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Processo nº 5035066-72.2025.8.21.7000

ID: 324563346

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5035066-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOELI JANETE DE ARRUDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5035066-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos REQUERENTE : NOELI JANETE DE ARRUDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUT… Precatório Nº 5035066-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos REQUERENTE : NOELI JANETE DE ARRUDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5056115-72.2025.8.21.7000

ID: 324562641

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5056115-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILZA SALETE REFATI CANELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA EDI PARISE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5056115-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação de Incentivo à Docência - GID REQUERENTE : NILZA SALETE REFATI CANELLO ADVOGADO(A) : SANDRA EDI PARISE (OAB RS047838) ATO ORDINA… Precatório Nº 5056115-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação de Incentivo à Docência - GID REQUERENTE : NILZA SALETE REFATI CANELLO ADVOGADO(A) : SANDRA EDI PARISE (OAB RS047838) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5052041-72.2025.8.21.7000

ID: 324562801

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5052041-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUIZA FABRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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Precatório Nº 5052041-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : VERA LUIZA FABRO ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES D… Precatório Nº 5052041-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : VERA LUIZA FABRO ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5048549-72.2025.8.21.7000

ID: 324562894

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5048549-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BORCHARTT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5048549-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade REQUERENTE : ANA CRISTINA BORCHARTT ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ATO ORDINATÓR… Precatório Nº 5048549-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade REQUERENTE : ANA CRISTINA BORCHARTT ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5193661-72.2025.8.21.7000

ID: 326307632

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193661-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JULIO MARTINS PERES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IVE SANGUINE DE SOUSA

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DENISE FIALHO DELL AGOSTINI

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ALINE MARTINATO DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5193661-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : ANTONIO JULIO MARTINS PERES ADVOGADO(A) : ALI… Agravo de Instrumento Nº 5193661-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : ANTONIO JULIO MARTINS PERES ADVOGADO(A) : ALINE MARTINATO DE CASTRO (OAB RS098095) ADVOGADO(A) : DENISE FIALHO DELL AGOSTINI (OAB RS057254) ADVOGADO(A) : IVE SANGUINE DE SOUSA (OAB RS087319) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para cessar descontos no benefício previdenciário do autor, relativos a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegando não ter intencionado pactuar tal modalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não se evidencia a presença do perigo de dano ou urgência, considerando o lapso temporal de quase cinco anos desde o início dos descontos até o ajuizamento da ação, o que esvazia a alegação de urgência. 2. A narrativa do autor foca em vício de consentimento e falha no dever de informação, com pedido subsidiário de conversão do contrato, não justificando a suspensão dos descontos sem contraprestação. 3. A jurisprudência do TJRS tem afastado a concessão de tutela provisória em hipóteses semelhantes, quando ausentes indícios concretos de irregularidade contratual e diante de considerável lapso temporal entre os descontos e a propositura da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 51810546120248217000, Rel. Pedro Luiz Pozza, j. 18-03-2025; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50491853820258217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 09-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO JULIO MARTINS PERES contra a decisão proferida nos autos da ação declaratória ajuizada em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos seguintes termos ( evento 12, DESPADEC1 ): 1. Diante da procuração anexada no evento 10, PROC1 , reputo regularizada a representação processual da parte autora. 2. Recebo a emenda à inicial ( evento 10, DOC2 ), procedi às alterações de praxe ao fito de alterar o valor da causa. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que a parte autora requereu a concessão de tutela antecipada para determinar à parte ré “se abstenha de descontar do contracheque do Autor, o valor referente à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), sob pena de multa por desconto realizado a ser arbitrado por Vossa Excelência". Para tanto, nega ter realizado contratação junto à parte ré na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), a qual ensejou os descontos em seu benefício previdenciário. Pois bem. O pedido não merece acolhimento, pelo que passo a explicar. Com efeito, a parte autora não se insurge contra a dívida propriamente dita, mas apenas impugna a modalidade em que perfectibilizada a contratação, tendo inclusive veiculado pedido final de obrigação de fazer, consistente na conversão do contrato de RMC em empréstimo consignado. Diante disso, resta demonstrado seu interesse na continuidade da relação jurídica entre as partes, ainda que em termos diversos daqueles originalmente pactuados. Além disso, verifico ser inviável a suspensão dos descontos efetuados sob a rubrica "RMC" no benefício previdenciário da demandante - os quais persistem há longo tempo, desde 2020 -, uma vez que apenas ao final da ação, em caso de procedência do pedido, é que se determinará a conversão do contrato em empréstimo consignado, nos moldes requeridos, ocasião em que será admitida a compensação/restituição de valores eventualmente pagos a maior. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. 4. Estou por dispensar a audiência conciliatória inicial. Isso porque, não obstante a imperatividade do comando do art. 334 do CPC/2015, a redução do número de conciliadores do CEJUSC na Comarca de Pelotas tem afetado sobremaneira este juizado, que precisou rapidamente se adequar à nova realidade de contar com apenas sete audiências por semana, equivalente a algo entre vinte e oito a trinta e cinco ao mês, enquanto que o ingresso mensal de novas ações nesse juízo ultrapassa esse número, a evidenciar verdadeiro entrave para a prestação da função jurisdicional com um mínimo de celeridade. Desse modo, como o tempo é um fator processual de absoluta relevância, seria uma verdadeira injustiça submeter as partes a uma longa espera inicial. A solução emergencial mais profícua, ainda que não ideal, é a supressão de audiência inicial de conciliação, oportunizando-se desde logo a resposta do réu, sendo que, acaso alguma das partes se sinta prejudicada, e considere indispensável a realização da solenidade, poderão solicitar, na sequência, a designação da audiência ao juízo. 5. Assim, cite-se e intimem-se, inclusive a parte ré para que apresente, junto com a contestação, o contrato objeto da presente demanda, por se tratar de documento de interesse comum às partes, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que por meio dele a autora pretende provar, a teor do disposto no art. 400 do CPC. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte autora alegou que estão preenchidos os requisitos necessários para concessão da medida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Apontou ter sido induzido a erro ao contratar um produto financeiro que resulta em descontos mensais que apenas abatem juros, tornando a dívida impagável. Aduziu que achava estar contratando um empréstimo consignado tradicional. Destacou já ter adimplido com um montante superior ao valor originalmente contratado. Requereu a antecipação de tutela e, ao final, o provimento do recurso para que a ré se abstenha de efetuar ou solicitar a consignação de qualquer valor a título de "Cartão RMC” ou rubrica similar no benefício previdenciário do agravante. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Recebo o recurso, pois adequado, tempestivo e dispensado de preparo, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida no evento 5, DESPADEC1 . O artigo 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator “[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal” . (grifei) No mérito, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada que visava cessar descontos no benefício previdenciário do demandante relativo a contrato que afirmou não ter intencionado pactuar (RMC). Com base na redação do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, mostra-se necessária a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se evidencia a presença do perigo de dano nem a urgência da medida pleiteada, tendo em vista que, segundo os documentos constantes dos autos ( evento 1, COMP6 ), os descontos já vêm sendo efetuados no benefício previdenciário da parte autora desde agosto de 2020, conforme: Portanto, houve um lapso temporal de quase cinco anos , sem qualquer oposição do autor, já que a demanda somente foi ajuizada em junho de 2025, fato que, por si só, já retira a urgência do pleito liminar. Dito de outro modo, o considerável lapso temporal transcorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação esvazia a alegação de urgência por risco de dano grave relacionado ao comprometimento da renda, ainda mais quando o valor da parcela não é expressivo, como no caso concreto. Aliás, a alegação de necessidade de suspensão dos descontos que incidem desde o ano de 2020, sob o fundamento de que tais débitos comprometeriam a subsistência da parte autora, soa, no mínimo, insólita; difícil conceber que, durante mais de quatro anos, a parte tenha suportado os descontos em caráter contínuo e, de repente, viu sua subsistência em risco. Para além disso, destaco que a narrativa da parte autora foca no vício de consentimento e falha no dever de informação — havendo, inclusive, pedido subsidiário de conversão do contrato para empréstimo consignado —, consoante o seguinte trecho reproduzido na inicial ( evento 1, INIC1 ): O autor buscando informações descobriu que foi enganado pela ré quando ao invés de fazer um empréstimo consignado, foi feita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem jamais receber cartão ou as faturas. (...) Como dificilmente aquele que busca empréstimo consignado - como é o caso do Autor — tem condições de adimplir o valor total já no mês seguinte, incidirão em todos os meses subsequentes juros elevados sobre o valor não adimplido. Além disso, o desconto via consignação leva o cliente a ilusão de que o empréstimo está sendo adequadamente quitado. Vale lembrar que o intuito do autor sempre foi contrair empréstimo consignado e por uma questão de confiança por já ter contratado anteriormente com a ré acreditava se tratar apenas de um empréstimo como os demais. Ora, se o intuito do autor sempre foi contratar um empréstimo consignado, significa dizer que algum desconto haveria de existir, não soando razoável que se suspenda simplesmente os descontos, pois, nesta hipótese, a parte restará com o valor em sua conta, mas sem qualquer contraprestação. Ademais, a cautela recomenda que não se proceda à modificação daquilo previsto contratualmente, ao menos até a formação do contraditório. Portanto, em que pese a argumentação suscitada pela parte agravante em suas razões recursais, não constato, neste limitado âmbito de cognição inerente a este momento processual, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Nessa mesma linha, cito precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RCC. SUSPENSÃO DE DESCONTOS . AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. No caso concreto, ainda que se trate de Cartão de Crédito Consignado (RCC) em vez de Reserva da Margem Consignável (RMC), como constou da decisão agravada, verifica-se que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada . As faturas acostadas pela ré junto com a contestação demonstram que a parte agravante efetuou diversas compras em estabelecimentos comerciais com o cartão de crédito, bem como pagou boleto em valor superior ao mínimo objeto da consignação no benefício, o que fragiliza a alegação de que não tinha ciência da modalidade contratada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51810546120248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 18-03-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. I. Caso em exame: Insurgência recursal contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão dos descontos relativos a parcelas de contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) sobre benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 51,00. A parte agravante alega inexistência de contratação e comprometimento de sua renda. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. III. Razões de decidir: A tutela de urgência exige demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não há elementos suficientes que indiquem, em cognição sumária, a inexistência da contratação, especialmente diante dos documentos juntados pelo banco, nos quais constam assinatura da agravante e o registro do saque mediante cartão de crédito consignado. Ademais, a inércia processual da parte agravante, que permaneceu por longo período – desde 2016 – sem questionar os descontos , enfraquece a alegação de urgência. A jurisprudência desta Câmara tem afastado a concessão de tutela provisória em hipóteses semelhantes, quando ausentes indícios concretos de irregularidade contratual. Assim, não demonstrada a probabilidade do direito nem o perigo de dano, inviável o deferimento da medida pleiteada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: "A concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos decorrentes de contrato de RMC exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, sendo insuficiente a simples alegação de inexistência da contratação quando há documentos indicativos do vínculo contratual e considerável lapso temporal entre os descontos e a propositura da ação. " V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 300; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 51591975620248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 20.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50317309420248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 14.02.2024. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50491853820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 09-04-2025) - grifei. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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John Deere Brasil Ltda. x Clairton Andre Brauer

ID: 331115234

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5192400-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOHN DEERE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CLAIRTON ANDRE BRAUER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VANO BAENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELEIDE BINICHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIS LUIS WITCAK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5192400-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : JOHN DEERE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : LUIZ … Agravo de Instrumento Nº 5192400-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : JOHN DEERE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE VANO BAENA (OAB SP206354) AGRAVADO : CLAIRTON ANDRE BRAUER ADVOGADO(A) : REGIS LUIS WITCAK (OAB RS090014) ADVOGADO(A) : ROSELEIDE BINICHESKI (OAB RS099032) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. decisão monocrática. acidente de trabalho. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retorno dos autos ao perito para responder a quesitos complementares em ação previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de retorno dos autos ao perito para responder a quesitos complementares é recorrível via agravo de instrumento, com base no art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão que indeferiu o pedido de retorno dos autos ao perito para responder a quesitos complementares não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, não havendo urgência que justifique a interposição do recurso. 2. A não realização da complementação da prova pretendida não inutiliza o julgamento da questão no recurso de apelação, pois pode ser suscitada em preliminar naquela oportunidade. IV. DISPOSITIVO: Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA JOHN DEERE BRASIL LTDA. interpõe agravo de instrumento contra a decisão judicial proferida em ação previdenciária ajuizada por CLAIRTON ANDRE BRAUER em face do INSS, assim redigida: 1. Tem o empregador interesse jurídico no resultado da demanda proposta pelo empregado/segurado em face do INSS quando imputado como causa da moléstia incapacitante um acidente de trabalho. Admito a empresa empregadora como assistente simples. 2. Nesta data, já realizei o cadastro. 3. Indefiro o pedido da assiste para o retorno dos autos ao perito para responder os quesitos complementares, eis que se tratam de quesitos impertinentes e/ou já respondidos, conforme se verifica pelo seu cotejo com o laudo, que já contém elementos que viabilizam o exame do mérito nesse aspecto 4. Decorrido o prazo das intimações, voltem os autos conclusos para sentença. Em suas razões, afirma que distribuída a ação, o juízo determinou a realização de perícia. Conta que em março de 2025 requereu a sua admissão na lide, na qualidade de assistente do réu, bem como o retorno dos autos ao perito para complementação da perícia e esclarecimentos, e sobreveio a decisão agravada. Alega que a perícia " (i) não contou com a participação do INSS, incorrendo em violação aos princípios da ampla defesa e contraditório (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal) e devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal); (ii) violou a Recomendação Conjunta nº 01 de 2015 do CNJ, pois não atendeu à padronização necessária em relação às ações acidentárias; (iii) atestou a origem acidentária das patologias com base em documentos que sequer foram juntados aos autos e com base em Comunicação de Acidente de Trabalho – “CAT” emitida pelo sindicato que não possui valor probatório". Sustenta o cabimento do recurso, alegando que a decisão agravada tratou do mérito do processo. Argui ainda a taxatividade mitigada do artigo 1015. Aponta que a prova pericial foi produzida unilateralmente e que foram violados os princípios da ampla defesa, contraditório, devido processo legal. Assevera que a decisão agravada suprimiu a parcialidade da prova técnica. Frisa que a realização liminar da perícia, viola as garantias do contraditório e ampla defesa. Argumenta que a realização de perícia médica antes da citação da autarquia não encontra respaldo legal e que não pode ser legitimada por recomendações administrativas, como a Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ e do CJF. Aponta que a perícia analisou documentos que não estão nos autos. Pugna pela reforma da decisão agravada para que seja determinada a reabertura da instrução, com a realização de nova perícia com a participação das partes. Impugna o laudo pericial. Destaca a violação aos artigos 477 e 480 do CPC. Pede o recebimento do agravo de instrumento, a antecipação da tutela recursal para que seja reaberta a fase instrutória, ou o sobrestamento do feito até o julgamento deste recurso. Ao final, o provimento do agravo de instrumento, para que seja determinada a realização de nova perícia ou a intimação do expert para responder a quesitos complementares. É o relatório. Decido. O art. 932, inciso III, do CPC/2015 autoriza o julgamento monocrático, facultando ao relator não conhecer do recurso quando se afigura manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O recurso interposto não deve ser conhecido. A inconformidade do agravante diz respeito à decisão que indeferiu o pedido de retorno dos autos ao perito para responder a quesitos complementares. Ocorre que a decisão agravada não se encontra entre aquelas inseridas no artigo 1.015 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Como visto, o CPC/15 limitou o cabimento do agravo de instrumento, autorizando sua interposição apenas contra determinadas decisões interlocutórias e entre elas não se encontra a hipótese dos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE SUBMISSÃO AO PERITO DE QUESITOS COMPLEMENTARES . HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, A TORNAR INÚTIL SEU JULGAMENTO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Arquisul Construções e Incorporações Ltda. e Gutemberg Incorporações Ltda. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos de ação de indenização por vícios construtivos ajuizada pelo Condomínio Centro Profissional Neo 360 New Corporate e Residencial Neo 360 Living Design. A decisão recorrida indeferiu quesitos complementares apresentados pelas agravantes, sob o fundamento de que eram impertinentes e protelatórios, considerando que a prova pericial já havia respondido satisfatoriamente ao objeto da lide e que o Juízo, de toda sorte, não está adstrito às conclusões da perícia, cabendo valorá-la frente aos demais elementos probatórios constantes nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questões em discussão é definir se a decisão interlocutória que indeferiu quesitos complementares é recorrível via agravo de instrumento, com base no art. 1.015 do CPC e Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC, que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, possui natureza de taxatividade mitigada, conforme estabelecido no Tema 988 do STJ. Assim, admite-se a interposição do recurso em situações excepcionais de urgência, quando a postergação da análise da questão para a apelação possa torná-la inútil. 4. Não se configura a urgência exigida pelo Tema 988 do STJ no caso em análise, uma vez que o suposto prejuízo alegado pelas agravantes — confusão processual decorrente da atribuição, pela perita, de serviços de recuperação de fachada que estas afirmam não ter executado — é hipotético e poderá ser debatido em sede de apelação ou contrarrazões, caso haja efetivo prejuízo. 5. Pondera-se que o próprio Juízo 'a quo' destacou que a apreciação do laudo pericial será feita livremente, sem adstrição às conclusões da perita, conforme os arts. 371 e 479 do CPC, reforçando que eventual equívoco poderá ser corrigido quando da análise meritória da causa. IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 53658984920248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 16-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PERÍCIA NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1015 DO CPC/15. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50545310420248217000 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 01-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO RECURSO. 1. O VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECEU, NO SEU ARTIGO 1.015, UM ROL TAXATIVO DE DECISÕES AGRAVÁVEIS POR INSTRUMENTO. ASSIM, AS INTERLOCUTÓRIAS CONSIDERADAS PREJUDICIAIS PELAS PARTES DEVERÃO ESTAR ENQUADRADAS, NECESSARIAMENTE, EM ALGUMA DAS HIPÓTESES LISTADAS NESSE DISPOSITIVO PARA DESAFIAREM AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE OUTRA NORMA LEGAL ESPECÍFICA QUE ADMITA O CABIMENTO DO AGRAVO COMO MODALIDADE RECURSAL ADEQUADA. 2. CASO EM QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL HOSTILIZADO (INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVO ESTUDO PERICIAL) NÃO SE AMOLDA A NENHUM DOS CASOS TAXATIVAMENTE ESTABELECIDOS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO EM VIGOR. TAMBÉM NÃO SE ENCONTRAM OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGAIS NO NOVO CÓDIGO OU NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE QUE INDIQUEM O AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL E ADEQUADO PARA O CONTRASTE DESSE TIPO DE DECISÃO. ASSIM, É FORÇOSO RECONHECER QUE O ATO JUDICIAL ATACADO NA ESPÉCIE NÃO COMPORTA IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A INADMISSÃO IMEDIATA DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA AO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53729997420238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 01-12-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 988 DO STJ. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO PREVÊ, EM SEU ART. 1.015, A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INAPLICÁVEL A TESE FIRMADA PELO STJ NA APRECIAÇÃO DO TEMA Nº 988, EM QUE RESTOU MITIGADA A TAXATIVIDADE DO ROL DE CABIMENTO, VISTO QUE NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO SENDO CASO, IGUALMENTE, DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52144860820238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 19-07-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ENCONTRA ESPECIFICAÇÃO EM UMA DAS SITUAÇÕES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO NCPC É INSUSCETÍVEL DE RECURSO. A DECISÃO QUE DISPÕE SOBRE REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL NÃO PREVISTA NO ROL DA NORMA, IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCUMBE AO RELATOR NÃO CONHECER DE RECURSO INADMISSÍVEL (ART. 932, III, CPC/2015). PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE OS PRESSUPOSTOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PERSEGUIDA NÃO SE MOSTRAM PRESENTE, CONSIDERANDO A PROVA PERICIAL REALIZADA CONCLUSIVA DA AUSÊNCIA DE DOENÇA OU INCAPACIDADE AO TRABALHO PELO SEGURADO. OS QUESTIONAMENTOS DEDUZIDOS DA INICIAL, PELA PARTE AUTORA, ESTÃO CONTEMPLADOS NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS DO LAUDO JUDICIAL. A PERÍCIA SE REVELOU CLARA E SUFICIENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE QUE CONHECIDO, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50377731820228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 05-03-2022) Destaco não ser caso de mitigação da taxatividade do citado dispositivo legal conforme decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.696.396/MT, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, Tema nº 988, no sentido de que o artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Isto porque a não realização da complementação da prova pretendida, com a resposta a quesitos complementares, não inutiliza o julgamento da questão no recurso de apelação, pois pode ser suscitada em preliminar naquela oportunidade. Ante o exposto, na forma do artigo 932, inciso III, do CPC/15, não conheço do agravo de instrumento.

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Oficio Dos Registros Publicos e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 311159692

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169896-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OFICIO DOS REGISTROS PUBLICOS VELASCO BALEN

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CILON TADEU DE FREITAS LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARGARETE MASCHIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5169896-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bem de Família Legal AGRAVANTE : OFICIO DOS REGISTROS PUBLICOS ADVOGADO(A) : MARGARETE MASCHIO (OAB RS018963) ADVOGADO(A) : CILON … Agravo de Instrumento Nº 5169896-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bem de Família Legal AGRAVANTE : OFICIO DOS REGISTROS PUBLICOS ADVOGADO(A) : MARGARETE MASCHIO (OAB RS018963) ADVOGADO(A) : CILON TADEU DE FREITAS LIMA (OAB RS012406) AGRAVANTE : VELASCO BALEN ADVOGADO(A) : CILON TADEU DE FREITAS LIMA (OAB RS012406) ADVOGADO(A) : MARGARETE MASCHIO (OAB RS018963) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento apresentado por VELASCO BALEN em face da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , assim decidiu ( evento 229, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A — Banrisul em face de VELASCO BALEN e OFICIO DOS REGISTROS PÚBLICOS. No que tange à manifestação da parte executada no evento 214, PET1 , não se mostra pertinente a esse feito executivo, haja vista que as razões lançadas na referida manifestação já foram apreciadas por este Juízo na ação 5000718-41.2024.8.21.0120, processo o qual foi devidamente instruído, com sentença transitada em julgado. Deste modo, a matéria encontra-se preclusa e não será reexaminada no curso da execução. Quanto ao prosseguimento, intime-se a credora para indicação de bens passíveis de penhora, em quinze dias. Transcorrido o prazo ou não indicados bens, determino a suspensão e o arquivamento do feito, nos termos da decisão do evento 204, DESPADEC1 . Intimem-se. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega que a interlocutória merece reforma por ter desconsiderado vícios processuais e nulidades insanáveis na execução movida contra o Ofício dos Registros Públicos de Ibiçá. Preliminarmente, sustenta a nulidade do processo por ser parte ilegítima, pois foi citado como representante do Ofício mesmo não sendo o titular à época da contratação, tendo assinado o instrumento contratual apenas na qualidade de mandatário. Argumenta, ainda, que a execução foi dirigida equivocadamente contra o atual titular, quando deveria ter sido proposta contra a delegatária responsável à época do fato gerador. Afirma que a constrição judicial recaiu indevidamente sobre o único imóvel residencial do casal Velasco Balen e Maria Beatriz Amaro Balen , o qual é protegido pela impenhorabilidade do bem de família, nos termos do artigo 6º da Constituição Federal e da Lei nº 8.009/90. Invoca a probabilidade do direito, fundada na matrícula do imóvel em nome do agravante e de sua esposa, e o perigo de dano irreparável decorrente da iminente alienação judicial, com designação de leilão. Por fim, requer o provimento do recurso para: reconhecer a nulidade processual pela sua ilegitimidade passiva; excluir da constrição judicial o imóvel de propriedade do casal, em razão da impenhorabilidade do bem de família; e suspender os leilões designados nos autos originários. É o relatório. Como é sabido, o art. 1019, do Código de Processo Civil faculta a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e que a imediata eficácia da decisão acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso dos autos, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelo agravante no que tange a sua ilegitimidade passiva. O banco agravado ingressou com ação de execução de título extrajuducial em razão de instrumento de confissão de dívida firmado, em 13/06/2014, com o Ofício de Registros Públicos de Ibiaçá ( fls. 07/11 do evento 2, INIC2 ). Neste contrato, o Ofício de Registros Públicos de Ibiaçá consta como devedor, sendo assinado pelo agravante na qualidade de seu representante. Não se desconhece que o registro, em si mesmo considerado, constitui mera serventia extrajudicial, de índole administrativa, constituída e organizada para a prestação de serviço público delegado, não possuindo personalidade jurídica. Nesse sentido, o art. 236 da Constituição Federal: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. E o art. 1º da Lei nº 8.935/94 (que regulamente o art. 236 da Constituição Federal): Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Conforme o art. 3º da referida lei, o exercício da atividade notarial e registral incumbe ao Tabelião, ou Notário, e ao Oficial Registrador, que devem ser bacharéis em direito e aprovados em concurso, na qualidade de delegatários de serviço público: Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Com base na interpretação destes dispositivos legais, a jurisprudência está assentada no entendimento de que os serviços notariais e de registro não são legitimados a responder por pretensões postas em juízo: Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento do STJ que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017. (...) 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1036393/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, - Primeira Turma, DJe 27/06/2019). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A jurisprudência firme desta Corte é no sentido de que os cartórios e serventias de registro civil não detêm personalidade jurídica, não podendo compor o polo ativo da ação de repetição de indébito. Precedentes: AgInt no REsp 1561117/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/03/2018;(AgInt no AgInt no AREsp 1141894/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/11/2018). 2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1388200/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/04/2019). E deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) À LUZ DO ART. 1º DA LEI Nº 8.935/94, O TABELIONATO, EM SI MESMO CONSIDERADO, CONSTITUI MERA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA, CONSTITUÍDA E ORGANIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO, E QUE NÃO GOZA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS. A ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL É CONFIADA POR DELEGAÇÃO AO TABELIÃO OU OFICIAL DE REGISTRO, QUE RESPONDEM PESSOALMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 2º, 3º E 22 DA LEI Nº 8.935/94 E DO ART. 236 DA CF/88. CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS TABELIONATOS E OS REGISTRO PÚBLICOS NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO GOZAM DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR EM JUÍZO. (...) (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004638-36.2017.8.21.0001, 19ª Câmara Cível, Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/07/2023) Ocorre que no contrato que embasa a presente execução, o Ofício de Registro Públicos consta como devedor, sendo representado pelo agravante, que assinou dito contrato, como se verifica abaixo: Logo, se o agravante não pudesse representar o Ofício de Registros Públicos, por óbvio, não poderia ter assinado o contrato de empréstimo em nome da serventia junto à instituição financeira. Dito de outra forma, se o agravante pode assinar o instrumento de confissão de dívida, por consequência, pode ser responsabilizado pelo seu inadimplemento. Assim, evidente sua responsabilidade pela dívida contraída com a instituição financeira agravada. Também, em relação à impenhorabilidade do imóvel, por constituir bem de família, também não prospera a arguição do agravante. Verifico que Maria Beatriz Amaro Balen - esposa do agravante - opôs embargos de terceiros alegando que o bem penhorado se trata de bem de família. Os embargos foram desacolhidos pelas razões abaixo expostas ( evento 217, SENT1 ), as quais, para evitar tautologia, adoto como razões de decidir, pois presentes, nestes autos, a mesma situação: "(...) E, sem maiores tautologias, não resta comprovado tratar-se o bem penhorado de "bem de família". Em nenhum momento a parte embargante comprovou cabalmente que reside no imóvel objeto da penhora ou que dele retira seu sustento, por exemplo, por meio de eventual locação . Ao contrário, nas alegações finais se ateve ao dizer que "a pessoa natural pode ter vários domicílios e residências, e isto não caracteriza qualquer ilegalidade." Portanto, considerando que não houve comprovação cabal de que o bem é o único bem imóvel da embargante; que efetivamente serve de residência à entidade familiar (conceito que igualmente abarca pessoas solteiras, separadas e viúvas) ou, ainda, que os frutos dele percebido sejam destinados a sua subsistência ou moradia, a mera alegação de impenhorabilidade não procede . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA . ART. 1º DA LEI N.º 8.009/90. - A jurisprudência consolidou-se no sentido de que, para a caracterização de um imóvel como bem de família (art. 1º da Lei n.º 8.009/90), deve haver a comprovação de que (i) seja o único bem imóvel de propriedade do devedor e (ii) que efetivamente sirva de residência à entidade familiar (conceito que igualmente abarca pessoas solteiras, separadas e viúvas) ou, ainda, que os frutos dele percebidos sejam destinados subsistência ou moradia do devedor, não sendo bastante a simples alegação. - Na espécie, a ausência de outros bens imóveis no patrimônio da parte , além de comprovado que o imóvel servia - e serve - como residência à parte , é de ser reconhecida a impenhorabilidade nos termos da Lei n.º 8.009/90. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51438412120248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 24-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO . EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS REDIRECIONADA A SÓCIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EFETIVADA DEPOIS DA CITAÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA . 1. Gratuidade de justiça postulada no recurso de Apelação. Deferimento com efeitos prospectivos. 2. Resulta em fraude à Execução Fiscal a alienação de imóvel por o sócio, contra quem foi redirecionada a Execução Fiscal, mesmo quando já citado na execução fiscal. Inexiste espaço para a aplicação do parágrafo único do artigo 185 do Código Tributário Nacional, já que, do compulsar dos autos, resulta claro que o sócio coexecutado alienou o imóvel sem reservar bens ou rendas suficientes para o pagamento da dívida inscrita, sendo que certo que o ônus de comprovar a reserva de bens para saldar o débito fiscal, a despeito da transação que se pretende ver declarada eficaz, era do Embargante. Presunção absoluta de fraude que se verifica na forma do REsp nº. 1141990/PR, TEMA 290/STJ. 3. Arguição de impenhorabilidade por configurar bem de família, argumento que nem foi empregado na origem, que não encontra lastro. Inexistente prova de que o Embargante e/ou sua família residem no local e, tampouco, se trata do único imóvel. 4. Tampouco socorre o Embargante/Apelante o argumento de que o imóvel transacionado, ao tempo da transação, seria, para o alienante/executado, impenhorável por configurar bem de família, e que, por isso, a transação deve ser reconhecida eficaz. Não é cabível acolher tal assertiva em sede de Embargos de Terceiro opostos por quem adquiriu o imóvel em fraude à Execução Fiscal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50007743520198210028, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 31-07-2024) Assim, por todas as razões explanadas, não reconheço da impenhorabilidade do imóvel de matrícula º 17.735 do CRI de Lagoa Vermelha. (...)" Assim, uma vez que não existem nos autos documentos capazes de comprovar que o bem penhorado trata-se de "bem de família", deve ser mantida a penhora sobre o imóvel constante na matrícula juntada ao evento 120, MATRIMÓVEL2 . Ademais, não verifico urgência a amparar a pretensão do agravante, pois sequer foram designadas as datas dos leilões. Assim, é o caso de indeferir o efeito suspensivo postulado e receber o recurso apenas no efeito devolutivo. Intime-se, inclusive a parte agravada para apresentar contrarrazões. Após, voltem para julgamento.

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Rosimara Sábio Rebelo x Condominio Forest Park Residences

ID: 312598465

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017897-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARA SÁBIO REBELO

Polo Passivo:

CONDOMINIO FOREST PARK RESIDENCES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA

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CAROLINE DOS SANTOS MOURA

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Agravo de Instrumento Nº 5017897-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ROSIMARA SÁBIO REBELO ADVOGADO(A) : CAROLINE D… Agravo de Instrumento Nº 5017897-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ROSIMARA SÁBIO REBELO ADVOGADO(A) : CAROLINE DOS SANTOS MOURA (OAB RS097678) AGRAVADO : CONDOMINIO FOREST PARK RESIDENCES ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de receber a impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de recolhimento das custas, sem prévia intimação da parte agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na necessidade de prévia intimação da parte para o recolhimento das custas processuais antes da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o art. 290 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 290 do CPC/2015 exige a intimação prévia da parte para o recolhimento das custas antes do cancelamento da distribuição, prestigiando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A ausência de intimação prévia para o recolhimento das custas viola o princípio da não surpresa, previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015. 3. O STJ, superando a tese firmada no Tema 675 na vigência do CPC/1973 e alinhado às normas fundamentais do CPC/2015, entende ser imprescindível a prévia intimação da parte para efetuar o pagamento das custas antes do cancelamento da distribuição. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido para determinar que seja oportunizada no juízo de origem a intimação da executada para o recolhimento das custas processuais da impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 290, 9º, 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.102.288/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2/12/2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50633681420258217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 09-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA ROSIMARA SÁBIO REBELO interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por CONDOMINIO FOREST PARK RESIDENCES, que deixou de receber a impugnação ao cumprimento de sentença em razão do não recolhimento das custas. Nas razões, alega que que não foi previamente intimada nos autos de origem para efetuar o recolhimento das custas processuais da impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma que interpôs agravo de instrumento contra decisão anterior que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça, o qual foi desprovido, mas não houve intimação para que realizasse o pagamento das custas antes da rejeição da impugnação. Argumenta que tal situação configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, que determina a intimação prévia da parte para o recolhimento das custas antes do cancelamento da distribuição. Requer o provimento do recurso para que seja determinada sua intimação para o recolhimento das custas processuais da impugnação. Determinada a intimação da parte agravante para comprovar o recolhimento tempestivo do preparo recursal ou efetuar o pagamento do valor em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. A parte agravante efetuou o recolhimento na forma determinada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 48, DESPADEC1 ): Vistos. Face o não recolhimento das custas, deixo de receber a impugnação do evento 36, IMPUGNAÇÃO2 . Ao Exequente para dar andamento regular ao feito, requerendo as medidas executivas que julgar pertinentes e adequadas ao processo. Intimações agendadas. A controvérsia cinge-se à necessidade de prévia intimação da parte para o recolhimento das custas processuais antes da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. No caso em análise, verifica-se que a agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, postulando o benefício da gratuidade de justiça ( evento 36, IMPUGNAÇÃO2 ), que foi indeferido, sendo determinado o recolhimento das custas do incidente processual ( evento 37, DESPADEC1 ). Contra a decisão, a agravante interpôs o Agravo de Instrumento nº 5238491-60.2024.8.21.7000, que foi desprovido ( evento 4, DECMONO1 ). Após o desprovimento do agravo de instrumento, o juízo de origem, sem intimar a parte para efetuar o recolhimento das custas processuais, deixou de receber a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de pagamento das custas. O Código de Processo Civil dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a intimação prévia da parte para o recolhimento das custas é requisito indispensável para o cancelamento da distribuição, no caso, da impugnação ao cumprimento de sentença. A ausência de intimação prévia para o recolhimento das custas viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como o princípio da não surpresa, previsto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, que vedam a prolação de decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o princípio da cooperação (art. 6º) e o dever de prevenção, segundo o qual o juiz deve apontar as deficiências das postulações das partes para que possam ser supridas. Assim, antes de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de recolhimento das custas, deveria o juízo de origem ter intimado a parte para efetuar o pagamento no prazo legal. O Superior Tribunal de Justiça, superando a tese firmada no Tema 675 1 na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e alinhado às normas fundamentais do processo civil estabelecidas com o advento do Código de Processo Civil de 2015, entende ser imprescindível a prévia intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas antes do cancelamento da distribuição. A corroborar: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CPC. 1. Na vigência do novo Código de Processo Civil, ausente o pagamento das custas processuais na impugnação ao cumprimento de sentença, a parte deve ser intimada para fazer o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.102.288/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 6/12/2024.) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da parte executada para o recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a aplicação do Tema 675 do STJ. A agravante sustenta que, decorrido o prazo de trinta dias sem o pagamento das custas, deveria ser cancelada a distribuição da impugnação, independentemente de intimação prévia. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença pode ser cancelada sem prévia intimação da parte para pagamento das custas, à luz do art. 290 do CPC/2015, ou se deve prevalecer o entendimento firmado no Tema 675 do STJ, estabelecido sob a vigência do CPC/1973. III. Razões de decidir: O entendimento firmado no Tema 675 do STJ, que autoriza o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia intimação da parte para o recolhimento das custas, foi consolidado sob a égide do CPC/1973. Com a vigência do CPC/2015, prevalece a norma do art. 290, que impõe a necessidade de intimação prévia antes do cancelamento da distribuição, prestigiando os princípios da cooperação processual e da vedação à decisão-surpresa. O próprio STJ tem decidido que, sob a nova legislação processual, o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença apenas pode ocorrer após a intimação da parte para sanar a irregularidade. No caso concreto, a parte executada foi devidamente intimada e procedeu ao pagamento das custas, inexistindo fundamento para o cancelamento da distribuição. IV. Tese: "No regime do CPC/2015, o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de recolhimento das custas depende de prévia intimação da parte, nos termos do art. 290 do CPC." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 290; STJ, AgInt no REsp n. 2.102.288/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 2/12/2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50395018920258217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 18-02-2025. VI. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50633681420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 09-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SEGURO GARANTIA. PENHORA ONLINE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de pagamento das custas, rejeitou a desconsideração de apólice de seguro como garantia e negou a penhora online via Sisbajud. 2. A parte recorrente alega que a impugnação deveria ser cancelada por falta de pagamento das custas, com base no Tema Repetitivo nº 675 do STJ, e que a apólice de seguro apresentada pela parte adversa não garantia plenamente o crédito, devendo ser substituída por penhora online. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença deve ser decretado sem prévia intimação para pagamento das custas, com base no Tema Repetitivo nº 675 do STJ; (ii) definir se a discussão sobre o valor do débito principal, os encargos incidentes e a forma de apuração do aludido débito é admissível em impugnação ao cumprimento de sentença ou se configura litigância de má-fé, por afrontar a coisa julgada; e (iii) estabelecer se o seguro garantia judicial apresentado pelo agravado atende aos requisitos legais e jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 290 do CPC/2015 exige intimação prévia para regularização das custas, superando o Tema Repetitivo nº 675 do STJ, aplicável sob o CPC/1973. A ausência de intimação invalida o cancelamento imediato. 5. A impugnação ao cumprimento de sentença é meio adequado para discutir excesso de execução (art. 525, § 1º, V, CPC), não configurando má-fé. 6. O seguro apresentado equipara-se a dinheiro, conforme art. 835, § 2º, CPC, e jurisprudência do STJ. A simples fixação de prazo de validade na apólice não invalida a garantia, e, desde que o valor cubra o débito acrescido de 30%, cumpre os requisitos legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 525, § 1º, V, 835, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 675; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.392.225/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 02.12.2024; TJRS, AI nº 52331814420228217000, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, 16ª Câmara Cível, j. 23.11.2022; TJRS, AI nº 70083000117, Rel. Desa. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 21.11.2019.(Agravo de Instrumento, Nº 53333896520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. SUPERAÇÃO DO TEMA 675 DO STJ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MEMÓRIA DE CÁLCULO JUNTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, a ausência de recolhimento das custas processuais no ajuizamento da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja o cancelamento automático de sua distribuição, sendo imprescindível a prévia intimação da parte para sanar a irregularidade. O entendimento consolidado no Tema 675 do Superior Tribunal de Justiça, que dispensava a intimação para o recolhimento das custas, foi superado com o advento do CPC/2015, consoante reiterada jurisprudência daquela Corte. 2. No caso concreto, a agravada apresentou a memória de cálculo e o respectivo laudo pericial, além de indicar expressamente na petição inicial da impugnação que não há valores a serem restituídos à exequente, afastando a alegação de nulidade por ausência de demonstração dos montantes efetivamente devidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50208544620258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 05-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. 1. Hipótese em que a parte impugnante comprovou o recolhimento das custas do incidente em momento anterior transcurso do prazo de 30 dias contados da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A tese fixada no julgamento do recurso paradigma vinculado ao Tema 675 do STJ foi elaborada durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, restando superada pela vigência do novel diploma processual civil, que estabeleceu em seu art. 290 expressamente a necessidade de prévia intimação da parte para que viável o cancelamento da distribuição em caso de não recolhimento das custas processuais. Precedentes. 3. Manutenção da decisão que determinou a intimação para o recolhimento das custas do incidente, nos moldes do art. 290 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51602368820248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 27-11-2024) Portanto, é o caso de provimento do recurso. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar que seja oportunizada no juízo de origem a intimação da executada para o recolhimento das custas processuais da impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de legal. 1. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.

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Antonio Lourenco Medeiros Lopes x Neuza Domingos Barcelos Dos Santos

ID: 283592773

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5137886-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOURENCO MEDEIROS LOPES

Polo Passivo:

NEUZA DOMINGOS BARCELOS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIMAR DA COSTA SANTOS

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GUILHERME MILKE ROESCH

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MARIA SILESIA PEREIRA ADVOGADOS S/S

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MARIA SILESIA PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5137886-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : ANTONIO LOURENCO MEDEIROS LOPES ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5137886-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : ANTONIO LOURENCO MEDEIROS LOPES ADVOGADO(A) : GUILHERME MILKE ROESCH (OAB RS124707) ADVOGADO(A) : LUCIMAR DA COSTA SANTOS (OAB RS091148) AGRAVADO : NEUZA DOMINGOS BARCELOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA SILESIA PEREIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Posse (Bens Imóveis). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. ART. 1.015 DO CPC/15. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, no caso concreto, a decisão que rejeita o pleito de produção de prova oral desafia Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pelo princípio da taxatividade, a interposição dos recursos está jungida às hipóteses legais. Em relação ao Agravo de Instrumento, as hipóteses de cabimento estão previstas no art. 1.015 do CPC/15, cuja taxatividade foi mitigada pelo STJ no Tema 988: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 4. No caso em análise, trata-se de Agravo interposto em face da decisão que rejeitou o pedido de produção de prova testemunhal, hipótese que não se amolda ao rol do art. 1.015 do CPC/15. 5. Além disso, não se constata a hipótese de exceção constante na parte final do Tema 988, sendo certo que a questão poderá ser suscitada oportunamente em sede de preliminar de Apelação ou em contrarrazões. IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO LOURENCO MEDEIROS LOPES em face da decisão que, nos autos da ação em que contende com NEUZA DOMINGOS BARCELOS DOS SANTOS , rejeitou o pleito de produção de prova oral formulado pelo recorrente ( evento 40, DESPADEC1 ). Eis o teor da decisão, in verbis : Ciente do recurso interporto em sede de agravo de instrumento sob o n° 5373460-12.2024.8.21.7000/TJRS , o qual negou provimento para concessão da tutela de urgência. I. DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL De plano, adianto ser caso de indeferimento do pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré, considerando que no feito se discute matéria unicamente de direito, a qual pode ser provada através dos documentos já produzidos aos autos. Nesse sentido, cabe mencionar o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, cuja transcrição segue abaixo: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO DESEJADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. I - APELAÇÃO DA PARTE RÉ - Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorre cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência de instrução, para a tomada do depoimento pessoal do autor, haja vista ser tal prova dispensável na espécie, pois a discussão versa predominantemente sobre matéria de direito e as questões fáticas estão devidamente esclarecidas nos autos por documentos, comportando a lide julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminar rejeitada. - Falha na prestação de serviços. A falha na prestação de serviços da instituição financeira restou configurada, pelo fato de uma funcionária sua haver entrado em contato com o autor e ofertado o refinanciamento de um contrato de empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário, com a promessa de redução dos juros e do valor das parcelas, porém acabou formalizando a contratação de um novo empréstimo consignado contra a vontade do consumidor, bem como por não haver desfeito o negócio fraudulento quando instado a tanto. Apelo desprovido, no ponto. - Repetição de indébito e compensação. A repetição em dobro, prevista no art. 42 do CDC, “...independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ - EAResp 676.608), porém não se opera automaticamente, exigindo postulação nesse sentido e o efetivo pagamento dos valores indevidamente cobrados. Na espécie, a efetivação de descontos em benefício previdenciário, sem fato gerador, não pode ser vista como erro justificável, mas indiscutivelmente má-fé apta a ensejar a repetição em dobro do indébito, consoante dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, observada a compensação dos valores depositados na conta da parte autora, tal como determinado na sentença recorrida. Apelo desprovido, no ponto. II - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA III - Dano moral. O dano moral sofrido pela parte autora decorre não só da retenção indevida de parte de seus proventos para amortização de parcelas de uma contratação indesejada, sendo, portando, os valores subtraídos da renda destinada ao seu sustento, o que, por si só, já configura dano moral in re ipsa, mas também pelo fato de ter sido ignorada a manifestação do demandante no sentido de que não almejava a contratação de um novo empréstimo e, ainda, por não haver sido cancelado o imbróglio de forma administrativa, sendo o demandante obrigado a ingressar em juízo para ver desfeita a contratação fraudulenta criada pelo réu, situações que indubitavelmente configuram dano moral que merece ser indenizado. Apelo provido. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50047654220218210030, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 26-07-2023) (grifo nosso) Assim, com base no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido formulado. II. DO PROSSEGUIMENTO Considerando que a parte autora fundamenta sua posse no contrato de compra e venda celebrado, com firma reconhecida em cartório, e diante do pedido formulado pela parte requerida, vislumbro ser caso de deferimento o pedido da juntada do contrato de compra e venda do imóvel. Diante disso, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o referido contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide. Após, voltem os autos conclusos. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante afirma, em síntese, que a produção de prova testemunhal visa esclarecer fatos controvertidos e fundamentais para o deslinde da controvérsia, questões fáticas que não podem ser solucionadas pelas provas documentais presentes nos autos. Diz que o indeferimento do pedido configura cerceamento de defesa. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do Agravo. É o breve relatório. Decido. Defiro a gratuidade tão somente para o processamento do presente recurso, não se estendendo o benefício ao processo de primeiro grau. Na forma do art. 932, III, do CPC/15, e art. 206, XXXV, do Regimento Interno do TJRS, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível. No caso em análise, trata-se de Agravo interposto em face de decisão que rejeitou o pedido de produção de prova testemunhal. Pelo princípio da taxatividade, a interposição dos recursos está jungida às hipóteses legais. Em relação ao Agravo de Instrumento, as hipóteses de cabimento estão previstas no art. 1.015 do CPC/15: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Conforme se verifica, não consta, do rol retrocitado, hipótese de interposição em face de decisão que rejeita o pleito de produção de prova oral. Não descuro do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 988 (REsp´s nºs. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, julgados pelo rito dos recursos repetitivos), no qual foi firmada a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Todavia, no caso em análise, não se constata a hipótese de exceção constante na parte final do Tema 988, na linha dos precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECRETANDO A PERDA DA PROVA PELO RÉU E DETERMINANDO A CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL , À LUZ DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO TEMA 988 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA QUE TORNEM INÚTIL A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, CONFORME O TEMA 988 DO STJ.2. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU PREJUÍZO IRREVERSÍVEL QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , UMA VEZ QUE A QUESTÃO PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO.3. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ FUNDAMENTADA NA VALORAÇÃO DO JULGADOR QUANTO À SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO, INSERINDO-SE NO PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO PARA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO, CONFORME ART. 370 DO CPC.4. A PRETENSÃO RECURSAL CONFIGURA MERA IRRESIGNAÇÃO COM O JUÍZO TÉCNICO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SEM URGÊNCIA QUALIFICADA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50857648220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-05-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. URGÊNCIA E PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Não merece conhecimento o recurso interposto que se insurge contra decisão a qual indeferiu o pedido de produção de prova oral , por se tratar de hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do atual Código de Processo Civil, com fulcro no art. 932, III, do referido "codex". Além disso, não se revela aplicável, no caso em apreço, a tese da taxatividade mitigada, fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, pois, em caso de prejuízo à defesa da parte ré/agravante, tal matéria poderá ser arguida em preliminar de apelo, na forma do art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50769672020258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL . ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT, DE RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI, REALIZADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE SOBRE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TEMA 988). NO CASO, A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO ENQUADRA-SE NA MITIGAÇÃO DO ROL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51208025820258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 13-05-2025) Importante observar que, da análise dos autos, não restou constatado o prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte recorrente, sendo certo que a questão pode ser definitivamente solvida em sentença, impugnável por meio de recurso de Apelação. Oportunamente, advirto a parte acerca da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, aplicável na hipótese de interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo, pois ausentes quaisquer das hipóteses de interposição previstas no art. 1.015 do CPC/15. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5068919-72.2025.8.21.7000

ID: 313492083

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068919-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL CAPPELLETTI DA ROSA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSIQUEL SIMONE BONATO

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FÁBIO HANAUER BALBINOT

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LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5068919-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos unilaterais RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : MARCEL CAPPELLETTI DA ROSA ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5068919-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos unilaterais RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : MARCEL CAPPELLETTI DA ROSA ADVOGADO(A) : Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) ADVOGADO(A) : Fábio Hanauer Balbinot (OAB RS060440) ADVOGADO(A) : ROSIQUEL SIMONE BONATO (OAB RS064828) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória, na qual o autor alega ser herdeiro de quotas de empresa e aponta sucessão empresarial fraudulenta e esvaziamento patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência requerida pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. As medidas postuladas pelo agravante esgotariam o mérito da demanda, sendo necessária a observância do contraditório e da ampla defesa. O polo passivo da ação originária ainda não está formado, o que impede a concessão da tutela de urgência. Não há perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo, conforme alegado pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50412296820258217000, Rel. Rute dos Santos Rossato, j. 12-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51086914220258217000, Rel. Fabiana Zilles, j. 02-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCEL CAPPELLETTI DA ROSA contra a decisão que, nos autos da ação declaratória movida em desfavor de CARLOS LINDOLFO LUCHTEMBERG e OUTROS , indeferiu o pedido liminar ao evento 30, DESPADEC1 , nos seguintes termos: Vistos. Inclua-se a sócia Rosane Maria de Lima Zotti no polo passivo do feito (dados informados na petição do evento 28, PET1 ). Trata-se de Ação Declaratória com pedido de Tutela de Urgência movida por MARCEL CAPPELLETTI DA ROSA em face de PAULO GILBERTO LUCHTEMBERG CAPPELLETTI , CARLOS LINDOLFO LUCHTEMBERG , ROSANE MARIA DE LIMA ZOTTI e CHARDO DANCETERIA LTDA., alegando ser herdeiro, juntamente com os réus, seus tios, do patrimônio deixado pelo falecimento de sua avó Adilce Luchtemberg, ocorrido em 17.6.19, tendo, entre outros bens partilhados no processo de inventário n.º 5003770-60.2019.8.21.0010, as quotas de capital social da empresa Chardonnay A Rainha da Noite Ltda. ME., sendo que 1/3 das quotas restaram destinadas ao autor. Em recentes diligências, o autor descobriu que os réus abriram nova empresa no ano de 2020, sendo denominada Chardô Danceteria Ltda., em nome da esposa do réu Paulo, Sra. Rosane Maria de Lima Zotti , empresa esta localizada no mesmo endereço da empresa Chardonnay, utilizando sua mesma estrutura física e atuando no mesmo ramo e, assim, restaria caracterizada a sucessão empresarial. Requereu: b) Em caráter liminar, o Autor requer seja determinado que, durante a tramitação do feito, os Réus apresentem em juízo a prestação de contas mensais da empresa Chardo Danceteria Ltda; c) Ainda em caráter liminar, o Autor requer seja reservado o lucro referente a 1/3 das quotas sociais que diz respeito a sua parte da empresa Chardo e que tais valores sejam depositados nos autos, sem que sejam distribuídos aos Réus; É o breve relato. Decido. 1. Da tutela de urgência Para o deferimento da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, requer-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança) e o perigo de dano, de modo que faculte ao julgador antecipar provisoriamente aquilo que se pretende em definitivo. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ocorre que, apesar da plausibilidade dos argumentos da parte autora, entendo que, neste momento processual, não se encontram presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela. Outrossim, não se pode olvidar que a liminar postulada praticamente esgota a prestação jurisdicional antes mesmo de ser garantida a ampla defesa e o contraditório. Ainda, a concessão de medida acautelatória em ação de conhecimento ocorre apenas em situações excepcionais, em que há demonstração de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência, porquanto ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC. (...) Em razões recursais, evento 1, INIC1 , após síntese dos fatos, sustenta que é herdeiro de quotas da empresa Chardonnay A Rainha da Noite Ltda. ME, integrante do espólio de Adilce Luchtemberg, e que, durante o curso do inventário, constatou a constituição de nova empresa, Chardô Danceteria Ltda., com o mesmo objeto social, no mesmo endereço e com identidade de atividades, o que indicaria sucessão empresarial fraudulenta e esvaziamento patrimonial da empresa original. Defende que a decisão agravada não enfrentou adequadamente os elementos de prova que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano, especialmente diante da coexistência das duas empresas no mesmo local, com identidade de atividades e indícios de desvio de faturamento. Aduz que as medidas postuladas não esgotam o mérito da demanda, mas visam apenas resguardar o resultado útil do processo, diante do risco de dilapidação patrimonial. Requer o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, constituindo hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015, inciso I, do CPC de 2015 1 . Outrossim, passo ao julgamento monocrático, com fulcro no Enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ 2 , e no artigo 206, XXXVI do RITJRS 3 , tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte apresenta entendimento dominante, tendo sido objeto de diversos recursos, encontrando solução unânime frente a este Órgão julgador. Ademais, cumpre salientar que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria, em virtude da delegação outorgada pelo Órgão colegiado, quando esta encontre, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. A controvérsia devolvida à instância ad quem consiste em verificar se estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência requerida; se a decisão agravada deixou de considerar elementos probatórios relevantes que indicam a existência de sucessão empresarial fraudulenta e risco de esvaziamento patrimonial; se as medidas pleiteadas pelo Agravante configuram tutela de urgência de natureza cautelar, sem esgotamento do mérito; se é cabível a reforma da decisão agravada, com o deferimento das medidas liminares postuladas. Sem razão o recorrente, entretanto. A tutela de urgência no Código de Processo Civil de 2015 está prevista no artigo 300 4 , sendo requisitos para a sua concessão a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória 5 . Na hipótese, em análise sumária realizada em sede de agravo de instrumento, não verifico o preenchimento dos requisitos ensejadores da tutela antecipada recursal, pleiteada pelo recorrente. Isso porque, em que pesem as alegações do agravante, como bem fundamentado na decisão agravada, as medidas postuladas esvaziariam o mérito da demanda. Além disso, consoante denota-se do andamento da ação originária, o polo passivo sequer encontra-se formado, tendo o recorrente apresentado recentemente uma emenda à inicial ao evento 71, EMENDAINIC1 que ainda não foi recebida pelo juízo singular. E ainda, não é demais destacar que o deferimento das medidas postuladas exigem a observância do contraditório e da ampla e plena instrução do feito, o que se dará no transcorrer da demanda após os réus serem citados e apresentarem suas defesas. Com efeito, neste sentido, os seguintes precedentes deste colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PACTO COMISSÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de cancelamento de pacto comissório, diante da necessidade de formação do contraditório . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, em que pese as argumentações da parte autora, não se verifica perigo de dano que possa comprometer o resultado útil do processo. 4. As partes requeridas não foram, até o momento, localizadas. De outra parte, embora a parte autora tenha recentemente adquirido o imóvel, o fez ciente do gravame constante na matrícula. 5. O pedido recursal confunde-se com o pedido da ação principal, de modo que necessária a dilação probatória, não se vislumbrando do caso os requisitos do art. 300, do CPC. IV. DISPOSITIVO 5. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50412296820258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 12-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CONTRADITÓRIO NÃO FORMADO. ART. 300. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação anulatória de contrato proposta por pessoa física e por empresa, em razão de contratação de empréstimos não reconhecidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade de débitos decorrentes de contratos firmados em contexto alegadamente fraudulento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se defere tutela de urgência. Não demonstrada, em cognição sumária, a responsabilidade da instituição financeira pelas transações realizadas mediante acesso ao aplicativo bancário por terceiros, tampouco evidenciada falha de segurança atribuível aos réus, não se fala em probabilidade do direito. Documentos acostados com a petição inicial insuficientes, nesta fase, a justificar a medida excepcional. Há necessidade de dilação probatória para apuração da efetiva ocorrência de fraude e eventual falha na prestação dos serviços bancários, recomendando-se a preservação do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso desprovido. 5. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; 2. A alegação de fraude bancária, desacompanhada de prova idônea e inequívoca, não autoriza, em sede de cognição sumária, a suspensão de cobranças decorrentes de contratos supostamente fraudulentos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 51489505020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 13-06-2023; Agravo de Instrumento, n.º 53088636820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023; Agravo de Instrumento, n.º 51685883520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-09-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50778717420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-07-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50882420520218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 09-05-2022; Agravo de Instrumento, n.º 53742052620238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 19-04-2024.( Agravo de Instrumento, Nº 51086914220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 02-05-2025) Por fim, convém ressaltar que, mesmo diante das alegações do autor, não verifico perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo. Assim, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, a decisão agravada merece ser mantida. Diante do exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS 6 , combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC 7 , nego provimento ao agravo de instrumento, nor termos da fundamentação. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) I - tutelas provisórias; 2. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 4. Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 312. 6. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 7. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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