aferir – ao menos neste juízo perfunctório, próprio dos provimentos liminares – se de fato houve a contratação/autorização, a título de contribuição associativa com a PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, fato que demanda dilação probatória e regular processamento do feito. Em casos como o posto em tela, é imprescindível a manifestação da parte contrária para que o julgador disponha de um mínimo de certeza. Neste momento de cognição sumária, entendo prudente que antes de se deferir eventual medida antecipatória, em tutela de urgência, se oportunize o contraditório ouvindo-se a ré. Ademais, tratando-se de simples mensalidade associativa sem a existência de outras pendências financeiras, o cancelamento pode ser realizado a qualquer tempo pela própria segurada através do aplicativo governamental do "Meu INSS" ou da Central 135 1 , de modo que o efeito prático que se pretende obter com a liminar determinada pelo poder judiciário pode ser obtido por iniciativa da própria segurada, o que mitiga a necessidade de análise judicial da questão. Por fim, há de se considerar, ainda, que o sumário e breve trâmite do feito no Juizado Especial Federal Cível, bem como os princípios da economia processual, da simplicidade e da celeridade que o norteiam (art. 1°, Lei 10.259/01, e art. 2°, Lei 9.099), não justificam a concessão, desde logo, da medida. Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Prosseguimento 3 . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 4 . Citem-se as parte rés para que contestem o feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 . Intime-se a PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS para que colacione aos autos, no prazo da contestação, cópia colorida do contrato/autorização que justifique os descontos no benefício previdenciário nº 156.962.685-2 (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO), referente à rubrica nº 278, denominada CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745, no valor inicial de R$ 32,47 mensais ( evento 1, HISTCRE7 ) . 6. Embora os fatos controvertidos admitam composição entre as partes, deixo, por ora, de remeter o processo para conciliação porque, só no âmbito do CEJUSCON desta Subseção Judiciária de Erechim, já foram realizadas dezenas de audiências com a requerida e, além de não ter sido formalizado nenhum acordo, não houve sequer a disposição dela em tentar conciliar em praticamente nenhum processo, motivo pelo qual reputo que, neste momento, seria inócua a remessa. Isso não impede, por óbvio, eventual tentativa de conciliação diretamente entre as partes, por petição ou mesmo a futura designação de audiência se houver a manifestação de ambas as partes da disposição efetiva em conciliar. 7 . Após a contestação, caso seja alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou acostada nova documentação, intime-se a parte demandante para que se manifeste, no prazo de cinco dias. 8 . Por fim, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença, conforme disposto no art. 355, inciso I do CPC. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS

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Processo nº 5002567-18.2025.4.04.7105

ID: 291439723

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTO ÂNGELO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-18.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA CAMILA PEREIRA BRASIL

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MARIELI ENGEL

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LEONARDO COLLETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-18.2025.4.04.7105/RS AUTOR : LUCIANA MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO COLLETO (OAB RS097323) ADVOGADO(A) : MARIELI ENGEL (OAB RS115788) ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-18.2025.4.04.7105/RS AUTOR : LUCIANA MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO COLLETO (OAB RS097323) ADVOGADO(A) : MARIELI ENGEL (OAB RS115788) ADVOGADO(A) : KARLA CAMILA PEREIRA BRASIL (OAB RS130131) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002567-86.2023.4.03.6338

ID: 326010149

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-86.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-86.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROGERIO MURILO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-86.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROGERIO MURILO COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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