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Processo nº 5919423-66.2024.8.09.0162

ID: 297436584

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Juizados da Fazenda Pública: I e II Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5919423-66.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONAS TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

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VALDIANE MARTINS DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas upjfazvalparaiso@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas upjfazvalparaiso@tjgo.jus.br Autos nº: 5919423-66.2024.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento ComumRequerente: Jonas Tavares Dos SantosRequerido(a): Estado De Goias SENTENÇANos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de Ação de Cobrança de FGTS, ajuizada por Jonas Tavares dos Santos, em desfavor do Estado de Goiás, qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.Aduz o requerido, em sede preliminar, a necessidade de suspender o feito, uma vez que, considerando as diferentes interpretações sobre a aplicação do Tema 551 do STF, o Estado ingressou com Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL no processo de nº 5031961-77.2021.8.09.0011, tendi sido proferida decisão em 23/10/2024 que determinou a suspensão de todos os processos pendentes acerca do tema em exame.Contudo, o pedido formulado em referida demanda já foi apreciado pela Turma de Uniformização, o que significa dizer que o requerimento de suspensão da ação perdeu o seu objeto, tonando-se necessário, portanto, o regular prosseguimento do feito.Até porque a determinação proferida pela Turma de Uniformização foi no sentido de suspender as ações até o julgamento do pedido e não até o trânsito em julgado da matéria.Ademais, o PUIL mencionado trata da questão do adicional noturno aos vigilantes penitenciários temporários, e não sobre a declaração de nulidade do contrato temporário e do consequente recolhimento do FGTS.Desta feita, REJEITO a preliminar arguida.O vínculo entre as partes é um contrato de trabalho por prazo determinado, firmado com o Poder Público Estadual para a prestação de serviço temporário como Vigilante Penitenciário.Pois bem. Com efeito, a atividade exercida pela parte autora encontrava amparo legal na Lei estadual nº 13.664/00, revogada pela Lei nº 20.918, de 21/12/2020, eis que o regime especial estabelecido entre as partes se refere a contratação por tempo determinado.O cargo oferecido por contrato temporário, no caso em tela, tem o salário regido pela Lei Estadual nº 13.664/2000 e Lei nº 20.918/2020, apresentando distinção da situação jurídica em que se encontram os contratados por tempo determinado pela Administração, diferentes dos ocupantes do cargo efetivo. Em razão da sujeição ao regime jurídico estatutário especial: Lei Estadual 13.664/2000:Art. 10 – Ao pessoal contratado, nos termos desta lei:[…]III – aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos:a) diárias;b) ajuda de custo;c) 13º salário.Lei Estadual 20.918/2020:Art. 10. Quanto ao pessoal contratado, nos termos desta Lei:[...]IV - aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos:a) diárias;b) ajuda de custo;c) férias;d) adicional de férias;e) auxílio-alimentação;f) licença maternidade;g) licença paternidade;h) casamento;i) luto;j) vale-transporte; e[…] Como se extrai da Lei Estadual n° 20.918, de 21 de dezembro de 2020, outras vantagens remuneratórias, para além daquelas listadas no transcrito artigo 10, só serão devidas ao pessoal temporário quando a respectiva lei instituidora assim dispuser expressamente.Assim, o servidor público que mantém vínculo jurídico efetivo com a Administração Pública, logrou aprovação em concurso público de provas e títulos, sendo, por conseguinte, regidos por regime jurídico estatutário, enquanto que os contratados em caráter temporário têm com a Administração Pública, vinculação precária, surgida após aprovação em processo seletivo simplificado, submetendo-se, pois, às cláusulas de contrato, e não a um regime jurídico estatutário.Desta feita, o princípio que vela pela isonomia no serviço público atende, apenas, aqueles que ocupam o mesmo cargo, com requisitos iguais de investidura, não havendo falar-se em paridade, então, entre o servidor que exerce função mediante contratação temporária e servidor ocupante de cargo efetivo, em razão da diferença do regime jurídico havido entre eles.Sobre o tema, confira-se o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO (AGENTE PRISIONAL). IMPOSSIBILIDADE. HORA EXTRA. REGIME DE ESCALA (24 X 72 HORAS). MÉDIA 196 HORAS MENSAIS. INFERIOR AO CÁLCULO DE 200 HORAS ESTIPULADO COMO DIVISOR PARA PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS (PRECEDENTES STJ). ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO NORMA REGULAMENTADORA. ANALOGIA. 1. O princípio que vela pela isonomia no serviço público atende àqueles que ocupam o mesmo cargo, com requisitos iguais de investidura, não havendo falar-se em paridade entre o servidor que exerce função mediante contratação temporária e servidor ocupante de cargo efetivo, em razão da diferença do regime jurídico havido entre eles. 2. Nos termos do contrato, bem como do Estatuto dos Servidores Públicos de Goiás (Lei nº 10.460/88), a jornada máxima de trabalho do agente público corresponde a 40 horas semanais. O STJ adotou, como divisor do cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário, 200 horas mensais. As escalas de trabalho, em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, perfazem, no máximo, 08 (oito) dias de trabalho mensal, o que, multiplicado por 24 horas, equivale a apenas 196 (cento e noventa e seis) horas de trabalho ao longo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, o que afasta a pretensão de percepção de horas extras. 3. Comprovada a existência de lacuna legislativa consubstanciada na ausência de edição de lei regulamentadora do exercício da garantia constitucional insculpida no art. 7º, IX, c/c art. 39, § 3º, da CF/88 e art. 95, VI, da Constituição Estadual, admite-se a integração judicial, mediante emprego de analogia, com o escopo de viabilizar o exercício do direito. 4. O reconhecimento à percepção do adicional noturno confere ao recorrente o direito de obter as diferenças oriundas de 13º salários e férias, incidentes sobre o montante atualizado a ser apurado. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - Apelação Cível 5301202-39.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Feitas tais considerações, passo à análise das verbas pleiteadas. Da alegada nulidade do contrato temporário e do recebimento do FGTS Aduz a parte autora, em síntese, que foi contratada como Vigilante Penitenciário Temporário, na modalidade de contrato temporário, pelo período de março de 2020 a julho de 2023.Alega que o contrato que teria vigor por tempo determinado, qual seja, pelo prazo de 1 (um) ano, acabou sendo renovado sucessivamente.Diz que o contrato se mostra nulo, por não expressar necessidade verdadeiramente temporária, uma vez que renovado por diversas vezes, violando as regras previstas no art. 37, caput, incisos II, IX e §2º da Carta Magna. Defende então, em outras palavras, que não havendo previsão legal para que fosse prorrogado por inúmeras vezes, inexistindo termo aditivo que comprove essas prorrogações, muito menos ato normativo que as ampare, que a contratação temporária deve ser considerada nula.A parte requerida contestou a ação.Em impugnação, foram rebatidos os termos da contestação, e reiterados os da exordial.Pois bem. No que tange à análise central do mérito, insta salientar que a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, determina que a regra geral para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação prévia em concurso, enquanto o inciso IX do mesmo artigo, dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária e excepcional interesse público. O descumprimento das normas constitucionalmente estabelecidas acarretará a nulidade do ato e punição à autoridade responsável, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:[...]II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;[...]IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;[...]§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (Destaquei) Nota-se, da análise da norma constitucional, que a contratação temporária deve ser justificada por situação excepcional e deve se desenvolver por um período limitado de tempo.É bem verdade que, inicialmente, a Lei Estadual nº 13.664/2000, que dispôs sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, limitava a 1 (um) ano o contrato temporário, veja-se: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei. Ocorre que as alterações na redação original do mencionado dispositivo, realizadas pelas Leis nº 13.912/2001, 14.524/2003 e 18.190/2013, ampliando o prazo máximo de contratação temporária, para 2 (dois) e depois para 3 (três) anos, foram declaradas inconstitucionais, pois eivadas de vícios de inconstitucionalidade formal, e por não terem discriminado prazo específico para cada contratação. A propósito: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 18.190/2013. INICIATIVA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Compete ao Governador iniciar o processo legislativo tendente a estabelecer, na esfera estadual, os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Igualmente, é sua a iniciativa de alterar a lei que disponha sobre tal tipo de contratação, não competindo esta tarefa ao Poder Legislativo, sob pena de resultar em inconstitucionalidade formal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (TJGO, Corte Especial, ADI 81018- 32.2014.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ESCHER, julgado em 26/08/2015, DJe 1879 de 29/09/2015).AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INÉPCIA. LEI 9.868/99. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO DE PESSOAL. ARTIGO 92, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 37, INCISO IX DA CF LEI 13.664/00. ALTERAÇÕES DA LEI 14.524/03. PRAZO GERAL. HIPÓTESE NÃO DISCRIMINADAS. (...) 2 - Impõe-se o reconhecimento da incompatibilidade material das Leis 13.912/01 e 14.524/03 nas alterações que introduziram ao artigo 1. da Lei 13.664/00, com o imperativo do artigo 92, inciso X da Constituição Estadual, face a previsão global e genérica do prazo de duração dos contratos temporários, sem discriminar as distinções correlatas as hipóteses legais, uma vez que dada a peculiaridade de cada situação, se impõe sua diversificação para atender os reclames do princípio da continuidade do serviço público, diante da excepcionalidade das hipóteses fáticas que comportam lapsos temporais distintos. Ação direta de inconstitucionalidade procedente (TJGO, Órgão Especial, ADI 361-3/200, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, julgado em 14/05/2008, DJe 114 de 20/06/2008). Sequencialmente, a Lei Estadual nº 13.664/2000 fora revogada pela Lei nº 20.918/2020, que ampliou o período de contratação temporária para 3 (três) anos, com a possibilidade de prorrogação até o prazo total de 5 (cinco) anos, para as hipóteses relacionadas aos setores de educação, cultura, esporte e lazer, segurança pública, trânsito, transporte e obras públicas, assistência previdenciária, comunicação e regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos.Eis a redação legal: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que compromete a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos casos:[...]VI - de atendimento urgente às exigências do serviço, com o período de contratação máxima de 3 (três) anos e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo total de 5 (cinco) anos, em decorrência da falta de pessoal efetivo ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades:a) relacionadas aos setores de educação, cultura, esporte e lazer, segurança pública, trânsito, transporte e obras públicas, assistência previdenciária, comunicação e regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos;[...]Art. 13. O disposto nesta Lei, inclusive quanto aos prazos definidos em seu art. 2º, aproveita aos contratos de trabalho celebrados antes da sua vigência, desde que não importe em prejuízo ao contratado. (Destaquei) Do conjunto probatório juntado aos autos, conforme acima mencionado, observa-se que a contratação ocorreu em 02/03/2020 e a rescisão em abril de 2023, como se verifica das fichas financeiras (ev. 01, doc. 05). Transcorreu, então, o prazo de 3 anos, 1 mês e 1 dia entre o início do contrato temporário (“admissão”) e a sua extinção; de qualquer maneira, a parte autora realmente realizou trabalho ininterrupto para o Estado de Goiás além do previsto no artigo 2º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 13.664/2000.Entretanto, a Lei nº 20.918/20 ampliou o período de contratação para um máximo de 3 (três) anos e a possibilidade de ser prorrogado o contrato até o prazo total de 5 (cinco) anos, conforme já mencionado.Sendo assim, uma vez que o art. 13 da Lei nº 20.918/20 previu a aplicação de seus novos prazos para os contratos de trabalho celebrados antes da sua vigência, observa-se que o prazo máximo de 5 (cinco) anos para constituição de contrato temporário não fora extrapolado, de modo que não entendo pela existência de qualquer nulidade.Ademais, é contraditório que a parte autora se beneficie pelo tempo do contrato temporário para que após alegue a sua nulidade, a fim de auferir vantagem com o recebimento do FGTS.Portanto, uma vez que regular e válido o contrato por tempo determinado firmado entre as partes, pois atendido o regime da 20.918/20, não há se falar em recebimento da verba pleiteada.Desta feita, não sendo o contrato da parte recorrente nulo, incabível o pagamento de FGTS. Sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. INDEVIDO O PAGAMENTO DA VERBA AC3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 1ª Turma Recursal, RI nº 5004085- 90.2022.8.09.0051, Rel. Dr. Wild Afonso Ogawa, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022)EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DEPÓSITOS DE FGTS. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 2ª Turma Recursal, RI nº 5265866-32.2022.8.09.0051, Rel. Dra. Rozana Fernandes Camapum, julgado em 09/11/2022, DJe de 09/11/2022)EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. VÁLIDO. FGTS. VERBA INDEVIDA. MANUTENÇÃO. (TJGO, 3ª Turma Recursal, RI nº 5448470-92.2021.8.09.0051, Rel. Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, julgado em 02/08/2022, DJe de 02/08/2022) Como os temporários mantêm vínculo jurídico-administrativo, conforme decidiu o E. STF, fazem jus apenas às vantagens abstratamente previstas na lei e expressamente pactuadas no instrumento contratual correlato.Logo, os pedidos que são lastreados na Consolidação das Leis Trabalhistas não merecem conhecimento, o que impõe a rejeição do pedido de pagamento de FGTS, uma vez que não reconhecida a nulidade do contrato temporário pactuado.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas finais e honorários advocatícios de sucumbência, salvo em caso de recurso, considerando a adoção do rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95 e por força da Lei n.º 12.153/09.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil).Após, conclusos para decisão.O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, haja vista a aplicação subsidiária do art. 42 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n.º 12.153/09).Interposto o recurso inominado, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei n.º 12.153/09.Cumpridas todas as determinações, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo manifestação da parte interessada, arquivem-se com baixa na distribuição. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: upjfazvalparaiso@tjgo.jus.br.Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

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Processo nº 5002031-86.2025.4.04.7208

ID: 319561660

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002031-86.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELTON SIMON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA LUISE MELLO DALTROSO

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CAROLINA MENEGON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002031-86.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ELTON SIMON ADVOGADO(A) : AMANDA LUISE MELLO DALTROSO (OAB RS135026) ADVOGADO(A) : CAROLINA MENEGON (OAB RS090506) DESP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002031-86.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ELTON SIMON ADVOGADO(A) : AMANDA LUISE MELLO DALTROSO (OAB RS135026) ADVOGADO(A) : CAROLINA MENEGON (OAB RS090506) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação objetivando: Seja a presente ação julgada totalmente procedente, declarando a inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, igualmente a reserva de margem consignável, e com a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais, no montante sugestivo de 10 (dez) salários mínimos, a ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (data do primeiro desconto) e atualização monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença, conforme súmulas 54 e 362 do STJ, respectivamente, bem como a restituição dos valores descontados de forma irregular do salário do autor, devendo ser aplicada a dobra, com a devida correção monetária e juros de mora, a contar do desconto em cada benefício. O autor registra, em sua petição inicial ( 1.1 ), resumidamente, os seguintes pontos: O autor percebe do INSS o benefício previdenciário por tempo de contribuição sob o nº 147.684.174-5, conforme comprovantes em anexo. Indignado que haviam descontos além dos reconhecidos, realizou consulta perante a Autarquia e verificou que tratava-se de um desconto de um contrato cujas condições de pagamento ele desconhece. Constatou-se que existiam descontos no benefício do autor em valores variáveis entre R$52,13 e R$53,13 iniciados no mês 01 de 2020, conforme se infere dos históricos de crédito em anexo. Ainda, tais valores cobrados em seu benefício nunca foram contratados pelo autor no que tange à “Reserva de Margem Consignável” , estipulado no histórico de créditos como, “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, código 217. (...) Ademais, o Réu não forneceu ao autor cópia do suposto contrato de empréstimo, esclarecendo as taxas de juros contratadas e tampouco o valor emprestado como também o saldo devedor, o que deixa o autor sem saber de forma concreta o que realmente contratou , causando grandes prejuízos a mesma. Ainda, a parte autora afirma desconhecer a contratação dessa modalidade , jamais tendo recebido na sua residência qualquer correspondência contendo cartão do banco Réu e, muito menos, realizado o uso de cartão para saques ou compras. É de suma importância referir que estamos diante de uma contratação fraudulenta na modalidade contratual, uma vez que a parte autora não pretendia e nem desejava obter crédito através de cartão de crédito. O banco réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação ( 19.1 ). O INSS, em preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva, nos seguintes termos ( 17.1 ), considerando que o objeto da ação refere-se a vício de consentimento, na medida em que se trata de cartão de crédito disponibilizado pela instituição financeira, que somente seria descontado algo, caso o autor viesse a usar o cartão. A partir dos relatos contidos na inicial, em especial naqueles acima reproduzidos, com destaques em negrito, conclui-se que o presente caso versa sobre alegado vício de consentimento, e não fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A este respeito, 5ª TRRS já decidiu pela ausência de legitimidade do INSS (TRF4, RCIJEF 5004085-72.2023.4.04.7118, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora para Acórdão Joane Unfer Calderaro, julgado em 02/05/2025): Embora as razões recursais versem acerca do mérito da demanda, tenho por pertinente tecer considerações sobre a ilegitimidade passiva do INSS , matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo, a qual deve ser reconhecida de ofício (art. 485, VI e §3º do CPC). A ação discute a irresignação da parte autora em face do Banco Pan S.A e do INSS, objetivando a declaração de nulidade do contrato nº 0229740124091 (cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável) e sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado. Os pedidos de repetição de indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais são decorrentes deste primeiro provimento. A partir da leitura da petição inicial, observo que a situação dos autos não diz respeito à fraude material perpetrada na contratação, sendo a alegação da parte autora embasada em vício de consentimento para contratar. Destaco trechos esclarecedores da narrativa inicial: (...) Sem dúvida alguma, a causa de pedir reside em vício de consentimento, e não em fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A situação difere de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. Quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação , observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. Note-se como nesse último caso não se verifica a fraude como elemento distintivo , cuidando-se de anomalias no negócio jurídico entabulado entre particulares que acabam por produzir efeitos e consequências indesejados. Por todos, cito o seguinte julgado: CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO AUTORIZADO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A peça recursal limita-se a transcrever conceitos genéricos acerca da condição da ação, sem qualquer correlação com o caso concreto. Lado outro, a recorrente apresentou contestação onde se opôs motivadamente à pretensão posta à inicial, o que, no entendimento deste colegiado, é bastante para a caracterizar a pretensão resistida. Afastada a preliminar. 2. Conforme decidido em sentença, ausente prova inequívoca de que a contratação foi realizada pela autora, com apresentação dos documentos obrigatórios para esta modalidade de contrato e assinatura do referido Termo de Consentimento Esclarecido, deve o pedido ser julgado procedente para o fim de anular o contrato impugnado. 3. Esta Turma Recursal reconhece a ocorrência de dano moral passível de indenização quando os descontos não autorizados incidem diretamente no benefício previdenciário e são originados de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. 4. Diferentemente da situação acima esposada, quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação, observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. 5. Estritamente no que concerne à análise da indenização por dano moral, essas circunstâncias mais precisamente se amoldam, ainda que por analogia, ao entendimento que prevaleceu no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0008350-53.2017.4.01.3900/PA (Relator Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, sessão de 18/09/2020), no qual a Turma Nacional de Uniformização, alterando posicionamento anterior para adequá-lo à jurisprudência do STJ, concluiu que o dano moral, nas hipóteses de saques indevidos em conta de depósitos em instituição financeira, não é presumido, da modalidade in re ipsa, dependendo de prova de circunstâncias específicas que ensejaram o dano moral. 6. Não havendo invocação de situação excepcional, vexatória ou embaraçosa - devidamente comprovada -, o afastamento da condenação à indenização pelo dano moral sofrido é medida impositiva. (TRF4, RCIJEF 5002466-64.2023.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relatora JOANE UNFER CALDERARO , julgado em 28/06/2024) Sobretudo em razão do expressivo volume de demandas congêneres, faz-se necessária essa demarcação circunstancial. Isso porque a repercussão pode ser tanto material, como no precedente relatado, quanto processual, como no caso concreto. Com efeito, muito embora a autarquia demandada não participe do procedimento de concessão do empréstimo, a realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular. Assim, não comprovada a contratação do empréstimo pelo autor, bem como a necessária autorização para a realização de descontos no benefício previdenciário, resta configurado o ato ilícito da autarquia demandada, pela ausência de cautela ao proceder à consignação do débito. A questão da responsabilidade do INSS restou apreciada pela TNU no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TURMA) n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018) , afetado como representativo da controvérsia , no qual restou firmada as seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude , se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta , por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefício previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Note-se como a definição de eventual responsabilidade, de todo modo, envolve a ocorrência de fraude contratual. Ao definir a tese, a Turma Nacional de Uniformização decidiu que o escopo mais amplo do dever de fiscalização da autarquia, nas hipóteses abarcadas pelo art. 6º, §2º, I, da Lei n. 10.820/03, é fundamento jurídico apropriado para conferir-lhe responsabilidade civil, caso seus agentes ajam sem o adequado dever de cautela na aferição da veracidade das informações necessárias para que se proceda à consignação do desconto no benefício pago . Ainda analisando o corpo do acórdão, extrai-se que a verificação da correção dos dados informados está inserida no dever de fiscalização de atividade privada autorizada e, portanto, os danos oriundos da fraude cometida por terceiro se tornam concretos, em razão da injustificada omissão administrativa quanto ao idôneo cumprimento dessa obrigação. Ora, o cerne da responsabilidade do INSS está na verificação da correção dos dados e informações repassados pelo banco, quando este for distinto daquele em que a parte recebe o benefício. Assim sendo, resta evidente a cautela adotada na redação final da tese firmada: a fraude é determinante para a aferição da legitimidade da autarquia por omissão no seu dever de fiscalização. Se o contrato é inquestionavelmente firmado pelo próprio segurado, não há incorreção dos dados informados ao INSS. Consequentemente, atenua-se o dever fiscalizatório da autarquia. Salvo melhor juízo, é inexigível do INSS, no âmbito limitado de suas atribuições, a fiscalização do mérito contratual, e menos ainda do teor das negociações privadas antecedentes, as quais sequer tem acesso. Em resumo, existindo inequívoca autorização do segurado, não cabe a autarquia detectar hipotético vício de consentimento, conduta que exorbita suas atribuições. Assim, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS nestes casos, pois não há qualquer pertinência subjetiva para este figurar na lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Em debate semelhante envolvendo vínculos associativos, esta Turma Recursal já decidiu na mesma direção: TRF4, RCIJEF 5009947-44.2024.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 31/01/2025. Por fim, vale o registro de que muitas vezes a petição inicial narra a completa ausência de autorização do segurado, alegando desconhecimento do contrato e da origem do débito. Não raro, durante a instrução probatória, a tese se mostra infundada, com a instituição financeira comprovando a autenticidade da assinatura. Porém, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis , isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Sendo necessário o aprofundamento da matéria para rechaçar a ocorrência de fraude, adentra-se o mérito, com o julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos. No caso, a partir da petição inicial é possível verificar, de plano, a ilegitimidade passiva do INSS, na forma da fundamentação retro. Assim sendo, com a devida vênia do Relator, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSS para responder à presente ação, determinando sua exclusão do polo passivo da lide , fulcro no art. 485, VI e § 3º do CPC. Remanescendo no polo passivo apenas o Banco Pan S.A, a demanda não se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal). Conclusão O voto é por, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual , onde caberá ao juízo competente decidir se ratifica ou não os efeitos da sentença proferida e dos demais atos praticados, uma vez que, na vigência do CPC, o reconhecimento da incompetência não implica em prejuízo automático dos atos decisórios (art. 64, §4º), devendo-se preservar " os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente ". Deixo de conhecer do recurso, pois prejudicado. Nesse sentido também a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (TRF4, RCIJEF 5035085-38.2023.4.04.7200, Relator para Acórdão Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva , julgado em 26/06/2025). O STJ já decidiu a respeito (com destaque): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020) Assim, tratando a espécie de ação que não diz respeito à fraude na concessão do empréstimo consignado, mas sim à forma ou aos termos nele contidos, tratando-se de vício de consentimento; ao INSS não cabe qualquer responsabilidade, inexistindo legitimidade para que figure no polo passivo da ação. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela autarquia ré e, por consequência, reconheço a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. Remetam-se os autos para a comarca com jurisdição sobre a cidade de residência do autor. Intimem-se. Preclusa, cumpra-se.

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Maria Das Neves Godinho De Moura x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 321906376

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000801-09.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES GODINHO DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANDER MATEUS DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000801-09.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA DAS NEVES GODINHO DE MOURA ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) ADVOGADO(A) : JANDER MATE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000801-09.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA DAS NEVES GODINHO DE MOURA ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação objetivando, em síntese: f) A procedência do pedido para declarar por sentença da nulidade do negócio jurídico entabulado, determinando a interrupção dos descontos realizados a título de “RMC”, “cartão de crédito”, ou semelhantes da folha de pagamento da parte Requerente, confirmando-se os termos da Tutela Provisória; g) Subsidiariamente ao pedido “g”, a procedência do pedido para determinar a conversão do contrato de Reserva de Margem Consignada em Empréstimo Consignado, aplicando-se a ele a taxa média de juros divulgada pelo Bacen à época da contratação; O autor registra, em sua petição inicial ( 1.1 ), resumidamente, os seguintes pontos: A Requerente recebe o benefício previdenciário de aposentadoria por idade sob o NB 165.628.771-1 e através deste benefício vem realizando alguns empréstimos consignados há alguns anos para bancar despesas com seusustento e saúde, despesas estas que não consegue suportar somente com o benefício recebido. Recentemente a parte Requerente descobriu que, além dos empréstimos consignados, também está sendo descontado de seu benefício determinado valor mensal referente à Reserva de Margem Consignada (RMC), valor correspondente ao fornecimento de cartão de crédito. (...) Esta demanda versa sobe a equivocada utilização, pelo Requerido, da Reserva de Margem Consignada como simulação de empréstimo consignado, fazendo a parte Requerente acreditar que o valor creditado em sua conta tratavase de outro empréstimo, como os demais que já possuía , assim como que os descontos que vinham ocorrendo em seu benefício eram correspondentes à quitação de tal empréstimo por meio de parcelas mensais. (...) A parte Requerente, conforme já mencionado, pretendendo um determinado produto, acabou com outro, sem nem mesmo entender do que se tratava , pois, não é demais ressaltar, sequer sabia que estava contratando um cartão de crédito. (...) Mas a operação financeira realizada pela instituição financeira (venda de cartão de crédito com RMC) é completamente diversa daquela da pretendida pela Requerente e prometida pelo Requerido (Empréstimo Consignado) , haja vista que, embora haja descontos em sua folha de pagamento (por longo lapso temporal), sua dívida nunca diminui, a taxa de juros cobrada é incomparável com o crédito pretendido, e, o principal, a parte autora arca com encargos moratórios mesmo sem saber que deveria pagar uma fatura do cartão, além dos descontos realizados na folha. O banco réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação ( 21.1 ). O INSS, em preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva, nos seguintes termos ( 17.1 ), considerando que o objeto da ação refere-se a vício de consentimento, na medida em que se trata de o autor não assevera que não contratou, apenas há um vício de consentimento quanto às cláusulas contratuais. A partir dos relatos contidos na inicial, em especial naqueles acima reproduzidos, com destaques em negrito, conclui-se que o presente caso versa sobre alegado vício de consentimento, e não fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A este respeito, 5ª TRRS já decidiu pela ausência de legitimidade do INSS (TRF4, RCIJEF 5004085-72.2023.4.04.7118, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora para Acórdão Joane Unfer Calderaro, julgado em 02/05/2025): Embora as razões recursais versem acerca do mérito da demanda, tenho por pertinente tecer considerações sobre a ilegitimidade passiva do INSS , matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo, a qual deve ser reconhecida de ofício (art. 485, VI e §3º do CPC). A ação discute a irresignação da parte autora em face do Banco Pan S.A e do INSS, objetivando a declaração de nulidade do contrato nº 0229740124091 (cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável) e sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado. Os pedidos de repetição de indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais são decorrentes deste primeiro provimento. A partir da leitura da petição inicial, observo que a situação dos autos não diz respeito à fraude material perpetrada na contratação, sendo a alegação da parte autora embasada em vício de consentimento para contratar. Destaco trechos esclarecedores da narrativa inicial: (...) Sem dúvida alguma, a causa de pedir reside em vício de consentimento, e não em fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A situação difere de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. Quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação , observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. Note-se como nesse último caso não se verifica a fraude como elemento distintivo , cuidando-se de anomalias no negócio jurídico entabulado entre particulares que acabam por produzir efeitos e consequências indesejados. Por todos, cito o seguinte julgado: CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO AUTORIZADO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A peça recursal limita-se a transcrever conceitos genéricos acerca da condição da ação, sem qualquer correlação com o caso concreto. Lado outro, a recorrente apresentou contestação onde se opôs motivadamente à pretensão posta à inicial, o que, no entendimento deste colegiado, é bastante para a caracterizar a pretensão resistida. Afastada a preliminar. 2. Conforme decidido em sentença, ausente prova inequívoca de que a contratação foi realizada pela autora, com apresentação dos documentos obrigatórios para esta modalidade de contrato e assinatura do referido Termo de Consentimento Esclarecido, deve o pedido ser julgado procedente para o fim de anular o contrato impugnado. 3. Esta Turma Recursal reconhece a ocorrência de dano moral passível de indenização quando os descontos não autorizados incidem diretamente no benefício previdenciário e são originados de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. 4. Diferentemente da situação acima esposada, quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação, observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. 5. Estritamente no que concerne à análise da indenização por dano moral, essas circunstâncias mais precisamente se amoldam, ainda que por analogia, ao entendimento que prevaleceu no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0008350-53.2017.4.01.3900/PA (Relator Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, sessão de 18/09/2020), no qual a Turma Nacional de Uniformização, alterando posicionamento anterior para adequá-lo à jurisprudência do STJ, concluiu que o dano moral, nas hipóteses de saques indevidos em conta de depósitos em instituição financeira, não é presumido, da modalidade in re ipsa, dependendo de prova de circunstâncias específicas que ensejaram o dano moral. 6. Não havendo invocação de situação excepcional, vexatória ou embaraçosa - devidamente comprovada -, o afastamento da condenação à indenização pelo dano moral sofrido é medida impositiva. (TRF4, RCIJEF 5002466-64.2023.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relatora JOANE UNFER CALDERARO , julgado em 28/06/2024) Sobretudo em razão do expressivo volume de demandas congêneres, faz-se necessária essa demarcação circunstancial. Isso porque a repercussão pode ser tanto material, como no precedente relatado, quanto processual, como no caso concreto. Com efeito, muito embora a autarquia demandada não participe do procedimento de concessão do empréstimo, a realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular. Assim, não comprovada a contratação do empréstimo pelo autor, bem como a necessária autorização para a realização de descontos no benefício previdenciário, resta configurado o ato ilícito da autarquia demandada, pela ausência de cautela ao proceder à consignação do débito. A questão da responsabilidade do INSS restou apreciada pela TNU no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TURMA) n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018) , afetado como representativo da controvérsia , no qual restou firmada as seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude , se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta , por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefício previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Note-se como a definição de eventual responsabilidade, de todo modo, envolve a ocorrência de fraude contratual. Ao definir a tese, a Turma Nacional de Uniformização decidiu que o escopo mais amplo do dever de fiscalização da autarquia, nas hipóteses abarcadas pelo art. 6º, §2º, I, da Lei n. 10.820/03, é fundamento jurídico apropriado para conferir-lhe responsabilidade civil, caso seus agentes ajam sem o adequado dever de cautela na aferição da veracidade das informações necessárias para que se proceda à consignação do desconto no benefício pago . Ainda analisando o corpo do acórdão, extrai-se que a verificação da correção dos dados informados está inserida no dever de fiscalização de atividade privada autorizada e, portanto, os danos oriundos da fraude cometida por terceiro se tornam concretos, em razão da injustificada omissão administrativa quanto ao idôneo cumprimento dessa obrigação. Ora, o cerne da responsabilidade do INSS está na verificação da correção dos dados e informações repassados pelo banco, quando este for distinto daquele em que a parte recebe o benefício. Assim sendo, resta evidente a cautela adotada na redação final da tese firmada: a fraude é determinante para a aferição da legitimidade da autarquia por omissão no seu dever de fiscalização. Se o contrato é inquestionavelmente firmado pelo próprio segurado, não há incorreção dos dados informados ao INSS. Consequentemente, atenua-se o dever fiscalizatório da autarquia. Salvo melhor juízo, é inexigível do INSS, no âmbito limitado de suas atribuições, a fiscalização do mérito contratual, e menos ainda do teor das negociações privadas antecedentes, as quais sequer tem acesso. Em resumo, existindo inequívoca autorização do segurado, não cabe a autarquia detectar hipotético vício de consentimento, conduta que exorbita suas atribuições. Assim, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS nestes casos, pois não há qualquer pertinência subjetiva para este figurar na lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Em debate semelhante envolvendo vínculos associativos, esta Turma Recursal já decidiu na mesma direção: TRF4, RCIJEF 5009947-44.2024.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 31/01/2025. Por fim, vale o registro de que muitas vezes a petição inicial narra a completa ausência de autorização do segurado, alegando desconhecimento do contrato e da origem do débito. Não raro, durante a instrução probatória, a tese se mostra infundada, com a instituição financeira comprovando a autenticidade da assinatura. Porém, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis , isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Sendo necessário o aprofundamento da matéria para rechaçar a ocorrência de fraude, adentra-se o mérito, com o julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos. No caso, a partir da petição inicial é possível verificar, de plano, a ilegitimidade passiva do INSS, na forma da fundamentação retro. Assim sendo, com a devida vênia do Relator, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSS para responder à presente ação, determinando sua exclusão do polo passivo da lide , fulcro no art. 485, VI e § 3º do CPC. Remanescendo no polo passivo apenas o Banco Pan S.A, a demanda não se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal). Conclusão O voto é por, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual , onde caberá ao juízo competente decidir se ratifica ou não os efeitos da sentença proferida e dos demais atos praticados, uma vez que, na vigência do CPC, o reconhecimento da incompetência não implica em prejuízo automático dos atos decisórios (art. 64, §4º), devendo-se preservar " os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente ". Deixo de conhecer do recurso, pois prejudicado. Nesse sentido também a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (TRF4, RCIJEF 5035085-38.2023.4.04.7200, Relator para Acórdão Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva , julgado em 26/06/2025). O STJ já decidiu a respeito (com destaque): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020) Assim, tratando a espécie de ação que não diz respeito à fraude na concessão do empréstimo consignado, mas sim à forma ou aos termos nele contidos, tratando-se de vício de consentimento; ao INSS não cabe qualquer responsabilidade, inexistindo legitimidade para que figure no polo passivo da ação. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela autarquia ré e, por consequência, reconheço a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. Remetam-se os autos para a comarca com jurisdição sobre a cidade de residência do autor. Intimem-se. Preclusa, cumpra-se.

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Silvia Norma Batista x Banco Bmg S.A

ID: 324254202

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011945-48.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA NORMA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILARIO ALVADY HENRIQUE RIBEIRO

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011945-48.2023.4.04.7208/SC AUTOR : SILVIA NORMA BATISTA ADVOGADO(A) : HILARIO ALVADY HENRIQUE RIBEIRO (OAB SC055006) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011945-48.2023.4.04.7208/SC AUTOR : SILVIA NORMA BATISTA ADVOGADO(A) : HILARIO ALVADY HENRIQUE RIBEIRO (OAB SC055006) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação objetivando, em síntese: e) Seja a pretensão julgada procedente, declarando a inexistência da contratação de EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, igualmente a RESERVA D MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), sendo os requeridos condenados a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente a título de empréstimo sobre a RMC; f) Seja a requerida intimada para trazer aos autos cópia do contrato de empréstimo que comprove a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC), bem como faturas emitidas no período, comprovante de entrega do cartão de crédito, comprovante do envio das faturas, comprovante de solicitação de saques complementares e comprovante do desbloqueio do cartão de crédito; g) Na remota hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RMC) via apresentação de contrato devidamente assinada pela parte autora, requer alternativamente ao pedido acima, seja realizada readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) ao autor, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos; h) Seja o banco requerido condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais causados à parte Autora não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão a conduta desleal, falta de transparência, boa-fé, abusividade e hipossuficiência da parte Requerente; O INSS, em preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva, nos seguintes termos ( 17.1 ), considerando que o objeto da ação refere-se a vício de consentimento, na medida em que se trata de cartão de crédito disponibilizado pela instituição financeira, que somente seria descontado algo, caso o autor viesse a usar o cartão. O banco réu apresentou preliminar suscitando a ilegitimidade passiva do INSS. No mérito, defende a regularidade da contratação ( 16.1 ). Posteriormente, a autora registra, em sua réplica ( 20.1 ), resumidamente, os seguintes pontos: Portanto, como trata-se a Autora de pessoa carente, pouco estudo, aposentada e visivelmente fragilizada quando comparada com a poderosa Instituição Bancária Ré, foi LESADA, pois sempre buscou a contratação de um empréstimo consignado , tendo a Instituição Requerida reservado e cobrado pelo serviço nunca contratado. (...) No mérito, as provas apresentadas pela Ré somente corroboram com as afirmações realizadas pela parte autora, tornando incontroversa a alegação de que contrato firmado entre as partes foi totalmente desvirtuado , bem como firmado em descompasso da legislação aplicável a modalidade de empréstimo em debate. (...) A própria forma como a ré realizou o empréstimo, pois se deu de forma idêntica aos empréstimos sempre realizados até então: com disponibilização imediata da quantia e descontos debitados diretamente do benefício do Requerente. A partir dos relatos acima reproduzidos, com destaques em negrito, conclui-se que o presente caso versa sobre alegado vício de consentimento, e não fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A este respeito, 5ª TRRS já decidiu pela ausência de legitimidade do INSS (TRF4, RCIJEF 5004085-72.2023.4.04.7118, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora para Acórdão Joane Unfer Calderaro, julgado em 02/05/2025): Embora as razões recursais versem acerca do mérito da demanda, tenho por pertinente tecer considerações sobre a ilegitimidade passiva do INSS , matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo, a qual deve ser reconhecida de ofício (art. 485, VI e §3º do CPC). A ação discute a irresignação da parte autora em face do Banco Pan S.A e do INSS, objetivando a declaração de nulidade do contrato nº 0229740124091 (cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável) e sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado. Os pedidos de repetição de indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais são decorrentes deste primeiro provimento. A partir da leitura da petição inicial, observo que a situação dos autos não diz respeito à fraude material perpetrada na contratação, sendo a alegação da parte autora embasada em vício de consentimento para contratar. Destaco trechos esclarecedores da narrativa inicial: (...) Sem dúvida alguma, a causa de pedir reside em vício de consentimento, e não em fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A situação difere de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. Quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação , observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. Note-se como nesse último caso não se verifica a fraude como elemento distintivo , cuidando-se de anomalias no negócio jurídico entabulado entre particulares que acabam por produzir efeitos e consequências indesejados. Por todos, cito o seguinte julgado: CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO AUTORIZADO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A peça recursal limita-se a transcrever conceitos genéricos acerca da condição da ação, sem qualquer correlação com o caso concreto. Lado outro, a recorrente apresentou contestação onde se opôs motivadamente à pretensão posta à inicial, o que, no entendimento deste colegiado, é bastante para a caracterizar a pretensão resistida. Afastada a preliminar. 2. Conforme decidido em sentença, ausente prova inequívoca de que a contratação foi realizada pela autora, com apresentação dos documentos obrigatórios para esta modalidade de contrato e assinatura do referido Termo de Consentimento Esclarecido, deve o pedido ser julgado procedente para o fim de anular o contrato impugnado. 3. Esta Turma Recursal reconhece a ocorrência de dano moral passível de indenização quando os descontos não autorizados incidem diretamente no benefício previdenciário e são originados de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. 4. Diferentemente da situação acima esposada, quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação, observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. 5. Estritamente no que concerne à análise da indenização por dano moral, essas circunstâncias mais precisamente se amoldam, ainda que por analogia, ao entendimento que prevaleceu no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0008350-53.2017.4.01.3900/PA (Relator Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, sessão de 18/09/2020), no qual a Turma Nacional de Uniformização, alterando posicionamento anterior para adequá-lo à jurisprudência do STJ, concluiu que o dano moral, nas hipóteses de saques indevidos em conta de depósitos em instituição financeira, não é presumido, da modalidade in re ipsa, dependendo de prova de circunstâncias específicas que ensejaram o dano moral. 6. Não havendo invocação de situação excepcional, vexatória ou embaraçosa - devidamente comprovada -, o afastamento da condenação à indenização pelo dano moral sofrido é medida impositiva. (TRF4, RCIJEF 5002466-64.2023.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relatora JOANE UNFER CALDERARO , julgado em 28/06/2024) Sobretudo em razão do expressivo volume de demandas congêneres, faz-se necessária essa demarcação circunstancial. Isso porque a repercussão pode ser tanto material, como no precedente relatado, quanto processual, como no caso concreto. Com efeito, muito embora a autarquia demandada não participe do procedimento de concessão do empréstimo, a realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular. Assim, não comprovada a contratação do empréstimo pelo autor, bem como a necessária autorização para a realização de descontos no benefício previdenciário, resta configurado o ato ilícito da autarquia demandada, pela ausência de cautela ao proceder à consignação do débito. A questão da responsabilidade do INSS restou apreciada pela TNU no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TURMA) n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018) , afetado como representativo da controvérsia , no qual restou firmada as seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude , se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta , por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefício previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Note-se como a definição de eventual responsabilidade, de todo modo, envolve a ocorrência de fraude contratual. Ao definir a tese, a Turma Nacional de Uniformização decidiu que o escopo mais amplo do dever de fiscalização da autarquia, nas hipóteses abarcadas pelo art. 6º, §2º, I, da Lei n. 10.820/03, é fundamento jurídico apropriado para conferir-lhe responsabilidade civil, caso seus agentes ajam sem o adequado dever de cautela na aferição da veracidade das informações necessárias para que se proceda à consignação do desconto no benefício pago . Ainda analisando o corpo do acórdão, extrai-se que a verificação da correção dos dados informados está inserida no dever de fiscalização de atividade privada autorizada e, portanto, os danos oriundos da fraude cometida por terceiro se tornam concretos, em razão da injustificada omissão administrativa quanto ao idôneo cumprimento dessa obrigação. Ora, o cerne da responsabilidade do INSS está na verificação da correção dos dados e informações repassados pelo banco, quando este for distinto daquele em que a parte recebe o benefício. Assim sendo, resta evidente a cautela adotada na redação final da tese firmada: a fraude é determinante para a aferição da legitimidade da autarquia por omissão no seu dever de fiscalização. Se o contrato é inquestionavelmente firmado pelo próprio segurado, não há incorreção dos dados informados ao INSS. Consequentemente, atenua-se o dever fiscalizatório da autarquia. Salvo melhor juízo, é inexigível do INSS, no âmbito limitado de suas atribuições, a fiscalização do mérito contratual, e menos ainda do teor das negociações privadas antecedentes, as quais sequer tem acesso. Em resumo, existindo inequívoca autorização do segurado, não cabe a autarquia detectar hipotético vício de consentimento, conduta que exorbita suas atribuições. Assim, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS nestes casos, pois não há qualquer pertinência subjetiva para este figurar na lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Em debate semelhante envolvendo vínculos associativos, esta Turma Recursal já decidiu na mesma direção: TRF4, RCIJEF 5009947-44.2024.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 31/01/2025. Por fim, vale o registro de que muitas vezes a petição inicial narra a completa ausência de autorização do segurado, alegando desconhecimento do contrato e da origem do débito. Não raro, durante a instrução probatória, a tese se mostra infundada, com a instituição financeira comprovando a autenticidade da assinatura. Porém, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis , isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Sendo necessário o aprofundamento da matéria para rechaçar a ocorrência de fraude, adentra-se o mérito, com o julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos. No caso, a partir da petição inicial é possível verificar, de plano, a ilegitimidade passiva do INSS, na forma da fundamentação retro. Assim sendo, com a devida vênia do Relator, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSS para responder à presente ação, determinando sua exclusão do polo passivo da lide , fulcro no art. 485, VI e § 3º do CPC. Remanescendo no polo passivo apenas o Banco Pan S.A, a demanda não se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal). Conclusão O voto é por, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual , onde caberá ao juízo competente decidir se ratifica ou não os efeitos da sentença proferida e dos demais atos praticados, uma vez que, na vigência do CPC, o reconhecimento da incompetência não implica em prejuízo automático dos atos decisórios (art. 64, §4º), devendo-se preservar " os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente ". Deixo de conhecer do recurso, pois prejudicado. Nesse sentido também a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (TRF4, RCIJEF 5035085-38.2023.4.04.7200, Relator para Acórdão Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva , julgado em 26/06/2025). O STJ já decidiu a respeito (com destaque): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020) Assim, tratando a espécie de ação que não diz respeito à fraude na concessão do empréstimo consignado, mas sim à forma ou aos termos nele contidos, tratando-se de vício de consentimento; ao INSS não cabe qualquer responsabilidade, inexistindo legitimidade para que figure no polo passivo da ação. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela autarquia ré e, por consequência, reconheço a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. Remetam-se os autos para a comarca com jurisdição sobre a cidade de residência do autor. Intimem-se. Preclusa, cumpra-se.

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Spe - Deltaville Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Murilo Werner Dos Santos

ID: 309155142

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004085-11.2022.8.24.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MURILO WERNER DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO TULIO MACHADO

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JULIANO CONRADO BIZATTO

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ALEXSANDER CARLOS DE OLIVEIRA

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Apelação Nº 5004085-11.2022.8.24.0007/SC APELANTE : SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO MACHADO (OAB PR025299) APELADO : MURILO WERNER DOS SANTOS (AUTO… Apelação Nº 5004085-11.2022.8.24.0007/SC APELANTE : SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO MACHADO (OAB PR025299) APELADO : MURILO WERNER DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO CONRADO BIZATTO (OAB SC025706) ADVOGADO(A) : ALEXSANDER CARLOS DE OLIVEIRA (OAB SC020196) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Trata-se de ação de revisão contratual envolvendo as partes acima nominadas, em que a parte autora descreveu haver celebrado contrato de promessa de compra de lote residencial pertencente ao “Brisas Condomínio Parque”, situado na cidade de Biguaçu/SC, com preço a ser pago por meio de entrada seguida de parcelas iguais e sucessivas. O contrato previu o parcelamento diretamente com a alienante, acrescido de correção monetária, juros calculados através da tabela Price, com expressa promessa de não capitalização. No entanto, no curso da execução do contrato, o adquirente verificou a ocorrência de capitalização de juros ligada à utilização do sistema Price. Formulou pedido de antecipação de tutela para que: a) seja autorizado o depósito judicial do valor incontroverso das prestações, conforme laudo contábil; b) seja vedada a negativação do autor perante órgãos restritivos de crédito. No mérito, pleiteou: c) seja a Tabela Price extirpada do pacto, por ser método de amotirzação que implica a capitalização de juros; d) seja aplicado o método de parcelamento com juros simples progressivo; e) sejam compensados os valores excedentes pagos pelo autor, na redução do saldo devedor, passando de R$ 113.194,73 (cento e treze mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e três centavos), para R$ 72.440,62 (setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos); f) com o novo saldo devedor, sejam calculadas as parcelas restantes do financiamento, pela sistemática do parcelamento com juros simples progressivo; g) sejam declaradas nulas as cláusulas 03.01, 03.02, 03.04, 03.05 e 05.04, fixando em 10% (dez por cento) a cláusula penal em caso de rescisão. A liminar foi indeferida no evento 10, DOC1 , no entanto foi provido o agravo interposto pela parte autora, deferindo o depósito do valor incontroverso, mensalmente, em juízo. Citada, a ré apresentou contestação, afirmando a legalidade da utilização da Tabela Price e, por fim, a validade do contrato nos termos em que pactuado ( evento 50, DOC1 ). Houve Réplica no evento 54, DOC1 . Os autos vieram conclusos. ( evento 72, SENT1 ) No referido ato, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial para o fim de: a) declarar a irregularidade na aplicação tabela Price como método de cálculo do valor das parcelas do contrato, condenando a requerida a realizar o recálculo mediante a aplicação de juros simples, com o uso do método de amortização a juros simples - MAJS; b) condenar a ré a realizar a devolução dos valores cobrados em excesso desde o início da relação contratual, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a citação, autorizada compensação; c) afastar a incidência das cláusulas 03.01 - quanto à rescisão fundada na abertura de concurso creditório - bem como das cláusulas 03.02, 03.04, 03.05 e 05.04, limitando a retenção de valores a título de pena a 10% dos valores efetivamente adimplidos, com subsequente liberação integral do valor pago, em parcela única, em caso de rescisão; Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Os embargos de declaração opostos ( evento 76, EMBDECL1 ) foram rechaçado s ( evento 99, SENT1 ). Inconformada, a parte recorrente interpôs apelação ( evento 112, APELAÇÃO1 ), na qual suscitou, preliminarmente: a) cerceamento de defesa, pela dispensa indevida de prova pericial, afrontando o Tema n. 572 do STJ; b) a sentença é extra petita , pois substituiu o método de amortização por um que sequer foi requerido pelo apelado. No mérito, argumentou, em linhas gerais, que: c) não cabe a revisão das cláusulas contratuais, tendo havido violação aos arts. 421 , parágrafo único, e 421-A , do Código Civil; d) é legítima a utilização da Tabela Price; e) as retenções feitas de acordo com o disposto no art. 32-A da Lei n. 6.766/79 são legítimas; f) deve ser fixada taxa de fruição; g) subsidiariamente, almeja a retenção de 25% dos valores pagos; h) eventuais valores pagos a maior devem ser atualizados, questionando, ainda, o marco inicial dos juros de mora. Ao fim, formulou a seguinte pretensão: i) preliminarmente, declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, eis que a realização de prova pericial era imprescindível para aferição de eventual capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price, de forma que a causa não estava pronta para julgamento, ainda mais quando a Apelante havia manifestado expressamente, em sede de contestação, o interesse na produção da prova pericial, devendo o feito retornar à origem para a realização de prova técnica; ii) ainda em preliminar, seja cassada a sentença, eis que extra petita, não sendo a substituição do método de amortização da Tabela Price pelo método MAJS parte do escopo da ação; iii) subsidiariamente aos itens “i” e “ii”, caso superadas as preliminares, seja re formada a sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais do Apelado, preservando incólumes as cláusulas contratuais expressamente aceitas pelas partes, incluindo a Tabela Price e todas as retenções previstas no instrumento para o caso de implementação de rescisão contratual futura por culpa do comprador/Apelado; iv) subsidiariamente ao pleito “iii”, caso se entenda pela necessidade de afastamento de capitalização de juros , que sejam expurgados apenas os juros cobrados a maior, mantendo incólume a aplicação da Tabela Price, vez que dela não se originou qualquer capitalização; v) também subsidiariamente ao pleito “iii”, caso se entenda pela necessidade de revisão de alguma cláusula contratual atinente aos patamares de retenção, ao menos se fixe o patamar de 25% à título de cláusula penal, sem prejuízo do pagamento da taxa de fruição devida, expressamente prevista no artigo 32-A da lei 6 .766/79 . vi) seja determinado que a devolução de eventuais valores pagos a maior pelo Apelado deverá se dar em 12 (doze) parcelas, também conforme previsto no artigo 32-A da lei 6 .766/79. vii) caso identificados valores cobrados a maior, que a atualização dos valores se atente à necessidade de incidência da Taxa SELIC, ou ainda, subsidiariamente, que a correção monetária incida desde o ajuizamento da presente ação de revisão, conforme prevê o ar t. 1º, §2º da Lei 6 .899/81 e juros de mora apenas após o trânsito em julgado; viii) em sendo reformada ou anulada a sentença, requer a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Com contrarrazões ( evento 119, CONTRAZAP1 ). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, a insurgência merece ser conhecida, passando-se, desta forma, à respectiva análise. De saída, ante a existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o pleito será julgado via decisão monocrática, dispensando-se a análise colegiada, nos termos dos arts. 932, III a V, do Código de Processo Civil, e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Entre as preliminares, a recorrente suscita a ocorrência de cerceamento de defesa, pois fora indeferido o pedido de realização de perícia contábil, que, a seu ver, seria imprescindível para apurar a metodologia aplicada ao longo do cumprimento contratual, envolvendo a utilização da Tabela Price e a capitalização de juros. Trata-se de matéria já submetida à sistemática de julgamentos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido objeto de seu Tema n. 572, que "Questiona se a existência/inexistência de juros capitalizados em contratos que utilizam a Tabela Price é matéria de fato - e por isso demandaria a realização de provas - ou exclusivamente jurídica, dispensada a dilação probatória", no qual foi firmada a seguinte tese: A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. (REsp n. 1.124.552/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015 - grifei) No caso em exame, a peça de defesa aponta que não foram aplicados juros capitalizados ( evento 50, CONT1 , p. 7), pelo que seria imprescindível a realização de perícia, a fim de adentrar na análise da (i)legalidade da aplicação da Tabela Price, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. TEMA REPETITIVO 572. 1. Ação de embargos à execução 2. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao STJ tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Tema repetitivo 572. 3. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei 11.977/09, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380/1964. Tema repetitivo 572. 4. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. Tema repetitivo 572. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.824.509/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Como dito no acórdão do recurso especial repetitivo 1.124.552/RS, julgado pela Corte Especial, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. É dizer, quando o juiz ou o Tribunal, ad nutum, afirmar a legalidade ou ilegalidade da Tabela Price, sem antes verificar, no caso concreto, a ocorrência ou não de juros capitalizados (compostos ou anatocismo), há ofensa aos arts. 131, 333, 335, 420, 458 ou 535 do CPC, ensejando novo julgamento com base nas provas ou nas consequências de sua não produção, levando-se em conta o ônus probatório de cada litigante" (AgRg no REsp 1.209.923/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe de 21/3/2016). 2. Na hipótese, que trata de contrato firmado antes da vigência da Lei 11.977/2009, a prova técnica requerida oportuna e justificadamente pela parte autora com o objetivo de comprovar a prática de anatocismo foi indeferida, tendo o Tribunal a quo concluído que a parte autora não comprovou suas alegações nesse sentido, o que configura evidente cerceamento de defesa. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.465.278/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024 - grifei) No âmbito deste órgão fracionário, há, de igual modo, corrente reiterada no sentido de reconhecer cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil: PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - CONTRATO - REVISÃO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE 1 Se ignorado o pedido de produção de prova pertinente e útil para comprovar alegação de fato formulada pelos litigantes, resta configurada restrição indevida do direito da parte e, portanto, afronta ao devido processo legal, o que impõe a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. 2 Em regra, a presença de indevida capitalização de juros em contrato de compra e venda de imóvel em que o alienante não integra o Sistema Financeiro Imobiliário há de ser objeto de prova técnica. (TJSC, Apelação n. 5002776-37.2023.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEMANDANTE QUE POSTULOU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. DEMANDADA QUE PUGNOU PELA PROVA PERICIAL. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO NO PACTO OU DE ALGUMA VANTAGEM EXCESSIVA EM FAVOR DA RÉ. SENTENÇA QUE SE BASEOU, UNICAMENTE, NAS PROVAS DOCUMENTAIS. PRESENÇA DE FATOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, DESTINADAS A DEMONSTRAR A PRETENSÃO DA REQUERENTE, ALÉM DA DOCUMENTAL. PREFACIAL QUE MERECE SER ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO. ANÁLISE DOS DEMAIS REQUERIMENTOS DA APELAÇÃO PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO. VERBA QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO FINAL ANTERIOR. SENTENÇA QUE RESTOU ANULADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006658-29.2021.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2024 - grifei). Outras Câmaras deste Sodalício seguem o mesmo caminho: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENTADA A NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA (PERÍCIA CONTÁBIL) A FIM DE AVERIGUAR QUAL FOI O MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO EMPREGADO PELA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA, SE HOUVE APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS E, AINDA, SE HOUVE OBSERVÂNCIA À TAXA MENSAL DEFINIDA NO PACTO. PRECEDENTE DO STJ. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000395-10.2023.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAR APROPRIADAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LAUDOS APRESENTADOS PELAS PARTES COM CONCLUSÕES DIVERGENTES. MATÉRIA TÉCNICA QUE EXIGE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 572 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005807-87.2021.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2024 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL PAUTADA EM SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JULGAMENTO ANTECIPADO, RECONHECENDO A COBRANÇA A MAIOR NO QUE TANGE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PREMATURIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. ANÁLISE TÉCNICA QUE NÃO PRESCINDE DE PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 375 DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA DE RIGOR. DECISUM DESCONSTITUÍDO, PARA PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006592-49.2021.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2024 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE TESE DE ABUSIVIDADE DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002717-37.2022.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2024 - grifei). O referido entendimento, deve ser replicado no caso em exame, sobretudo porque a ré havia solicitado a realização de estudo técnico em sua contestação ( evento 50, CONT1 ), e a ela sequer foi oportunizada a produção de quaisquer provas tendentes a comprovar suas alegações. Por conseguinte, a sentença proferida, deve ser anulada, a fim de oportunizar às partes a produção probatória, em especial a pericial. Com a anulação da sentença, resta prejudicada a análise das demais teses aventadas. Inviável, ademais, a fixação de honorários neste grau, uma vez que o processo retornará à origem para instrução. Registre-se, por fim, que, embora seja um direito da parte prejudicada, cientifica-se, desde já, da possibilidade de imposição de multa, na forma do art. 1.021 § 4º, do CPC, caso agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Ante o exposto, acolho a preliminar aventada, anulando a sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para a regular instrução processual.

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Processo nº 5004085-14.2022.8.13.0687

ID: 332575310

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004085-14.2022.8.13.0687

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JHULIA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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ANA PAULA FERREIRA ALVES

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ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

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VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

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ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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KAROLYNE LOMAR ARAUJO RODRIGUES

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JULIA SILVA FERNANDES

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RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA

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SINTHIA FERNANDES BRANDAO

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FERNANDA FERNANDES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5004085-14.2022.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5004085-14.2022.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações e Adicionais] AUTOR: JHULIA CRUZ DA SILVA CPF: 119.887.886-09 RÉU: MUNICIPIO DE TIMOTEO CPF: 19.875.020/0001-34 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Narra a autora que foi admitida para prestar serviços ao Município réu, em 01/03/2016, na função de Agente de Combate a Endemias, cargo que ocupou até sua dispensa em 31/07/2019. Afirma que seu ingresso na municipalidade se deu por meio de contrato administrativo temporário, o qual foi sucessivamente renovado, em afronta ao artigo 37, inc. IX da Constituição Federal. Por este motivo entende que sua contratação é nula, fazendo ela jus ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS acrescido da multa de 40% (quarenta por cento), em razão da dispensa sem justa causa. Afirma, ainda, que, no desempenho das funções do cargo, ficou exposta aos agentes físicos, biológicos e outros, de forma habitual e permanente. Por isto, entende que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento). Requer: a) seja declarada a nulidade dos contratos celebrados entre as partes, no período de 01/03/2016 a 31/07/2019; b) seja o requerido condenado ao pagamento do FGTS referente ao período de 01/03/2016 a 31/07/2019 e da multa de 40% ( quarenta por cento); c) seja o requerido condenado ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, no período 01/03/2016 a 31/07/2019, bem como seus reflexos sobre 13º salário, férias e o terço constitucional, FGTS e a multa de 40%. Alternativamente, requer o pagamento do adicional de insalubridade sobre qualquer percentual apurado em perícia. O Município de Timóteo apresentou contestação (ID 9836983403), alegando, em síntese, que a relação jurídica entre as partes é de natureza administrativa, ainda que a contratação para a prestação dos serviços não tenha sido precedida de regular concurso público; que a Constituição Federal e a lei reguladora do FGTS (Lei nº 8.036/1990) não preveem, para os servidores estatutários, os direitos previstos aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho; que os servidores estatutários, inclusive os considerados temporários, não fazem jus aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; que a autora usufruiu de diversos direitos eminentemente estatutários, tais como progressões horizontais, gozo de 25 (vinte e cinco) dias úteis de férias, gratificação de retorno de férias, adicional por tempo de serviço; que não há que se falar em declaração de nulidade dos contratos administrativos celebrados entre as partes, tampouco no pagamento de multa de 40% (quarenta por cento); que, nos contratos administrativos nulos, o contratado faz jus ao recebimento do salário e do FGTS depositado; que os servidores contratados temporários não fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade; que as atividades laborais da autora não se enquadravam na qualificação de insalubridade prevista no Norma Regulamentadora NR-15; que, em caso de acolhimento do pedido inicial da autora, devem ser compensados os valores pagos à postulante decorrentes de direitos estatutários. Decido. PREJUDICIAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. In casu, a autora pretende o recebimento do depósito do FGTS e do adicional de insalubridade, relativamente ao período em que prestou serviços ao Município de Timóteo na “função” de Agente de Combate a Endemias, relativo ao período de 01/03/2016 a 31/07/2019. Tendo em vista que a relação jurídica entre as partes, que é de trato sucessivo e de caráter jurídico-administrativo, aplica-se a prescrição quinquenal das parcelas, nos termos do art. 3º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ, verbis: Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Especificamente em relação aos depósitos do FGTS, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 709.212-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 608 da sistemática da repercussão geral), fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Conferindo-se efeitos prospectivos à nova orientação vinculante firmada pela Suprema Corte, a decisão foi modulada, preservando-se a prescrição trintenária às ações ajuizadas no prazo de cinco anos contados da data do julgamento do STF, ou antes do término do prazo prescricional de trinta anos — o que ocorresse primeiro —, respeitando-se, por pressuposto, as causas de interrupção da prescrição. Considerando a data da decisão do STF no Tema 608 e o período ao qual se referem as parcelas do FGTS pleiteadas na presente demanda, não se aplica a regra de transição (modulação de efeitos), sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal. A presente ação foi ajuizada, inicialmente, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo, em 24/08/2022. Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, é de se reconhecer, ex officio, a prescrição da pretensão da autora de recebimento de parcelas do FGTS e do adicional de insalubridade vencidos antes de 24/08/2017. MÉRITO. A controvérsia dos autos diz respeito ao alegado direito da autora ao depósito do FGTS em conta vinculada, bem como ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, relativamente ao período em que prestou serviços ao Município de Timóteo e que não foi alcançado pela prescrição (de 24/08/2017 a 31/07/2019). Analisando-se o caderno probatório, notadamente, os contratos administrativos de IDs 9586720927 e 9586694664 e as certidões de IDs 9586698353 e 9586720930, verifica-se que a requerente foi admitida na municipalidade em 01/03/2016, por meio de contratos administrativos, para exercer a função de Agente de Combate a Endemias, vindo o término do vínculo a ocorrer em 31/07/2019. Infere-se dos contratos administrativos de IDs 9586720927 e 9586694664 que os fundamentos legais que basearam as contratações foram as Leis Municipais números 2.692/2006, nº 2.693/2006, nº 3.137/2010 e nº 3.140/2010. Dispõe o artigo 37, IX, da Constituição Federal que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:[…]IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". No caso do Município de Timóteo, a matéria em questão, à época, estava disciplinada nos artigos 214 e 215 da Lei Municipal nº 2.692, de 13/11/2006 que dispõe sobre o “Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autarquias e fundações públicas do Município de Timóteo”. O art. 215 da Lei Municipal nº 2.692/2006 previu as hipóteses de contratação temporária: Art. 215. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I - combater surtos epidêmicos; II - fazer recenseamento; III - atender a situações de calamidade pública; IV - admitir professor visitante, inclusive estrangeiro; V – executar programas federais ou estaduais de caráter provisório que demandam contratações de pessoal por prazo determinado. (Redação dada pela Lei 3.039, de 02/03/2010) VI – admitir professor substituto nos termos do art. 70 da Lei nº 2.691, de 13/11/2006. (Redação dada pela Lei 3.039, de 02/03/2010) Parágrafo único. As contratações de que trata este artigo terão dotação específica obedecerão aos seguintes prazos: I - nas hipóteses dos incisos I, II e III, seis meses; II - na hipótese dos incisos IV, V e VI até 12 meses. II – na hipótese do inciso V, pelo período de duração do programa ou convênio. § 1º As contratações de que trata este artigo terão dotação específica obedecerão aos seguintes prazos: (Incluído pela Lei 3.039, de 02/03/2010) I - nas hipóteses dos incisos I, II e III, seis meses; (Incluído pela Lei 3.039, de 02/03/2010) II - na hipótese dos incisos IV, V e VI até 12 meses. (Incluído pela Lei 3.039, de 02/03/2010) II – na hipótese do inciso V, pelo período de duração do programa ou convênio. (Incluído pela Lei 3.039, de 02/03/2010) § 2º A contratação de professor substituto a que se refere o inciso VI far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória. (Incluído pela Lei 3.039, de 02/03/2010) § 3º A contratação de pessoal, nos casos de admissão de professor visitante referido no inciso IV deste artigo, somente poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae. (Incluído pela Lei 3.039, de 02/03/2010) Dos contratos colacionados aos autos é possível verificar que eles não se enquadram em nenhum dos preceitos do art. 215 da Lei Municipal nº 2.692/2006, supracitado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.229 (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 25/6/2004), assentou os seguintes requisitos para a validade da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88): a) previsão em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. Mais recentemente, a questão foi reexaminada pelo Pleno da SFT em processo submetido à sistemática da repercussão geral (RE 658.026, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 31/10/2014, Tema 612), ocasião na qual foi assentada a tese de que: (…) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. Confira-se a ementa desse julgado: Ementa Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, “à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos”. 2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso II, CF). As regras que restringem o cumprimento desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis que a norma não respeitou a Constituição Federal. A imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso público é peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras hipóteses de reconhecimento da existência do vício da inconstitucionalidade, proceder à correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a Constituição Federal. 5. Há que se garantir a instituição do que os franceses denominam de la culture de gestion, a cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada para ‘cultura de gestão estratégica’) que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na concepção de que os atos de administração devem ter a pretensão de ampliar as potencialidades administrativas, visando à eficácia e à transformação positiva. 6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o cumprimento do princípio da segurança jurídica e o atendimento do excepcional interesse social. (RE 658026, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) (Grifei e sublinhei). Pelas razões anteriormente expostas, não resta dúvida de que a contratação da autora para a função de Agente de Combate a Endemais (ID 9586715495) afigura-se flagrantemente contrária ao art. 37, II e IX, da CF/1988, porquanto foi realizada para o desempenho de serviços ordinários permanentes do Município, mediante contrato administrativo e sem a devida exposição do interesse público excepcional que a justificasse a dispensa de realização de concurso público. É clara, portanto, a nulidade de tal contratação, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Conforme anteriormente exposto, a Corte Suprema, em regime de repercussão geral, o entendimento de que é devido o levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS ao pessoal contratado pela Administração Pública de forma ilegítima, por não terem se submetido à prévia aprovação em concurso público e que, por esse fundamento, tiverem declarada a nulidade do vínculo, aplicando-se a previsão do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Logo, conforme entendimento esboçado, a autora faz jus ao recebimento do FGTS incidente apenas nos vencimentos dos contracheques relativos ao período de 24/08/2017 a 31/07/2019, calculados ao percentual de 8% (oito por cento) da remuneração percebida, afastando-se a nulidade e o direito da autora ao FGTS relativamente às contratações realizadas no período anterior a 24/08/2017. Ressalte-se que, que a nulidade dos contratos administrativos implica na inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Portanto, não há que se falar em condenação do requerido no pagamento da multa prevista no art. 18, § 1º da Lei nº 8.036/1990, uma vez que a imposição da penalidade pressupõe a validade o vínculo. Assim, em relação ao quantum a ser pago pelo réu relativo aos valores de FGTS, de acordo com a planilha que acompanha a presente decisão, faz jus a autora ao recebimento do FGTS na quantia de R$2.921,02 (dois mil novecentos e vinte e um reais e dois centavos). No tocante ao adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 705.140/RS (Tema nº 308), com repercussão geral, referentes aos “efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público", fixou a tese que "as contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS". Posteriormente, no julgamento do RE nº 765.320/MG (Tema nº 916), o Supremo Tribunal Federal reafirmou a tese manifestada no Tema nº 308 e acima citada, ressaltando o Relator, Ministro Teori Zavascki, que "é irrelevante a circunstância de o recorrente ter sido submetido ao regime estatutário após sua contratação pelo Estado de Minas Gerais; o que importa é que foi admitido aos quadros do reclamado sem observância dos pressupostos do art. 37, IX, da CF/88". Eis a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765.320 RG, Relator: Min. Teori Zavascki, julgado em 15.09.2016, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-203 Divulg 22.09.2016 Public 23.09.2016). (Grifo nosso) Portanto, não há que se falar no pagamento do adicional de insalubridade aos contratos administrativos declarados nulos, como no presente caso. Acrescente-se ainda, que o colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial (PUIL 413-RS; data de publicação 18.4.2018). (grifei) Na mesma linha, o precedente do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Apelação - Constitucional e Administrativo - Cobrança - Adicional de insalubridade - Município de Pompéu - Previsão legal - Laudo pericial - Contato com agentes biológicos - Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214, de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição da República - Regulamentação por Lei Municipal 1.608, de 2008 - Pagamento - Termo inicial - Laudo pericial - Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - apelação à qual se dá parcial provimento. 1 - Constatado por perícia técnica judicial que o servidor público é submetido à exposição de agentes biológicos, nos termos estabelecidos na Portaria 3.214, de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser concedido o adicional de insalubridade. Notadamente por haver previsão em Lei Municipal regulamentando o pagamento, conforme autoriza o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição da República. 2 - Dado que a Lei Municipal 1.785, de 2011 reformou a Lei 1.608, de 2008 quanto à base de cálculo do adicional, impõe-se à adequação da sentença em relação ao período em que o adicional passou a ser calculado com base no valor do vencimento mínimo do município. 3 - Laudo pericial que surte efeitos a partir da sua realização, não podendo ser aplicado retroativamente, conforme o entendimento firmado pelo (STJ) na uniformização de interpretação de lei, por meio de sua Primeira Seção. (TJMG- Apelação Cível 1.0520.12.003335-9/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2019, publicação da súmula em 14/06/2019)(grifei) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO EM GRAU MÁXIMO. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora de pagamento das diferenças entre o adicional de insalubridade em grau máximo e o benefício em grau médio concedido em seu favor entre os anos de 2007 e 2014, durante sua contratação temporária para exercer a função de Agente de Combate às Endemias junto ao Município de Juiz de Fora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora contratada temporariamente, de forma nula, faz jus ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo, com os respectivos reflexos, com base em laudo pericial atual produzido nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade depende de comprovação pericial das condições de trabalho à época do exercício das funções, não sendo possível a retroação dos efeitos de laudos técnicos posteriores, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. Em que pese a perícia produzida nos autos tenha constatado a insalubridade em grau máximo do labor atualmente desempenhado pela autora, agora como servidora efetiva, tal prova não atesta as condições de trabalho do passado, quando inclusive restou produzido laudo extrajudicial apurando a insalubridade somente em grau médio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 6. O pagamento do adicional de insalubridade exige comprovação pericial contemporânea ao período laborado, sendo descabida a retroação dos efeitos de laudos técnicos posteriores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei 8.036/1990, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 705.140/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 28 .08.2014 (Tema 308); STF, RE 765.320/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 15.09.2016; STF, RE 1.066.677/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 22.05.2020 (Tema 551); STJ, PUIL 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11.04.2018; STJ, AgInt no REsp 1.921.219/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 13.06.2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.013234-7/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025)(grifei) Logo, não cabe o pagamento do adicional de insalubridade pelo período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Sendo assim, no caso presente, como a autora pretende o recebimento do adicional de insalubridade referentes aos anos de 2016, 2017 e 2018, entendo desnecessária a realização de perícia e, por conseguinte, não há como acolher o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos de forma pretérita. DISPOSITIVO. Ante o exposto, 1) DECLARO de ofício, a prescrição da pretensão quanto ao recebimento de valores referentes ao período que antecede a data de 24/08/2017, com base no art. 487, II, do CPC; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para CONDENAR o réu MUNICÍPIO DE TIMÓTEO a pagar à autora JHULIA CRUZ DA SILVA, o FGTS incidente sobre a remuneração dos contracheques de agosto de 2017 (24/08/2017) a 31/07/2019, mediante depósito em conta vinculada, no valor de R$2.921,02 (dois mil novecentos e vinte e um reais e dois centavos). Os valores deverão ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde as datas de vencimento de cada parcela. A partir da data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), passa a incidir apenas a Taxa Selic, para fins de atualização monetária e juros de mora. Considerando que a citação ocorreu após a data de início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, bem como que a Taxa Selic tem também finalidade de compensação da mora, não há que se falar no estabelecimento de juros de mora contados da citação. Dispensado de custas e honorários, nas formas do artigo 27 da lei 12153/09 e artigo 54 da Lei 9099/95 c/c artigo 10, I, da LEI nº 14.939/2003. Publicar. Intimar. Timóteo, data da assinatura eletrônica. DANIEL DA SILVA ULHOA Juiz de Direito tc

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Processo nº 5040481-54.2023.8.24.0038

ID: 309726878

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5040481-54.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN ORSINI PARMA

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JULIO WOLFGRAMM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARILIA WILKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOMINGOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5040481-54.2023.8.24.0038/SC AUTOR : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC ADVOGADO(A) : GUILHERME DOMINGOS (OAB SC026156) ADVOGADO(A) : MARILIA WILKE (OAB SC044743) ADVOGADO… Monitória Nº 5040481-54.2023.8.24.0038/SC AUTOR : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC ADVOGADO(A) : GUILHERME DOMINGOS (OAB SC026156) ADVOGADO(A) : MARILIA WILKE (OAB SC044743) ADVOGADO(A) : JULIO WOLFGRAMM (OAB SC010992) ADVOGADO(A) : RENAN ORSINI PARMA (OAB SC045673) DESPACHO/DECISÃO I – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE ajuizou ação monitória contra FERNANDA GONCALVES DA SILVA ZANCANARO , objetivando o recebimento da quantia de R$ 5.920,56. A ré foi citada por meio eletrônico (WhatsApp; evento 70.1 ). Os autos seguiram à conclusão. II – Passa-se a exame da possibilidade de citação por meio eletrônico. Há uma tendência a favorecer a realização de atos processuais por meios eletrônicos. De fato, não se pode negar que são comumente mais econômicos e ágeis do que os métodos tradicionais. Além disso, é inegável o impacto da revolução que o Poder Judiciário vivenciou nesse aspecto, especialmente em decorrência do período pandêmico, o que acelerou ainda mais esse processo. No entanto, ao tratar da citação, é imperativo que o juiz haja com cautela redobrada, mantendo-se fiel aos princípios do devido processo legal e do contraditório, conforme previsto no art. 5º, incs. LV e LIV, da Constituição da República. À vista desses dois preceitos — avanço tecnológico e cautela com o ato citatório — que este juízo passa a rever seu posicionamento a respeito da vedação da citação por WhatsApp. Dispõe o art. 239, caput , do Código de Processo Civil que "[p]ara a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". O art. 280, por sua vez, prevê que "[a]s citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Conforme já se destacou em outros pronunciamentos, a nulidade da citação é tão grave que a legislação brasileira admite que seja arguida em fase de cumprimento de sentença. Doutrina e jurisprudência, por sua vez, admitem, inclusive, que a nulidade da sentença por inexistência ou invalidade da citação seja invocada após o seu trânsito em julgado por meio de ação declaratória imprescritível ( querela nullitatis ). Nesse sentido, escreveu Adroaldo Furtado Fabrício: "Desde o momento em que transita em julgado a sentença, o réu, que não foi validamente citado e caiu em revelia, está habilitado a servir-se da querela nullitatis como ação "ordinária", declaratória e autônoma, ou da ação rescisória, sem restrição alguma na escolha que exercerá, segundo sua melhor conveniência" (FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Réu revel não citado: "querela nullitatis" e ação rescisória. Revista de Processo , v. 12, n. 48, p. 27-44, out./dez. 1987). Nessa mesma sintonia, assentou o Min. Moreira Alves no voto proferido no Recurso Extraordinário n. 97.589-6, julgado em 17 de novembro de 1982 pelo Supremo Tribunal Federal: " Com efeito, transitada em julgado a sentença de mérito, o meio normal de rescindi-la é a ação rescisória. No entanto, o nosso direito positivo em se tratando de falta ou nulidade de citação, se a ação correu à revelia, não a exige, por entender que, nesse caso, não se trata de rescisão de sentença (que o juiz da execução não poderia fazê-la incompetente que o é para tanto), mas de nulidade absoluta da sentença, que pode ser declarada por meio de embargos à execução ou de ação declaratória, ambos independentemente da observância dos requisitos da ação rescisória [...]". Desse modo, o ato citatório, seja qual for a sua modalidade, deve cercar-se de todos os cuidados. Não foi por outra razão que o legislador, ao tratar da citação por meio eletrônico, impôs uma série de medidas a serem observadas no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021 1 , verbis : Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio . § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais (grifou-se). O dispositivo transcrito destaca justamente o valor fundamental dos dois preceitos anteriormente mencionados: a evolução contínua na esfera tecnológica e o cuidado que deve ser observado quando da realização e validação da citação judicial. Em observância à novel legislação, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 455/2022, instituindo o denominado "Domicílio Judicial Eletrônico" , "solução que cria um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações de forma eletrônica às pessoas jurídicas e físicas" (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Domicílio Judicial Eletrônico. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/ . Acesso em: 8 mai. 2023). No entanto, é importante salientar que o mencionado banco de dados do Poder Judiciário não se aplica para qualquer pessoa (natural ou jurídica), mas tão somente para entidades federativas, membros da Administração Indireta e, com a exceção de microempresas e empresas de pequeno porte, também empresas privadas, conforme pode ser verificado pela consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça, especificamente na página referida no parágrafo anterior. No ponto, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a validade da citação realizada por meio eletrônico, inclusive no âmbito de processos criminais. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFESA DO RECORRENTE. VALIDADE DO ATO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando(a). 2. Na hipótese, foram observadas todas as diretrizes previstas em lei para a prática do ato processual em questão, pois as informações consignadas pelo serventuário da Justiça - dotadas de fé pública - e a análise dos demais elementos do caso permitem concluir que o Agravante teve inequívoca ciência da ação penal contra si em curso. 3. Ademais, não houve qualquer prejuízo processual demonstrado pelo Réu que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico, tendo em vista que foi apresentada defesa prévia no prazo legal, apresentados documentos pela Defensoria, realizado interrogatório, apresentadas alegações finais e, ainda, recurso de apelação. 4. Agravo desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 143.990/PR, rel. M Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 6-3-2023, DJe 20-3-2023) O Tribunal de Justiça de Santa Catarina também vem se mostrando disposto à adoção da citação por meio eletrônico, ainda que não realizada da forma prevista no art. 246 do Código de Processo Civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS. RECURSO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO POR "WHATSAPP". ORIENTAÇÃO CONTIDA NA CIRCULAR N. 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE, AINDA QUE FORA DO PERÍODO PANDÊMICO, DESDE QUE OBSERVADA A SUBSIDIARIEDADE. CASO DOS AUTOS EM QUE INEXITOSAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS MEIOS TRADICIONAIS (CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA), INCLUSIVE EM ENDEREÇOS PESQUISADOS NA BASE DE DADOS DOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA E DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO NA FORMA POSTULADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS INDICADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, AINDA, AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA CIRCULAR DA CGJ PARA VALIDADE DO ATO (ALÍNEA "C"). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002770-32.2023.8.24.0000, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-4-2023). Aliado a isso, a Corregedoria Geral da Justiça deste Estado editou a Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020, prevendo o procedimento a ser adotado nos casos de citação por WhatsApp, estabelecendo que a autorização para tanto ficará "a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC" (alínea b.1) . Nada obstante essa inclinação dos tribunais alhures mencionados e em que pese a incerteza que paira sobre a constitucionalidade do regramento processual civil transcrito parágrafos acima 2 , é possível inferir, da leitura das ementas e dos dispositivos legais que constam desta decisão, que não se pretende substituir os meios de citação já existentes ou criar nova modalidade de citação ficta. Denota-se, outrossim, a opção do legislador em, deliberadamente, excluir da incidência da norma as pessoas naturais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, pois são grupos presumivelmente mais vulneráveis à imposição de utilização de meios eletrônicos para qualquer fim. Isso é agravado, ainda, pelo fato de se tratar de um sistema específico que, consequentemente, não faz parte do repertório de tecnologias conhecidas de grande parte da população, por mais acessível e intuitivo que seja. Nesse cenário, conclui-se que: a) a realização de citação eletrônica por qualquer meio que não o estabelecido no art. 246 do Código de Processo Civil representa hipótese atípica, não contemplada no rol previsto naquele mesmo diploma; b) por essa razão, a respectiva autorização revela medida excepcional, dependendo, senão, do esgotamento de outras formas de localização, da efetiva demonstração de que a medida é a mais adequada ao caso concreto, em especial nos casos em que o citando for pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte; e c) autorizada a realização do ato citatório por meio eletrônico, condiciona-se a sua validade à certeza inequívoca da identidade do destinatário, do recebimento da mensagem por ele, assim como de todas as informações que seriam inerentes ao ato caso houvesse sido realizado nos moldes tradicionais. Não sendo possível aferir quaisquer das exigências do item c supra, impõe-se que a citação observe as formas subsidiárias prescritas em lei, a saber: pelo correio; por oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital. Assim, este juízo reavalia seu posicionamento anterior para admitir a citação eletrônica, inclusive por WhatsApp, contanto que todos os pressupostos previamente indicados sejam respeitados. Em suma, a mudança que ora se opera reside na transição de uma postura anteriormente inflexível, que negava essa possibilidade sob qualquer circunstância, para uma posição mais adaptável que permite tal prática, desde que sejam observadas as devidas precauções. Cada situação será analisada individualmente, garantindo que esses critérios sejam atendidos. No caso em apreço, a excepcionalidade não se encontra presente, pois a certidão do oficial de justiça não contém quaisquer informações sobre a forma de cumprimento do ato e veio desacompanhada de print screens da conversa mantida com a citanda, não tendo o juízo como avaliar se o ato, realmente, se cercou de todos os cuidados acima destacados. Não fosse isso, a ré indicou endereço atual e, embora já tenha havido diligências naquele local (evento 31.1 ), não se sabe os dias e horários em que realizadas, não sendo possível sequer supor que a devedora estava no local. Em casos como o presente, já entendeu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina pela invalidade da citação por aplicativo de mensagens: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA [CPC, ART. 966, V]. NULIDADE DE CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. PARECER MINISTERIAL PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. ANTIGA DISCUSSÃO EM TORNO DA ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA, EM DETRIMENTO DA QUERELA NULLITATIS, CONTRA VÍCIO DECORRENTE DA FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. JULGADOS DA SUPREMA CORTE [1982] E DESTE TRIBUNAL [ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO TJSC, DE 1986] ACERCA DA MATÉRIA. REFERIDA SÚMULA QUE, NO ENTANTO, NÃO DECLARA A INADEQUAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA. ENTENDIMENTOS RECENTES DAS CORTES SUPERIORES PELA VIABILIDADE DE MANEJO DE RESCISÓRIA EM CASO DE DEFEITO NA CITAÇÃO [STF, AR 2761 E AR 2640; STJ, AGINT NO RESP 2032731 E RESP 2001912]. PROCEDIMENTO ADMITIDO. MÉRITO. JUÍZO RESCINDENTE. CITAÇÃO EFETIVADA POR TELEFONE ["VIA MEIO ELETRÔNICO"]. POSTERIOR DECLARAÇÃO DA REVELIA DA PARTE RÉ, ORA AUTORA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA CARENTE DE INFORMAÇÕES SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO, A LINHA TELEFÔNICA E O "MEIO ELETRÔNICO" PELO QUAL FOI TRANSMITIDA A MENSAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O DEVIDO CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA CIRCULAR CGJ N. 222/2020. PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DA ESSÊNCIA DO ATO IGNORADAS. VALIDADE, EM TESE, DAS COMUNICAÇÕES REALIZADAS POR APLICATIVOS DE MENSAGERIA, DESDE QUE ATINGIDO O OBJETIVO DE DAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO DESTINATÁRIO. RECENTE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA [RESP N. 2.045.633]. ATO CITATÓRIO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OFERECEU SEGURANÇA QUANTO À IDENTIDADE DA PESSOA CITADA E À INTELIGIBILIDADE DA MENSAGEM ENVIADA. REQUISITO DA VERIFICABILIDADE/FALSEABILIDADE NÃO ATENDIDO. CITAÇÃO NULA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO QUE SE IMPÕEM. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. As discusões sobre a viabilidade da propositura de ação rescisória lastreada em nulidade da citação são antigas, e há argumentos sólidos para o reconhecimento da impropriedade da referida via judicial quando proposta em detrimento da querela nullitatis [nesse sentido: RE 97589/SC. Relator: Ministro Moreira Alves. Tribunal do Pleno. Julgado em 17.11.1982]. 2. Reconhece-se que a nulidade da citação, tratando-se de vício insanável, transrescisório, torna a sentença não só nula, mas sim inexistente, pelo que seria impossível rescindir aquilo que nunca existiu [CHIOVENDA, Giuseppe. Istituzioni di diritto processuale civile. N. Jovene, 1933. p. 494]. 3. No entanto, a atual jurisprudência dos tribunais superiores, embora ainda dividida, vem reconhecendo a ação rescisória como instrumento hábil ao desfazimento do trânsito em julgado em caso de vício da citação [STF, AR 2761 MC, de 05.11.2019, e AR 2640, de 15.04.2020; STJ, AgInt no REsp 2.032.731, de 24.04.2023, e REsp 2.001.912, de 21.06.2022]. 4. Conquanto não exista consenso em torno da adequação da ação rescisória para ao saneamento da nulidade da citação, é seguro afirmar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes sobre o quão grave é a constatação de defeito no ato formal de convocação da parte a integrar a lide [in ius vocatio]. 5. Daí que é preciso questionar se, uma vez identificado grave vício procedimental, é adequado impor à parte lesada obstáculos ao reconhecimento da nulidade insanável pela via rescisória. 6. Entendo, nesse particular, que a premência da dissipação da nódoa milita em favor daquele que se viu por ela prejudicado, o que significa remover qualquer óbice à declaração de nulidade da citação pela via rescisória, desde que respeitado o prazo decadencial de dois anos previsto em lei. Logo, conclui-se pela admissibilidade da ação rescisória. 7. Em recente decisão, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que a citação efetivada por meio de aplicativo de mensageria pode ser válida, ainda que viciado o ato, desde que se tenha atingido o objetivo de dar ciência inequívoca ao destinatário da comunicação [STJ REsp n. 2.045.633/RJ. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. Julgado em 08.08.2023]. 8. Para tanto, a comunicação deve oferecer segurança quanto à identidade da pessoa citada e à inteligibilidade da mensagem enviada, permitindo a verificabilidade/falseabilidade [para emprestar o conceito epistemológico de Popper, no sentido de "aquilo que se pode provar que é falso"] do ato, o que a fé pública do meirinho não supre, dado que a forma, neste particular, é garantia. 9. No caso dos autos, a certidão do Oficial de Justiça deixa clara a inobservância dos procedimentos previstos na Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020, ou de qualquer outro meio que permitisse constatar a validade da citação. 10. Nesse contexto, impõe-se a desconstituição da sentença e a declaração da nulidade de todos os atos processuais a partir do ato citatório invalidado. (TJSC, Ação Rescisória n. 5004085-95.2023.8.24.0000, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023, grifou-se). Dessarte, a citação por meio eletrônico não pode ser admitida no caso em concreto. III – Diante do exposto: 1. Declaro a nulidade da citação da ré FERNANDA GONCALVES DA SILVA ZANCANARO realizada por meio eletrônico (WhatsApp). 2. Expeça-se novo mandado de citação ao endereço indicado no evento 28.1 , com a ressalva de que deverá constar da certidão do oficial de justiça os dias e horários em que eventuais diligências forem realizadas. 3. Frustrado o ato, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, promova o impulso processual, sob pena de cumprimento do disposto no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. 1. Cabe destacar que, atualmente, a Lei n. 14.195/2021 (que promoveu as alterações mencionadas), é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7005, proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Nesta ação, foi deduzido pedido cautelar para suspender os efeitos do dispositivo transcrito. Embora ainda não haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, importa salientar que a Presidência da República, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Advocacia-Geral da União já se pronunciaram pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, a Procuradoria-Geral da República defendeu a constitucionalidade da norma do ponto de vista material, mas questionou sua validade do ponto de vista formal, sugerindo, assim, o reconhecimento da inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela citada lei no que se refere ao Direito Processual Civil, sob essa perspectiva. 2. Cfr. nota de rodapé supra.

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Processo nº 5305538-42.2025.8.09.0051

ID: 312462123

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5305538-42.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA GONZAGA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5305538-42.2025.8… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5305538-42.2025.8.09.0051 Promovente(s) : Larissa Gonzaga de Castro Promovido(s) : Estado de Goiás S E N T E N Ç A(Laudo) Cuida-se de ação declaratória cominada com cobrança, em que, a parte autora, Larissa Gonzaga de Castro, já qualificada nos autos, em desfavor do Estado de Goiás, objetiva que seja reconhecida nulidade de contrato temporário e consequente pagamento de FGTS.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO FUNDADA NA PRESCRIÇÃO De início, necessário fazer análise diante da existência de prejudicial de mérito, sabe-se que a prescrição é uma questão de ordem pública que deve ser verificada de ofício.Importante no caso em análise, considerar que os créditos trabalhistas prescrevem em 05 anos (artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal) e que os créditos perante a Fazenda Pública também prescrevem no mesmo prazo, por força do disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, tem-se a necessidade de decretação da prescrição parcial das verbas pleiteadas. O prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se a ação foi proposta até 13 de novembro de 2019 e, após esta data, tem-se a prescrição quinquenal, como no presente caso.Acerca do tema: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo decreto 99.684/90. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da lei 9.868/99. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, Pleno, ARE nº 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014). Superadas as súmulas 362 do TST e 210 do STJ. O prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se a ação foi proposta até 13 de novembro de 2019. Nesse passo, a prescrição alcançaria tão somente parcelas anteriores ao quinquídio que precedeu o ajuizamento da ação.Não havendo mais questões preliminares e/ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO O vínculo entre as partes é um contrato de trabalho por prazo determinado, firmado com o Poder Público Estadual para a prestação de serviço temporário como Vigilante Penitenciário.Pois bem. Com efeito, a atividade exercida pela parte autora encontrava amparo legal na Lei estadual nº 13.664/00, revogada pela Lei nº 20.918, de 21/12/2020, eis que o regime especial estabelecido entre as partes se refere a contratação por tempo determinado.O cargo oferecido por contrato temporário, no caso em tela, tem o salário regido pela Lei Estadual nº 13.664/2000 e Lei nº 20.918/2020, apresentando distinção da situação jurídica em que se encontram os contratados por tempo determinado pela Administração, diferentes dos ocupantes do cargo efetivo. Em razão da sujeição ao regime jurídico estatutário especial: Lei Estadual 13.664/2000:Art. 10 – Ao pessoal contratado, nos termos desta lei:[…]III – aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos:a) diárias;b) ajuda de custo;c) 13º salário.Lei Estadual 20.918/2020:Art. 10. Quanto ao pessoal contratado, nos termos desta Lei:[...]IV - aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos:a) diárias;b) ajuda de custo;c) férias;d) adicional de férias;e) auxílio-alimentação;f) licença maternidade;g) licença paternidade;h) casamento;i) luto;j) vale-transporte; e[…] Como se extrai da Lei Estadual n° 20.918, de 21 de dezembro de 2020, outras vantagens remuneratórias, para além daquelas listadas no transcrito artigo 10, só serão devidas ao pessoal temporário quando a respectiva lei instituidora assim dispuser expressamente.Assim, o servidor público que mantém vínculo jurídico efetivo com a Administração Pública, logrou aprovação em concurso público de provas e títulos, sendo, por conseguinte, regidos por regime jurídico estatutário, enquanto que os contratados em caráter temporário têm com a Administração Pública, vinculação precária, surgida após aprovação em processo seletivo simplificado, submetendo-se, pois, às cláusulas de contrato, e não a um regime jurídico estatutário.Desta feita, o princípio que vela pela isonomia no serviço público atende, apenas, aqueles que ocupam o mesmo cargo, com requisitos iguais de investidura, não havendo falar-se em paridade, então, entre o servidor que exerce função mediante contratação temporária e servidor ocupante de cargo efetivo, em razão da diferença do regime jurídico havido entre eles.Sobre o tema, confira-se o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO (AGENTE PRISIONAL). IMPOSSIBILIDADE. HORA EXTRA. REGIME DE ESCALA (24 X 72 HORAS). MÉDIA 196 HORAS MENSAIS. INFERIOR AO CÁLCULO DE 200 HORAS ESTIPULADO COMO DIVISOR PARA PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS (PRECEDENTES STJ). ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO NORMA REGULAMENTADORA. ANALOGIA. 1. O princípio que vela pela isonomia no serviço público atende àqueles que ocupam o mesmo cargo, com requisitos iguais de investidura, não havendo falar-se em paridade entre o servidor que exerce função mediante contratação temporária e servidor ocupante de cargo efetivo, em razão da diferença do regime jurídico havido entre eles. 2. Nos termos do contrato, bem como do Estatuto dos Servidores Públicos de Goiás (Lei nº 10.460/88), a jornada máxima de trabalho do agente público corresponde a 40 horas semanais. O STJ adotou, como divisor do cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário, 200 horas mensais. As escalas de trabalho, em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, perfazem, no máximo, 08 (oito) dias de trabalho mensal, o que, multiplicado por 24 horas, equivale a apenas 196 (cento e noventa e seis) horas de trabalho ao longo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, o que afasta a pretensão de percepção de horas extras. 3. Comprovada a existência de lacuna legislativa consubstanciada na ausência de edição de lei regulamentadora do exercício da garantia constitucional insculpida no art. 7º, IX, c/c art. 39, § 3º, da CF/88 e art. 95, VI, da Constituição Estadual, admite-se a integração judicial, mediante emprego de analogia, com o escopo de viabilizar o exercício do direito. 4. O reconhecimento à percepção do adicional noturno confere ao recorrente o direito de obter as diferenças oriundas de 13º salários e férias, incidentes sobre o montante atualizado a ser apurado. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - Apelação Cível 5301202-39.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Feitas tais considerações, passo à análise das verbas pleiteadas. Da alegada nulidade do contrato temporário e do recebimento do FGTS Aduz a parte autora, em síntese, que foi contratada como Vigilante Penitenciário Temporário, na modalidade de contrato temporário, pelo período de março de 2020 a novembro de 2022.Alega que o contrato que teria vigor por tempo determinado, qual seja, pelo prazo de 1 (um) ano, acabou sendo renovado sucessivamente.Diz que o contrato se mostra nulo, por não expressar necessidade verdadeiramente temporária, uma vez que renovado por diversas vezes, violando as regras previstas no art.37, caput, incisos II, IX e §2º da Carta Magna. Defende então, em outras palavras, que não havendo previsão legal para que fosse prorrogado por inúmeras vezes, inexistindo termo aditivo que comprove essas prorrogações, muito menos ato normativo que as ampare, que a contratação temporária deve ser considerada nula.A parte requerida contestou a ação, aduzindo, de forma bastante resumida, a validade do contrato temporário.Em impugnação, foram rebatidos os termos da contestação, e reiterados os da exordial.Pois bem. No que tange à análise central do mérito, insta salientar que a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, determina que a regra geral para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação prévia em concurso, enquanto o inciso IX do mesmo artigo, dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária e excepcional interesse público. O descumprimento das normas constitucionalmente estabelecidas acarretará a nulidade do ato e punição à autoridade responsável, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:[...]II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;[...]IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;[...]§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (Destaquei) Nota-se, da análise da norma constitucional, que a contratação temporária deve ser justificada por situação excepcional e deve se desenvolver por um período limitado de tempo.É bem verdade que, inicialmente, a Lei Estadual nº 13.664/2000, que dispôs sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, limitava a 1 (um) ano o contrato temporário, veja-se: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei. Ocorre que as alterações na redação original do mencionado dispositivo, realizadas pelas Leis nº 13.912/2001, 14.524/2003 e 18.190/2013, ampliando o prazo máximo de contratação temporária, para 2 (dois) e depois para 3 (três) anos, foram declaradas inconstitucionais, pois eivadas de vícios de inconstitucionalidade formal, e por não terem discriminado prazo específico para cada contratação. A propósito: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 18.190/2013. INICIATIVA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Compete ao Governador iniciar o processo legislativo tendente a estabelecer, na esfera estadual, os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Igualmente, é sua a iniciativa de alterar a lei que disponha sobre tal tipo de contratação, não competindo esta tarefa ao Poder Legislativo, sob pena de resultar em inconstitucionalidade formal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (TJGO, Corte Especial, ADI 81018- 32.2014.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ESCHER, julgado em 26/08/2015, DJe 1879 de 29/09/2015).AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INÉPCIA. LEI 9.868/99. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO DE PESSOAL. ARTIGO 92, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 37, INCISO IX DA CF LEI 13.664/00. ALTERAÇÕES DA LEI 14.524/03. PRAZO GERAL. HIPÓTESE NÃO DISCRIMINADAS. (...) 2 - Impõe-se o reconhecimento da incompatibilidade material das Leis 13.912/01 e 14.524/03 nas alterações que introduziram ao artigo 1. da Lei 13.664/00, com o imperativo do artigo 92, inciso X da Constituição Estadual, face a previsão global e genérica do prazo de duração dos contratos temporários, sem discriminar as distinções correlatas as hipóteses legais, uma vez que dada a peculiaridade de cada situação, se impõe sua diversificação para atender os reclames do princípio da continuidade do serviço público, diante da excepcionalidade das hipóteses fáticas que comportam lapsos temporais distintos. Ação direta de inconstitucionalidade procedente (TJGO, Órgão Especial, ADI 361-3/200, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, julgado em 14/05/2008, DJe 114 de 20/06/2008). Sequencialmente, a Lei Estadual nº 13.664/2000 fora revogada pela Lei nº 20.918/2020, que ampliou o período de contratação temporária para 3 (três) anos, com a possibilidade de prorrogação até o prazo total de 5 (cinco) anos, para as hipóteses relacionadas aos setores de educação, cultura, esporte e lazer, segurança pública, trânsito, transporte e obras públicas, assistência previdenciária, comunicação e regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos.Eis a redação legal: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que compromete a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos casos:[...]VI - de atendimento urgente às exigências do serviço, com o período de contratação máxima de 3 (três) anos e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo total de 5 (cinco) anos, em decorrência da falta de pessoal efetivo ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades:a) relacionadas aos setores de educação, cultura, esporte e lazer, segurança pública, trânsito, transporte e obras públicas, assistência previdenciária, comunicação e regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos;[...]Art. 13. O disposto nesta Lei, inclusive quanto aos prazos definidos em seu art. 2º, aproveita aos contratos de trabalho celebrados antes da sua vigência, desde que não importe em prejuízo ao contratado. (Destaquei) Do conjunto probatório juntado aos autos, conforme acima mencionado, especialmente o contrato, os termos aditivos e os contracheques (ev. 01, docs. 05 e 06), observa-se que a contratação ocorreu em 02/03/2020 e a rescisão em 04/11/2022. Transcorreu, então, prazo inferior a 5 (cinco) anos entre o início do contrato temporário (“admissão”) e a sua extinção; de qualquer maneira, a parte autora realmente realizou trabalho ininterrupto para o Estado de Goiás além do previsto no artigo 2º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 13.664/2000.Entretanto, a Lei nº 20.918/20 ampliou o período de contratação para um máximo de 3 (três) anos, com a possibilidade de ser prorrogado o contrato até o prazo total de 5 (cinco) anos, conforme já mencionado.Sendo assim, uma vez que o art. 13 da Lei nº 20.918/20 previu a aplicação de seus novos prazos para os contratos de trabalho celebrados antes da sua vigência, observa-se que o prazo máximo de 5 (cinco) anos para constituição de contrato temporário não fora extrapolado, de modo que não entendo pela existência de qualquer nulidade.Ademais, é contraditório que a parte autora se beneficie pelo tempo do contrato temporário para que após alegue a sua nulidade, a fim de auferir vantagem com o recebimento do FGTS. Por fim, ainda que em sede de impugnação traga julgado favorável à declaração de nulidade de contrato temporário e consequente pagamento do FGTS, há que se observar que a jurisprudência apontada e colacionada é de 08 de outubro de 2020, assim como as jurisprudências do STF e STJ apontadas são de 2009 a no máximo de 2018, portanto, todas anteriores ao advento da Lei nº 20.918/20.Assim, uma vez que regular e válido o contrato por tempo determinado firmado entre as partes, pois atendido o regime da 20.918/20, não há se falar em recebimento da verba pleiteada.Desta feita, não sendo o contrato da parte recorrente nulo, incabível o pagamento de FGTS. Sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. INDEVIDO O PAGAMENTO DA VERBA AC3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 1ª Turma Recursal, RI nº 5004085- 90.2022.8.09.0051, Rel. Dr. Wild Afonso Ogawa, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022)EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DEPÓSITOS DE FGTS. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 2ª Turma Recursal, RI nº 5265866-32.2022.8.09.0051, Rel. Dra. Rozana Fernandes Camapum, julgado em 09/11/2022, DJe de 09/11/2022)EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. VÁLIDO. FGTS. VERBA INDEVIDA. MANUTENÇÃO. (TJGO, 3ª Turma Recursal, RI nº 5448470-92.2021.8.09.0051, Rel. Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, julgado em 02/08/2022, DJe de 02/08/2022) Como os temporários mantêm vínculo jurídico-administrativo, conforme decidiu o E. STF, fazem jus apenas às vantagens abstratamente previstas na lei e expressamente pactuadas no instrumento contratual correlato.Logo, os pedidos que são lastreados na Consolidação das Leis Trabalhistas não merecem conhecimento, o que impõe a rejeição do pedido de pagamento de FGTS, uma vez que não reconhecida a nulidade do contrato temporário pactuado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de rotina.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Roberto de Paula MachadoJuiz Leigo Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

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Erasmo Jacob Fuck x Parana Banco S/A

ID: 327160564

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014523-47.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO JACOB FUCK

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

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CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA

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JANDER MATEUS DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014523-47.2024.4.04.7208/SC AUTOR : ERASMO JACOB FUCK ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014523-47.2024.4.04.7208/SC AUTOR : ERASMO JACOB FUCK ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) RÉU : PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A) : ADRIANA D AVILA OLIVEIRA (OAB SC030632) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de cartão consignado (RCC) ou a sua conversão em empréstimo consignado; a condenação das rés à devolução, em dobro, dos valores descontados do seu benefício previdenciário em razão de referido contrato e ao pagamento de indenização por danos morais. Colhe-se da inicial que: (...) Recentemente a Requerente descobriu que, além dos empréstimos consignados, também está sendo descontado de seu benefício determinado valor mensal referente à Reserva de Cartão Consignado (RCC), valor correspondente ao fornecimento de cartão de crédito. Ocorre que a Requerente jamais contratou cartão de crédito do Requerido, tampouco fez uso de qualquer cartão que tenha sido enviado mesmo sem requerimento. Analisando o histórico de empréstimos consignados da Requerente, é possível verificar que no dia 18/03/2018, foi realizada a suposta contratação do mencionado cartão de crédito. Nesta ocasião, o que muito provavelmente deve ter ocorrido foi que como a Requerente já possuía muitos empréstimos em andamento, deixando baixa sua margem para contratação de novo empréstimo, o que não lhe disponibilizaria um valor muito alto. Então, os correspondentes bancários utilizam-se da Reserva de Cartão Consignado para realização de saque, e, assim, disponibilizaram mais dinheiro para a Requerente. No entanto, a RCC é uma modalidade diversa do empréstimo consignado, pois se trata do fornecimento de cartão de crédito com determinado limite para usar em compras, não se admitindo sua utilização simulando um novo empréstimo, como foi no caso dos autos. Além disso, a quitação do valor “emprestado” pela RCC é completamente desvantajosa para o aposentado/pensionista, pois enquanto este não efetuar o pagamento do valor integral sacado “por fora”1, mensalmente será descontado de seu benefício um percentual, sendo que este valor não é abatido do montante total devido, visto incidir neste valor encargos de financiamento do saldo devedor da aludida fatura. Ou seja, se o beneficiário não realizar o pagamento integral da fatura, terá descontado de seu benefício o valor da RCC para sempre sem qualquer abatimento da dívida. Agora, tendo em vista que muitos aposentados e pensionistas, como no caso da Requerente, sequer têm conhecimento de que foi utilizado limite do cartão de crédito para saque, como iriam saber que deveriam pagar a fatura integra, pois acreditam que o desconto mensal do benefício já serviria para este fim. Assim sendo, conforme fundamentado abaixo, deve-se determinar a exclusão dos descontos a título de “RCC” da folha de pagamento da Requerente, inclusive em sede de tutela provisória, além de, ao final, declarar-se nula a contratação de cartão de crédito, ante o inegável vício de consentimento no momento da contratação e diante do seu uso de simulado como empréstimo ao invés de cartão de crédito propriamente dito, determinando-se a repetição do indébito, além de indenização por danos morais. (...) O presente caso versa sobre alegado vício de consentimento, e não sobre fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A este respeito, 5ª TRRS já decidiu pela ausência de legitimidade do INSS (TRF4, RCIJEF 5004085-72.2023.4.04.7118, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora para Acórdão Joane Unfer Calderaro, julgado em 02/05/2025): Embora as razões recursais versem acerca do mérito da demanda, tenho por pertinente tecer considerações sobre a ilegitimidade passiva do INSS , matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo, a qual deve ser reconhecida de ofício (art. 485, VI e §3º do CPC). A ação discute a irresignação da parte autora em face do Banco Pan S.A e do INSS, objetivando a declaração de nulidade do contrato nº 0229740124091 (cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável) e sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado. Os pedidos de repetição de indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais são decorrentes deste primeiro provimento. A partir da leitura da petição inicial, observo que a situação dos autos não diz respeito à fraude material perpetrada na contratação, sendo a alegação da parte autora embasada em vício de consentimento para contratar. Destaco trechos esclarecedores da narrativa inicial: (...) Sem dúvida alguma, a causa de pedir reside em vício de consentimento, e não em fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A situação difere de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. Quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação , observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. Note-se como nesse último caso não se verifica a fraude como elemento distintivo , cuidando-se de anomalias no negócio jurídico entabulado entre particulares que acabam por produzir efeitos e consequências indesejados. Por todos, cito o seguinte julgado: CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO AUTORIZADO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A peça recursal limita-se a transcrever conceitos genéricos acerca da condição da ação, sem qualquer correlação com o caso concreto. Lado outro, a recorrente apresentou contestação onde se opôs motivadamente à pretensão posta à inicial, o que, no entendimento deste colegiado, é bastante para a caracterizar a pretensão resistida. Afastada a preliminar. 2. Conforme decidido em sentença, ausente prova inequívoca de que a contratação foi realizada pela autora, com apresentação dos documentos obrigatórios para esta modalidade de contrato e assinatura do referido Termo de Consentimento Esclarecido, deve o pedido ser julgado procedente para o fim de anular o contrato impugnado. 3. Esta Turma Recursal reconhece a ocorrência de dano moral passível de indenização quando os descontos não autorizados incidem diretamente no benefício previdenciário e são originados de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. 4. Diferentemente da situação acima esposada, quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação, observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. 5. Estritamente no que concerne à análise da indenização por dano moral, essas circunstâncias mais precisamente se amoldam, ainda que por analogia, ao entendimento que prevaleceu no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0008350-53.2017.4.01.3900/PA (Relator Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, sessão de 18/09/2020), no qual a Turma Nacional de Uniformização, alterando posicionamento anterior para adequá-lo à jurisprudência do STJ, concluiu que o dano moral, nas hipóteses de saques indevidos em conta de depósitos em instituição financeira, não é presumido, da modalidade in re ipsa, dependendo de prova de circunstâncias específicas que ensejaram o dano moral. 6. Não havendo invocação de situação excepcional, vexatória ou embaraçosa - devidamente comprovada -, o afastamento da condenação à indenização pelo dano moral sofrido é medida impositiva. (TRF4, RCIJEF 5002466-64.2023.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relatora JOANE UNFER CALDERARO , julgado em 28/06/2024) Sobretudo em razão do expressivo volume de demandas congêneres, faz-se necessária essa demarcação circunstancial. Isso porque a repercussão pode ser tanto material, como no precedente relatado, quanto processual, como no caso concreto. Com efeito, muito embora a autarquia demandada não participe do procedimento de concessão do empréstimo, a realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular. Assim, não comprovada a contratação do empréstimo pelo autor, bem como a necessária autorização para a realização de descontos no benefício previdenciário, resta configurado o ato ilícito da autarquia demandada, pela ausência de cautela ao proceder à consignação do débito. A questão da responsabilidade do INSS restou apreciada pela TNU no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TURMA) n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018) , afetado como representativo da controvérsia , no qual restou firmada as seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude , se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta , por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefício previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Note-se como a definição de eventual responsabilidade, de todo modo, envolve a ocorrência de fraude contratual. Ao definir a tese, a Turma Nacional de Uniformização decidiu que o escopo mais amplo do dever de fiscalização da autarquia, nas hipóteses abarcadas pelo art. 6º, §2º, I, da Lei n. 10.820/03, é fundamento jurídico apropriado para conferir-lhe responsabilidade civil, caso seus agentes ajam sem o adequado dever de cautela na aferição da veracidade das informações necessárias para que se proceda à consignação do desconto no benefício pago . Ainda analisando o corpo do acórdão, extrai-se que a verificação da correção dos dados informados está inserida no dever de fiscalização de atividade privada autorizada e, portanto, os danos oriundos da fraude cometida por terceiro se tornam concretos, em razão da injustificada omissão administrativa quanto ao idôneo cumprimento dessa obrigação. Ora, o cerne da responsabilidade do INSS está na verificação da correção dos dados e informações repassados pelo banco, quando este for distinto daquele em que a parte recebe o benefício. Assim sendo, resta evidente a cautela adotada na redação final da tese firmada: a fraude é determinante para a aferição da legitimidade da autarquia por omissão no seu dever de fiscalização. Se o contrato é inquestionavelmente firmado pelo próprio segurado, não há incorreção dos dados informados ao INSS. Consequentemente, atenua-se o dever fiscalizatório da autarquia. Salvo melhor juízo, é inexigível do INSS, no âmbito limitado de suas atribuições, a fiscalização do mérito contratual, e menos ainda do teor das negociações privadas antecedentes, as quais sequer tem acesso. Em resumo, existindo inequívoca autorização do segurado, não cabe a autarquia detectar hipotético vício de consentimento, conduta que exorbita suas atribuições. Assim, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS nestes casos, pois não há qualquer pertinência subjetiva para este figurar na lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Em debate semelhante envolvendo vínculos associativos, esta Turma Recursal já decidiu na mesma direção: TRF4, RCIJEF 5009947-44.2024.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 31/01/2025. Por fim, vale o registro de que muitas vezes a petição inicial narra a completa ausência de autorização do segurado, alegando desconhecimento do contrato e da origem do débito. Não raro, durante a instrução probatória, a tese se mostra infundada, com a instituição financeira comprovando a autenticidade da assinatura. Porém, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis , isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Sendo necessário o aprofundamento da matéria para rechaçar a ocorrência de fraude, adentra-se o mérito, com o julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos. No caso, a partir da petição inicial é possível verificar, de plano, a ilegitimidade passiva do INSS, na forma da fundamentação retro. Assim sendo, com a devida vênia do Relator, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSS para responder à presente ação, determinando sua exclusão do polo passivo da lide , fulcro no art. 485, VI e § 3º do CPC. Remanescendo no polo passivo apenas o Banco Pan S.A, a demanda não se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal). Conclusão O voto é por, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual , onde caberá ao juízo competente decidir se ratifica ou não os efeitos da sentença proferida e dos demais atos praticados, uma vez que, na vigência do CPC, o reconhecimento da incompetência não implica em prejuízo automático dos atos decisórios (art. 64, §4º), devendo-se preservar " os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente ". Deixo de conhecer do recurso, pois prejudicado. Nesse sentido também a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (TRF4, RCIJEF 5035085-38.2023.4.04.7200, Relator para Acórdão Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, julgado em 26/06/2025). Colhe-se do acórdão: (...) No mérito, a rigor da tese firmada pela TNU no Tema 183, o INSS somente pode ser responsabilizado quando houver infração ao dever de fiscalização nos casos de empréstimo concedidos fraudulentamente: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais , se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifo posto). A legitimidade passiva do INSS e, portanto, a competência da Justiça Federal, limita-se às situações em que a parte autora não contratou/assinou a operação financeira, seja porque a assinatura no instrumento foi falsificada, a suposta assinatura eletrônica não reúne requisitos mínimos para ser entendida como existente ou porque não há contrato. Deste Colegiado, faço referência ao Recurso Cível n. 50122584320224047208, de minha relatoria, já citado pela decisão impetrada. Concretamente, retiro da petição inicial causa de pedir amparada em contexto fático no sentido de que a parte autora não buscou a contratação de cartão de crédito consignado, mas admite ter solicitado empréstimo consignado: Com isso, tratando de vício de consentimento, amparado em falta de informações, ou mesmo de informação falha, sobre as características da contratação, entendo que se trata de tese calcada em eventuais defeitos do negócio jurídico, e não na fraude de averbação de operação financeira operada por terceiro utilizando-se do nome da parte autora. O INSS, em tais casos, não é legítimo para integrar a lide e, em consequência, não há competência da Justiça Federal. Há nítida ilegitimidade passiva do INSS . Em consequência, a lide deve ser extinta sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, VI e § 3º, do Código de Processo Civil. (... ) O STJ já decidiu a respeito (com destaque): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020) Assim, tratando a espécie de ação que não diz respeito à fraude na concessão do empréstimo consignado, mas sim à forma ou aos termos nele contidos, tratando-se de vício de consentimento; ao INSS não cabe qualquer responsabilidade, inexistindo legitimidade para que figure no polo passivo da ação. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela autarquia ré e, por consequência, reconheço a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. Remetam-se os autos para a comarca com jurisdição sobre a cidade de residência do autor. Intimem-se. Preclusa, cumpra-se.

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Erasmo Jacob Fuck x Banco Bmg S.A

ID: 327160578

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014529-54.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO JACOB FUCK

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA

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JANDER MATEUS DE ALMEIDA

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014529-54.2024.4.04.7208/SC AUTOR : ERASMO JACOB FUCK ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014529-54.2024.4.04.7208/SC AUTOR : ERASMO JACOB FUCK ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de cartão consignado (RCC) ou a sua conversão em empréstimo consignado; a condenação das rés à devolução, em dobro, dos valores descontados do seu benefício previdenciário em razão de referido contrato e ao pagamento de indenização por danos morais. Colhe-se da inicial que: (...) Recentemente o Requerente descobriu que, além dos empréstimos consignados, também está sendo descontado de seu benefício determinado valor mensal referente à Reserva de Margem Consignada (RMC), valor correspondente ao fornecimento de cartão de crédito. Ocorre que o Requerente jamais contratou cartão de crédito do Requerido, tampouco fez uso de qualquer cartão que tenha sido enviado mesmo sem requerimento. Analisando o histórico de empréstimos consignados do Requerente, é possível verificar que no dia 18/03/2018, foi realizada a suposta contratação do mencionado cartão de crédito. Nesta ocasião, o que muito provavelmente deve ter ocorrido foi que como o Requerente já possuía muitos empréstimos em andamento, deixando baixa sua margem para contratação de novo empréstimo, o que não lhe disponibilizaria um valor muito alto. Então, os correspondentes bancários utilizam-se da Reserva de Margem Consignada para realização de saque, e, assim, disponibilizaram mais dinheiro para o Requerente. No entanto, a RCC é uma modalidade diversa do empréstimo consignado, pois se trata do fornecimento de cartão de crédito com determinado limite para usar em compras, não se admitindo sua utilização simulando um novo empréstimo, como foi no caso dos autos. Além disso, a quitação do valor “emprestado” pela RCC é completamente desvantajosa para o aposentado/pensionista, pois enquanto este não efetuar o pagamento do valor integral sacado “por fora”1, mensalmente será descontado de seu benefício um percentual, sendo que este valor não é abatido do montante total devido, visto incidir neste valor encargos de financiamento do saldo devedor da aludida fatura. Ou seja, se o beneficiário não realizar o pagamento integral da fatura, terá descontado de seu benefício o valor da RCC para sempre sem qualquer abatimento da dívida. Agora, tendo em vista que muitos aposentados e pensionistas, como no caso da Requerente, sequer têm conhecimento de que foi utilizado limite do cartão de crédito para saque, como iriam saber que deveriam pagar a fatura integra, pois acreditam que o desconto mensal do benefício já serviria para este fim. Assim sendo, conforme fundamentado abaixo, deve-se determinar a exclusão dos descontos a título de “RCC” da folha de pagamento da Requerente, inclusive em sede de tutela provisória, além de, ao final, declarar-se nula a contratação de cartão de crédito, ante o inegável vício de consentimento no momento da contratação e diante do seu uso de simulado como empréstimo ao invés de cartão de crédito propriamente dito, determinando-se a repetição do indébito, além de indenização por danos morais. (...) O presente caso versa sobre alegado vício de consentimento, e não sobre fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A este respeito, 5ª TRRS já decidiu pela ausência de legitimidade do INSS (TRF4, RCIJEF 5004085-72.2023.4.04.7118, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora para Acórdão Joane Unfer Calderaro, julgado em 02/05/2025): Embora as razões recursais versem acerca do mérito da demanda, tenho por pertinente tecer considerações sobre a ilegitimidade passiva do INSS , matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo, a qual deve ser reconhecida de ofício (art. 485, VI e §3º do CPC). A ação discute a irresignação da parte autora em face do Banco Pan S.A e do INSS, objetivando a declaração de nulidade do contrato nº 0229740124091 (cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável) e sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado. Os pedidos de repetição de indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais são decorrentes deste primeiro provimento. A partir da leitura da petição inicial, observo que a situação dos autos não diz respeito à fraude material perpetrada na contratação, sendo a alegação da parte autora embasada em vício de consentimento para contratar. Destaco trechos esclarecedores da narrativa inicial: (...) Sem dúvida alguma, a causa de pedir reside em vício de consentimento, e não em fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A situação difere de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. Quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação , observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. Note-se como nesse último caso não se verifica a fraude como elemento distintivo , cuidando-se de anomalias no negócio jurídico entabulado entre particulares que acabam por produzir efeitos e consequências indesejados. Por todos, cito o seguinte julgado: CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO AUTORIZADO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A peça recursal limita-se a transcrever conceitos genéricos acerca da condição da ação, sem qualquer correlação com o caso concreto. Lado outro, a recorrente apresentou contestação onde se opôs motivadamente à pretensão posta à inicial, o que, no entendimento deste colegiado, é bastante para a caracterizar a pretensão resistida. Afastada a preliminar. 2. Conforme decidido em sentença, ausente prova inequívoca de que a contratação foi realizada pela autora, com apresentação dos documentos obrigatórios para esta modalidade de contrato e assinatura do referido Termo de Consentimento Esclarecido, deve o pedido ser julgado procedente para o fim de anular o contrato impugnado. 3. Esta Turma Recursal reconhece a ocorrência de dano moral passível de indenização quando os descontos não autorizados incidem diretamente no benefício previdenciário e são originados de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. 4. Diferentemente da situação acima esposada, quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação, observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. 5. Estritamente no que concerne à análise da indenização por dano moral, essas circunstâncias mais precisamente se amoldam, ainda que por analogia, ao entendimento que prevaleceu no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0008350-53.2017.4.01.3900/PA (Relator Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, sessão de 18/09/2020), no qual a Turma Nacional de Uniformização, alterando posicionamento anterior para adequá-lo à jurisprudência do STJ, concluiu que o dano moral, nas hipóteses de saques indevidos em conta de depósitos em instituição financeira, não é presumido, da modalidade in re ipsa, dependendo de prova de circunstâncias específicas que ensejaram o dano moral. 6. Não havendo invocação de situação excepcional, vexatória ou embaraçosa - devidamente comprovada -, o afastamento da condenação à indenização pelo dano moral sofrido é medida impositiva. (TRF4, RCIJEF 5002466-64.2023.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relatora JOANE UNFER CALDERARO , julgado em 28/06/2024) Sobretudo em razão do expressivo volume de demandas congêneres, faz-se necessária essa demarcação circunstancial. Isso porque a repercussão pode ser tanto material, como no precedente relatado, quanto processual, como no caso concreto. Com efeito, muito embora a autarquia demandada não participe do procedimento de concessão do empréstimo, a realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular. Assim, não comprovada a contratação do empréstimo pelo autor, bem como a necessária autorização para a realização de descontos no benefício previdenciário, resta configurado o ato ilícito da autarquia demandada, pela ausência de cautela ao proceder à consignação do débito. A questão da responsabilidade do INSS restou apreciada pela TNU no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TURMA) n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018) , afetado como representativo da controvérsia , no qual restou firmada as seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude , se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta , por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefício previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Note-se como a definição de eventual responsabilidade, de todo modo, envolve a ocorrência de fraude contratual. Ao definir a tese, a Turma Nacional de Uniformização decidiu que o escopo mais amplo do dever de fiscalização da autarquia, nas hipóteses abarcadas pelo art. 6º, §2º, I, da Lei n. 10.820/03, é fundamento jurídico apropriado para conferir-lhe responsabilidade civil, caso seus agentes ajam sem o adequado dever de cautela na aferição da veracidade das informações necessárias para que se proceda à consignação do desconto no benefício pago . Ainda analisando o corpo do acórdão, extrai-se que a verificação da correção dos dados informados está inserida no dever de fiscalização de atividade privada autorizada e, portanto, os danos oriundos da fraude cometida por terceiro se tornam concretos, em razão da injustificada omissão administrativa quanto ao idôneo cumprimento dessa obrigação. Ora, o cerne da responsabilidade do INSS está na verificação da correção dos dados e informações repassados pelo banco, quando este for distinto daquele em que a parte recebe o benefício. Assim sendo, resta evidente a cautela adotada na redação final da tese firmada: a fraude é determinante para a aferição da legitimidade da autarquia por omissão no seu dever de fiscalização. Se o contrato é inquestionavelmente firmado pelo próprio segurado, não há incorreção dos dados informados ao INSS. Consequentemente, atenua-se o dever fiscalizatório da autarquia. Salvo melhor juízo, é inexigível do INSS, no âmbito limitado de suas atribuições, a fiscalização do mérito contratual, e menos ainda do teor das negociações privadas antecedentes, as quais sequer tem acesso. Em resumo, existindo inequívoca autorização do segurado, não cabe a autarquia detectar hipotético vício de consentimento, conduta que exorbita suas atribuições. Assim, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS nestes casos, pois não há qualquer pertinência subjetiva para este figurar na lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Em debate semelhante envolvendo vínculos associativos, esta Turma Recursal já decidiu na mesma direção: TRF4, RCIJEF 5009947-44.2024.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 31/01/2025. Por fim, vale o registro de que muitas vezes a petição inicial narra a completa ausência de autorização do segurado, alegando desconhecimento do contrato e da origem do débito. Não raro, durante a instrução probatória, a tese se mostra infundada, com a instituição financeira comprovando a autenticidade da assinatura. Porém, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis , isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Sendo necessário o aprofundamento da matéria para rechaçar a ocorrência de fraude, adentra-se o mérito, com o julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos. No caso, a partir da petição inicial é possível verificar, de plano, a ilegitimidade passiva do INSS, na forma da fundamentação retro. Assim sendo, com a devida vênia do Relator, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSS para responder à presente ação, determinando sua exclusão do polo passivo da lide , fulcro no art. 485, VI e § 3º do CPC. Remanescendo no polo passivo apenas o Banco Pan S.A, a demanda não se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal). Conclusão O voto é por, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual , onde caberá ao juízo competente decidir se ratifica ou não os efeitos da sentença proferida e dos demais atos praticados, uma vez que, na vigência do CPC, o reconhecimento da incompetência não implica em prejuízo automático dos atos decisórios (art. 64, §4º), devendo-se preservar " os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente ". Deixo de conhecer do recurso, pois prejudicado. Nesse sentido também a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (TRF4, RCIJEF 5035085-38.2023.4.04.7200, Relator para Acórdão Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, julgado em 26/06/2025). Colhe-se do acórdão: (...) No mérito, a rigor da tese firmada pela TNU no Tema 183, o INSS somente pode ser responsabilizado quando houver infração ao dever de fiscalização nos casos de empréstimo concedidos fraudulentamente: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais , se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifo posto). A legitimidade passiva do INSS e, portanto, a competência da Justiça Federal, limita-se às situações em que a parte autora não contratou/assinou a operação financeira, seja porque a assinatura no instrumento foi falsificada, a suposta assinatura eletrônica não reúne requisitos mínimos para ser entendida como existente ou porque não há contrato. Deste Colegiado, faço referência ao Recurso Cível n. 50122584320224047208, de minha relatoria, já citado pela decisão impetrada. Concretamente, retiro da petição inicial causa de pedir amparada em contexto fático no sentido de que a parte autora não buscou a contratação de cartão de crédito consignado, mas admite ter solicitado empréstimo consignado: Com isso, tratando de vício de consentimento, amparado em falta de informações, ou mesmo de informação falha, sobre as características da contratação, entendo que se trata de tese calcada em eventuais defeitos do negócio jurídico, e não na fraude de averbação de operação financeira operada por terceiro utilizando-se do nome da parte autora. O INSS, em tais casos, não é legítimo para integrar a lide e, em consequência, não há competência da Justiça Federal. Há nítida ilegitimidade passiva do INSS . Em consequência, a lide deve ser extinta sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, VI e § 3º, do Código de Processo Civil. (... ) O STJ já decidiu a respeito (com destaque): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020) Assim, tratando a espécie de ação que não diz respeito à fraude na concessão do empréstimo consignado, mas sim à forma ou aos termos nele contidos, tratando-se de vício de consentimento; ao INSS não cabe qualquer responsabilidade, inexistindo legitimidade para que figure no polo passivo da ação. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela autarquia ré e, por consequência, reconheço a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. Remetam-se os autos para a comarca com jurisdição sobre a cidade de residência do autor. Intimem-se. Preclusa, cumpra-se.

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