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Celania Joana Minozzo Dall Agnol x Prevensul Equipamentos De Combate A Incendio Ltda - Me

ID: 310607986

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173028-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELANIA JOANA MINOZZO DALL AGNOL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GREGORY MORAES DUTRA REMONTI

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ROSANGELA CARNIEL

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ANDIARA MONTEIRO SCHEMES

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Agravo de Instrumento Nº 5173028-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : CELANIA JOANA MINOZZO DALL AGNOL ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5173028-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : CELANIA JOANA MINOZZO DALL AGNOL ADVOGADO(A) : ANDIARA MONTEIRO SCHEMES (OAB RS091691) ADVOGADO(A) : ROSANGELA CARNIEL (OAB RS051027) ADVOGADO(A) : GREGORY MORAES DUTRA REMONTI (OAB RS128236) INTERESSADO : PREVENSUL EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA - ME ADVOGADO(A) : ANDIARA MONTEIRO SCHEMES ADVOGADO(A) : ROSANGELA CARNIEL ADVOGADO(A) : GREGORY MORAES DUTRA REMONTI EMENTA agravo de instrumento. direito tributário. execução fiscal. penhora em dinheiro. PENHORA EM DINHEIRO. quantia INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ausência de comprovação da impenhorabilidade. 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, REFERENTE À QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, É AMPLIADA AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE OU OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO, desde que não haja indícios de abuso, má-fé ou fraude, os quais devem ser analisados caso a caso, conforme as circunstâncias específicas. 2. proteção que tem por objetivo resguardar o mínimo existencial, ou seja, o patrimônio indispensável à sobrevivência digna do devedor e de seus dependentes, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da execução, conforme recente orientação jurisprudencial do e. stj. 3. SITUAÇÃO em que não restou comprovado que se trata de reserva patrimonial destinada a resguardar o mínimo existencial, tampouco se demonstrou a natureza da conta bancária — se poupança, corrente ou aplicação — ou a origem dos valores, especialmente eventual vínculo com verbas de natureza salarial ou alimentar. 4. ausente, portanto, demonstração da impenhorabilidade dos valores constritos, deve ser mantida a constrição efetuada na origem. 5. DESCABIDO O PRETENDIDO LEVANTAMENTO POR SE TRATAR DE VALOR ALEGADAMENTE IRRISÓRIO, ASSIM CONSIDERADOS OS OUTROS BLOQUEIOS JÁ REALIZADOS AO LONGO DA TRAMITAÇÃO, BEM COMO AS POSSÍVEIS COMPLEMENTAÇÕES VINDOURAS. ALÉM DISSO, a execução deve ser processada no interesse do credor (art. 797 do CPC) e inexiste previsão legal definidora do montante mínimo para efetivação da constrição. recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CELANIA JOANA MINOZZO DALL AGNOL contra a decisão ( evento 77, DESPADEC1 ) proferida nos autos da execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS , nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de pedido de liberação dos valores restringidos de conta-bancária da executada CELANIA JOANA MINOZZO DALL AGNOL , sob a alegação de serem valores inferiores ao montante de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X do Código de Processo Civil. Não foi comprovada a impenhorabilidade alegada, considerando que a parte executada nada trouxe aos autos para comprovar que tais valores são necessários para sua subsistência. Ressalta-se, por oportuno, que a executada CELANIA JOANA MINOZZO DALL AGNOL limitou-se a suscitar que o montante constrito refere-se a valor inferior ao montante de quarenta salários-mínimos depositado em conta-poupança. Além disso, a executada CELANIA JOANA MINOZZO DALL AGNOL quedou-se inerte no que se refere a utilização desse montante como título de sobrevivência, tendo em vista que poderia comprovar a necessidade desses recursos financeiros para satisfazer obrigações essenciais a sobrevivência, ocasião que gera o pressuposto de que o montante constrito se trata de quantia destinada como reserva de capital, o que vai de encontro com a utilização do montante com o intuito de subsistência familiar. A jurisprudência reconhece a necessidade de comprovação de impenhorabilidade dos valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. VALORES DECORRENTES DE VERBA SALARIAL E INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. ART. 854, § 3º, DO CPC. I. Alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBJUD, sob o fundamento de ser proveniente de verba honorária, e ainda, inferior a 40 salários mínimos (art. 833, incisos IV e X , do CPC). II. No caso dos autos, embora intimado, o executado não trouxe extratos da conta bancária onde ocorreu o bloqueio e demais documentos necessários para comprovar que os valores eram provenientes de verba honorária, ou ainda, inferiores a 40 salários mínimos, impossibilitando análise das circunstâncias que justifiquem o reconhecimento da impenhorabilidade. III. Não há presunção da impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X quando não há nos autos nenhum elemento demonstrando que o bloqueio recaiu sobre verba reconhecidamente impenhorável, especialmente na hipótese em que a ordem foi integralmente cumprida pelo SISBAJUD. É que de acordo com o art. 854, § 3º, do CPC, compete ao executado comprovar que as quantias declaradas indisponíveis estão ao abrigo da impenhorabilidade . AGRAVO DE INSTRUMENTO desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento, Nº 52144442720218217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 23-06-2022) Saliento que a penhora de ativos financeiros é preferencial em se tratando de execuções fiscais, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. Isso posto, não havendo prova de que o bloqueio dos ativos financeiros do devedor atinge sua subsistência, indefiro o pedido. Portanto, afasto a ocorrência de impenhorabilidade, uma vez que é ônus da parte comprovar tal alegação, o que não o fez. Nesse contexto, converto em penhora os valores bloqueados, servindo o protocolo como termo de penhora ( evento 76, SISBAJUD1 ). Reforça-se que os valores irrisórios foram objeto de desbloqueio, conforme extrato do evento 76, SISBAJUD1 . Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos. Ainda, diga o credor sobre o prosseguimento do feito. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), elabora relato dos fatos e alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária, devendo ser observado o art. 833, X, do CPC. Refere se tratar de valor ínfimo frente ao montante executado (R$1.122.300,87). Invoca a aplicação do princípio da razoabilidade (art. 836 do CPC). Colaciona jurisprudência. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo. Requer o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo e está acompanhado do comprovante de pagamento do preparo ( evento 5, COMP2 ). Foi interposto contra interlocutória proferida em execução fiscal, hipótese contemplada no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. A controvérsia recursal diz respeito à impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta da parte executada. Pois bem. Inicialmente cabe salientar que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, referente à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é ampliada aos valores depositados em conta-corrente ou outras modalidades de investimento, na esteira da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, " ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). " (REsp n. 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014.) No mote: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X , do Código de Processo Civil . 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.437.389/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC 1 , o entendimento firmado neste órgão é no sentido de ser necessária a comprovação da impenhorabilidade, de modo que, havendo quantia superior aos 40 (quarenta) salários mínimos na conta, o excedente poderá ser penhorado. No caso dos autos, a ordem de bloqueio foi cumprida parcialmente por insuficiência de saldo na conta da parte executada junto ao NU Pagamentos IP, tendo sido encontrados R$ 1.451,13, enquanto o valor da execução atualizado é de R$ 1.122.300,87 ( evento 76, SISBAJUD1 ). Contudo, não foi juntado aos autos qualquer documento apto a comprovar que o valor bloqueado se trata de reserva patrimonial destinada a resguardar o mínimo existencial, tampouco se demonstrou a natureza da conta bancária — se poupança, corrente ou aplicação — ou a origem dos valores, especialmente eventual vínculo com verbas de natureza salarial ou alimentar. Dessa forma, inexistindo elementos que atestem a impenhorabilidade da quantia bloqueada, e considerando que o valor encontrado é inferior ao limite de 40 salários mínimos, mas não se sabe sua origem nem o tipo de conta em que está depositado, não há como acolher, neste momento, a alegação de proteção legal contra a constrição. É importante frisar que, segundo reiterada jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos — mesmo quando depositados em conta-corrente ou aplicações financeiras — visa resguardar o mínimo existencial , ou seja, o patrimônio indispensável à sobrevivência digna do devedor e de seus dependentes. Tal interpretação decorre da leitura sistemática do art. 833, X, do CPC, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da execução. A esse respeito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família. 2. A garantia da impenhorabilidade somente pode ser aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. 3. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da impenhorabilidade poderá, eventualmente, ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de 40 (quarenta) salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 4. Tal relativização da impenhorabilidade somente pode ser aplicada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. 5.No caso concreto, à luz das provas e dos fatos carreados aos autos, o aresto concluiu pela possibilidade de penhora do valor em conta do recorrente. Rever tais premissas encontra óbice insuperável da Súmula nº 7/STJ, visto que a reanálise de provas é inviável no âmbito do recurso especial. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.805.427/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Logo, ausente a demonstração da impenhorabilidade dos valores constritos, deve ser mantida a constrição efetuada na origem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO VIA SISBAJUD. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DO MONTANTE. INAPLICABILIDADE DO ART . 833 , IV, DO CPC. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. ART . 833 , X , DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL . IMPENHORABILIDADE REJEITADA. Caso em que não foi demonstrada a natureza alimentar dos valores, não incidindo na espécie o art . 833 , IV, do CPC. A respeito do art . 833 , X , do CPC, muito recentemente o Superior Tribunal de Justiça modificou em parte o seu posicionamento sobre a matéria, passando a entender que "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial " (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Não há qualquer indicativo de que o bloqueio tenha ocorrido em conta poupança, estando os valores depositados em conta corrente. Portanto, não se pode chancelar, de modo automático, a impenhorabilidade . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53673656320248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO ART . 833 , INC. IV E X , CPC. DÉBITO NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO. ART . 833 , §2º, CPC. OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ART . 373, INC. I, CPC. APLICAÇÃO DO ERESP 1.874.222/DF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50682631820258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 06-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Nos termos da recente orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em overruling, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos ( art . 833 , X , do CPC) aplica-se automaticamente apenas às quantias mantidas em investimentos que possuam características e finalidade similares às da caderneta de poupança. Todavia, em situações diversas, como bloqueios em conta corrente ou aplicações financeiras, a jurisprudência da Corte Superior passou a exigir que o devedor demonstre a natureza alimentar dos recursos ou sua destinação à garantia do mínimo existencial . 2. Caso em que o agravante não comprovou a origem dos valores bloqueados, limitando-se a alegar sua impenhorabilidade sem a apresentação de documentos que sustentassem sua tese. Decisão mantida. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50865789420258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJRS. ART. 932, VIII, DO CPC/2015. ART . 206, XXXVI, DO RITJRS. A matéria ventilada no presente agravo de instrumento é recorrente, existindo jurisprudência dominante a respeito no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte, justificando-se o julgamento monocrático, nos termos do art . 932, VIII, do CPC/2015 e art . 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. 2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. Nos termos do art . 833 , inc. X do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Precedente da Corte Especial do STJ de acordo com o qual a extensão da impenhorabilidade em relação à conta corrente e outras aplicações financeiras depende de prova, a ser produzida pela parte executada, de que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, sendo que a presunção de impenhorabilidade se aplica exclusivamente à caderneta de poupança. Ainda, conforme dispõe o art . 833 , IV, do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis. 3. CASO CONCRETO. Hipótese em que a parte executada limitou-se a suscitar a impenhorabilidade da verba por ser inferior ao teto de 40 salários mínimos a que alude o art . 833 , X , do CPC, não acostando, porém, qualquer documentação hábil a demonstrar que o bloqueio da quantia afeta a manutenção das suas necessidades básicas, constituindo reserva de patrimônio. Decisão recorrida mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50927037820258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 24-04-2025) Por seu turno, ao menos na atual fase processual não há falar em valor irrisório, assim considerada a possibilidade de localização de outros bens, tal como já ocorrido nos bloqueios do evento 3, PROCJUDIC3 , fl. 47 e evento 3, PROCJUDIC4 , fl. 37, evento 3, PROCJUDIC5 , fl. 03-05 e evento 3, PROCJUDIC8 , fl. 50, além dos valores adimplidos no parcelamento administrativo do evento 3, PROCJUDIC5 , fls. 42-44, inclusive para fins de garantia de eventuais embargos à execução. Acrescento que a execução deve ser processada no interesse do credor (art. 797 do CPC) e inexiste previsão legal definidora do montante mínimo para efetivação da constrição. É a jurisprudência, a exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL . PENHORA DE VALORES. SISBAJUD . LIBERAÇÃO. VALOR ÍNFIMO OU IRRISÓRIO . EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR . DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR PRECATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEF. RECUSA DO CREDOR . POSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. - Inexiste previsão legal de valor mínimo para a efetivação de bloqueio judicial e penhora, o que permite concluir, de forma genérica, que toda e qualquer quantia encontrada importa na amortização da dívida. - O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1337790/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento que é lícita a recusa do credor do bem nomeado quando o devedor, ao nomeá-lo, não observa a ordem legal descrita no art. 11, da LEF. A superação da ordem de bens elencada no art. 11 da LEF, porém, não é absoluta, incumbindo, contudo, ao devedor o ônus de demonstrar a necessidade de afastá-la, o que não ficou demonstrado nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50855269720248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-07-2024) 3. Isso posto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 26 de junho de 2025. 1. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.§ 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.

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Processo nº 5128505-40.2025.8.21.7000

ID: 275171547

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128505-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA COSTA LEITE GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO ROGÉRIO FONTELLA LOUREIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5128505-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção AGRAVANTE : TIAGO DA COSTA LEITE GONCALVES ADVOGADO(A) : SANDRO ROGÉRIO FONTELLA LOUREIRO (OAB RS039596) D… Agravo de Instrumento Nº 5128505-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção AGRAVANTE : TIAGO DA COSTA LEITE GONCALVES ADVOGADO(A) : SANDRO ROGÉRIO FONTELLA LOUREIRO (OAB RS039596) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TIAGO DA COSTA LEITE GONCALVES em face da decisão que, na ação declaratória de cancelamento de leilão ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES, indeferiu o pedido liminar postulado pela parte autora, ora agravante, nos seguintes termos ( evento 6, DESPADEC1 ): Vistos. Custas satisfeitas. Considerando que o único pedido da demanda é a anulação do leilão designado para o dia 20/05/2025, RECEBO a inicial como pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, regida pelos artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Corrija-se a autuação do processo junto ao sistema e-proc. Trata-se de pedido de cancelamento de leilão extrajudicial ajuizado por TIAGO DA COSTA LEITE GONCALVES em face da COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SERRO AZUL - SICREDI UNIAO RS. Relata que firmou Cédula de Crédito Bancário com a demandada, sendo o imóvel de matrícula nº 13.807 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Borja, dado em garantia. Aduziu que há erro na avaliação do bem, bem como, nulidade em razão de ausência de sua intimação pessoal e ausência da descrição detalhada das benfeitorias existentes no imóvel. Da tutela de urgência. Inicialmente, imperioso recordar que, quando se trata de bem imóvel alienado fiduciariamente, as garantias para os devedores foram legalmente mitigadas em relação àquelas existentes nas execuções hipotecárias, ou outras formas de garantia real que exigem o manejo de execução judicial. Nessa esteira, os procedimentos referentes à alienação fiduciária de bem imóvel são estritamente aqueles disciplinados pela Lei n. 9.514/97, cuja estrita observância é medida impositiva. A determinação liminar de suspensão do procedimento é uma medida excepcional e, em regra, somente deve ser concedida quando houver indícios de que o leilão causará um dano irreparável ao devedor, bem como diante de ilegalidade patente. No entanto, a natureza da alienação fiduciária e a legislação que a regulamenta, somada às circunstâncias do caso concreto, não permitem que seja concedida a tutela antecipada quando preenchidos os requisitos legais, conforme procedimento previsto na Lei específica (9.514/1997), considerada constitucional em tese firmada no Tema 982 do STF: É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal. Nessa via, considerando a existência de um contrato, sobre o qual as partes, ao firmarem o acordo, já previram a possibilidade de leilão em caso de inadimplência, a suspensão liminar do leilão seria verdadeira interferência indevida na autonomia privada. No tocante a alegação de ausência de intimação pessoal da parte requerente, observo da matrícula ( 1.7 ) que já houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário (AV-22), datada de 31 de março do presente ano, de modo que a realização do leilão extrajudicial, nessa hipótese, é exercício regular do direito do proprietário do bem. Registre-se que a consolidação da propriedade ocorrida presume a realização de todos os atos pertinentes à constituição em mora, já que realizada a alteração de propriedade pelo Registro de Imóveis. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL . A PARTE APELANTE NÃO PURGOU A MORA, PERMITINDO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DA LEI Nº 9.514/97. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, QUE OCORRERAM JUNTO AO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS, COM FORÇA DE FÉ PÚBLICA. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE DEVEDORA FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA PURGA DA MORA. NÃO REALIZADO O PAGAMENTO DO DÉBITO, HOUVE A CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR, DE MODO QUE CORRETA A DESIGNAÇÃO DAS PRAÇAS, NÃO HAVENDO QUALQUER PREVISÃO LEGAL ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR SOBRE A REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 26, §7º E 27 DA LEI Nº 9.514/97 . A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA DE BEM IMÓVEL , POR FORÇA DA LEI, É O PROCEDIMENTO QUE JUSTIFICA A CONSTITUIÇÃO EM MORA E A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, SEGUINDO-SE OS LEILÕES OBRIGATÓRIOS CONFORME OS REQUISITOS DA LEI. NO PRIMEIRO LEILÃO , EXIGE-SE O LANCE MÍNIMO QUE EQUIVALE AO VALOR DO IMÓVEL PARA O LEILÃO REGULADO NO CONTRATO. JÁ NO SEGUNDO LEILÃO BASTA O VALOR DA DÍVIDA, COM O QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES FICARÁ RESOLVIDA. ADEMAIS, SEQUER DEMONSTRADA A SUPOSTA ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50042697920208216001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 30-10-2024) Dessa forma, em sede de cognição sumária, entendo estar ausente a probabilidade do direito quanto à alegação de nulidade em razão da aludida ausência de intimação do devedor. Dessa forma, não há que se falar em violação a qualquer dos direitos constitucionalmente garantidos, haja vista que o procedimento mencionado está conforme as disposições do ordenamento jurídico, em especial em relação à Lei n.º 9.514/97. Esse também é o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL . NOS TERMOS DO ART. 24, VI, DA LEI Nº 9.514/1997, EM SE TRATANDO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL , O CONTRATO QUE SERVE DE TÍTULO AO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO CONTERÁ, DENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES, A INDICAÇÃO, PARA EFEITO DE VENDA EM PÚBLICO LEILÃO , DO VALOR DO IMÓVEL E DOS CRITÉRIOS PARA A RESPECTIVA REVISÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE, ATENDIDOS TAIS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DESCABE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES. AUSENTE, OUTROSSIM, INDÍCIOS DE ERRO NO CÁLCULO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53084294520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 22-10-2024). Ainda, ao contrário do que alega a parte autora, o valor estabelecido para o leilão observou os ditames legais aplicáveis ao caso. Nos termos do art. 24, inciso VI, da Lei n. 9.514/97, o valor do imóvel para venda em leilão público consta registrado na matrícula do imóvel, qual seja, R$ 451.000,00 ( 1.7 , R-19), sendo que o valor do lance inicial no primeiro leilão ( 1.8 ) é superior ao referido valor (R$ 460.000,00), restando, assim, atendida a disposição do art. 24, §1º, do dispositivo legal já mencionado. Além disso, ainda que não seja um fato determinando, vale referir que no momento da distribuição da demanda o próprio autor indicou como valor da causa o valor de R$ 460.000,00, sendo este o valor da avaliação do imóvel constante no edital do leilão, contrariando as próprias avaliações trazidas junto da inicial. Por certo, em tendo o devedor fiduciante anuído com o valor estabelecido contratualmente como avaliação do bem, não pode, agora, questioná-lo, visto que participou do arbitramento do valor mencionado. Tolerar que o fizessem se assemelha a admitir que possam valer-se, em certa medida, de sua própria torpeza para se insurgir contra o montante acordado. Contudo, mesmo se tal não fosse o caso, verifica-se que a alegação de preço vil não apresenta relevância no caso em comento. Isso poque, tratando-se de alienação fiduciária, os requisitos a serem observados, como dito, não são os do processo de execução, em que uma avaliação atualizada é realizada preliminarmente à venda; na alienação fiduciária de imóvel, os dispositivos aplicáveis são aqueles previstos na já citada Lei n. 9.514/97, especialmente no art. 27, §§1º, 2º e 5º, in verbis: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1 o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. [...] §5º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 2º, o fiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de que trata o § 4º deste artigo. Assim, no caso em tela, observados todos os requisitos legais, não há que se falar em erro de avaliação ou qualquer outra nulidade que confira plausibilidade ao pedido de cancelamento dos leilões aprazados. Desse teor, destaca-se o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA PARA A SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. INDEFERIMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO. A impenhorabilidade do bem de família, que dimensiona a eficácia negativa do direito à moradia, além de ser inoponível a eventual terceiro que adquire de boa-fé o imóvel em leilão, deixa de se aplicar quando o imóvel foi dado voluntariamente em garantia de contrato com cláusula de alienação fiduciária, como ocorrido. A alegação de preço vil é tese que, em principio, não se aplica ao instituto da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, cujo procedimento da consolidação da propriedade deve observar requisitos específicos , temática que, ao que se vê, não fora suscitada na petição inicial e pode caracterizar, assim, inovação recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50952142020238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 14-04-2023). Grifei. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO REJEITADAS. VALIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. UMA VEZ CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, O BEM PODE SER LEVADO À SEGUNDO LEILÃO PELO VALOR NECESSÁRIO AO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA E DAS DESPESAS. A LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGULA A PRESENTE AÇÃO (ART. 27, §2º, DA LEI 9.514/97,) É CLARA NO SENTIDO DE QUE, EM NÃO SENDO ARREMATADO O IMÓVEL EM PRIMEIRA PRAÇA (PELO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM EM LITÍGIO), PODERÁ O CREDOR, EM SEGUNDA PRAÇA, ACEITAR VALOR IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA MAIS DESPESAS E OUTROS ENCARGOS, DEVOLVENDO AO DEVEDOR FIDUCIANTE O SALDO PORVENTURA A MAIOR APURADO, SITUAÇÃO DO AUTOS. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL É TESE QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES PROVIDAS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 50307662720218210010, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 11-10-2023). Grifei. No tocante a alegação de ausência de descrição completa das benfeitorias existentes no imóvel, conforme apontado pelo próprio autor, a inexistência de descrição enseja a nulidade relativa do leilão, o que não pode ser reconhecido em sede de cognição sumária, uma vez que, conforme já apontado anteriormente, o valor da avaliação já é superior ao indicado na matrícula. Assim, não há como se reconhecer a existência de prejuízo que justifique a concessão da medida excepcional de cancelamento do leilão, conforme pleiteado pelo autor. Além disso, em momento algum pretendeu a parte autora efetuar depósito do valor integral devido para evitar o leilão, com o que ficaria garantido o credor enquanto se discute a dívida, de modo que não há como conceder a liminar de suspensão dos atos expropriatórios relativos ao bem imóvel objeto lide, na forma em que postulada. Diante disso, uma vez que deve estar comprovada a probabilidade do direito da parte requerente para a concessão da tutela cautelar, o que não restou atendido, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. Cite-se o requerido para contestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 306 do CPC. Apresentada contestação, considerando que o processo prosseguirá pelo rito comum, nos termos do art. 307, Parágrafo Único do CPC, intime-se o autor para réplica. Inexistindo contestação, voltem os autos conclusos para julgamento, nos termos do art. 307, caput , do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), pretende, em síntese, o cancelamento do leilão aprazado para 20.05.2025, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante, omissão de benfeitorias no edital e constatação de preço vil na avaliação do imóvel rural objeto da garantia. Defende a urgência na concessão da tutela recursal, a fim de evitar dano irreparável e prejuízos econômicos. Pretende a concessão da tutela recursal, com a suspensão do leilão extrajudicial designado. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso interposto. Para a concessão da antecipação de tutela recursal, é necessária a análise acerca da presença concomitante da probabilidade do direito invocado pela parte, bem como do fundado receio de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim preceitua: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, assim dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No caso dos autos, não vislumbro a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência, na medida em que, ao que tudo indica, houve cumprimento pela parte recorrida dos requisitos previstos na Lei nº 9.514/97. A parte agravante defende a suspensão do leilão extrajudicial sob três fundamentos: ausência de intimação pessoal acerca do leilão aprazado (fundamento constante na inicial), omissão de benfeitorias no edital e constatação de preço vil na avaliação do imóvel rural objeto da garantia. Com relação à alegação de ausência de intimação acerca do leilão aprazado, como bem salientado na decisão recorrida, já houve consolidação da propriedade do imóvel em favor do recorrido ( evento 1, MATRIMÓVEL7 , página 9), sendo que a realização de atos expropriatórios do bem se trata de mero exercício regular de direito. Sinale-se, inclusive, que o citado artigo 26, § 1º da Lei nº 9.514/1997 diz respeito à intimação para purgar a mora, e não acerca do aprazamento de leilões. Com relação à intimação para purgar a mora, inclusive, presume-se a validade do procedimento adotado pelo recorrido, contendo informação nos autos de que houve intimação dos fiduciantes para satisfazer as prestações vencidas no prazo legal, inexistindo, ao menos neste momento processual, comprovação em sentido contrário pela parte agravante. Destaco trecho das observações constantes na averbação da consolidação da propriedade ( evento 1, MATRIMÓVEL7 ): No que toca à afirmação de preço vil, dispõe o artigo 27, § 1º, da Lei nº 9.515/97 o seguinte em relação à avaliação do imóvel objeto da garantia: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1 o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei , será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. Já o artigo 24, inciso VI da Lei nº 9.515/97 estabelece que no contrato conterá, para efeito de venda em leilão, o valor do imóvel: Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; Na hipótese dos autos, denota-se que o imóvel está sendo levado a primeiro leilão pelo valor de R$ 460.000,00 ( evento 1, EDITAL8 ), constando na matrícula do bem e na contratação com o agravado o valor de avaliação de R$ 451.000,00 ( evento 1, MATRIMÓVEL7 , página 8 e evento 1, CONTR5 ), do que não se infere, ao que tudo indica, a alegação de preço vil. E ainda que se considerasse como valor de avaliação os laudos acostados com a inicial pelo agravante ( evento 1, LAUDO9 , evento 1, LAUDO10 e evento 1, LAUDO11 ), que apontam que o imóvel estaria avaliado entre R$ 830.000,00 e R$ 890.000,00, ainda assim, em tese, não se estaria diante de preço vil. Isso porque o valor de avaliação de R$ 460.000,00 constante do edital é superior a 50% dos valores de avaliação indicados pelo agravante, sinalizando consonância, inclusive, com o disposto no artigo 891, parágrafo único do Código de Processo Civil, que assim disciplina: Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação . De outro lado, quanto à alegação de omissão de benfeitorias no edital, além de não restar inequivocamente demonstrada nos autos, ao menos em sede de cognição sumária, certo é que eventual ausência redundaria em nulidade relativa, a ser decretada na hipótese de demonstração de efetivo prejuízo, o que não comporta análise em juízo sumário e precedente o contraditório. No mais, importa consignar que tudo leva a crer que as benfeitorias foram consideradas na avaliação do imóvel quando do registro da alienação fiduciária ( evento 1, MATRIMÓVEL7 , página 8): Nesse contexto, ausente demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado, impõe-se a manutenção, ao menos por ora, da decisão agravada. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal . Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem para julgamento.

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Amaro Brhem De Almeida e outros x Diogo Pontalti

ID: 280775179

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045958-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMARO BRHEM DE ALMEIDA AMARO JUNIOR DE ALMEIDA ELMA MARIA BONALUME DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DIOGO PONTALTI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA BRANCO AZAMBUJA SANTOS

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THALWIN DE LIMA LEONARDELLI

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FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO

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RUDIMAR ROQUE SPANHOLO

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AMARO JUNIOR DE ALMEIDA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5045958-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : ELMA MARIA BONA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5045958-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : ELMA MARIA BONALUME DE ALMEIDA (Espólio) ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB RS042289) AGRAVANTE : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (Inventariante) ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB RS042289) AGRAVANTE : AMARO BRHEM DE ALMEIDA (Espólio) ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB RS042289) AGRAVADO : DIOGO PONTALTI ADVOGADO(A) : THALWIN DE LIMA LEONARDELLI (OAB RS114733) ADVOGADO(A) : DANIELA BRANCO AZAMBUJA SANTOS (OAB RS051412) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos, de um lado, pela parte exequente, que alegou contradição na decisão ao determinar a realização de perícia mesmo após reconhecer a preclusão, bem como omissão quanto à definição do responsável pelo pagamento dos honorários periciais. De outro lado, embargos opostos pela parte executada, que apontou omissões relativas à fixação de marcos temporais para a análise da prescrição intercorrente, ao reconhecimento desta, e à caracterização da fraude à execução, requerendo o acolhimento dos aclaratórios para a declaração da prescrição, afastamento da penhora e correção de suposto erro material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição ou omissão na decisão acerca da determinação da perícia e da responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise dos marcos temporais para a prescrição intercorrente e à caracterização da fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de embargos de declaração destina-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao rejulgamento da causa. No caso, a decisão embargada apreciou de forma clara e fundamentada todos os pontos controvertidos, inexistindo omissão, contradição ou erro material a ser corrigido. As alegações das partes embargantes visam, em verdade, à rediscussão da matéria já decidida, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Julgamento desfavorável não se confunde com ausência de fundamentação ou com vícios que autorizem a oposição dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento : Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, mas apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistindo vício na decisão recorrida, é de rigor o desacolhimento dos embargos de declaração. Julgamento desfavorável não configura omissão, contradição ou erro material. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022 e 489, §1º; CPC/1973, art. 535. Jurisprudência relevante citada : STJ, Dcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1727518/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 31.08.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por ELMA MARIA BONALUME DE ALMEIDA , AMARO JUNIOR DE ALMEIDA e AMARO BRHEM DE ALMEIDA e DIOGO PONTALTI contra decisão proferida nos autos do agravo de instrumento intentado em face de decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial movida pelo segundo apelante. A decisão monocrática recorrida recebeu a seguinte ementa ( evento 7, DECMONO1 ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente, indeferiu pedidos relacionados à fraude à execução e negou a reavaliação do imóvel penhorado. A parte agravante sustenta que a Lei nº 14.195/2021 alterou os marcos da prescrição intercorrente e que o processo ficou inerte por mais de cinco anos após a penhora do imóvel. Argumenta, ainda, que a decisão agravada restringiu os efeitos do reconhecimento da fraude à execução e que a perícia realizada em 2014 está desatualizada, tornando necessária uma nova avaliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se ocorreu a prescrição intercorrente na execução; (ii) determinar se a decisão agravada restringiu indevidamente os efeitos do reconhecimento da fraude à execução; (iii) avaliar a necessidade de nova perícia no imóvel penhorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.195/2021 alterou a contagem da prescrição intercorrente, determinando que seu termo inicial é a ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente da inércia do exequente. No caso, houve impulsionamento processual pelo credor e averbação premonitória na matrícula do imóvel, o que interrompeu o prazo prescricional, afastando a prescrição intercorrente. O reconhecimento da fraude à execução não implica a reintegração automática do imóvel ao patrimônio do devedor, mas apenas a ineficácia da alienação em relação aos credores, mantendo o bem disponível para satisfação da execução. A ausência de intimação específica sobre o pagamento dos honorários periciais não resultou em cerceamento de defesa, pois a parte teve ciência da digitalização dos autos e permaneceu silente quanto à perícia, operando-se a preclusão. Considerando a defasagem da perícia realizada há mais de sete anos, mostra-se necessária a reavaliação do imóvel para adequar sua estimativa ao valor de mercado atual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : A prescrição intercorrente deve ser analisada sob dois critérios temporais: antes da Lei nº 14.195/2021, com base na inércia do credor; após sua vigência, com fundamento na efetividade da execução, considerando a primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis. O reconhecimento da fraude à execução não reintegra automaticamente o bem ao patrimônio do devedor, mas apenas torna a alienação ineficaz perante a execução. A necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado deve ser reconhecida quando a perícia anterior estiver defasada e houver risco de discrepância entre o valor de mercado e o valor avaliado. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 14, 58, V, 790, VI, 873, 916, 921, §§ 4º e 4º-A; CC, art. 206-A. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 50178429220238217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Pedro Luiz Pozza, j. 30.10.2023. TJRS, AI nº 51587458020238217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 11.10.2023. Em suas razões recursais ( evento 14, EMBDECL1 ), a parte exequente/embargante sustenta a existência de contradição insanável, pois, ao mesmo tempo que entende pela preclusão, determina a realização da perícia, contrariando a coerência e a estabilidade das decisões judiciais. Afirma que eventual desatualização do valor da avaliação pode ser corrigida pela simples atualização monetária pelo índice oficial de inflação (IPCA), sem necessidade de nova perícia, evitando a morosidade e o favorecimento de expedientes protelatórios, sobretudo em processo executivo que já perdura há mais de 11 anos. Além disso, aponta omissão na decisão quanto à definição do responsável pelo pagamento dos honorários periciais, sustentando que, conforme o artigo 95 do CPC, tal ônus deve recair sobre a parte executada, que requereu a reavaliação. Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a contradição, afastando-se a determinação de nova perícia e reconhecendo-se a preclusão, ou, alternativamente, que a atualização do valor se faça pelo IPCA. Requer, ainda, a superação da omissão quanto à definição do responsável pelo custeio da perícia, e que, em razão dos efeitos infringentes pretendidos, a parte contrária seja intimada para apresentação de contrarrazões. Por sua vez, a parte executada/embargante, em suas razões recursais ( evento 15, EMBDECL1 ), alega que a decisão não fixou as datas imprescindíveis para a análise da prescrição, sendo que a citação dos executados ocorreu em 2013 e a primeira e única tentativa de penhora deu-se em 20.04.2014, sem que houvesse, desde então, qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Sustenta que, conforme o novo regime legal, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora, com prazo de cinco anos, já ultrapassado no caso concreto. Aduz, ainda, omissão quanto ao reconhecimento de que petições meramente processuais não interrompem a prescrição e que o feito executivo perdura há mais de dez anos sem andamento útil. Argui, também, omissão quanto à caracterização da fraude à execução, sustentando que, conforme o art. 790, VI, do CPC, e o princípio registral da continuidade, a declaração de ineficácia do negócio jurídico determina o retorno do bem ao patrimônio do executado, sendo nula a penhora sobre bem que já integra o patrimônio de terceiro. Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, com o consequente reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como a correção do erro material referente à fraude à execução, afastando-se a possibilidade de penhora sobre bem que não integra mais o patrimônio do executado, em respeito à legislação vigente e à segurança jurídica. Apresentadas contrarrazões ( evento 26, CONTRAZ1 - evento 28, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. Tempestivos os embargos de declaração, vão recebidos, porém, desacolhidos. A decisão embargada restou com a seguinte redação: Da prescrição intercorrente Primeiramente é importante destacar que, antes da publicação da Lei n.º 14.195/2021, em agosto de 2021, a prescrição intercorrente ocorria quando a parte exequente deixava transcorrer o prazo igual ao da prescrição da ação, olvidando-se da prática de qualquer ato destinado ao andamento processual, relativo à localização do devedor ou de bens penhoráveis. Isso se dava em razão da antiga redação do art. 921, §4º do CPC, segundo o qual a prescrição intercorrente começava a correr quando, na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorresse o prazo "sem manifestação do exequente". Todavia, com a publicação da Lei n.º 14.195/2021, a fixação da prescrição intercorrente não mais está sujeita à inércia do credor, mas sim à efetividade da execução, condicionando a interrupção da prescrição à realização da citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, e não mais a impulsionamentos processuais promovidos pelo credor: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Dessa forma, a prescrição intercorrente passou a ser contada a partir das datas em que o credor toma ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente das ações processuais subsequentes do exequente. A suspensão do prazo só é interrompida se houver sucesso nas diligências, ou seja, se o devedor for localizado, intimado, ou se bens forem penhorados. Assim, é indispensável que o exequente seja formalmente informado sobre o insucesso da busca, pois essa intimação é essencial para garantir a validade do procedimento que decretar a prescrição intercorrente. Os dispositivos da Lei n.º 14.195/2021, contudo, passaram a viger na data da sua publicação, agosto de 2021, nos termos do seu art. 58, V do CPC. Logo, a prescrição intercorrente deve ser avaliada em duas fases: até agosto de 2021, considera-se a perspectiva de inércia do credor, isto é, analisa se o credor agiu com diligência na busca do crédito ou se ficou inerte por um período superior ao da prescrição. Após esses dados, com a promulgação da Lei n.º 14.195/2021, a análise passa a seguir os objetivos da efetividade da execução, em que o prazo de prescrição é pautado pela primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Isso porque, segundo os termos do art. 14 do CPC, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Entendimento diverso imputaria ao exequente o dever de adotar conduta que dele não era esperada até então, o que não se pode aceitar. No caso em tela, não merece acolhida a irresignação da parte recorrente. Verifica-se que a parte exequente tomou providências para impulsionar o feito desde sua propositura em 21.08.2013 ( evento 3, PROCJUDIC1 - fl. 01). Além disso, a averbação premonitória na matrícula nº 1.088 do Ofício de Registros Públicos de Esmeralda ( evento 3, PROCJUDIC3 - fl. 50) interrompeu o prazo prescricional, nos termos do §4º-A do art. 921 do CPC. Considerando-se a lei anterior como a balizadora da prescrição intercorrente, é possível afirmar que do ajuizamento da ação em 21.08.2013 até a publicação da Lei n.º 14.195/2021, em agosto de 2021, o feito não foi negligenciado pela parte exequente, razão pela qual não se operou a prescrição intercorrente. Assim, por qualquer ótica que se analise, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente na presente execução. Também porque, após o advento da alteração legislativa, ainda não transcorreu o prazo de cinco anos. Da reintegração do imóvel ao patrimônio da parte agravante Conforme destacado pelo juízo de primeiro grau, o reconhecimento da fraude à execução nos embargos de terceiro não implica a reintegração automática do bem ao patrimônio da parte executada, mas apenas a ineficácia da alienação em relação aos credores. Essa ineficácia significa que a transferência do bem não produz efeitos perante a execução, assegurando sua disponibilidade para a satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, embora formalmente transferido a terceiro, o bem permanece vinculado ao patrimônio do devedor para fins executivos, podendo ser objeto de penhora e expropriação. Tal entendimento decorre da própria essência da fraude à execução, que visa impedir que o devedor frustre a execução mediante alienação ou oneração de seus bens. Assim, a alienação realizada não impede a continuidade da execução. O bem segue sujeito à constrição judicial, uma vez que a decisão que reconhece a fraude à execução mantém a validade da penhora ou de qualquer outra medida executiva, considerando-o como integrante do patrimônio do devedor para efeitos da execução. Portanto, ainda que a titularidade formal tenha sido alterada, a constrição judicial do bem é plenamente válida, garantindo a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo. Da realização de nova perícia e o reconhecimento da violação ao contraditório e ampla defesa Não assiste razão à parte recorrente quanto à alegação de ausência de intimação para o pagamento dos honorários periciais. Embora tenha sido apresentada proposta pela parte executada e aceita pelo perito para pagamento integral no prazo de 90 dias ( evento 3, PROCJUDIC18 - fl. 02/03 e 07), e não tenha havido intimação específica do despacho de evento ( evento 3, PROCJUDIC18 - fl. 05) antes da prolação da sentença, a parte foi devidamente intimada da digitalização dos autos, tendo ratificado sua ciência e permanecido silente quanto à perícia. Dessa forma, operou-se a preclusão quanto ao pedido de nova perícia, inexistindo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, considerando a defasagem da avaliação realizada há mais de sete anos, em 09/12/2014 ( evento 3, PROCJUDIC4 -fl. 44), mostra-se necessária a realização de nova perícia para garantir a adequação da estimativa do valor do bem à sua real condição e ao contexto econômico atual. Cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO LEILÃO . NÃO OBSERVADO O PRAZO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 889, DO CPC. NULIDADE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM . INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50178429220238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 30-10-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. POSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO NOS TERMOS DO ART . 873 DO CPC PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DO VALOR DO BEM . DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DE MERCADO E O VALOR AVALIADO . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51587458020238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 11-10-2023) (grifei) Assim, merece parcial provimento o agravo para determinar nova avaliação do bem conscrito. Isso posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Com o advento da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, o recurso de embargos de declaração pode ser oposto contra qualquer decisão quando houver obscuridade, contradição, erro material ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. Confira-se a dicção literal do dispositivo em questão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da leitura da decisão objurgada, não se constata hipótese alguma de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 – correspondente ao artigo 535 do CPC/1973 –, haja vista que ofensa somente ocorre quando a decisão contém erro material e/ou deixa de se pronunciar sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição. Como enfatizou a Ministra da Corte Superior Maria Isabel Gallotti, " Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. " (Dcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1727518/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 31/08/2023). Ocorre que não há na decisão recorrida erro material, omissão ou contradição, visto que o órgão julgador examinou e fundamentou devidamente todos os pontos da insurgência. Vê-se que o que pretende a parte recorrente é o rejulgamento da lide, incabível em sede de embargos de declaração. Cabe ressaltar não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação. Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão hostilizada, impõe-se o DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Amaro Brhem De Almeida e outros x Diogo Pontalti

ID: 280672377

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045958-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMARO BRHEM DE ALMEIDA AMARO JUNIOR DE ALMEIDA ELMA MARIA BONALUME DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DIOGO PONTALTI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA BRANCO AZAMBUJA SANTOS

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THALWIN DE LIMA LEONARDELLI

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FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO

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RUDIMAR ROQUE SPANHOLO

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AMARO JUNIOR DE ALMEIDA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5045958-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : ELMA MARIA BONA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5045958-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : ELMA MARIA BONALUME DE ALMEIDA (Espólio) ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB RS042289) AGRAVANTE : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (Inventariante) ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB RS042289) AGRAVANTE : AMARO BRHEM DE ALMEIDA (Espólio) ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB RS042289) AGRAVADO : DIOGO PONTALTI ADVOGADO(A) : THALWIN DE LIMA LEONARDELLI (OAB RS114733) ADVOGADO(A) : DANIELA BRANCO AZAMBUJA SANTOS (OAB RS051412) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos, de um lado, pela parte exequente, que alegou contradição na decisão ao determinar a realização de perícia mesmo após reconhecer a preclusão, bem como omissão quanto à definição do responsável pelo pagamento dos honorários periciais. De outro lado, embargos opostos pela parte executada, que apontou omissões relativas à fixação de marcos temporais para a análise da prescrição intercorrente, ao reconhecimento desta, e à caracterização da fraude à execução, requerendo o acolhimento dos aclaratórios para a declaração da prescrição, afastamento da penhora e correção de suposto erro material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição ou omissão na decisão acerca da determinação da perícia e da responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise dos marcos temporais para a prescrição intercorrente e à caracterização da fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de embargos de declaração destina-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao rejulgamento da causa. No caso, a decisão embargada apreciou de forma clara e fundamentada todos os pontos controvertidos, inexistindo omissão, contradição ou erro material a ser corrigido. As alegações das partes embargantes visam, em verdade, à rediscussão da matéria já decidida, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Julgamento desfavorável não se confunde com ausência de fundamentação ou com vícios que autorizem a oposição dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento : Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, mas apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistindo vício na decisão recorrida, é de rigor o desacolhimento dos embargos de declaração. Julgamento desfavorável não configura omissão, contradição ou erro material. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022 e 489, §1º; CPC/1973, art. 535. Jurisprudência relevante citada : STJ, Dcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1727518/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 31.08.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por ELMA MARIA BONALUME DE ALMEIDA , AMARO JUNIOR DE ALMEIDA e AMARO BRHEM DE ALMEIDA e DIOGO PONTALTI contra decisão proferida nos autos do agravo de instrumento intentado em face de decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial movida pelo segundo apelante. A decisão monocrática recorrida recebeu a seguinte ementa ( evento 7, DECMONO1 ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente, indeferiu pedidos relacionados à fraude à execução e negou a reavaliação do imóvel penhorado. A parte agravante sustenta que a Lei nº 14.195/2021 alterou os marcos da prescrição intercorrente e que o processo ficou inerte por mais de cinco anos após a penhora do imóvel. Argumenta, ainda, que a decisão agravada restringiu os efeitos do reconhecimento da fraude à execução e que a perícia realizada em 2014 está desatualizada, tornando necessária uma nova avaliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se ocorreu a prescrição intercorrente na execução; (ii) determinar se a decisão agravada restringiu indevidamente os efeitos do reconhecimento da fraude à execução; (iii) avaliar a necessidade de nova perícia no imóvel penhorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.195/2021 alterou a contagem da prescrição intercorrente, determinando que seu termo inicial é a ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente da inércia do exequente. No caso, houve impulsionamento processual pelo credor e averbação premonitória na matrícula do imóvel, o que interrompeu o prazo prescricional, afastando a prescrição intercorrente. O reconhecimento da fraude à execução não implica a reintegração automática do imóvel ao patrimônio do devedor, mas apenas a ineficácia da alienação em relação aos credores, mantendo o bem disponível para satisfação da execução. A ausência de intimação específica sobre o pagamento dos honorários periciais não resultou em cerceamento de defesa, pois a parte teve ciência da digitalização dos autos e permaneceu silente quanto à perícia, operando-se a preclusão. Considerando a defasagem da perícia realizada há mais de sete anos, mostra-se necessária a reavaliação do imóvel para adequar sua estimativa ao valor de mercado atual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : A prescrição intercorrente deve ser analisada sob dois critérios temporais: antes da Lei nº 14.195/2021, com base na inércia do credor; após sua vigência, com fundamento na efetividade da execução, considerando a primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis. O reconhecimento da fraude à execução não reintegra automaticamente o bem ao patrimônio do devedor, mas apenas torna a alienação ineficaz perante a execução. A necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado deve ser reconhecida quando a perícia anterior estiver defasada e houver risco de discrepância entre o valor de mercado e o valor avaliado. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 14, 58, V, 790, VI, 873, 916, 921, §§ 4º e 4º-A; CC, art. 206-A. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 50178429220238217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Pedro Luiz Pozza, j. 30.10.2023. TJRS, AI nº 51587458020238217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 11.10.2023. Em suas razões recursais ( evento 14, EMBDECL1 ), a parte exequente/embargante sustenta a existência de contradição insanável, pois, ao mesmo tempo que entende pela preclusão, determina a realização da perícia, contrariando a coerência e a estabilidade das decisões judiciais. Afirma que eventual desatualização do valor da avaliação pode ser corrigida pela simples atualização monetária pelo índice oficial de inflação (IPCA), sem necessidade de nova perícia, evitando a morosidade e o favorecimento de expedientes protelatórios, sobretudo em processo executivo que já perdura há mais de 11 anos. Além disso, aponta omissão na decisão quanto à definição do responsável pelo pagamento dos honorários periciais, sustentando que, conforme o artigo 95 do CPC, tal ônus deve recair sobre a parte executada, que requereu a reavaliação. Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a contradição, afastando-se a determinação de nova perícia e reconhecendo-se a preclusão, ou, alternativamente, que a atualização do valor se faça pelo IPCA. Requer, ainda, a superação da omissão quanto à definição do responsável pelo custeio da perícia, e que, em razão dos efeitos infringentes pretendidos, a parte contrária seja intimada para apresentação de contrarrazões. Por sua vez, a parte executada/embargante, em suas razões recursais ( evento 15, EMBDECL1 ), alega que a decisão não fixou as datas imprescindíveis para a análise da prescrição, sendo que a citação dos executados ocorreu em 2013 e a primeira e única tentativa de penhora deu-se em 20.04.2014, sem que houvesse, desde então, qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Sustenta que, conforme o novo regime legal, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora, com prazo de cinco anos, já ultrapassado no caso concreto. Aduz, ainda, omissão quanto ao reconhecimento de que petições meramente processuais não interrompem a prescrição e que o feito executivo perdura há mais de dez anos sem andamento útil. Argui, também, omissão quanto à caracterização da fraude à execução, sustentando que, conforme o art. 790, VI, do CPC, e o princípio registral da continuidade, a declaração de ineficácia do negócio jurídico determina o retorno do bem ao patrimônio do executado, sendo nula a penhora sobre bem que já integra o patrimônio de terceiro. Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, com o consequente reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como a correção do erro material referente à fraude à execução, afastando-se a possibilidade de penhora sobre bem que não integra mais o patrimônio do executado, em respeito à legislação vigente e à segurança jurídica. Apresentadas contrarrazões ( evento 26, CONTRAZ1 - evento 28, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. Tempestivos os embargos de declaração, vão recebidos, porém, desacolhidos. A decisão embargada restou com a seguinte redação: Da prescrição intercorrente Primeiramente é importante destacar que, antes da publicação da Lei n.º 14.195/2021, em agosto de 2021, a prescrição intercorrente ocorria quando a parte exequente deixava transcorrer o prazo igual ao da prescrição da ação, olvidando-se da prática de qualquer ato destinado ao andamento processual, relativo à localização do devedor ou de bens penhoráveis. Isso se dava em razão da antiga redação do art. 921, §4º do CPC, segundo o qual a prescrição intercorrente começava a correr quando, na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorresse o prazo "sem manifestação do exequente". Todavia, com a publicação da Lei n.º 14.195/2021, a fixação da prescrição intercorrente não mais está sujeita à inércia do credor, mas sim à efetividade da execução, condicionando a interrupção da prescrição à realização da citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, e não mais a impulsionamentos processuais promovidos pelo credor: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Dessa forma, a prescrição intercorrente passou a ser contada a partir das datas em que o credor toma ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente das ações processuais subsequentes do exequente. A suspensão do prazo só é interrompida se houver sucesso nas diligências, ou seja, se o devedor for localizado, intimado, ou se bens forem penhorados. Assim, é indispensável que o exequente seja formalmente informado sobre o insucesso da busca, pois essa intimação é essencial para garantir a validade do procedimento que decretar a prescrição intercorrente. Os dispositivos da Lei n.º 14.195/2021, contudo, passaram a viger na data da sua publicação, agosto de 2021, nos termos do seu art. 58, V do CPC. Logo, a prescrição intercorrente deve ser avaliada em duas fases: até agosto de 2021, considera-se a perspectiva de inércia do credor, isto é, analisa se o credor agiu com diligência na busca do crédito ou se ficou inerte por um período superior ao da prescrição. Após esses dados, com a promulgação da Lei n.º 14.195/2021, a análise passa a seguir os objetivos da efetividade da execução, em que o prazo de prescrição é pautado pela primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Isso porque, segundo os termos do art. 14 do CPC, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Entendimento diverso imputaria ao exequente o dever de adotar conduta que dele não era esperada até então, o que não se pode aceitar. No caso em tela, não merece acolhida a irresignação da parte recorrente. Verifica-se que a parte exequente tomou providências para impulsionar o feito desde sua propositura em 21.08.2013 ( evento 3, PROCJUDIC1 - fl. 01). Além disso, a averbação premonitória na matrícula nº 1.088 do Ofício de Registros Públicos de Esmeralda ( evento 3, PROCJUDIC3 - fl. 50) interrompeu o prazo prescricional, nos termos do §4º-A do art. 921 do CPC. Considerando-se a lei anterior como a balizadora da prescrição intercorrente, é possível afirmar que do ajuizamento da ação em 21.08.2013 até a publicação da Lei n.º 14.195/2021, em agosto de 2021, o feito não foi negligenciado pela parte exequente, razão pela qual não se operou a prescrição intercorrente. Assim, por qualquer ótica que se analise, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente na presente execução. Também porque, após o advento da alteração legislativa, ainda não transcorreu o prazo de cinco anos. Da reintegração do imóvel ao patrimônio da parte agravante Conforme destacado pelo juízo de primeiro grau, o reconhecimento da fraude à execução nos embargos de terceiro não implica a reintegração automática do bem ao patrimônio da parte executada, mas apenas a ineficácia da alienação em relação aos credores. Essa ineficácia significa que a transferência do bem não produz efeitos perante a execução, assegurando sua disponibilidade para a satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, embora formalmente transferido a terceiro, o bem permanece vinculado ao patrimônio do devedor para fins executivos, podendo ser objeto de penhora e expropriação. Tal entendimento decorre da própria essência da fraude à execução, que visa impedir que o devedor frustre a execução mediante alienação ou oneração de seus bens. Assim, a alienação realizada não impede a continuidade da execução. O bem segue sujeito à constrição judicial, uma vez que a decisão que reconhece a fraude à execução mantém a validade da penhora ou de qualquer outra medida executiva, considerando-o como integrante do patrimônio do devedor para efeitos da execução. Portanto, ainda que a titularidade formal tenha sido alterada, a constrição judicial do bem é plenamente válida, garantindo a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo. Da realização de nova perícia e o reconhecimento da violação ao contraditório e ampla defesa Não assiste razão à parte recorrente quanto à alegação de ausência de intimação para o pagamento dos honorários periciais. Embora tenha sido apresentada proposta pela parte executada e aceita pelo perito para pagamento integral no prazo de 90 dias ( evento 3, PROCJUDIC18 - fl. 02/03 e 07), e não tenha havido intimação específica do despacho de evento ( evento 3, PROCJUDIC18 - fl. 05) antes da prolação da sentença, a parte foi devidamente intimada da digitalização dos autos, tendo ratificado sua ciência e permanecido silente quanto à perícia. Dessa forma, operou-se a preclusão quanto ao pedido de nova perícia, inexistindo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, considerando a defasagem da avaliação realizada há mais de sete anos, em 09/12/2014 ( evento 3, PROCJUDIC4 -fl. 44), mostra-se necessária a realização de nova perícia para garantir a adequação da estimativa do valor do bem à sua real condição e ao contexto econômico atual. Cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO LEILÃO . NÃO OBSERVADO O PRAZO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 889, DO CPC. NULIDADE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM . INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50178429220238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 30-10-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. POSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO NOS TERMOS DO ART . 873 DO CPC PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DO VALOR DO BEM . DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DE MERCADO E O VALOR AVALIADO . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51587458020238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 11-10-2023) (grifei) Assim, merece parcial provimento o agravo para determinar nova avaliação do bem conscrito. Isso posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Com o advento da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, o recurso de embargos de declaração pode ser oposto contra qualquer decisão quando houver obscuridade, contradição, erro material ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. Confira-se a dicção literal do dispositivo em questão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da leitura da decisão objurgada, não se constata hipótese alguma de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 – correspondente ao artigo 535 do CPC/1973 –, haja vista que ofensa somente ocorre quando a decisão contém erro material e/ou deixa de se pronunciar sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição. Como enfatizou a Ministra da Corte Superior Maria Isabel Gallotti, " Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. " (Dcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1727518/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 31/08/2023). Ocorre que não há na decisão recorrida erro material, omissão ou contradição, visto que o órgão julgador examinou e fundamentou devidamente todos os pontos da insurgência. Vê-se que o que pretende a parte recorrente é o rejulgamento da lide, incabível em sede de embargos de declaração. Cabe ressaltar não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação. Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão hostilizada, impõe-se o DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Pampa Transmissao De Energia S.A. x Leandro Santos Oliveira e outros

ID: 309855538

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5165603-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAMPA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO SANTOS OLIVEIRA MARA ROSANE OLIVEIRA MARCIO RICARDO AZEVEDO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO BRANDAO DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5165603-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão de Eletroduto RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : PAMPA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS … Agravo de Instrumento Nº 5165603-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão de Eletroduto RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : PAMPA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB MG110856) AGRAVADO : MARCIO RICARDO AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO BRANDAO DA ROCHA (OAB RS103394) AGRAVADO : LEANDRO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO BRANDAO DA ROCHA (OAB RS103394) AGRAVADO : MARA ROSANE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO BRANDAO DA ROCHA (OAB RS103394) EMENTA agravo de instrumento. Servidão de Eletroduto. PAMPA TRANSMISSãO DE ENERGIA S.A. . substituição DO PERITO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO E. STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Não merece trânsito o presente recurso, haja vista a falta de previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da substituição de perito - art. 1.015, do CPC. Ainda, a falta da urgência e da ineficácia do julgamento em sede de eventual apelação, a afastar a excepcionalidade prevista no tema nº 988, do e. STJ - REsp. nº 1.696.396/MT. Precedentes deste TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAMPA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. contra a decisão interlocutória - 99.1 - proferida nos autos da ação de constituição de servidão de eletroduto ajuizada em desfavor de M. R. A. D. S. , I. A. D. S. , L. S. O. , M. R. A. D. S. , M. R. O. e M. A. D. S. . Os termos da decisão hostilizada: (...) Indefiro o pedido de substituição do perito, pois não foi evidenciada a falta de qualificação técnica da profissional nomeada para realização do ato. Ademais, a própria Resolução nº 345 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, na qual a parte autora seu pedido esclarece que a avaliação de bens é de atribuição de engenheiros em quaisquer de sus modalidades. Logo, não há óbice para nomeação de perita engenheira civil para avaliação do imóvel. Intime-se a parte autora para depositar os honorários periciais no prazo de 15 dias. Efetuado o depósito, intime-se a perita para elaboração do laudo no prazo de 30 dias, devendo atentar aos quesitos apresentados pelas partes (eventos 69.1 , 70.1 e 80.2 ). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações agendadas. (...) Nas razões, a concessionária agravante defende a substituição do perito designado por parte do Juízo, tendo em vista a inaptidão técnica da profissional em engenheira civil no caso concreto, diante da necessidade da avaliação de bem imóvel rural, com a aplicação de técnicas específicas de conhecimento de expert em engenharia agrônoma , com vistas à apuração do valor da indenização decorrente da servidão, com base no valor de mercado do imóvel, nos termos dos arts. 1º e 5ª da Resolução nº 218/73, do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; 2º, da Resolução 345/90, do CONFEA; e 7º, c, da Lei 5.194/66. Refere a imprescindibilidade do cálculo ou fixação do coeficiente de servidão, e da aferição de eventuais riscos, restrições, ou impactos no aproveitamento do imóvel para agricultura ou pecuária, com a indicação da metodologia respectiva. Aduz o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado na supervalorização do imóvel, e o levantamento por parte do réus de 80% do valor depositado em Juízo, com base no §2º do artigo 33 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Requerem a concessão da medida liminar recursal, para fins da substituição do perito designado por parte do Juízo, com a designação de profissional em engenharia agrônoma; e, ao final, o provimento do recurso, nos termos do pedido liminar - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, III, do Código de Processo Civil 1 . A matéria devolvida reside na substituição do perito designado por parte do Juízo, tendo em vista a inaptidão técnica da profissional em engenheira civil no caso concreto, diante da necessidade da avaliação de bem imóvel rural, com a aplicação de técnicas específicas de conhecimento de expert em engenharia agrônoma , com vistas à apuração do valor da indenização decorrente da servidão, com base no valor de mercado do imóvel, nos termos dos arts. 1º e 5ª da Resolução nº 218/73, do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; 2º, da Resolução 345/90, do CONFEA; e 7º, c, da Lei 5.194/66; na imprescindibilidade do cálculo ou fixação do coeficiente de servidão, e da aferição de eventuais riscos, restrições, ou impactos no aproveitamento do imóvel para agricultura ou pecuária, com a indicação da metodologia respectiva; bem como no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado na supervalorização do imóvel, e o levantamento por parte do réus de 80% do valor depositado em Juízo, com base no §2º do artigo 33 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da presente ação de servidão de eletroduto, em 01.08.2022, por parte da agravante - Pampa Transmissão de Energia S.A., em desfavor de M. R. A. D. S. , I. A. D. S. , L. S. O. , M. R. A. D. S. , M. R. O. e M. A. D. S. , proprietários do imóvel situado no Beco Caju- Caju, S/N, divisa c/ Estrada do Luizinho - antiga Estr. Tamanduá, Berto Círio - Nova Santa Rita/RS 92480000 , com vistas à implantação da linha de Transmissão Gravataí – Capivari do Sul C1, 525 kV, com extensão aproximada de 78,8 km, com origem na Subestação Gravataí e término na subestação Capivari do Sul - 1.1 ; o deferimento da imissão provisória na posse - 5.1 . Depois, a contestação - 39.1 ; a réplica - 47.1 ; a intimação das partes acerca do interesse na produção de provas - 49.1 ; os requerimentos de prova pericial por parte da demandada Mara, bem como da parte autora - 57.1 e 59.1 ; o deferimento e a intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico - 61.1 ; os quesitos respectivos - 69.1 e 70.1 ; a designação de perita; e, de forma subsidiária, no caso de não aceitação do encargo, a designação de outros três profissionais - 72.1 ; a indicação de assistentes técnicos por parte da concessionária agravante; com a impugnação à profissional profissional designada, por ausência de qualificação técnica - 80.1 e 89.1 ; a manifestação dos demandados, no sentido da manutenção da profissional - 97.1 ; e a decisão ora hostilizada - 99.1 . Nesse contexto, questão prejudicial inibe o julgamento do presente recurso, senão vejamos. No ponto, a disciplina do art. 1.015. do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1°; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (...) De outra parte, não se olvida o julgamento do REsp 1.696.396/MT no e. STJ – Tema 988 - 2 , representativo de controvérsia, no sentido da mitigação parcial do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, especialmente nas hipóteses de discussão da competência, em razão do perigo da ineficácia ou inutilidade do provimento, em sede de eventual recurso de apelação. Peço licença para transcrever excerto do voto da e. Rel. Min. Nancy Andrighi: “(...) Diversos são os exemplos de situações urgentes não contempladas pelo legislador e que, se examinadas apenas por ocasião do recurso de apelação, tornariam a tutela jurisdicional sobre a questão incidente tardia e, consequentemente, inútil, sendo emblemática a situação que envolve a decisão que porventura indeferir o pedido de decretação de segredo de justiça. Imagine-se que a parte, para deduzir a sua pretensão em juízo, necessite que certos fatos relacionados a sua intimidade tenham de ser expostos na ação judicial. É imprescindível, nesse contexto, que seja deferido o segredo de justiça (art. 189, III, do CPC), pois a publicização de tais fatos impedirá o restabelecimento do status quo ante, tratando-se de medida absolutamente irreversível do ponto de vista fático. Ocorre que, se porventura o requerimento de segredo for indeferido, ter-se-ia, pela letra do art. 1.015 do CPC, uma decisão irrecorrível de imediato e que apenas seria impugnável em preliminar de apelação, momento em que a prestação jurisdicional sobre a questão incidente, tardia, seria inútil, pois todos os detalhes da intimidade do jurisdicionado teriam sido devassados pela publicidade. Nessa hipótese, não se pode imaginar outra saída senão permitir a impugnação imediata da decisão interlocutória que indefere o pedido de segredo de justiça, sob pena de absoluta inutilidade de a questão controvertida ser examinada apenas por ocasião do julgamento do recurso de apelação. (...) De fato, justamente para evitar as idas e as vindas, as evoluções e as involuções, bem como para que o veículo da tutela jurisdicional seja o processo e não o retrocesso, há que se ter em mente que questões que, se porventura modificadas, impliquem regresso para o refazimento de uma parcela significativa de atos processuais deverão ser igualmente examináveis desde logo , porque, nessa perspectiva, o reexame apenas futuro, somente por ocasião do julgamento do recurso de apelação ou até mesmo do recurso especial, seria infrutífero. Dito de outra maneira: se o pronunciamento jurisdicional se exaurir de plano, gerando uma situação jurídica de difícil ou de impossível restabelecimento futuro, é imprescindível que seja a matéria reexaminada imediatamente. O exemplo mais evidente dessa circunstância nociva é, sem dúvida, a questão relacionada à competência, pois não é crível, nem tampouco razoável, que o processo tramite perante um juízo incompetente por um longo período e, somente por ocasião do julgamento da apelação (ou, até mesmo, de recurso especial nesta Corte) seja reconhecida a incompetência e determinado o retorno ao juízo competente para os fins do § 4º do art. 64 do CPC/15. Ainda que se admita que a nulidade decorrente do reconhecimento superveniente da incompetência não demandará, obrigatoriamente, o refazimento de todos os atos processuais já realizados, inclusive porque o sistema de nulidades previsto nos arts. 276 a 283 do CPC/15 claramente privilegia o máximo aproveitamento dos atos processuais praticados, não se pode olvidar que haverá, sim, um enorme desperdício de atividade jurisdicional em processo que tramita perante juízo incompetente e que precisará ser refeito, ainda que parcialmente, em maior ou menor escala, a depender de se tratar de incompetência absoluta ou relativa e dos atos processuais que eventualmente possam ser aproveitados. (...)” (grifei) E a lição de William Santos Ferreira 3 : “(...) Uma questão pode ser lançada: se algumas hipóteses de inutilidade de apelação, com cabimento de agravo de instrumento, foram destacadas pelo legislador, será que outras não poderiam ter sido excluídas pelo legislador? Aqui reside a chave mestra da nova sistemática recursal de decisões proferidas em primeira instância: a resposta é: se o legislador desejasse estabelecer o não cabimento de agravo de interlocutórias não expressas além dos incs. I a XI, não deveria ter estabelecido a recorribilidade geral das interlocutórias, pois assim tendo feito, não pode prever um recurso, que seria o de apelação, cujo regime jurídico levará a falta de interesse recursal. Seria como se o sistema fosse concebido para prever um “recurso que não é recurso” ou um “recurso inútil” que é uma contradição de termos (contradictio in terminis). (...)”. (grifei) No ponto, precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 CPC. RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. A decisão agravada que versa sobre a produção de prova não está elencada no rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento, o que leva ao não conhecimento do recurso. Inaplicabilidade do Tema 988 do STJ. Entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte no exame de casos similares. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ( Agravo de Instrumento , Nº 5212305-97.2024.8.21.7000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 08-08-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ESCOLHA DO PERITO. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A DESIGNAÇÃO DO PERITO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo civil restringiu, significativamente, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, eliminando a possibilidade de se impugnar, por meio desse específico recurso, inúmeras decisões interlocutórias não abarcadas pela referida previsão legal. 2. No caso em tela, a matéria discutida no agravo de instrumento não se encaixa nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC, e não há demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão de piso no recurso de apelação que justifique a aplicação da tese firmada no Tema 988/STJ, a mitigar sua taxatividade. 3. Precedentes elencados. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 5115907-88.2024.8.21.7000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO, Julgado em: 03.06.2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA . RECURSO INADMISSÍVEL. ROL TAXATIVO. 1. O rol do art. 1.015 do CPC, que dispõe quanto ao cabimento do agravo de instrumento, é taxativo. A decisão agravada, que afastou a prescrição em fase de conhecimento de ação de indenização por desapropriação indireta e indeferiu complementação de prova pericial, não se encontra listada no referido rol, o que impõe o não conhecimento do recurso. 2. Não é caso de conhecimento do recurso sob o enfoque da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), tendo em vista a ausência de demonstração da absoluta inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51123137120218217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 19-07-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ESTÁ ELENCADA NAS HIPÓTESES NO ART. 1.015 CPC. 1. A decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de prova pericial não está elencada no rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento, o que leva ao não conhecimento do recurso. 2. Inaplicabilidade do Tema 988 do STJ. 3. Entendimento da jurisprudência do TJ/RS, em especial da Terceira Câmara Cível, no exame de casos similares. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ( Agravo de Instrumento , Nº 5113082-40.2025.8.21.7000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: LEONEL PIRES OHLWEILER, Julgado em: 12/05/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 CPC. RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. A decisão agravada que versa sobre a produção de prova não está elencada no rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento, o que leva ao não conhecimento do recurso. Inaplicabilidade do Tema 988 do STJ. Entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte no exame de casos similares. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ( Agravo de Instrumento , Nº 5079964-73.2025.8.21.7000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 07-04-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO E. STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. I - Não merece trânsito o presente recurso de agravo de instrumento , haja vista a falta de previsão legal para a interposição contra decisão de distribuição do ônus do pagamento dos honorários periciais - art. 1.015, do CPC. II - Ainda, a falta da urgência e ineficácia do julgamento em sede de eventual apelação, a afastar a excepcionalidade prevista no Tema nº 988, do e. STJ - REsp nº 1.696.396/MT. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53467248820238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 13-11-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDÃO DE ELETRODUTO. ÔNUS DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE - ART. 932, III, DO CPC. HAJA VISTA A INTIMAÇÃO DA PARTE ORA RECORRENTE, EM 16.11.2022 - EVENTO 80, DA ORIGEM -, ACERCA DA DECISÃO DE ATRIBUIÇÃO SOBRE ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ; MANTIDA NA DECISÃO DE 05.06.2023; EVIDENCIADO O TERMO FINAL EM 21.01.2023; E A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO , EM 21.06.2023, A REVELAR A INTEMPESTIVIDADE, COM BASE NOS ARTS. 219; 223; 224; 932, III; E 1.003, DO CPC; E 4º E 5º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 11.419/2006. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ART. 1.015 DO CPC -; BEM COMO A FALTA DA URGÊNCIA E DA INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE EVENTUAL APELAÇÃO, A AFASTAR A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO TEMA Nº 988, DO E. STJ - RESP Nº 1.696.396/MT. DESTARTE, NÃO MERECE TRÂNSITO O RECURSO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - ART. 932, III, DO CPC . PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51764855120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 29-06-2023) (grifei) Portanto, não merece trânsito o presente recurso, haja vista a falta de previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da substituição de perito - art. 1.015, do CPC. Ainda, a falta da urgência e da ineficácia do julgamento em sede de eventual apelação, a afastar a excepcionalidade prevista no tema nº 988, do e. STJ - REsp. nº 1.696.396/MT. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, por manifesta inadmissibilidade. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;(...) 2. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DEDECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVOLEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃOFORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial,processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 doCPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim deadmitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses nãoexpressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade dasdecisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentosespeciais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que,realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rolpretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira damajoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais doprocesso civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e quetornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido demodo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretaçõesextensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo umainterpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerãohipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicosontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, porsua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que foraconscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessahipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nostermos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é detaxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgênciadecorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de aspartes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recursoespecial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela partevenha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídicaapenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Nahipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demaispressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que serefere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão dovalor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9-Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) 3. FERREIRA, William Santos. Cabimento do agravo de instrumento e a ótica prospectiva da utilidade – O direito ao interesse na recorribilidade de decisões interlocutórias. Revista de Processo nº 263, São Paulo: RT, jan. 2017.

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Banco Pan S.A. x Francisco Rosario Federico

ID: 312653357

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161194-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO ROSARIO FEDERICO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161194-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO … Agravo de Instrumento Nº 5161194-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : FRANCISCO ROSARIO FEDERICO ADVOGADO(A) : DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ105901) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ARTIGO 104-A, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORMULAR PROPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que aplicou as sanções previstas no artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, sob a alegação de que a agravante não apresentou proposta de renegociação de dívida durante a audiência de conciliação. Argumenta a agravante que compareceu à audiência devidamente representada. Decisão monocrática proferida pela Relatora, reformando a decisão agravada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Possibilidade de aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor a credor que compareceu à audiência de conciliação devidamente representado, mas sem apresentar proposta de renegociação. Alcance da obrigatoriedade de comparecimento do credor à audiência de conciliação e suas implicações no processo de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor prevê sanções para o credor que não comparecer injustificadamente à audiência de conciliação ou que comparecer sem representante com poderes para transigir. No caso concreto, restou demonstrado que a instituição financeira compareceu à audiência devidamente representada, inexistindo fundamento legal para a aplicação das sanções previstas no referido dispositivo. A legislação consumerista não impõe ao credor a obrigação de apresentar proposta de renegociação, apenas de comparecer representado de forma adequada. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmam a inexistência de tal obrigação e afastam a aplicação das penalidades quando o credor comparece devidamente representado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "As sanções previstas no artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao credor que comparece à audiência de conciliação devidamente representado, ainda que não apresente proposta de renegociação de dívida". Dispositivos relevantes citados Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A, §2º. Código de Processo Civil, art. 932, VIII. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50678131220248217000, Vigésima Câmara Cível, rel. Glênio José Wasserstein Hekman, julgado em 14/08/2024. TJRS, Agravo de Instrumento n.º 53106968720248217000, Vigésima Câmara Cível, rel. Dilso Domingos Pereira, julgado em 27/11/2024. TJRS, Agravo de Instrumento n.º 51973653020248217000, Décima Nona Câmara Cível, rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em 06/12/2024. TJRS, Agravo de Instrumento n.º 52404709120238217000, Décima Oitava Câmara Cível, rel. Pedro Celso Dal Pra, julgado em 25/03/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO PAN, como codemandado, interpõe agravo de instrumento à decisão do juízo (Evento 109 dos autos originários) que, na ação de repactuação de dívidas, ajuizada por FRANCISCO ROSARIO FEDERICO , aplicou sanções ao banco com base no art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, sob a alegação de ausência na audiência de conciliação e não apresentação de proposta de repactuação da dívida, nos seguintes termos: 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 99, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e os credores, todavia, após tratativas, não ocorreu entendimento entre as partes. AUSÊNCIA, SEM PROPOSTA OU PRESENÇA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO PAN S.A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de ITAÚ UNIBANCO E BANCO ITAÚ S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. [...] A parte agravante alega que compareceu à audiência, prestou as informações pertinentes e não há obrigação legal de apresentar proposta de renegociação. Requereu a reforma da decisão, com o afastamento das penalidades previstas no artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não houve contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; O art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor prevê que "o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. " Observa-se que as sanções previstas no artigo mencionado acima aplicam-se aos credores que não compareceram em audiência de conciliação de forma injustificada ou ausência de procurador com poderes especiais e plenos para transigir. Verifica-se que nenhuma das condições previstas no artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor está presente no caso em questão, uma vez que o credor agravante efetivamente compareceu à audiência de conciliação, representado por sua advogada, Dra. Ana Lucia Trentini Baptista, conforme termo de audiência (Evento 99 dos autos originários). Não é mencionado pelo juízo, nem mesmo em termo de audiência, sobre alguma irregularidade na representação do banco. A decisão baseou-se da ausência de proposta de renegociação de dívida. No entanto, o referido dispositivo legal não impõe ao credor a obrigação de formular proposta ou plano de pagamento durante a audiência conciliatória. A norma apenas exige o comparecimento do credor representado por procurador com plenos poderes para transigir, requisito que foi devidamente cumprido. Relaciono precedentes do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 104-A , PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER CREDOR, OU DE SEU PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR, À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO ACARRETARÁ A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA, BEM COMO A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA SE O MONTANTE DEVIDO AO CREDOR AUSENTE FOR CERTO E CONHECIDO PELO CONSUMIDOR, DEVENDO O PAGAMENTO A ESSE CREDOR SER ESTIPULADO PARA OCORRER APENAS APÓS O PAGAMENTO AOS CREDORES PRESENTES À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. CASO DOS AUTOS ONDE O AGRAVANTE DEIXOU DE APRESENTAR PROPOSTA DE PAGAMENTO, O QUE NÃO CONSTITUI CAUSA PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 104-A , §2º DO CDC. REVOGADA A PENALIDADE APLICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 50678131220248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 14-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DECISÃO REFORMADA. EVIDENCIADO QUE O BANCO AGRAVANTE ESTAVA REPRESENTADO, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, MOSTRA-SE DESCABIDA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A , § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 53106968720248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 27-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SANÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO A QUO APLICOU AS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 104-A , §2º DO CDC, UMA VEZ QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROPOSTA DE ACORDO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUDO, O ARTIGO 104-A , § 2.º, DO CDC DISPÕE QUE AS SANÇÕES DEVEM SER APLICADAS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. ADEMAIS, A PARTE AGRAVANTE ESTAVA PRESENTE NA AUDIÊNCIA, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 51973653020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 06-12-2024) GRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES, APLICOU A SANÇÃO DO ART. 104-A , §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PARTE AGRAVANTE. COMPARECIMENTO DO CREDOR NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO, DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR PREPOSTO E REPRESENTADO COM ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE O OBRIGUE A FORMULAR PROPOSTA DE ACORDO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO DÁ AMPARO À APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 52404709120238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 25-03-2024) Assim, justifica-se o provimento do recurso para reformar a decisão do juízo, pois inexiste situação autorizadora das sanções previstas no artigo 104-A, §2°, do Código de Defesa do Consumidor. Sem sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Processo nº 5210761-40.2025.8.21.7000

ID: 337466529

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210761-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERNA MULLER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO JOSE OST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5210761-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : ERNA MULLER AD… Agravo de Instrumento Nº 5210761-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : ERNA MULLER ADVOGADO(A) : ADRIANO JOSE OST (OAB RS048228) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela em ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora alegava abusividade na taxa de juros contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela de urgência para revisão de contrato bancário, com base na alegação de abusividade dos juros remuneratórios pactuados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). 2. A jurisprudência do STJ, consolidada no REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS, estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 4. No caso concreto, a taxa de juros aplicada pela instituição financeira (2,84% a.m.) não ficou acima da taxa média estabelecida pelo Bacen (2,91% a.m.), não havendo evidência de abusividade que autorize a concessão da tutela pleiteada. 5. O Custo Efetivo Total (CET) não se trata de cláusula remuneratória, mas de informação ao consumidor sobre o custo da operação contratada, reunindo o percentual de todos os encargos incidentes, não sendo parâmetro adequado para análise de eventual abusividade da taxa de juros. IV. DISPOSITIVO 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp n. 2.045.646/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 8/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.031.117/CE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20/6/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.959.753/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/8/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERNA MULLER , hostilizando a decisão que, nos autos da presente ação, indeferiu o pleito de antecipação de tutela ( evento 9, DESPADEC1 ), nestes termos: Defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora. Verifica-se que o objeto da revisão postulada é contrato firmado perante a instituição financeira, contratado à taxa de juros capitalizada. De registrar: 1. A fixação de juros remuneratórios acima de 12% aa, por si só, não indica abusividade (Tema 25, STJ); 2. A capitalização mensal de juros é admitida na forma dos Temas 246 e 247 do STJ; 3. A utilização da taxa média exige a configuração da abusividade (Tema 234 do STJ); 4. Admite-se a cobrança da tarifa de cadastro e IOF (Temas 620 e 621, STJ). Relativamente à questão dos juros remuneratórios, de há muito os Tribunais se debruçam sobre a matéria e já restou pacificado que deverão ser limitados à média de mercado nas operações da espécie divulgada pelo Bacen, salvo se a contratada for mais vantajosa ao devedor (vg. REsp 1112879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/05/2010, Recursos Repetitivos, Tema 233). Para isto - e considerando o invocado Tema 233 -, são utilizadas as taxas praticadas para as mesmas operações pelas instituições financeiras e divulgadas pelo Bacen, naquele período. De salientar que, para análise de eventual abusividade da taxa pactuada, não deve ser considerado o custo efetivo (CET), porquanto este é calculado individualmente para a operação. Assim, para o cálculo da média pelo BC, devem ser utilizadas as taxas de juros pré-fixadas informadas no instrumento. No caso dos autos, a taxa de juros aplicada pela instituição financeira ao contrato (2,84% a.m.) não ficou acima da taxa média estabelecida pelo Bacen na série 25465 (2,91% a.m.). Assim, ausente prova da abusividade, não há evidência autorizadora da tutela pleiteada. Pelo exposto, denego a antecipação . Intime-se. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), defende, em breve síntese, a necessidade de reforma da decisão recorrida, requerendo o acolhimento da pretensão recursal, para que sejam concedidos os pleitos liminares. Ao final, pleiteia a concessão de liminar e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo a analisá-lo, observando que a fundamentação se dirige a este momento processual de cognição sumária, ressalvada, portanto, eventual reanálise da matéria em face do surgimento de novos elementos. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do dispositivo, extrai-se que a tutela poderá ser concedida mediante os seguintes requisitos: a probabilidade do direito – em analogia ao fumus boni iuris , de forma a convencer o juiz das alegações e o fundado perigo de dano ( periculum in mora) ou de resultado útil ao processo. No entendimento de Cássio Scarpinella Bueno: “A concessão da “tutela de urgência” pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei 13.256. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 254).” Ainda, na visão de Fredie Didier Júnior: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ‘’fumus boni iuris’’)e , junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito , ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa(tradicionalmente conhecido como ‘’periculum in mora’’)(art. 300, CPC) Percebe-se, assim, que a ‘’redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada’’ (enunciado n.143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis) A lei exige a conjugação desses dois pressupostos. A prática, porém, revela que a concessão para a tutela provisória não costuma obedecer rigorosamente essa exigência. Há situações em que juízes concedem a tutela provisória em razão da extrema urgência, relegando um tanto a probabilidade; e vice-versa. ‘’No dia a dia do foro, quanto mais ‘denso’ é o fumus boni iuris, com menor rigor se exige o periculum in mora; por outro lado, quanto mais ‘denso’ é o periculum in mora exige-se com menor rigor o fumus boni iuris’’. Eduardo José da Fonseca Costa, em trabalho importantíssimo de pragmática processual demonstra que o ‘’Direito vivo’’ aceita várias combinações entre probabilidade e perigo, para fim de concessão da tutela provisória. O autor demonstra que, na prática, os juízes se valem de um raciocínio tipológico, ‘’o fumus boni iuris e o periculum in mora são vistos como pautas ‘moveis’, que podem se apresentar em graus ou níveis distintos e que, por isso, não são suscetíveis de fixação em termos genéricos(...)Conseguintemente, para conceder-se a liminar, não há necessidade da presença simultânea dos dois pressupostos. Entre eles há uma espécie de permutabilidade livre. Se o caso concreto desviar-se do ‘tipo normal’ e somente um dos pressupostos estiver presente em ‘peso decisivo’ mesmo assim será possível conceder-se a medida, embora por força de uma ‘configuração atípica’ ou ‘menos típica’, que se afasta do modelo descrito na lei. Tudo se passa como se, nos processos concretos de concessão de tutelas liminares, o fumus boni iuris e o periculum in mora fossem ‘elementos’ ou ‘forças que se articulam de forma variável, sem absolutismo e fixidez dimensional’’ A tese é muito interessante e de difícil refutação. A análise pormenorizada dela desborda dos limites deste Curso. O registro dela é, no entanto, indispensável. A tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada) exige também o preenchimento de pressuposto específico, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art 300, §3, CPC), como adiante se abordará A tutela provisória de urgência pode ser requerida e concedida em caráter incidental ou antecedente. A tutela provisória de urgência incidental se processa de acordo com as regras gerais vistas no item anterior. Já a tutela provisória de urgência antecedente segue regras especificas, que exigem análise própria e apartada a ser realizada em itens seguintes. (DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; BRAGA, Paula Sarno; DE OLIVEIRA, Rafael Santos. Curso de Direito Processual Civil. v. 2. 13. ed. Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 594/595.)” Como cediço, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional somente se justifica quando as alegações acerca do direito reclamado estejam efetivamente comprovadas e revestidas da verossimilhança inequívoca. Partindo dessas premissas, ainda é necessário levar em consideração, sempre tendo em mente o presente momento de cognição sumária, que, consoante iterativa jurisprudência do Eg. STJ, tornada paradigma, por meio do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi fixou as seguintes teses: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Assim, adentrando nas peculiaridades do caso em apreço, e reforçando que se está diante de um juízo de cognição sumária, como se pode observar do instrumento de agravo, não se fazem presentes as condições para o acolhimento da pretensão recursal na extensão pretendida pela parte recorrente, em conformidade com as balizas estabelecidas pela Corte Superior. No caso da presente demanda, estamos diante de contrato de contrato não consignado vinculado à composição de dívida. Conforme se percebe, as estipulações contratuais estão dispostas da seguinte forma: Contrato Data do contrato Taxa de juros contratada Taxa média do mercado Prevê Capitalização evento 1, CONTR6 12/2024 2,84% am 2,91% am Indiferente Diante das informações supra, no que diz respeito à alegada cobrança indevida, observando-se o momento processual de cognição concisa, é possível verificar indicativo de que os encargos da normalidade estipulados pela instituição financeira estão fixados em observância, aparentemente, aos parâmetros situação que repele, por ora, a readequação dos valores – ressalvada, conforme já explicitado, eventual reanálise com elementos mais contundentes. Veja-se, ilustrativamente, o que dispõe sobre o tema o STJ (com meus grifos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REE XAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa prevista em contratos bancários sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que o caráter abusivo fique cabalmente demonstrado, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ausência de caráter abusivo dos juros praticados pela instituição financeira, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é inviável, devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.045.646/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM CASO DE VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA (TEMAS 27 E 234 DO STJ). CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR . PRETENSÃO DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.031.117/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 5 e 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.959.753/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Dessa forma, não se visualiza, em princípio, abusividade. Ademais, o CET, como sabido, apresenta a totalidade de encargos contratados, não sendo este o balizador dos juros efetivamente pactuados. Assim, em conformidade com o posicionamento jurisprudencial a respeito da matéria e em observância às peculiaridades do caso concreto, o Custo Efetivo Total da operação reflete indicação meramente informativa, reunindo o percentual de encargos incidentes sobre a quantia objeto do contrato. Por esses motivos, não há falar em determinação de revisão desse percentual em específico. Sobre o tópico, peço vênia para transcrever excerto do voto condutor exarado quando do julgamento do AgRg no AREsp 469333/RS, de Relatoria do em. Ministro Antonio Carlos Ferreira 1 , no qual é exposto o conceito do CET: "Com efeito, o "Custo Efetivo Total (CET) é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte", devendo "ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo" (disponível em http://www.bcb.gov.br/?CETFAQ, acessado em 06/04/2014). Por conseguinte, sendo a taxa de juros remuneratórios apenas um dos encargos componentes da CET, não assiste razão ao recorrente, quando pretende comparar uma taxa composta por vários elementos com a taxa média de apenas um daqueles que a integram, no caso, a média dos juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central do Brasil. Confira-se, por analogia, os seguintes julgados (com meus grifos): APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. SERVICOOP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DESCABIMENTO. NO CASO CONCRETO NÃO RESTOU RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NO CONTRATO, VISTO QUE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO PACTO FOI POUCO ACIMA DA REFERIDA PELO BACEN NA DATA DA CONTRATAÇÃO, NÃO ULTRAPASSANDO A TOLERÂNCIA DE 30%, CRITÉRIO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO. O CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO SE TRATA DE CLÁUSULA REMUNERATÓRIA, SERVINDO APENAS PARA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR DO CUSTO DA OPERAÇÃO CONTRATADA. DESPESAS QUE NÃO SE IGUALAM AOS ENCARGOS DO MÚTUO . NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CAPAZ DE DEIXAR O CONSUMIDOR EM ACENTUADA DESVANTAGEM, NÃO HÁ FALAR EM COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50431478920248210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. REPETIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. - A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONSOANTE SÚMULA N° 382 DO STJ. NA ESPÉCIE, TENDO EM CONTA A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES SIMILARES, VERIFICAM-SE JUROS REMUNERATÓRIOS, EM QUE PESEM SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, AINDA DENTRO DA MARGEM TOLERÁVEL POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. VAI MANTIDA A SENTENÇA DA ORIGEM NO PONTO. - NÃO SENDO CONSTATADA ABUSIVIDADE, INEXISTE COBRANÇA INDEVIDA OU VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, SENDO DESPROPOSITADO, POR CONSEQUÊNCIA, O PLEITO DE REPETIÇÃO DE VALORES. - CONSIDERANDO QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL OBJETIVA DEMONSTRAR TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO, DESCABE A LIMITAÇÃO/REVISÃO DESTE, CONFORME PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50574215820248210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 25-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE NÃO SUPEROU A TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INDEVIDA. CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS: NO RESP Nº 1.061.530/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CONSIDERAR AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, DEFINIDAS PELO BACEN, ADMITIDA UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ESTÁ DENTRO DA FAIXA RAZOÁVEL A PARTIR DA TAXA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANTIDO PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO EM REVISÃO . CUSTO EFETIVO TOTAL - CET: NÃO SE TRATA DE ENCARGO AUTÔNOMO A SER COBRADO, MAS DE MERA INFORMAÇÃO CONSUBSTANCIADA NA SOMA DE TODAS AS DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM SUA LIMITAÇÃO OU REVISÃO ESPECÍFICAS. ENCARGOS DE MORA: INEXISTINDO ABUSIVIDADE NO CONTRATO, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PARA QUE SEJA AFASTADA A MORA, POIS AS CLÁUSULAS PACTUADAS PERMANECEM HÍGIDAS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES: NÃO TENDO HAVIDO EXCESSOS NA CONTRATAÇÃO, DESCABE FALAR EM RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51362448020238210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-04-2024) Isso posto, nego provimento ao recurso, em decisão monocrática.

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Fredi Rasch x Elisabete Nunes Da Silva

ID: 312172961

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5114537-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FREDI RASCH

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FREDI RASCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5114537-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : FREDI RASCH ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5114537-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : FREDI RASCH ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) INTERESSADO : ELISABETE NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : FREDI RASCH EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada (artigo 85 , § 7º , do CPC). 2. No caso concreto o Estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que é cabível o arbitramento de honorários executivos, sendo irrelevante a concordância ou não do exequente. 3. Mesmo na vigência do CPC/73 era cabível a fixação de honorários executivos na hipótese de execução submetida a pagamento por precatório, a teor do que dispunha o art. 20 do CPC e o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, consoante entendimento do STJ e desta Corte. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a fixação de honorários executivos na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (ART. 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, INC. XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRÉDI RASCH contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença promovido em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos seguintes termos: 1. Recebo a inicial executiva. Mantenho o benefício de justiça gratuita concedido no processo de conhecimento. Determino a retirada do sigilo dos documentos que acompanham a inicial, pois ausente justificativa para sua manutenção. 2. Considerando-se que o processo principal foi distribuído na vigência da Lei n.º 14.634/2014 (vigente a partir de 15/06/2015, para a qual se observa a tese de julgamento dos Temas 13 e 15 do IRDR do TJRS 1 ), o executado, na qualidade de órgão público, é isento do recolhimento da Taxa Única. Ainda, em se tratando de cumprimento de sentença, cujo processo principal foi ajuizado na vigência da Lei da Taxa Única, eventuais custas de responsabilidade do credor, serão pagas ao final, se vencido, conforme parágrafo 2º do art. 11 da Lei Estadual n.º 14.634/2014. 3. Saliento que não há falar ao pagamento de honorários de execução quando o valor do crédito principal será requisitado por meio de precatório, nos termos do parágrafo 7º do art. 85 do CPC. 4. Intime-se a parte devedora, nos termos do art. 535 do CPC, para no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução, em relação à obrigação de pagar quantia e custas processuais. 5. Havendo impugnação em relação ao crédito exequendo, intime-se o credor e, após, retornem conclusos. 5.1. Ainda, a parte executada deverá especificar eventuais descontos obrigatórios a serem realizados sobre o crédito, inclusive sobre o crédito devido a título de honorários advocatícios, tais como: contribuição previdenciária, contribuição de IPÊ-saúde e imposto de renda. Em caso de incidência de IRRF, deverá informar o número de meses caso o valor seja submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme art. 12-A da Lei n.º 7.713/88 2 . 6. Por outro lado, não impugnada a execução, o que será certificado, expeçam-se os seguintes requisitórios: a) RPV referente aos honorários advocatícios no valor de R$ 3.492,53 em favor de FREDI RASCH ; b) Precatório referente ao valor principal no valor de R$ 34.925,33 em favor de ELISABETE NUNES DA SILVA , cuja natureza do crédito possui caráter alimentar. 7. Defiro a reserva de honorários contratuais, nos percentual de 15% sobre o crédito, tendo em vista que o pedido (juntada do contrato de honorários - evento 1, CONHON7 ) se deu anteriormente à expedição do requisitório, de modo que atendidos os requisitos do art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). 8. Comprovado o pagamento, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s), e intime-se o credor para manifestar-se acerca da satisfação do seu crédito. 9. Após a expedição do precatório, aguarde-se pelo pagamento. Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos. A parte agravante sustenta que são devidos honorários advocatícios executivos em cumprimento de sentença forte no art. 85, § 7º, do CPC. Requer: b) Seja dado provimento ao Agravo de Instrumento para que seja afastada a vedação imposta, e determine que sejam fixados os honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença, se houver impugnação ao cumprimento de sentença nos termos da exposição; O recurso foi recebido no efeito devolutivo. Foram apresentadas contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. O Ministério Público declinou da intervenção. É o relatório. Decido. I – CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. O artigo 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; E o Regimento Interno do TJ/RS prevê: Art. 206. Compete ao Relator: XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ; II – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e está preparado, estando dispensado da instrução com as peças arroladas no art. 1.017, I e II, do CPC, pois são eletrônicos os autos do processo, na forma do §5º. Preenchidos os demais pressupostos, em especial o cabimento do recurso (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15), conheço do agravo de instrumento. III – MÉRITO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ELISABETE NUNES DA SILVA e FRÉDI RASCH em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, postulando, originalmente, o pagamento da quantia de R$38.417,86. Na inicial, a parte exequente postulou a fixação de honorários advocatícios. O magistrado singular indeferiu o pedido: Saliento que não há falar ao pagamento de honorários de execução quando o valor do crédito principal será requisitado por meio de precatório, nos termos do parágrafo 7º do art. 85 do CPC. Dispõe o art. 85, §7º, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. No caso concreto o Estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que é cabível o arbitramento de honorários executivos, sendo irrelevante a concordância ou não do exequente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada (artigo 85, § 7º, do CPC). 2. É incontroverso que no caso concreto o Estado apresentou impugnação/embargos à execução, de modo que é cabível o arbitramento de honorários executivos, sendo irrelevante a concordância ou não do exequente. 3. Mesmo na vigência do CPC/73 era cabível a fixação de honorários executivos na hipótese de execução submetida a pagamento por precatório, a teor do que dispunha o art. 20 do CPC e o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, consoante entendimento do STJ e desta Corte. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a fixação de honorários executivos na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52305826420248217000 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 12-12-2024) SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO . IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º , CPC. RETORNO DOS AUTOS PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR DETERMINAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. BASE DE CÁLCULO. SOBRE O EXCESSO EXTIRPADO DO CÁLCULO. 1. Decisão do E. STJ que, reformando acórdão deste colegiado, determinou, em recurso especial, o retorno dos autos para o arbitramento dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento da sentença . 2. Reconhecido o excesso de execução no montante alegado na impugnação, caracterizando o chamado proveito econômico, a base para a fixação da verba honorária deve levar em conta os parâmetros previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, devendo ser adotado o critério da apreciação equitativa apenas nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Aplicação do Tema nº 1.076 do repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. 3. Honorários advocatícios que se arbitra em 10% sobre o excesso extirpado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085693109, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 26-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. CRITÉRIO SUBJETIVO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. MÉRITO. CRÉDITO SUBMETIDO AO REGIME DE PRECATÓRIO . IMPUGNAÇÃO. DESACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO - ART. 85, § 7º , DO CPC. PERCENTUAL - ART. 85, §§ 2º, 3º, II, 13º, E INAPLICABILIDADE DO §8º, DO CPC. TEMA 1.076 DO E. STJ. I - NÃO OBSTANTE CONCISA, DEPREENDE-SE A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO , EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VALOR CONTROVERTIDO. II - NO MÉRITO, CABÍVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , NÃO OBSTANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE PRECATÓRIO , TENDO EM VISTA A CAUSA NO DESACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, CONSOANTE O ART. 85, § 7º DO CPC. III - DE OUTRO LADO, A OBSERVÂNCIA DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO; O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL; A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO POR PARTE DOS PATRONOS - § 2º -, COMO CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO § 3º, OBSERVADO O ESCALONAMENTO FIXADO NO § 5º, TODOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, CABÍVEL A FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 8% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO, HAJA VISTA NA ORDEM DE R$ 1.462.900,76, COM BASE NO ART. 85, §§ 2º, 3º, II, DO CPC; E NO TEMA 1076, DO E. STJ. PRECEDENTES DESTE TJRS. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52010369520238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 28-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS . Na casuística, embora a obrigação se sujeitasse, inicialmente, ao pagamento por precatório , o cumprimento de sentença foi impugnado pelo Estado, de modo que cabível o arbitramento de honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, § 7º , do Código de Processo Civil, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório , desde que não tenha sido impugnada.” DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50846089820218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-08-2021) Destaco que mesmo na vigência do CPC/73 era cabível a fixação de honorários executivos na hipótese de execução submetida a pagamento por precatório, a teor do que dispunha o art. 20 do CPC e o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, consoante entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença. 2. Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "não houve sucumbimento, mas mero cumprimento do rito estabelecido nos arts. 534 e 535 do CPC, o qual se faz necessário, tendo em vista que a Fazenda Pública não possui disponibilidade sobre seus recursos, não podendo cumprir voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa, que exige expedição de precatório qualquer que seja sua forma (precatório ou RPV). Não deve, pois, ser restritiva a interpretação do art. 85, § 7º, do CPC" (fl. 54). JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória. 5. A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217.883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório. O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar." 6. A vigência da MP 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art. 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." 7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, visto que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art. 100, caput, da CF/1988. 8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676.719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada. Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023). 9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem. 10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 12. O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC. 13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." 14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. 15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. 17. E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide. 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido. 23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido. 24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Corroborando tal entendimento, destaco os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . HONORÁRIOS . IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. É incabível o arbitramento de honorários nos cumprimentos de sentença que demandam a expedição de precatório, salvo se impugnados pelo credor, consoante leitura do art. 85 , § 7º , do CPC. 2. Somente a impugnação desacolhida, ainda que em parte, é capaz de autorizar a condenação ao pagamento de tal verba, por se evidenciar a resistência infundada ao pagamento. 3. Mesmo na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , o artigo 1°, alínea “d”, da Lei 9.494/97 já previa que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial, já àquela época, de que a resistência do ente público à pretensão dava ensejo à fixação da verba. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50405621920248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART . 85 , § 7º , DO CPC. BASE DE CÁLCULO. PARCELA CONTROVERTIDA. Hipótese dos autos em que a parte exequente moveu cumprimento de sentença , cujo crédito comportava pagamento mediante expedição de precatório, a qual foi impugnado pela Fazenda Pública. À luz do entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, apresentados embargos à execução contra a Fazenda Pública, da qual resulte a expedição de precatório, serão devidos honorários advocatícios, nos termos do art . 85 , § 7º , do CPC c/c o art . 1º-D da Lei n. 9.494/1997. Com efeito, na linha do entendimento preconizado pelo STJ, imperiosa a fixação dos honorários de sucumbência para a cumprimento de sentença , contudo deverão incidir com base no valor controvertido da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51224882220248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 31-07-2024) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RITO DOS PRECATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO NA PESSOA DO INVENTARIANTE. APRESENTAÇÃO DE SOBREPARTILHA. DESNECESSIDADE, NO CASO. INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO. 1. PRECLUSÃO DO PEDIDO DE HONORÁRIOS . INOCORRÊNCIA. PEDIDO FORMULADO EM RAZÃO DE TER A EXECUTADA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO NOS AUTOS APÓS SUA CITAÇÃO PARA PAGAMENTO. ANTERIOR INDEFERIMENTO DA VERBA QUE SE DEU QUANDO A FAZENDA PÚBLICA SEQUER HAVIA SIDO INSTADA A CUMPRIR COM A CONDENAÇÃO IMPOSTA. 2. CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO ESTÁ AFETA AO REGIME DOS PRECATÓRIOS E QUE HOUVE IMPUGNAÇÃO, INCIDE O TEOR DO ART . 85 , § 7º , DO CPC, AFIGURANDO-SE CABÍVEL A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ANTES MESMO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CRFB AO ART . 1º-D DA LEI Nº 9.494/97, NO JULGAMENTO DO RE Nº 420.816/PR PELO STF. 3. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS NA ORIGEM SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA DA EXECUÇÃO. 4. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO NA PESSOA DO INVENTARIANTE E IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE SOBREPARTILHA. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. INVENTÁRIO JÁ FINALIZADO, POSSIBILITANDO QUE OS VALORES DO PRECATÓRIO SEJAM PAGOS DIRETAMENTE AOS HERDEIROS. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.(Agravo de Instrumento, Nº 50771208720248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 08-07-2024) O recurso merece provimento para determinar a fixação de honorários executivos na origem. IV – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 932, inc. V, do CPC e no artigo 206, inc. XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a fixação de honorários executivos na origem. Intimem-se. Diligências legais. 1 . Tema 13: A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS INSTITUÍDA PELA LEI 14.634/2014, CONCEDIDA AOS ENTES PÚBLICOS QUE ENUNCIA, APLICA-SE EM TODOS OS PROCESSOS EM QUE FOREM PARTES, SEJA NA CONDIÇÃO DE AUTORES OU RÉUS [...] 2 . Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.

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Gabriela Kaebisch Machado x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 298065919

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156393-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA KAEBISCH MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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THIAGO TUTIKIAN NICHELE BIER

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MARIA ELOISA DA COSTA

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FLÁVIO ROGÉRIO DA SILVEIRA

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CESAR AUGUSTO BIER

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Agravo de Instrumento Nº 5156393-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : GABRIELA KAEBISCH MACHADO (Inventariante) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO B… Agravo de Instrumento Nº 5156393-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : GABRIELA KAEBISCH MACHADO (Inventariante) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO BIER (OAB RS014834) ADVOGADO(A) : FLÁVIO ROGÉRIO DA SILVEIRA (OAB RS022176) ADVOGADO(A) : Maria Eloisa da Costa (OAB RS031933) ADVOGADO(A) : THIAGO TUTIKIAN NICHELE BIER (OAB RS102810) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GABRIELA KAEBISCH MACHADO contra a decisão ( evento 254, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO SANTANDER S.A. em face do ESPÓLIO DE JOSÉ TERRA MACHADO e JESUS FERREIRA MACHADO , que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oposta, nos seguintes termos: Vistos. GABRIELA KAEBISCH MACHADO opôs Exceção de pré-executividade ( evento 188, PET1 ) nos autos da presente execução de título extrajudicial que lhe move BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , ambos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula de n° matrícula nº 24.650, do CRI Local, sob a alegação de que retira o sustento familiar, plantando arroz irrigado e criando gado numa fração de terras rurais inferior a 4 módulos fiscais. Requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade e a produção de prova testemunhal para comprovar suas alegações. Juntou documentos. O excepto apresentou impugnação, refutando os argumentos levantados pelo excipiente. ( evento 251, PET1 ). Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária, é cabível na hipótese de alegação de questões de ordem pública passíveis de decretação ex oficio , capazes de acarretar nulidade absoluta. Logo, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) matéria que possa ser conhecida de ofício pelo juiz; (ii) desnecessária a dilação probatória. Da impenhorabilidade da pequena propriedade rural : A excipiente defende que o imóvel descrito na matrícula de n° 24.650, do CRI de Mostardas, é impenhorável, por se tratar de pequena propriedade rural, inferior a quatro módulos fiscais. Contudo, tenho por afastar tais alegações. O imóvel sobre o qual o devedor pretende o reconhecimento da impenhorabilidade não se enquadra como pequena propriedade rural, haja vista que se trata de uma área de terras de 366 hectares, avaliada em R$ 14.677.680,00 (quatorze milhões, seiscentos e setenta e sete mil seiscentos e oitenta reais) - evento 194, OUT3 . Consigno, que a alegação de utilização de uma fração de terras, que se enquadraria em 04 módulos fiscais, a qual seria impenhorável veio desacompanhada de qualquer documentação apta a comprovar a irresignação do executado, deixando de fornecer elementos que corroborem a alegação de que a área seja efetivamente trabalhada pela família do devedor em regime de economia própria e lhe sirva de residência, apenas fotos e ficha da inspetoria veterinária, requerendo produção de prova testemunhal para comprovar a utilização, o que é inviável na via eleita. No julgamento dos Recursos Especiais n. 2.080.023/MG e 2.091.805/GO, de relatória da Ministra Nancy Andrighi, referentes ao Tema 1234, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade .” Portanto, compete à parte executada o ônus de comprovar que o imóvel rural é destinado à entidade familiar e explorado pela família, devendo juntar documentos comprobatórios de suas alegações, como fotos, contas de água, blocos de produtor, declaração de imposto de renda e certidão do ofício imobiliário, informando a ausência de outras propriedades em nome da devedora. Em consequência, não ficou comprovado que os imóveis são abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da CF, e destinado à entidade familiar. Colaciono precedentes do TJ/RS sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE . ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA PARA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. NOS TERMOS DO TEMA N. 1234 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, "É ÔNUS DO EXECUTADO PROVAR QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É EXPLORADA PELA FAMÍLIA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE SUA IMPENHORABILIDADE". PARA SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE , NOS TERMOS DO ART. 833, VIII, DO CPC/2015, É IMPERIOSA A SATISFAÇÃO DE DOIS REQUISITOS, A SABER: (I) QUE O IMÓVEL SE QUALIFIQUE COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI, E (II) QUE SEJA EXPLORADO PELA FAMÍLIA. ÁREA EXPROPRIADA QUE CONFIGURA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONTUDO, ALÉM DE ENQUADRAR-SE COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, APRESENTA-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É EXPLORADA PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR, O QUE NÃO SE VERIFICOU. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50768450720258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO RECONHECIDA. O agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a necessidade do imóvel para garantir o sustento familiar, inviabilizando a proteção legal conferida à pequena propriedade rural. entendimento do STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53275583620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-03-2025) APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel constrito é o único bem de sua propriedade , utilizado para residência e para a atividade rural da qual retira a subsistência, impossibilitando a proteção legal conferida ao bem de família e à pequena propriedade rural. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000410920168210082, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 30-03-2023) Isso posto, afasto a impenhorabilidade aventada. Logo, deixo de examinar a alegação pela inadequação da via eleita. Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta por GABRIELA KAEBISCH MACHADO contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , com o consequente prosseguimento da execução. Deixo de fixar os ônus sucumbenciais, uma vez que não houve a extinção do processo executivo. Intime-se. Aguarde-se praças designadas. Em suas razões, a agravante, habilitada como interessada nos autos, sustentou que vive da exploração de uma fração do imóvel — correspondente a até quatro módulos fiscais — por meio de cultivo de arroz, criação de gado e arrendamento rural, apresentando o que alega ser vasta documentação comprobatória. Defendeu a necessidade de suspensão dos leilões designados para os dias 16 e 27 de junho de 2025, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a fim de evitar dano irreparável ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Na forma do art. 1.019 do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, é possível atribuir efeito suspensivo ou deferir a antecipação de tutela, conforme cito: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. De acordo com a sistemática estabelecida pela lei processual, a tutela de urgência, para fins de precipitação da medida recursal, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil). De início, impende traçar o retrospecto dos atos processuais pertinentes, à luz do que ficou consignado no agravo de instrumento conexo, de n.º 5146949-24.2025.8.21.7000, interposto pelos executados, no qual se discutiu a pretensão de reavaliação do imóvel objeto de constrição e cuja impenhorabilidade parcial a agravante sustenta ( processo 5146949-24.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DESPADEC1 ): Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 15 de agosto de 2013 pela instituição financeira agravada em face de JESUS FERREIRA MACHADO e JOSÉ TERRA MACHADO, tendo como valor inicial da demanda R$ 448.993,35 ( evento 3, PROCJUDIC1 ). O título executivo é uma cédula rural pignoratícia e hipotecária (n.º 003380 – evento 3, PROCJUDIC1 , fl. 17 e seguintes, e evento 3, PROCJUDIC2 , fls. 1/3). Para a garantia da dívida, foram constituídos penhor de safra e hipoteca sobre o imóvel assim descrito: Após o julgamento de improcedência dos embargos à execução opostos, foi deferida, em 27 de maio de 2019, a penhora da área em questão. O imóvel foi avaliado, em 30 de maio de 2022, pelo valor de R$ 5.504.131,23 ( evento 3, PROCJUDIC3 , fl. 50). Jesus Ferreira Machado e o espólio de José Terra Machado impugnaram a avaliação, argumentando que o montante atribuído estaria muito aquém do valor de mercado, além de não contemplar as benfeitorias existentes no imóvel. Ressaltaram, ainda, que após o ano de 2020 os imóveis rurais passaram por significativa valorização. Juntaram avaliações comparativas, nos valores de R$ 9.173.500,00, R$ 8.182.762,00 e R$ 9.173.552,05, destacando que o valor do hectare apurado pelo oficial de justiça ficou muito abaixo do praticado no mercado, visto que a média das três avaliações supera em mais de 60% o valor atribuído pelo meirinho. Alegaram, também, que tal discrepância poderia decorrer da não observância, pelo oficial de justiça, de fatores como área produtiva, capacidade de uso do solo, recursos elétricos e relevo da propriedade. A área, segundo afirmam, encontra-se sistematizada para o plantio de grãos ( evento 3, PROCJUDIC8 , fl. 5). Para fins de regular prosseguimento do feito, e considerando o decurso do prazo desde o ajuizamento, o exequente, ao analisar a impugnação apresentada pelos executados, anuiu ao pleito, aduzindo que o laudo produzido pelos técnicos possui maior acurácia técnica, apresentando resultado mais condizente com a realidade do bem ( evento 10, PET1 ). Foi, então, realizada nova avaliação do imóvel, em 8 de dezembro de 2022, chegando-se ao valor de R$ 9.173.500,00 ( evento 28, AUTO2 ), com o qual o exequente expressou concordância ( evento 34, PET1 ), enquanto os executados apresentaram discordância ( evento 37, PET1 ), postulando a designação de nova avaliação por perito, pedido este indeferido nos seguintes termos ( evento 45, DESPADEC1 ): Vistos. Consta no evento 28 reavaliação do imóvel pelo Oficial de Justiça, a fim de instruir o presente feito. Além disso, de acordo com o princípio da economia processual e considerando que já há elementos suficientes para a avaliação do imóvel, INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia. Ressalta-se que, caso a parte requerida entenda necessário, poderá promover a avaliação do imóvel de forma particular, às suas próprias custas e sob sua responsabilidade, a fim de apresentar eventuais elementos que considerar pertinentes ao deslinde da questão. Outrossim, o exequente poderá indicar o leiloeiro público, dentre os credenciados perante o tribunal, na forma do art. 883 do CPC. Nesta senda, intime-se o exequente para que esclareça se possui indicação de leiloeiro. No silêncio, o profissional será nomeado por este Juízo. Diligencie-se. Houve expressa homologação da nova avaliação, em 03 de novembro de 2023, nos seguintes termos ( evento 55, DESPADEC1 ): Vistos. O pedido apresentado pela parte executada se refere à necessidade de manifestação deste juízo sobre a impugnação à avaliação antes de nomear o leiloeiro, alegando que a ausência de decisão sobre a impugnação à avaliação viola o princípio da prestação jurisdicional e do contraditório. Observa-se que no evento 45 mencionou-se a nova avaliação feita pelo Oficial de Justiça, que possui a finalidade de instruir o feito. No entanto, não houve homologação expressa da avaliação e determinação do valor do imóvel penhorado no evento supramencionado. Sendo assim, ACOLHO o pedido da parte executada e homologo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça no evento 28 , determinando o valor do imóvel penhorado em R$25.000,00 o hectare, totalizando o valor do imóvel penhorado em R$9.173.500,00. Intimem-se as partes. Após, retornem conclusos para designação de leiloeiro. Contra tais decisões, os agravantes não apresentaram insurgência específica, limitando-se a alegar excesso de penhora e requerer sua redução ( evento 62, PET1 ), pedido indeferido ( evento 77, DESPADEC1 ). Na sequência, foram sugeridas datas para a realização do leilão ( evento 85, PET1 ), posteriormente homologadas pelo juízo ( evento 87, DESPADEC1 ). Expediu-se edital para hasta pública, com a devida intimação dos representantes dos espólios agravantes, após diversas diligências. Os espólios agravantes, representados por JESUS FERREIRA MACHADO , e este também em nome próprio, constituíram novo procurador em 21 de março de 2025 ( evento 122, PET4 ). Os executados, então, apresentaram petição, com fundamento no art. 873, II, do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra o valor atribuído ao imóvel rural penhorado. Aduziram, em síntese, que a avaliação do bem foi realizada há cerca de três anos e não reflete a notória valorização das terras agricultáveis no Brasil, sobretudo na região sul, conforme reportagem especializada juntada aos autos, que indica valor médio do hectare no Estado do Rio Grande do Sul significativamente superior ao constante do laudo de avaliação. Acrescentaram outros elementos comprobatórios, como recente avaliação realizada por oficial de justiça em gleba com características semelhantes e anúncio de venda de terras na mesma localidade, cujo valor apregoado seria o dobro do que se pretende publicar no edital de praceamento do bem penhorado. Invocaram o poder de cautela do juízo, sustentando que a realização de nova avaliação densifica o direito fundamental ao justo processo executivo e visa a impedir o enriquecimento sem causa, evitando a expropriação do imóvel por valor incompatível com o seu real valor de mercado. Ressaltaram, ainda, precedentes do Superior Tribunal de Justiça que autorizam a reavaliação do bem, de ofício ou a requerimento da parte, especialmente quando transcorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a realização da hasta pública. Assinalaram que, nos termos do art. 873, II, do CPC, deve-se proceder à nova avaliação quando houver majoração do valor do bem, sendo recomendável que a avaliação seja feita em momento próximo ao da expropriação, a fim de preservar a contemporaneidade da aferição do valor. Apontaram, também, supostos vícios na elaboração do laudo pericial, como a ausência de indicação individualizada das benfeitorias e de detalhamento quanto ao estado de conservação do imóvel. Ao final, requereram a realização de nova avaliação do imóvel rural penhorado, indicando como perito o corretor de imóveis Gilberto Cardoso, de Mostardas–RS, para a execução do trabalho ( evento 123, PET1 ). Sobreveio manifestação do leiloeiro rural e oficial nomeado, Gilmar Santos, que apresentou relatório de diligência realizada em 24 de março de 2025, na localidade do Rincão do Cristóvão Pereira, Mostardas–RS, visando à vistoria da área rural objeto de leilão. Disse que, no local, constatou que a área está arrendada a Osvaldo Porto e filhos, que indicaram a exata localização do imóvel e foram informados acerca das datas designadas para os leilões, conforme edital entregue em mãos. Relatou que o arrendatário explora duas áreas pertencentes ao devedor, uma de aproximadamente 84 hectares e outra de 366 hectares. Destacou que, no contexto do presente processo, a área objeto da execução compreende cerca de 115 hectares, sendo o restante formado por banhados (198 hectares) e faixa de lomba da lagoa e beira (53 hectares). Mencionou, ainda, que existe área de 84 hectares, pertencente a outra matrícula, também de propriedade do executado, situada no início da extensão total vistoriada. Registrou a existência de casas e mangueira na extremidade norte/nordeste do imóvel, conforme documentado em fotografias anexadas. O laudo também evidenciou que parte significativa do imóvel consiste em áreas de banhado e lomba, aproveitáveis apenas em períodos de estiagem, sendo bastante propensas a alagamentos em virtude da cheia da lagoa ou de chuvas intensas. Observou que o acesso à área, em geral, encontra-se em estado médio a regular durante o verão, tornando-se difícil ou precário no período chuvoso, especialmente em razão das condições das vias de acesso principal e secundário ( evento 141, PET1 ). Após manifestação da exequente ( evento 153, PET1 ), sobreveio decisão, nos seguintes termos ( evento 172, DESPADEC1 ): Vistos. Em relação à manifestação da parte executada ( evento 157 ), que reitera pedido formulado no evento 123 para a anulação do edital de leilão e realização de nova avaliação do imóvel penhorado, passo a decidir. Conforme relatado, a parte executada sustenta que a avaliação estaria desatualizada, o que poderia configurar prejuízo e ensejar a anulação do leilão. Todavia, analisando os autos, verifica-se que: A avaliação atual foi realizada dentro de prazo razoável em relação à publicação do edital; Não há demonstração concreta de alteração relevante no estado do imóvel que justifique, de imediato, nova avaliação; A simples alegação genérica de defasagem temporal não é suficiente para ensejar a nulidade do edital, especialmente quando a avaliação existente não é manifestamente antiga nem há indícios de depreciação ou valorização substancial do bem; O Código de Processo Civil (art. 879, §1º) exige nova avaliação apenas quando a anterior for considerada inadequada, o que não é o caso dos autos. Assim, mantenho a avaliação já realizada como válida para fins de leilão, indeferindo o pedido de nova avaliação formulado pela parte executada. No tocante ao pedido de habilitação formulado por Alexandre Pascoal dos Santos ( evento 168 ), verifica-se que este apresentou elementos que evidenciam interesse jurídico na execução (contrato de arrendamento vigente sobre o imóvel penhorado). Diante disso: Defiro o pedido de habilitação do terceiro interessado Alexandre Pascoal dos Santos , determinando seu cadastramento no feito, com acesso integral aos autos e direito de intimação de todos os atos futuros relacionados ao objeto da execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Foi deferida a habilitação de Gabriela Ferreira Machado, filha de Gilberto Ferreira Machado, neta dos titulares do espólio envolvido nesta execução, o que, segundo o juízo, lhe confere legitimidade e interesse jurídico para intervir no feito, na qualidade de herdeira e parte interessada na defesa do patrimônio eventualmente pertencente à sucessão ( evento 163, DESPADEC1 ). Gabriela Kaebisch Machado opôs exceção de impenhorabilidade, visando ao reconhecimento da proteção legal sobre parte da área rural penhorada. Aduziu que o imóvel rural objeto da execução, localizado no município de Mostardas–RS, possui área total de 366 hectares, dos quais requer o reconhecimento da impenhorabilidade correspondente a quatro módulos rurais, com fundamento no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Alegou que a fração pleiteada é utilizada pela família para o cultivo direto, criação de gado e, em parte, para arrendamento, sendo o trabalho agrícola e pecuário a principal fonte de sustento da excipiente e de seu núcleo familiar, conforme demonstrado por documentos de fiscalização veterinária, fotografias e contratos de arrendamento anexados aos autos. Destacou que, no município de Mostardas, o módulo fiscal corresponde a 25 hectares, de modo que a área protegida perfaz 100 hectares. Reforçou que a proteção conferida à pequena propriedade rural tem respaldo constitucional e jurisprudencial, mencionando precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade é restrita à área equivalente a quatro módulos fiscais, ainda que a propriedade total seja superior. Argumentou que, mesmo na hipótese de espólio, a proteção subsiste, pois visa a assegurar o mínimo existencial à família, seja pela moradia, seja pela exploração produtiva da terra. Invocou doutrina e julgados sobre a matéria, salientando que a finalidade do instituto é resguardar a dignidade da pessoa humana e o patrimônio mínimo necessário à subsistência familiar. Ao final, requereu a produção de provas, em especial a oitiva do representante legal do Banco exequente, para demonstração da efetiva exploração familiar da área, e, ao final, o reconhecimento da impenhorabilidade de quatro módulos rurais da área penhorada, com a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários ( evento 188, PET1 ). Os executados, então, apresentaram pedido de reconsideração em relação à decisão lançada no evento 172, que indeferiu o pleito de nova avaliação do imóvel penhorado. Aduziram que, apesar das discussões já travadas acerca do valor atribuído ao bem a ser levado a leilão, subsiste a circunstância objetiva do significativo lapso temporal decorrido entre a avaliação do imóvel e a designação da hasta pública. Argumentaram que a avaliação e o pedido de encaminhamento da hasta pública datam de quase três anos, o que contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a avaliação deve ser contemporânea à realização do leilão, em atenção aos princípios da menor onerosidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Para corroborar sua tese, os executados apresentaram avaliação atualizada do imóvel, indicando o valor de R$ 14.677.680,00 ( evento 194, OUT3 ), subscrita por engenheiro agrônomo que já participara da aferição anterior, a qual considerou as características do bem e as condições atuais do mercado imobiliário. Sustentaram que a correta fixação do valor do bem atende tanto aos interesses do executado quanto do exequente, sobretudo porque há múltiplos processos de execução ajuizados em face do mesmo devedor, todos garantidos pelo imóvel objeto do leilão. Ressaltaram que a atribuição de valor ínfimo ao imóvel prejudica não apenas o executado, mas igualmente o banco exequente, pois reduz as chances de satisfação integral do crédito. Defenderam que a busca pela celeridade processual não pode se sobrepor à segurança jurídica e à efetiva realização da justiça, devendo a avaliação ser realizada em momento próximo à expropriação. Ao final, requereram a reconsideração da decisão, com a suspensão do leilão designado e a determinação de nova avaliação contemporânea do imóvel penhorado, em nome da legalidade, transparência e proteção dos direitos de todas as partes ( evento 194, PED RECONSIDERAÇÃO1 ). O juízo a quo, então, assim decidiu ( evento 203, DESPADEC1 ): Vistos. Considerando os fundamentos apresentados na petição do evento 194, notadamente quanto à alegação de defasagem temporal da avaliação que embasou o edital de leilão e à juntada de nova avaliação particular, registre-se que até a data da realização do leilão (16/06/2025), a parte exequente permanece intimada e poderá se manifestar, se assim desejar, quanto à avaliação apresentada . Entretanto, caso não haja manifestação da parte exequente até a véspera da data marcada para o leilão , autorizo, por cautela , a suspensão do ato , a fim de evitar nulidades e assegurar a efetividade e legalidade da execução. Neste caso, deverá ser intimado o leiloeiro judicial, com urgência, para ciência e suspensão do leilão . Por outro lado, caso haja manifestação da exequente antes da véspera da hasta pública , voltem os autos conclusos com urgência para deliberação. Ainda, determino o cumprimento do Ofício nº 10082405243, juntado no Evento 190, procedendo-se à penhora dos direitos pleiteados por Selco da Silva Braga , Nina Colleta Machado e José Terra Machado nos autos do processo nº 5000237-91.2013.8.21.0111, nos termos requisitados, para garantia de débito no valor de R$ 857.118,14 . Após a lavratura do respectivo termo de penhora e averbação da constrição no rosto dos autos , deverá o cartório remeter cópia do termo ao endereço eletrônico informado: frpalmsulvjud@tjrs.jus.br , e em seguida certificar nos autos o integral cumprimento da ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Dessa decisão, os agravantes interpuseram agravo de instrumento, o qual não foi conhecido por este Relator ( processo 5138884-40.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DOC1 ). Após manifestação da exequente ( evento 236, PET1 ), sobreveio a decisão recorrida. Ao julgar o citado recurso, este Relator indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal pleiteado ( processo 5146949-24.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DESPADEC1 ). Pois bem! A controvérsia posta no presente recurso não se refere à possibilidade de extensão da proteção da impenhorabilidade aos bens do espólio, o que o Superior Tribunal de Justiça 1 , de fato, entende cabível, mas, sim, à circunstância de que o bem objeto da constrição judicial, à míngua de partilha, permanece indiviso. Com efeito, a proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Assim, nos termos do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.236/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.) Nessa condição, impõem-se duas premissas: primeiro, que, de regra, não é possível reconhecer a impenhorabilidade de apenas uma fração do imóvel; segundo, e especialmente, que a defesa patrimonial do bem, no todo ou em parte, incumbe exclusivamente ao inventariante, legítimo representante do espólio em juízo. Neste ponto, cumpre destacar que à agravante, na qualidade de herdeira, não está assegurada a propriedade sobre o bem, tendo em vista que, nos termos da legislação civil, os bens do espólio destinam-se, prioritariamente, à satisfação de suas dívidas. Somente após o adimplemento das obrigações poderá haver partilha do acervo remanescente entre os sucessores. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DIVISÍVEL DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, E NÃO NECESSARIAMENTE NO LIMITE DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE. INADMISSIBILIDADE. 1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. 2. A herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor. Aos credores do autor da herança, é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de ação em face do espólio. 3. Ultimada a partilha, o acervo outrora indiviso, constituído pelos bens que pertenciam ao de cujus, transmitidos com o seu falecimento, estará discriminado e especificado, de modo que só caberá ação em face dos beneficiários da herança, que, em todo caso, responderão até o limite de seus quinhões. 4. A teor do art. 1.997, caput, do CC c/c o art. 597 do CPC [correspondente ao art. 796 do novo CPC], feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Dessarte, após a partilha, não há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros pro rata, observando a proporção da parte que coube (quinhão), no tocante ao acervo partilhado. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1367942/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 11/06/2015) Ressalta-se, ainda, que o espólio, em momento algum, alegou a impenhorabilidade do bem ou de parte dele nos presentes autos, sendo incabível à herdeira, isoladamente, formular tal pretensão neste momento processual. Assinale-se, ademais, que o genitor da agravante, Gilberto Ferreira Machado, atuou como inventariante por determinado período ( evento 3, PROCJUDIC2 – fl. 20, evento 3, PROCJUDIC3 – fl. 04 e evento 3, PROCJUDIC5 – fl. 25), ao menos por cinco anos, não tendo, em tempo algum, suscitado a impenhorabilidade ora ventilada. Demais disso, eventuais alegações quanto à má administração do espólio ou outras desavenças de cunho sucessório devem ser deduzidas pelas vias adequadas, seja no bojo do inventário, mediante pedido de remoção do inventariante (art. 622 do Código de Processo Civil), seja por meio de ações autônomas, como aquela voltada à reparação por atos ou omissões que resultem em prejuízo aos demais herdeiros. É precisamente para esse fim que se estabelece a figura do inventariante, a quem compete, com exclusividade, a administração do acervo hereditário e sua representação judicial (arts. 75, VII, 618 e 619 do Código de Processo Civil), sendo incabível que cada herdeiro promova discussões autônomas, amparado em expectativa de direito futuro e condicionado à ulterior partilha. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito alegado, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, facultando-se à agravada a apresentação de contrarrazões. Oportuniza-se, também, aos executados se manifestarem. 1. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/11062025-Imovel-de-espolio-nao-perde-protecao-como-bem-de-familia-e-nao-pode-ser-penhorado-por-dividas-do-falecido.aspx

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Jose Terra Machado x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 295407875

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146949-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE TERRA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAMILTON SANTOS DE PAULA COUTO

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SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5146949-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural AGRAVANTE : JOSE TERRA MACHADO ADVOGADO(A) : HAMILTON SANTOS DE PAULA COUTO (OAB RS069021) AGRAVADO : BANC… Agravo de Instrumento Nº 5146949-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural AGRAVANTE : JOSE TERRA MACHADO ADVOGADO(A) : HAMILTON SANTOS DE PAULA COUTO (OAB RS069021) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE JOSÉ TERRA MACHADO e NINA COLETTA F. MACHADO , representados pelo inventariante, Jesus Ferreira Machado , contra a decisão ( evento 238, DESPADEC1 ) proferida nos autos do processo de execução de título extrajudicial na qual figura como exequente o BANCO SANTANDER S.A. , nos seguintes termos: Vistos. Da avaliação O pedido de reconsideração formulado pelo executado carece de amparo legal e processual. Verifica-se que a matéria relativa à avaliação do bem objeto da execução já foi amplamente debatida nos autos, tendo inclusive sido oportunizada, em momento oportuno, a impugnação e apresentação de avaliação própria pelos executados. A avaliação oficial foi homologada após a concordância das partes e participação do oficial de justiça, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. A nova avaliação juntada pela parte executada foi produzida unilateralmente, sem qualquer participação do exequente, o que compromete sua validade. Ademais, como bem pontuado, não houve qualquer justificativa plausível para a ausência de iniciativa da parte executada em oportunizar a participação do credor na elaboração do referido laudo, especialmente diante do prazo decorrido entre a publicação do edital e a juntada do documento. Importante destacar, ainda, que houve diligência recente do leiloeiro oficial no local, resultando em certificação atualizada sobre as condições do imóvel, o que corrobora a adequação do valor atribuído na avaliação homologada judicialmente. Dessa forma, entende-se que o pedido veiculado deve ser indeferido, mantendo-se a avaliação vigente e a continuidade do feito executivo, inclusive com a realização do leilão designado, em respeito à segurança jurídica, à boa-fé processual e à preclusão consumada quanto ao tema. Da manifestação do arrendatário Trata-se de análise acerca da possibilidade de exercício do direito de preferência pelo arrendatário ( evento 236, PET1 ), devidamente qualificado nos autos, sobre o imóvel rural objeto do presente leilão judicial. Alega o arrendatário, em sua manifestação, possuir direito de preferência na aquisição do imóvel, em consonância com o disposto no artigo 92, §3º, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), aplicado por analogia, uma vez que não se trata de venda voluntária do arrendador, situação retratada no dispositivo citado, mas que, havendo interesse do arrendatário, que já tem conhecimento e explora a área, pode ser utilizado. Nesse sentido, para o exercício do direito de preferência em leilão, notadamente diante da dinâmica de lances livres, exige-se do arrendatário a manifestação inequívoca e imediata de sua intenção de adquirir o bem logo após a declaração do lance vencedor, igualando integralmente o valor e as condições ofertadas pelos demais licitantes nas datas agendadas para a praça. Outrossim, imprescindível a comprovação da condição de arrendatário por meio do contrato de arrendamento devidamente formalizado, e, em se tratando de oponibilidade a terceiros, a averbação do referido contrato na matrícula do imóvel em momento anterior à designação do leilão, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria. Ciente o arredantário de que o contrato ( evento 168, CONTR3 ) encontra-se expirado, podendo ser juntado contrato atualizado e averbado até a homologação de eventual venda. Intimem-se. Diligências. Nas razões recursais, alegaram os agravantes que a avaliação atualmente vigente está defasada frente à significativa valorização das terras agrícolas ocorrida no período, especialmente na região sul do país, apontando ainda que laudo atualizado, elaborado por engenheiro agrônomo, foi juntado aos autos, chancelando valor substancialmente superior ao constante do edital. Sustentaram que os registros fotográficos apresentados pelo leiloeiro foram obtidos em contexto de enchentes, distorcendo a real condição do imóvel. Defenderam a necessária contemporaneidade da avaliação para a realização da hasta pública, ressaltando o risco de alienação do bem por preço vil e o consequente prejuízo irreparável, motivo pelo qual requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspensão do leilão designado. Apontaram precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que admitem a realização de nova avaliação quando demonstrada majoração do valor do bem ou dúvida relevante quanto ao valor atribuído anteriormente. Ao final, requereram o provimento do recurso para que seja reconhecida a necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado, a fim de adequar o valor do patrimônio à realidade de mercado, com a anulação do edital de leilão e a designação de nova data para hasta pública após a realização de avaliação atualizada ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Na forma do art. 1.019 do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, é possível atribuir efeito suspensivo ou deferir a antecipação de tutela, conforme cito: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. De acordo com a sistemática estabelecida pela lei processual, a tutela de urgência, para fins de precipitação da medida recursal, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil). A controvérsia apresentada, embora juridicamente singela, demanda o exame acurado de toda a sequência de atos processuais, razão pela qual, desde logo, solicito a devida vênia pela extensão desta decisão, imprescindível para a análise detida de todos os pontos pertinentes. Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 15 de agosto de 2013 pela instituição financeira agravada em face de JESUS FERREIRA MACHADO e JOSÉ TERRA MACHADO, tendo como valor inicial da demanda R$ 448.993,35 ( evento 3, PROCJUDIC1 ). O título executivo é uma cédula rural pignoratícia e hipotecária (n.º 003380 – evento 3, PROCJUDIC1 , fl. 17 e seguintes, e evento 3, PROCJUDIC2 , fls. 1/3). Para a garantia da dívida, foram constituídos penhor de safra e hipoteca sobre o imóvel assim descrito: Após o julgamento de improcedência dos embargos à execução opostos, foi deferida, em 27 de maio de 2019, a penhora da área em questão. O imóvel foi avaliado, em 30 de maio de 2022, pelo valor de R$ 5.504.131,23 ( evento 3, PROCJUDIC3 , fl. 50). Jesus Ferreira Machado e o espólio de José Terra Machado impugnaram a avaliação, argumentando que o montante atribuído estaria muito aquém do valor de mercado, além de não contemplar as benfeitorias existentes no imóvel. Ressaltaram, ainda, que após o ano de 2020 os imóveis rurais passaram por significativa valorização. Juntaram avaliações comparativas, nos valores de R$ 9.173.500,00, R$ 8.182.762,00 e R$ 9.173.552,05, destacando que o valor do hectare apurado pelo oficial de justiça ficou muito abaixo do praticado no mercado, visto que a média das três avaliações supera em mais de 60% o valor atribuído pelo meirinho. Alegaram, também, que tal discrepância poderia decorrer da não observância, pelo oficial de justiça, de fatores como área produtiva, capacidade de uso do solo, recursos elétricos e relevo da propriedade. A área, segundo afirmam, encontra-se sistematizada para o plantio de grãos ( evento 3, PROCJUDIC8 , fl. 5). Para fins de regular prosseguimento do feito, e considerando o decurso do prazo desde o ajuizamento, o exequente, ao analisar a impugnação apresentada pelos executados, anuiu ao pleito, aduzindo que o laudo produzido pelos técnicos possui maior acurácia técnica, apresentando resultado mais condizente com a realidade do bem ( evento 10, PET1 ). Foi, então, realizada nova avaliação do imóvel, em 8 de dezembro de 2022, chegando-se ao valor de R$ 9.173.500,00 ( evento 28, AUTO2 ), com o qual o exequente expressou concordância ( evento 34, PET1 ), enquanto os executados apresentaram discordância ( evento 37, PET1 ), postulando a designação de nova avaliação por perito, pedido este indeferido nos seguintes termos ( evento 45, DESPADEC1 ): Vistos. Consta no evento 28 reavaliação do imóvel pelo Oficial de Justiça, a fim de instruir o presente feito. Além disso, de acordo com o princípio da economia processual e considerando que já há elementos suficientes para a avaliação do imóvel, INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia. Ressalta-se que, caso a parte requerida entenda necessário, poderá promover a avaliação do imóvel de forma particular, às suas próprias custas e sob sua responsabilidade, a fim de apresentar eventuais elementos que considerar pertinentes ao deslinde da questão. Outrossim, o exequente poderá indicar o leiloeiro público, dentre os credenciados perante o tribunal, na forma do art. 883 do CPC. Nesta senda, intime-se o exequente para que esclareça se possui indicação de leiloeiro. No silêncio, o profissional será nomeado por este Juízo. Diligencie-se. Houve expressa homologação da nova avaliação, em 03 de novembro de 2023, nos seguintes termos ( evento 55, DESPADEC1 ): Vistos. O pedido apresentado pela parte executada se refere à necessidade de manifestação deste juízo sobre a impugnação à avaliação antes de nomear o leiloeiro, alegando que a ausência de decisão sobre a impugnação à avaliação viola o princípio da prestação jurisdicional e do contraditório. Observa-se que no evento 45 mencionou-se a nova avaliação feita pelo Oficial de Justiça, que possui a finalidade de instruir o feito. No entanto, não houve homologação expressa da avaliação e determinação do valor do imóvel penhorado no evento supramencionado. Sendo assim, ACOLHO o pedido da parte executada e homologo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça no evento 28 , determinando o valor do imóvel penhorado em R$25.000,00 o hectare, totalizando o valor do imóvel penhorado em R$9.173.500,00. Intimem-se as partes. Após, retornem conclusos para designação de leiloeiro. Contra tais decisões, os agravantes não apresentaram insurgência específica, limitando-se a alegar excesso de penhora e requerer sua redução ( evento 62, PET1 ), pedido indeferido ( evento 77, DESPADEC1 ). Na sequência, foram sugeridas datas para a realização do leilão ( evento 85, PET1 ), posteriormente homologadas pelo juízo ( evento 87, DESPADEC1 ). Expediu-se edital para hasta pública, com a devida intimação dos representantes dos espólios agravantes, após diversas diligências. Os espólios agravantes, representados por JESUS FERREIRA MACHADO , e este também em nome próprio, constituíram novo procurador em 21 de março de 2025 ( evento 122, PET4 ). Os executados, então, apresentaram petição, com fundamento no art. 873, II, do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra o valor atribuído ao imóvel rural penhorado. Aduziram, em síntese, que a avaliação do bem foi realizada há cerca de três anos e não reflete a notória valorização das terras agricultáveis no Brasil, sobretudo na região sul, conforme reportagem especializada juntada aos autos, que indica valor médio do hectare no Estado do Rio Grande do Sul significativamente superior ao constante do laudo de avaliação. Acrescentaram outros elementos comprobatórios, como recente avaliação realizada por oficial de justiça em gleba com características semelhantes e anúncio de venda de terras na mesma localidade, cujo valor apregoado seria o dobro do que se pretende publicar no edital de praceamento do bem penhorado. Invocaram o poder de cautela do juízo, sustentando que a realização de nova avaliação densifica o direito fundamental ao justo processo executivo e visa a impedir o enriquecimento sem causa, evitando a expropriação do imóvel por valor incompatível com o seu real valor de mercado. Ressaltaram, ainda, precedentes do Superior Tribunal de Justiça que autorizam a reavaliação do bem, de ofício ou a requerimento da parte, especialmente quando transcorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a realização da hasta pública. Assinalaram que, nos termos do art. 873, II, do CPC, deve-se proceder à nova avaliação quando houver majoração do valor do bem, sendo recomendável que a avaliação seja feita em momento próximo ao da expropriação, a fim de preservar a contemporaneidade da aferição do valor. Apontaram, também, supostos vícios na elaboração do laudo pericial, como a ausência de indicação individualizada das benfeitorias e de detalhamento quanto ao estado de conservação do imóvel. Ao final, requereram a realização de nova avaliação do imóvel rural penhorado, indicando como perito o corretor de imóveis Gilberto Cardoso, de Mostardas–RS, para a execução do trabalho ( evento 123, PET1 ). Sobreveio manifestação do leiloeiro rural e oficial nomeado, Gilmar Santos, que apresentou relatório de diligência realizada em 24 de março de 2025, na localidade do Rincão do Cristóvão Pereira, Mostardas–RS, visando à vistoria da área rural objeto de leilão. Disse que, no local, constatou que a área está arrendada a Osvaldo Porto e filhos, que indicaram a exata localização do imóvel e foram informados acerca das datas designadas para os leilões, conforme edital entregue em mãos. Relatou que o arrendatário explora duas áreas pertencentes ao devedor, uma de aproximadamente 84 hectares e outra de 366 hectares. Destacou que, no contexto do presente processo, a área objeto da execução compreende cerca de 115 hectares, sendo o restante formado por banhados (198 hectares) e faixa de lomba da lagoa e beira (53 hectares). Mencionou, ainda, que existe área de 84 hectares, pertencente a outra matrícula, também de propriedade do executado, situada no início da extensão total vistoriada. Registrou a existência de casas e mangueira na extremidade norte/nordeste do imóvel, conforme documentado em fotografias anexadas. O laudo também evidenciou que parte significativa do imóvel consiste em áreas de banhado e lomba, aproveitáveis apenas em períodos de estiagem, sendo bastante propensas a alagamentos em virtude da cheia da lagoa ou de chuvas intensas. Observou que o acesso à área, em geral, encontra-se em estado médio a regular durante o verão, tornando-se difícil ou precário no período chuvoso, especialmente em razão das condições das vias de acesso principal e secundário ( evento 141, PET1 ). Após manifestação da exequente ( evento 153, PET1 ), sobreveio decisão, nos seguintes termos ( evento 172, DESPADEC1 ): Vistos. Em relação à manifestação da parte executada ( evento 157 ), que reitera pedido formulado no evento 123 para a anulação do edital de leilão e realização de nova avaliação do imóvel penhorado, passo a decidir. Conforme relatado, a parte executada sustenta que a avaliação estaria desatualizada, o que poderia configurar prejuízo e ensejar a anulação do leilão. Todavia, analisando os autos, verifica-se que: A avaliação atual foi realizada dentro de prazo razoável em relação à publicação do edital; Não há demonstração concreta de alteração relevante no estado do imóvel que justifique, de imediato, nova avaliação; A simples alegação genérica de defasagem temporal não é suficiente para ensejar a nulidade do edital, especialmente quando a avaliação existente não é manifestamente antiga nem há indícios de depreciação ou valorização substancial do bem; O Código de Processo Civil (art. 879, §1º) exige nova avaliação apenas quando a anterior for considerada inadequada, o que não é o caso dos autos. Assim, mantenho a avaliação já realizada como válida para fins de leilão, indeferindo o pedido de nova avaliação formulado pela parte executada. No tocante ao pedido de habilitação formulado por Alexandre Pascoal dos Santos ( evento 168 ), verifica-se que este apresentou elementos que evidenciam interesse jurídico na execução (contrato de arrendamento vigente sobre o imóvel penhorado). Diante disso: Defiro o pedido de habilitação do terceiro interessado Alexandre Pascoal dos Santos , determinando seu cadastramento no feito, com acesso integral aos autos e direito de intimação de todos os atos futuros relacionados ao objeto da execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Foi deferida a habilitação de Gabriela Ferreira Machado, filha de Gilberto Ferreira Machado, neta dos titulares do espólio envolvido nesta execução, o que, segundo o juízo, lhe confere legitimidade e interesse jurídico para intervir no feito, na qualidade de herdeira e parte interessada na defesa do patrimônio eventualmente pertencente à sucessão ( evento 163, DESPADEC1 ). Gabriela Kaebisch Machado opôs exceção de impenhorabilidade, visando ao reconhecimento da proteção legal sobre parte da área rural penhorada. Aduziu que o imóvel rural objeto da execução, localizado no município de Mostardas–RS, possui área total de 366 hectares, dos quais requer o reconhecimento da impenhorabilidade correspondente a quatro módulos rurais, com fundamento no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Alegou que a fração pleiteada é utilizada pela família para o cultivo direto, criação de gado e, em parte, para arrendamento, sendo o trabalho agrícola e pecuário a principal fonte de sustento da excipiente e de seu núcleo familiar, conforme demonstrado por documentos de fiscalização veterinária, fotografias e contratos de arrendamento anexados aos autos. Destacou que, no município de Mostardas, o módulo fiscal corresponde a 25 hectares, de modo que a área protegida perfaz 100 hectares. Reforçou que a proteção conferida à pequena propriedade rural tem respaldo constitucional e jurisprudencial, mencionando precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade é restrita à área equivalente a quatro módulos fiscais, ainda que a propriedade total seja superior. Argumentou que, mesmo na hipótese de espólio, a proteção subsiste, pois visa a assegurar o mínimo existencial à família, seja pela moradia, seja pela exploração produtiva da terra. Invocou doutrina e julgados sobre a matéria, salientando que a finalidade do instituto é resguardar a dignidade da pessoa humana e o patrimônio mínimo necessário à subsistência familiar. Ao final, requereu a produção de provas, em especial a oitiva do representante legal do Banco exequente, para demonstração da efetiva exploração familiar da área, e, ao final, o reconhecimento da impenhorabilidade de quatro módulos rurais da área penhorada, com a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários ( evento 188, PET1 ). Os executados, então, apresentaram pedido de reconsideração em relação à decisão lançada no evento 172, que indeferiu o pleito de nova avaliação do imóvel penhorado. Aduziram que, apesar das discussões já travadas acerca do valor atribuído ao bem a ser levado a leilão, subsiste a circunstância objetiva do significativo lapso temporal decorrido entre a avaliação do imóvel e a designação da hasta pública. Argumentaram que a avaliação e o pedido de encaminhamento da hasta pública datam de quase três anos, o que contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a avaliação deve ser contemporânea à realização do leilão, em atenção aos princípios da menor onerosidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Para corroborar sua tese, os executados apresentaram avaliação atualizada do imóvel, indicando o valor de R$ 14.677.680,00 ( evento 194, OUT3 ), subscrita por engenheiro agrônomo que já participara da aferição anterior, a qual considerou as características do bem e as condições atuais do mercado imobiliário. Sustentaram que a correta fixação do valor do bem atende tanto aos interesses do executado quanto do exequente, sobretudo porque há múltiplos processos de execução ajuizados em face do mesmo devedor, todos garantidos pelo imóvel objeto do leilão. Ressaltaram que a atribuição de valor ínfimo ao imóvel prejudica não apenas o executado, mas igualmente o banco exequente, pois reduz as chances de satisfação integral do crédito. Defenderam que a busca pela celeridade processual não pode se sobrepor à segurança jurídica e à efetiva realização da justiça, devendo a avaliação ser realizada em momento próximo à expropriação. Ao final, requereram a reconsideração da decisão, com a suspensão do leilão designado e a determinação de nova avaliação contemporânea do imóvel penhorado, em nome da legalidade, transparência e proteção dos direitos de todas as partes ( evento 194, PED RECONSIDERAÇÃO1 ). O juízo a quo , então, assim decidiu ( evento 203, DESPADEC1 ): Vistos. Considerando os fundamentos apresentados na petição do evento 194, notadamente quanto à alegação de defasagem temporal da avaliação que embasou o edital de leilão e à juntada de nova avaliação particular, registre-se que até a data da realização do leilão (16/06/2025), a parte exequente permanece intimada e poderá se manifestar, se assim desejar, quanto à avaliação apresentada . Entretanto, caso não haja manifestação da parte exequente até a véspera da data marcada para o leilão , autorizo, por cautela , a suspensão do ato , a fim de evitar nulidades e assegurar a efetividade e legalidade da execução. Neste caso, deverá ser intimado o leiloeiro judicial, com urgência, para ciência e suspensão do leilão . Por outro lado, caso haja manifestação da exequente antes da véspera da hasta pública , voltem os autos conclusos com urgência para deliberação. Ainda, determino o cumprimento do Ofício nº 10082405243, juntado no Evento 190, procedendo-se à penhora dos direitos pleiteados por Selco da Silva Braga , Nina Colleta Machado e José Terra Machado nos autos do processo nº 5000237-91.2013.8.21.0111, nos termos requisitados, para garantia de débito no valor de R$ 857.118,14 . Após a lavratura do respectivo termo de penhora e averbação da constrição no rosto dos autos , deverá o cartório remeter cópia do termo ao endereço eletrônico informado: frpalmsulvjud@tjrs.jus.br , e em seguida certificar nos autos o integral cumprimento da ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Dessa decisão, os agravantes interpuseram agravo de instrumento, o qual não foi conhecido por este Relator ( processo 5138884-40.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DOC1 ). Após manifestação da exequente ( evento 236, PET1 ), sobreveio a decisão recorrida. Verifica-se, assim, que as questões relativas à avaliação originária encontram-se preclusas, restando ao presente recurso a análise acerca da possibilidade de nova avaliação do bem, diante do lapso temporal transcorrido e da alegada valorização do imóvel, antes da realização da hasta pública designada. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que, “decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação” (REsp 1.269.474/SP, Terceira Turma, DJe 13/12/2011). Ressalte-se, ainda, que a Corte Superior assentou que “a preclusão quanto à reavaliação de bem adjudicado não se aplica quando há valorização relevante do imóvel entre a avaliação inicial e o ato de expropriação” (AgInt no REsp n. 1.820.993/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte admite a realização de nova avaliação nas hipóteses em que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÚVIDA FUNDADA ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PENHORADO . NOVA AVALIAÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 873, III, DO CPC, ADMITE-SE NOVA AVALIAÇÃO QUANDO HOUVER FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM NA PRIMEIRA AVALIAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE SE OBSERVA SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO E O VALOR DE MERCADO. LOGO, CONSIDERANDO-SE A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDAMENTADA, DEVE SER OPORTUNIZADA A REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento n.º 50384409620258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, julgado em 24-04-2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HASTA PÚBLICA. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL . RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos leilões designados para os dias 09/12/2024 e 16/12/2024, no curso de execução ajuizada por instituição financeira. A agravante sustentou que a avaliação do imóvel penhorado , realizada em 14/12/2020, encontra-se defasada, não refletindo o real valor do bem, o que pode acarretar alienação por preço vil. Alegou, ainda, a existência de irregularidades no edital, por insuficiência na descrição do imóvel , e requereu a concessão de tutela provisória para suspensão dos leilões e a realização de nova avaliação. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de reavaliação do imóvel objeto da execução, considerando o tempo decorrido desde a última avaliação e a possibilidade de alienação por preço vil, nos termos do art. 891 do CPC. III. Razões de decidir: A avaliação constante do edital remete-se ao ano de 2020, com valor de R$ 724.468,80, enquanto laudo unilateral produzido pela parte agravante indica que o imóvel estaria avaliado em aproximadamente R$ 1.788.532,50. Nenhuma prova em sentido contrário foi trazida pelo agravado. Nos termos do art. 891 do CPC, é vedada a alienação por preço vil, presumindo-se como tal o valor inferior a cinquenta por cento da avaliação. Diante da significativa discrepância entre os valores apresentados e da ausência de reavaliação recente, impõe-se a necessidade de nova avaliação do imóvel para garantir que o bem não seja alienado por valor inferior ao de mercado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para confirmar a tutela provisória de urgência recursal, reformar a decisão recorrida e determinar a reavaliação do imóvel . Tese: A reavaliação do imóvel objeto de execução deve ser determinada quando houver indicativos concretos de que a avaliação anterior encontra-se defasada, podendo resultar na alienação por preço vil, vedada pelo art. 891 do CPC. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, arts. 886 e 891. (Agravo de Instrumento n.º 53636926220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Sergio Fusquine Goncalves, julgado em 11-02-2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. BEM IMÓVEL . LEILÃO. ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DA PENHORA , INCLUSIVE DE OFÍCIO, QUANDO TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE A PRIMEIRA AVALIAÇÃO E A DATA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. NO CASO, TRANSCORREU UMA DÉCADA, SENDO POSÍVEL A REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL MESMO APÓS ARREMETADO, COMO MEIO DE PRESERVAR A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR PARA VERIFICAR SE O LANCE FORA DE VALOR VIL, O QUE NÃO DEVE SER IMPEDIDO PELA INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO OU PRECLUSÃO TEMPORAL, POSTO QUE BENÉFICO PARA O CREDOR E DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n.º 53122283320238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, julgado em 27-02-2024). Cumpre, entretanto, examinar, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, se, de fato, transcorreu considerável lapso temporal entre a avaliação do imóvel e a data prevista para a hasta pública, bem como se os agravantes carrearam aos autos elementos concretos e idôneos que evidenciem a efetiva necessidade de reavaliação do bem penhorado. A aferição dessas condições é imprescindível para que se excepcione a regra da preclusão e se viabilize a realização de nova avaliação, resguardando-se, assim, tanto o interesse das partes quanto a observância dos princípios da menor onerosidade, da transparência e da justa satisfação do crédito executivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VALORIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Para haver nova avaliação, deve ser demonstrada a valorização ou desvalorização do bem. Precedentes. 4. Na hipótese, o eg. Tribunal estadual, com arrimo nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela desnecessidade de nova avaliação judicial, devido à ausência de valorização do imóvel. A pretensão recursal, no sentido de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. "Revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da distribuição dos ônus da sucumbenciais, feita com base no princípio da causalidade, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ" (AgInt no AREsp 2.189.349/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022). 6. "Não se mostra excessiva a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015" (AgInt no AREsp 1.672.605/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/5/2021, DJe de 13/5/2021). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.460.555/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 19/12/2024); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DO IMOVEL. REAVALIAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE O BEM SOFREU SIGNIFICATIVA VALORIZAÇÃO. SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Execução de sentença. Adjudicação de imóvel. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. No caso, o acórdão decidiu que não houve indícios de que o valor do imóvel penhorado tenha sofrido significativa valorização. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A jurisprudência do STJ preleciona que ausentes indícios de que o valor de mercado do bem tenha sofrido valorização ou depreciação excepcional, é razoável que a reavaliação seja substituída por mera atualização monetária do valor da primeira avaliação. Precedentes. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.520.956/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). A última avaliação foi realizada em 08 de dezembro de 2022, atribuindo ao imóvel o valor de R$ 9.173.500,00 (Evento 28, AUTO2), enquanto a hasta pública está designada para 16 de junho de 2025, o que perfaz o intervalo de aproximadamente dois anos e meio. Considerando os precedentes paradigmáticos, nos quais se verificaram lapsos temporais significativamente superiores – não raro cinco, dez ou até quinze anos entre a avaliação e a expropriação judicial do bem –, conclui-se que o interregno de dois anos e meio, à luz das peculiaridades inerentes à tramitação de hastas públicas relativas a imóveis de elevado valor, sobretudo em feitos com pluralidade de sujeitos passivos e frequentes alterações de representantes de espólios, não configura prazo excessivo. Exigir a realização de novas avaliações a cada lapso temporal semelhante poderia, inclusive, comprometer a eficiência e o regular prosseguimento da execução, tornando o procedimento demasiadamente oneroso e instável. Sobre o tema, em caso análogo apreciado por esta Colenda Câmara, o eminente Desembargador Carlos Cini Marchionatti bem ponderou: No que condiz com a alegada necessidade de nova avaliação, que se propugna com amparo no art. 873, inc. II, do CPC, a passagem do tempo entre a avaliação e a arrematação, por si só, não é motivo suficiente para justificar a renovação da avaliação, especialmente nas circunstâncias do caso, em que a avaliação é de abril de 2021 e a arrematação, de outubro de 2022. Dado o procedimento legal, haverá um intervalo de tempo entre um e outro ato processual, assim, a determinação de reavaliação por esse exclusivo motivo tenderia à impossibilidade da expropriação judicial do bem penhorado. (Agravo de Instrumento n.º 50648209320248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, julgado em 21-03-2024). Não tendo os devedores em nenhum momento esboçado gestos concretos da intenção de adimplir, como no caso, e sendo eles patrocinados por advogados hábeis, preparados – intelectual e juridicamente – e combativos, capazes de questionar qualquer ato ou decisão que intente impulsionar o feito, nunca se conseguirá uma avaliação muito próxima à data da venda. Sempre haverá espaço para uma ou outra quizila em terreno tão pantanoso como é o de avaliação de bem imóvel rural de expressiva extensão territorial. Ao julgador compete preservar tanto os interesses dos devedores como também dos credores, de modo que atentar para a segurança jurídica também implica evitar uma demora fastidiosa sobre o valor a ser atribuído ao imóvel penhorado. Ademais, a alegação de valorização do imóvel ao longo do período em questão fundamenta-se exclusivamente em laudo unilateral apresentado pelos agravantes (Evento 194, OUT2), bem como em estimativas de mercado cuja confiabilidade, como é cediço, oscila sensivelmente em razão do profissional responsável pela avaliação ou mesmo dos interesses do vendedor (Evento 123, OUT3). Por outro lado, consta dos autos elemento recente, datado de 24 de março de 2025, dotado de imparcialidade, consistente na vistoria realizada pelo leiloeiro oficial ( evento 141, PET1 ), o qual atestou, dentre outros aspectos, a existência de casas bolantes e mangueira situadas no extremo norte/nordeste do imóvel, registrando ainda que “a área de banhado e lomba da lagoa somente é aproveitável em épocas de pouca chuva, sendo bastante propensa a alagamentos em decorrência da cheia da lagoa provocada por ventos do quadrante sul e de chuvas de média e alta intensidade. O acesso ao imóvel, no verão, encontra-se em estado médio a regular, tornando-se, no entanto, bastante dificultoso durante o inverno, devido às condições do acesso principal e das vias secundárias”. Tais constatações lançam dúvida sobre a credibilidade, como paradigma, do auto de avaliação apresentado em outro processo (Evento 123, LAUDO2), juntado pelos agravantes com o intuito de demonstrar suposta valorização do hectare na região, especialmente porque, naquele contexto, ficou consignado o oposto do ora verificado quanto ao imóvel objeto da presente controvérsia, in verbis : Ato contínuo, AVALIEI o bem, utilizando o método comparativo de mercado, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) o hectare, considerando as benfeitorias, totalizando R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por se tratar de área com parte de boa produtividade, própria para agricultura e/ou criação de gado, próxima às Lagoas do Fumo e do Rincão do Cristóvão Pereira para fins de irrigação e, também possuindo boa infraestrutura e estradas de acesso, inclusive a RST 101. (Grifei) Segundo os agravantes, a condição desfavorável observada teria decorrido das enchentes ocorridas em maio de 2024. No entanto, com ainda maior razão, é notório que regiões afetadas por inundações tendem a sofrer desvalorização, diante do risco de recorrência dos episódios e das alterações geográficas que, por vezes, modificam de modo irreversível a aptidão do imóvel e o interesse de eventuais adquirentes. No tocante às informações financeiras colacionadas pelos executados (Evento 123, OUT4), que teriam por objetivo demonstrar a duplicação do preço do hectare na região sul durante o período em análise, verifica-se que tais dados acabam por corroborar a tese contrária, pois o próprio texto destacado indica, de forma expressa, que o ápice da valorização ocorreu justamente nos anos de 2022 e 2023, precisamente o intervalo correspondente à data da avaliação judicial realizada nos autos: "Entre 2022 e 2023, os preços das commodities agrícolas, principal elemento que impacta nas terras, e na pecuária brasileira bateram um teto (após vária encorajando investimentos dos produtores) e, depois, caíram, o que obviamente reduziu a renda dos agricultores no país. E, menor renda, reflete diretam menor capacidade em comprar terra. Com isso, temos esses ajustes pontuais de preços em regiões do país agora", destaca Anderson Galvão, analista da C Consultoria. (...) A BrasilAgro, uma das maiores empresas brasileiras em quantidade de terras agricultáveis registrou em 2023 um cenário de liquidez de terras parecido co ano anterior. "Para se ter uma ideia, em 2022, a BrasilAgro vendeu R$ 316 milhões em propriedades rurais. Já em 2023, portanto, diante de um cenário m desafiador para o agronegócio, a companhia vendeu R$ 445 milhões. Isso mostra que a liquidez se manteve, prolongando um ciclo de valorização das terr afirma Ana Paula Zerbinati, head de relações com investidores e mercado de capitais da BrasilAgro." À vista do exposto, verifica-se que o lapso temporal entre a avaliação judicial (dezembro de 2022) e a hasta pública designada (junho de 2025) não configura, por si só, circunstância apta a ensejar a necessidade de nova avaliação, especialmente diante do padrão reiterado pela jurisprudência quanto à razoabilidade de interregno semelhante, notadamente em execuções de alta complexidade e com pluralidade de interessados e representantes sucessivos. Ademais, as alegações de relevante valorização do imóvel não se sustentam diante das provas trazidas, baseando-se, fundamentalmente, em laudo unilateral, desprovido da imparcialidade exigida, e em prospecções de mercado que não refletem, com exatidão, as particularidades do bem objeto da presente execução. O relatório isento do leiloeiro oficial, por outro lado, indica inclusive fatores que podem afetar negativamente o valor da propriedade, como áreas sujeitas a alagamento, dificuldade de acesso e limitações de produtividade em parte significativa da gleba. Não há, pois, elementos concretos e idôneos a demonstrar a necessidade de renovação da avaliação, razão pela qual deve ser prestigiada a avaliação já homologada, observando-se, ademais, o princípio da menor onerosidade processual, a segurança jurídica e a razoável duração do processo executivo. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito alegado, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal pleiteado.

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