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Luis Felipe Micai x Cielo S.A - Instituicao De Pagamento e outros

ID: 330198808

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004515-56.2024.8.21.0142

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE MICAI

Polo Passivo:

CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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BETINA DUTRA DE MATTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004515-56.2024.8.21.0142/RS AUTOR : LUIS FELIPE MICAI ADVOGADO(A) : BETINA DUTRA DE MATTOS (OAB RS115930) RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : DENNER D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004515-56.2024.8.21.0142/RS AUTOR : LUIS FELIPE MICAI ADVOGADO(A) : BETINA DUTRA DE MATTOS (OAB RS115930) RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) RÉU : CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ausente hipótese de julgamento antecipado/parcial de mérito, passo ao saneamento e organização do processo , conforme o art. 357 do Código de Processo Civil. I. Delimitação da atividade probatória A regularidade do débito, a existência da dívida e a ocorrência dos danos morais são pontos controvertidos entre as partes. Portanto, a atividade probatória recairá sobre tais questões. II. Distribuição do ônus da prova O art. 6°, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório caso evidenciada a verossimilhança das alegações ou constatada a hipossuficiência do consumidor na relação jurídica processual. No caso concreto, a verossimilhança das alegações é inerente ao contexto fático articulado pelo autor, e a hipossuficiência do consumidor é verificada pela assimetria de capacidade técnica entre as partes. Desta forma, determino a inversão do ônus probatório. III. PRELIMINARES/PREJUDICIAIS DE MÉRITO CONTESTAÇÃO DA RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ( 21.1 ) : III.I) Suspensão do processo até o julgamento do Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça Inicialmente, observa-se que a controvérsia que se está sendo tratada no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 2.092.190/SP (Relator Ministro João Otávio de Noronha) - TEMA 1264 STJ - diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita . A causa de pedir apresentada na inicial diz respeito à alegação de ausência de relação jurídica com as empresas demandadas, postulando o autor a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da rés ao pagamento de indenização por danos morais em razão de abusividade da cobrança de débito inexistente. Não há qualquer alegação de inscrição em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos, tampouco invoca a parte autora a prescrição da dívida. Consequentemente, não há correlação entre a causa de pedir vertida na inicial e o tema a ser julgado pelo STJ. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERASA LIMPA NOME. TEMA 1264 STJ. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA SUB JUDICE QUE NÃO SE AMOLDAM ÀQUELES FEITOS CUJO SOBRESTAMENTO RESTOU DETERMINADO NO BOJO DO TEMA 1264 STJ, SENDO O CASO, POR CONSEGUINTE, DE DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJRS, Nº 5011447-20.2020.8.21.0039, 6ª Câmara Cível, Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil na espécie (Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça), face à urgência no pleito do agravante. O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes de julgamento que versem sobre a questão afetada no Tema 1.264, qual seja, se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, até o final do julgamento dos recursos representativos da controvérsia. Diante da ausência de correspondência fática entre o objeto da ação e a matéria afetada pelo Tema 1.264 do STJ, não há falar em suspensão do processo. Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5107584-60.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DA AÇÃO COM BASE NO TEMA 1.264, DO STJ. I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE RÉ. II. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DEBATE SOBRE EVENTUAL INEXIGÊNCIA DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. E, A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO SE CONFUNDE COM A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA COERCITIVA DO DÉBITO, MOTIVO PELO QUAL O TEMA 1.264, DO STJ, NÃO É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. III. LOGO, NÃO HÁ ÓBICE PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE DA CORTE. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5100846-56.2025.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) Frente a isso, rejeito a preliminar e indefiro o requerimento de suspensão do feito. III.II) Impugnação à gratuidade judiciária Os documentos acostados à inicial e petição do evento 8 - CTPS digital ( 1.5 ); declaração de IRPF ( 8.2 ); extratos bancários ( 8.3 ); e faturas de cartão ( 8.10 ) - demonstram que o requerente faz jus à benesse. Na impugnação à gratuidade da justiça, cumpre ao impugnante demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, desacolho a impugnação e mantenho o benefício concedido ao autor. III.III) Impugnação ao valor da causa Conforme narrativa da inicial, o autor pleitea a indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pedido fundamentado na suposta cobrança de dívida a qual alega inexistir, no valor de R$ 90,39 (noventa reais e trinta e nove centavos). Pelo que se depreende, o valor atribuído à causa pelo autor - R$ 15.090,39 (quinze mil noventa reais e trinta e nove centavos) - corresponde à soma do valor do débito e da indenização requerida, em consonância ao art. 292, VI, do CPC 1 . Entretanto, não se trata de ação na qual há cumulação de pedidos, já que, a despeito da alegação de inexistência do débito, o requerente postulou somente a reparação pelos danos imateriais. Dessa maneira, impositivo o remanjeamento pontual do valor da causa, passando a constar a monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Feita a respectiva correção no sistema. III. IV) Falta de interesse processual / Ausência de pretensão resistida O prévio requerimento na seara administrativa não é pressuposto para a propositura de ação judicial, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal 2 , razão pela qual afasto a preambular arguida. III.V) Validade da assinatura digital O Código de Processo Civil de 2015 prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por meio de assinatura digital: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. E, no caso, a procuração juntada ao evento 1, DOC2 possui elementos que permitem identificar que o instrumento foi, de fato, subscrito pelo requerente, mediante uso de token e de reconhecimento facial. Concluo, portanto, pela autenticidade da assinatura. Cito precedentes do E.TJRS neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÁLCULO DO EXCESSO ALEGADO E VALOR INCONTROVERSO APRESENTADOS. ATENDIMENTO DO § 2º DO ART. 330 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE . A ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NA PROCURAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1º, § 2º, III, ALÍNEA "A" DA LEI N.º 11.409 DE 2006, A QUAL DISPÕE ACERCA DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, POIS SE TRATA DE INSTRUMENTO PARTICULAR, O QUAL NÃO SE SUBMETE À NORMATIZAÇÃO DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. LOGO, DEVE SER REPUTADA VÁLIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE DE PROCURAÇÃO , PORQUANTO EMBORA NÃO UTILIZE CERTIFICADO EMITIDO PELO ICP-BRASIL, PERMITE, POR MEIO DE COMPROVAÇÃO PRÓPRIO DA INSTITUIÇÃO CERTIFICADORA, A ASSOCIAÇÃO AO SIGNATÁRIO DE MANEIRA UNÍVOCA. [...] (Apelação Cível, Nº 51405681620238210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-03-2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. RAZÕES DISSOCIADAS. PROCURAÇÃO . ASSINATURA ELETRÔNICA . AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. DESNECESSIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. VALIDADE . AUSÊNCIA DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. [...] 3. Nas hipóteses previstas na Lei nº 11.419/2006, é requisito de validade da assinatura eletrônica que o certificado digital seja emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica, a fim de identificar de modo inequívoco o signatário, assegurando a autenticidade da manifestação de vontade. Contudo, a assinatura eletrônica inserida em procuração não se submete aos ditames da referida legislação, já que se cuida de documento particular. 4. No caso em apreço, na forma do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, trata-se de assinatura eletrônica qualificada, a qual, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, "é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos". Desse modo, sendo possível atestar a autenticidade da assinatura eletrônica no serviço de validação de assinaturas eletrônicas mantido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, impõe-se a desconstituição da sentença, ante a ausência de qualquer irregularidade no instrumento procuratório. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50190985520238210021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 27-02-2024) - grifei. Rejeitada a preliminar. III.VI) Ilegitimidade passiva - necessidade de inclusão do veículo cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II no polo passivo Não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva da empresa RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. e o pedido de exclusão desta do polo passivo, sob o argumento de que seria mera agência de cobrança e que o real credor, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, deveria figurar na lide. A jurisprudência consolidada reconhece que as agências de cobrança, ao realizarem a gestão e cobrança de créditos, são legitimadas a responderem em juízo pelo ato de negativação e demais consequências da dívida discutida, especialmente quando atuam em nome do cessionário. A ausência do cessionário no polo passivo não configura, por si só, ilegitimidade da parte contestante, que pode figurar como representante ou parte legítima para responder pela dívida. Além disso, a inclusão do cessionário não é condição obrigatória para o regular prosseguimento do feito, sendo possível sua inclusão posterior caso necessária, não se justificando a extinção do processo ou exclusão da parte já demandada. Isso posto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e carência de ação, permitindo o prosseguimento da ação regularmente contra a RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. III.VII) Ausência de extrato de negativação É caso de acolhimento da preliminar, uma vez que o autor juntou à inicial somente um print de tela do site/app do SERASA ( 1.1 ), documento que até traz indícios acerca da cobrança, mas carece de força probatória suficiente quanto ao fato alegado. Assim, intimo o requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, promovendo a juntada do extrato de negativação completo, onde conste o CPF e o nome do titular da pesquisa realizada, com fulcro no art. 321 do CPC . CONTESTAÇÃO DA CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ( 22.1 ) : III.VIII) Impugnação à gratuidade judiciária A parte limitou-se a impugnar genericamente a concessão do benefício ao requerente, não trazendo elementos probatórios concretos capazes de elidirem a presunção relativa de hipossuficiência a partir dos documentos acostados à exordial e petição do evento 8. Assim, com base nos mesmos argumentos utilizados para afastar a impugnação apresentada pela corré RECOVERY (item "III.II" desta decisão), os quais reitero integralmente, rejeito a impugnação e mantenho a Justiça Gratuita deferida ao autor. III.IX) Incompetência do Juízo - Cláusula de eleição de foro A requerida apontou a existência de cláusula que elege o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer controvérsia decorrente da avença firmada entre as partes. Postulou a remessa do feito ao juízo competente, com base no art. 64, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, o art. 101, I, do CDC, dispõe que é facultado ao consumidor ajuizar a ação no foro de seu domicílio, prerrogativa que prevalece sobre cláusula de eleição de foro contratualmente estabelecida. Somente é vedada a escolha aleatória e imotivada, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, o autor ajuizou a ação no foro de seu domicílio, observando a faculdade legal conferida pela legislação consumerista, pelo que afasto a preliminar. Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO . CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO . NULIDADE. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. [...] 1. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo , pois a agravante, embora pessoa jurídica, figura como destinatária final dos serviços contratados, evidenciando sua vulnerabilidade técnica e econômica frente à agravada.2. A cláusula de eleição de foro , que estabelece a Comarca de Uberlândia/MG como competente, é abusiva, pois impõe ônus excessivo à consumidora, dificultando seu acesso à justiça, devendo ser declarada nula.3. A competência para o julgamento da demanda deve ser firmada no domicílio da consumidora, em Sant'Ana do Livramento/RS, conforme o artigo 101, inciso I, do CDC . IV. DISPOSITIVO:1. Recurso provido.___________Dispositivos relevantes citados: CDC , arts. 2º, 51, inc. IV, e 101, inc. I.Jurisprudência relevante citada: Não citada.(Agravo de Instrumento, Nº 51319540620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 02-07-2025) - grifei. III.X) Irregularidade na representação do autor - procuração genérica - necessidade de juntada de procuração com poderes específicos A demandada alegou que o procurador do autor não possui poderes específicos para ajuizar a presente ação, uma vez que a procuração foi outorgada de forma genérica. Requereu a intimação da parte para juntada de nova procuração. No entanto, sem razão, visto que a necessidade de procuração com poderes específicos para propositura da ação não está prevista em lei e configura, em verdade, excesso de formalismo e ofensa ao acesso à justiça. Reforço a fundamentação do item "III.V" no que se refere à autenticidade da procuração juntada aos autos. Por tais razões, desacolho a preliminar. III.XI) Irregularidade no comprovante de residência O comprovante de residência juntado (fatura de telefonia móvel, 1.4 ) basta para comprovar a residência do autor, não sendo necessária a juntada de comprovante emitido por concessionária pública. III.XII) Ilegitimidade passiva da CIELO Consta do documento acostado à inicial, o qual ilustra o apontamento do débito ( 1.1 ), que a origem da dívida é da parte demandada CIELO, razão pela qual não há falar em ilegitimidade passiva. III.XIII) Prosseguimento Aguarde-se o cumprimento da providência no item “III.VII” pelo autor. Após, voltem conclusos para análise. 1. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; 2. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

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Vania Regis Hertcert Zottis x Anderson Augusto De Mozzi

ID: 310557754

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168005-16.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANIA REGIS HERTCERT ZOTTIS

Polo Passivo:

ANDERSON AUGUSTO DE MOZZI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELSA THEREZINHA TORRES

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CLAUDIA CORRÊA DA ROCHA

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DULCE HELENA BARBOSA RIBEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5168005-16.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reivindicação RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : VANIA REGIS HERTCERT ZOTTIS ADVOGADO(A) : DULCE HELENA BARBOSA … Agravo de Instrumento Nº 5168005-16.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reivindicação RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : VANIA REGIS HERTCERT ZOTTIS ADVOGADO(A) : DULCE HELENA BARBOSA RIBEIRO (OAB RS044600) ADVOGADO(A) : Claudia Corrêa da Rocha (OAB RS053536) AGRAVADO : ANDERSON AUGUSTO DE MOZZI ADVOGADO(A) : CELSA THEREZINHA TORRES (OAB RS017381) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA ANTECIPADA POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU O MANDADO PROIBITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para expedição de mandado proibitório, cominando pena pecuniária de R$ 100,00 por dia, limitada a 30 dias, caso a requerida molestasse ou turbasse a posse do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória possessória, especialmente a existência de posse e de justo receio de turbação ou esbulho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interdito proibitório exige, nos termos dos arts. 561 e 567 do CPC, a demonstração de posse, ameaça concreta à posse e justo receio de sua turbação ou esbulho. 4. A posse fática exercida pelo agravado sobre o imóvel é incontroversa, sendo questão de mérito a discussão sobre eventual precariedade ou má-fé decorrente da suposta clandestinidade. 5. A existência de ameaça à posse foi demonstrada por meio de mensagens apresentadas nos autos, as quais indicam conduta ameaçadora suficiente para caracterizar o justo receio exigido para o interdito proibitório. 6. A discussão sobre propriedade, vício da posse ou eventual direito sucessório extrapola os limites do juízo possessório e não impede a concessão da medida protetiva quando verificados os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: O deferimento de tutela de urgência em ação de interdito proibitório exige a comprovação da posse, da ameaça à posse e do justo receio de sua turbação ou esbulho, conforme os arts. 561 e 567 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 560, 561, 562, 567 e 568. CC, art. 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5015919-60.2025.8.21.7000, Rel. Des. Alessandra Abrao Bertoluci, j. 30.04.2025; AC nº 5011735-97.2022.8.21.0038, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 11.04.2025; AC nº 5001150-62.2021.8.21.0024, Rel. Des. Ketlin Carla Pasa Casagrande, j. 23.08.2024; AI nº 5231272-30.2023.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 26.10.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VANIA REGIS HERTCERT ZOTTIS contra decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio/RS, que, nos autos da ação de interdito proibitório n.º 5002247-88.2025.8.21.0014, ajuizada por ANDERSON AUGUSTO DE MOZZI , deferiu tutela de urgência, determinando a expedição de mandado proibitório, com cominação de pena pecuniária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada em 30 (trinta) dias, caso a requerida transgrida o preceito e venha a molestar ou turbar a posse da parte autora. DECISÃO AGRAVADA ( evento 8, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Recebo a inicial e concedo a gratuidade judiciária à parte autora. 2. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência efetuado na exordial. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem ao juízo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora requer, em sede de antecipação de tutela, seja deferido o pedido para determinar que a Requerida se abstenha de praticar atos de turbação e/ou ameaça. Junta documentos. Relativamente à proteção possessória liminar, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O interdito proibitório, que é ação tipicamente possessória, tem caráter preventivo, à medida que visa a impedir que se concretize uma ameaça à posse. Ou seja, tem a finalidade de evitar a consumação do esbulho ou da turbação, desde que provado o justo receio do possuidor em ser molestado na sua posse. Conforme documentos que instruem a inicial, a parte autora comprovou ser possuidora do imóvel. Além disso, a ameaça à posse da parte autora vem consubstanciada, conforme documento juntado no evento 1, TEXTO7 da exordial. Logo, em juízo de cognição sumária, visando evitar prejuízos irreparáveis à parte demandante, torna-se cabível a tutela postulada. Dispõe o art. 567 do CPC, in verbis : O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Nesta senda, DEFIRO a tutela de urgência, determinando a expedição de mandado proibitório (CPC, art. 567), ficando cominada a pena pecuniária no valor correspondente a R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada em 30 (trinta) dias, caso a requerida transgrida o preceito e venha a molestar ou turbar a posse da parte autora. 3. Cite-se e intime-se a ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 564 do CPC. 4. Após, à réplica e ao CEJUSC. 5. Por último, digam as partes se têm outras provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as e esclarecendo sua relação com os fatos a provar, ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Sendo pretendida a produção de prova oral, deverão ser especificados quais os fatos controvertidos pretendem elucidar, sob pena de indeferimento da prova. O rol de testemunhas, nesse caso, deverá ser apresentado no mesmo prazo acima indicado, ante a necessidade de melhor organizar a pauta. Salienta-se, ainda, que é necessária a ratificação de provas eventualmente requeridas na inicial e na contestação, sob pena de preclusão. 6. Após, venham os autos conclusos para exame de sua admissibilidade ou o julgamento do feito. Diligências legais. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o agravado possui somente a posse precária do imóvel, tendo inclusive omitido da agravante que sua avó havia falecido, gerando uma falsa ideia de posse. Argumenta que o agravado é um adulto com família constituída e independente, não uma criança que estava sob os cuidados da avó, e que teria induzido o juízo a quo em erro. Sustenta que a decisão agravada acatou meras alegações superficiais, permitindo ao agravado que se mantenha na posse do imóvel de propriedade da agravante, uma idosa de mais de 70 anos, que deseja dispor do que lhe pertence e que não tem qualquer vínculo com o agravado para manter com ele sequer um comodato. Afirma que o agravado tem pretensão patrimonial, pois se dispõe a sair do imóvel desde que seja indenizado por meio de pecúnia, tratando-se de postura oportunista, com o intuito de obter vantagem financeira. Relata que adquiriu o imóvel em discussão e o cedeu em comodato para que seu pai tivesse uma moradia, construindo uma modesta residência para o casal (seu pai e a avó do agravado). Esclarece que seu pai estava separado de sua mãe e arcava com pensão alimentícia para seus irmãos menores, o que reduzia muito sua condição de se manter e à companheira, que também tinha prole. Argumenta que em momento algum renunciou a propriedade, tendo cumprido a promessa feita ao pai, permitindo à madrasta se manter no imóvel enquanto ela vivesse, mas que tal promessa jamais se estendeu ao neto daquela. Aduz que o agravado não demonstrou um mínimo de plausibilidade das suas alegações a ponto de justificar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em cognição sumária, tendo juntado apenas comprovantes de pagamentos diversos, não necessariamente relacionados ao imóvel, pelo período de 2008 a 2024. Além disso, alega que o agravado alude a um suposto desrespeito à cadeia sucessória, o que sequer é matéria a ser discutida no juízo possessório. Sustenta que houve tão somente a manifestação de interesse da agravante em vender o imóvel que é de sua propriedade, com prévia comunicação ao agravado, não havendo perigo no aguardo da decisão definitiva, mas mero temor do agravado. Argumenta que a mera alteração de titularidade do imóvel perante as distribuidoras de energia elétrica e água não representam risco ao agravado, pois em momento algum a agravante manifestou interesse em deixar de efetuar os pagamentos para prejudicá-lo, sendo de seu interesse a regularização e manutenção dos pagamentos. Defende que, embora seja consolidada na doutrina e na jurisprudência a separação entre os juízos petitório e possessório, tal cisão não é absoluta, sendo pertinente classificar a posse das partes no caso concreto. Nesse sentido, argumenta que sua posse, ainda que indireta, decorre de justo título (contrato de compra e venda), não tem vícios, é exercida de boa-fé e há mais tempo, uma vez que o contrato de compra e venda foi celebrado em 1992. Por outro lado, sustenta que a posse do agravado, conquanto seja direta, não é revestida de título, encontra-se maculada pelo vício da clandestinidade, porquanto ocultou da agravante a morte de sua avó, de modo que sua posse é de má-fé. Ressalta que a posse do agravado é recente, uma vez que esta só é contada quando do conhecimento da agravante acerca do vício, conforme preconiza o art. 1.208 do CC, que estabelece que não induzem posse os atos de clandestinidade, senão após cessados. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a revogação da tutela provisória concedida pelo juízo de origem, e, no mérito, a confirmação da revogação da tutela provisória. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, I, do CPC, versando sobre decisão que deferiu tutela de urgência. É tempestivo (evento 14 dos autos de origem). Defiro a gratuidade da justiça para fins de conhecimento do recurso tão somente, conforme o permissivo legal do art. 98, §5º, do CPC, considerando a presunção de veracidade da afirmação de necessidade feita pela pessoa física e que ainda pende de análise, junto à origem, o pedido definitivo. MÉRITO RECURSAL: O recurso não merece prosperar. Dita o art. 1.210 do CC: o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado" . Acerca do interdito proibitório, dita o art. 567 do CPC: o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. E conforme o art. 568 do CPC: aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. [Da Manutenção e da Reintegração de Posse]. De maneira que na análise do pedido liminar do interdito, aplicam-se os ditames dos arts. 560 e 561 do CPC: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Uma vez presentes os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, o Juízo deverá deferir o pedido liminar possessório, conforme dispõe o art. 562 do mesmo diploma legal, in verbis : Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração , caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Sem tais provas, é cabível apenas o deferimento de tutela provisória, mas pelo rito comum, com vistas nos requisitos do art. 300 do CPC. No caso concreto, as provas apresentadas pela parte autora são suficientes para o deferimento da liminar, pelo rito especial. A posse fática do autor, e agravado, sobre o bem, é fato incontroverso. A alteração da natureza da qualidade desta posse, pelo falecimento da avó do demandante, é questão a ser solvida no curso da instrução. Todavia, isso não altera a incontrovérsia anteriormente referida acerca da posse faticamente considerada. A ameaça, de força nova e iminente, foi comprovada pela troca de mensagens apresentada pelo demandante ( evento 1, TEXTO7 ), cuja veracidade não foi impugnada, na qual o autor, questionado pela agravante, já em tom imperativo, quando retiraria os pertences da avó da casa, ao responder que precisavam resolver questões financeiras relativas à manutenção e benfeitorias no imóvel, recebeu como último retorno uma mensagem em tom ameaçador: "Estás brincando? Sugiro que retire os pertences para não haver constrangimento." Ressalto que, em se tratando de interdito proibitório, é sabido que se constitui no remédio processual que o possuidor dispõe quando houver ameaça à sua posse ou temor de uma agressão. Vê-se que não há a necessidade da efetiva ocorrência de turbação, sendo suficiente o fundado temor de que ela venha a ocorrer, a ser aferida concretamente diante da prática efetiva de conduta ilícita daquele que está ameaçando a posse. Diante disso, entendo impositivo o deferimento da medida proibitiva, porquanto demonstrados os requisitos para tanto. Nesse sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO , COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA POSSE, DA AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO, BEM COMO DO JUSTO RECEIO DE A AMEAÇA SE CONCRETIZAR. 2. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE OS ÁUDIOS ACOSTADOS EVIDENCIAM, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SITUAÇÃO QUE CONFIGURA A AMEAÇA OU IMINÊNCIA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO POR PARTE DO AGRAVADO. OUTROSSIM, QUANTO À COMPROVAÇÃO DA POSSE, A DECLARAÇÃO QUE INSTRUI OS AUTOS DEMONSTRA QUE A AGRAVANTE EXERCE A POSSE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50159196020258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 30-04-2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONEXA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Interdito proibitório , no qual a parte autora, em síntese, alegou que o demandado tentou invadir seu imóvel. Réu que afirmou ser o legítimo possuidor do bem e ajuizou ação de reintegração de posse. A sentença julgou procedente o pedido da parte requerente nos autos do interdito proibitório e improcedente o pedido formulado pela parte autora nos autos da ação de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consistem em verificar quem é o legítimo possuidor do imóvel objeto da lide, bem como a presença dos requisitos para o interdito proibitório e/ou reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) No interdito proibitório é necessária a comprovação da sua posse, o justo receio de tê-la molestada e a data da sua ocorrência. Interpretação conjunta dos arts. 561 e 567 do CPC. 4) Além disso, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 557, do CPC, não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Ou seja, a alegação de propriedade sobre o bem em litígio não impede a manutenção ou a reintegração de posse perseguida pela parte requerente. 5) Caso concreto, em que, com base nas alegações de ambas as partes, na prova documental e na prova testemunhal, a parte autora do interdito proibitório (Valdomiro) demonstrou o exercício da posse anterior e a ameaça de esbulho realizada pela parte ré (Nésio), a fim de justificar o pleito possessório perseguido. 6) Quanto à ação de reintegração de posse, não foram comprovados os requisitos do art. 561 do CPC, pelo autor Nésio, sendo, portanto, a manutenção da sentença medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.196 e 1.228. CPC, art. 557, art. 561, art. 567 e art. 568.(Apelação Cível, Nº 50117359720228210038, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. COMPROVANDO O AUTOR OS REQUISITOS INERENTES À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, QUAIS SEJAM, POSSE ANTERIOR, AMEAÇA DE TURBAÇÃO/ESBULHO E A DATA DE TAL AMEAÇA , HÁ QUE SE DAR PROCEDÊNCIA À TUTELA PRETENDIDA. ADEMAIS, PELA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE SEIS MESES, PREVISTO DO ART. 22 DO ESTATUTO DA TERRA, A RETOMADA DO BEM, COMO PRETENDIDO, NÃO MOSTRA-SE ADEQUADA. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEU FAVOR, ANTERIORMENTE CONCEDIDA. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50011506220218210024, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 23-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO . REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PRESENTES. AMEAÇA CONCRETA À POSSE OU TEMOR DE AGRESSÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS PELA PARTE AUTORA. O INTERDITO PROIBITÓRIO CONSTITUI-SE NO REMÉDIO PROCESSUAL QUE O POSSUIDOR UTILIZA QUANDO HOUVER AMEAÇA À SUA POSSE, OU TEMOR DE UMA AGRESSÃO, OS QUAIS TÊM QUE SER CONCRETOS. CASO EM QUE É POSSÍVEL CONCLUIR PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO INTERDITO PROIBITÓRIO . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 52312723020238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-10-2023) Mantém-se hígida, portanto, a decisão agravada. DISPOSITIVO: Assim, em decisão monocrática, é caso de se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Processo nº 5151137-60.2025.8.21.7000

ID: 294327215

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151137-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE SALIM REINHEIMER

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RODRIGO LORENZ MALLMANN

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MACHADO & MALLMANN ADVOGADOS

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JULIANO RODRIGUES MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5151137-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : NILTON CESAR FERREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES MACHADO (OAB RS079267) ADVOGADO(A) : Rodrig… Agravo de Instrumento Nº 5151137-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : NILTON CESAR FERREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES MACHADO (OAB RS079267) ADVOGADO(A) : Rodrigo Lorenz Mallmann (OAB RS081837) ADVOGADO(A) : CAROLINE SALIM REINHEIMER (OAB RS131959) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A) : Rodrigo Lorenz Mallmann DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento de NILTON CESAR FERREIRA CARDOSO contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inconformado com a decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade apresentada. Refere que o procedimento administrativo foi instaurado com a citação do executado Nilton, em 27/03/2019, sem que este apresentasse defesa. Alega que a empresa D.C. Rodrigues interveio no feito, e foi intimada da decisão que manteve o crédito tributário, mas o executado Nilton não foi notificado da decisão final administrativa, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que a ausência de intimação impediu o executado de tomar ciência da obrigação tributária, de apresentar defesa ou realizar pagamento, configurando vício insanável que compromete a validade da inscrição em dívida ativa e da execução fiscal. Aduz, ainda, a nulidade da citação realizada no processo de execução fiscal, pois a carta AR não foi assinada pelo recebedor, sendo o nome apenas informado ao carteiro, o que comprometeria a validade do ato. Menciona a existência de ação anulatória (nº 5007111-68.2020.8.21.0072), proposta pelo executado em 03/03/2020, que discute o mesmo auto de infração, sendo cabível a suspensão da execução até o julgamento do referido feito. Refere o risco de dano irreparável decorrente do prosseguimento da execução fiscal, considerando o bloqueio de contas e a ausência de notificação prévia, e requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Pede, por isso, (i) a concessão de efeito suspensivo para suspender o feito executivo, (ii) a reforma da decisão agravada para reconhecer a nulidade da decisão administrativa e da citação, com a consequente extinção da execução fiscal, e (iii) a concessão do benefício da gratuidade da justiça. É o relatório. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, destaco o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e outros 1 : (...) 3. Probabilidade do direito . (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (...) Ainda, Teresa Arruda Alvim Wambier et al ensinam que, “ para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo um “fumus” mais robusto para a concessão dessa última. ” (...) “ O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. ” 2 Não é o caso, não demonstrada a verossimilhança do direito invocado pela parte recorrente. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 28.09.2021, pretendendo a cobrança de ICMS, nos seguintes termos: Tal CDA decorre da seguinte matéria Tributável e infração: No processo administrativo ( evento 1, DOC11 ), inclusive, a DC RODRIGUES foi incluída, pois era o emitente do documento fiscal e remetente das mercadorias, sendo, portanto, o contribuinte praticante do fato gerador. Assim, passa a integrar formalmente a sujeição passiva do Auto de Lançamento em questão na condição de contribuinte, em virtude do disposto no Regulamento do ICMS, Livro I, art. 12. O transportador, no entanto, não pode ser excluído da sujeição passiva, tendo em vista, como adiante será examinada, expressas disposições da legislação tributária estadual concernente à sua responsabilidade. E acrescenta: Conforme consta na peça fiscal, as mercadorias em trânsito divergiam em quantidade e espécie daquelas consignadas no DANFE nº 673 (fl. 09) apresentado, motivo crucial pelo qual o documento fiscal foi considerado inidôneo. Segundo a nota fiscal deveriam estar em transito 25.000 Kg de “plástico”, e após conferência da carga foram encontradas 26.000 Kg de “polipropileno branco granulado”, ou seja, além do excesso de 1000 Kg, os produtos também não estavam corretamente descritos, impedindo a perfeita identificação dos mesmos. Adicionalmente, relata o acusatório fiscal que o documento omitia a placa do veículo, em que pese tal informação seja de indicação obrigatória. (...) Assim, pelo exposto, concluo que autuado nenhum argumento trouxe aos autos, e muito menos elemento probatório, que pudesse afastar a infração à legislação tributária apontada nas peças fiscais. Destarte, nada há a reparar no procedimento adotado que culminou com a lavratura da peça fiscal, pois ocorrido o fato gerador do imposto pela circulação de mercadorias e estando estas desacompanhadas de documentos fiscais idôneos, é adequada a exigência do imposto que vence no ato, inclusive com a imposição de multa pelo cometimento da infração de natureza material qualificada, nos exatos termos da legislação pertinente. Da decisão administrativa foi determinada a intimação por edital, perfectibilizada em 23.07.2019 em face de DC RODRIQUES: Quanto ao recorrente, do lançamento efetivado, em 13/03/2019 (evento 01 – PROCADM11 – pág. 02), o devedor foi devidamente notificado, em 23/03/2019 (evento 01 – PROCADM11 – pág. 23): E, considerando que o recorrente não impugnou o lançamento (abrindo mão do seu direito de defesa), este restou definitivamente constituído, inexistindo nulidade. Igualmente, no que tange ao presente feito executivo, foi determinada a citação, e restou perfectibilizada ( evento 8, DOC1 ), no endereço do executado, inclusive. Ora, está consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da validade da citação postal, por meio de carta com aviso de recebimento, ainda que firmado este por terceira pessoa, contanto que recebida no endereço correto do executado, nos termos do artigo 8º, I e II, LEF. Nesse sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017) EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE . 1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação , retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito. (REsp 1648430/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) Na mesma esteira, precedentes desta Corte, com grifos meus: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE DA CITAÇÃO. PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD PARA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. 1. Nas execuções fiscais, não é necessário que a carta de recebimento seja entregue nas mãos do próprio executado para que a citação postal esteja perfectibilizada, bastando, para tanto, que seja entregue em seu endereço. Inteligência do art. 8º da Lei nº 6.830/80. 2. Hipótese dos autos em que, diante da ocorrência de válida citação, possível a realização de penhora on-line, conforme postulado pelo exequente. RECURSO PROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52453766120228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 05-12-2022) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. AR ASSINADO POR PESSOA DIVERSA. VALIDADE. ARTIGO 8º, I E II, LEF. CABIMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES. PRECEDENTES. Nos termos do artigo 8º, I e II, LEF, a citação postal se perfectibiliza com o recebimento da carta no endereço correto da parte executada, ainda que o aviso de recebimento venha a ser assinado por terceiro, consoante orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Cabível, pois, o deferimento da penhora on line, via SisbaJud, sem que se possa cogitar de algum prejuízo à parte executada, ante o disposto no artigo 12, § 3º, LEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO , LIMINARMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52370025620228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 22-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. CITAÇÃO POR CARTA AR, COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE INDICADO NA CDA E ASSINADA POR TERCEIRO. VALIDADE. PENHORA VIA SISBAJUD (SUBSTITUTO DO ANTIGO SISTEMA BACENJUD). CITAÇÃO PESSOAL POR MANDADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE CONSULTA VIA RENAJUD E INFOJUD NÃO ANALISADO NA ORIGEM. PREJUDICADO. 1. Para a citação pela via postal, o artigo 8º, inciso II, da Lei das Execuções Fiscais, contenta-se, tão somente, com a entrega da carta AR no endereço do executado, desimportando que seja recebida por terceiro. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Hipótese em que a citação por carta que ocorreu no endereço constante na CDA, cuja nulidade não se demonstrou. Mostrando-se regular a citação, é de se dar prosseguimento à execução, na forma requerida pelo exequente. 3. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51315721820228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 11-07-2022) Na hipótese, não afastada a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita, que somente poder afastada por prova inequívoca a cargo do contribuinte, nos termos do art. 204, caput e parágrafo único, CTN: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Conforme dispõe o art. 2º, §5º, LEF, aplicável ao caso: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. E o artigo 202, CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição De fato, os requisitos que devem constar na CDA tem por objetivo facilitar a defesa do devedor. Entretanto, eventual inexatidão não dá ensejo à declaração de nulidade, quando não trouxer prejuízos à defesa do executado. Do exame das CDA's que instruem a inicial, constata-se que os referidos títulos indicam (I) o nome do devedor, (II) a quantia devida, (III) a origem e a natureza do crédito (ICMS) e (IV) o fundamento legal do imposto, razão por que afastada a tese de nulidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO CONFIGURADA. ARTS. 202 DO CTN E 2º, §5º, DA LEF. MULTA DE 10% QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL. A imposição de requisitos que deverão constar da Certidão de Dívida Ativa visa a facilitar o direito de defesa do devedor, de sorte que eventual inexatidão ou falha constante do título executivo, quando não privar ou dificultar a defesa do executado, não dá ensejo - o que seria mero formalismo - à declaração de nulidade , à luz do princípio da instrumentalidade dos atos processuais. CDA que se mostra hígida e válida a amparar a execução, estando presentes os encargos legais, os quais estão fundados em legislação pertinente. Não há falar em irrazoabilidade, desproporcionalidade ou mesmo em redução da multa cuja valor máximo previsto na CDA e legislação de regência não excede a 10% do valor do débito. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50008442920218210013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 23-03-2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CDA . REQUISITOS DO ART. 202, CTN, E ART. 2º, § 6º, LEF. ATENDIMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Restando perfeitamente compreensível a origem e natureza da dívida, multa administrativa por demora em atendimento bancário, fato ilícito esse devidamente previsto na lei municipal, assim como sendo suficiente a indicação no título da incidência da correção monetária, ausente inclusão de juros ou multa, nenhuma nulidade há de ser reconhecida, cumprindo atentar para o princípio da instrumentalidade das formas, evitando excessos decorrentes de exarcebado formalismo . APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50001242620208210004, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 22-09-2021) Ademais “ tratando-se de débito declarado pelo próprio contribuinte, é desnecessário o prévio procedimento administrativo, uma vez que sua declaração já é suficiente para a constituição do crédito tributário ” (AgRg no AREsp 659.733/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA/STJ, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015). Tenho, assim, por atendidos aos requisitos dos artigos 202, CTN e 2º, §§ 5º e 6º, LEF, não se podendo cogitar de aplicação do art. 203, CTN, nulidade das CDAs, tampouco de cerceamento de defesa. Por fim, não há de se falar em suspensão da presente execução fiscal em razão do ajuizamento de ação anulatória. Seja pela ausência de disposição legal específica: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes”. Seja porque não há garantia na presente execução fiscal. Destaco: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E, DE CONSEGUINTE, DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO PODER PÚBLICO. INVIABILIDADE. HIPÓTESES ARROLADAS NO ART. 151 DO CTN NÃO VERIFICADAS. PONTO FULCRAL DA CONTROVÉRSIA SUSCITADA PELA DEMANDANTE (DIVERGÊNCIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ICMS OU DO ISS) QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO PARA FINS DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. SÚMULA 112 DO STJ. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/2015 DESATENDIDOS. A concessão da tutela de urgência pressupõe a concorrência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC/2015. “In casu”, embora o agravante sustente que a atividade por si exercida não se trata de serviço, a legitimar a incidência do ISS, não há como reputar evidenciado o requisito da probabilidade do direito invocado, sendo necessária dilação probatória quanto ao ponto. Assim, inexistindo depósito integral e em dinheiro do valor atualizado da dívida e ausente a verossimilhança das alegações esgrimidas na exordial, nada autoriza, por ora, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e dos efeitos daí decorrentes. Como cediço, o mero ajuizamento de ação declaratória de nulidade de auto de lançamento não consta do rol de hipóteses do art. 151 do CTN . Presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado não infirmada. Pressupostos do art. 300 do CPC/2015 desatendidos. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela mantida. RECURSO DESPROVIDO.” [Grifei]. (Agravo de Instrumento, Nº 70083494310, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 07-05-2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. AJUIZAMENTO SEM REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. TPL 6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 3ª PROCURADORIA REGIONAL – CANOAS Rua Inconfidência, nº 900, sala 606, Marechal Rondon, Canoas/RS, CEP: 92020-392 – tel. (51) 3472-7251. 1. Sabidamente, a mera propositura de ação declaratória, sem o depósito do montante integral do débito em execução, não tem o condão de suspender o feito executivo. 2. Hipótese em que a decisão hostilizada, sem exigir da parte executada o depósito do montante integral da dívida executada, suspendeu o feito executivo, sob o fundamento de evitar decisões conflitantes, estando em desacordo com o disposto no art. 151, inciso II, do CTN e Súmula 112 do STJ), impondo-se sua reforma, a fim de se adequar à legislação vigente e aos precedentes jurisprudenciais desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO”. [Grifei]. (Agravo de Instrumento, Nº 70080840887, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-05-2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. Nos termos do artigo 151, II, do CTN, somente o depósito integral e em dinheiro tem o condão de sobrestar a execução fiscal. Havendo o ajuizamento de ação declaratória, sem prévio depósito integral do débito executado, não há falar em suspensão da exigibilidade da cobrança. Enquanto pendente de discussão judicial sobre qual alíquota deveria incidir, a título de ITCD, não poderia o exequente lavrar o auto de lançamento para constituir o crédito tributário. Em razão disso, não incide a decadência no caso, uma vez que não se implementou o quinquênio entre a decisão judicial que fixou a alíquota do ITCD e o efetivo lançamento. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.” [Grifei]. (Agravo de Instrumento, Nº 70079305520, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 27-03-2019) Do exposto, recebo o recurso sem efeito suspensivo. Intimem-se para contrarrazões. 1. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Ed. Thomson Reuters, 2018, p. 412 2. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pp. 498/499

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Carlos Eduardo Rivero Pereira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 312317856

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174514-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RIVERO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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ANDRESSA PAILLO NAVROSKI

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 5174514-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO RIVERO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDRESSA PAILLO NAVROSKI (OAB RS099079) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5174514-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO RIVERO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDRESSA PAILLO NAVROSKI (OAB RS099079) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA (OAB RS116687) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS EDUARDO RIVERO PEREIRA contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela urgência ( evento 25, DESPADEC1 ), nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela movida em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL . A decisão agravada está assim redigida: Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal bruta, há confirmação de descontos substanciais realizados em folha de pagamento, bem como em conta bancária. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de superendividamento, condição que será apurada nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Sobre a concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . A parte agravante alega estar em situação de superendividamento, com descontos abusivos que comprometem sua subsistência. Apresenta “Plano de Pagamento das Dívidas” com limite de descontos em 35%. Invoca a Lei do Superendividamento e o conceito de superendividamento. Alega preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da decisão exarada, a fim de que sejam limitados os descontos ao patamar máximo de 35% sobre os rendimentos líquidos do autor. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 1 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recebo o recurso sem concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal , nos termos do art. 1.019 do CPC, porquanto a fundamentação recursal não evidencia a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Comunique-se. Diligências legais. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Leni Klug Peter x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 316168286

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162292-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LENI KLUG PETER

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANDERLEI JOSE BOBROWSKI

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ELÓI CONTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5162292-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : LENI KLUG PETER ADVOGADO(A) : VANDER… Agravo de Instrumento Nº 5162292-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : LENI KLUG PETER ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA agravo de instrumento. direito processual civil. ação monitória. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 1.015 DO CPC. Mitigação da natureza taxativa do rol. inaplicabilidade ao caso concreto. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que homologa o laudo pericial não integra o rol taxativo previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não sendo passível de impugnação imediata por meio de agravo de instrumento. Qualquer manifestação de inconformidade deverá ser apresentada por meio de preliminar na apelação ou nas contrarrazões, em conformidade com o disposto no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada ao caso, em face da ausência de demonstração de urgência ou de prejuízo irreparável. RECURSO NÃO CONHECIdo POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO POR ATO DO RELATOR. ART. 932, iii, DO cpC. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. LENI KLUG PETER interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão exarada nos autos da ação monitória que lhe é movida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A , e que restou exarada nos seguintes termos ( evento 89, DESPADEC1 ): "Trata-se de ação monitória fundada em cédula de crédito bancária, instruída com os documentos anexos à petição inicial. O requerido opôs embargos monitórios, nos quais impugnou o valor cobrado e alegou a necessidade de apresentação das negociações contratuais anteriores. Em resposta, o banco autor afirmou que a dívida em cobrança não se refere a renegociações sucessivas, mas a operações individuais, conforme extratos que acompanham a inicial. Foi deferida a produção de prova pericial, cujo laudo consta no evento 72 (LAUDO2) e laudo complementar no evento 80, PET1 . A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial evento 76, PET1 , enquanto a parte requerida reiterou sua impugnação à perícia ( evento 86, PET1 ), sob o argumento de que esta não abrangeu toda a sequência das renegociações." É o relato. Homologo o laudo pericial, pois, elaborado por profissional competente, sanou as dúvidas do Juízo e respondeu aos quesitos complementares. Afasto a alegação do requerido sobre a ausência de contratos anteriores, já que a perícia se ateve aos documentos do processo. Sendo a ação monitória referente a operações bancárias específicas, não há motivo para revisar todos os acordos prévios entre as partes. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Deferida a gratuidade judiciária postulada pelo codemandado Adão, afasta-se eventual deserção do recurso interposto. NÃO CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES. Conquanto não se trate de peças modelares, as apelações em exame combatem de forma suficiente o julgamento recorrido, ainda que mediante a reprise dos argumentos esposados nos embargos monitórios antes opostos, não sendo o caso de proclamar-se o não conhecimento dos recursos. Prefacial rechaçada. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Tendo sido exauridos os meios disponíveis e ordinários para a obtenção do endereço da sucessão codemandada e restando frustradas as tentativas de citação, não há óbice à realização do ato por edital. Prefacial rechaçada. PRESCRIÇÃO. A pretensão de perceber quantia representada em contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) por meio de ação monitória se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o qual, na hipótese concreta, não resta implementado. REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES. Considerando que a demanda monitória resta embasada em cédula de crédito bancário cujo objeto consiste unicamente na concessão de limite de cheque especial (não se tratando, portanto, de renegociação de débito - o que justificaria a revisão dos contratos anteriores ), inexistem razões para que se revisem todas as avenças firmadas pelas partes. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E JUROS REMUNERATÓRIOS. Malgrado a questão da incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários se tratar de matéria há muito superada (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), tal não significa que a revisão de cláusulas contratuais seja medida imperativa, senão nos casos de comprovada abusividade. Em relação aos contratos não regidos por legislação especial, não há vedação à contratação dos juros em percentual superior a 12% ao ano, porquanto não atingidas as instituições financeiras pelos limites da Lei da Usura (Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça). Possível, todavia a limitação dos juros remuneratórios praticados quando excederem a uma vez e meia a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. No caso concreto, devem ser mantidas as taxas contratadas, porquanto se situam abaixo da referida média, inexistindo abusividade nos juros cobrados que justifique a revisão postulada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Conforme restou assentado na Corte Superior, no julgamento do REsp. n. 973.827-RS, é admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados a partir de 31 de março de 2000 (Medida Provisória n. 1.936-17/00), desde que pactuada. Na situação em liça, além de firmada a avença após a data acima referida, a capitalização mensal de juros foi pactuada, conforme se observa do cotejo entre as taxas mensal e anual de juros contratadas (as anuais são superiores aos duodécuplos das mensais), não havendo falar em abusividade. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Nos termos da Súmula n. 380 do Superior Tribunal de Justiça, a mera pretensão revisional não é o bastante para impedir a constituição do devedor em mora, havendo a necessidade de avaliar-se a existência de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros), o que não se verifica na hipótese dos autos. (IN)EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO AUTOR DA SUCESSÃO DEMANDADA. Com relação à inexistência de bens deixados pelo autor da sucessão para responder pelo débito apontado na inicial, mostra-se precipitada a alegação, devendo ser aventada após a instauração da fase de cumprimento de sentença (quando, havendo interesse da credora, proceder-se-á a busca e a efetiva verificação acerca de eventual patrimônio deixado pelo falecido aos respectivos herdeiros), pois, nesta fase processual (de conhecimento), o exame do feito se restringe à verificação da existência ou não da dívida, nos moldes indicados na inicial. PRÉ-QUESTIONAMENTO. O acórdão não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes, cumprindo-lhe resolver a controvérsia em sua extensão e complexidade, como feito. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS E RECURSAL AFASTADAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS.(Apelação Cível, Nº 70072967805, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 31-08-2017) Expeça-se alvará ao Sr. Perito no valor de R$751,38, com as devidas atualizações, para a conta de Decarlos Miranda junior, Banco ITAU – (341), Agencia - 5792, Conta corrente 00664-4, Cpf: 649.751.349-34. Após, preclusa a decisão, remeta o feito para julgamento. (...)". Em suas razões recursais, alegou que a decisão que homologou a perícia deve ser reformada, pois o laudo foi elaborado sem a análise dos contratos renegociados, atendo-se somente aos documentos juntados pelo agravado com a inicial. Sustentou que a ausência de documentos essenciais para a elaboração do laudo pericial torna a perícia incompleta e inútil, caracterizando cerceamento de defesa. Argumentou que a prova pericial contábil é necessária para verificação da existência de cláusulas abusivas, especialmente quanto à existência de anatocismo, juros e multa contratual abusivos. Afirmou que o próprio perito informou que a prova restou prejudicada ante à ausência de documentos, os quais ele tem poderes para requisitar. Aduziu que, diante da inércia do perito em requisitar os extratos relativos às transações envolvendo as partes, a prova pericial ficou prejudicada. Destacou que, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, o Magistrado pode ordenar que a parte exiba documento que se encontra em seu poder. Ressaltou que a perícia contábil é a única prova adequada para dar suporte ao juízo de primeiro grau para um seguro e justo julgamento. Requereu a concessão da justiça gratuita para dispensa do recolhimento do preparo. Por fim, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento para fins de "cassação do laudo pericial para que a parte agravada apresente os documentos requeridos, sob pena de busca e apreensão, para a realização de nova perícia" . É o relatório. 2. Decido monocraticamente, a teor do disposto nos arts. 932 do CPC e 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para não conhecer do recurso por manifestamente inadmissível. A questão inicial a ser analisada diz respeito à possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que homologa laudo pericial, considerando o rol taxativo previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil. O sistema recursal estabelecido pelo CPC/2015 trouxe significativa alteração no regime de recorribilidade das decisões interlocutórias. Diferentemente do sistema anterior, que previa ampla recorribilidade por meio do agravo de instrumento, o atual diploma processual estabeleceu um rol taxativo de hipóteses de cabimento desse recurso, conforme disposto no art. 1.015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Da análise do dispositivo legal, verifica-se que a decisão que homologa laudo pericial não está expressamente prevista no rol, tampouco se enquadra em qualquer das hipóteses ali elencadas. Sobre o tema, a doutrina é clara ao afirmar que o legislador optou por um sistema de taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr.: "O CPC adotou um modelo de recorribilidade restrita das decisões interlocutórias, estabelecendo hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento. Decisões interlocutórias não agraváveis não são irrecorríveis; são apenas recorríveis em momento posterior, por ocasião da apelação ou contrarrazões de apelação (art. 1.009, §1º, CPC)". 1 No mesmo sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves: 2 "A opção do legislador foi clara no sentido de restringir o cabimento do agravo de instrumento, tornando irrecorríveis de imediato as decisões interlocutórias não previstas no rol do art. 1.015 do Novo CPC. Tais decisões não precluem e podem ser impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do Novo CPC." É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 dos recursos repetitivos (REsp 1.704.520/MT), adotou a tese da taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias não previstas expressamente no rol do art. 1.015 do CPC, desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Contudo, a mitigação da taxatividade deve ser aplicada com cautela, em situações excepcionais, quando demonstrada de forma inequívoca a urgência e a inutilidade do julgamento posterior da controvérsia. No caso em análise, não se verifica tal excepcionalidade. A decisão que homologa laudo pericial, por sua natureza, não causa prejuízo imediato e irreparável à parte, podendo eventual irresignação ser objeto de preliminar de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. A homologação do laudo não impede que a parte apresente impugnação ao seu conteúdo, requeira esclarecimentos ao perito ou mesmo produza contraprova técnica por meio de assistente técnico. Ademais, no caso concreto, a alegação de cerceamento de defesa em razão da suposta incompletude do laudo pericial é matéria que pode ser perfeitamente analisada em sede de apelação, sem isso causar prejuízo irreparável à parte agravante. A recorrente não demonstrou, de forma convincente, que a espera pelo julgamento de eventual recurso tornaria inútil a análise desse ponto específico. Aliás, a matéria objeto deste recurso é típica questão que pode ser perfeitamente analisada em sede de apelação, sem prejuízo à parte. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONFORME DISCIPLINA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE ENCONTRAM ALINHADAS EM ROL TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART . 1.015 , DO DIPLOMA PROCESSUAL PÁTRIO. DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE ENCONTRA DESCRITA NO ROL TAXATIVO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, NO JULGAMENTO DOS RESP 1.696.396/MT E 1.704.520/MT (TEMA REPETITIVO 988), MITIGANDO A TAXATIVIDADE, COMPORTANDO EXCEÇÃO QUANDO SE ESTIVER DIANTE DE SITUAÇÕES QUE NÃO POSSAM SER EXAMINADAS EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA URGÊNCIA POR PREJUÍZO CONCRETO E UTILIDADE DO PROVIMENTO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51186001120258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL . ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT, DE RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI, REALIZADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE SOBRE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TEMA 988). NO CASO, A DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DO ART . 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO ENQUADRA-SE NA MITIGAÇÃO DO ROL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51179280320258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 12-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL . ROL TAXATIVO DO ART . 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de indenização, homologou laudo pericial , determinando a expedição de alvará para pagamento dos honorários do perito e declarando encerrada a fase instrutória. O recorrente sustenta ausência de fundamentação da decisão, a ilegitimidade passiva do banco financiador e inconsistências no laudo pericial , requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão que homologa laudo pericial na fase de conhecimento do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O cabimento do agravo de instrumento está limitado às hipóteses previstas no art . 1.015 do Código de Processo Civil, sendo essa taxatividade mitigada apenas quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento por apelação, o que não se verifica no caso. A decisão que homologa laudo pericial , proferida na fase de conhecimento, não está prevista no rol do art . 1.015 do Código de Processo Civil, nem demonstra urgência que justifique a mitigação da taxatividade, sendo, portanto, irrecorrível por meio de agravo de instrumento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem reiteradamente firmado o entendimento de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que homologa laudo pericial em fase de conhecimento, por ausência de previsão legal e inexistência de urgência processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que homologa laudo pericial em fase de conhecimento, por ausência de previsão no rol do art . 1.015 do Código de Processo Civil. A tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) não se aplica quando ausente urgência ou risco de inutilidade do julgamento por apelação. A homologação do laudo pericial pode ser impugnada em sede de apelação após a sentença. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 932, III e VIII; 1.015 ; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art . 206, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5063781-95.2023.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 16.03.2023; TJRS, AI nº 5044211-26.2023.8.21.7000, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. 24.02.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51170654720258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 10-05-2025) DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL . HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART . 1.015 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. MANTIDO O NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVER A DECISÃO. REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Os embargos de declaração objetivam o reconhecimento de alegada omissão na decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controversa refere-se à alegação de omissão relativa à apreciação de argumentos sobre a aplicabilidade do Tema 988 do STJ, a fim de que tivesse sido conhecido o agravo de instrumento pela taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na espécie, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, uma vez que a matéria recursal foi analisada à saciedade, pretendendo a parte embargante, em verdade, apenas rever a decisão proferida, o que não é admissível em Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo relevante citado: art . 1.022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1700090/PE. Tema 399 do STF.(Agravo de Instrumento, Nº 52837178820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 22-04-2025) 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. 1. DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 17ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 247. 2. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 12ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 1.689.

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Jose Carlos Leal x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 308277869

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162098-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LEAL

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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WILLIAM DA FONSECA LEMES

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Agravo de Instrumento Nº 5162098-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : JOSE CARLOS LEAL ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA L… Agravo de Instrumento Nº 5162098-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : JOSE CARLOS LEAL ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA (OAB RS116687) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO JOSE CARLOS LEAL interpõe agravo de instrumento da decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas movida em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , no seguinte teor: Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência poderá ser reapreciada na oportunidade do saneamento . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em suas razões recursais, alega que sua renda está comprometida. Aduz que preenche os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. Afirma que os descontos ultrapassam o limite de 35% da renda líquida. Colaciona jurisprudência. Requer o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e a antecipação da tutela recursal encontram-se amparadas no art. 1019, I, do CPC, podendo ser suspensa a eficácia da decisão agravada, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Desse modo, deve-se verificar a presença dos requisitos (cumulativos) autorizadores para a concessão do efeito pleiteado: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso. No caso, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, pois o deferimento de tutela provisória exige previamente a realização da audiência de conciliação, tendo em vista ser fase obrigatória do procedimento de repactuação de dívidas , conforme o artigo 104-A da Lei 14.181/21, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Por essas razões, recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. Comunique-se. Intimem-se, inclusive, para contrarrazões. Após, voltem os autos para julgamento. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Elza Pires Terra x Banco Triangulo S/A

ID: 298280277

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000812-84.2022.8.21.0111

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELZA PIRES TERRA

Polo Passivo:

BANCO TRIANGULO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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CAROLINE VOGEL

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Apelação Cível Nº 5000812-84.2022.8.21.0111/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : ELZA PIRES TERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Caroline… Apelação Cível Nº 5000812-84.2022.8.21.0111/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : ELZA PIRES TERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Caroline Vogel (OAB RS083078) APELADO : BANCO TRIANGULO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO (OAB CE014503) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE HOUVE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, SEM COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O RECURSO ESPECIAL 2.092.190/SP, EM TRÂMITE NO STJ, TRATA DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, NÃO TENDO PERTINÊNCIA DIRETA COM O PRESENTE CASO, O QUAL VERSA SOBRE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. LEVANTADA, PORTANTO, A SUSPENSÃO POSTULADA POR AMBAS AS PARTES. 5. DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, A SIMPLES INSERÇÃO DE NOME EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, DESACOMPANHADA DE PROVA DE LESÃO RELEVANTE À PERSONALIDADE, NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 6. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, TAIS COMO IMAGEM OU NOME, OU AFLIÇÃO E DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL RELEVANTE. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ELZA PIRES TERRA , nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de BANCO TRIANGULO S/A, contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, nos termos do dispositivo [ evento 46, SENT1 ]: Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por ELZA PIRES TERRA em desfavor de BANCO TRIANGULO S/A para declarar a inexistência do débito no valor descrito na inicial, bem como a desconstituição de qualquer outra cobrança referente ao contrato objeto do feito, com o seu cancelamento. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento conjunto dos ônus à razão de 50% para cada, além de honorários ao procurador da parte adversa que arbitro em 10% em favor do procurador da parte autora e 10% em favor do procurador da parte ré, tudo sobre o valor atualizado da causa, segundo o IPCA 2 , observado o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação a parte autora, diante da gratuidade judiciária concedida. Em suas razões recursais [ evento 52, APELAÇÃO1 ], a parte autora manifesta sua contrariedade ao resultado do julgamento sustentando a configuração dos danos morais reclamados, pela anotação do seu nome em cadastro de restrição ao crédito. Defende que não há que se falar em inscrição negativa preexistente válida, vez que o débito que gerou a referida inscrição foi declarado inexistente, apontando precedentes jurisprudenciais e reclamando a condenação do demandado à reparação dos danos morais. Requer o provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões [ evento 55, CONTRAZAP1 ], os autos foram remetidos a esta Corte e vieram a mim conclusos para julgamento, oportunidade em que foi determinada a suspensão do julgamento em face da afetação feita no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 2.092.190/SP (Relator Ministro João Otávio de Noronha), no âmbito da Segunda Seção do c. STJ [ evento 4, DESPADEC1 ]. Sobrevém postulação da autora de que seja levantada a suspensão do feito, alegando que o processo envolve inscrição negativa em cadastro de inadimplementes e não na plataforma Serasa Limpa Nome, requerendo o prosseguimento do feito [ evento 13, PET1 ]. Oportunizada vista à parte adversa, manifestou pela manutenção da suspensão do feito uma vez que relacionado à utilização da plataforma "Serasa Limpa Nome" [ evento 23, PET1 ]. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Determino o levantamento da suspensão determinada, pelo fato de que o julgamento a ser realizado no âmbito do STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 2.092.190/SP (Relator Ministro João Otávio de Noronha) - Tema 1264 - não influenciar, diretamente, no exame do presente feito. Isso porque a controvérsia que se está sendo tratada no julgamento repetitivo diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita , enquanto o presente feito trata apenas de ausência de contratação e eventual dano moral pela inserção do nome da parte autora nas plataformas de negociação de dívidas. Em sentido análogo, confira-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERASA LIMPA NOME. TEMA 1264 STJ. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA SUB JUDICE QUE NÃO SE AMOLDAM ÀQUELES FEITOS CUJO SOBRESTAMENTO RESTOU DETERMINADO NO BOJO DO TEMA 1264 STJ, SENDO O CASO, POR CONSEGUINTE, DE DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJRS, Nº 5011447-20.2020.8.21.0039, 6ª Câmara Cível, Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil na espécie (Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça), face à urgência no pleito do agravante. O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes de julgamento que versem sobre a questão afetada no Tema 1.264, qual seja, se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, até o final do julgamento dos recursos representativos da controvérsia. Diante da ausência de correspondência fática entre o objeto da ação e a matéria afetada pelo Tema 1.264 do STJ, não há falar em suspensão do processo. Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5107584-60.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DA AÇÃO COM BASE NO TEMA 1.264, DO STJ. I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE RÉ. II. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DEBATE SOBRE EVENTUAL INEXIGÊNCIA DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. E, A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO SE CONFUNDE COM A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA COERCITIVA DO DÉBITO, MOTIVO PELO QUAL O TEMA 1.264, DO STJ, NÃO É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. III. LOGO, NÃO HÁ ÓBICE PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE DA CORTE. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5100846-56.2025.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) Superada essa questão, conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria há muito sedimentada no âmbito desta Corte e do Colendo STJ, conforme adiante se verá. A matéria devolvida à apreciação se restringe à configuração dos danos morais. No que concerne a inexistência da dívida, não houve recurso da parte demandada, razão pela qual, em relação a essa questão, operou-se a preclusão máxima, descabendo qualquer discussão a esse respeito. Analisando detidamente o conjunto probatório coligido, observa-se que o débito contestado pela parte autora na inicial não foi inscrito em cadastro restritivo de crédito, mas incluído em plataforma de acordo ou de renegociação de dívidas vencidas [ evento 1, COMP4 ]. Tanto assim que referido comprovante sequer aponta a existência de "dívidas negativadas". Assim, com relação ao pedido de danos morais, inobstante a situação enfrentada pela parte autora possa ter lhe causado certo transtorno, não se denota que, daí, tenha advindo lesão aos seus direitos da personalidade. E isto porque, como tenho reiteradamente sustentado, a simples cobrança de um débito, ainda que inexistente, não induz à indenização por dano moral. Na realidade, tal situação constitui apenas adversidade do dia-a-dia, que não se identifica com aquelas situações capazes de gerar dano extrapatrimonial que atingem atributos da personalidade do lesado. Para o reconhecimento do abalo moral indenizável, faz-se necessária a demonstração de algum prejuízo maior, que importe em ofensa a atributo da personalidade. Com efeito, o reconhecimento do dano extrapatrimonial possui um caráter fragmentário, ou seja, não é todo transtorno cotidiano que pode ser considerado como causador do dano em comento, mas sim, apenas aquelas situações de extensa lesividade, reputadas pelo senso comum como extremamente graves e aviltantes e, portanto, completamente fora da normalidade das relações sociais é que podem ser consideradas nocivamente aptas a ocasionar o dano extrapatrimonial. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, 2ª tiragem, Ed. Malheiros, São Paulo: 2006, p. 105): Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilibro em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém. Para o mesmo norte aponta a lição do Silvio de Salvo Venosa (Direito Civil. Vol. IV. Editora Atlas S.A, 2005. Pág. 47.): Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem do homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há formulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contra-posição reflexa da alegria é uma constante do comportamento universal.” Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Corte: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. I. NA HIPÓTESE EM DISCUSSÃO, A DEMANDADA DEIXOU DE COMPROVAR A ALEGADA CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA E A ORIGEM DA DÍVIDA DISCUTIDA NA LIDE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC, OU ART. 6º, VIII, DO CDC. E, MUITO EMBORA A REQUERIDA TENHA AFIRMADO QUE O DÉBITO DECORREU DO INADIMPLEMENTO DE FATURAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA, NÃO ACOSTOU AOS AUTOS O CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES, CAPAZ DE ENSEJAR A SUA INCLUSÃO DO DÉBITO NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME, NÃO BASTANDO PARA TAL DESIDERATO AS TELAS SISTÊMICAS REPRODUZIDAS NO CORPO DA CONTESTAÇÃO E AS CÓPIAS DAS FATURAS TELEFÔNICAS, DOCUMENTOS CONSIDERADOS UNILATERAIS E QUE NÃO CONSTITUEM PROVA VÁLIDA. II. DESTA FORMA, DEVE SER DECLARADO INEXISTENTE O DÉBITO E DETERMINADO O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO JUNTO À FERRAMENTA "LIMPA NOME", DA SERASA. III. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ FALAR EM DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE O CADASTRO "LIMPA NOME", DA SERASA S.A., NÃO ATESTA A EXISTÊNCIA DA EFETIVA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SERVINDO APENAS COMO FERRAMENTA PARA A PARTE REALIZAR O PAGAMENTO DE EVENTUAL DÉBITO EXISTENTE. INCLUSIVE, MEDIANTE ANÁLISE DOCUMENTAL, É POSSÍVEL DEPREENDER QUE O DÉBITO EM QUESTÃO NÃO ESTÁ ATRELADO AO CAMPO "DÍVIDAS NEGATIVADAS", MAS TÃO SOMENTE EM PROPOSTA DE ACORDO DE "CONTAS ATRASADAS", A INDICAR AUSÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO O DECAIMENTO IGUAL E RECÍPROCO DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5124770-15.2023.8.21.0001, 10ª Câmara Cível, Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/05/2025) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1264 DO STJ. RETRATAÇÃO. A CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE DEMANDA NÃO ESTÁ VINCULADA À EXIGIBILIDADE OU NÃO DE DÍVIDA PRESCRITA INSCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO, MAS À ALEGADA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NÃO HÁ PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR ENVOLVENDO POSSÍVEL ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, AFASTANDO-SE O CASO DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO TEMA 1264 DO STJ. SUSPENSÃO LEVANTADA. 2. APELAÇÃO CÍVEL. 2.1. PRELIMINAR VERTIDA EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA NO INÍCIO DO PROCESSO. PEDIDO NÃO LEVADO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO, SENDO DEDUZIDO APENAS EM CONTRARRAZÕES AO APELO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. PLEITO NÃO CONHECIDO. 2.2. MÉRITO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. PARTE RÉ QUE, EMBORA TENHA DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E O BANCO CREDOR ORIGINÁRIO, DEIXOU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO ANOTADO NA PLATAFORMA DE ACORDOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA REFORMADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DOS ATOS DE COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OBJETO DA AÇÃO QUE DIZ COM ANOTAÇÃO EM FERRAMENTA DE ACORDO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA, QUE NÃO IMPLICA REDUÇÃO DE SCORE, SENDO DESPROVIDA DA NATUREZA COERCITIVA. PEDIDO INDENIZATÓRIO NEGADO . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008545-44.2023.8.21.5001, 11ª Câmara Cível, Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RELATOR VENCIDO NO PONTO. 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais decorrentes da inserção do nome da parte autora na plataforma denominada Serasa Limpa Nome, tendo em vista a alegação de ausência de contratação, julgada improcedente na origem. 2) A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, é aplicável à espécie o disposto no artigo 14 do Código Consumerista. A responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço. 3) Incide na espécie, a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, uma vez alegada a inexistência de relação contratual, incumbe à parte ré, ora recorrente, comprovar a efetiva contratação entre as partes. 4) No caso em apreço, a parte ré não logrou êxito em demonstrar a regularidade do débito levado a registro junto à plataforma Serasa Limpa Nome. Isso porque, não juntou aos autos o contrato ou qualquer outro documento assinado pela parte autora. A parte ré limitou-se a juntar, no corpo da contestação, telas sistêmicas, as quais, no entendimento deste Relator, não servem como prova da regularidade da contratação, tendo em vista se tratar de documentos unilaterais. 5) Dessa forma, impõe-se declarar a inexistência do débito inserido na plataforma Serasa Limpa Nome, determinando a exclusão do nome do autor da referida plataforma, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (...), consolidada em 30 dias. 6) No que se refere à cobrança indevida, considerando que, de regra, se configura como mero dissabor do cotidiano, cabia à parte autora demonstrar que as cobranças configuraram situação extraordinária, vexatória, capaz de atingir alguns dos direitos da sua personalidade, o que não ocorreu. Nesse passo, descabida indenização por danos morais . Relator vencido no ponto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5141855-48.2022.8.21.0001, 6ª Câmara Cível, Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/03/2025) Também, no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. 1. COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. 2. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Quando não há inscrição em cadastro de inadimplentes, a mera cobrança após a solicitação de cancelamento do serviço não gera presunção de dano moral, sendo imprescindível a comprovação de constrangimento ou abalo psicológico suficiente para ensejar indenização. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. A análise da existência do dissídio jurisprudencial suscitado é inviável, tendo em vista que os acórdãos paradigmas não guardam a necessária similitude fática com o aresto recorrido, conforme exigem os arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1153364/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018) ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. CONCESSIONÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Quanto ao tema da prescrição, cumpre registrar que a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição, insculpidas no Código Civil, na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. 2. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. (REsp 1365074/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Data da Publicação 4/3/2013). 3. Quanto à possibilidade de configuração do dano moral presumido, saliente-se que a jurisprudência do STJ não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). 4. Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis. Para afastar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte. (AgRg no REsp 1474101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015, grifei). 5. Recurso Especial parcialmente provido (REsp 1660377/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017) Com efeito, na situação dos autos, não se vislumbra violação aos direitos da personalidade da autora, concernentes à sua imagem, nome ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade, tampouco qualquer situação que tenha causado à demandante aflição, angústia ou desequilíbrio ao seu bem-estar, devendo ser mantida a sentença que não reconheceu o pedido de indenização por danos morais, ainda que por fundamento diverso. Observo, derradeiramente, que a pretensão recursal está sedimentada no âmbito desta colenda Câmara, o que sujeitará à multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, em caso de interposição de agravo interno, por manifestamente inadmissível ou improcedente. 3. À vista do exposto, de plano, nego provimento ao recurso. Nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro para 12% sobre o valor atualizado da causa os honorários de sucumbência fixados em favor do procurador da parte recorrida, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Resta mantida, contudo, a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária por ser a parte sucumbente beneficiária da gratuidade judiciária. Intimem-se. Diligências legais. 2 . Consoante a redação do Provimento nº 14/2022-CGJ

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Bio Solucoes Ambientais Ltda e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sul Riograndense - Sicredi Origens Rs

ID: 297201188

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155017-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BIO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA GUILHERME AUGUSTO ARAUJO DUARTE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO DA SILVA CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5155017-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : BIO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO D… Agravo de Instrumento Nº 5155017-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : BIO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) AGRAVANTE : GUILHERME AUGUSTO ARAUJO DUARTE ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Preenchidos os requisitos legais exigidos pelo Decreto- Lei n. 911/1969 - comprovação da contratação e constituição em mora do devedor fiduciante -, possível deferir liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.951888/RS (Tema nº 1132) assentou que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". JUROS REMUNERATÓRIOS. O bem alienado fica sujeito à busca e apreensão quando a notificação extrajudicial realizada é válida e não ficou demonstrada a abusividade dos encargos contratuais devidos no período da normalidade do contrato. CAPITALIZAÇÃO. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001)". Contratação expressamente prevista. Inteligência das Súmulas ns. 539 e 541 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BIO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA da decisão interlocutória que, nos autos da ação de busca e apreensão proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS, deferiu a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial ( processo 5084740-64.2025.8.21.0001/RS, evento 5, DESPADEC1 ). Em suas razões, o agravante sustenta que não foram preenchidos os requisitos para concessão da liminar de busca e apreensão. Aduz que a taxa de juros remuneratórios contratada é superior a indicada pelo Bacen e indevida a capitalização de juros, devendo ser afastada a mora. Diz que não houve protesto. Sustenta a inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 911/69. Postula o provimento do agravo de instrumento para deferir a gratuidade de justiça, revogar a liminar de busca e apreensão do veículo, mantendo a posse do bem com o agravante ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 2. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento da decisão interlocutória que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária ( processo 5084740-64.2025.8.21.0001/RS, evento 5, DESPADEC1 ). Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade de justiça ao agravante no âmbito deste recurso, porquanto o pleito ainda não foi apreciado pelo juízo de origem. Em se tratando de ação de busca e apreensão aplica-se o Decreto-Lei nº 911/69, na qual prevê no art. 3º que "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". Quanto à mora, o referido Decreto prevê no §2º do artigo 2º que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". A Súmula n. 72 do STJ diz que "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." O Superior Tribunal de Justiça entende que "Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante. Súmula n. 72 do STJ" (AgInt no AREsp n. 876.487/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1455461 / SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 27.06.2022, DJe 01.07.2022. NOTIFICAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a inicial vem instruída com a prova documental suficiente e convincente da presença dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar de busca apreensão: prova da contratação ( processo 5084740-64.2025.8.21.0001/RS, evento 1, ANEXO4 ) e da constituição em mora ( processo 5084740-64.2025.8.21.0001/RS, evento 1, ANEXO6 processo 5084740-64.2025.8.21.0001/RS, evento 1, ANEXO7 ). No caso, a notificação é válida, pois encaminhada ao endereço indicado no contrato pelo devedor fiduciante. Consoante entendimento do e. STJ 1 "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato". Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, em 09/08/2023, no julgamento do REsp 1951888/RS e do REsp 1951662/RS , sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (TEMA 1132): Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. O recurso foi assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido (REsp 1951888 / RS, Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023, DJe 20/10/2023) Vale, aqui, transcrever parte do voto do Ministro João Otávio de Noronha: Com efeito, assim como a mora decorre do simples vencimento, por mera formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, deverá "apenas" ser comprovada pelo credor a formalidade da comunicação do devedor, o que deverá ser feito mediante envio de notificação, por via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do devedor indicado no contrato. A formalidade que a lei exige do credor nessas hipóteses é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Comprovado o envio, não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiros, porque essa situação é mero desdobramento do ato, já que a formalidade exigida pela lei é a prova do envio ao endereço constante do contrato. Assim, se o devedor pretender eximir-se do recebimento da notificação e, para tanto, ausentar-se, isso é igualmente indiferente. Na mesma linha, não é exigível que o credor se desdobre para localizar o novo endereço do devedor. Ao contrário, cabe ao devedor que mudar de endereço informar a alteração ao credor. Isso se dá porque, ao formalizar um contrato com garantia da alienação fiduciária, já tem o devedor plena consciência das regras e das consequências do não pagamento. Inclusive, ao dar a garantia, ele já sabe que, até o final do contrato, deixa de ter a efetiva propriedade do bem, pois transfere ao credor fiduciário, durante a vigência do contrato, a propriedade e até mesmo o direito de tomar posse do bem, caso ocorra o inadimplemento da obrigação. (...) Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. (...) Assim, válida a notificação levada a efeito pelo credor. JUROS REMUNERATÓRIOS No tocante aos juros remuneratórios, não verifico, em sede de cognição sumária, abusividade nos encargos da normalidade. As taxas de juros remuneratórios aplicadas por instituições financeiras deixaram de ser limitadas por parâmetros da Lei da Usura, isto é, não se aplicam à matéria as disposições do Decreto n. 22.626/1993, de acordo com a Súmula n. 596 do STF 2 . Ademais, a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme dicção da Súmula n. 382 do STJ 3 . Assim, a caracterização de abusividade – em aplicação do Código de Defesa do Consumidor – é análise a ser realizada em cada situação concreta. E, quando comprovada referida exorbitância, afasta-se o percentual de juros avençado pelos contratantes. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2009614/SC, estabeleceu critérios para a apreciação de eventual abusividade na taxa de juros remuneratórios contratual: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp: 2009614 SC 2022/0188536-4, Relator Ministra Nancy Andrighi, julgado em 27/09/2022, Terceira Turma, DJe 30/09/2022) – grifei. Consoante se extrai do supracitado julgado, a revisão contratual das taxa de juros remuneratórios é devida em situações excepcionais, quando há relação de consumo e a abusividade está cabalmente demonstrada diante das peculiaridades dos autos, impondo ao consumidor desvantagem exagerada, à luz do que dispõe o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Depreende-se que o entendimento da Corte Superior é no sentido de não adotar um patamar fixo ou inflexível para caracterizar a abusividade (REsp 1061530 RS 2008/0119992-4, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). A caracterização de abusividade – em aplicação do Código de Defesa do Consumidor – é análise a ser realizada em cada situação concreta. E, quando comprovada referida exorbitância, afasta-se o percentual de juros avençado pelos contratantes. No caso, trata-se de contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária, firmado em 31.10.2023, prevendo juros remuneratórios de 1,90% a.m e 26,67% a.a. ( processo 5084740-64.2025.8.21.0001/RS, evento 1, ANEXO4 ). Em consulta ao site do Banco Central 4 , constata-se que a "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito Pessoal Não Consignado" - série 20742 e 25464 - divulgada pelo BACEN é de 5,47% a.m. e 89,55% a.a. Portanto, os juros contratados são inferiores à taxa média de mercado. Ademais, considerando a época em que realizado o contrato, o valor e o prazo do financiamento, a forma de pagamento da operação, a garantia ofertada, a fonte de renda do consumidor, a análise do perfil de risco de crédito do tomador, não verifico situação excepcional capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A respeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS DA NORMALIDADE. REGULARIDADE. PROSSEGUIMENTO. 1. O bem alienado fica sujeito à busca e apreensão quando não demonstrada a abusividade dos encargos contratuais devidos no período da normalidade do contrato, possível apenas mediante a revisão do contrato, sem o quê fica configurada a mora do devedor pelo simples inadimplemento das parcelas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1028516 / RS, Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 06/11/2013). No mesmo sentido, o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA.A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão. Inexistindo reconvenção, o pedido de concessão de tutela protetiva deverá ser deduzido na via adequada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 52096104420228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. André Luiz Planella Villarinho, julgado em 31-10-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/67). CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INOCORRÊNCIA. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR. NO CASO CONCRETO, INEXISTE A DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS CAPAZES DE FRAGILIZAR A MORA DO DEVEDOR. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DA REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO . MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA . NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO , COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO NOVO CPC ( Agravo de Instrumento nº 52162965220228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Angela Terezinha de Oliveira Brito, julgado em 27-10-2022). CAPITALIZAÇÃO Em relação à capitalização, o e. Superior Tribunal de Justiça analisou o tema sob a sistemática de recurso repetitivo e firmou o seguinte entendimento: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação” (STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/02/2017). Significa dizer, em outras palavras, que a capitalização de juros é permitida desde que prevista no contrato. Ainda, a tese do duodécuplo, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, indica que a previsão de taxa de juros anual que supere em doze vezes a mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, na sistemática dos recursos repetitivos, REsp. 973.827/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora para Acórdão Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, julgado em 08.08.2012, DJe 24/09/2012RSSTJ vol. 45 p. 83RSTJ vol. 228 p. 277, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. D iante desse entendimento, foram editadas as Súmulas 539 e 541 do STJ, i n verbis : Súmula n. 539 do STJ. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. In casu , consoante se extrai do contrato firmado, há previsão expressa da incidência da capitalização mensal dos juros, na cláusula "encargos", inexistindo qualquer irregularidade em sua cobrança. Verifica-se, ainda, que a taxa de juros anual (1,99 %a.m.) supera o duodécuplo da mensal (26,67% a.m.), o que demonstra a contratação do encargo em periodicidade inferior à anual. Assim, não demonstrada abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização previstos no contrato, não há como afastar a mora do agravante. Portanto, estando o devedor fiduciante em mora e tendo ela sido comprovada, conforme preceitua o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, assiste ao agravado o direito de requerer, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º da referida norma. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. 1. AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019 2. Súmula nº 596: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. 3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade 4. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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Claudia Adriana De Souza Lehn e outros x Mauricio Silvano Stroppa

ID: 294576538

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5144638-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ADRIANA DE SOUZA LEHN LISIANE CRISTINA DE SOUZA LEHN VILMA DE SOUZA LEHN

Polo Passivo:

MAURICIO SILVANO STROPPA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO EDUARDO GARDINI DOS SANTOS

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DANIELA MACEDO PANASSAL KREUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAUE ESTEFANO FACCHIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LISANDRA DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5144638-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque AGRAVANTE : LISIANE CRISTINA DE SOUZA LEHN ADVOGADO(A) : Lisandra de Vargas (OAB RS078511) ADVOGADO(A) : CAUE ESTEFANO FACC… Agravo de Instrumento Nº 5144638-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque AGRAVANTE : LISIANE CRISTINA DE SOUZA LEHN ADVOGADO(A) : Lisandra de Vargas (OAB RS078511) ADVOGADO(A) : CAUE ESTEFANO FACCHIN (OAB RS136003) AGRAVANTE : CLAUDIA ADRIANA DE SOUZA LEHN ADVOGADO(A) : Lisandra de Vargas (OAB RS078511) ADVOGADO(A) : CAUE ESTEFANO FACCHIN (OAB RS136003) AGRAVANTE : VILMA DE SOUZA LEHN ADVOGADO(A) : Lisandra de Vargas (OAB RS078511) ADVOGADO(A) : CAUE ESTEFANO FACCHIN (OAB RS136003) AGRAVADO : MAURICIO SILVANO STROPPA ADVOGADO(A) : DANIELA MACEDO PANASSAL KREUZ (OAB RS087480) ADVOGADO(A) : GUSTAVO EDUARDO GARDINI DOS SANTOS (OAB RS061584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VILMA DE SOUZA LEHN E OUTRAS contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença n. 5000280-76.2014.8.21.0019 , movido por MAURICIO SILVANO STROPPA , foi proferida nos seguintes termos ( evento 275, SENT1 ): Vistos. Tratam-se de impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas por CLAUDIA ADRIANA DE SOUZA LEHN , LISIANE CRISTINA DE SOUZA LEHN e VILMA DE SOUZA LEHN em face de MAURICIO SILVANO STROPPA . Alegou impugnante CLAUDIA ADRIANA DE SOUZA LEHN a nulidade da citação da empresa Souza e Lehn Móveis Ltda r na ação monitória, uma vez que o AR de citação não foi recebido por nenhum dos sócios. Alegou, ainda, que no acordo apresentado, a empresa não foi representada pela advogada Monica Margarete Nepomuceno, que, intimada para regularizar a representação processual, acostou apenas a procuração em que representa os interesses da pessoa física do sócio Adriano Lehn. Sustentou que há nulidade na representação processual da empresa requerida, o que, consequentemente, gera a nulidade também do acordo e não supre a citação inválida da ação monitória. Argumentou que, sendo nula a citação, a prescrição não foi interrompida, encerrando o prazo de cinco anos sem a citação válida, operando-se a prescrição. Alegou a nulidade da intimação na fase de cumprimento de sentença, pois não possuía conhecimento da existência do processo devido à citação inválida na ação monitória, e, novamente, o AR não foi assinado pelos sócios da empresa. Sustentou a nulidade do acordo, pois a advogada o firmou sem ter regularizado a representação da empresa, mas apenas do sócio Adriano. Referiu que, em relação a Adriano, a procuração foi juntada dois anos após o ato. Aduziu que assinou o termo de acordo a pedido de seu irmão, Adriano de Souza Lehn , estando certa de que estaria garantindo o débito e não sendo responsabilizada como sócia de fato da empresa, incorrendo, assim em erro substancial quanto à espécie do negócio jurídico, devendo ser anulado o acordo. Impugnou, ainda, a Assistência Judiciária Gratuita concedida ao autor. Defendeu a liberação de qualquer valor bloqueado antes da intimação para pagamento voluntário. Requereu a suspensão da execução, o reconhecimento da nulidade da citação na ação monitória, o reconhecimento da prescrição e a extinção da ação monitória. Juntou documentos (evento 135). LISIANE CRISTINA DE SOUZA LEHN , em peça processual distinta, arguiu a nulidade da citação da empresa Souza e Lehn Móveis Ltda. na ação monitória, uma vez que o AR de citação não foi recebido por nenhum dos sócios. Alegou, ainda, que no acordo apresentado, a empresa não foi representada pela advogada Monica Margarete Nepomuceno, que, intimada para regularizar a representação processual, acostou apenas a procuração em que representa os interesses da pessoa física do sócio Adriano Lehn. Sustentou que há nulidade na representação processual da empresa requerida, o que, consequentemente, gera a nulidade também do acordo e não supre a citação inválida da ação monitória. Argumentou que, sendo nula a citação, a prescrição não foi interrompida, encerrando o prazo de cinco anos sem a citação válida, operando-se a prescrição. Alegou a nulidade da intimação na fase de cumprimento de sentença, pois não possuía conhecimento da existência do processo devido à citação inválida na ação monitória, e, novamente, o AR não foi assinado pelos sócios da empresa. Sustentou a nulidade do acordo, pois a advogada o firmou sem ter regularizado a representação da empresa, mas apenas do sócio Adriano. Referiu que, em relação a Adriano, a procuração foi juntada dois anos após o ato. Aduziu que assinou o termo de acordo a pedido de seu irmão, Adriano de Souza Lehn , estando certa de que estaria garantindo o débito e não sendo responsabilizada como sócia de fato da empresa, incorrendo, assim em erro substancial quanto à espécie do negócio jurídico, devendo ser anulado o acordo. Impugnou, ainda, a Assistência Judiciária Gratuita concedida ao autor. Defendeu a liberação de qualquer valor bloqueado antes da intimação para pagamento voluntário. Requereu a suspensão da execução, o reconhecimento da nulidade da citação na ação monitória, o reconhecimento da prescrição e a extinção da ação monitória. Juntou documentos (evento 138). VILMA DE SOUZA LEHN , da mesma forma, em peça processual apartada, arguiu a nulidade da citação da empresa Souza e Lehn Móveis Ltda. na ação monitória, uma vez que o AR de citação não foi recebido por nenhum dos sócios. Alegou, ainda, que no acordo apresentado, a empresa não foi representada pela advogada Monica Margarete Nepomuceno, que, intimada para regularizar a representação processual, acostou apenas a procuração em que representa os interesses da pessoa física do sócio Adriano Lehn. Sustentou que há nulidade na representação processual da empresa requerida, o que, consequentemente, gera a nulidade também do acordo e não supre a citação inválida da ação monitória. Argumentou que, sendo nula a citação, a prescrição não foi interrompida, encerrando o prazo de cinco anos sem a citação válida, operando-se a prescrição. Alegou a nulidade da intimação na fase de cumprimento de sentença, pois não possuía conhecimento da existência do processo devido à citação inválida na ação monitória, e, novamente, o AR não foi assinado pelos sócios da empresa. Sustentou a nulidade do acordo, pois a advogada o firmou sem ter regularizado a representação da empresa, mas apenas do sócio Adriano. Referiu que, em relação a Adriano, a procuração foi juntada dois anos após o ato. Aduziu que assinou o termo de acordo a pedido de seu irmão, Adriano de Souza Lehn , estando certa de que estaria garantindo o débito e não sendo responsabilizada como sócia de fato da empresa, incorrendo, assim em erro substancial quanto à espécie do negócio jurídico, devendo ser anulado o acordo. Impugnou, ainda, a Assistência Judiciária Gratuita concedida ao autor. Defendeu a liberação de qualquer valor bloqueado antes da intimação para pagamento voluntário. Requereu a suspensão da execução, o reconhecimento da nulidade da citação na ação monitória, o reconhecimento da prescrição e a extinção da ação monitória. Juntou documentos (evento 139). Intimada, a parte impugnada apresentou manifestação, suscitando ato atentatório à dignidade da jurisdição e litigância da má-fé da parte impugnante. Asseverou que era a impugnante Cláudia quem procurava o seu advogado para informar os pagamentos do acordo, falando em nome de seus irmãos, Adriano e Lisiane, conforme comprovam as conversas pelo WhattsApp ao longo de um ano. Impugnou o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Em relação à nulidade da citação, asseverou que foi a própria impugnante Cláudia quem assinou o AR, conforme comprova o RG anotado pelo Carteiro. Sustentou, além disso, que se trata de questão preclusa, pois todos os sócios, de fato e de direito, assinaram o acordo, sem nada questionar a respeito. Disse que além de firmar o acordo sem qualquer vício de vontade, a parte impugnante forneceu cópia de sua CNH, demonstrando claramente que naquele momento tinha plena ciência do que estaria firmando e de sua vontade em firmar o acordo. Impugnou a alegação de prescrição. Ressaltou que a carta AR de intimação do cumprimento de sentença foi endereçada para o mesmo endereço da citação, onde foi recebida pela impugnante quando residia lá com seus irmãos e sua mãe. Esclareceu que o recebedor, Antônio Lehn é pai da impugnante e esposo da sócia Vilma de Souza Lehn . Insurgiu-se contra a alegação de nulidade do acordo, salientando que foi firmado pela própria impugnante, não havendo qualquer vício de vontade, sendo irrelevante a ausência de representação por advogado. Quanto ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita que lhe foi concedido, aduziu que a parte impugnante não traz qualquer prova a derruir a decisão, ônus que lhe incumbia. Requereu a improcedência da impugnação e a condenação da parte impugnante nos ônus de litigância de má-fé. Juntou documentos (evento 141). Intimada, a parte impugnante juntou documentos para análise da Assistência Judiciária Gratuita (evento 149). Foi benefício da Assistência Judiciária Gratuita as impugnantes e recebidas as impugnações, sem efeito suspensivo (eventos 151, 170). Manifestou-se a parte impugnante (evento 177). O impugnado requereu em sede de tutela de urgência a penhora de parte do imóvel pertencente à executada Lisiane (evento 179). Manifestaram-se as impugnantes acerca da resposta do impugnado, sendo que Lisiane alegou a impenhorabilidade do imóvel residencial por ser o único (eventos 177, 193, 194). Manifestou-se o impugnado acerca da impenhorabilidade (evento 207). A impugnante Lisiane trouxe aos autos documentos relativos à impenhorabilidade do imóvel (evento 221). Foi mantido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao impugnado (evento 227). Manifestaram-se o impugnado e a impugnante Lisiane acerca da impenhorabilidade do imóvel indicado (eventos 239 e 252). Intimada, Lisiane juntou aos autos matrícula do imóvel indicando ser o único imóvel de sua propriedade, além do respectivo box de garagem (evento 254). O impugnado reiterou o pedido de penhora e apresentou cálculo atualizado (eventos 271 e 272). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR. Inicialmente consigno que o feito transcorreu regularmente, tornando possível a análise imediata do mérito. A Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita ao autor/impugnado resultou afastada na decisão do evento 227. Passo a análise das impugnações em conjunto, considerando que idênticos os fundamentos, apesar de apresentada uma peça processual apartada para cada impugnante. Inicialmente, ausente qualquer vício no que diz com a citação no processo de conhecimento. Verifico que na fase de conhecimento foi expedido mandado de citação para o endereço da sede de empresa requerida, Souza e Lehn Móveis Ltda. , sendo certificado pelo Oficial de Justiça que a empresa mudou-se do local (fl. 09 - evento 2, OUT - INST PROC3 ). A parte autora requereu, então, a citação no endereço do sócio, Adriano de Souza Lehn , juntando inclusive consulta junto à Secretaria estadual da Fazenda indicando que a empresa estava baixada de ofício (fl. 13 - evento 2, OUT - INST PROC3 ). Deferida a citação requerida, a carta AR foi recebida por ADRIANA LEHN, RG 3040296282 (fl. 17 - evento 2, OUT - INST PROC3 ) , ou seja, a própria impugnante CLÁUDIA ADRIANA DE SOUZA LEHN: Cláudia Adriana, por sua vez, reconhece no Acordo do evento 13 que é sócia de fato da empresa, o que afasta qualquer hipótese de nulidade da citação. Verifica-se que, após a citação, sendo constituído título executivo judicial, seguiram-se atos na busca de bens penhoráveis, sem sucesso, sendo inclusive distribuído incidente de desconsideração da personalidade jurídica (evento 10). Celebraram as partes, nesse contexto, o acordo que se encontra no evento 13, ACORDO1 - encerrando igualmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - pelo qual a pessoa jurídica reconhecia o débito, bem como os sócios Vilma e Adriano, bem como os sócios de fato Claudia Adriana e Lisiane Cristina, reconheciam expressamente a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive referindo que a empresa não estaria mais em atividade: A pretensão deduzida pelas impugnantes, nesse contexto, em que clara não só a validade da citação, mas a declaração constante do acordo, representa efetivamente litigância de má-fé. Não se diga, por outro lado, que tenha ocorrido qualquer vício na representação das partes, que, a propósito, sendo todas capazes e maiores, poderiam firmar o acordo inclusive sem representação por advogado, sem macular com isso a vontade nele expressa. O acordo versa sobre direito patrimonial disponível, foi firmado entre agentes capazes, sem comprovação de vício na manifestação de vontade, e, portanto, não depende da representação dos firmatários por advogado, sendo irrelevante o fato de a advogada que firma pela pessoa jurídica representar somente o sócio Adriano, que, com os demais sócios de direito e de fato, firma conjuntamente o acordo. Nesse sentido: (...) Com efeito, o acordo é firmado pessoalmente pelas ora impugnantes, além de ser firmado também pelo sócio Adriano de Souza Lehn , o que seria suficiente para que obrigasse igualmente a pessoa jurídica. O fato de ter assinado em nome da pessoa jurídica a procuradora Monica Margarete Nepomuceno, que não teria apresentado procuração, não macula a vontade expressa no acordo e sua validade em face também das pessoas jurídica, sendo que, de toda sorte, as partes reconheceram no acordo que a pessoa jurídica não estava mais em atividade, de forma que irrelevante a arguição. Com efeito, o que se observa, é que pelo acordo não só a pessoa jurídica, mas em especial os ora executados CLAUDIA ADRIANA DE SOUZA LEHN , LISIANE CRISTINA DE SOUZA LEHN , VILMA DE SOUZA LEHN e ADRIANO DE SOUZA LEHN obrigaram-se pessoalmente pelo débito, não havendo que se falar em qualquer nulidade referente a citação do processo de conhecimento ou de falta de representação da pessoa jurídica no acordo - até porque esses vícios não estão presentes. O titulo objeto do cumprimento de sentença é o acordo devidamente homologado, não existindo vícios ou qualquer possibilidade de prescrição. Não se verifica a demonstração de qualquer vício de consentimento a invalidar o acordo, os quais não passaram de alegações, estranhamente trazidas aos autos depois adimplido parcialmente o acordo pelas impugnantes. O acordo é claro em seus termos, como acima pontuado. Note-se que a impugnante Cláudia tanto tinha ciência do que celebrou que enviava os comprovantes de pagamento para o procurador do autor por meio do aplicativo WhattApp , conforme demonstrado pelo impugnado, em seu nome e de Lisiane, sem qualquer contestação (fls. 02-04 - evento 141, RESPOSTA1 ). Dessa forma, não como afastar a validade da citação e do acordo celebrado, bem como a má-fé da arguição das impugnantes, que se molda no artigo 80, IV e VI do Código de Processo Civi, já que opõe resistência injustificada ao andamento do processo e provoca incidente manifestamente infundado. Aliás, cumpre rememorar no ponto o que constou do acordo, no qual as executadas CLAUDIA ADRIANA DE SOUZA LEHN , e LISIANE CRISTINA DE SOUZA LEHN assumiram condição de responsáveis solidárias, inclusive dipensando intimação para sua inclusão no polo passivo na ausência de adimplemento: Quanto à intimação para cumprimento de sentença, verifico que o AR foi assinado pelo pai e esposo das impugnantes, Antonio Lehn, no mesmo endereço em que a sócia oculta recebeu a citação (fl. 34 - evento 2, OUT - INST PROC3 ). Nesse caso, independentemente do recebedor, o envio para o referido endereço, já seria suficiente para aplicar o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Registro que nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o endereço dos ora impugnantes, no qual ocorreu a citação, era exatamente o mesmo para o qual enviada nesses autos a intimação para cumprimento de sentença. Destaco, ainda, que no acordo celebrado as partes não indicam outro endereço. Deve ser rejeitada a impugnação, sendo que, quanto ao prosseguimento do cumprimento de sentença, verifico que há valores bloqueados pelo SISBAJUD e alegação de impenhorabilidade de imóvel pendentes de apreciação. Passo, assim, desde já a apreciar as questões pendentes em relação ao prosseguimento do cumprimento de sentença, já que a impugnação, além de rejeitada, não tem efeito suspensivo. Em relação aos valores bloqueados da conta de Vilma ( evento 105, SISBAJUD4 ), inviável a manutenção do bloqueio de valores, haja vista que provenientes de benefício previdenciário percebido por ela ( evento 139, EXTR5 ), estando presente a hipótese do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Além disso, tais valores são inferiores há 40 salários mínimos, motivo pelo qual igualmente impenhoráveis conforme art. 833, X, do Código de Processo Civil. Desta feita, defiro a liberação do valor penhorado em favor de VILMA ( evento 105, SISBAJUD4 ). Em relação aos valores bloqueados das contas das impugnantes Cláudia ( evento 105, SISBAJUD2 ) e Lisiane ( evento 105, SISBAJUD3 ), já foi efetuado o imediato desbloqueio, considerando que insignificantes em comparação com o valor do débito. Observo que a alegação de impenhorabilidade de valores poderia ser deduzida em mera petição, devendo os ônus sucumbenciais (custas) recaírem apenas em desfavor das impugnantes, não sendo objeto de impugnação ao cumprimento de sentença. Por fim, no que diz com a alegação de impenhorabilidade do imóvel de Lisiane, primeiramente há de se ponderar que o imóvel discutido não foi penhorado, tendo apenas indicado à penhora pela parte exequente. Alega a executada tratar-se de imóvel único de sua propriedade, que lhe serve de moradia, sustentando, portanto sua impenhorabilidade. Efetivamente, a moradia da executada no referido imóvel não resta devidamente demonstrada, tendo em vista que o endereço diverge até mesmo do constante na procuração apresentada nos autos ( evento 138, PROC1 ), e os documentos apresentados são condizentes tanto com um domicílio quanto com uma residência de veraneio. Cabe ressaltar a impugnação apresentada por Lisiane em janeiro de 2024: Inclusive as faturas do condomínio do Imóvel de Tramandaí/RS são enviadas para este endereço ( evento 221, OUT6 ), que o mesmo no qual ocorreram no processo todas as citações e intimações. De qualquer forma, verifico que o referido imóvel possui também box de garagem com matrícula própria no registro de imóveis ( evento 263, MATRIMÓVEL2 ), o qual não constitui bem de família para fins de penhora, a teor da Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça: (...) Não há ainda avaliação do valor do imóvel e do box, de forma que, por ora, não há como aplicar o princípio da menor onerosidade para determinar a penhora apenas sobre o box de garagem. Assim, defiro a penhora sobre o imóvel Matrícula 171.262 do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS ( evento 263, MATRIMÓVEL2 )- box garagem e sobre o imóvel Matrícula 171.307 do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS ( evento 263, MATRIMÓVEL3 ). Pelo exposto, DES ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença. Não sendo acolhida a impugnação, não cabe a fixação de honorários advocatícios, sendo as custas da impugnação suportadas pela impugnante. Suspendo a exigibilidade das custas, em razão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita deferida à parte impugnante. Ainda, condeno as impugnantes nas penas da litigância de má-fé, à multa de 1% do valor atualizado da causa e a indenizar a parte requerida em 10% do valor atualizado da causa, pelo IPCA. Esclareço que a Assistência Judiciária Gratuita não suspende a exigibilidade dos ônus impostos em decorrência da litigância de má-fé. Determino a liberação dos valores bloqueados na conta de Vilma de Souza Lehn ( evento 105, SISBAJUD4 ), por alvará automatizado. Expeça-se alvará em favor de Vilma de Souza Lenh dos valores bloqueados no evento 105, SISBAJUD4 . Lavre-se o termo de penhora do imóvel Matrícula 171.262 do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS ( evento 263, MATRIMÓVEL2 )- box garagem e do imóvel Matrícula 171.307 do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS ( evento 263, MATRIMÓVEL3 ). Intime-se o exequente para providenciar a respectiva averbação no registro imobiliário, mediante a apresentação de cópia do termo de penhora, dispensado mandado judicial, como prevê o artigo 844 do Novo Código de Processo Civil, comprovando nos autos a realização de tal diligência no prazo de 15 dias. Intime-se a executado da penhora, na forma do artigo 841 do Novo Código de Processo Civil, sendo por este ato constituída depositária. Verifico da matrícula que não há cônjuge, co-proprietário, credor hipotecário ou credor com penhora anterior averbada. Expeça-se mandado de avaliação do bem por Oficial de Justiça e da avaliação intimem-se as partes. Após, não havendo manifestação, diga o exequente quanto ao prosseguimento. Publicação e registros eletrônicos. Agendada a intimação das partes. Diligências Legais. Neste contexto, em que pesem as alegações em sentido contrário, verifica-se (em juízo de cognição sumária) que, como bem indicado na decisão ora agravada, não haveria, em tese, falar em vício de citação ou em defeito relativo ao acordo celebrado, sendo que as ora agravantes foram condenadas, inclusive, às penas por litigância de má-fé. Além disso, não passa despercebido o fato de que o presente recurso foi interposto apenas no último dia do prazo assinalado na instância de origem (Ev. 276/280), e mais de um mês após ter sido proferida a decisão ora agravada, circunstância que afasta a verossimilhança relativa à alegação de urgência. De tal sorte, não sendo possível constatar, neste momento processual, o preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, recebo o presente recurso sem a atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte agravada, com base no art. 1.019, II, do CPC, para que, querendo, apresente contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para inclusão do recurso em pauta de julgamento.

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Processo nº 5097108-60.2025.8.21.7000

ID: 281939894

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5097108-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADELIR ANA DALLA COSTA ALFREDO LUIZ DALLA COSTA ANTELMO SIMIONI HILDES CECILIA DALLA COSTA RONEI ANTONIO DALLA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5097108-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 AGRAVANTE : ALFREDO LUIZ DALLA COSTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE ME… Agravo de Instrumento Nº 5097108-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 AGRAVANTE : ALFREDO LUIZ DALLA COSTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) AGRAVANTE : ADELIR ANA DALLA COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS058313) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) AGRAVANTE : HILDES CECILIA DALLA COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS058313) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) AGRAVANTE : RONEI ANTONIO DALLA COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS058313) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) AGRAVANTE : ANTELMO SIMIONI ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALFREDO LUIZ DALLA COSTA contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença promovido em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos seguintes termos: Vistos. 1. Ajuste no Cadastramento da Sucessão de Alfredo Luiz Dalla Costa : Consoante a petição acostada no evento 3, PROCJUDIC3 - fls.26-27 , o exequente ALFREDO LUIZ DALLA COSTA faleceu em 24/06/2009 e, conforme a certidão de óbito acostada no evento 3, PROCJUDIC3 - fls.28 , deixou bens a inventariar , sem testamento conhecido . Deixou os filhos : Ronei Antônio, Hildes Cecília e Adelir Ana. A documentação relacionada consta do evento 3, PROCJUDIC3 - fls.26-43 . Os bens do exequente ALFREDO LUIZ DALLA COSTA e de sua esposa AMÉLIA ANTONIA FORGIARINI DALLA COSTA, foram inventariados extrajudicialmente, conforme comprovam as ESCRITURAS PÚBLICAS DE INVENTÁRIO E PARTILHA acostadas no evento 3, PROCJUDIC3 - fls. 29-37 . A SUCESSÃO de ALFREDO LUIZ DALLA COSTA foi deferida no evento 3, PROCJUDIC3 - fls.47 e passou a ser representada nestes autos pelos HERDEIROS/SUCESSORES abaixo relacionados, inclusos no polo ativo e com o devido cadastramento da sua representação processual e no sistema EPROC: ABA>GERENCIAMENTO DE PARTES>GERENCIAMENTO DE REPRESENTAÇÃO DE PARTES . Parte Representada / Qualificação Parte Representante / Qualificação Atua como parte % Data de Nascimento ALFREDO LUIZ DALLA COSTA (Sucessão) ADELIR ANA DALLA COSTA RIBAS (Sucessor) CPF: 663.043.180-49 Sim 33,33% 20/11/1947 ALFREDO LUIZ DALLA COSTA (Sucessão) HILDES CICILIA DALA COSTA (Sucessor) CPF: 984.290.940-91 Sim 33,33% 10/11/1946 ALFREDO LUIZ DALLA COSTA (Sucessão) RONEI ANTONIO DALLA COSTA (Sucessor) CPF: 142.814.220-72 Sim, 33,34% 09/07/1951 TOTAL 100% XXXXXXX Observação: Não consta nos autos até a presente data a juntada da declaração de ITCD. 2. Precatório Expedido . 2.1. Antelmo Simioni . Precatório n.º 51693245820218217000 (Antigo n.º 174386) . O precatório expedido em favor de ANTELMO SIMIONI , no valor total de R$ 154.713,04, datado de 27/03/2018, consta do evento 3, PROCJUDIC4 - fls.21-23 , conforme tela abaixo. P agamento Integral : Através do ofício/comunicação n.º 30208/2024 , datado de 06/11/2024 , foi comunicado pelo SPP-TJ/R S, o pagamento integral do crédito de ANTELMO SIMIONI , no Precatório n.º 51693245820218217000 (Antigo n.º 174386, valor de R$ 160.510,30, conforme tela abaixo. 2.2. Sucessão de Alfredo Luiz Dalla Costa . Precatório n.º 5139604-46.2021.8.21.7000 - 181266 : O precatório expedido em favor da SUCESSÃO de ALFREDO LUIZ DALLA COSTA , no valor total de R$ 89.289,51 , datado de 13/08/2018 , consta do evento 3, PROCJUDIC4 - fls.05-06 , conforme tela abaixo. 3. Intimação . Fica intimada a SUCESSÃO de ALFREDO LUIZ DALLA COSTA de que para o recebimento de seus créditos nos autos do Precatório n.º 5139604-46.2021.8.21.7000 - 181266 , deverão, oportunamente, apresentarem a DIT-ITCD. 4. Provimento Final. Considerando o acima delineado, suspendam-se estes autos até o pagamento do precatório remanescente dos HERDEIROS/SUCESSORES de ALFREDO LUIZ DALLA COSTA Intimem-se. Diligências legais. Os embargos de declaração opostos pela parte exequente foram desacolhidos: Vistos. Arguiu a SUCESSÃO DE ALFREDO LUIZ DALLA COST, através dos embargos de declaração opostos no evento 47, EMBDECL1 , omissão na decisão do evento 27, DESPADEC1 , pois não houve a expedição de ofício ao Setor de Precatórios do TJ/RS, com a informação do quinhão legal dos herdeiros de Alfredo. Instado ao contraditório, o ente estadual apresentou contrarrazões ( evento 50, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. É o brevíssimo relatório. Decido. Os embargos declaratórios apresentados no evento 56, EMBDECL1 , merecem ser recebidos, pois opostos no prazo legal, conforme artigo 1.023, caput , do Código de Processo Civil e preenchidos os demais requisitos legais de admissibilidade. No mérito, contudo, tenho que os aclaratórios não merecem acolhimento, pois não há omissão, contradição, erro material ou obscuridade na sentença proferida, não se amoldando a insurgência às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, pendente a juntada da declaração de ITCD, para fins de informar ao Setor de Precatório sobre o quinhão de cada herdeiro. Dito isto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos, devendo ser providenciada a juntada da declaração de ITCD, conforme determinado no evento 27, DESPADEC1 . Sobrevindo manifestação, venham os autos conclusos para as providências. Intimação agendada. Diligências legais. A parte agravante alegou que a interlocutória merece reforma por ter determinado, na fase de cumprimento de sentença, a juntada de declaração de isenção ou de quitação do ITCD, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS), em relação a crédito requisitado por precatório estadual, decorrente de ação de cobrança ajuizada por servidor público militar falecido, ALFREDO LUIZ DALLA COSTA . Preliminarmente, suscitou o cabimento do agravo de instrumento com fundamento no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que a decisão agravada foi proferida em fase de cumprimento de sentença. Pleiteou, ainda, a concessão de tutela recursal, com fundamento no artigo 1.019, I, do CPC, aduzindo presentes os requisitos do artigo 300 do mesmo diploma legal, por haver probabilidade do direito e perigo de dano, visto que a ausência da informação relativa ao quinhão hereditário impediria a participação em rodada de conciliação de precatórios. No mérito, alegou que a exigência judicial revela-se descabida, pois não houve pagamento do crédito, o qual se encontra em trâmite no precatório de n.º 5139604-46.2021.8.21.7000, sendo que o fato gerador do ITCD só se concretizaria com o efetivo recebimento do valor. Apontou violação ao artigo 18 da Lei Estadual n.º 8.821/89, que prevê alíquota zero de ITCD para quinhões de herdeiros cujo valor não ultrapasse 2.000 UPF/RS, parâmetro que, segundo sustentou, não é ultrapassado no caso em análise, dada a partilha do crédito de R$ 89.289,51 entre três sucessores. Referiu que a decisão impugnada diverge da própria manifestação anterior do juízo a quo, proferida por ocasião da habilitação dos herdeiros, quando se consignou que a eventual incidência do imposto seria analisada apenas no momento do pagamento. Fundamentou sua pretensão com base no Tema 456 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como nos julgados: Agravo de Instrumento n.º 70075819326 e Agravo de Instrumento n.º 70072745136, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). Para corroborar com a pretensão, colacionou jurisprudências do TJRS. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) afastar a exigência de juntada de declaração de isenção ou de quitação do ITCD emitida pela SEFAZ/RS; (ii) autorizar a expedição de ofício ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul com a informação do quinhão legal dos herdeiros. Intimada, a parte agravante recolheu o preparo em dobro (ev. 12-2). 2. O recurso é tempestivo e foi preparado. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade (em especial o cabimento – art. 1.015, par. ún., do CPC), conheço do agravo de instrumento. 3. O artigo 995 do CPC prevê que os “recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. O parágrafo único do citado artigo estabelece que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Já o artigo 1.019 do CPC dispõe que, “recebido o agravo de instrumento do tribunal”, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” (inc. I). Conforme os elementos dos autos, ALFREDO LUIZ DALLA COSTA e ANTELMO SIMIONO propuseram execução da sentença da ação ordinária nº 027/1.06.0002976-2, postulando o pagamento da quantia de R$ 153.379,17 (ev. 3-1, p. 2-17). Com o falecimento do exequente Alfredo, constatado pelo juízo da execução que o inventário extrajudicial já foi finalizado, e considerado que a sobrepartilho do crédito sujeito a precatório não é imprescindível, foi deferida a habilitação da sucessão de Alfredo Luiz Dalla Costa , ressalvando-se que eventual incidência de ITCD deverá ser analida por ocasião do pagamento dos credores habilitados (ev. 3-3, p.47). Foi expedido o requisitório em nome da sucessão (ev. 3-4, p. 5-6). Sobreveio comunicação de pagamento do precatório do credor Antelmo (ev. 21-1). A parte exequente alegou que o Estado devedor deixou de apresentar proposta de acordo do precatório do credor Alfredo, sob a justificativa que não foram relacionados os quinhões hereditários dos herdeiros, razão pela qual requereu, com urgência, expedição de ofício ao Setor de Precatórios do Tribunal do Rio Grande do Sul, cujo precatório tramita sob nº 5139604-46.2021.8.21.7000, a fim de informar a quota legal que compete a cada sucessor, além de seus CPF’s, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Código Civil, para que possa participar da rodada de acordo dos precatórios estaduais (ev. 26-1). Sobreveio a decisão agravada, em que o juízo da execução definiu o quinhão de cada herdeiro, mas condicionou o recebimento do crédito à apresentação oportuna de DIT-ITCD (ev. 27-1). O exequente opôs embargos, alegando que o juízo não analisou o pedido da petição do evento 26, requerendo a expedição de ofício ao Setor de Precatórios do TJ/RS, com a informação do quinhão legal dos herdeiros de Alfredo (ev. 47-1). O magistrado esclareceu o seguinte (ev. 53-1): Com efeito, pendente a juntada da declaração de ITCD, para fins de informar ao Setor de Precatório sobre o quinhão de cada herdeiro. Dito isto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos, devendo ser providenciada a juntada da declaração de ITCD, conforme determinado no evento 27, DESPADEC1 . O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis - ITCD, incidente sobre quaisquer bens ou direitos, tem como fato gerador a transmissão " causa mortis " (herança ou testamento) e a doação. Nesse sentido, a Lei Estadual nº 8.821/89, prevê: "Art. 2º - O imposto tem como fato gerador a transmissão "causa mortis" e a doação, a qualquer título, de: I - propriedade ou domínio útil de bens imóveis e de direitos a eles relativos; II - bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos. (Redação dada pela Lei n.º 14.741/15) Art. 3.º O imposto de que trata esta Lei é devido a este Estado quando: (...) II - os bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, forem transmitidos em decorrência de inventário ou arrolamento processado neste Estado; (Redação dada pela Lei n.º 14.741/15) ... Art. 4.º Ocorre o fato gerador: I - na transmissão "causa mortis": a) na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória e na instituição de fideicomisso e de usufruto; b) na data da morte do fiduciário, na substituição de fideicomisso; c) na data da ocorrência do fato jurídico, nos casos não previstos nas alíneas "a" e "b"; (Incluído pela Lei n.º 12.741/07) ... Art. 7.º É isenta do imposto a transmissão: (Redação dada pela Lei n.º 9.806/92) ... IX - "causa mortis" por sucessão legítima, cuja soma dos valores venais da totalidade dos bens imóveis situados neste Estado, bens móveis, títulos e créditos, bem como os direitos a eles relativos, compreendidos em cada quinhão, avaliados nos termos do artigo 12, não ultrapasse a 60.000 (sessenta mil) UFIR; (Redação dada pela Lei n.º 11.074/97) (Vide art. 6.º da Lei n.º 11.561/00) ... Art. 12 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, transmitidos, apurado mediante avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual ou avaliação judicial, expresso em moeda corrente nacional e o seu equivalente em quantidade de UPF-RS, obedecidos os critérios fixados em regulamento. (Redação dada pelo art. 1º da Lei 14.741, de 24/09/15. (DOE 25/09/15) - Efeitos a partir de 25/09/15.) § 1º -Na transmissão de direitos, a base de cálculo é o valor venal do respectivo bem, título ou crédito, apurado conforme "caput" deste artigo. (Redação dada pelo art. 1º, V, da Lei 8.962, de 28/12/89. (DOE 29/12/89) - Efeitos a partir de 01/01/90)” Merece ainda destaque o disposto na Lei Estadual nº 11.561/00: "Art. 6º - Na Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, as referências feitas à Unidade Fiscal de Referência (UFIR) ficam substituídas por Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), convertendo-se as quantidades daquela, considerando-se que 1 (uma) UFIR corresponde a 0,175146078 UPF-RS, arredondando-se para a unidade imediatamente superior quando a operação resultar em valores fracionados." Não se pode olvidar que, para fins da isenção do ITCD, deve-se observar a totalidade do quinhão de cada herdeiro, consoante se extrai da dicção do art. 7º, IX, da Lei nº 8.821/89 (soma dos valores venais da totalidade dos bens imóveis situados neste Estado, bens móveis, títulos e créditos, bem como os direitos a eles relativos, compreendidos em cada quinhão). Logo, a base de cálculo é integrada pelo montante já partilhado, acrescido do crédito judicial discutido na presente ação. Consoante a escritura de inventário e partilha acostada (ev. 3-3, p. 29-32), os bens partilhados extrajudicialmente estavam isentos de ITCD: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO: Certifico que a Fazenda Estadual avaliou o bem em R$ 60.000.00 (sessenta mil reais). conforme DIT 500176, e foi isento de imposto de transmissão, apresentado a certidão de quitação dc ITCD nº 735.624. O crédito inscrito no precatório em questão é de R$ 89.289,51, na data de 13 de agosto de 2018, conforme constou do requisitório (ev. 3-4, p. 5-6). Utilizando-se do critério de isenção do art. 7º, IX, da Lei Estadual nº 8.821/89, combinado com o art. 6º da Lei Estadual nº 11.561/00, é crível o argumento do agravante de que o valor total da herança está no patamar de isenção de ITCD, que, considerado o valor da UPF em 2025, de R$ 27,13, remonta a R$ 285.102,79. Não obstante tal circunstância, é relevante mencionar os requisitos legais para a participação na conciliação de precatórios. A Lei nº 14.751/15, que instituiu a Câmara de Conciliação de Precatórios, prevê: Art. 3º A conciliação, mediante ato de convocação do credor do precatório devidamente publicado no Diário Oficial do Estado, será provocada pela Procuradoria-Geral do Estado e observará os seguintes parâmetros: I - obediência rigorosa à ordem cronológica de inscrição do precatório; II - pagamento com redução de até 40% (quarenta por cento) do valor do precatório, observados os critérios definidos no Regimento Interno de que trata o art. 6.º desta Lei; III - possibilidade de pagamento parcelado, em prazo não superior a 2 (dois) anos, para precatório cujo valor obtido após a redução prevista no inciso II deste artigo exceda a 1/3 (um terço) dos recursos repassados mensalmente ao Poder Judiciário previstos no art. 97, § 2.º e § 8.º, inciso III, do ADCT; IV - incidência dos descontos legais sobre o valor conciliado; e V - quitação integral da dívida objeto da conciliação e renúncia a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor devido. ........................... Art. 6º A organização e os procedimentos relacionados à atuação da Câmara de Conciliação de Precatórios serão regulados por Regimento Interno aprovado em Resolução do Procurador-Geral do Estado. A seu turno, a Resolução nº 99/2015, Regimento Interno da Câmara de Conciliação de Precatórios, dispõe sobre o seguinte sobre os credores admitidos a conciliar, da sua representação e de seus créditos: Art. 13. Serão admitidos à conciliação os credores originários ou seus sucessores, pessoalmente ou por advogado constituído, os advogados titulares de honorários de sucumbência e dos contratuais devidamente reservados, os cessionários e as sociedades de advogados por seus representantes, todos identificados por documento hábil. Parágrafo único. Na hipótese de o credor negociar exclusivamente por seu advogado, este deverá apresentar procuração válida com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação. Art. 14. Os litisconsortes e substituídos processuais poderão conciliar seus créditos, desde que individualizados. Art. 15. No caso de óbito do credor, a conciliação obedecerá às seguintes regras: (NR) (Nova redação dada pela Resolução nº 124, de 22/08/2017, publicada no DOE de 23/08/2017) I – havendo inventário em andamento, os sucessores do de cujus e o meeiro, representados pelo inventariante com poderes específicos, serão admitidos à conciliação, sendo o valor conciliado depositado à ordem do juízo do inventário, onde deverá ser apurado e recolhido o ITCD; II – tendo havido partilha do crédito, os sucessores do de cujus e o meeiro poderão conciliar seus quinhões individualmente, mediante apresentação do formal de partilha ou escritura pública e do comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD. Parágrafo único. Admitir-se-á a apresentação de quadro de sucessores homologado pelo juízo da execução que deu origem ao precatório, desde que conste o quinhão individualizado de cada sucessor e do meeiro. (NR) (Nova redação dada pela Resolução nº 124, de 22 de agosto de 2017, publicada no DOE de 23/08/2017) (...) Art. 17. Não serão objeto de conciliação os créditos de precatório sobre cuja titularidade não haja certeza, ou que, por outro motivo, sejam objeto de controvérsia judicial ou estejam pendentes de solução pela Presidência do Tribunal. A teor do art. 15, II, da Resolução nº 99/2015, tendo havido partilha do crédito, os sucessores do de cujus e o meeiro poderão conciliar seus quinhões individualmente, mediante apresentação do formal de partilha ou escritura pública e do comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD. Como constam dos autos o formal de partilha e o comprovante de isenção do ITCD, não observo, no presente momento processual, obstáculo jurídico para que seja determinada a expedição de ofício ao Setor de Precatórios do TJ/RS com a indicação do quinhão legal dos herdeiros, conforme requerido pelo agravante. Deste modo, considerada a probabilidade de provimento do recurso, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo postulado, para que seja expedido, na origem, ofício ao Setor de Precatórios do TJ/RS com a indicação do quinhão legal dos herdeiros. 4. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. 5. Dê-se vista ao Ministério Público para parecer. 6. Após, retornem conclusos para julgamento.

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