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Processo nº 5176211-19.2025.8.21.7000

ID: 333598703

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176211-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO CAMPOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THABATA RAMOS DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORIO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5176211-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Anulação e Correção de Provas / Questões AGRAVANTE : DANIEL RIBEIRO CAMPOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCAS BORIO VIEIRA (OAB RS11947… Agravo de Instrumento Nº 5176211-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Anulação e Correção de Provas / Questões AGRAVANTE : DANIEL RIBEIRO CAMPOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCAS BORIO VIEIRA (OAB RS119472) ADVOGADO(A) : THABATA RAMOS DE ALMEIDA (OAB RS120183) DESPACHO/DECISÃO Ciente do recolhimento da primeira parcela do preparo (evento 37). Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANIEL RIBEIRO CAMPOS DE ARAÚJO contra decisão que, em mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/RS) , indeferiu a medida liminar pleiteada ( processo 5154045-38.2025.8.21.0001/RS, evento 18, DESPADEC1 ). Em suas razões, relata que participou da seleção para Especialista em Trânsito de Engenharia Mecânica, oportunidade em que apresentou documentos e títulos exigidos no edital do certame. Informa que a comissão avaliadora atribuiu nota zero a todos os documentos apresentados, apresentando a justificativa de que não havia autenticação cartorária. Argumenta que a referida exigência é ilegal, pois contraria a Lei Federal n° 13.726/2018 que dispensa a autenticação em cartório para documentos apresentados à administração pública. Alega urgência, discorrendo que o resultado final do certame foi publicado em 30/06/2025. Sustenta que a interpretação literal do edital deve ser afastada quando for contrária à lei. Cita jurisprudência. Ante o exposto, requer o recebimento, o deferimento da tutela recursal para assegurar sua permanência nas fases do certame e a reanálise dos títulos apresentados e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Adianto, de pronto, que é caso de indeferimento da tutela recursal e recebimento do presente recurso somente no efeito devolutivo próprio. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, ao receber o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. A concessão do efeito suspensivo será atribuída ao recurso, “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, na forma do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Para a concessão da liminar em mandado de segurança devem concorrer os dois requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, ou seja, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Sabidamente, o princípio da vinculação do edital, associado aos princípios da impessoalidade e legalidade, todos orientadores dos concursos públicos, determina que as normas editalícias regerão o procedimento adotado. Conforme se visualiza no item 5 do Edital n° 01/2025 do Processo Seletivo Público Simplificado do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RS) ( 1.5 ), após a inscrição, os candidatos deveriam entregar os documentos solicitados para se submeterem à Prova de Avaliação Curricular e de Títulos. Ainda, quanto aos procedimentos para entrega dos títulos, constou no item "5.3.8" do edital que "Os documentos representativos de títulos que não estiverem de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital, (Anexo V), ainda que entregues, não serão avaliados." . Precisamente sobre a forma de validação dos documentos comprobatórios dos títulos, o anexo V do edital dispôs expressamente, no item "a.1" ( 1.5 ), que somente seriam aceitas cópias autenticadas em cartório dos documentos originais ou cópias aptas à autenticação eletrônica . Confira-se: 1. REGRAMENTOS GERAIS PARA VALIDAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS TÍTULOS a) Os documentos entregues para avaliação dos títulos deverão seguir os regramentos contidos neste Anexo. a.1) Somente serão aceitas cópias autenticadas em cartório dos documentos originais, ou cópias aptas à autenticação eletrônica, quando for o caso, legíveis, e em bom estado de conservação. a.1.1) Aplica-se o disposto na alínea a.1) para os casos em que os documentos encaminhados, emitidos eletronicamente, não possibilitem autenticação eletrônica.(1) b) O candidato deverá enviar o(1) requisito da função, constante no Quadro Demonstrativo do Edital de Abertura, através do Formulário Online, no campo indicado. b.1) Nenhum dos requisitos citados para ingresso na função citados no Quadro Demonstrativo das Funcões será pontuado, ainda que o candidato demonstre que possui outras titulações que atendam ao exigido, tendo em vista que a avaliação do enquadramento dos requisitos para nomeação é de responsabilidade do DETRAN/RS, tão somente no ato de admissão/posse. c) Diplomas, certificados ou declarações devem estar devidamente assinados, e/ou emitidas pela internet desde que contenham código de autenticidade eletrônico, em folhas timbradas , identificando a Instituição, e devem ser postados em sua integralidade, frente e sempre que houver qualquer informação constante no verso. c.1) Caso o candidato ainda não possua diploma, deverá apresentar atestado ou declaração de defesa de Mestrado ou Doutorado, expedido pela respectiva instituição de ensino, informando que o candidato cumpriu todos os requisitos para a outorga do grau e que o diploma se encontra em fase de confecção e/ou registro. Também será aceita Ata Conclusiva de Defesa de Dissertação ou Tese, onde esteja consignada a aprovação do discente sem ressalvas. c.2) Os diplomas de Mestrado e Doutorado somente serão válidos quando os respectivos cursos forem recomendados/reconhecidos pela CAPES/MEC, e observadas as normas que lhes regem a validade, dentre as quais, se for o caso, as pertinentes ao respectivo registro. No caso dos certificados de Especialização, somente serão válidos aqueles cujas Instituições sejam credenciadas pelo MEC e expedidos conforme legislação vigente. c.3) Serão aceitos certificados em língua estrangeira desde que acompanhados da tradução por Tradutor Público Juramentado (tradução original) e, no caso de Pós-Graduação, da revalidação, de acordo com a Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (o candidato deverá sinalizar no Formulário Online de Entrega dos Títulos o envio da tradução e anexá-la no item específico para esse tipo de documento). d) Cada Título será considerado e avaliado uma única vez. Ainda, no item "2.6" do Anexo V do edital, elencavam-se os documentos aceitos para comprovação de experiência profissional, sendo eles: 2.6 Para Experiência Profissional, seguem documentos para comprovação que serão aceitos: a) CTPS, física ou digital (juntamente com outros documentos citados no item3); b) Declarações (juntamente com outros documentos citados no item3); c) Perfil Profissiográfico ou Perfil Previdenciário; d) Contrato de trabalho com o setor público, com a devida comprovação do serviço prestado; e) Trabalhos realizados como autônomo ou como pessoa jurídica (juntamente com outros documentos citados no item3). Ademais, nas "observações" do mesmo item "2" do Anexo V do edital, dispunha-se que "2) Para pontuação no item de Experiência Profissional, é obrigatória a apresentação do diploma de formação concluído exigido como requisito do cargo." ( 1.5 ), sendo que, para o cargo de Especialista em Trânsito: Engenharia Mecânica, exigia-se o diploma de graduação de Bacharel em Engenharia Mecânica, conforme item "1.3.1." do edital. Na sequência, o item "3" do Anexo V, inclui o Extrato de Contribuição (CNIS) emitido pelo INSS e validado com Qrcode para conferência de autenticidade como documento apto para avaliação da experiência profissional. Confira-se: No mais, como bem pontuou o juízo a quo , somente há menção no edital em relação ao procedimento previsto na Lei n° 13.726/2018 quando da entrega de documentos originais dos títulos no momento da contratação, segundo prevê o item "5.5.1" do edital. Veja-se: 5.5 Da entrega dos títulos para a admissão 5.5.1 Os candidatos poderão ser solicitados a entregar, na ocasião da contratação, cópias de todos os documentos encaminhados na Prova de Títulos e, ainda, apresentar os originais para autenticação, na forma da Lei Federal nº 13.726/2018. No caso concreto, o impetrante comprovou que se inscreveu no certame para o cargo de Especialista em Trânsito: Engenharia Mecânica (94305317956-2 - 1.7 ), bem como que, após envio de títulos pelo formulário eletrônico (protocolo 943052225491 - 1.9 ), obteve pontuação zerada na titulação alusiva à atualização e experiência profissional ( 1.2 ). Ainda, quanto ao mencionado recurso administrativo interposto, o agravante somente colacionou a resposta obtida no corpo da exordial na origem ( evento 01 ), a qual transcrevo: Protocolo 94307415661 - Inscrição: 94305317956-2 - Nota mantida. 4 - Atualização Profissional - NEGADO, A banca indefere o recurso interposto, uma vez que, para a validação do título apresentado, o candidato deveria ter apresentado o comprovante do requisito exigido para o cargo, devidamente autenticado, conforme previsto nas orientações do Edital, ou seja, a apresentação de certificado de conclusão de curso de Bacharel em Engenharia Mecânica. 5 - Experiência Profissional - NEGADO, A banca indefere o recurso interposto, uma vez que, para a validação do título apresentado, o candidato deveria ter apresentado o comprovante do requisito exigido para o cargo, devidamente autenticado, conforme previsto nas orientações do Edital, ou seja, a apresentação de certificado de conclusão de curso de Bacharel em Engenharia Mecânica. 5 - Experiência Profissional - NEGADO, A banca indefere o recurso interposto, uma vez que, para a validação do título apresentado, o candidato deveria ter apresentado o comprovante do requisito exigido para o cargo, devidamente autenticado, conforme previsto nas orientações do Edital, ou seja, a apresentação de certificado de conclusão de curso de Bacharel em Engenharia Mecânica. Pelo que se depreende da resposta do recurso administrativo e da irresignação do impetrante/agravante, os títulos anexados (diploma, certificado de Excel Avançado, carteira de trabalho, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e Perfil Previdenciário Profissiográfico - 1.9 da origem) não foram avaliados porque não estavam autenticados, fato esse que foi parcialmente impugnado pelo agravante que ressaltou a desnecessidade de autenticação devido à Lei n° 13.726/2018. No ponto, considerando, em tese, que os documentos anexados ao mandado de segurança origináriao correspondem aos títulos juntados pelo impetrante quando do sobredito formulário eletrônico ( 1.9 ), observa-se que o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais apresenta Qrcode de autenticação eletrônica ( 1.3 ), bem como que a Carteira de Trabalho e Previdência Social ( 1.8 ) foi autenticada em cartório em 18/11/2024 . Por outro lado, os demais documentos - especialmente, o diploma de graduação de Engenharia Mecânica ( 1.4 ) - não se encontram nos ditames do edital, ou seja, não foram autenticados em cartório ou possuem autenticação eletrônica. Ressalta-se, nesse particular, a sobredita disposição editalícia que previa que " Para pontuação no item de Experiência Profissional, é obrigatória a apresentação do diploma de formação concluído exigido como requisito do cargo" , de modo que, neste momento processual, a ausência de autenticação do diploma de graduação, aparentemente, obsta a avaliação dos demais documentos (ainda que alguns, aparentemente , se adéquam às exigiências do edital). Dito isso, reitere-se que se está diante de concurso público, realizado segundo regramentos contido no edital que expressamente estabelece que as formas como os títulos devem ser apresentados pelo candidatos ( cópias autenticadas em cartório dos documentos originais ou cópias aptas à autenticação eletrônica ) e enviados na modalidade eletrônica/online, de forma que não tem aplicabilidade, na espécie, a Lei nº 13.726/2018, mesmo porque sequer seria possível realizar a imediata autenticidade por agente administrativo (art. 3º, II, da Lei nº 13.726/2018), já que os documentos são enviados de modo eletrônico para serem analisados em em momento posterior pela Banca Examinadora do certame. Nesse contexto, não há, ao menos em juízo de cognição sumária recursal, relevância dos fundamentos apresentados pelo impetrante. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAPERA. EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023. PROVA DE TÍTULOS . AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO . LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores: o periculum in mora, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que possa resultar na ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final, e o fumus boni iuris, que se confunde com a plausibilidade das alegações deduzidas na impetração. 2. Caso em que não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar, em especial a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido de validação do título de pós-graduação da impetrante e de reclassificação no certame. . 3. Liminar indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53577837320238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 21-03-2024). (Sublinhei e grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. EDITAL Nº 01/2021. PROVA DE TÍTULOS . NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO . VINCULAÇÃO AO EDITAL . PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. 1. Para a concessão da liminar no mandado de segurança ou do efeito suspensivo no agravo de instrumento devem estar presentes os dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, isto é, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 2. Consoante se extrai da prova pré-constituída, em especial da resposta do recurso administrativo interposto pela impetrante, é incontroverso que, por ocasião da prova de títulos , a candidata apresentou certificado de pós-graduação no formato PDF sem autenticação , o que levou a banca examinadora a não pontuar o título ; 3. O item 8.2.3.8 do edital exige, obrigatoriamente, que os títulos enviados eletronicamente correspondam à cópia autenticada dos originais, requisito que admitidamente a impetrante não preencheu, inconformando-se com o excesso de formalismo da banca examinadora. 4. A partir dos elementos até então carreados nos autos, não observo violação aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da legalidade pela Administração Pública, uma vez que a exigência editalícia é bastante clara ao consignar a necessidade da autenticação dos títulos . Não se está aqui a fazer juízo de valor acerca do requisito do edital , ainda que se pudesse controverter a sua razoabilidade, mas de tema relacionado à isonomia entre os candidatos que disputam as vagas disponibilizadas, que igualmente tem o dever de observar as regras do edital . 5. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50682546120228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 22-09-2022). (Sublinhei e grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 15/2023 - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ESPECIALIDADE ANÁLISE DE SUPORTE. PROVA DE TÍTULOS . DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. PREVISÃO EXPRESSA - ITENS 4.4.2; 4.4.2.1; 4.4.2.2; 4.4.2.3; 4.4.2.7 E 4.4.2.8 DO EDITAL . APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DE DOCUMENTO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. I - Incontroversa a entrega do certificado de conclusão de curso - Especialização em Segurança da Informação -, sem o histórico escolar respectivo, na fase de avaliação de Títulos para o provimento dos cargos de Analista de Tecnologia da Informação do TJRS- Edital nº 15/2023. Neste contexto, não evidenciada de plano a ilegalidade do indeferimento do recurso administrativo e a consequente não obtenção da pontuação correspondente ao item Especialização, haja vista a motivação no descumprimento dos itens 4.4.2 e 4.4.2.3, do edital . De igual forma, a ciência prévia da regra editalícia, no sentido da entrega do título - cópia autenticada do diploma do curso e/ou cópia autenticada do certificado de conclusão do curso ou de documento equivalente, acompanhado de original e/ou cópia autenticada do histórico escolar; bem como da vedação de novos envios ou alteração de documentos. II - Ainda a falta da demonstração cabal do perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, especialmente da iminência na convocação de outros candidatos. Jurisprudência do e. STJ e deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51567231520248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 21-06-2024). (Sublinhei e grifei). Por fim, ainda que a classificação do resultado final do processo seletivo esteja prevista para o já transcorrido dia 30/06/2025 ( 1.5 ), nada impede que a pretensão de reanálise da documentação apresentada pelo impetrante e eventual reinclusão na lista de aprovados ocorra em sede de sentença, após a apresentação de informações pela autoridade impetrada. Logo, ausentes os requisitos insculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, indefiro a tutela recursal pleiteada. Recebo, portanto, o presente recurso somente no efeito devolutivo. Comunique-se ao MM. Juízo a quo , da presente decisão. Intime-se a parte recorrida para o oferecimento de resposta, querendo (art. 1.019, II, do CPC/2015). Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5153125-19.2025.8.21.7000

ID: 296605076

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153125-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIO DE OLIVEIRA SOELO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRA DENIZ WICHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153125-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : MARIO DE OLIVEIRA SOELO ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5153125-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : MARIO DE OLIVEIRA SOELO ADVOGADO(A) : Leandra Deniz Wichmann (OAB RS083052) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE Cartão consignado, sem liberação da margem consignável. Suspensão dos descontos referentes ao cartão de crédito consignado. Há plausibilidade na alegação da parte autora de que, ao contratar empréstimo consignado com o recorrido, foi induzida em erro na fase pré-pactual sendo compelida a firmar um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com encargos financeiros e funcionalidade mais gravosos do que um simples contrato de empréstimo consignado. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil preenchidos, pois verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte autora, idoso e com parcos rendimentos, na medida em que sustenta que não pretendia contratar cartão de crédito e que, em razão da redução de seus proventos de aposentadoria, está comprometendo sua subsistência. Controvérsia a respeito de vício de vontade quando da contratação, indicando possível falha na prestação do serviço e a violação dos direitos básicos do consumidor. Cabível a suspensão dos descontos até o julgamento do feito originário, sem a liberação da margem consignável. Ainda, vedada a inscrição do nome da parte autora nos cadastros negativos de débito ou de levá-lo a protesto, referente ao contrato sub judice. Fixadas multas para o caso de descumprimento da medida. Artigos 536, § 1º e 537, ambos do CPC. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIO DE OLIVEIRA SOELO , inconformado com a decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais nº 50033439720258210157, que move contra BANCO PAN S.A., em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé, abaixo transcrita ( evento 4, DESPADEC1 ): "Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais , proposta por MARIO DE OLIVEIRA SOELO em face de BANCO PAN S.A. . Aduziu a parte autora, em síntese, ser aposentado do INSS, e ter contratado alguns empréstimos em razão de dificuldades financeiras, acreditando tratar-se de operações consignadas. Alegou ter sido surpreendido com os descontos de “Empréstimo sobre a RMC”. Informou que tais valores vêm sendo descontados mensalmente desde o mês de junho de 2021. Diante disso, requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos relativos à “RMC” em seu benefício previdenciário. Pleiteou, ainda, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a reparação por danos morais. Juntou documentos. Requereu a gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. Da gratuidade da justiça: Observados os documentos juntados aos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Da tutela provisória de urgência: A concessão da tutela de urgência exige, a um só tempo, a demonstração da probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano ou ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, tenho por não preenchidos esses requisitos. A parte requerente não nega a contratação de empréstimo, restringindo-se à impugnação quanto à modalidade da operação de crédito, ou seja, suspeita que pretendia ter contratado empréstimo consignado tradicional e lhe foi imposta a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem que disso tivesse ciência. Assim, não há dúvidas quanto à origem do débito , que vem lastreado em contratação de operação de crédito. A controvérsia é somente em relação à modalidade da operação contratada, principalmente quanto aos valores contratados. Por conseguinte, não verifico, nesse momento, em sede de cognição sumária, segurança quanto à probabilidade do direito alegado, visto que, segundo o relato da própria parte requerente, houve a contratação do valor disponibilizado, bem como o recebimento em sua conta bancária. Portanto, não há negativa de contratação a ensejar impugnação à origem do débito , de modo que a pretensão de conversão da operação não possui razão nesse momento processual. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos acima. Da audiência de conciliação: Considerando a natureza da demanda, bem como a indisponibilidade de pauta, visando compatibilizar os princípios da pacificação social e célere resolução dos feitos trazidos à apreciação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação, destacando que, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a sua realização ou transacionar diretamente. Tal providência atende, a um só tempo, ao dever de promoção da autocomposição (arts. 3º, §§2º e 3º, e 139, V, ambos do CPC), pois permanece aberta a via da solução consensual do litígio, e ao princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC). Da inversão do ônus da prova: O art. 6º, VIII, do CDC, permite a inversão do ônus probatório quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor. Trata-se, pois, de inversão ope judicis . Considerando que no direito consumerista a hipossuficiência do consumidor é presumida, bem como levando em conta que não é possível exigir do consumidor prova negativa do débito que alega inexistir, defiro a inversão do ônus da prova. Da citação e da contestação: Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. Com a contestação, o(a) requerido(a) deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, em concreto, sua necessidade e pertinência (art. 336 do CPC). Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que foram a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). Do saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente o interesse de pessoa incapaz . Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas, custosas ou meramente protelatórias; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior mediante motivação idônea (art. 434 e seguintes, do CPC). Cumpra-se." Nas razões recursais, o agravante sustenta, em suma, estar sofrendo descontos diretamente de seu benefício previdenciário desde o mês de junho de 2021, descontos referentes a acréscimo que a instituição agravada fez de suposta contratação de cartão de crédito, com taxa chamada de "reserva de margem consignável (RMC)", como sendo consignado normal, publicidade enganosa, totalmente abusiva. Refere que houve falha no dever de informação, previsto no CDC, na medida em que jamais efetuou o desbloqueio e a utilização do cartão de crédito, negócio com condições bem menos favoráveis do que as do contrato de empréstimo consignado. Sustenta ser imperiosa a concessão da tutela requerida, com a suspensão dos descontos, uma vez que depende do benefício que recebe do INSS para garantir seu sustento. Menciona precedentes e pede o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Dispenso o agravante do preparo do presente recurso, uma vez que lhe foi concedido o benefício da gratuidade da justiça na origem. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Da análise dos autos, estou em dar parcial provimento ao recurso. O autor, na petição inicial, sustenta ter procurado o recorrido para contratar empréstimo consignado e que sofre há anos com descontos em seu contracheque a título de reserva de margem cartão consignado, cartão nunca utilizado ou desbloqueado. No entanto, refere que os descontos mensais em seu contracheque permanecem até os dias atuais, sem data de término. Depreende-se que a ausência de intenção de contratar cartão de crédito consignado, do qual nunca se utilizou, é verossímil. Há, pois, plausibilidade nas alegações da parte agravante de que foi induzida em erro, acabando por firmar um contrato de Reserva de Margem de Cartão Consignado, com encargos financeiros e funcionalidade mais gravosos do que um simples contrato de empréstimo consignado, estando, agora, a discutir a regularidade da contratação. Depreende-se que já foram descontados consideráveis valores referentes à reserva de margem consignável, descontos efetuados desde abril de 2021, sem prazo final, numerário que já ultrapassa R$3.500,00, o que demonstra aparente abusividade, tratando-se de dívida impagável. Na verdade, a controvérsia cinge-se, aqui, à existência de vício de vontade quando da contratação, indicando possível falha na prestação do serviço e a violação dos direitos básicos do consumidor. É o vício de consentimento na contratação do negócio jurídico que está em discussão, restando preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pois verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte autora, na medida em que a redução de seus proventos, por contratação não autorizada, está comprometendo sua subsistência. Inúmeros são os processos similares que aportam a este Tribunal versando sobre questão idêntica e, que ao fim e ao cabo, no mérito, tem sido acolhida a pretensão da parte autora quanto a contratos envolvendo cartão de crédito consignado, tipo de contratação notoriamente menos benéfica aos consumidores. Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DESCONTOS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, CONSIDERANDO A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTUDO, SEM LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL , A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSTA, EVITANDO QUE SEJAM REALIZADOS NOVOS CONTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50600289620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 07-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DEFERIMENTO. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ARGUMENTOS ADICIONAIS TRAZIDOS A RESPEITO DA REGULARIDADE DA ESPÉCIE DE CONTRATO QUE DEVEM SEM APRECIADOS PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO, NO MOMENTO DO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. INDISPONIBILIDADE DO VALOR SUSPENSO PARA FINS DE NOVAS CONSIGNAÇÕES ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. PROVIDÊNCIA QUE BUSCA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA RECORRENTE NA EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EXIGIDA PELO CONTRATO EM QUESTÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.( Agravo de Instrumento , Nº 51258402220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que restou evidenciada a verossimilhança do direito invocado. Em sede de cognição sumária, a prova dos autos revela que a parte ora agravante foi "induzida em erro na fase pré-pactual e compelida a firmar um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), com encargos financeiros e funcionalidade mais gravosos do que um simples contrato de empréstimo consignado " (ut agravo de instrumento nº 50148571920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Relatoria da Desembargadora Maria Inês Claraz de Souza Linck). O perigo de dano restou igualmente comprovado na medida em que os descontos estão comprometendo sua subsistência, ante a supressão dos valores em seu benefício previdenciário. Ainda, deferido o pedido, ainda que em sede de juízo precário, é corolário lógico a abstenção de a parte demandada proceder a inclusão do nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito, ao menos em razão ao valores que estão sendo discutidos na demanda. Precedentes jurisprudenciais. 3. A cominação da penalidade por descumprimento da determinação judicial é possível com base no poder geral de cautela do Magistrado e tem como objetivo impor, desde logo, uma penalidade ao infrator e uma compensação a quem beneficiar a antecipação da tutela, podendo ser determinada, inclusive, de ofício, consoante o disposto caput do artigo 537 do novo Código de Processo Civil. O valor da multa diária deve ser alta o suficiente para fazer o réu sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixada pelo juiz. Valor das astreintes fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de valor equivalente a 90 (noventa) dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO.( Agravo de Instrumento , Nº 50349397120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 17-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 1. NO CASO, HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DE QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E QUE PRETENDIA, EM VERDADE, CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SIMPLES. 2. RISCO DE DEMORA NO PROVIMENTO JUDICIAL CARACTERIZADO PELOS DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE BENEFICIÁRIO DO INSS. RENDA MENSAL QUE NÃO ALCANÇA GRANDE MONTA, DE MODO QUE QUAISQUER DESCONTOS REPRESENTAM IMPORTANTE COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL. 3. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS, O QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AUTORA NA ORIGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA NA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS. 4. ASTREINTES. O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, COM LIMITAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA EM ABERTO, ASSEGURANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53884322120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 20-12-2023) Portanto, estão preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pois verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte autora, idoso e com parcos rendimentos, na medida em que sustenta que não pretendia contratar cartão de crédito e que, em razão da redução de sua aposentadoria, está comprometendo sua subsistência. Cabível, assim, a suspensão dos descontos referente ao cartão de crédito consignado efetuados pelo agravado nos proventos de aposentadoria do agravante, contrato nº 0229746598276, até o julgamento do feito originário. No entanto, ao agravante não deve ser liberada a margem consignável pela fonte pagadora, para obstar que a parte utilize a reserva em outro contrato, tornando inviável a reversão desta decisão em sendo julgada improcedente a ação, ou ainda, no caso em que se identifiquem débitos remanescentes, o que prejudicaria a satisfação da obrigação aqui tratada, referente ao cartão de crédito impugnado. Para o caso de descumprimento da medida, nos termos do disposto nos artigos 536, § 1º e 537, ambos do Código de Processo Civil, fixo multa em desfavor do agravado no valor de R$500,00 por desconto indevido, a contar do próximo mês, após ciência desta decisão. Da mesma forma, fica vedada a inscrição do autor, pelo banco réu, nos cadastros negativos de débito ou levá-lo a protesto, referente ao contrato sub judice, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso.

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Tieisi Borba De Sousa x Davi Empreendimentos E Gestao Imobiliaria Ltda e outros

ID: 291153662

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068735-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIEISI BORBA DE SOUSA

Polo Passivo:

DAVI EMPREENDIMENTOS E GESTAO IMOBILIARIA LTDA DEISE JAQUELINE DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO LOVATTO BLATTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANIELY MOTTA CORREA

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TIEISI BORBA DE SOUSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5068735-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : TIEISI BORBA DE SOUSA ADVOGADO(A) : TIEISI BORBA D… Agravo de Instrumento Nº 5068735-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : TIEISI BORBA DE SOUSA ADVOGADO(A) : TIEISI BORBA DE SOUSA (OAB RS110277) AGRAVADO : DEISE JAQUELINE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANIELY MOTTA CORREA (OAB RS092328) AGRAVADO : DAVI EMPREENDIMENTOS E GESTAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANIELY MOTTA CORREA (OAB RS092328) ADVOGADO(A) : Ricardo Lovatto Blattes (OAB RS063112) ADVOGADO(A) : Ricardo Lovatto Blattes EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. I. caso em exame Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos da ação de manutenção de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a tutela de urgência postulada. III. RAZÕES DE DECIDIR Comunicação de acordo homologado nos autos de origem. Agravo de instrumento prejudicado, pois inexiste mais controvérsia, já que as partes acordaram sobre a questão objeto de irresignação do agravante. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. Tese de julgamento : o recurso de agravo de instrumento torna-se prejudicado e não deve ser conhecido quando as partes realizam acordo, que é homologado pelo Juízo de origem. -------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51258662020238217000, Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto, Décima Nona Câmara Cível, j. 22/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53088636820238217000, Rel. Des. José Antônio Daltoe Cezar, Oitava Câmara Cível, j. 24/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51149551220248217000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, j. 23/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53695198820238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 03/06/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto o relatório da decisão do evento 8, DESPADEC1 , a fim de evitar tautologia: Trata-se de agravo de instrumento interposto por TIEISI BORBA DE SOUSA contra a decisão do evento 7, DESPADEC1 dos autos da ação de rescisão contratual ajuizada por DEISE JAQUELINE DE ALMEIDA e DAVI EMPREENDIMENTOS E GESTAO IMOBILIARIA LTDA, proferida com o seguinte teor: Vistos. 1. RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a inicial. 2. DA(S) TUTELA(S) PROVISÓRIA(S) De acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Em relação ao primeiro requisito, conforme a doutrina, "essa probabilidade é vista [...] no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris."1 Em outras palavras: O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances do êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, indepentendemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.2 Entretanto, é claro que, "especialmente ao decidir sobre a concessão de liminares, realiza o juiz cognição sumária, isso é, menos aprofundada a respeito da existência do direito afirmado pela parte"3. A formação de certeza não é pressuposto à concessão; o juízo a ser feito é de mera probabilidade. No caso, a parte requer que seja concedida liminarmente a reintegração da posse. Nesse sentido, no caso da tutela provisória de cunho liminar, os fatos específicos que demonstram a probabilidade do direito estão arrolados no artigo 561 do Código de Processo Civil, que transcrevo: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Há, nos autos, demonstração suficiente do negócio jurídico celebrado pelas partes (um contrato de promessa de compra e venda, conforme o documento do evento 1.8 e seus aditivos nos eventos 1.9 e 1.10), assim como a posse do autor sobre o bem (1.11). Ainda, a parte autora juntou a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel (1.12), recebida em 21/01/2025 pelo réu (1.12, p. 6), cujo desatendimento converteu em precária a posse do demandado, até então justa. Assim, em sede de cognição sumária, está evidenciada a verossimilhança do direito invocado. Quanto ao outro requisito, sabe-se que o periculum in mora – o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” do artigo 300 do Código de Processo Civil – “pode atingir direitos não-patrimoniais, direitos patrimoniais com função não-patrimonial e simplesmente direitos patrimoniais.”4 Ademais, DIDIER, em lição redigida sob a égide do diploma processual anterior mas ainda pertinente, adverte que “o receio que justifica a tutela antecipada nem sempre se refere a um dano (irreparável ou de difícil reparação) – como previsto na letra fria do art. 273, CPC”.5 Efetivamente, “este temor pode dizer respeito ao advento de um ato contrário ao direito(lícito). Isso depende do tipo de tutela definitiva cujos efeitos se quer antecipar: inibitória, reintegratória ou ressarcitória.”6 Cabe esclarecer: A tutela inibitória é aquela que tem por fim evitar a ocorrência de um ato contrário ao direito ou impedir a sua continuação – por exemplo: impedir o uso de uma marca comercial de propriedade do autor; coibir a inscrição do nome do autor na SERASA. […] A antecipação da tutela, em tais casos, é possível com lastro nos arts. 84. § 3º, CDC, e 461, § 3º, CPC, que trazem como requisito para sua concessão não o receio de dano, mas, sim, o 'receio de ineficácia do provimento final'. Não se trata de tutela contra o dano, mas tutelas contra o ilícito, a ser praticado ou já praticado.7 Assim, estando-se a tratar de tutela inibitória, não se exige a prova do dano irreparável; a tutela é admissível simplesmente para evitar o cometimento ou perpetuação de um ato ilícito. Basta, portanto, a demonstração de que é verossímil a potencial ocorrência desse ilícito. Pelo exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida e determino a imediata reintegração da parte autora na posse do imóvel registrado na matrícula de n.º 191.191 no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. EXPEÇA-SE mandado de reintegração de posse, com prazo de dez dias para desocupação voluntária. Caso noticiada a permanência do réu após o lapso, a Unidade Judicial deverá adotar as medidas necessárias ao cumprimento da reintegração, ficando autorizada a requisição de força pública, se necessário for. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO ARTIGO 334 DO CPC REMETAM-SE os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) desta comarca para designação da audiência de conciliação do artigo 334 do Código de Processo Civil. Designada, INTIME-SE a parte autora e CITE-SE a parte ré, cientificando-a de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia. Caso não tenha interesse na autocomposição, deverá manifestar-se em petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência. Nesse caso, e quando a parte autora tiver igualmente manifestado o desinteresse na conciliação, o prazo para contestação começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo(s) réu(s) (artigo 335, II do Código de Processo Civil). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Para as pessoas jurídicas, não é necessária a apresentação de preposto, desde que o procurador presente tenha os referidos poderes. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Nos termos do Ato 047/21-P, artigo 1º, I, a remuneração do(a) conciliador(a) é fixada "em 1 (uma) URC na conciliação e em 2 (duas) URC’s na mediação cível ou familiar, independentemente do número de sessões, do número de conciliadores(as) ou mediadores(as) e de acordo ou entendimento". Uma vez designada a audiência ou sessão, a parte que requereu a conciliação – ou a parte autora, em caso de audiência do artigo 334 do CPC ou de audiência determinada pelo juízo – deverá ser intimada a promover "o depósito prévio do valor, em conta vinculada ao processo" (artigo 1º, I, do Ato 047/21-P), exceto se beneficiária da justiça gratuita (artigo 2º do citado Ato), caso em que a remuneração será custeada pelo Poder Judiciário. Desde logo, nota-se que, caso a parte não promova o depósito, a audiência ou sessão será cancelada. Além disso, no caso de audiência do artigo 334 do CPC, a ação será extinta; nos demais casos, poderá haver sancionamento da parte que requereu a diligência e depois a frustrou por litigância de má-fé, por incursa na conduta do artigo 80, V, do CPC. Caso da conciliação decorra a composição amigável do litígio, serão majorados para 2 URC's (duas Unidades de Referência de Custas) os honorários do(a) Sr.(ª) Conciliador(a), em atenção ao artigo 1º, II, do Ato 047/21-P. Caso a composição ocorra em sessão de mediação, o valor vai aumentado a 4 URC's (quatro Unidades de Referência de Custas). Caberá o pagamento de metade a cada parte, salvo disposição em contrário no próprio acordo – desde logo ficando vedada, porém, a atribuição da integral responsabilidade pelo montante ao único beneficiário da justiça gratuita. A quantia deverá ser depositada em cinco dias da celebração do acordo, como condição à sua homologação, ficando desde logo autorizada a expedição de alvará para seu levantamento pelo(a) Sr.(ª) Conciliador(a). CARTÓRIO: caso somente uma das partes manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, não há necessidade de fazer conclusão, forte no artigo 334, § 4º, inciso I do Código de Processo Civil. Neste caso, a solenidade aprazada deve ocorrer normalmente. Só haverá cancelamento — que pode ser feito independentemente de decisão específica — se todos os litigantes manifestarem desinteresse na solenidade. Por outro lado, caso a parte ré não seja localizada ou citada com a antecedência mínima prevista no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, o cartório deverá, independentemente de decisão específica, cancelar a audiência designada, por ato ordinatório. No caso de não localização do(s) réu(s), deverá, ademais, intimar o autor a promover a citação, observando que não haverá redesignação da audiência, com vistas à economia e à celeridade processuais, e o prazo para contestar será contado na forma do artigo 231 do mesmo diploma. No caso de citação por carta dirigida a pessoa física, havendo recebimento por terceiro, a indicar potencial invalidade do ato, deverá ser expedido mandado de citação para o mesmo endereço, observando a prescrição do artigo 242 do Código de Processo Civil ("A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado."). Em suas razões recursais, a parte agravante disse que nunca agiu de má-fé. Declarou que no período entre a promessa de compra e venda e a regularização do imóvel para financiamento, houve notória alteração das regras de financiamento habitacional de Caixa Econômica Federal, principal agente fiduciário, restringindo seu acesso e capital, o que atingiu diretamente a negociação, restando apenas opção por bancos privados, também com regras próprias, mais limitadas ao crédito. Apontou que essa situação, apesar de danosa a si, não aufere qualquer responsabilidade à parte agravada. Informou que há negativa sua com a rescisão contratual, porém alegou que o contrato confeccionado pela construtora e apenas aderido, prevê cláusulas exageradamente prejudiciais, as quais desequilibram a relação contratual, sendo nulas de pleno direito. Aduziu que, entre o valor de entrada e os demais aportes com aditivos contratuais, pagou o total de R$ 124.000,00, mas, além da reintegração da posse no exíguo prazo de 10 dias, ainda pretende a parte autora, o pagamento de mais R$ 74.794,71, por consequência da rescisão contratual. Afirmou que discorda desse posicionamento, porquanto a lei 13.786 de 2018, que trata especificamente sobre a resolução de contratos por inadimplemento do adquirente, em seu artigo 67A, estabelece o percentual máximo de 25% sobre o valor pago como multa pela rescisão da avença. Invocou a aplicação da Súmula 543, do STJ. Argumentou que realizou benfeitorias úteis e necessárias na residência, tais como rebaixo em gesso no teto com iluminação, box em vidro nos banheiros e piso laminado no dormitório, as quais inegavelmente agregaram valor ao referido bem objeto de reintegração, e também devem ser ressarcidas pelo agravado, inclusive com direito a retenção na forma do artigo 1.219 do Código Civil, caso não ocorra devido adimplemento. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo para reformar a decisão. Acresço que o recurso foi recebido com efeito suspensivo ( evento 8, DESPADEC1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões ( evento 15, CONTRAZ1 ), requerendo a revogação do efeito suspensivo. Sobreveio comunicação eletrônica, informando a homologação do acordo pela origem (Evento 17 dos autos do recurso). É o relatório. Decido. O interesse recursal é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade dos recursos. Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado. Recurso prejudicado, conforme lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery 1 , é aquele que perdeu seu objeto, em que “ há falta superveniente do interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade ”. Elpídio Donizetti 2 elucida que prejudicado é o recurso que perdeu seu objeto, ou seja, em razão de atos das partes ou do juiz, nada mais há a prover. Exemplos: retratação do juízo a quo [...] . No caso concreto, verifiquei que, após a distribuição do presente agravo de instrumento, as partes entabularam acordo ( evento 48, TERMOAUD1 ), o qual foi homologado, com a extinção do processo ( evento 54, SENT1 ): Vistos. 1 – HOMOLOGO a transação (evento 48) celebrada pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito na forma do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 2 – Taxa judiciária ou custas remanescentes dispensadas nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso tenha havido parcelamento, não são devidas apenas as prestações que se vencerem depois da data da transação, consoante o disposto no § 2º do artigo 9º da Lei Estadual 14.634/2014. As demais despesas processuais ainda pendentes (conduções, despesas postais, etc.) são integralmente devidas, observando-se os termos da transação quanto à responsabilidade pelo pagamento e eventual isenção decorrente de gratuidade da justiça deferida a alguma das partes. Se omisso o instrumento, serão divididas entre os transatores, em iguais frações. 3 – Com o trânsito em julgado , CERTIFIQUE-SE pelo lançamento do correspondente movimento no sistema eproc . Após, nada mais sendo requerido e não subsistindo pendências, DÊ-SE BAIXA . Diante disso, verifico que o presente agravo de instrumento está prejudicado, pois inexiste mais controvérsia, já que as partes acordaram sobre a questão objeto de irresignação da parte agravante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. ALEGADO EXCESSO NO VALOR PERSEGUIDO PELO CREDOR. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DEVIDA OBSERVÂNCIA AO FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO VISANDO O RECONHECIMENTO DA TESE ANTERIORMENTE ENCAMINHADA. NOTÍCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NA ORIGEM. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO AJUSTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 922 DO CPC. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento, Nº 51258662020238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO REALIZADO NA ORIGEM . PERDA DE OBJETO. COM EFEITO, EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, CONSTATOU-SE QUE, EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO, AS PARTES REALIZARAM ACORDO , PELO QUE ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL, ANTE A PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 50937745220248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 24-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO . PERDA DO OBJETO. Incumbe ao relator não conhecer de recurso prejudicado (art. 932, III, do CPC/2015). A perda do objeto implica prejudicialidade do recurso interposto. A homologação de acordo no Juízo de origem prejudica a análise do presente agravo de instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51149551220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 23-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM . ACORDO REALIZADO. ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 53695198820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 03-06-2024) Assim, este agravo de instrumento não pode ser conhecido diante da superveniente perda de interesse recursal. EM FACE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do presente o agravo de instrumento, tendo em vista que resultou prejudicado. Via de consequência, REVOGO o efeito suspensivo deferido no evento 8, DESPADEC1 . Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 21 ed., atual. e ampl. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2023. p. 1803 2. DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 1218

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José Inocêncio Proença De Campos e outros x Transportadora Guaruja Ltda

ID: 280518396

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5118011-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSÉ INOCÊNCIO PROENÇA DE CAMPOS MARCIO DIAS DE CAMPOS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA GUARUJA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

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FERNANDA RATTO SCARDOELLI

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FELIPE MORADOR BRASIL

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Agravo de Instrumento Nº 5118011-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : JOSÉ INOCÊNCIO PROENÇA DE CAMPOS (Espóli… Agravo de Instrumento Nº 5118011-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : JOSÉ INOCÊNCIO PROENÇA DE CAMPOS (Espólio) ADVOGADO(A) : FELIPE MORADOR BRASIL (OAB RS076689) AGRAVANTE : MARCIO DIAS DE CAMPOS ADVOGADO(A) : FELIPE MORADOR BRASIL (OAB RS076689) AGRAVADO : TRANSPORTADORA GUARUJA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA RATTO SCARDOELLI (OAB RS059523) ADVOGADO(A) : CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES (OAB RS095245B) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. FALECIMENTO DA PARTE. TAXATIVIDADE MITIGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reabertura do prazo para interposição de recurso de apelação, em razão do falecimento do réu durante O TRANSCURSO Do prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de devolução do prazo recursal, em decorrência do falecimento do réu, com base na aplicação dO DISPOSTO NO ART. 1.004, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A aplicação da taxatividade mitigada, conforme o Tema 988 do STJ, permite a interposição de agravo de instrumento em situações urgentes, como a presente, em que a inutilidade da apreciação da questão em sede de apelação é evidente. 2. O art. 1.004 do CPC prevê a devolução do prazo recursal, em caso de falecimento da parte, garantindo que o prazo seja restituído integralmente após a intimação do herdeiro ou sucessor. 3. NO CASO CONCRETO, O falecimento do réu ocorreu durante a interrupção do prazo recursal, em razão da oposição de embargos de declaração pela parte autora, conforme o art. 1.026 do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 . Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOSÉ INOCÊNCIO PROENÇA DE CAMPOS contra a decisão ( evento 124, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação indenizatória nº 5005916-58.2020.8.21.0004, ajuizada por TRANSPORTADORA GUARUJÁ LTDA, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé. No recurso ( evento 1, INIC1 ), o espólio-agravante defende o cabimento do recurso, por intermédio da aplicação da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015, do CPC. Defende a incidência do disposto no art. 1.004 do CPC ao caso, uma vez que o falecimento do réu ocorreu no transcurso do prazo para oferecimento do recurso de apelação, diante da interrupção prevista no art. 1.026, do CPC. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para ver devolvido o prazo para a interposição do recurso de apelação. Determinado o recolhimento em dobro do preparo recursal ( evento 4, DESPADEC1 ), o agravante cumpriu a diligência (eventos 8 e 9). É o relatório. Passo a decidir. 2. O recurso é próprio, tempestivo e está preparado 3. Registro que o relator está autorizado a não conhecer e a julgar monocraticamente o recurso quando for manifestamente inadmissível e quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça, respectivamente. A este respeito, o art. 932, III e VIII, do CPC dispõe: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Impende conhecer do recurso interposto pela parte demandada, porquanto verificada hipótese de taxatividade mitigada, a teor do que dispõe o Tema 988 do STJ. No que se refere ao recurso de agravo de instrumento, o art. 1.015 do CPC apresenta o rol das suas hipóteses de cabimento: “ Art. 1.015 . Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.696.396/MT, sob o rito dos julgamentos repetitivos (Tema 988/STJ), definiu que o rol do art. 1.015 do CPC possui natureza taxativa mitigada. Neste sentido, admite-se o exame de matérias não arroladas no rol do art. 1.015 do CPC, quando urgentes em decorrência da inutilidade da apreciação da questão em sede de recurso de apelação. Referido julgamento está assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015.IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA . EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art.1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada , por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência , reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Desta forma, ainda que não seja reconhecida a taxatividade absoluta das hipóteses arroladas no art. 1.015, do CPC, as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento permanecem restritas e excepcionais, de modo que não se restabeleça o regramento contido no revogado Código de Processo Civil de 1973. No caso concreto , a causa de pedir do recurso interposto está amparada na devolução do prazo para a interposição do recurso de apelação, diante do falecimento do réu. Possível, portanto, a aplicação da taxatividade mitigada prevista pelo STJ, a possibilitar a interposição do recurso de agravo de instrumento para deliberar a respeito do tema. 5. Superada essa questão, transcrevo a decisão recorrida: "Indefiro o pedido de reabertura do prazo recursal posto que o óbito do requerido se deu após o transcurso daquele. Assim, tratando-se de processo sentenciado e transitado em julgado. Esgotada, pois, a prestação jurisdicional em relação a este feito. Eventual fase de cumprimento de sentença deverá ser distribuída, de forma autônoma, no Sistema Eproc, assim se observando o disposto no Ofício-Circular nº 77/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça. Baixem-se os autos." 6 . Adianto ser caso de prover o recurso. Na origem, tramita a ação indenizatória ajuizada por TRANSPORTADORA GUARUJA LTDA contra ESPÓLIO DE JOSÉ INOCÊNCIO PROENÇA DE CAMPOS , em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 29/06/2018 em que envolvidas as partes. No que interesse ao deslinde da controvérsia, observo que a sentença foi proferida em 27/08/2024 ( evento 91, SENT1 ), oportunidade em que intimadas as partes (eventos 92 e 93). Na sequência, a parte autora opôs embargos de declaração ( evento 95, EMBDECL1 ), desacolhidos em 22/10/2024 ( evento 99, DESPADEC1 ). Intimadas as partes (eventos 100 e 101), sobreveio a informação acerca do falecimento do réu JOSÉ INOCÊNCIO, na data de 24/10/2024 ( evento 105, CERTOBT2 ). Ato contínuo, foi determinada a retificação do polo passivo, bem como a citação do inventariante indicado ( evento 108, DESPADEC1 ). Cumprida a diligência ( evento 115, AR1 ), sobreveio manifestação da parte demandada, pleiteando pela reabertura do prazo para a interposição do recurso de apelação ( evento 116, PET1 ), pedido indeferido no Juízo de origem. Pois bem! De pronto, relava destacar que o falecimento do demandado ocorreu entre a prolação da decisão que desacolheu os aclaratórios opostos pela parte autora ( evento 99, DESPADEC1 ) e a publicização da referida decisão (eventos 100 e 101). Nessa senda, na linha do disposto no artigo 1.026, caput , do CPC, a interposição dos embargos de declaração interrompe a fluência do prazo para o manejo de qualquer outro recurso: " Art. 1.026 . Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios." Vale dizer: em 24/10/2024, quando ocorrido o falecimento de JOSÉ INOCÊNCIO, a fluência do prazo processual para a interposição do recurso de apelação cível já havia sido interrompida, diante da oposição dos embargos de declaração manejados pela parte autora. Outrossim, o falecimento do réu conduz necessariamente à suspensão do prazo, nos linde do disposto no art. 313, inciso I, §§ 1º e 2º, do CPC: " Art. 313 . Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV - pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. ..." No que toca à devolução do prazo recursal, em decorrência do falecimento da parte ou de seu procurador, o artigo 1.004 do CPC assim dispõe: "Art. 1.004. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação." No caso concreto , considerando que o óbito do réu ocorreu quando a fluência do prazo recursal estava interrompida, por força da oposição dos embargos de de declaração pela parte autora, não há falar no trânsito em julgado da sentença. A respeito do tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero 1 : "Sobrevindo o falecimento da parte ou de seu advogado durante o curso do prazo para interposição de recurso ou ocorrendo motivo de força maior, que suspenda o curso do processo (art. 313, I e VI, CPC), o prazo recursal será interrompido, sendo restituído posteriormente por inteiro à parte, ao seu herdeiro ou sucessor. O art. 1.004, CPC, trata de hipóteses em que há interrupção do prazo. Não se dá a simples suspensão. A parte tem direito a ser intimada para que recorra dispondo de todo o prazo recursal novamente." O entendimento jurisprudencial desta Corte não é diferente: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REJEITADAS AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. APLICABILIDADE DO CDC. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. CASO CONCRETO. É de ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois ao analisar o recurso da parte apelante não resta evidenciada a falta de ataque à sentença, restando atendido o disposto no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Ademais, no tocante à preliminar contrarrecursal na qual, fulcro no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, pugna a recorrida pela reforma da decisão interlocutória de fl. 323, em que deferida a reabertura do prazo recursal referente à Nota de Expediente nº 174/2018 (fl. 319) aos autores, por meio da qual haviam sido intimados da sentença, tem-se que deve ser rejeitada, porquanto devidamente comprovada situação de força maior, nos termos do artigo 1.004 do Código de Processo Civil. Incide o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, consoante disposição do artigo 3º, §2º, bem como pelo que dispõe a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 35 da Lei nº 9.656/1998. No presente caso, além de ser corroborado pelo depoimento do médico assistente, é incontroverso que o procedimento postulado não o era em situação de urgência ou emergência. Assim, havendo contratação de cobertura parcial temporária (art. 11 da Lei nº 9.656/98) cujo termo final ainda não havia sido implementado, não se verifica irregularidade na negativa de cobertura. Honorários sucumbenciais majorados, em atenção ao preconizado pelo artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70080087760, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 26-06-2019) Nessa ordem de ideais, impende dar provimento ao recurso, para determinar a devolução integral do prazo para a interposição do recurso de apelação pela parte demandada, na esteira do previsto no art. 1.004, do CPC. 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, VIII, do CPC, dou provimento ao recurso interposto por ESPÓLIO DE JOSÉ INOCÊNCIO PROENÇA DE CAMPOS , para determinar a devolução integral do prazo para a interposição do recurso de apelação pela parte demandada, na esteira do previsto no art. 1.004, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2025. Publisher: Revista dos Tribunais. Disponível em: <https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v11/page/RL-1.191>

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Processo nº 5163310-19.2025.8.21.7000

ID: 303639464

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Especial Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5163310-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE SIMON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIELI DORNELES DOS SANTOS

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NESSANA RAMBO SCHMIDT

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5163310-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : EDUARDO HENRIQUE SIMON ADVOGADO(A… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5163310-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : EDUARDO HENRIQUE SIMON ADVOGADO(A) : NESSANA RAMBO SCHMIDT (OAB RS116972) ADVOGADO(A) : CATIELI DORNELES DOS SANTOS (OAB RS121249) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar , impetrado pela Dra. Catieli Dorneles dos Santos, OAB/RS n.º 121.249, e Dra. Nessana Rambo Schmidt, OAB/RS n.º 116.972, em favor de EDUARDO HENRIQUE SIMON segregado cautelarmente desde 24/04/2025 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa–RS. Em suas razões , as impetrantes sustentou em síntese, que a paciente sofre constrangimento ilegal em seu jus liberatis , porquanto ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Alegaram que não há demonstração efetiva da autoria e que houve uma interpretação subjetiva de mensagens trocadas por terceiros, tampouco apreensão de bens ou elementos que revelem a atuação do coacto no tráfico. Aduziram que a decisão que decretou a prisão preventiva foi baseada unicamente na gravidade abstrata do delito e nos antecedentes do paciente e que não fundamentou a não aplicação das medidas cautelares diversas. Destacaram que os delitos não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Defenderam a suficiência das medidas cautelares diversas. Requereram a concessão da liminar, com a revogação da prisão preventiva, com posterior confirmação no mérito. Subsidiariamente, pretenderam a sua substituição por medidas cautelares diversas. É o breve relatório. Decido. Para a decretação da prisão preventiva é necessária a presença de uma das hipóteses do art. 313 do CPP, podendo a prisão ser decretada para (i) a garantia da ordem pública ou da ordem econômica; (ii) por conveniência da instrução criminal; (iii) ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde existente prova do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado , conforme disposto no art. 312 do CPP 1 . Ainda, é necessário lembrar que a custódia cautelar é medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser decretada somente quando estritamente necessária, fundada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos (CUNHA, 2020) 2 , bem assim em face da impossibilidade de aplicação de medidas mais brandas. O Magistrado deve ponderar as circunstâncias pessoais do sujeito preso, a gravidade do crime e demais elementos que influenciem na decisão. E, no caso dos autos, entendo que estão presentes os requisitos da custódia. Vejamos. Constou no registro de ocorrência n.º 1477/2025/151210 que, após o recebimento de informações de populares de que a investigada Jéssica estaria todas as noites indo à casa do indivíduo Jefeter Andrade, para realizar a venda de drogas, os policiais militares passaram a monitorar o local. Na oportunidade, avistaram um usuário se aproximando, indo até a prova da casa, onde a investigada lhe entregou uma porção de droga. O usuário não foi abordado. Os agentes públicos seguiram em monitoramento, quando o usuário Fernando chegou no portão e, após entregar dinheiro, recebeu de Jéssica uma pedra de crack. Fernando foi abordado e localizado o entorpecente. A corré, no momento em que percebeu a presença dos policiais arremessou mais drogas e dinheiro para o interior da residência e entrou correndo no local, sendo seguida pelos policiais que localizaram, no chão, 18 pedras de crack, 7 porções de maconha, 2 buchas de cocaína e R$873,00. Na sala do imóvel, foram encontradas 2 balanças digitais, 3 aparelhos celulares e 2 cadernos com anotações. O auto de apreensão dá conta da localização, em poder da corré de 6 porções pequenas e 1 porção grande de maconha, pesando aproximadamente 98g; 18 porções de crack, pesando aproximadamente 0,70g; 2 porções de cocaína, pesando aproximadamente 0,03g; 2 aparelhos celulares; 2 balanças de precisão; 1 caderno com apontamentos supostamente relacionados ao tráfico e R$873,00 em notas diversas. Os laudos de contatação da natureza referem que as substâncias apreendidas tratam-se de cocaína , maconha e crack as quais causam dependência física e psíquica . A partir de tal ocorrência, foi judicialmente deferida a quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos com a corré Jéssica. A partir do relatório de análise policial, apurou-se que o o corréu Marcio, o qual se encontra recolhido ao sistema prisional, está supostamente associado a corré Jéssica, sua companheira, e aos outros investigados para a prática do tráfico de drogas, sendo ele o responsável por realizar o contato direto para o recebimento de drogas e pagamento de valores com o "patrão", identificado como sendo Eduardo Henrique Simon , ora paciente. Em 09/04/2025, o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia , assim resumindo os fatos que culminaram com a prisão preventiva: [...] 1° FATO (artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006): A contar de data, horário e local não suficientemente esclarecido, ao que tudo indica a contar do dia 21/01/2025 (relatório de análise policial – Ev. 6/RELINVESTIG3) até o dia 20/02/2025, data em que a denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE foi presa em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas, os denunciados ANDERSON MACIEL DA SILVA e EDUARDO HENRIQUE SIMON , embora recolhidos, à época, ao Presídio Estadual de Santa Rosa/RS, atendendo à solicitação do denunciado MARCIO SANTOS MOREIRA , com o auxílio de terceiro(s) até então não identificado(s), forneceram drogas (conhecidas como “maconha”, "crack" e “cocaína”) à denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE , a qual, no dia 20 de fevereiro de 2025, por volta das 19h30min, na Rua São Gabriel, 295, bairro Sulina, Santa Rosa/RS, vendeu e entregou para FERNANDO KAIBER 01 (uma) pedra de "CRACK" (Ocorrência Policial n.º 1478/2025/151210 – fl. 51 do Ev. 55 do Inquérito Policial relacionado n.º 5001834-33.2025.8.21.0028), bem como trazia consigo, para fins de distribuição e comercialização a terceiros, 98 g (noventa e oito gramas) de drogas, da substância conhecida como MACONHA (fracionados em sete porções – seis pequenas e uma maior); 1,80 g (um grama e oitenta decigramas – certidão da fl. 133 do Ev. 55 do Inquérito Policial relacionado n.º 5001834- 33.2025.8.21.0028) de outras drogas, da substância conhecida como "CRACK" (fracionados em dezoito porções); e 0,80 g (oitenta decigramas - certidão da fl. 135 do Ev. 55 do Inquérito Policial relacionado n.º 5001834-33.2025.8.21.0028) de outras drogas, ainda, da substância conhecida como COCAÍNA (fracionados em duas porções); substâncias que causam dependência física e psíquica, de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, e atualizações posteriores, expedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Na oportunidade, depois do recebimento de informações de populares noticiando que a denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE estaria comercializando drogas no endereço acima mencionado, policiais militares deslocaram-se ao local e, durante o monitoramento, presenciaram a denunciada efetuando a entrega de droga a um indivíduo, o qual não se logrou êxito na abordagem. Em continuidade ao monitoramento, os policiais observaram a chegada de FERNANDO KAIBER ao local, o qual se aproximou e entregou dinheiro à denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE e, em troca, recebeu uma “pedra” de droga ("crack"). Em seguida, enquanto uma equipe de policiais abordou FERNANDO KAIBER e, em revista, com ele apreendeu a droga ("crack"), outra equipe se direcionou ao imóvel, oportunidade que a denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE , ao perceber a aproximação dos policiais, arremessou a droga e o dinheiro que trazia com ela para o interior da casa e nela ingressou correndo, sendo seguida pelos policiais, os quais localizaram e apreenderam as drogas acima mencionadas (98 g de maconha; 1,80 g de "crack"; e 0,80 g de cocaína). Aprendidos e submetidos a laudo de constatação, os materiais foram identificados como cocaína, maconha e "crack", substância entorpecente que causa dependência (fls. 11/13 e fls. 23/30 do Ev. 55 do Inquérito Policial relacionado n.º 5001834- 33.2025.8.21.0028). Além da droga, com a denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE foram apreendidos dois aparelhos telefônicos de celular; duas balanças de precisão, um caderno com apontamentos relacionados à comercialização de drogas e o valor de R$ 873,00 (oitocentos e setenta e três reais). Realizada a análise dos dados do aparelho de celular apreendido com a denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE (Ev. 6/RELINVESTIG3) foi apurado que as drogas que ela trazia consigo, assim como aquela por ela vendida, pertenciam aos denunciados EDUARDO HENRIQUE SIMON e ANDERSON MACIEL DA SILVA , ambos recolhidos, à época, junto ao Presídio Estadual de Santa Rosa/RS, assim como que a ela tinham sido fornecidas e entregues mediante solicitação e negociação prévia intermediada pelo denunciado MARCIO SANTOS MOREIRA junto àqueles. 2° FATO (artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006): A contar de data, horário e local não suficientemente esclarecido, ao que tudo indica a contar de mês de janeiro de 2025 (relatórios de análise policial – Ev. 6/RELINVESTIG2 e RELINVESTIG3) até o dia 20 de fevereiro de 2025, data em que a denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE foi presa em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas, os denunciados ANDERSON MACIEL DA SILVA , EDUARDO HENRIQUE SIMON , JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE e MARCIO SANTOS MOREIRA associaram-se para o fim de praticarem, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Ao agirem, os denunciados ANDERSON MACIEL DA SILVA , EDUARDO HENRIQUE SIMON , JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE e MARCIO SANTOS MOREIRA com o objetivo de distribuírem e comercializarem drogas – “maconha”, “cocaína” e "crack" – associaram-se com organização e divisão de tarefas para o fim de fornecer, guardar, armazenar, ter em depósito, distribuir, vender e entregar drogas, bem como para receberem valores auferidos com a distribuição e comercialização de drogas. Por intermédio da análise do análise dos dados do aparelho de celular apreendido com a denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE (Ev. 6/RELINVESTIG3), em conjunto com as drogas com ela apreendidas quando presa em flagrante delito, verificouse que os denunciados EDUARDO HENRIQUE SIMON e ANDERSON MACIEL DA SILVA , recolhidos, na época, junto ao Presídio Estadual de Santa Rosa, eram os responsáveis pelo fornecimento de drogas(conhecidas como “maconha”, "crack" e “cocaína”) à denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE . O denunciado MARCIO SANTOS MOREIRA ¸ na condição de segregado, à época, nas dependências do Presídio Estadual de Santa Rosa/RS, era o responsável por negociar e intermediar junto aos denunciados EDUARDO HENRIQUE SIMON e ANDERSON MACIEL DA SILVA , estes recolhidos no mesmo estabelecimento prisional, o fornecimento e a entrega de drogas (“maconha”, "crack" e “cocaína”) à denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE , a qual, por sua vez, atuava diretamente na guarda, armazenamento, depósito, venda e entrega das referidas drogas diretamente a terceiros, assim como também atuava na cobrança e no recebimento de valores oriundos da comercialização de drogas e na guarda de valores destinados ao pagamento dos entorpecentes aos seus respectivos fornecedores. Os denunciados EDUARDO HENRIQUE SIMON , JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE e MARCIO SANTOS MOREIRA são reincidentes, sendo os denunciados EDUARDO HENRIQUE SIMON e JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE reincidentes específicos (históricos judiciais anexos). [...] Na mesma oportunidade, o Parquet representou pela decretação da prisão do paciente e de outros dois investigados. Em 24/04/2025, a Magistrada singular recebeu o aditamento à denúncia e acolheu a representação do Ministério Público, decretando a prisão preventiva do paciente e dos demais representados, forte no art. 312 do CPP, assentando a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem assim por estarem presentes os requisitos cautelares, com fundamento na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos fatos, e no risco de reiteração delitiva, em razão de ser o paciente reincidente específico. Destacou que, " considerando a gravidade do contexto fático em tela, as condições pessoais dos denunciados, o prognóstico de que, em liberdade, tornarão a delinquir e todo o contexto de indícios que repousam em desfavor, a ameaça à ordem pública aflora cristalina, tornando, pois, incabível a substituição das prisões por qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP" . Citados, os corréus apresentaram defesa prévia. Atualmente, o feito aguarda a apresentação da peça defensiva pelo paciente Pois bem. Como se verifica da decisão que decretou a prisão preventiva e dos documentos que encartados nos autos eletrônicos, há prova da materialidade do delito , sobrelevados o registro de ocorrência n.º 1477/2025/151210 , o auto de apreensão , os laudos de contatação da natureza das substâncias ( cocaína , maconha e crack ), os relatórios de análise policial ( 6.2 e 6.3 ), e demais elementos colacionados ao expediente originário. Da mesma forma, ao contrário do que alega a impetrante, estão presentes indícios suficientes de autoria , sopesados os elementos angariados na fase primitiva. A partir das informações extraídas do aparelho celular apreendido com a corré Jéssica, apuraram-se conversas mantidas entre ela e o paciente, nas quais eles realizam diversas negociações envolvendo pagamentos, entregas e fornecimentos de entorpecentes. Ainda, de acordo com o relatório de análise policial , Jéssica e Márcio, por diversas vezes, referem que o indivíduo de alcunha "Sapo" seria o fornecedor dos entorpecentes e conversam sobre quantidades de drogas e quantia em dinheiro devidos para "Sapo", referindo-se a ele, inclusive, como "patrão". A identificação do paciente como sendo o indivíduo de alcunha "Sapo" se deu a partir dos áudios trocados entre ele e os corréus, bem assim pelo diálogo mantido entre Jéssica e Márcio, no qual ela indica que Bruna Simon é irmã do "Sapo": E, consoante consta do Sistema de Consultas integradas, Bruna Tanise Simon teria visitado o paciente em 22/03/25, constando “RELACIONAMENTO: IRMÃ”, além de ambos possuírem a mesma filiação: Darci Lourenco Simon e Maria Irene de Almeida Simon. Assim, ao revés do que sustentam as impetrantes, os indícios de prova até então angariados são suficientes a demonstrar que o número telefônico (~Ed +55 55 9694-5398), identificado pelo nome "Sp fml" é utilizado pelo paciente, bem assim que seria ele o indíviduo conhecido como "Sapo" e "patrão". Demonstrado, assim, o fumus comissi delicti. De qualquer forma, o exame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus , de modo que a ilegalidade passível de justificar a impetração deve ser manifesta, limitando-se a matérias de direito que não demandem incursão no acervo probatório 3 , descabendo, por ora, as considerações acerca da análise de prova. O periculum libertatis, da mesma forma, está configurado, como bem assentado pela autoridade coatora, diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva. De início, registro que não se vislumbra ausência de fundamentação, ou mesmo que tenha sido a decisão genérica, uma vez que, como já visto, a Magistrada a quo embasou a decisão em elementos concretos e os autorizadores da segregação cautelar mostram-se perfeitamente delineados, restando atendido o disposto no art. 315, § 2º, do CPP, e no art. 93, inc. IX, da CF. A investigação apura um esquema estruturado de associação para o tráfico de drogas. As circunstâncias dos fatos, aliadas às informações coletadas, indicam, ainda que em sede de cognição sumária, o envolvimento do paciente no fornecimento de entorpecentes, evidenciando seu papel central na operação criminosa. Tal posição de destaque reforça sua maior periculosidade social e a necessidade da prisão provisória como medida de proteção à ordem pública. Destaco, no ponto, que, a partir da análise dos dados constantes no aparelho apreendido com a corré Jéssica, foram apurados indícios da participação dele em associação para o tráfico de drogas. Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de a gravidade concreta da conduta fundamentar a necessidade da prisão cautelar ( v.g, RHC 119.492/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 ), bem assim que as circunstâncias do delito constituam fatores suficientes à decretação da prisão preventiva (v.g., AgRg no RHC n. 191.344/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/05/2024 ). Os elementos de informação colhidos indicam participação do constrito em uma rede de distribuição, bem como que possui recursos e conexões para continuar autuando na prática do ilícito, uma vez que já se encontra recolhido ao sistema prisional, a demonstrar sua periculosidade, representando, portanto, um risco concreto de reiteração delitiva. Sobre o tema, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal ao entender que “ a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva ” 4 . Isso não fosse, depreende-se da certidão de antecedentes do paciente, que se trata de agente reincidente, inclusive específico (processo n.º 074/2.15.0001202-0 e n.º 028/2.20.0002266-0), além de ostentar condenação provisória por tráfico de drogas (processo n.º 5002098-94.2018.8.21.0028) e responder a processos por tráfico de drogas e homicídio (processos n.º 5003373-34.2025.8.21.0028 e n.º 5003735-07.2023.8.21.0028). No ponto, filio-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a perseverança do agente na senda delitiva enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo" 5 . Assim, na espécie, a apreensão de 3 variedades de drogas com a coinvestigada e a participação do paciente em associação para o tráfico, aliadas ao fato de se tratar de agente reincidente específico , evidenciam a sua periculosidade social, o risco de reiteração delitiva e a inadequação da aplicação de medidas cautelares diversas . E, tal entendimento encontra respaldo na douta maioria desta Colenda 1ª Câmara Especial Criminal, que vem assentando que o risco concreto de reiteração delitiva constitui motivação suficiente para justificar o decreto preventivo ( v.g. Habeas Corpus Criminal, Nº 50088628820258217000, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Machado Bertoluci, Julgado em: 18-02-2025 ), sendo suficiente para tanto o fato de o agente responder a outro processo criminal pela prática de delito de mesma natureza ( vg. Habeas Corpus Criminal, Nº 50354746320258217000, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Wanner da Silva Bordasch, Julgado em: 18-03-2025 ). Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública , estando assentados, na decisão fustigada, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não havendo falar, portanto, em existência de evidente ilegalidade capaz de justificar a sua revogação, em sede de liminar. Outrossim, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram o risco que solto representa à ordem pública, e tornam as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP insuficientes no caso concreto. Consigno, igualmente, que a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência , e tampouco configura execução antecipada da pena. A Constituição Federal prevê, no seu art. 5º, inc. LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada, exatamente o que ocorre no caso em análise. A prisão cautelar não é utilizada como forma de antecipação de pen a , mas sim para o resguardo da ordem pública, inexistindo afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ademais, o fato de os delitos terem sido praticados sem a utilização de violência ou grave ameaça , também não impede a decretação da prisão preventiva, a qual não tem como fundamento essas elementares. Naturalmente, os crimes violentos ostentam dado adicional a indicar a necessidade da prisão, que não está presente em ilícitos como o de tráfico de drogas e a associação para o tráfico. Porém, a custódia, especialmente no caso dos autos, encontra respaldo em outro fato, qual seja o risco à ordem pública. Daí que, não obstante o esforço intelectivo apresentado pelas impetrantes, não vislumbro, em juízo de cognição preliminar, a ocorrência de constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão liminar da ordem. Ante o exposto, indefiro a liminar . Dispensadas as informações pela autoridade coatora, enquadrando-se o presente habeas corpus na hipótese do artigo 1º da Recomendação n.º 001/2023-P. À Procuradoria de Justiça para parecer no prazo legal de 48h (quarenta e oito horas). 1. NUCCI, Guilherme de Souza. Pacote anticrime comentado: Lei 13.694, de 24.12.2019 – 1ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 82. 2. CUNHA, Rogério Sanches da. "Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP". Salvador: Editora JusPODIVM, 2020, p. 253. 3. Alerta Rogério Sanches da Cunha (Promotor de Justiça do MP/SP) que, “Na esteira da jurisprudência do STJ, o § 2º do art. 312 do CPP, acrescentado pela Lei 13.964/19, reconhece que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos que se pretende evitar com a segregação processual. Tese outro não se coaduna com a excepcionalidade da prisão preventiva, princípio que já de ser observado para a convivência harmônica da cautela pessoal extrema com a presunção de não culpabilidade (STJ – HC 509.878/SP, j. 05/09/2019)” (in Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP – Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 253). 4. BRASIL. Supremo Tribunal Federal - HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=576877. 5. AgRg no RHC n. 198.810/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.

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Jorge Jocemar Borges Pereira x Banco Votorantim S.A.

ID: 299021622

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159236-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE JOCEMAR BORGES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 5159236-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : JORGE JOCEMAR BORGES PEREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5159236-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : JORGE JOCEMAR BORGES PEREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JORGE JOCEMAR BORGES PEREIRA em face da decisão, proferida nos autos da ação de busca e apreensão que lhe move BANCO VOTORANTIM S.A., cujo teor transcrevo em parte: O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante defende a necessidade de reforma da decisão recorrida. Refere, em síntese, a irregularidade da notificação premonitória, e a presença de abusividades em encargos remuneratórios aptas ao afastamento da mora. Requer o provimento do recurso, com a revogação da liminar. É o relatório. Concedo a gratuidade para fins de exame do presente recurso. Relativamente à constituição em mora do devedor nas ações de busca e apreensão, dispõe art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 1 (alterado pela Lei nº 13.043/14), que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. Tal matéria foi objeto de recente exame pela Corte Superior, tendo sido fixada a seguinte tese: Tema 1132, do STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No caso dos autos, a instituição financeira credora acosta prova da remessa de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor quando da contratação ( evento 1, CONTR6 e evento 1, OUT11 ), não possuindo o condão de afastar sua suficiência o fato de ter sido RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO ou de não ter sido entregue ao destinatário pelo motivo "AUSENTE" ou "MUDOU-SE". Assim, comprovado o envio da notificação para o endereço indicado no instrumento contratual, tem-se por cumprida a formalidade exigida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A COMPROVAÇÃO DA MORA E IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOS TERMOS DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. TESE DO RECURSO REPETITIVO - TEMA 1132. PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL COM PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA FOI ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) PARA O ENDEREÇO FORNECIDO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE PARADIGMA TEMA 1132. ATENDIDA A FORMALIDADE EXIGIDA NO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E ENUNCIADO DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932, V, B, DO CPC. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50079527220238210132, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 27-11-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. SEGUNDO A RATIO SEDIMENTADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.132), AFIGURA-SE VÁLIDA A COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE CARTA AR REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DO RETORNO DA NOTIFICAÇÃO COM OS RESULTADOS "AUSENTE", "MUDOU-SE", "ENDEREÇO INSUFICIENTE" OU "EXTRAVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO". SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50339840220228210019, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 26-10-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.Fiduciante regularmente constituído em mora por meio de envio de carta AR para o endereço indicado no contrato, ainda que não efetuada a entrega em razão da informação de "desconhecido", as condições e pressupostos da ação de busca e apreensão estão presentes. Descabida a extinção da demanda por falta de pressuposto válido e regular do processo. Presente o requisito exigido pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50063583520188210023, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 26-10-2023) Relativamente à alegada abusividade dos encargos remuneratórios, verifico que o contrato foi firmado em 01/11/2011 ( evento 1, CONTR6 ), com previsão de juros remuneratórios de 21,31% ao ano, enquanto a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos (série 20749) para o período foi de 25,92% ao ano. Dessa forma, considerando a orientação da Superior Instância no sentido de que a taxa média de mercado não é um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço, as taxas ajustadas não devem ser consideradas abusivas. Contudo, a capitalização de juros, pactuada de forma expressa, prevê a incidência da periodicidade diária, não havendo informação do montante efetivamente cobrado. Nessa conjuntura, a capitalização dos juros pactuada de forma diária é considerada abusiva por onerar excessivamente o consumidor. E, neste norte segue a jurisprudência majoritária do STJ, como se pode verificar do julgamento proferido no Recurso Especial n. 1.826.423-SC, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Referido precedente, foi objeto do Informativo de Jurisprudência n. 682 de 04/12/2020, do Superior Tribunal de Justiça, cujo destaque transcrevo: Na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada. Anoto recente precedente da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Além disso, identifiquei que este órgão fracionário, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, realizou novo julgamento alterando o resultado sobre o tema, vejamos: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA REEXAME DA QUESTÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 1826463/SC, é possível a capitalização diária dos juros remuneratórios em contrato bancário desde que haja previsão expressa bem como a indicação da taxa diária aplicada. Caso em que há previsão genérica da capitalização diária, sem informação do montante incidente, em contrariedade ao que entende o STJ. Ilegalidade da rubrica, impondo seu afastamento. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Diante abusividade de cláusula contratual compreendida nos encargos da normalidade (capitalização dos juros remuneratórios), descaracteriza-se a mora. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Tendo em vista a descaracterização da mora, veda-se a inscrição da parte devedora nos cadastros restritivos de crédito. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. No caso de ser apurado eventual excesso, poderá ser compensado com o restante da dívida, ou, se a obrigação estiver quitada, a sua devolução, de forma simples APELAÇÃO PROVIDA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003269-64.2018.8.21.0003, 13ª Câmara Cível, Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE REEXAME DO JULGADO. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PARTE DO JULGADO PROFERIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM RAZÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, IN CASU, DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. F IXADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. [...] EM SEDE DE REEXAME DO JULGADO, APELO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50212359620218210015 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 27-06-2024) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA REEXAME DA QUESTÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 1826463/SC, é possível a capitalização diária dos juros remuneratórios em contrato bancário desde que haja previsão expressa bem como a indicação da taxa diária aplicada. Caso em que há previsão genérica da capitalização diária, sem informação do montante incidente, em contrariedade ao que entende o STJ. Ilegalidade da rubrica, impondo seu afastamento. [...] APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009109-86.2023.8.21.0033, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 25-04-2024) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA REEXAME DA QUESTÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 1826463/SC, é possível a capitalização diária dos juros remuneratórios em contrato bancário desde que haja previsão expressa bem como a indicação da taxa diária aplicada. Caso em que há previsão genérica da capitalização diária, sem informação do montante incidente, em contrariedade ao que entende o STJ. Ilegalidade da rubrica, impondo seu afastamento. [...] APELAÇÃO PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009799-46.2022.8.21.0035, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 25-04-2024) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA REEXAME DA QUESTÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 1826463/SC, é possível a capitalização diária dos juros remuneratórios em contrato bancário desde que haja previsão expressa bem como a indicação da taxa diária aplicada. Caso em que há previsão genérica da capitalização diária, sem informação do montante incidente, em contrariedade ao que entende o STJ. Ilegalidade da rubrica, impondo seu afastamento. [...] APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004466-98.2023.8.21.2001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 25-04-2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. [...] .Em sede de reexame do julgado determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, é reconhecida a abusividade, no caso, da capitalização diária dos juros por inexistência de previsão, no contrato, da taxa de juros diária, bem como, a descaracterização da mora, decorrente da revisão de encargo do período da normalidade. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50026934020238210086 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 26-03-2024) Diferentemente não é a posição adotada pela 14ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. [...] CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. [...]O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU [...] PARA QUE SEJA POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É NECESSÁRIO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORME PRÉVIA E PRECISAMENTE (NO INSTRUMENTO CONTRATUAL), ALÉM DAS TAXAS DE JUROS ANUAL E MENSAL, TAMBÉM A TAXA DIÁRIA DE JUROS, O QUE INOCORRE NO CASO PRESENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. [...] APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50071779720238215001 , Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 14-12-2023) REEXAME DE JULGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL . 1.afastar a capitalização diária de juros, permitida a capitalização de juros em periodicidade mensal A previsão genérica no sentido da capitalização diária de juros, sem a indicação da taxa diária respectiva, não viabiliza a sua incidência, devendo ser reputada abusiva. Hipótese em que, indicadas apenas as taxas de juros mensal e anual, deve ser admitida tão somente a capitalização em periodicidade mensal. 2. Flagrada abusividade no período de normalidade contratual, impositiva a descaracterização da mora debendi. [...] JULGAMENTO ANTERIOR REFORMADO EM PARTE. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50379324520188210001 , Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 23-11-2023) Assim, verificada a expressa cobrança de capitalização diária, o que impõe o reconhecimento da abusividade nos encargos e descaracteriza a mora do devedor. Nessa linha, levando em conta que há presença, em princípio de abusividade em encargos da normalidade contratual, resta descaraterizada a mora. Cito precedentes desta 13ª CC Câmara, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. LIMINAR REVOGADA. 1. De acordo com o Decreto- Lei n. 911/1969, é possível possível deferir liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente quando comprovada a contratação e a constituição em mora do devedor fiduciante. 2. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual ( juros remuneratórios ) descaracteriza a mora do fiduciante e inviabiliza a busca e apreensão do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 53045558620238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 31-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/67). CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PARADIGMA – RESP. Nº 1.061.530/RS. LIMINAR REVOGADA. AGRAVO PROVIDO . A LEGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NA PACTUAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE VERIFICADA, EM PRINCÍPIO, A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. IMPERIOSA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO , DIANTE DA INCERTEZA DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ( Agravo de Instrumento nº 52174276220228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Angela Terezinha de Oliveira Brito, julgado em 01-11-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA FRAGILIZADA. LIMINAR REVOGADA.A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69. Havendo demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período na normalidade contratual, a mora resta fragilizada, descabendo o deferimento da liminar de busca e apreensão . Pedido de extinção da ação que deverá ser deduzido na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE ( Agravo de Instrumento nº 51702856220228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. André Luiz Planella Villarinho, julgado em 27-10-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS DO PERÍODO DA NORMALIDADE ABUSIVOS. PARADIGMA – RESP. Nº 1.061.530/RS. LIMINAR REVOGADA. Verificada a abusividade dos juros remuneratórios, encargo contratual previsto para o período da normalidade, resta afastada a mora . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ( Agravo de Instrumento nº 70078952819, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Alzir Felippe Schmitz, julgado em 22-11-2018). Diante desse contexto, é o caso de revogar a medida liminar de busca e apreensão. Dito isso, e considerando-se o disposto no artigo 9º do Código de Processo Civil 2 – que, expressamente, veda que se decida em prejuízo de qualquer dos litigantes sem que, sobre o assunto, sejam eles previamente ouvidos – determino a intimação da parte agravada, na forma do artigo 1.019, inciso II, do supracitado regramento 3 , para que, querendo, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Agendadas as intimações. 1. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) ”. 2. Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. 3. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: [...]. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; [...].

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Renan Berti

ID: 311123133

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5136732-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

RENAN BERTI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5136732-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN… Agravo de Instrumento Nº 5136732-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : RENAN BERTI ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA-CORRENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de ação revisional com pedido de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (superendividamento), determinou a limitação dos descontos mensais incidentes sobre a remuneração de servidor público estadual, abrangendo inclusive os contratos de empréstimos consignados e os realizados com débito direto em conta corrente. O agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, ausência de pressupostos do superendividamento, inaplicabilidade da repactuação aos consignados e a ilegitimidade da limitação de descontos em conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) definir se estão presentes os pressupostos do superendividamento na hipótese dos autos; (iii) estabelecer a possibilidade de repactuação de dívidas envolvendo empréstimos consignados à luz do CDC, mesmo diante de normas regulamentares em sentido contrário; e (iv) determinar a legalidade da limitação de descontos referentes a contratos com débito em conta corrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara das razões que a embasaram, inexistindo nulidade por afronta ao art. 93, IX, da CF/1988 ou ao art. 489, § 1º, do CPC. 2. O reconhecimento do estado de superendividamento do consumidor está condicionado à demonstração da impossibilidade de pagamento das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial, nos termos do art. 54-A do CDC, sendo cabível a atuação cautelar do juízo diante de risco de dano irreversível à subsistência do autor. 3. O art. 4º, parágrafo único, I, “h” do Decreto nº 11.150/2022, ao excluir operações de crédito consignado da apuração do mínimo existencial, conflita com o espírito da Lei nº 14.181/2021, que prevê a repactuação de todas as dívidas de consumo, inclusive as consignadas, quando presentes os requisitos legais. 4. O empréstimo consignado, mesmo regido por lei específica, constitui relação de consumo, e não pode ser automaticamente excluído da repactuação, sob pena de esvaziamento do instituto do superendividamento, notadamente em casos de boa-fé e comprometimento da dignidade do devedor. 5. Quanto a servidores públicos estaduais, aplica-se o limite de 70% da remuneração bruta para a soma de consignações obrigatórias e facultativas, conforme previsto no art. 15 do Decreto estadual nº 43.334/2004, com abatimento de IRPF e contribuição previdenciária. 6. Os descontos decorrentes de contratos bancários com débito em conta corrente não se submetem à limitação dos consignados, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema Repetitivo nº 1.085), desde que autorizados pelo consumidor e enquanto vigente tal autorização. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A existência de fundamentação contrária ao interesse da parte não configura ausência de motivação da decisão judicial. 2. É cabível a repactuação de dívidas de empréstimos consignados no âmbito da Lei nº 14.181/2021, quando presentes os requisitos do superendividamento e da boa-fé do consumidor. 3. A legislação estadual pode autorizar margem consignável superior a 35%, desde que respeitado o limite de até 70% da remuneração bruta, descontados IRPF e previdência. 4. Não se aplica a limitação de descontos dos empréstimos consignados aos contratos bancários com débito em conta corrente, autorizados pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º; CDC, arts. 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, h; Decreto estadual nº 43.334/2004, art. 15. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.06.2016; STJ, REsp 1586910/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.08.2017, DJe 03.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 1427803/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23.04.2019, DJe 26.04.2019; STJ, REsp 1388972/RS, Tema 1.085. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, na demanda ajuizada por RENAN BERTI . Colaciono trecho relevante da decisão de origem ( processo 5016409-19.2024.8.21.0016/RS, evento 10, DESPADEC1 ): "(...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. (...)" Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação. Refere a inexistência de dano irreparável em razão da ausência de condição de superendividamento. Defende a aplicação do Decreto Estadual n.º 43.334/2004, asseverando tratar-se de servidor público estadual. Sustenta a legalidade dos descontos efetuados em conta corrente, sem limitação. Postula a concessão de efeito suspensivo. Requer o provimento do recurso. Foi deferido o efeito suspensivo à decisão recorrida, restando mantidos os descontos mensais, tanto na folha de pagamento, quanto na conta corrente do ora agravado ( evento 5, DESPADEC1 ). Foram ofertadas contrarrazões ( evento 11, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório Decido. 1. Da alegada nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação Diferentemente do que foi alegado pela parte recorrente, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, atendendo o disposto pelo art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, não sendo o caso de declarar-se a sua nulidade, apenas por não ter atingido o desfecho almejado pela parte. Nessa linha, cumpre salientar que, “Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21-06-2016). Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade da decisão agravada. 2. Da alegada ausência do pressuposto processual para o superendividamento do autor Notadamente, o princípio norteador da norma acrescentada ao Código de Defesa do Consumidor, que tem por escopo a preservação dos direitos básicos dos cidadãos visados pela norma. A partir disso, não pode ser esquecido o poder de cautela do Magistrado quando se depara com situação que poderá ser tornar irreversível se não estancada desde o início, quando esta denotar poder de concretizar dano irreparável, ou de difícil reparação, seja imediato, seja em futuro próximo. Nesse sentido jurisprudência desta Corte: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA . 1. TUTELA DE URGÊNCIA . DE ACORDO COM O ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO ), PODERÁ SER INSTAURADO PELO JUIZ O PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DOS CREDORES E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, EM CASO DE REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. NO CASO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE RECORRENTE, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 2. (...) AGRAVOS DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME." (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51650629420238217000, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR, JULGADO EM: 27-09-2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA . MANTIDA. BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONTRATAÇÕES. MULTA. 1. DESCABIDA A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELA DELICADA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVADA, ESTANDO EMBASADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E DA NECESSIDADE DE GARANTIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PRESERVAR UM MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. INVIÁVEL A LIMITAÇÃO EM 35% DA RENDA BRUTA TOTAL, IMPONDO-SE SUBTRAIR OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA). 3. NECESSÁRIO OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONTRATAÇÕES NA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 4. A FIXAÇÃO DE MULTA, NA TUTELA DE URGÊNCIA , TEM POR FINALIDADE GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO E IMPEDIR O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, NÃO COMPORTANDO AFASTAMENTO, TAMPOUCO REDUÇÃO OU ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. RECURSO DESPROVIDO."(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52362781820238217000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, JULGADO EM: 28-09-2023) (GRIFEI) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS EM 35%. RECURSO INTERPOSTO PELO CORRÉU BANCO DAYCOVAL S/A. MÉRITO. CABIMENTO DA LIMINAR, AINDA QUE SE TRATE DE AUTOR SERVIDOR MILITAR. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . PROCESSO MOVIDO SOB O RITO DA LEI 14.181/2021. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA MEDIDA LIMINAR EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, DE FORMA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 300 DO NCPC. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DOS COMANDOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 536, §1°, DO NCPC. CARÁTER UNICAMENTE PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO. REQUERIMENTOS ALTERNATIVOS DE QUE O DEMANDANTE SE ABSTENHA DE CONTRATAR NOVOS SERVIÇOS FINANCEIROS E DE QUE O PERCENTUAL MANTIDO CONSIGNADO SEJA DIVIDIDO DE FORMA CRONOLÓGICA E PROPORCIONAL. TÓPICOS NÃO ABARCADOS PELO DECISUM GUERREADO. INVIABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE QUANTO AOS PONTOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO."(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50943828420238217000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, JULGADO EM: 28-09-2023) (GRIFEI) Destarte, correta a limitação determinada na decisão recorrida, pois refere-se a todos os contratos de empréstimo da parte requerida, cujos descontos das parcelas atinentes aos empréstimos objeto de discussão na lide podem comprometer a manutenção da subsistência digna da parte demandante. 3. Da legislação aplicável à espécie e a possibilidade de repactuação de dívidas envolvendo empréstimos consignados. O Decreto n.º 11.150/2022 dispõe que as operações de crédito consignado regidos por lei específica serão desconsiderados para efeitos de averiguação do mínimo existencial: “Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica” (art. 4º, parágrafo único, I, h). Há, assim, manifesto confronto entre as normas, considerando que o Código de Defesa do Consumidor dispõe que todas as dívidas de relação de consumo devem ser consideradas para efeito de averiguação de superendividamento (artigo 54-A, §2º, CDC), enquanto o Decreto n.° 11.150/2022 exclui as operações de crédito consignado regido por lei específica (artigo 4º, parágrafo único, I, h). Essa é a conclusão obtida a partir do disposto no artigo 54-A, §1º, do CDC, que define o superendividamento, como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincenda, sem comprometer o mínimo existencial, nos termos da regulamentação” . Diante disso, a pactuação do superendividado, sem o comprometimento do mínimo existencial, nos termos acima expostos, não é possível se as operações consignadas forem excluídas da negociação com os credores, ainda mais quando consideradas as peculiaridades desse tipo de empréstimo, que incide diretamente sobre verba de natureza alimentar. Em verdade, diferente do que defende a parte recorrente, tem-se por inaplicáveis as modificações levadas a efeito na legislação consumerista, quando as exceções previstas se mostram incompatíveis com os princípios da norma especial e particularidades do art. 104-A, do CDC, sob pena de se tornar inaplicável o referido instituto, ainda mais quando a sobrevivência do devedor estiver em jogo, não tendo ele agido de má-fé. De qualquer forma, todas as questões pertinentes devem ser debatidas por ocasião do julgamento do mérito da ação, após a audiência de conciliação, ainda mais quando, à evidência, empréstimos bancários consignados se caracterizam como relação de consumo, além do que, a legislação específica não impede a incidência da norma especial, de inspiração constitucional e que, induvidosamente, se sobrepõe às demais invocadas, não servindo o valor sugerido pelo governo como parâmetro para determinar as reais necessidades do cidadão, ainda mais se considerarmos a inflação real dos produtos, notadamente os medicamentos. A partir disso, tem-se que a Lei n.º 14.181/2021 alterou a redação até então vigente da Lei n.º 10.820/2003 ao ampliar a margem consignável para 40% dos rendimentos brutos do contratante e distribuiu a limitação dos descontos da seguinte forma: 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Destarte, correta a limitação determinada na decisão recorrida, pois refere-se a todos os contratos de empréstimo da parte requerida, com débito diretamente no contracheque da parte autora, todos contraídos com a instituição financeira recorrente, como se vê dos contracheques acostados aos autos. 4. Da limitação dos descontos de servidor público estadual - Decreto nº 43.334/2004 No que diz respeito aos descontos em folha de pagamento, tratando-se de servidor público estadual, a margem consignável não se limita a 35%, mas sim, a 70% da remuneração mensal bruta. Nesse sentido, dispõe o art. 15 do Decreto n.º 43.337/04 (com a redação dos Decretos n.º 43.480/04 e n.º 43.574/05), regulamentando a Lei Complementar n.º 10.098/03: "Art. 15 - A soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de cada servidor não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta." Este Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da validade dos descontos em até 70% da remuneração mensal bruta do servidor ou pensionista do Estado, referentes a empréstimos consignados, conforme julgados que seguem: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TEM POR OBJETO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE SE LIMITA A 70% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS DECRETOS ESTADUAIS 43.337/04 E 43.574/2005 QUE REGULAMENTOU A LEI ESTADUAL 10.098/1994. DECISÃO MODIFICADA EM RELAÇÃO À PARTE AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52592285520228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 03-02-2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . LIMITAÇÃO. DESCONTOS . ORDEM CRONOLÓGICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na linha da posição do Superior Tribunal de Justiça, os descontos dos servidores estaduais devem observar tanto o limite previsto na legislação local, em 70% do rendimento bruto (considerando os descontos facultativos e obrigatórios), quanto aquele estabelecido na legislação federal, em que as parcelas dos empréstimos bancários não podem ultrapassar 30% da remuneração do servidor . Outrossim, a limitação dos descontos deve observar a ordem cronológica de contratação dos empréstimos, já que os mais antigos possuem preferência de liquidação. No caso em apreço, devidamente comprovado pela parte autora/agravante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50429506020228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 28-06-2022)." 5. Legalidade dos descontos em conta corrente Quanto aos descontos diretamente na conta corrente da parte autora, referentes a empréstimos não consignados, não há limitação de percentual. O entendimento do STJ é no sentido de não ser isonômico aplicar a limitação prevista aos empréstimos consignados em folha às hipóteses em que os abatimentos das prestações de obrigações firmadas ocorrem posteriormente ao recebimento de proventos, portanto, em débito de conta-corrente (REsp 1586910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017; (AgInt no AREsp 1427803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Assim, não há amparo legal para a extensão da limitação do empréstimo consignado em folha de pagamento aos contratos de empréstimos firmados livremente, cujo pagamento se dá mediante desconto em conta-corrente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . LIMITAÇÃO DE DESCONTOS FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PACTUADOS POR SERVIDORES ESTADUAIS, PREVISTA LEI 8.112/90 E DECRETO Nº 8.690/2016 SOMENTE ABARCA OS VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. OS CONTRATOS NOS QUAIS O DESCONTO É FEITO NA CONTA CORRENTE DO MUTUÁRIO NÃO SOFREM LIMITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento, Nº 52184634220228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 16-03-2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. ASTREINTES. Da limitação dos descontos dos empréstimos debitados em conta-corrente. Regra que limita o desconto das parcelas do empréstimo bancário em folha de pagamento que não se aplica à hipótese em que a dívida é debitada diretamente em conta corrente do devedor. Ausência de supedâneo legal à pretensão recursal. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Assim, merece reforma a decisão proferida pelo magistrado de origem, no ponto. Das astreintes. Não há falar em afastamento da multa diária, mormente porque esta cumpre sua função precípua, qual seja, a de compelir o devedor da obrigação de fazer/não fazer a cumpri-la, conferindo efetividade à decisão judicial. As peculiaridades do caso concreto, no entanto, recomendam a redução das astreintes, com base no art. 537, §1º, do CPC, e a sua limitação, inclusive a fim de evitar locupletamento indevido da parte demandante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento, Nº 51653819620228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 04-10-2022). Assim, estabeleceu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o tema de recursos repetitivos, (Tema n.º 1.085): "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" Logo, inviável a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos em conta corrente. Pelo exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento ao agravo de instrumento para autorizar os descontos decorrentes dos empréstimos consignados em até 70% da remuneração mensal bruta, no caso de servidor do Estado (abatidos os valores da previdência e do IRPF) e excluir os descontos em conta corrente da limitação imposta pelo julgador de primeiro grau. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Jose Adair Ajardo x C. J. Dullius & Cia. Ltda.

ID: 317323861

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5177763-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAIR AJARDO

Polo Passivo:

C. J. DULLIUS & CIA. LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL DA SILVA

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LUISA HEBERLE CARDOSO DE SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO ELY

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JOAO ANTONIO LANSING COCCONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIRO COCCONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO DE AZEVEDO VOLKEN

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Agravo de Instrumento Nº 5177763-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : JOSE ADAIR AJARDO ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5177763-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : JOSE ADAIR AJARDO ADVOGADO(A) : DANIEL DA SILVA (OAB RS087996) AGRAVADO : C. J. DULLIUS & CIA. LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS108159) ADVOGADO(A) : JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186) ADVOGADO(A) : JOSÉ FREDERICO ELY (OAB RS054212) ADVOGADO(A) : MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242) ADVOGADO(A) : LUISA HEBERLE CARDOSO DE SIQUEIRA (OAB RS124830) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Numerário INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ausência de prova quanto ao numerário bloqueado ser oriundo de salário/vencimentos ou similar à poupança. RESP Nº 1.660.671/RS. novo entendimento. impenhorabilidade afastada. decisão da origem mantida. precedentes. No caso em comento, o agravante apresentou petição sustentando que o valor bloqueado de sua conta bancária é impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos. Consoante novo entendimento, para fins de impenhorabilidade de numerário torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Na hipótese, nenhuma prova de impenhorabilidade foi produzida pelo devedor, ora agravante. Manutenção da decisão agravada. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE ADAIR AJARDO , inconformado com a decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 5002034-20.2018.8.21.0017, que lhe move C. J. DULLIUS & CIA. LTDA., em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado, decisão abaixo transcrita: "Trata-se de pedido da parte devedora para ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do SISBAJUD, defendendo que a quantia está resguardada pelo limite de 40 salários mínimos. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública, possível sua análise até mesmo de ofício. Atualmente a legislação processual civil faculta a penhora de dinheiro, inclusive como prioritária, por meio de sistema eletrônico, SISBAJUD, tornando indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite da dívida. Ao executado incumbe, no prazo de cinco dias, comprovar (art. 854, §3°, do CPC) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Se acolhida a arguição, haverá o cancelamento da indisponibilidade irregular ou excessiva. Inserido neste contexto, são considerados impenhoráveis, conforme redação do art. 833 do CPC os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No tocante à quantia ser inferior a 40 salários mínimos, o que compreenderia a sua impenhorabilidade, tenho por afastar no caso concreto. Inicialmente, a defesa baseada puramente na quantia ser inferior ao limite de 40 salários mínimos impediria que se realizasse a pesquisa SISBAJUD em diversas demandas, ou quiça na maioria delas, considerando que a própria dívida é inferior a tal quantia, caso dos autos. No caso, verifica-se que a conta em que houve a penhora não é conta poupança e na referida conta o demandado não comprova receber valores decorrentes de salário, ou mesmo benefício previdenciário. Ademais, se quer o executado informa sua ocupação profissional. Observa-se ainda, que a presente execução tramita desde 2018, sem que o exequente tenha logrado êxito na busca de bens em nome do executado e o acolhimento da pretensão, sem a devida comprovação de que os valores decorrem das exceções previstas no art. 833 do CPC, se estaria privilegiando o devedor em detrimento do credor que busca seu crédito. Nesse sentido, segue julgado: Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA. PLEITO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. 1. A relativização do disposto no art. 833, IV e X, do CPC não é absoluta, devendo ser demonstrada a efetiva impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos que não estejam depositados em caderneta de poupança e que tenham por origem salário e/ou vencimento.2. Além, cabe apenas a parte executada comprovar que os referidos valores são impenhoráveis, merecendo reforma a decisão.3. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50380185820248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 22-02-2024) Diante do acima exposto, desacolho a manifestação da parte executada para o fim de afastar a alegação de impenhorabilidade e manter o bloqueio da quantia pelo sistema Sisbajud. Decorrido o prazo, expeça-se alvará em favor do credor. Intimem-se". Nas razões recursais, aduz o agravante que houve o bloqueio judicial da importância de R$ 500,00, valor que estava depositado em sua conta bancária. Sustenta que os valores bloqueados de até quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis, conforme disposto no artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil, independentemente se originário de salário ou não, conforme entendimento do STJ. Colaciona diversos julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reconhecem a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos. Alega que é pessoa reconhecidamente pobre, que perdeu todos os seus bens pessoais nas cheias que assolaram o estado do Rio Grande do Sul/RS, e que o valor bloqueado está lhe fazendo falta. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados ( evento 1, INIC1 ). A parte agravada, de modo espontâneo, apresentou contrarrazões ( evento 3, CONTRAZ1 ). É o relatório. Dispenso o agravante do preparo recursal, uma vez que o juízo a quo ainda não analisou o pedido de concessão da gratuidade. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Diante do entendimento desta Câmara sobre a matéria, estou em negar provimento ao recurso, de forma monocrática. Explico. Cuida-se de apreciar incidente de impenhorabilidade de numerário bloqueado via Sisbajud. Na impugnação apresentada pelo agravante, este alega que o valor constrito (R$ 500,00) é impenhorável por não superar a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de sua origem. Com efeito, na forma do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, proventos, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, in verbis : Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso em comento, o agravante apresentou petição sustentando que o valor bloqueado de sua conta bancária é impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos. Pois bem. Impende registrar que o entendimento sobre a impenhorabilidade de numerário até então utilizado por esta Corte foi revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente que reafirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, garantindo a impenhorabilidade exclusivamente quanto aos valores depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido a ementa do referido julgado, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); - grifo nosso b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. - grifo nosso SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. - grifo nosso HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, Dje de 23/5/2024). Assim, para os fins da impenhorabilidade, consoante novo entendimento, torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Veja-se que, na hipótese, nenhuma prova de impenhorabilidade foi produzida pelo devedor, ora agravante. Não há comprovação de que o valor bloqueado seja proveniente de salário ou que constitua reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Cito precedentes desta Corte, em apreciação de casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA BANCÁRIA. DISTINÇÃO. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE E ALCANCE. ARTIGO 833, X, CPC/15. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para os de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC/15, para aqueles depositados em caderneta de poupança , de acordo com decisão unificadora traçada no REsp nº 1.677.144/RS, Herman Benjamin, superado anterior entendimento, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não se verifica na hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51763604920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJG. DEFERIMENTO TÁCITO. PENHORA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. RESP 1.677.144-RS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA PARA A CADERNETA DE POUPANÇA . CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. Para as demais aplicações financeiras "é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.", conforme entendimento do STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51746968020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 02-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA -CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RESTRITA APENAS A CONTA - POUPANÇA . ARTIGO 833, X DO CPC. ROL TAXATIVO. SALVO EXCEÇÕES EM RAZÃO DE ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DEPOSITADA EM CONTA -CORRENTE OU OUTRA APLICAÇÃO DESTINADA A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. BLOQUEIOS MANTIDOS AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51558155520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 28-06-2024) Dessa forma, imperioso manter a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso .

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Processo nº 5123540-19.2025.8.21.7000

ID: 277612115

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123540-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR ANTONIO WENDT

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELIZANE SANTOS DA CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5123540-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Uso RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : ALTAIR ANTONIO WENDT ADVOGADO(A) : ELIZANE SANTOS DA CUNHA (OAB RS116758) … Agravo de Instrumento Nº 5123540-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Uso RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : ALTAIR ANTONIO WENDT ADVOGADO(A) : ELIZANE SANTOS DA CUNHA (OAB RS116758) EMENTA agravo de instrumento. DIREITO PÚBICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA de urgência. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. pedido de reconsideração. intempestividade - art. 932, III, do CPC. Evidenciada a ciência inequívoca acerca da decisão de indeferimento da tutela de urgência, em 11.04.2025, a evidenciar a intempestividade do agravo de instrumento interposto em 14.05.2025, diante da falta de aptidão do pedido de reconsideração para a interrupção ou mesmo suspensão do prazo processual, consoante os arts. 231 e 1.003, §3º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALTAIR ANTONIO WENDT , contra decisão interlocutória - 5.1 -, proferida na presente ação de rito ordinário, ajuizada em desfavor da RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A . Os termos da decisão hostilizada - 5.1 : "(...) Vistos etc. Recebo a inicial. Defiro o pedido de a.j.g. O autor requer, liminarmente, a concessão de liminar para ser determinado à ré que proceda ao deslocamento do poste localizado junto à entrada da garagem da edificação do autor, às suas expensas da ré, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa por descumprimento de ordem judicial. Quanto ao pedido liminar, é o caso de indeferimento, ao menos por ora, pois não comprovada a urgência, caso não alterada a localização do poste prontamente. Conforme verifico nos documentos anexados, a edificação está em construção. Não há, portanto, indicação de imperiosa necessidade, em sede de cognição sumária, de deslocamento do poste de energia. Por oportuno, saliento que, obviamente, sobrevindo novos dados informativos, a decisão poderá ser revista. Nestes termos, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. Ainda, consigno que os contratos de fornecimento de energia estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo, conforme disposto no art. 3º, § 2º, razão pela qual inverto o ônus da prova. Cite-se e intime-se, com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. (...)" Nas razões, o agravante aduz o cabimento da remoção imediata do poste de energia elétrica, situado em frente a edificação, pois obstaculiza o ingresso na residência situada nos fundos do imóvel, incluída a garagem. Aponta a idade avançada, e a necessidade de uso da garagem. Requer o provimento do recurso, para fins do deferimento da tutela de urgência, com vistas à remoção imediata do poste de energia elétrica - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo o julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, III, do Código de Processo Civil 1 . A matéria devolvida reside no cabimento da remoção imediata do poste de energia elétrica, situado em frente a edificação, pois obstaculiza o ingresso na residência situada nos fundos do imóvel, incluída a garagem. Contudo, questão prejudicial obsta o julgamento do presente recurso. Senão vejamos. Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da presente ação de rito ordinário por Altair Antonio Wendt , em 09.04.2025, com vistas à condenação da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. na obrigação de deslocamento de poste de energia elétrica - 1.1 . Indeferida a tutela de urgência em 10.04.2025 - 5.1 ; e, antes da intimação do autor, sobreveio a manifestação espontânea nos autos, em 11.04.2025 , com pedido de reconsideração - 6.1 . Nesse contexto, o indeferimento do pedido de reconsideração, em 14.04.2025 - 8.1 ; e, em 14.05.2025 , a interposição do agravo de instrumento - 1.1 . Sobre a tempestividade, a disciplina dos arts. 219; 223; 224; e 1.003, do CPC: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. (...) Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. (...) Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. (...) § 2o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. (...) Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação . Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput . § 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. § 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. § 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. (...) Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. § 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. (grifei) Especificamente sobre o processo eletrônico, a Lei Federal nº 11.419/2006 - dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências : Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (...) Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. (grifei) A jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DISCUSSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação regressiva. 2. A jurisprudência desta Corte, é firme no sentido de que, nos termos do 9º,§1º, da Lei 11.419/06 (Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial), "As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais." Precedentes. 3. O reexame fático e probatório em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.180/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) (grifei) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006. INTIMAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AOS AUTOS. PETICIONAMENTO ESPONTANEO SEM RELAÇÃO COM O ATO DECISÓRIO . INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AO PROCESSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO COMPROVADA. 1. A necessidade de regular intimação da parte acerca das decisões constitui princípio basilar do processo civil (CPC/73, arts. 236 e 242 e CPC/2015, arts. 272 e 1003), em nada enfraquecido ou mitigado pela Lei 11.419/2006. 2. A lei do processo eletrônico substituiu a carga do processo físico, a partir da qual o advogado tomava ciência pessoal do conteúdo dos autos, pela ciência pessoal em decorrência do acesso aos autos eletrônicos, ensejado pelas "citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente". 3. Havendo intimação formal, a possibilidade de acesso do advogado implica sua ciência pessoal presumida de todo o conteúdo do processo, nos termos do art. 9º, §1º, da Lei 11.419/2006. Trata-se de presunção legal aplicável apenas em caso de intimação formal. 4. Não tendo havido intimação formal, o que é incontroverso no caso em exame, não houve acesso e conhecimento presumidos, nos termos da lei de regência. 5. O peticionamento espontâneo, sem comprovado acesso aos autos, não precedido de intimação formal, somente poderia ensejar a conclusão de ciência inequívoca da parte se o conteúdo da petição deixasse claro, indene de dúvidas, o conhecimento a propósito do ato judicial não publicado. Precedentes do STJ. 6. Hipótese em que o conteúdo da petição apresentada espontaneamente pela parte não faz presumir a existência de sentença; ao contrário, é incoerente com o conhecimento da sentença, conforme destacado pela decisão que concedera efeito suspensivo ao agravo, na origem. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.739.201/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018.) (grifei) E deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 810 AFASTADO. REQUERIMENTO NOVAMENTE FORMULADO APÓS DECISÃO DO JUÍZO, COMO SE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FOSSE. RECURSO INTEMPESTIVO . O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal. Para a interposição de recurso, o prazo passa a fluir da data em que a parte teve ciência inequívoca da decisão judicial contra a qual se irresigna. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51777461720248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 28-07-2024) (grifei) SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERROMPIDO E NÃO SUSPENSO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese telada, a decisão que indeferiu prova testemunhal foi alvo de pedido de reconsideração. Contudo a decisão objurgada não traz inovação processual, apenas referendou o que já tinha sido determinado na decisão anterior. 2. Assim, tem-se que o recurso deveria ter sido interposto pela parte quando teve ciência do conteúdo do pronunciamento judicial que determinou a providência, não podendo a parte recorrente se valer da data em que proferido o despacho que manteve o indeferimento da tutela, pois dele não nasce novo e autônomo prazo para recorrer. 3. Evidenciada a preclusão sobre o provimento judicial hostilizado, impossibilitada está a análise do recurso.4. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50922329620248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 01-04-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REABERTURA DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ESTÁ ELENCADA NAS HIPÓTESES NO ART. 1.015 CPC. 1. No caso, não se pode olvidar que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, que começou a correr quando o Município agravante tomou conhecimento da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. 2. Hipótese em que a nova manifestação do juízo "a quo" não é capaz de reabrir o prazo recursal já decorrido, pois se trata de mera ratificação da decisão anterior. O Município, quando tomou ciência da decisão de parcial deferimento da medida, deveria ter interposto o agravo de instrumento dentro do prazo legal, já considerado o prazo em dobro da Fazenda Pública. A interposição do recurso apenas em 15/11/2023 é manifestamente intempestiva, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em relação a tal pleito (deferimento em parte da tutela de urgência). 3. Em relação ao outro ponto das razões recursais (pleito de reabertura de prazo de contestação), o agravo de instrumento esbarra nas hipóteses taxativas de cabimento. 4. Inaplicabilidade do Tema 988 do STJ. 5. Precedentes do STJ e do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC, POIS INADMISSÍVEL.(Agravo de Instrumento, Nº 53558766320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 17-11-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. É intempestivo o agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve decisão anteriormente proferida, não servindo o pedido de reconsideração para suspender ou interromper prazo recursal. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento não conhecido.(Agravo de Instrumento, Nº 52046472220248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 26-07-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA FASE DE CONHECIMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE DELIBERAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR REFERENTE AO DESCABIMENTO DE ACRÉSCIMO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51989883220248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 25-07-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE GRAUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DE REQUISITO EXTRÍNSECO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Prevê o art. 1.003, § 5°, do Código de Processo Civil, que, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interposição de recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Com base nos autos eletrônicos, constata-se que a decisão atacada expressamente pela parte recorrente diz respeito àquela constante do Evento 11, proferida no dia 19/07/2023, contra a qual não houve a interposição do respectivo recurso. Mais adiante, juntando memória de cálculo para a expedição da RPV, pleiteou novamente a concessão da gratuidade, oportunidade em que o juízo apenas manteve a decisão anterior - já preclusa. Destarte, manifestamente intempestivo o recurso - ausência de requisito extrínseco de admissibilidade -, de modo que não deve ser conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51903138020248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 17-07-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO CPC. 1. CONSOANTE REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 9º, § 1º, DA LEI N º11.416/06, A INTIMAÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS IMPLICA A CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS QUE ANTECEDERAM À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO, INCLUSIVE PARA ABERTURA DE EVENTUAIS PRAZOS PROCESSUAIS. LOGO, FINDO O PRAZO CONFERIDO NO JUÍZO A QUO EM MAIO/2023, ABSOLUTAMENTE INTEMPESTIVO O AGRAVO INTERPOSTO EM JUNHO/2024. 2. DE OUTRO LADO, O MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU SIMILAR NÃO INTERROMPE TAMPOUCO SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO ATACADA APENAS MANTEVE A ANTERIOR, A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO É MANIFESTA. EM SE TRATANDO DE MÁCULA INSANÁVEL, POIS INTEMPESTIVO O RECURSO, ELE NÃO PODE SER CONHECIDO, PORQUANTO INADMISSÍVEL, O QUE AUTORIZA ISSO SEJA PROCLAMADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (INTELIGÊNCIA DO ART.932, III, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (ART.932, III, DO CPC).(Agravo de Instrumento, Nº 51763267420248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 03-07-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS OFERTADOS À PENHORA. RECURSO INTEMPESTIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS MANTÉM A ANTERIORMENTE PROFERIDA . Interposto o recurso após expirado o prazo legal, não pode ser conhecido, por intempestivo. O pedido de reconsideração ou a reiteração do pedido, conforme entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, não é hábil para suspender ou interromper o prazo recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51583993220238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 05-06-2023) (grifei) Nesse contexto, evidenciada a ciência inequívoca acerca da decisão de indeferimento da tutela de urgência, em 11.04.2025, a evidenciar a intempestividade do agravo de instrumento interposto em 14.05.2025, diante da falta de aptidão do pedido de reconsideração para a interrupção ou mesmo suspensão do prazo processual, consoante os arts. 231 e 1.003, §3º do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)

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1. Eduardo Henrique Simon (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)

ID: 338727327

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5163310-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. EDUARDO HENRIQUE SIMON (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CATIÉLI DORNELES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NESSANA RAMBO SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RHC 219812/RS (2025/0265326-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : EDUARDO HENRIQUE SIMON ADVOGADOS : NESSANA RAMBO SCHMIDT - RS116972 CATIÉLI DORNELES DOS SANTOS - RS121249 RE… RHC 219812/RS (2025/0265326-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : EDUARDO HENRIQUE SIMON ADVOGADOS : NESSANA RAMBO SCHMIDT - RS116972 CATIÉLI DORNELES DOS SANTOS - RS121249 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EDUARDO HENRIQUE SIMON contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que denegou a ordem impetrada em seu favor (HC n. 5163310-19.2025.8.21.7000). Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 24/04/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, estando atualmente recolhido no Presídio Estadual de Santa Rosa/RS. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 49/50): DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. I. CASO EM EXAME: 1.1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, visando à revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. A questão em discussão consiste na alegação de constrangimento ilegal por ausência dos requisitos da prisão preventiva, sustentando que a decisão foi baseada na gravidade abstrata do delito e nos antecedentes do paciente, sem fundamentação adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, a prisão preventiva é cabível quando presente a materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis, que se configura para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou asseguramento da aplicação da lei penal. 3.2. O periculum libertatis é evidenciado pela gravidade concreta da conduta e pelo risco de reiteração delitiva. A investigação apura um esquema estruturado de associação para o tráfico de drogas. As circunstâncias dos fatos, aliadas às informações coletadas, indicam, ainda que em sede de cognição sumária, o envolvimento do paciente no fornecimento de entorpecentes, evidenciando seu papel central na operação criminosa. Tal posição de destaque reforça sua maior periculosidade social e a necessidade da prisão provisória como medida de proteção à ordem pública. Os elementos de informação colhidos indicam participação do constrito em uma rede de distribuição, bem como que possui recursos e conexões para continuar autuando na prática do ilícito, uma vez que já se encontra recolhido ao sistema prisional, a demonstrar sua periculosidade, representando, portanto, um risco concreto de reiteração delitiva, especialmente ao se considerar que se trata de agente reincidente específico, que ostenta condenação provisória por tráfico de drogas e responde a processo por delito de mesma natureza, além de homicídio. 3.3. A gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a insuficiência das medidas cautelares diversas à prisão, previstas no art. 319 do CPP, para o resguardo da ordem pública. 3.4. A prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência e tampouco configura execução antecipada da pena. A Constituição Federal prevê, no seu art. 5º, inc. LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada, exatamente o que ocorre no caso em análise, inexistindo afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3.5. O fato de o delito ter sido, em tese, praticado sem a utilização de violência ou grave ameaça, também não impede a decretação da prisão preventiva, a qual, como visto, não tem como fundamento essas elementares. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Ordem de habeas corpus denegada. No presente recurso, sustenta-se, em síntese, que a prisão preventiva do recorrente é desprovida de fundamentação concreta, tendo sido decretada com base em elementos genéricos extraídos de interceptações telefônicas e de mensagens trocadas por terceiros, sem que tenha havido apreensão de entorpecentes ou objetos ilícitos em sua posse. Argumenta-se que não há qualquer demonstração de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo, portanto, indevida a segregação cautelar. Alega-se que as imputações dirigidas ao recorrente são fundadas exclusivamente em conjecturas, sem realização de perícia de voz ou reconhecimento formal que o vincule às conversas interceptadas. Menciona-se, ainda, que o paciente já se encontrava preso por outro processo no momento dos fatos, e que inexiste prova de sua atuação no tráfico de drogas. A defesa questiona a validade da identificação do recorrente como sendo o interlocutor denominado "Sapo" nos diálogos extraídos dos aparelhos celulares de corréus, apontando ausência de método técnico no suposto reconhecimento de voz. Assevera-se, igualmente, que a decretação da prisão preventiva baseou-se exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos e nos antecedentes do recorrente, sem análise individualizada dos requisitos legais. Afirma-se que a decisão não abordou a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, violando o disposto no art. 282, § 6º, do mesmo diploma. Citam-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a necessidade de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva e a inconstitucionalidade da antecipação da pena por meio da custódia cautelar, notadamente nos casos em que inexistem violência ou grave ameaça. Diante disso, requer a concessão de liminar para a revogação da prisão preventiva, com a posterior confirmação da ordem no julgamento de mérito. Subsidiariamente, postula a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Indeferida a liminar (e-STJ fls. 73/74), o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 80/84). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão do juízo de origem destacou elementos concretos colhidos durante a investigação, notadamente os dados extraídos dos aparelhos celulares de corréus, em que se verificou a existência de conversas e negociações atribuídas ao recorrente, identificado como o indivíduo de alcunha “Sapo”. A identificação foi corroborada por dados cadastrais, vínculos familiares e pelo contexto das mensagens, elementos que, em sede de cognição sumária, revelam participação ativa do recorrente no fornecimento de entorpecentes, mesmo recolhido ao sistema prisional. No mais, é de se notar que a tese de insuficiência das provas de autoria consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. Com efeito, segundo a Suprema Corte, “[a] análise minuciosa para o fim de concluir pela inexistência de indícios mínimos de autoria demandaria incursão no acervo fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus”. (AgRg no HC n. 215.663/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022, DJe 11/07/2022). De igual modo, neste Tribunal Superior de Justiça é assente que “[o] enfrentamento da tese relativa à negativa de autoria é incompatível com a via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa”. (AgRg no HC n. 727.242/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). Passa-se ao exame dos fundamentos do decreto prisional. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. No caso, ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, citando o decreto prisional e ponderando o seguinte (e-STJ fls. 43/48): O ora paciente, EDUARDO HENRIQUE SIMON, restou segregado cautelarmente pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico em 24/04/2025. Impetrou-se a presente ordem de habeas corpus, objetivando a soltura do constrito ou, subsidiariamente, a substituição do cárcere provisório por medidas cautelares diversas. Com o escopo de evitar desnecessária tautologia, peço vênia para reportar-me aos fundamentos lançados por ocasião do indeferimento liminar do pleito, quando já vislumbrava a necessidade da segregação cautelar, agregando-os como razões de decidir: Para a decretação da prisão preventiva é necessária a presença de uma das hipóteses do art. 313 do CPP, podendo a prisão ser decretada para (i) a garantia da ordem pública ou da ordem econômica; (ii) por conveniência da instrução criminal; (iii) ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde existente prova do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme disposto no art. 312 do CPP. Ainda, é necessário lembrar que a custódia cautelar é medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser decretada somente quando estritamente necessária, fundada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos (CUNHA, 2020)2, bem assim em face da impossibilidade de aplicação de medidas mais brandas. O Magistrado deve ponderar as circunstâncias pessoais do sujeito preso, a gravidade do crime e demais elementos que influenciem na decisão. E, no caso dos autos, entendo que estão presentes os requisitos da custódia. Vejamos. Constou no registro de ocorrência n. 1477/2025/151210 que, após o recebimento de informações de populares de que a investigada Jéssica estaria todas as noites indo à casa do indivíduo Jefeter Andrade, para realizar a venda de drogas, os policiais militares passaram a monitorar o local. Na oportunidade, avistaram um usuário se aproximando, indo até a prova da casa, onde a investigada lhe entregou uma porção de droga. O usuário não foi abordado. Os agentes públicos seguiram em monitoramento, quando o usuário Fernando chegou no portão e, após entregar dinheiro, recebeu de Jéssica uma pedra de crack. Fernando foi abordado e localizado o entorpecente. A corré, no momento em que percebeu a presença dos policiais arremessou mais drogas e dinheiro para o interior da residência e entrou correndo no local, sendo seguida pelos policiais que localizaram, no chão, 18 pedras de crack, 7 porções de maconha, 2 buchas de cocaína e R$873,00. Na sala do imóvel, foram encontradas 2 balanças digitais, 3 aparelhos celulares e 2 cadernos com anotações. O auto de apreensão dá conta da localização, em poder da corré de 6 porções pequenas e 1 porção grande de maconha, pesando aproximadamente 98g; 18 porções de crack, pesando aproximadamente 0,70g; 2 porções de cocaína, pesando aproximadamente 0,03g; 2 aparelhos celulares; 2 balanças de precisão; 1 caderno com apontamentos supostamente relacionados ao tráfico e R$873,00 em notas diversas. Os laudos de contatação da natureza referem que as substâncias apreendidas tratam-se de cocaína, maconha e crack as quais causam dependência física e psíquica. A partir de tal ocorrência, foi judicialmente deferida a quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos com a corré Jéssica. A partir do relatório de análise policial, apurou-se que o o corréu Marcio, o qual se encontra recolhido ao sistema prisional, está supostamente associado a corré Jéssica, sua companheira, e aos outros investigados para a prática do tráfico de drogas, sendo ele o responsável por realizar o contato direto para o recebimento de drogas e pagamento de valores com o "patrão", identificado como sendo Eduardo Henrique Simon, ora paciente. Em 09/04/2025, o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia, assim resumindo os fatos que culminaram com a prisão preventiva: [...] 1° FATO (artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006): A contar de data, horário e local não suficientemente esclarecido, ao que tudo indica a contar do dia 21/01/2025 (relatório de análise policial – Ev. 6/RELINVESTIG3) até o dia 20/02/2025, data em que a denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE foi presa em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas, os denunciados ANDERSON MACIEL DA SILVA e EDUARDO HENRIQUE SIMON, embora recolhidos, à época, ao Presídio Estadual de Santa Rosa/RS, atendendo à solicitação do denunciado MARCIO SANTOS MOREIRA, com o auxílio de terceiro(s) até então não identificado(s), forneceram drogas (conhecidas como “maconha”, "crack" e “cocaína”) à denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE, a qual, no dia 20 de fevereiro de 2025, por volta das 19h30min, na Rua São Gabriel, 295, bairro Sulina, Santa Rosa/RS, vendeu e entregou para FERNANDO KAIBER 01 (uma) pedra de "CRACK" (Ocorrência Policial n.º 1478/2025/151210 – fl. 51 do Ev. 55 do Inquérito Policial relacionado n.º 5001834-33.2025.8.21.0028), bem como trazia consigo, para fins de distribuição e comercialização a terceiros, 98 g (noventa e oito gramas) de drogas, da substância conhecida como MACONHA (fracionados em sete porções – seis pequenas e uma maior); 1,80 g (um grama e oitenta decigramas – certidão da fl. 133 do Ev. 55 do Inquérito Policial relacionado n.º 5001834-33.2025.8.21.0028) de outras drogas, da substância conhecida como "CRACK" (fracionados em dezoito porções); e 0,80 g (oitenta decigramas - certidão da fl. 135 do Ev. 55 do Inquérito Policial relacionado n.º 5001834-33.2025.8.21.0028) de outras drogas, ainda, da substância conhecida como COCAÍNA (fracionados em duas porções); substâncias que causam dependência física e psíquica, de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, e atualizações posteriores, expedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Na oportunidade, depois do recebimento de informações de populares noticiando que a denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE estaria comercializando drogas no endereço acima mencionado, policiais militares deslocaram-se ao local e, durante o monitoramento, presenciaram a denunciada efetuando a entrega de droga a um indivíduo, o qual não se logrou êxito na abordagem. Em continuidade ao monitoramento, os policiais observaram a chegada de FERNANDO KAIBER ao local, o qual se aproximou e entregou dinheiro à denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE e, em troca, recebeu uma “pedra” de droga ("crack"). Em seguida, enquanto uma equipe de policiais abordou FERNANDO KAIBER e, em revista, com ele apreendeu a droga ("crack"), outra equipe se direcionou ao imóvel, oportunidade que a denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE, ao perceber a aproximação dos policiais, arremessou a droga e o dinheiro que trazia com ela para o interior da casa e nela ingressou correndo, sendo seguida pelos policiais, os quais localizaram e apreenderam as drogas acima mencionadas (98 g de maconha; 1,80 g de "crack"; e 0,80 g de cocaína). Aprendidos e submetidos a laudo de constatação, os materiais foram identificados como cocaína, maconha e "crack", substância entorpecente que causa dependência (fls. 11/13 e fls. 23/30 do Ev. 55 do Inquérito Policial relacionado n.º 5001834- 33.2025.8.21.0028). Além da droga, com a denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE foram apreendidos dois aparelhos telefônicos de celular; duas balanças de precisão, um caderno com apontamentos relacionados à comercialização de drogas e o valor de R$ 873,00 (oitocentos e setenta e três reais). Realizada a análise dos dados do aparelho de celular apreendido com a denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE (Ev. 6/RELINVESTIG3) foi apurado que as drogas que ela trazia consigo, assim como aquela por ela vendida, pertenciam aos denunciados EDUARDO HENRIQUE SIMON e ANDERSON MACIEL DA SILVA, ambos recolhidos, à época, junto ao Presídio Estadual de Santa Rosa/RS, assim como que a ela tinham sido fornecidas e entregues mediante solicitação e negociação prévia intermediada pelo denunciado MARCIO SANTOS MOREIRA junto àqueles. 2° FATO (artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006): A contar de data, horário e local não suficientemente esclarecido, ao que tudo indica a contar de mês de janeiro de 2025 (relatórios de análise policial – Ev. 6/RELINVESTIG2 e RELINVESTIG3) até o dia 20 de fevereiro de 2025, data em que a denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE foi presa em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas, os denunciados ANDERSON MACIEL DA SILVA , EDUARDO HENRIQUE SIMON, JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE e MARCIO SANTOS MOREIRA associaram-se para o fim de praticarem, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Ao agirem, os denunciados ANDERSON MACIEL DA SILVA , EDUARDO HENRIQUE SIMON, JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE e MARCIO SANTOS MOREIRA com o objetivo de distribuírem e comercializarem drogas – “maconha”, “cocaína” e "crack" – associaram-se com organização e divisão de tarefas para o fim de fornecer, guardar, armazenar, ter em depósito, distribuir, vender e entregar drogas, bem como para receberem valores auferidos com a distribuição e comercialização de drogas. Por intermédio da análise do análise dos dados do aparelho de celular apreendido com a denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE (Ev. 6/RELINVESTIG3), em conjunto com as drogas com ela apreendidas quando presa em flagrante delito, verificou-se que os denunciados EDUARDO HENRIQUE SIMON e ANDERSON MACIEL DA SILVA, recolhidos, na época, junto ao Presídio Estadual de Santa Rosa, eram os responsáveis pelo fornecimento de drogas(conhecidas como “maconha”, "crack" e “cocaína”) à denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE. O denunciado MARCIO SANTOS MOREIRA ̧ na condição de segregado, à época, nas dependências do Presídio Estadual de Santa Rosa/RS, era o responsável por negociar e intermediar junto aos denunciados EDUARDO HENRIQUE SIMON e ANDERSON MACIEL DA SILVA , estes recolhidos no mesmo estabelecimento prisional, o fornecimento e a entrega de drogas (“maconha”, "crack" e “cocaína”) à denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE, a qual, por sua vez, atuava diretamente na guarda, armazenamento, depósito, venda e entrega das referidas drogas diretamente a terceiros, assim como também atuava na cobrança e no recebimento de valores oriundos da comercialização de drogas e na guarda de valores destinados ao pagamento dos entorpecentes aos seus respectivos fornecedores. Os denunciados EDUARDO HENRIQUE SIMON, JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE e MARCIO SANTOS MOREIRA são reincidentes, sendo os denunciados EDUARDO HENRIQUE SIMON e JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE reincidentes específicos (históricos judiciais anexos). [...] Na mesma oportunidade, o Parquet representou pela decretação da prisão do paciente e de outros dois investigados. Em 24/04/2025, a Magistrada singular recebeu o aditamento à denúncia e acolheu a representação do Ministério Público, decretando a prisão preventiva do paciente e dos demais representados, forte no art. 312 do CPP, assentando a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem assim por estarem presentes os requisitos cautelares, com fundamento na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos fatos, e no risco de reiteração delitiva, em razão de ser o paciente reincidente específico. Destacou que, "considerando a gravidade do contexto fático em tela, as condições pessoais dos denunciados, o prognóstico de que, em liberdade, tornarão a delinquir e todo o contexto de indícios que repousam em desfavor, a ameaça à ordem pública aflora cristalina, tornando, pois, incabível a substituição das prisões por qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP". Citados, os corréus apresentaram defesa prévia. Atualmente, o feito aguarda a apresentação da peça defensiva pelo paciente Pois bem. Como se verifica da decisão que decretou a prisão preventiva e dos documentos que encartados nos autos eletrônicos, há prova da materialidade do delito, sobrelevados o registro de ocorrência n.º 1477/2025/151210, o auto de apreensão, os laudos de constatação da natureza das substâncias (cocaína, maconha e crack), os relatórios de análise policial (6.2 e 6.3), e demais elementos colacionados ao expediente originário. Da mesma forma, ao contrário do que alega a impetrante, estão presentes indícios suficientes de autoria, sopesados os elementos angariados na fase primitiva. A partir das informações extraídas do aparelho celular apreendido com a corré Jéssica, apuraram-se conversas mantidas entre ela e o paciente, nas quais eles realizam diversas negociações envolvendo pagamentos, entregas e fornecimentos de entorpecentes. Ainda, de acordo com o relatório de análise policial, Jéssica e Márcio, por diversas vezes, referem que o indivíduo de alcunha "Sapo" seria o fornecedor dos entorpecentes e conversam sobre quantidades de drogas e quantia em dinheiro devidos para "Sapo", referindo-se a ele, inclusive, como "patrão". A identificação do paciente como sendo o indivíduo de alcunha "Sapo" se deu a partir dos áudios trocados entre ele e os corréus, bem assim pelo diálogo mantido entre Jéssica e Márcio, no qual ela indica que Bruna Simon é irmã do "Sapo": [...]. E, consoante consta do Sistema de Consultas integradas, Bruna Tanise Simon teria visitado o paciente em 22/03/25, constando “RELACIONAMENTO: IRMÃ”, além de ambos possuírem a mesma filiação: Darci Lourenco Simon e Maria Irene de Almeida Simon. Assim, ao revés do que sustentam as impetrantes, os indícios de prova até então angariados são suficientes a demonstrar que o número telefônico (~Ed +55 55 9694-5398), identificado pelo nome "Sp fml" é utilizado pelo paciente, bem assim que seria ele o indíviduo conhecido como "Sapo" e "patrão". Demonstrado, assim, o fumus comissi delicti. De qualquer forma, o exame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que a ilegalidade passível de justificar a impetração deve ser manifesta, limitando-se a matérias de direito que não demandem incursão no acervo probatório3, descabendo, por ora, as considerações acerca da análise de prova. O periculum libertatis, da mesma forma, está configurado, como bem assentado pela autoridade coatora, diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva. De início, registro que não se vislumbra ausência de fundamentação, ou mesmo que tenha sido a decisão genérica, uma vez que, como já visto, a Magistrada a quo embasou a decisão em elementos concretos e os autorizadores da segregação cautelar mostram-se perfeitamente delineados, restando atendido o disposto no art. 315, § 2º, do CPP, e no art. 93, inc. IX, da CF. A investigação apura um esquema estruturado de associação para o tráfico de drogas. As circunstâncias dos fatos, aliadas às informações coletadas, indicam, ainda que em sede de cognição sumária, o envolvimento do paciente no fornecimento de entorpecentes, evidenciando seu papel central na operação criminosa. Tal posição de destaque reforça sua maior periculosidade social e a necessidade da prisão provisória como medida de proteção à ordem pública. Destaco, no ponto, que, a partir da análise dos dados constantes no aparelho apreendido com a corré Jéssica, foram apurados indícios da participação dele em associação para o tráfico de drogas. Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de a gravidade concreta da conduta fundamentar a necessidade da prisão cautelar (v. g, RHC 119.492/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 ), bem assim que as circunstâncias do delito constituam fatores suficientes à decretação da prisão preventiva (v. g., AgRg no RHC n. 191.344/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/05/2024). Os elementos de informação colhidos indicam participação do constrito em uma rede de distribuição, bem como que possui recursos e conexões para continuar autuando na prática do ilícito, uma vez que já se encontra recolhido ao sistema prisional, a demonstrar sua periculosidade, representando, portanto, um risco concreto de reiteração delitiva. Sobre o tema, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal ao entender que “ a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva”4. Isso não fosse, depreende-se da certidão de antecedentes do paciente, que se trata de agente reincidente, inclusive específico (processo n.º 074/2.15.0001202-0 e n.º 028/2.20.0002266-0), além de ostentar condenação provisória por tráfico de drogas (processo n.º 5002098-94.2018.8.21.0028) e responder a processos por tráfico de drogas e homicídio (processos n.º 5003373-34.2025.8.21.0028 e n.º 5003735-07.2023.8.21.0028). No ponto, filio-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a perseverança do agente na senda delitiva enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo"5. Assim, na espécie, a apreensão de 3 variedades de drogas com a co-investigada e a participação do paciente em associação para o tráfico, aliadas ao fato de se tratar de agente reincidente específico, evidenciam a sua periculosidade social, o risco de reiteração delitiva e a inadequação da aplicação de medidas cautelares diversas. E, tal entendimento encontra respaldo na douta maioria desta Colenda 1ª Câmara Especial Criminal, que vem assentando que o risco concreto de reiteração delitiva constitui motivação suficiente para justificar o decreto preventivo (v. g. Habeas Corpus Criminal, Nº 50088628820258217000, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Machado Bertoluci, Julgado em: 18-02-2025), sendo suficiente para tanto o fato de o agente responder a outro processo criminal pela prática de delito de mesma natureza (vg. Habeas Corpus Criminal, Nº 50354746320258217000, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Wanner da Silva Bordasch, Julgado em: 18-03-2025). Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, estando assentados, na decisão fustigada, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não havendo falar, portanto, em existência de evidente ilegalidade capaz de justificar a sua revogação, em sede de liminar. Outrossim, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram o risco que solto representa à ordem pública, e tornam as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP insuficientes no caso concreto. Consigno, igualmente, que a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, e tampouco configura execução antecipada da pena. A Constituição Federal prevê, no seu art. 5º, inc. LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada, exatamente o que ocorre no caso em análise. A prisão cautelar não é utilizada como forma de antecipação de pena, mas sim para o resguardo da ordem pública, inexistindo afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ademais, o fato de os delitos terem sido praticados sem a utilização de violência ou grave ameaça, também não impede a decretação da prisão preventiva, a qual não tem como fundamento essas elementares. Naturalmente, os crimes violentos ostentam dado adicional a indicar a necessidade da prisão, que não está presente em ilícitos como o de tráfico de drogas e a associação para o tráfico. Porém, a custódia, especialmente no caso dos autos, encontra respaldo em outro fato, qual seja o risco à ordem pública. Daí que, não obstante o esforço intelectivo apresentado pelas impetrantes, não vislumbro, em juízo de cognição preliminar, a ocorrência de constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão liminar da ordem. Ante o exposto, indefiro a liminar. Acresço. Como explicitado exaustivamente sob corte cognitivo, entendo que restam preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, dispostos nos arts. 312 e 313, ambos do CPP. No mais, faço alusão aos fundamentos lançados em sede de cognição sumária, a fim de evitar desnecessária repetição. Por tudo, entendo que não houve demonstração da ilegalidade da constrição cautelar, que justifique a concessão da ordem. Com tais considerações, voto por denegar a presente ordem de habeas corpus. Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como aduz a inicial. Como se vê, a prisão preventiva foi decretada com base em decisão devidamente fundamentada, que apontou a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, bem como a presença do periculum libertatis, destacando a gravidade concreta da conduta descrita — caracterizada por envolvimento em organização estruturada para o tráfico, com atuação desde o interior do presídio — evidencia a periculosidade do agente e justifica a necessidade da medida extrema para a proteção da ordem pública. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito, “a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva”. (HC 212647 AgR, Rel. Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). Assim, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública quando revelada a periculosidade social do agente pela gravidade concreta da conduta”. (HC 219565 AgR, Rel. Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe 23/11/2022). No mesmo diapasão, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que “a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública”. (AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). Considerou-se ainda a reincidência específica do recorrente como fator agravante, apontando condenações anteriores por tráfico de drogas e processos em andamento pelos mesmos delitos e por homicídio. Esse histórico demonstra a perseverança na prática criminosa, reforçando o risco de reiteração delitiva. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva". (AgRg no HC n. 150.906/BA, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 13/04/2018, DJe 25/04/2018). Ainda, "ante a constatação de tratar-se de acusado reincidente, tem-se como viável a prisão preventiva, considerada a sinalização de periculosidade” (HC n. 174.532/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 02/12/2019). Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade". (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade. Convém ainda anotar que a Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”. No caso dos autos, todavia, foi demonstrada a necessidade custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017”. (AgRg no HC n. 779.709/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). Quanto à alegação de ausência de fundamentação quanto à impossibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, verifica-se que a decisão impugnada tratou expressamente da inadequação dessas medidas diante da gravidade dos fatos e da posição de liderança atribuída ao recorrente no esquema criminoso. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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