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Bernardo Flavio Rech x Mathias Ramos Marchett

ID: 317918815

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152434-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO FLAVIO RECH

Polo Passivo:

MATHIAS RAMOS MARCHETT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO ALBERTO DE BARBOSA DELGADO

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JAURO DUARTE VON GEHLEN

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THAIS DALBOSCO

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LEOPOLDO BARCELOS LARA

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EDER VIEIRA FLORES

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CARLOS ALBERTO PROTTI FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5152434-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : BERNARDO FLAVIO RECH ADVOGADO(A) : LEOPOLDO BARCELOS … Agravo de Instrumento Nº 5152434-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : BERNARDO FLAVIO RECH ADVOGADO(A) : LEOPOLDO BARCELOS LARA (OAB RS082399) ADVOGADO(A) : THAIS DALBOSCO (OAB RS065204) ADVOGADO(A) : JAURO DUARTE VON GEHLEN (OAB RS033924) ADVOGADO(A) : PEDRO ALBERTO DE BARBOSA DELGADO (OAB RS105059) AGRAVADO : MATHIAS RAMOS MARCHETT ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PROTTI FILHO (OAB RS096761) ADVOGADO(A) : EDER VIEIRA FLORES (OAB RS039693) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a aplicação de penalidade por litigância de má-fé ao agravado nos autos dos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de que o agravado teria incorrido em litigância de má-fé ao advogar contra literal disposição de lei e alterar a verdade dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso não comporta conhecimento, pois a decisão agravada não se insere nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 do CPC. 2. A decisão que indefere o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé não ostenta a urgência exigida para a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, conforme entendimento do STJ no Tema 988. 3. A questão pode ser analisada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, não havendo preclusão. 4. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC não pode ser interpretado ampliativamente, sendo descabido equiparar os embargos à execução com a execução de título extrajudicial para fins de cabimento do agravo de instrumento, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III; RITJRS, art. 206, inc. XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA BERNARDO FLAVIO RECH interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos dos embargos à execução opostos contra BERNARDO FLAVIO RECH, que rejeitou o pedido de condenação do embargado às penas por litigância de má-fé. Nas razões, alega que o agravado incorreu em litigância de má-fé ao arguir a intempestividade dos embargos à execução em momento processual avançado, caracterizando a chamada "nulidade de algibeira". Afirma que o agravado advogou contra literal disposição de lei ao afirmar que o prazo para embargos começaria a fluir da data da citação, e não da juntada do mandado aos autos. Aduz, ainda, que houve alteração da verdade dos fatos com a reprodução parcial de documentos, na tentativa de induzir o juízo a erro. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisando os autos, verifico ser o caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 206, DESPADEC1 ): 1 DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS O embargado alegou que os presentes embargos à execução seriam intempestivos ( evento 181, DOC1 ), vez que o embargante teria sido citado em 09/05/2019, porém, apresentou embargos apenas em 10/06/2019, de forma intempestiva e por meio inadequado, porquanto, à época, já era obrigatória a distribuição de embargos por meio do sistema eproc. O embargante, por sua vez, defendeu que o mandado de citação foi juntado nos autos, apenas, em 20/05/2019, de modo que a oposição de embargos no dia 10/09/2019 seria tempestiva. Quanto à distribuição por meio físico, alegou que o próprio juízo, ao receber a manifestação ( processo 5012034-03.2018.8.21.0010/RS, evento 3, DOC3 , p. 33), determinou a intimação do embargante para distribuir os embargos eletronicamente, com comprovação do protocolo por meio físico, para fins de aferição da tempestividade. Posteriormente, o juízo recebeu, sem qualquer ressalva, os embargos por meio eletrônico ( evento 8, DOC1 ), distribuídos apenas em 10/07/2019, o que indicaria a sua tempestividade ( evento 190, DOC1 ). Em um primeiro momento, há de se afastar a alegação de que os embargos opostos pelo meio físico foram intempestivos pois, conforme certificado pela unidade ( evento 198, DOC1 ), o mandado foi juntado aos autos em 20/05/2019, com término do prazo no dia em que distribuídos os embargos, 10/066/2019. Quanto à distribuição por meio inadequado entendo que se tratou de mero equívoco, plenamente justificável, de modo que, ausente demonstração de má-fé, não há motivo para deixar de se receber os embargos. Como exposto pelo embargante, o próprio juízo oportunizou que a parte distribuísse os embargos pelo meio adequado, eletrônico, e, posteriormente, recebeu o feito sem qualquer ressalva. No mais, há de se salientar que, conforme Ofício-Circular Nº 033/2019-CGJ e cronograma de implantação constante no sítio eletrônico do TJRS ( https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/cronograma/ ), o eproc foi implantado nessa comarca no dia 03/06/2019, durante o prazo para oposição dos embargos, vez que, como demonstrado, o executado foi citado em 09/05/2019, o mandado foi juntado no dia 20/05/2019, e o prazo terminou em 10/06/2019. Ou seja, se o embargante tivesse opostos os embargos no início de seu prazo, a distribuição deveria ser física, ao passo que, ao fim do prazo, a distribuição deveria ser eletrônica. Tal fato torna, como dito, plenamente justificável o equívoco por parte do embargante, não se afigurando razoável a extinção do presente feito, pela intempestividade. Neste sentido já decidiu o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO RECEBIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. O artigo 915 do Código de Processo Civil estabelece o prazo de quinze dias, contados, no caso de citação por correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, para oposição dos embargos à execução. In casu, conforme certidão juntada aos autos pelo Cartório, a parte executada opôs embargos tempestivamente nos autos físicos , eis que juntada a AR em 10/01/2020 (enquanto suspensos os prazos em virtude do Ato nº 06/2019 do Órgão Especial - de 20/12/2019 até 20/01/2020), os embargos restaram protocolados em 10/02/2020. Por sua vez, a posterior intimação por nota de expediente para redistribuição do feito por meio do sistema Eproc não impôs prazo para tanto, deixando, sobretudo, de cominar eventual pena de extinção do processo, em caso de descumprimento. Aliás, a providência de redistribuição pelo novo sistema poderia até mesmo ter sido realizada pelo Cartório, eis que já haviam sido protocolados os embargos pelo Advogado por meio físico , o que equivaleria à digitalização de autos que vem sendo realizada pelo Judiciário. Assim, tendo ocorrido, tempestivamente , a apresentação de embargos nos autos físicos , não se mostra razoável seu não recebimento por intempestividade tão somente por ter o embargando providenciado sua distribuição junto ao sistema Eproc após o prazo determinado em sede de nota de expediente. Sentença reformada a fim de determinar o regular prosseguimento dos embargos na origem. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50138960920218210073, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 22-06-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS TEMPESTIVAMENTE POR MEIO FÍSICO , CONFORME CERTIFICADO PELO CARTÓRIO. OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA EPROC . PROTOCOLO VIA EPROC NO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO. MERO EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000844120198210081, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 18-08-2020) Afasto, portanto, a arguição de intempestividade. 2 DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Prosseguindo, para fins de finalização da prova pericial, defiro os pedidos de expedição de ofício de evento 176, DOC1 . Cumpra-se. 3 Com as respostas, dê-se vista às partes e ao perito para finalização do laudo. O embargante, ora agravante, opôs embargos de declaração, sendo proferida decisão nos seguintes termos ( evento 232, DESPADEC1 ): 1 Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, acolhendo-os. De fato, o juízo não se manifestou com relação ao pedido de condenação da parte embargada às penas por litigância de má-fé, questão que passo a apreciar. Ainda que afastada a tese da parte embargada, referente à intempestividade dos embargos, entendo que a alegação não configura litigância de má-fé, como apontado pelo embargante. Apesar de o melhor momento processual para alegação da nulidade, de fato, seja no momento em que intimado para responder aos embargos de execução, em se tratando que questão de ordem pública e que poderia ser reconhecida de ofício a qualquer momento, não se verifica má-fé quando a questão é alegada em momento menos adequado. No mais, a discussão quanto à tempestividade dos embargos, inicialmente distribuídos no meio físico quando deveriam ter sido distribuídos pelo eproc, é questão passível de interpretação, não podendo se considerar que a tese defensiva levantada é contrária a texto expresso de lei ou manifestamente infundada a justificar a aplicação das penalidades pretendidas pelo embargante., Assim, não se verifica a prática de litigância de má-fé pela parte embargada, uma vez que sua insurgência, embora desacolhida, está respaldada pelo direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, acolho os embargos para fins de sanar a omissão apontada, sem, todavia, condenar a parte embargada às penas por litigância de má-fé, nos termos supra, mantendo a decisão embargada. 2 Intimem-se e, no mais, cumpra-se conforme decisão embargada. A insurgência recursal diz com o indeferimento do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao agravado. O objeto da inconformidade não está elencado no rol taxativo previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses de decisões interlocutórias passíveis de agravo de instrumento no processo de conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT (Tema 988), submetidos ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de mitigação da taxatividade, ampliando a interposição do recurso de agravo de instrumento para hipóteses diversas daquelas previstas expressamente no texto legal, mas assim o fez para os casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . Entretanto, na hipótese dos autos, a questão relativa à aplicação de multa por litigância de má-fé não ostenta a urgência exigida pela Corte Superior na tese firmada, de modo que não exige imediata apreciação, podendo ser analisada em momento oportuno, ou seja, em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, na forma do art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, pois não acobertada pela preclusão. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. Pretensão de afastamento de multa aplicada por litigância de má-fé. Hipótese não contemplada no art. 1.015 do CPC. Rol taxativo. Impossibilidade de apreciação. Ausência de indicação de urgência a justificar o excepcional exame na via do agravo de instrumento. Mitigação não aplicável. Precedentes deste TJRS. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50334973620258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 18-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 1.015 DO CPC. TEMA 988 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de agravo de instrumento contra decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça e multa por litigância de má-fé, não configurada hipótese admitida pelo atual entendimento da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC na definição do Tema 988 pelo STJ, o recurso desatende requisito extrínseco, não devendo ser conhecido, tendo em vista que se mostra manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OCORRIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. A decisão que indefere a pretensão de decretação denulidade da audiência de instrução não é atacável via agravo de instrumento. Não obstante seja possível a mitigação do rol previsto no art. 1.015 do CPC, somente é cabível quando restar demonstrada a urgência capaz de tornar inútil o julgamento da questão por ocasião da interposição do recurso de apelação, situação inocorrente no caso em exame. Tema 988 do STJ. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento não conhecido.(Agravo de Instrumento, Nº 50931169120258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 11-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU (I) O PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, (II) APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E (III) DECRETOU A PERDA DA PROVA ORAL. MATÉRIAS NÃO INCLUÍDAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO INADMISSÍVEL, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. NÃO VERIFICADA URGÊNCIA NA DECISÃO HOSTILIZADA A ANTECIPAR SUA RECORRIBILIDADE, O QUE PODERÁ SER FEITO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53294455520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 28-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE APLICA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas em “numerus clausus” (art. 1.015), ainda que mitigadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Interposto contra decisão que não consta do rol previsto no novel diploma processual, qual seja, de aplicação de multa por litigância de má-fé, resta ausente um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade. 3. Interpretação analógica ou mitigada que não se impõe na espécie, não havendo prejudicialidade na apreciação da questão em eventual apelo sobre o tema, oportunidade em que poderá ser aferida a pertinência de sanção. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51916328320248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 02-10-2024) A título de argumentação, acrescento que os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental autônoma, motivo pelo qual se aplica o regime recursal do caput e incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil e da taxatividade mitigada (Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça), e não o parágrafo único, cujo regime recursal é aplicável ao processo de execução. Sobre a natureza jurídica dos embargos à execução, vale trazer a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery 1 : • 17. Embargos do devedor. Natureza jurídica. Misto de ação e defesa, os embargos inauguram outra relação jurídica processual, de conhecimento. São ajuizáveis por meio de petição inicial, que deve observar os requisitos do CPC 319 e 320. Devem ser distribuídos por dependência ao juízo da execução, que é o competente para processá-los e julgá-los. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o precitado parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil não pode ser interpretado ampliativamente, sendo descabido equiparar os embargos à execução com a execução de título extrajudicial para fins de cabimento do agravo de instrumento. A corroborar: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA PERMITIR A INCLUSÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA PELO EMBARGADO. NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL. RECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE SUBMETE AO REGIME PREVISTO NO ART. 1.015, INCISOS, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DO REGIME RECURSAL QUE ORIENTA O PROCESSO DE EXECUÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. 1- Ação proposta em 25/05/2016. Recurso especial interposto em 16/03/2017 e atribuído à Relatora em 26/07/2017. 2- O propósito recursal consiste em definir se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que permite a emenda à petição inicial de embargos à execução de título extrajudicial, ao fundamento de que todas as decisões interlocutórias seriam imediatamente recorríveis por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 3- O novo sistema de recorribilidade imediata das decisões interlocutórias instituído pelo CPC/2015 estabeleceu dois regimes recursais distintos: (i) o previsto no art. 1.015, caput e incisos, que se aplica aos processos na fase de conhecimento; (ii) o previsto no art. 1.015, parágrafo único, que excepciona a regra geral e prevê a ampla recorribilidade das interlocutórias nas fases subsequentes à cognitiva, no processo de execução e na ação de inventário e partilha. 4- Dado que natureza jurídica dos embargos à execução é, conforme remansosa doutrina e jurisprudência, de ação de conhecimento incidental, a ele se aplica a regra de recorribilidade das interlocutórias prevista no art. 1.015, caput e incisos, não havendo justificativa lógica ou teórica para equiparar os embargos à execução ao processo de execução, na medida em que nessa ação de conhecimento incidental se resolverá em sentença, de modo que a maioria das questões incidentes - como a legalidade ou não da emenda à inicial dos embargos à execução - poderá, em princípio, ser suscitada na apelação ou em suas contrarrazões. 5- Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.682.120/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 1/3/2019.) (grifos apostos) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE REPETITIVA DE TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência da QUARTA TURMA do STJ, "a melhor interpretação ao art. 1.015 do CPC/2015, prestigiando a tese firmada no 'Tema Repetitivo 988', é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento" (AgInt no AREsp n. 1.472.656/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 25/9/2019). 2. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados no caso. 3. De acordo com jurisprudência do STJ, "o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015. Não há, na hipótese, prejuízo algum à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja visto que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões, conforme consignado no acórdão recorrido" (REsp n. 1.797.293/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019), sendo essa a situação dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.836.038/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 5/6/2020.) (grifos apostos) Portanto, é o caso de não conhecimento do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. 1. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 377.

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Processo nº 5181049-05.2025.8.21.7000

ID: 319335012

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181049-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ADONAI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181049-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ADONAI ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5181049-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ADONAI ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a penhora recaía apenas sobre os direitos e ações da executada sobre o imóvel, na execução de título extrajudicial de dívida condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora recair sobre a integralidade do imóvel, considerando a natureza propter rem da dívida condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As cotas condominiais possuem natureza propter rem , vinculando-se ao imóvel e não à pessoa do devedor, conforme o art. 1.345 do CC. 4. A jurisprudência do STJ e do TJRS reconhece que, em caso de inadimplência condominial, o imóvel é passível de penhora integral, mesmo que alienado fiduciariamente, devido à natureza propter rem da dívida. 5. A penhora apenas sobre os direitos e ações do imóvel dificultaria o sucesso da praça, contrariando o princípio da efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido, a fim de reformar a decisão recorrida, para que a penhora recaia sobre a integralidade dos imóvel devedor da dívida condominial. Tese de julgamento: a dívida condominial, por sua natureza propter rem , autoriza a penhora integral do imóvel, independentemente de alienação fiduciária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 478; REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.05.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5177617-12.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 17.09.2024; Agravo de Instrumento nº 5327345-64.2023.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. em 12.03.2024; Agravo de Instrumento nº 5064724-78.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Pedro Celso Dal Prá, j. em 11.03.2024; Agravo de Instrumento nº 5313425-86.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 21.02.2025; Agravo de Instrumento nº 5020324-13.2023.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 27.04.2023; Agravo de Instrumento nº 5052894-18.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.ª Des.ª Carla Patricia Boschetti Marcon, j. em 28.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ADONAI contra a decisão interlocutória do evento 50, DESPADEC1 que, nos autos do execução de título extrajudicial nº 503218851-2023.8.21.0015 ajuizado em desfavor de RONALDO JUNIOR NARCIZO OLIVEIRA , deferiu a penhora do bem, apenas sobre os direitos da executada/agravada. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC. Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Feitas essas considerações, adianto ser o caso de dar provimento do recurso. A decisão recorrida foi assim prolatada ( evento 42, DESPADEC1 ): Vistos. O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor-fiduciante, o qual, porém, tem expectativa futura de reversão do bem ao seu patrimônio. Surgem, então, três hipóteses possíveis no caso de penhora de direitos e ações de bem alienado fiduciariamente, a saber: a) se o devedor-fiduciante consegue quitar o financiamento, o bem integrará a sua propriedade, e, neste caso, a penhora recairá sobre o próprio bem. Para a satisfação do crédito, então, caberá a adjudicação do bem ou a hasta pública. Mas para isso há de se aguardar a conclusão do contrato; b) se o devedor-fiduciante não quitou o financiamento, abrem-se duas perspectivas: b.1.) caso pretenda o devedor-fiduciante vender o bem a terceiros, o direito que terá é de recebimento do saldo que sobejar ao crédito do credor-fiduciário. Assim, deverá o devedor-fiduciante comunicar o credor fiduciário da intenção de venda. Caso este concorde com a alienação, serão reservados os seus direitos , pois se trata de direito real que goza de preferência sobre os demais créditos (artigo 958 do Código Civil). Logo, depois de pago o credor fiduciário, teria o fiduciante direito ao valor que quitou. E é sobre este saldo que incidiria a penhora , a qual se converteria em penhora de crédito, com sub-rogação do credor até a concorrência de seu crédito (artigo 673 do Código de Processo Civil); e b.2) vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o devedor-fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do credor-fiduciário (artigo 26 da Lei nº 9.514/97). Neste caso, aplicará o preço da venda no pagamento de seu crédito e com despesas de cobrança, só entregando ao devedor o saldo porventura apurado, permanecendo o devedor-fiduciante pessoalmente responsável pelo financiamento no caso de a venda ser insuficiente para pagar o crédito do proprietário fiduciário. Esta, por sinal, é a orientação tranquila do Tribunal de Justiça, de que é exemplo a decisão do Agravo de Instrumento nº 70042400580, Quinta Câmara Cível, Relatora a Des.ª Isabel Dias de Almeida, datada de 02.06.2011, de seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO PARTICULAR. PENHORA . BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Possibilidade de ser realizada a penhora sobre os direitos e créditos do devedor/fiduciante, pois, quitado integralmente o débito, a constrição recairá sobre o bem dado em garantia, ou, ainda que adimplido parcialmente o débito junto ao credor/fiduciário, sobre eventuais créditos que aquele tiver direito. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. No mesmo sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DEMANDA EM QUE PLEITEIA A COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp nº 1.823.763 - SP, julgado em novembro de 2019, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - STJ) No caso, o imóvel registrado na matrícula n.º 103172 e 103207, evento 48, MATRIMÓVEL2 e evento 48, MATRIMÓVEL3 do Registro de Imóveis desta Comarca foi objeto de alienação fiduciária em garantia de pagamento das obrigações assumidas pela parte executada perante a Caixa Econômica Federal. Ante o exposto, não é crível determinar-se a penhora do imóvel. Entretanto, tendo em vista o referido na petição 48.1 e dado o princípio do desfecho único, defiro a penhora dos direitos e ações que a parte executada detém sobre o imóvel de matrículas n.ºs 103172 e 103207 do Registro de Imóveis da Comarca de Gravataí, devendo a parte executada ser intimada pessoalmente (artigo 842, § 2º, do Código de Processo Civil). Frise-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, consoante se extrai do artigo 842, § 2º, da legislação processual. Determino, isto posto, a expedição de termo de penhora sobre os direitos e ações que o executado RONALDO JUNIOR NARCIZO OLIVEIRA detém sobre o imóvel de matrículas n.ºs 103172 e 103207 do Cartório de Registro de Imóveis de Gravataí. Após, intime-se pessoalmente a executada, conforme acima alinhavado. Registre-se que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial, fulcro no artigo 844 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação das partes. Diligências legais. Pretende a parte agravante a reforma da decisão recorrida para que seja admitida a penhora integral sobre o imóvel de matrículas nº 103172 e 103207 independentemente da alienação fiduciária. Com razão. As cotas condominiais cobradas pelo condomínio possuem natureza propter rem , e, por esse motivo, podem ser direcionadas a quaisquer dos obrigados, incluindo proprietários registrais, compromissários, possuidores, pois vinculados ao imóvel. Trata-se de uma obrigação que surge em função do direito real de propriedade, podendo ser exigida de quem detém o poder sobre a coisa, consoante art. 1.345 do CC, o qual dispõe o seguinte: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Decorrência lógica disso é que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais recai sobre o imóvel, e não sobre a pessoa do devedor , sendo pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça e do STJ, no sentido de que, em caso de inadimplência condominial, o imóvel é passível de penhora , mesmo que tenha sido alienado fiduciariamente , haja vista que a dívida condominial tem natureza de ônus real sobre o imóvel. Para ilustrar, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça e do STJ, respectivamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - PENHORA . DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREFERÊNCIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. AS QUOTAS CONDOMINIAIS CONSTITUEM OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA COISA CONSTITUINDO MESCLA DE DIREITO PATRIMONIAL E DE DIREITO REAL POR CUJA INEXECUÇÃO ENSEJA-SE A PENHORA DA PRÓPRIA UNIDADE. NA EXECUÇÃO, O CRÉDITO DE QUOTAS CONDOMINIAIS TEM PREFERÊNCIA COM RELAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50203241320238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-04-2023) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ORIGINÁRIO DE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50528941820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 28-02-2024) [sem grifos no original] CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) [sem grifos no original] Nessa linha, ainda, a Súmula nº 478 do STJ, que assim dispõe: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário . Somado a isso, destaco entendimento consolidado desta Câmara Cível, no sentido de ser cabível a penhora integral sobre o imóvel gravado por alienação fiduciaria, em se tratando de execução de débito oriundo de débito condominial, não sendo a penhora limitada aos direitos e ações do executado sobre o bem, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA PROPTER REM. 1. Recurso interposto contra decisão que reconheceu a preferência do crédito de alienação fiduciária em relação à dívida condominial, determinando a penhora dos direitos e ações sobre o imóvel, apenas. 2. O Art. 1.345 do Código Civil disciplina que O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios., ou seja, o condomínio é uma obrigação propter rem. 3. Tal entendimento deve ser seguido independentemente do imóvel estar alienado fiduciariamente, justamente pela obrigação ser própria da coisa. 4. Jurisprudência do STJ e desta Câmara. 5. Aplicação da Súmula 478 do STJ. 6. Recurso provido para deferir a penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial e não apenas sobre os direitos e ações. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 51776171220248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-09-2024) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE TOTALIDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . POSSIBILIDADE. DÍVIDA PROPTER REM. Os débitos relativos a cotas condominiais detém natureza propter rem, sendo cabível a penhora integral do próprio imóvel, ainda que gravado com alienação fiduciária. Inteligência da Súmula nº 478/STJ, segundo a qual o crédito condominial prefere ao crédito fiduciário. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 53273456420238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 12-03-2024)[sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL DEVEDOR DAS COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO REFORMADA. IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO BEM . DÍVIDA PROPTER REM . POSSIBILIDADE. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE DÉBITO CONDOMINIAL, VIÁVEL A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM , AINDA QUE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS E AÇÕES, ADEMAIS, INVIABILIZARIA O SUCESSO DA PRAÇA, UMA VEZ QUE DIFICILMENTE HAVERIA LICITANTE PARA A SUA AQUISIÇÃO. IMPOSITIVO, ASSIM, QUE A PENHORA RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM . RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.(Agravo de Instrumento, Nº 50647247820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 11-03-2024) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O FIDUCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de analisar Agravo de Instrumento interposto contra decisão em Ação de Execução de Título Extrajudicial que determinou a penhora de imóvel integral, em razão de dívida condominial inadimplida, reconhecendo a preferência do crédito condominial sobre o fiduciário. 2. Assim, cabe verificar se é possível a penhora da integralidade do imóvel, considerando-se a dívida condominial como obrigação propter rem e se a preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário é aplicável ao caso. 3. As cotas condominiais possuem natureza propter rem, recaindo sobre o próprio imóvel gerador da obrigação, conforme o art. 1.345 do Código Civil. A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais reconhece que o crédito condominial prevalece sobre o fiduciário, permitindo a penhora integral do bem , mesmo que alienado fiduciariamente. O credor fiduciário, ao quitar as cotas condominiais, poderá exercer direito de regresso contra o devedor fiduciante, nos termos do art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. A Súmula 478 do STJ reforça a preferência do crédito condominial em relação ao hipotecário, sendo inaplicável limitar a penhora aos direitos creditórios do devedor. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53134258620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 21-02-2025) [sem grifos no original] Dessa forma, ainda que o imóvel esteja alienado fiduciariamente, é plenamente possível e impositivo que a penhora recaia sobre a sua integralidade, a fim de garantir a efetividade da execução, em se tratando de dívida condominial. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intime-se.

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Elon Loures Xavier x H A Comercio E Representacoes Agricolas Ltda

ID: 298444954

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154374-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELON LOURES XAVIER

Polo Passivo:

H A COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BODANESE PRATES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA CORSO GRAZZIOTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA APARECIDA COLLA SANTORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JASIANI CRISTINA BURKLE

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Agravo de Instrumento Nº 5154374-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória AGRAVANTE : ELON LOURES XAVIER ADVOGADO(A) : JASIANI CRISTINA BURKLE (OAB RS077893) ADVOGADO(A) : ANGELA APARECID… Agravo de Instrumento Nº 5154374-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória AGRAVANTE : ELON LOURES XAVIER ADVOGADO(A) : JASIANI CRISTINA BURKLE (OAB RS077893) ADVOGADO(A) : ANGELA APARECIDA COLLA SANTORI (OAB SC020923) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA CORSO GRAZZIOTIN (OAB RS098952) AGRAVADO : H A COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BODANESE PRATES (OAB RS031371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELON LOURES XAVIER em face da decisão que, nos autos da ação monitória movida por H A COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA , rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, nos seguintes termos ( evento 38, DESPADEC1 ): 1. Trata-se de pedido formulado pelo Espólio do executado, por meio da inventariante, visando o reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no art. 924, V, do CPC. A exequente, por sua vez, manifestou-se alegando que não houve inércia processual suficiente para a caracterização da prescrição, uma vez que diversos atos foram promovidos ao longo da execução, especialmente a penhora de bens em 2018, a manifestação sobre adjudicação em 2020, e novas diligências até o falecimento do executado, ocorrido em 24/05/2021. DECIDO. A prescrição intercorrente exige inércia do exequente por 5 (cinco) anos consecutivos, após a suspensão do processo, conforme art. 921, §1° e §4°, do CPC. No caso concreto, não se verifica a paralisação contínua e injustificada da execução do prazo superior ao previsto em lei. Ao contrário, observa-se que a parte exequente diligenciou no curso do processo, tendo promovido a efetiva penhora de bens, requerendo posteriormente a adjudicação e a inserção de restrições administrativas, além de ter atuado para a regularização do polo passivo após o falecimento do devedor. Os períodos de inatividade não foram suficientes para configurar a prescrição, sendo justificados por fatores externos. Portanto, a alegação de inércia não encontra respaldo nos elementos processuais constantes no processo. Desse modo, não há que se falar em reconhecimento da prescrição intercorrente. Diante do exposto, rejeito a alegação de prescrição intercorrente formulado pelo Espólio de Elon Loures Xavier . Intimem-se. 2. Considerando o óbito do executado, retifique-se o polo passivo, que deverá ser representado pela inventariante Eliane Lourdes Xavier (art. 75, VII, do CPC). 3. Cumpram-se integralmente as decisões de fls. 122 e 132 do processo físico. 4. Defiro a penhora no rosto dos autos do Inventário n.º 5002728-84.2023.8.21.0058, até o limite do valor do espólio. Valor da dívida atualizada em 14/04/2025: R$ 264.310,54. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão violou as disposições do Código de Processo Civil ao não reconhecer a prescrição intercorrente, apesar da paralisação do processo por um longo período de tempo devido à inércia do exequente, sem justificativa plausível. Alega que o processo esteve parado por mais de três anos após a última movimentação significativa, sendo a inatividade manifestada pelo próprio credor, o que configura a prescrição intercorrente, conforme o artigo 924, inciso V, do CPC. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição intercorrente no processo e determinado o arquivamento definitivo do feito. É o relatório. Como é sabido, o art. 1019, do Código de Processo Civil faculta a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e que a imediata eficácia da decisão acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ressalto que a questão controvertida cinge-se à ocorrência de prescrição intercorrente, diante do transcurso de tempo de tramitação da execução, sem a satisfação do débito. No caso dos autos, entendo que não resta demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Explico. Sobre a prescrição intercorrente nas execuções de título executivo extrajudicial, assim definiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP nº 1.604.412, in verbis: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente , nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980 ). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)." Ainda, cabe citar as hipóteses em que se suspende a execução, com base no art. 921 do CPC/2015, in verbis : "Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez , pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...)" Cumpre referir que a Lei 14.195/2021 promoveu alterações no regramento relativo à prescrição intercorrente. Antes da lei supra, a discussão a respeito do reconhecimento da prescrição intercorrente dizia respeito à inércia do credor, com base no disposto no art. 921, § 4º, do CPC, segundo o qual a prescrição intercorrente começava a correr quando, na ausência de localização de bens penhoráveis, decorresse o prazo sem manifestação do exequente. Ocorre que o legislador optou por vincular o termo inicial da prescrição intercorrente não mais à inércia do credor, mas à efetividade da execução. Impende destacar que a Lei 14.195/2021 passou a viger da data da sua publicação, ocorrida em agosto de 2021, nos termos do seu art. 58, inc. V. 1 Assim, a prescrição intercorrente deve ser analisada, com relação aos atos praticados até agosto de 2021, de acordo com a perspectiva da inércia do credor, e, após, de acordo com o critério da efetividade da execução. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. O Superior Tribunal de Justiça definiu que para configurar a prescrição intercorrente , nos processos com a tramitação regida pelo CPC/73, deve haver inércia do credor, por prazo superior ao de prescrição do direito material, não havendo necessidade de prévia intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito, mas apenas para, em respeito ao contraditório, opor algum fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição , conforme decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC. No caso, o processo foi arquivado e ficou parado por inércia do credor por prazo superior ao prescricional, sem a demonstração de causas de suspensão ou interrupção do referido prazo, restando, assim, implementada a prescrição intercorrente. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50008258520148210007, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 28-02-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. Prescrição Intercorrente. Afastada. A interrupção da prescrição ocorrerá com o ajuizamento da ação principal reclamando o direito e precedendo-se a citação do requerido de forma pessoal. Nesta senda, a prescrição intercorrente se distingue da prescrição tendo em vista que esta é contada a partir do momento do em que nasceu a pretensão para o autor que viu seu direito ser violado. Durante a prescrição intercorrente, seu prazo é contado a partir do momento em que o feito é arquivado por inércia do autor, ou a contar de sua última manifestação. RESP Nº 1.604.412, STJ. IRDR 70076146703, TJ/RS. Requisitos não preenchidos. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial de seu cômputo o encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, não fixado esse, o transcurso de um ano da suspensão . Súmula 106 do STJ. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Caso. No caso dos autos não houve inércia ou desídia da parte credor, o que impossibilita o reconhecimento da prescrição intercorrente , pois sequer houve a suspensão do feito. Apelo provido. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70085087088, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 01-12-2021) No caso, o prazo prescricional aplicável à hipótese é o quinquenal (art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil), sendo o prazo de prescrição intercorrente o mesmo da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 206-A do Código Civil. Compulsando os autos, não verifico a desídia ou inércia do credor desde o ajuizamento da execução até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021. O credor vem há anos tentando satisfazer seu crédito, observando as intimações para dar prosseguimento ao feito, não restando evidenciada sua inércia por prazo superior ao da prescrição do direito material. Senão vejamos: A presente ação monitória foi distribuída em 07/01/2009, sendo o réu citado em 15/07/2019 (fl. 16 do evento 3, PROCJUDIC1 ). Em 28/11/2010 foi lavrado auto de penhora dos bens oferecidos pelo executado (fl. 23 do evento 3, PROCJUDIC1 ). A impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo agravante foi julgada improcedente, tendo o feito sido arquivado em 29/01/2014 (fl. 73 do evento 3, PROCJUDIC2 ). Juntada nova procuração, o feito foi reativado em 18/10/2016, com tentativa de penhora via Bacen Jud, porém, infrutífera. Em 15/07/2019 foi efetuada a penhora de um veículo de propriedade do executado (fl. 114 do evento 3, PROCJUDIC3 ). Por oportuno, transcrevo trecho da decisão do Juízo a quo, que bem elucida a situação: "(...) No caso concreto, não se verifica a paralisação contínua e injustificada da execução do prazo superior ao previsto em lei. Ao contrário, observa-se que a parte exequente diligenciou no curso do processo, tendo promovido a efetiva penhora de bens, requerendo posteriormente a adjudicação e a inserção de restrições administrativas, além de ter atuado para a regularização do polo passivo após o falecimento do devedor. Os períodos de inatividade não foram suficientes para configurar a prescrição, sendo justificados por fatores externos. Portanto, a alegação de inércia não encontra respaldo nos elementos processuais constantes no processo. (...)" Assim, verifico que o credor sempre diligenciou na busca da satisfação do crédito. Como a prescrição intercorrente, nesta primeira fase, configura-se apenas em situações em que haja a inércia da parte interessada no transcurso do processo, não se está diante de situação em que seja visualizada a sua ocorrência. Já a partir de agosto de 2021, a prescrição intercorrente deve ser analisada de acordo com o critério da efetividade da execução. Tendo os autos retornado da digitalização em janeir de 2022 ( evento 5, DOC1 ), até o momento não transcorreram mais de 5 anos, inexistindo prescrição intercorrente no caso. Sobre o tema, colaciono acordãos que bem ilustram a questão em análise: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO. PANDEMIA DA COVID-19. LEI N. 14.010/2020. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 14 C/C 1.046 DO CPC. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. ART. 924, V, DO CPC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RAZÕES DISSOCIADAS. TÍTULO PREVENDO CDI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. ESTABELECER SE A APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.195/2021 NO ART. 921 DO CPC INFLUENCIAM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO CONCRETO. II.2. ESTABELECER A APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Á LUZ DO CONTRATO E DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA EM SEDE DE EXCEÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVE SER ANALISADA CONJUGANDO-SE OS DIPLOMAS LEGAIS EM VIGOR DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO - CPC/73, CPC/15, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/21 -, OBSERVADAS AINDA AS DISPOSIÇÕES QUE TRATAM DA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E AS CONCLUSÕES DO IAC NO RESP 1.604.412/SC. III. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2012. PENHORAS REALIZADAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME ART. 921 DO CPC , EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, OBSERVADO O IAC NO RESP 1.604/412/SC, AUSENTE HIPÓTESE DE INÉRCIA DO CREDOR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DOS PERÍODOS EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL FICOU SUSPENSO: (I) 142 DIAS EM DECORRÊNCIA DA LEI N. 14.010/2020; E (II) 213 DIAS E EM DECORRÊNCIA DA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. ATÉ 27.08.21 (DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A NOVA LEI 14.195/21) NÃO TRANSCORRERAM MAIS DE TRÊS ANOS ININTERRUPTOS SEM MANIFESTAÇÃO DO CREDOR, A AFASTAR IMPUTAÇÃO DE INÉRCIA DESTE; APÓS A REFERIDA DATA, AINDA NÃO SE PASSARAM OUTROS 3 ANOS SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS (NOVO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA LEI VIGENTE). III.3. ASSIM, A PARTIR DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO EM REGÊNCIA, AS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL, NOTADAMENTE O ART. 14 DO CPC E A TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, VERIFICA-SE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . III.4. PEDIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IGP-M E APLICAR IPCA OU O INPC EM SUBSTITUIÇÃO, SEM QUE A PARTE TENHA IMPUGNADO O ÍNDICE PACTUADO E EFETIVAMENTE APLICADO AO CÁLCULO EXECUTIVO, CORRESPONDE A HIPÓTESE DE RAZÕES DISSOCIADAS, A AFASTAR CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO COHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52179422920248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-11-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. Execução de cheque. Prescrição intercorrente no mesmo prazo prescricional do direito material de seis meses, nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85. Com a publicação da Lei 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, de modo que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando houver sucesso nas diligências (critério da efetividade da execução ), ao contrário do regramento anterior, que era vinculado ao impulsionamento dado ao processo pelo exequente (critério da inércia do credor). Entretanto, a norma processual não retroage, de modo que a prescrição intercorrente ainda deve ser analisada, com relação aos atos praticados até agosto de 2021 , de acordo com o critério da inércia do credor, e apenas após essa data poderá ser utilizado o critério da efetividade da execução . No caso concreto, se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente , pois houve inércia do credor por um período superior a seis meses em diversos intervalos entre os requerimentos, o que justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente com base nesse critério. Reformada decisão recorrida, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo o feito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC . AGRAVO INTERNO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51403518820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-11-2024) Diante disso, indefiro o efeito suspensivo postulado e recebo o recurso apenas no seu efeito ordinário. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. 1 . Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:I - em 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, quanto ao inciso I do caput do art. 36, podendo a Aneel determinar a antecipação da produção de efeitos em cada área de concessão ou permissão;II - em 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto à parte do art. 5º que altera o § 3º do art. 138 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;III - em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto ao § 3º do art. 8º;IV - no primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da data de sua publicação, quanto aos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12 e aos incisos III a XV, XVIII, XXIII e XXXI do caput do art. 57; eV - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Denise Pietrobelli Do Nascimento

ID: 291107721

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146905-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DENISE PIETROBELLI DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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ESTEFANIA MILANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEITON ROBERTO KRENCHINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5146905-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL… Agravo de Instrumento Nº 5146905-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : DENISE PIETROBELLI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CLEITON ROBERTO KRENCHINSKI (OAB RS120751) ADVOGADO(A) : ESTEFANIA MILANI (OAB RS118897) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E DÉBITOS AUTOMÁTICOS. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LEGITIMIDADE DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos referentes a empréstimos consignados em folha de pagamento e débitos automáticos em conta bancária da parte agravada ao percentual de 35% de seus proventos líquidos, em razão de situação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : I. Alegada nulidade da decisão por ausência de fundamentação e afronta à Lei n. 14.181/2021; II. Possibilidade de concessão de tutela de urgência para limitação de descontos; III. Aplicabilidade do limite de 35% aos empréstimos com débito automático em conta; IV. Controle difuso de constitucionalidade no afastamento do Decreto n. 11.567/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR : Rejeita-se a alegação de nulidade da decisão, uma vez que a tutela antecipatória foi concedida com base na fundamentação jurídica adequada, observando a urgência e a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC. A limitação dos descontos em 35% encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ, como medida de proteção ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), princípios estes reforçados pela Lei n. 14.181/2021. A tese de que a limitação se aplicaria apenas a descontos em folha de pagamento não prospera, sendo legítima sua extensão aos débitos automáticos em conta-corrente em situações excepcionais de superendividamento, como já reconhecido por esta Câmara. Quanto à controvérsia sobre o controle difuso de constitucionalidade, verifica-se que o afastamento do Decreto n. 11.567/2023 no caso concreto foi legítimo, diante da sua incompatibilidade com direitos fundamentais. O critério de limitação adotado não compromete a segurança jurídica, por estar alinhado à função social dos contratos e à jurisprudência predominante em sede de repactuação de dívidas. Presentes, pois, os requisitos legais e constitucionais, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "1. É legítima a concessão de tutela de urgência para limitar a 35% os descontos incidentes sobre proventos do consumidor superendividado, inclusive os decorrentes de débitos automáticos, a fim de assegurar o mínimo existencial, com base no art. 300 do CPC e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato; 2. É válido o controle difuso de constitucionalidade pelo juízo de primeiro grau para afastar norma infraconstitucional incompatível com direitos fundamentais, como o mínimo existencial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e 6º; CPC, arts. 9º, 300 e 489, §1º, III; CDC, art. 6º, XII; Lei n. 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.11.2022; TJRS, AI nº 5336066-68.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20.03.2025; TJRS, AI nº 5045595-53.2025.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 14.03.2025; TJRS, AI nº 5066377-81.2025.8.21.7000, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 21.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão interlocutória que, nos autos da ação fundada na Lei do Superendividamento que lhe move DENISE PIETROBELLI DO NASCIMENTO , assim estabeleceu ( evento 18, DESPADEC1 ): (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. (...) Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), suscita a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, porquanto não foi enfrentada a questão posta, com base no art. 489, §1º, inciso III, do CPC, em especial sobre qual parcela da renda da parte está comprometida. Discorreu sobre o controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023. Destacou a ausência de fundamentação que correlacione o princípio da dignidade da pessoa humana ao Decreto nº 11.567/2023. Aponta ausência de dano irreparável porque não existe a condição de superendividado, nem documentos no processo que indiquem essa situação. Assevera que os descontos mensais não ultrapassam 70% dos vencimentos da renda mensal bruta do servidor estadual. Avisa que possui um rígido sistema quanto a contratações de empréstimos consignados, de modo que não realiza a contratação se ela não estiver parametrizada. Insiste na revogação da liminar, porque legais os descontos consignados e em conta-corrente (art. 45 da Lei n. 8.112/90). Fala que os contratos de cartão de crédito e cheque especial, bem como os empréstimos não consignados, não podem sofrer a limitação imposta aos empréstimos consignados. Pugna, ao final, pelo provimento integral do recurso. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, há interesse e legitimidade para recorrer e encontra-se preparado. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos relativos aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta da parte agravada até o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos (abatidos os valores da previdência, imposto de renda e pensão alimentícia). Pois bem! Inicialmente, afasto a alegação de nulidade de decisão por ausência de fundamentação por inobservância ao disposto na Lei n. 14.181/21. Da leitura do art. 104-A da Lei do Superendividamento, não há vedação para o deferimento de eventual tutela. Pode ela, no entanto, fundada em urgência e/ou evidência, ser apreciada e deferida antes mesmo da realização da audiência de conciliação. Diferente do alegado pela instituição agravante, a decisão vergastada apresentou seus argumentos de maneira adequada em relação ao direito invocado. Cabe destacar que não há imposição legal atinente à obrigatoriedade de manifestação do juízo sobre todas as alegações suscitadas pelas partes, reputando-se necessária tão somente a análise daquelas que efetivamente se mostrem aptas à solução da lide. Assim, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, vai rejeitada a prefacial. No caso em apreço, a tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo considerou a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme rege o art. 300 do CPC. Entendeu por acolher o pleito, porque a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação poderia resultar em prejuízo à parte agravada/autora, não havendo falar em afronta ao disposto na Lei n. 14.181/2021. Da análise dos documentos indexados com a inicial, verifica-se evidente situação de superendividamento da parte agravada, com comprometimento de parte considerável da sua renda, prejudicando, por consequência, seu sustento e sua subsistência. Infundada, pois, a alegação do banco agravante para modificar a decisão proferida na origem, mantendo os descontos acima da previsão legal, pois tal situação confronta a proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso XII. Impõe-se a manutenção da liminar, inclusive com fulcro nos mesmos princípios e interpretação extensiva, para afastar os argumentos da instituição agravante que busca afastar a aplicabilidade da limitação imposta aos empréstimos com pagamento por débito em conta corrente. A respeito, decidiu a Colenda Câmara, com voto de lavra da Eminente Relatora Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, AI 50681101920248217000, julgado dia 15/03/2024: "[...] Além disso, entendo possível a extensão da tutela de urgência em relação aos empréstimos com descontos em conta-corrente, de forma excepcional. In casu, não se olvida da dicção do Tema 1085 do STJ; contudo, diante da situação de superendividamento devem prevalecer os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana haja vista que as noticiadas dívidas celebradas pela demandante comprometem parte significativa da sua renda [...]". A probabilidade do afirmado direito decorre dos argumentos expostos pela parte agravada, os quais se mostram coerentes na medida em que a continuidade dos descontos vinculados à conta bancária e à renda, na proporção efetuada atualmente, prejudica a sua própria subsistência, porquanto correspondentes a mais de 35% da renda auferida. Assim, não há falar em lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, tampouco em prejuízo irreparável, uma vez que a tutela de urgência deferida implica na readequação dos descontos relativo aos empréstimos consignados e de débito automático na conta corrente. Desse modo, cabível a limitação dos descontos em relação aos empréstimos existentes no contracheque da parte agravada e débito automático na conta corrente no percentual de 35% dos seus rendimentos, a fim de assegurar o valor mínimo indispensável a subsistência da parte recorrida. A propósito, nesse sentido, trago recentes julgados desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO GLOBAL DE DÍVIDAS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO ENCONTRA IMPEDIMENTO LEGAL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO TEM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53360666820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 20-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR. AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade por falta de fundamentação da decisão recorrida. 2. Descabida a revogação da tutela de urgência pela delicada situação financeira do agravado, cuja decisão está baseada na Lei do Superendividamento e na necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana e preservar um mínimo existencial . 4. O fato de Lei Estadual autorizar o comprometimento de até 70% dos vencimentos dos servidores público estaduais com descontos em folha não obsta a aplicação da Lei Federal sobre o tema, conforme entendimento do STJ (AgRg no RMS 30.821/RS). RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50455955320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-03-2025) Corrobora o entendimento, precedentes da Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos nos rendimentos do autor e a suspensão de sua inscrição em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há cinco questões em discussão: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica; (ii) a validade da concessão da tutela provisória de urgência; (iii) a ausência de comprovação da condição de superendividamento do agravado; (iv) a inaplicabilidade do controle difuso de constitucionalidade para afastar o Decreto nº 11.567/2023; (v) a validade dos contratos de crédito consignado, que não estariam sujeitos à repactuação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente e coerente, observando as particularidades do caso concreto, não havendo nulidade a ser reconhecida. A concessão da tutela provisória de urgência está devidamente fundamentada, com base na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC. A limitação dos descontos em 35% dos rendimentos do agravado é adequada para garantir o mínimo existencial , conforme a legislação vigente e a jurisprudência. O controle difuso de constitucionalidade exercido pelo juízo de primeiro grau é legítimo, visando garantir a dignidade da pessoa humana e a proteção ao mínimo existencial . A aplicação do Tema 1.085 do STJ é afastada em casos de superendividamento, permitindo a reorganização das dívidas do consumidor. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC/2015, arts. 9º, 300, 489, §1º, III; CDC, art. 6º, inc. VIII; Lei nº 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.11.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50356247820248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 15.02.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50663778120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 21-03-2025) Inclusive, no precedente supracitado, brilhantemente aborda o e. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, a respeito do controle difuso de constitucionalidade, cujos argumentos transcrevo em parte, adotando-os como razão de decidir, senão vejamos: "[...] Quanto à alegação de inadequação na aplicação do controle difuso de constitucionalidade pelo juiz singular, registro que tal alegação não merece prosperar. Ocorre que o controle difuso de constitucionalidade exercido pelo juízo de primeiro grau, ao afastar a aplicação do Decreto nº 11.567/2023, fundamenta-se na necessidade de garantir a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial, ambos de hierarquia constitucional (art. 1º, III, e art. 6º da CF/88). Desse modo, a norma impugnada, ao permitir descontos que comprometam parcela significativa da renda do consumidor, inviabiliza a manutenção de condições mínimas de subsistência, afrontando direitos sociais assegurados pelo texto constitucional. Assim, o afastamento da aplicação do decreto, no caso concreto, configura legítimo exercício da jurisdição, pois se destina a evitar que a obrigação contratual ultrapasse os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, princípios inerentes à função social dos contratos e ao equilíbrio das relações consumeristas. Ademais, o critério adotado pelo juízo a quo, ao limitar os descontos a 35% da renda do consumidor, é aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, reforçando a plausibilidade da tese jurídica adotada e conferindo segurança à decisão proferida [...]. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Valdemiro Volpato x Herval Industria De Moveis, Colchoes E Espumas Ltda. e outros

ID: 316583113

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5119939-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO VOLPATO

Polo Passivo:

HERVAL INDUSTRIA DE MOVEIS, COLCHOES E ESPUMAS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

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LUCAS FLORENCE CATTANI

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YASMINE CASSIA BORGES DA CUNHA

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CARLOS EMÍLIO JUNG

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5119939-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : V… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5119939-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : VALDEMIRO VOLPATO ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) AGRAVADO : HERVAL INDUSTRIA DE MOVEIS, COLCHOES E ESPUMAS LTDA. ADVOGADO(A) : Carlos Emílio Jung (OAB RS022038) ADVOGADO(A) : YASMINE CASSIA BORGES DA CUNHA (OAB RS117073) ADVOGADO(A) : LUCAS FLORENCE CATTANI (OAB RS086869) INTERESSADO : MOACIR VOLPATO ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. O embargante alega omissão na decisão quanto à análise de documentos que comprovariam a natureza securitária dos valores penhorados e sua natureza alimentar, voltada à manutenção do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão embargada não apresenta omissões, contradições ou erros materiais, pois abordou a questão da impenhorabilidade dos valores em previdência privada, considerando a jurisprudência do STJ e a ausência de comprovação de que os valores eram utilizados para sustento. 2. Os embargos de declaração não são adequados para rediscutir a matéria já analisada, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, devendo ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração desacolhidos . Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento para reexame de matéria já decidida; sua finalidade é sanar omissões, contradições ou erros materiais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.938.804/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 14.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, nº 51494577420248217000, Rel. Fernando Antônio Jardim Porto, j. 09.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDEMIRO VOLPATO em face de decisão monocrática proferida por este Desembargador Relator, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial movida por HERVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS LTDA. A decisão atacada restou com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores depositados em fundo de previdência privada do executado, alegando impenhorabilidade por natureza alimentar e origem em seguro de vida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada por sua natureza alimentar; (ii) a alegação de que os valores têm origem em seguro de vida, reforçando a tese de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do STJ e desta Corte estabelece que a impenhorabilidade de valores em previdência privada depende da comprovação de que são utilizados para sustento ou constituem reserva para o mínimo existencial. 2. No caso concreto, o executado não demonstrou que os valores penhorados eram utilizados para sua subsistência, afastando a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. 3. A alegação de que os valores têm origem em seguro de vida não se sustenta, pois planos de previdência privada complementar não se confundem com seguro de vida, não estando protegidos pela regra do art. 833, VI do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em previdência privada depende da comprovação de que são utilizados para sustento ou constituem reserva para o mínimo existencial, não se aplicando automaticamente a valores oriundos de planos de previdência privada complementar. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.938.804/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 14.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51494577420248217000, Rel. Fernando Antônio Jardim Porto, j. 09.12.2024. O embargante, em suas razões, afirma que o julgado incorre em omissão relevante ao deixar de analisar argumentos essenciais expostos no agravo de instrumento. Alega que os valores penhorados teriam origem em seguro de vida, o que atrairia a aplicação da regra de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, VI, do CPC. Argumenta que, embora a decisão tenha mencionado genericamente que previdência complementar não se confunde com seguro de vida, deixou de examinar os documentos acostados que comprovariam a natureza securitária dos valores bloqueados. A embargante também aponta omissão quanto à alegação de que tais valores possuem natureza alimentar, voltada à manutenção do mínimo existencial, em razão da condição de aposentado. Por fim, requer o provimento dos embargos, com a manifestação expressa sobre todos os pontos suscitados, inclusive para fins de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. É o relatório. Decido. Tempestivos os embargos de declaração, vão recebidos, porém, desacolhidos. De saída, transcrevo a decisão embargada: "Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por VALDEMIRO VOLPATO contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por HERVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS LTDA., autuada sob o n.º 5000168-85.2017.8.21.0057. A decisão recorrida rejeitou o pedido de impugnação à penhora que recaiu sobre valor depositado no fundo de previdência complementar do executado, nos seguintes termos ( 244.1 ): "Vistos. Primeiramente, ante à impugnação à penhora postulada pelo executado Valdemiro Volpato , mantenho os termos da decisão do evento 230, DESPADEC1 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Dito isso, intime-se as partes da presente decisão, inclusive o executado quanto à petição do evento 242, PET1 . Não havendo insurgências, voltem os autos conclusos para expedição de alvará à favor da parte exequente. Diligências legais". Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte recorrente se insurge contra decisão que manteve a penhora da importância de R$ 35.845,21 bloqueada junto à Bradesco Vida e Previdência S.A., oriunda de fundo de previdência complementar de sua titularidade. Alega que o valor constrito possui natureza alimentar, uma vez que se destina à complementação de aposentadoria, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Sustenta que o valor também tem origem em seguro de vida, situação contemplada no inciso VI do mesmo dispositivo legal, o que reforça a tese de impenhorabilidade absoluta. Defende que a previdência privada complementar, embora facultativa, tem natureza previdenciária e a finalidade de assegurar a subsistência na inatividade, estando equiparada aos proventos de aposentadoria. Argumenta que a manutenção da decisão recorrida compromete a dignidade da pessoa humana e poderá gerar danos irreparáveis, caso os valores sejam liberados à parte exequente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar o levantamento dos valores até julgamento definitivo, bem como o provimento do agravo de instrumento, com a consequente declaração de impenhorabilidade das quantias constritas. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . A alegação de impenhorabilidade deduzida pela parte agravante fundamenta-se na presumida natureza alimentar dos valores e na suposta origem decorrente de contrato de seguro de vida (art. 833, incisos IV e VI, do CPC). Ab initio , é de se considerar que o fundo de previdência privada serve de renda para o beneficiário. Entretanto, a penhora desta previdência não é vedada de forma absoluta, na linha do exposto pelo douto magistrado de primeiro grau. É sedimentado na jurisprudência desta Corte e das Cortes Superiores, que tal modalidade de penhora pode ser realizada, quando os valores forem prescindíveis para a subsistência da parte executada e de sua família. Nesse liame, compete à parte executada demonstrar tal imprescindibilidade para obstar a penhora, uma vez que, por razões óbvias, somente a parte executada consegue demonstrar sua realidade financeira. Nesse sentido, o STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a penhora de valores em previdência privada do agravante, sob o argumento de que tais valores não são impenhoráveis por não estarem sendo utilizados para sustento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores depositados em previdência privada são impenhoráveis, mesmo que inferiores a 40 salários mínimos. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que a penhora de valores em previdência privada é cabível, pois não configuram verba de natureza alimentar. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade automática se aplica apenas a valores em caderneta de poupança, podendo ser estendida a outras aplicações financeiras somente se comprovado que constituem reserva para o mínimo existencial. 5. No caso concreto, não foi demonstrado que os valores penhorados eram utilizados para sustento, justificando a penhorabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em previdência privada depende da comprovação de que são utilizados para sustento ou constituem reserva para o mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X; CPC/2015, art. 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS, Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (AgInt no REsp n. 1.938.804/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA. DÉBITO ALIMENTAR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp n. 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). 2. "Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.".(AgInt no AREsp 1157446/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 14/06/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.706.886/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 5/4/2021.) - Grifei. Na mesma linha, cito precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE MONTANTE DISPOSTO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE ARGUIDA PELA PARTE DEVEDORA, COM BASE NO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A VIABILIDADE OU NÃO DA PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR DEVE SER AFERIDA NA CASUÍSTICA, A PARTIR DA AVERIGUAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO SALDO PARA A SUBSISTÊNCIA DO PARTICIPANTE E/OU DE SUA FAMÍLIA, NO MOMENTO ATUAL OU FUTURO. POSSIBILIDADE DE USO DA OPERAÇÃO COMO INVESTIMENTO FINANCEIRO DESTINADO À OBTENÇÃO DE RESULTADOS DE ESPECULAÇÃO NO MERCADO DE TÍTULOS. NA HIPÓTESE, A AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE O MONTANTE SE CONSTITUI EM RESERVA DE EMERGÊNCIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO SOBRE VERBAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO ESTEJAM DEPOSITADAS EM CONTA-POUPANÇA, COM VISTAS A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ORIENTADORES ESTABELECIDOS PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1660671 - RS (2017/0057234-0). É ÔNUS DA PARTE DEVEDORA PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE A APLICAÇÃO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADE, DEVER DO QUAL A PARTE AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU. IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51494577420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 09-12-2024)-grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLÊNCIA. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA COBRANÇA DO CRÉDITO. PENHORA DE EVENTUAIS ATIVOS NO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA. POSSIBILIDADE. PENHORA DE EVENTUAIS VALORES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE A SER EXAMINADA NO CASO CONCRETO. 1. Considerando a sistemática de funcionamento do programa Nota Fiscal Gaúcha, há possibilidade de a executada possuir eventuais ativos vinculados à sobredita plataforma, o que torna legítima a diligência postulada pelo agravante – devendo ser observado, caso haja algum crédito, o limite do débito exequendo. 2. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que eventual impenhorabilidade de valores contidos em fundo de previdência privada complementar deve ser examinada caso a caso pelo julgador, de tal modo que não há razão para indeferir-se a diligência postulada pelo exequente no caso concreto, que visa justamente à verificação da existência de tal modalidade de ativos e, se existente, à sua penhora , observando-se a quantia objeto de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50052810720218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 12-08-2021)-grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . PENHORA . VERBA PRESCINDÍVEL PARA MANUTENÇÃO E SUSTENTO DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESNECESSIDADE DE PRIORIZAÇÃO DO RITO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. As verbas oriundas de previdência privada gozam de caráter alimentar. No entanto, compete ao juízo a análise de sua prescindibilidade para manutenção do sustento do devedor e de sua família para então autorizar, ou não, a constrição desta. Precedentes do STJ e desta Corte. Caso dos autos em que resta demonstrado que os valores auferidos a título de previdência privada não são imprescindíveis para a manutenção da subsistência do devedor, razão pela qual vai mantida a penhora . Desnecessidade de priorização do rito da execução extrajudicial dos bens alienados fiduciariamente, pois, em caso de inadimplemento, pode o credor optar diretamente pela execução do título na via judicial em face dos devedores solidários. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70083194019, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 05-03-2020) No caso concreto, incumbia ao devedor demonstrar que os valores constritos eram destinados à sua subsistência ou à preservação do seu mínimo existencial. No entanto, tal encargo não foi cumprido, uma vez que, embora tenha se manifestado nos autos, não apresentou qualquer prova nesse sentido, deixando de satisfazer o ônus que lhe competia, afastando-se, o caso, da hipótese do art. 833, IV do CPC. Ainda que se possa presumir que a finalidade do plano de previdência privada seja garantir uma fonte de subsistência futura, é necessário que tal destinação esteja devidamente comprovada, mediante demonstração de que os valores oriundos do plano são efetivamente utilizados para esse propósito. No contexto dos autos, o juízo de origem decidiu resguardar o montante equivalente a 40 salários mínimos, e permitir a expropriação do restante, o que a meu ver se mostra razoável. No caso, restou evidenciado que a parte executada pretendia manter uma reserva financeira de emergência destinada à preservação do mínimo existencial, situação que se enquadra na hipótese prevista no art. 833, inciso X, do CPC. Ressalte-se que a conta em que ocorreu o bloqueio não apresentava movimentações ( evento 241, PET1 ), indicando natureza assemelhada à de conta poupança, o que autoriza a proteção do valor correspondente a até 40 salários mínimos, sendo viável a constrição do montante excedente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV E X, DO CPC). A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DEDUZIDA PELA AGRAVANTE TEM POR BASE A SUPOSTA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E A UTILIZAÇÃO DO MONTANTE COMO RESERVA EMERGENCIAL, PROTEGIDA ATÉ O VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC). CONTUDO, EM REGRA, OS VALORES ORIUNDOS DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR NÃO SE CONFUNDEM COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA PROPRIAMENTE DITOS. SOBRE O TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A ANÁLISE DA PENHORABILIDADE DE TAIS VERBAS DEVE SER AFERIDA EM CADA CASO, TOMANDO-SE EM CONTA A ESSENCIALIDADE DA VERBA PARA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE OU DE SUA FAMÍLIA. NO MESMO PASSO, CONSOANTE O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC LIMITA-SE AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, BEM ASSIM ÀQUELES DESTINADOS À RESERVA FINANCEIRA EMERGENCIAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA PARTE (RESP 1660671/RS E RESP. 1677144/RS). NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS R$138.801,38 DEPOSITADOS NA CONTA BLOQUEADA DA EXECUTADA ESTIVESSEM LHE GERANDO RENDA PARA GARANTIA A SUA SUBSISTÊNCIA. EMBORA SE POSSA PROJETAR QUE FINALIDADE DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SEJA A FORMAÇÃO DE RENDA PARA SUBSISTÊNCIA FUTURA DA PARTE, TAL FINALIDADE DEVE VIR COMPROVADA, DEMONSTRANDO-SE QUE O PRODUTO DECORRENTE PLANO SEJA UTILIZADO PARA TAL FIM. ESSA PROVA NÃO SE ENCONTRA NO PRESENTE CASO. TRATA-SE, EM VERDADE, DE VALOR DEPOSITADO HÁ MAIS DE UM ANO, SEM PROVA DE QUE GERE ALGUMA RENDA DESTINADA AO SUSTENTO DA PARTE, AFASTANDO-SE O CASO DA HIPÓTESE DO ART. 833, IV, DO CPC. POR OUTRO LADO, A PARTE EXECUTADA DEMONSTROU A INTENÇÃO DE MANTER RESERVA FINANCEIRA EMERGENCIAL, COM FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA, HIPÓTESE QUE SE INSERE NO ART. 833, X, DO CPC. A CONTA ONDE O VALOR FOI BLOQUEADO ENCONTRA-SEVA-SE MOVIMENTAÇÃO, DEMONSTRANDO O CARÁTER SEMELHANTE AO DE POUPANÇA. NO CONTEXTO NARRADO, MOSTRA-SE POSSÍVEL, O RESGUARDO DO MONTANTE EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, PERMITINDO-SE A EXPROPRIAÇÃO DO RESTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50519914620258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 08-05-2025)-grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO IMPAGO. PEDIDO DE PENHORA SOBRE ATIVOS CONSTANTES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. CASO CONCRETO EM QUE NÃO DEMONSTRADA A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES DEPOSITADOS NO FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM NOME DAS EXECUTADAS. PENHORABILIDADE . CONSTRIÇÃO LIMITADA AO MONTANTE QUE EXCEDER 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO RECORRIDA PARCIALMENTE REFORMADA. TRATANDO-SE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE UM INVESTIMENTO QUE, INCLUSIVE, ADMITE SAQUE ANTECIPADO, O EXCELSO STJ ADMITE A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS VALORES APORTADOS, DESDE QUE OS RECURSOS NÃO TENHAM SIDO CONVERTIDOS EM PENSÃO, PORQUE, NESTE CASO, PRESTAM-SE AO SUSTENTO DO CONTRATANTE, ADQUIRINDO, ASSIM, CARÁTER ALIMENTAR E, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE PENHORA. CASO CONCRETO EM QUE AS RECORRENTES NÃO PRODUZIRAM PROVA DE QUE A QUANTIA DEPOSITADA FOI CONVERTIDA EM MEIO DE SUSTENTO, ÔNUS DA PROVA QUE LHES COMPETIA DESINCUMBIR, FULCRO NO ART. 373, II, DO CPC. AUSENTE PROVA DO CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES APORTADOS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, VIÁVEL É A CONSTRIÇÃO. PENHORA QUE SE LIMITA AO EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, TAL QUAL OCORRE COM QUALQUER OUTRO TIPO DE INVESTIMENTO, A EXEMPLO DA CADERNETA DE POUPANÇA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJRS .( Agravo de Instrumento , Nº 51580027020238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 31-10-2023)-grifei Por fim, convém referir que os valores oriundos de planos de previdência privada complementar não se confundem com seguro de vida (verba impenhorável), vez que o titular deste não pode dispor da indenização a qualquer tempo, o que não ocorre com o plano de previdência privada complementar. Logo, tal verba não está protegida pela regra do art. 833, VI do CPC. Por tais razões, mantenho a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento." Com o advento da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, o recurso de embargos de declaração pode ser oposto contra qualquer decisão quando houver obscuridade, contradição, erro material ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. Confira-se a dicção literal do dispositivo em questão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da leitura da decisão objurgada, não se constata hipótese alguma de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 – correspondente ao artigo 535 do CPC/1973 –, haja vista que ofensa somente ocorre quando a decisão contém erro material e/ou deixa de se pronunciar sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição (interna, diga-se). No caso sub judice , a matéria ventilada no recurso foi enfrentada e decidida com clareza, restando especificados e esclarecidos os pontos requeridos pela parte recorrente - a presumida natureza alimentar dos valores e a suposta origem decorrente de contrato de seguro de vida -, no que se refere à razão para modificação da decisão a quo . Trata-se, aqui, de evidente inconformidade do embargante com o decidido, não se prestando os embargos de declaração para tal finalidade. Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão hostilizada, impõe-se o DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Condominio Cyrela Landscape Seminario x Jucelaine Marques Zago

ID: 327081281

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188712-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CYRELA LANDSCAPE SEMINARIO

Polo Passivo:

JUCELAINE MARQUES ZAGO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO NUNES BRAZ

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JOSEANE NUNES

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JANAINA COUTO BICHO

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MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5188712-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : CONDOMINIO CYRELA LANDSCAPE SEMINARIO ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5188712-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : CONDOMINIO CYRELA LANDSCAPE SEMINARIO ADVOGADO(A) : MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) ADVOGADO(A) : JANAINA COUTO BICHO (OAB RS114947) ADVOGADO(A) : JOSEANE NUNES (OAB RS085972) AGRAVADO : JUCELAINE MARQUES ZAGO ADVOGADO(A) : rodrigo nunes braz (OAB RS062031) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora da integralidade do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária, nos autos de execução de título extrajudicial de cotas condominiais inadimplidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora da integralidade do imóvel alienado fiduciariamente para a satisfação de dívida condominial, sem a necessidade de inclusão do credor fiduciário no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A dívida condominial possui natureza jurídica propter rem , vinculando o próprio imóvel ao adimplemento da obrigação, conforme o art. 1.345 do CC/2002. 2. A penhora do imóvel é admissível mesmo que ele esteja alienado fiduciariamente, pois o direito do credor fiduciário não prevalece sobre a obrigação condominial. 3. O STJ e o TJRS possuem entendimento consolidado de que a penhora pode recair sobre a totalidade do imóvel, desde que o credor fiduciário seja intimado, conforme a Súmula 478 do STJ. 4. A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 é indicativa e pode ser flexibilizada, permitindo a penhora direta sobre o imóvel gerador da obrigação condominial. 5. A execução deve tramitar no interesse do credor, cabendo ao devedor indicar meios menos gravosos, desde que eficazes para a satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para determinar a penhora sobre o imóvel que originou o débito condominial. Tese de julgamento: 1. A penhora da integralidade do imóvel alienado fiduciariamente é possível para a satisfação de dívida condominial, desde que o credor fiduciário seja intimado, em razão da natureza propter rem da obrigação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.345; CPC/2015, arts. 797, 799, inc. I, 835. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 23/5/2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53515269520248217000, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 07-01-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO CYRELA LANDSCAPE SEMINARIO contra a decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, nos autos da execução de título extrajudicial, ajuizada em desfavor de JUCELAINE MARQUES ZAGO , que indeferiu o pedido de penhora do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária. Eis o teor da decisão agravada ( evento 39, DESPADEC1 ): Vistos. Considerando a manifestação do exequente no evento 37, PET1 , deixo de designar audiência de conciliação, podendo a parte executada apresentar proposta diretamente à parte. Dê-se vista à executada da planilha apresentada no evento 37, ANEXO2 . Ressalto que, quanto ao objeto do pedido de penhora, a Caixa Ecônomica Feferal é credora fiduciária conforme evento 1, MATRIMÓVEL6 , de modo com que a parte executada possui apenas direitos e ações referentes ao bem. Desse modo, não seria possível, em princípio, penhorar o imóvel como um todo, mas apenas o direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os artigos 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. (STJ. 3ª Turma. REsp 2.036.289/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/4/2023). Todavia, adotando como linha de entendimento o que está sendo decidido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para que seja possível a penhora do imóvel integralmente, faz-se imperativa a inclusão do credor fiduciário junto ao polo passivo, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial (STJ. 4ª Turma. REsp 2.059.278-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 23/5/2023 (Info 789)) Tal precedente, inclusive, vem sendo respaldado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS . IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE . PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CONSIDERANDO-SE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL, AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE , ATÉ PORQUE O CRÉDITO CONDOMINIAL PREFERE AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 478 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E DA CÂMARA. TODAVIA, DEVE O CONDOMÍNIO EXEQUENTE PROMOVER A PRÉVIA CITAÇÃO TAMBÉM DO CREDOR FIDUCIÁRIO , A FIM DE QUE VENHA INTEGRAR A EXECUÇÃO, FACULTANDO-LHE A OPORTUNIDADE DE QUITAR O DÉBITO CONDOMINIAL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52005195620248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 25-09-2024) Assim, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento e, na hipótese de pretender a penhora do imóvel integralmente, deverá promover a inclusão da credora fiduciária no polo passivo, hipótese em que a competência passará a ser da Justiça Federal. Intimem-se. Diligências legais. Foram opostos embargos de declaração pelo exequente, ora agravante, os quais foram desacolhidos pelo juízo a quo ( evento 49, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se da análise de embargos de declaração opostos pela parte exequente, os quais recebo em virtude de sua tempestividade. Contudo, verifico que não merece acolhimento o recurso, tendo em vista que ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que a insurgência da parte embargante refere-se ao mérito da decisão proferida, não se tratando, portanto, da análise de eventual obscuridade, contradição ou omissão, o que desafia recurso próprio. Desse modo, REJEITO os embargos declaratórios. Intimem-se. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta, em síntese, que a dívida condominial possui natureza propter rem e que a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, admite a penhora da integralidade do imóvel, ainda que gravado com alienação fiduciária, não sendo necessária a inclusão da credora fiduciária no polo passivo, mas apenas sua intimação como terceiro interessado. Defende que a obrigação condominial vincula-se à coisa e que a penhora sobre a totalidade do imóvel não implica responsabilização do credor fiduciário, sendo medida necessária para a satisfação do crédito condominial, o qual, inclusive, possui preferência sobre o crédito hipotecário, nos termos da Súmula 478 do STJ. Postula, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que seja determinada a penhora sobre o imóvel, argumentando que estão presentes os requisitos autorizadores para a tutela antecipada recursal. Remetidos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Efetuado o recolhimento do preparo recursal (evento 4). Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do recurso de forma monocrática. Na origem, o agravante ajuizou execução de cotas condominiais inadimplidas, relativas ao período especificado na inicial, bem como das que se vencerem no curso do processo. Citada, a executada permaneceu inerte, não efetuando o pagamento nem apresentando defesa. Na sequência, o exequente pleiteou a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 109.795 do Registro de Imóveis de Gravataí/RS ( evento 37, PET1 , evento 1, MATRIMÓVEL6 ). O juízo de origem indeferiu o pedido nos seguintes termos ( evento 39, DESPADEC1 ): Vistos. Considerando a manifestação do exequente no evento 37, PET1 , deixo de designar audiência de conciliação, podendo a parte executada apresentar proposta diretamente à parte. Dê-se vista à executada da planilha apresentada no evento 37, ANEXO2 . Ressalto que, quanto ao objeto do pedido de penhora, a Caixa Ecônomica Feferal é credora fiduciária conforme evento 1, MATRIMÓVEL6 , de modo com que a parte executada possui apenas direitos e ações referentes ao bem. Desse modo, não seria possível, em princípio, penhorar o imóvel como um todo, mas apenas o direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os artigos 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. (STJ. 3ª Turma. REsp 2.036.289/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/4/2023). Todavia, adotando como linha de entendimento o que está sendo decidido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para que seja possível a penhora do imóvel integralmente, faz-se imperativa a inclusão do credor fiduciário junto ao polo passivo, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial (STJ. 4ª Turma. REsp 2.059.278-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 23/5/2023 (Info 789)) Tal precedente, inclusive, vem sendo respaldado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS . IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE . PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CONSIDERANDO-SE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL, AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE , ATÉ PORQUE O CRÉDITO CONDOMINIAL PREFERE AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 478 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E DA CÂMARA. TODAVIA, DEVE O CONDOMÍNIO EXEQUENTE PROMOVER A PRÉVIA CITAÇÃO TAMBÉM DO CREDOR FIDUCIÁRIO , A FIM DE QUE VENHA INTEGRAR A EXECUÇÃO, FACULTANDO-LHE A OPORTUNIDADE DE QUITAR O DÉBITO CONDOMINIAL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52005195620248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 25-09-2024) Assim, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento e, na hipótese de pretender a penhora do imóvel integralmente, deverá promover a inclusão da credora fiduciária no polo passivo, hipótese em que a competência passará a ser da Justiça Federal. Intimem-se. Diligências legais. A parte agravante busca a penhora do imóvel de matrícula nº 109.795 ( evento 1, MATRIMÓVEL6 ), registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Gravataaí/RS. Considerando que a dívida decorre do inadimplemento de cotas condominiais, cuja natureza jurídica é propter rem , nos termos do artigo 1.345 do Código Civil 1 , é incontestável que o próprio imóvel pode responder pelo débito, sendo possível a constrição da unidade condominial. A penhora do bem gerador das despesas condominiais é admissível mesmo que ele esteja alienado fiduciariamente em garantia, pois o direito do credor fiduciário, decorrente de contrato particular, não prevalece sobre a obrigação propter rem , que tem fundamento na lei. O Superior Tribunal de Justiça, que anteriormente sustentava a impossibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para a execução de débitos condominiais, passou a adotar entendimento diverso, conforme julgado proferido pela Quarta Turma, cujos fundamentos são reproduzidos no julgado a seguir: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) Nesta seara, o entendimento desta colenda Décima Sétima Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, podendo responder pelo débito as forças do próprio imóvel, ainda que alienado fiduciariamente em garantia. Direito do credor fiduciário, estabelecido por força de contrato, não se sobrepõe à natureza da obrigação, decorrente de lei. Penhora sobre a totalidade do imóvel que não importa em responsabilização do credor fiduciário, porque a lei civil prevê abatimento de valores mediante arrematação, preservando a condição de proprietário resolúvel, e possibilita ao condomínio se utilizar de meio efetivo para a satisfação do crédito. Recaindo a penhora sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, necessária a intimação do credor fiduciário. Inteligência do art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da natureza da obrigação, desnecessária a observância do art. 835 do Código de Processo, cuja ordem estabelecida é meramente preferencial, desprovida de caráter absoluto. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53515269520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 07-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Ainda que a parte devedora não seja proprietária do bem, porquanto objeto de alienação fiduciária, deve ser autorizada, no caso, a penhora do próprio imóvel que deu origem à dívida condominial, não só em razão da natureza propter rem do débito, mas também como forma de garantir a efetividade da tutela executiva e, por conseguinte, a satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5118777-09.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. CABIMENTO EM SE TRATANDO DE DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS, DE NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM, RESPONDE PELO DÉBITO O PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A PENHORA INCIDENTE APENAS SOBRE OS DIREITOS E AS AÇÕES TORNARÁ DIFÍCIL OU ATÉ MESMO IMPOSSÍVEL A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, DIFICULTANDO AINDA MAIS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO; PORTANTO, VIÁVEL QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM, A FIM DE EVITAR PREJUÍZOS À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5380897-41.2023.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargador NEWTON FABRÍCIO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL, É POSSÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA, EM VIRTUDE DA NATUREZA “PROPTER REM” DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5045507-49.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/02/2024) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os créditos condominiais possuem preferência sobre o crédito hipotecário, mesmo sendo este decorrente de garantia real, o que reforça a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Eis o teor da Súmula 478 do STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. O direito de sequela, conferido pela legislação, autoriza que a execução recaia sobre o próprio imóvel e não apenas sobre os direitos incidentes sobre ele, assegurando ao condomínio a satisfação do crédito condominial. A penhora sobre a totalidade do imóvel não implica responsabilização do credor fiduciário, pois a legislação civil prevê a dedução dos valores devidos na hipótese de arrematação, preservando a condição do credor fiduciário como proprietário resolúvel, sem que este responda pelo pagamento das cotas condominiais anteriores à imissão na posse, nos termos do artigo 1.368-B do Código Civil: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) A penhora do imóvel assegura ao condomínio um meio efetivo para a satisfação do crédito, garantindo sua saúde financeira, continuidade e manutenção das despesas essenciais da massa condominial, o que, em síntese, preserva o próprio valor do bem imóvel. Lado outro, a restrição da penhora apenas aos direitos e obrigações decorrentes do contrato fiduciário tende a frustrar a alienação judicial, pois a possibilidade de arrematação se torna praticamente inviável, dado o desinteresse de licitantes em bens com limitações jurídicas dessa natureza. Tal circunstância beneficiaria exclusivamente o condômino inadimplente, em detrimento de toda a coletividade condominial. Dessa forma, a penhora sobre a totalidade do bem imóvel deve ser admitida, não se mostrando razoável submeter as necessidades do condomínio à existência da garantia real da alienação fiduciária, especialmente considerando o caráter propter rem da obrigação condominial. Ademais, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil é apenas indicativa, servindo como referência preferencial, mas não possui caráter absoluto. Dessa forma, não há impedimento para que a penhora recaia diretamente sobre o imóvel gerador da obrigação condominial, tendo em vista a natureza propter rem do débito, que vincula o próprio bem ao adimplemento da dívida. Nesse sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto" (AgInt no AREsp n. 1.786.373/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.). Ressalta-se que a execução deve tramitar no interesse do credor, conforme estabelece o artigo 797 do Código de Processo Civil 2 , cabendo ao devedor a indicação de meios menos gravosos, desde que igualmente eficazes para a satisfação do crédito. Considerando que a penhora recai sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, impõe-se a intimação do credor fiduciário acerca da constrição, em observância ao artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil 3 , providência essa que deverá ser adotada pelo juízo de origem. Com essas considerações, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a penhora sobre o imóvel que originou o débito condominial, medida que deverá ser efetivada no juízo de origem. 1. Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. 2. Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. 3. Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;

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Etson Selmar Schuh x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao - Sicredi Uniao Rs/Es

ID: 330266112

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5110433-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ETSON SELMAR SCHUH

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERIC VINICIUS KMIECZIK SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5110433-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sustação/Alteração de Leilão RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : ETSON SELMAR SCHUH ADVOGADO(A) : SERGI… Agravo de Instrumento Nº 5110433-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sustação/Alteração de Leilão RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : ETSON SELMAR SCHUH ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A) : ERIC VINICIUS KMIECZIK SOARES (OAB RS102797) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de cláusula de alienação fiduciária, indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão dos atos de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial de imóvel rural dado em garantia. O agravante sustenta que o imóvel se qualifica como pequena propriedade rural trabalhada pela família, sendo, portanto, protegido pela impenhorabilidade constitucional, o que confere probabilidade ao seu direito. O perigo de dano reside na iminência da expropriação do bem, que serve à sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A controvérsia recursal consiste em verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, notadamente (i) a probabilidade do direito, com base na alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural; e (ii) o perigo de dano decorrente da continuidade dos atos expropriatórios pela credora fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR : 1. Estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. A probabilidade do direito do agravante está suficientemente demonstrada, em cognição sumária, pela documentação acostada aos autos. A matrícula do imóvel evidencia que sua área total é de 6,6 hectares, dimensão que, confrontada com os dados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para o município de Giruá/RS, indica que o bem se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, por ser inferior a quatro módulos fiscais (80 hectares). 3. A alegação de que o imóvel é trabalhado pela família para garantir seu sustento, requisito para a proteção constitucional, é verossímil e encontra suporte no pedido de produção de prova pericial formulado na origem, bem como no laudo técnico e no cadastro de produtor rural juntados, o que reforça a plausibilidade da tese de impenhorabilidade. 4. O perigo de dano é manifesto e concreto, caracterizado pela tramitação do procedimento de consolidação da propriedade e pela designação de leilão extrajudicial do imóvel, o que poderia resultar na perda definitiva do bem antes da análise aprofundada do mérito da demanda, acarretando prejuízo de difícil reparação ao agravante e sua família. 5. A medida postulada é reversível, pois a eventual suspensão dos atos expropriatórios não impede que, em caso de improcedência da ação principal, a credora fiduciária retome o procedimento de execução da garantia contratual. IV. DISPOSITIVO : Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal, art. 5º, XXVI; Código de Processo Civil, art. 300 e art. 833, VIII. DECISÃO MONOCRÁTICA ETSON SELMAR SCHUH interpõe agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência proferida nos autos da ação anulatória movida contra COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO - SICREDI UNIÃO RS/ES, proferida nos seguintes termos ( evento 25, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de analisar AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, aforado por ETSON SELMAR SCHUH em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES, com pedido de tutela provisória de urgência consistente na suspensão dos atos de consolidação da propriedade pelo requerido do imóvel matriculado sob n.º 1.906. Recebo a inicial ( evento 1, INIC1 ) e emenda do evento 8, EMENDAINIC1 , porquanto preenchidos os requisitos legais. Em que pese não tenha sido recebida a exordial, a demandada já ofertou contestação ( evento 15, CONT1 ), restando suprida a citação. Assevera que o imóvel de matrícula 1.906, foi ofertado em garantia do adimplemento da cédula de Crédito Bancário n.º C32437020-9, liberada na data 21/11/2023, no valor de R$ 300.140,42. Ab initio , destaco que a tutela provisória ora requerida deve ser apreciada à luz do Novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), em vigor a partir de 18/03/2016, na forma do disposto em seu art. 1.046, in verbis: “ Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” Feito o registro, anoto que a tutela provisória, no regime do CPC, quanto à sua natureza, divide-se em tutela antecipada, quando pretende, total ou parcialmente, a antecipação do bem da vida; e em tutela cautelar, quando pretende providência que, sem antecipar o bem da vida ao final postulado, apresente caráter eminentemente instrumental. Quanto aos fundamentos da tutela provisória (art. 294 CPC), esta se divide em tutela da evidência, que dispensa o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; e tutela de urgência, que exige tal requisito, nos termos do caput do art. 300 do CPC. No caso em tela, a parte autora formulou seu pedido na forma de tutela de urgência, a qual exige o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, e, consoante acima anotado, pressupõe também a “probabilidade do direito”. Eis a redação do citado dispositivo: “ Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Nesse sentido, considerando a amplitude da postulação da parte autora e o conjunto probatório até então coligido aos autos, não vislumbro, no atual momento processual, a presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência, sob pena de se proferir decisão temerária. No mesmo sentido, segue a ementas dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. - TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OS PROVIMENTOS DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO, SUBMETEM-SE AOS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO; E O PLEITO NÃO ESTÁ SUJEITO AO DEFERIMENTO DE PLANO. NÃO SE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DE LEILÕES REGULADOS PELA LEI N. 9.514/97 SEM PROVA INEQUÍVOCA DE VÍCIO NOS ATOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS EM QUE AUSENTE OS REQUISITOS; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52102423620238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 30-07-2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência requerido na inicial. Outrossim, compulsando os autos, detidamente, consigno que o ônus da prova deverá seguir os estritos termos do artigo 373, caput, do CPC. Eventual inversão deverá ser requerida pelas partes e será somente deferida se o pedido for claro e justificado. A fim de evitar o cerceamento de defesa, bem como de garantir a celeridade processual, relego a análise das questões controvertidas (Art. 357 do CPC) para o momento da prolação da sentença, especialmente porque as questões fáticas alegadas em petição inicial e contestação confundem-se com o mérito da causa (Art. 487 e seguintes do CPC). Intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, inclusive se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Dil. legais. No recurso, sustenta que a pequena propriedade rural com garantia de alienação é impenhorável, pois inferior a 4 módulos fiscais. Diz que o imóvel é seu único bem destinado para produção rural e subsistência, utilizando-o para exploração de soja, trigo e criação de gado. Refere que preenche todos os requisitos do art. 833, inc. VIII do Código de Processo Civil, Lei n. 4504/64, Art. 4, inc. II, e a Lei 8.62429 Art. 4, inc. II, alínea a , por ter uma pequena propriedade rural, sendo explorada economicamente em regime familiar. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão e deferir o pedido de tutela de urgência ( evento 1, INIC1 ). Concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal ( evento 8, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões (evento 15). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Etson Selmar Schuh contra a decisão que, nos autos da ação anulatória de cláusula de alienação fiduciária ajuizada em desfavor da Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento União - Sicredi União RS/ES, indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a suspensão dos atos de consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial do imóvel rural de matrícula nº 1.906. Para a concessão da tutela de urgência que alude o Art. 300 do Código de Processo Civil, necessária a comprovação de dois requisitos essenciais e cumulativos, quais sejam: a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Comentando sobre o tema, lecionam Daniel Mitidiero, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, in verbis: [...] 3. Probabilidade do Direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações das partes, conforme o caso, com os fatos, as provas e o direto aplicável. [...] 6. Perigo na Demora . A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito 1 . No presente caso, entendo que os requisitos legais se encontram devidamente preenchidos, justificando a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem. A probabilidade do direito do agravante assenta-se, em cognição sumária, na robusta argumentação de que o imóvel objeto da garantia fiduciária se qualifica como pequena propriedade rural, nos termos da legislação aplicável. A documentação apresentada, notadamente a matrícula do imóvel ( evento 1, MATRIMÓVEL5 ) e o contrato em que o bem foi dado em garantia ( evento 1, CONTR4 ), atestam que a área do imóvel é de 66.000 metros quadrados, o que equivale a 6,6 hectares. Este dado objetivo, quando confrontado com a informação pública disponibilizada pela Plataforma de Governança Territorial, notadamente a consulta pelo INCRA 2 , que estabelece o módulo fiscal para o município de Giruá/RS em 20 hectares, permite concluir que a propriedade do agravante possui área consideravelmente inferior ao limite de quatro módulos fiscais (80 hectares) que define a pequena propriedade rural para fins de proteção legal. Tal enquadramento fático confere elevada verossimilhança à tese de que o imóvel está amparado pela impenhorabilidade prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, a alegação de que o bem é trabalhado pela família para garantir sua subsistência, segundo requisito para a incidência da norma protetiva, é igualmente plausível neste momento processual. O agravante não apenas afirmou tal fato, mas também demonstrou sua diligência em comprová-lo na ação de origem, ao requerer expressamente a produção de prova pericial e testemunhal ( evento 37, PET1 ), e ao juntar laudo técnico que descreve sua atividade produtiva e as frustrações de safra ( evento 48, LAUDO3 , além do seu cadastro como produtor rural ( evento 48, COMP2 ). Referidos elementos, em conjunto, formam um quadro probatório inicial suficiente para evidenciar a probabilidade do direito à proteção da impenhorabilidade. O perigo de dano, por sua vez, é inequívoco. A juntada do edital de leilão ( evento 23, EDITAL5 ) comprova que o procedimento expropriatório extrajudicial estava em curso, com datas designadas para a alienação forçada do bem. A efetivação do leilão e a consequente arrematação do imóvel por terceiro de boa-fé poderiam acarretar a perda definitiva da propriedade pelo agravante, antes mesmo que o mérito de sua pretensão – a nulidade da cláusula de garantia – fosse analisado de forma exauriente. O cenário representa um risco concreto e grave de dano de difícil, senão impossível, reparação, pois privaria o agravante e sua família não apenas de um patrimônio, mas de seu meio de subsistência e moradia, tornando inútil um eventual provimento jurisdicional favorável ao final do processo. Por fim, a medida de suspensão dos atos expropriatórios é dotada de plena reversibilidade. Caso, ao final da instrução probatória, o juízo de origem conclua que o imóvel não se enquadra nos requisitos da pequena propriedade rural trabalhada pela família, a decisão que concedeu a tutela de urgência poderá ser revogada, permitindo que a instituição financeira agravada retome o curso da execução da garantia fiduciária. A suspensão temporária do procedimento não acarreta prejuízo irreparável à credora, que manterá seu crédito e a respectiva garantia, mas, por outro lado, é essencial para salvaguardar os direitos fundamentais do agravante, que se encontram sob ameaça. A propósito (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . BEM OFERTADO EM GARANTIA . I. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS MOLDES DO ART. 300 DO CPC, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO (I.) DA PLAUSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO E (II.) DO PERIGO QUE A DEMORA NO OFERECIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REPRESENTA AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. II. A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL , TRABALHADA PELA FAMÍLIA, É IMPENHORÁVEL, AINDA QUE DADA PELOS PROPRIETÁRIOS EM GARANTIA PARA FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PELO DEMANDANTE, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE LHE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE SUSPENDER OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS RELATIVOS AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50408312420258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 26-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. NATUREZA ÚTIL E NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO NÃO COMPROVADA. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. PROPRIEDADE RURAL . IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NATUREZA INDISPONÍVEL. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL AINDA NÃO ANALISADOS.I. A impenhorabilidade de veículo com fundamento no art. 833, V, do CPC exige demonstração concreta de que o bem constitui instrumento indispensável ao exercício da atividade profissional ou à sua subsistência. A falta de prova robusta que ateste a imprescindibilidade do veículo para a atividade rural declarada afasta a aplicação da proteção legal, especialmente quando há meios alternativos para o desempenho da profissão. Mera utilização eventual do bem para fins laborais ou como complemento de renda não caracteriza a impenhorabilidade , devendo restar demonstrado o nexo de dependência econômica direta e essencial. II. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural , prevista no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 833, inciso VIII, do CPC, constitui norma de ordem pública, de natureza indisponível, cuja proteção objetiva resguardar a dignidade da pessoa humana e assegurar a subsistência do núcleo familiar do pequeno produtor rural . O oferecimento do imóvel em garantia hipotecária, ainda que voluntário, não implica renúncia válida à impenhorabilidade legal, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural , exige-se a demonstração cumulativa de que o imóvel se enquadra como pequena propriedade , nos termos da legislação agrária, e que seja efetivamente explorado pela família, para sua subsistência. Considerando que a tese de impenhorabilidade foi afastada na origem com fundamento exclusivo na existência de garantia hipotecária, sem análise dos requisitos exigidos para a configuração da proteção legal, inviável a sua apreciação por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53358397820248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 26-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRELIMINAR. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO JULGADO POR DESEMBARGADOR AO QUAL SE ATRIBUI PREVENÇÃO EM AUTOS DIVERSOS, NÃO REFLETE NO JUÍZO PREVENTO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. PRELIMINAR. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA DEVE SER AFASTADA, POIS, EM QUE PESE RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, TAL SITUAÇÃO OCORREU EM RELAÇÃO PROCESSUAL DIVERSA, A QUAL, ADEMAIS, É PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO FÁTICA. PREFACIAL RECHAÇADA. 3. IMPENHORABILIDADE DE BEM . PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL , DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA, É IMPENHORÁVEL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA, AINDA QUE DADA PELOS PROPRIETÁRIOS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO XXVI, DA CF, E DO ART. 833, INCISO VIII, DO CPC. NO CASO EM TELA, DEVE SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POIS PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E FÁTICOS. PRELIMINARES AFASTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50834645020258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 25-06-2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . IMPENHORABILIDADE . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região dos Vales contra sentença que julgou procedente o pedido de nulidade de hipoteca de imóvel rural , declarando a impenhorabilidade e a nulidade das garantias hipotecárias registradas na matrícula n.º 7801 do Cartório de Registro de Imóveis de Encantado/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a inexistência de prova robusta quanto à exploração direta do imóvel pela parte apelada e sua destinação à subsistência familiar; (ii) a regularidade da garantia hipotecária ofertada no contrato de empréstimo. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A pequena propriedade rural , trabalhada pela família, é impenhorável, conforme art. 5º, XXVI, da CF/1988 e art. 833, VIII, do CPC, sendo nula a hipoteca constituída sobre o imóvel.2. A prova documental demonstra que o imóvel é explorado em regime de economia familiar, cabendo à parte apelante o ônus de provar o contrário, do qual não se desincumbiu.3. A alegação de alienação fiduciária do bem imóvel não se sustenta, pois o contrato celebrado entre as partes caracteriza-se como hipoteca, nos termos do art. 1.473 do CC.4. A jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural , mesmo quando dada em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; CC, art. 1.473.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1408152/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01.12.2016; STJ, AgInt no AREsp 1176108/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 18.09.2018.(Apelação Cível, Nº 50024842020228210082, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 25-06-2025) Desta forma, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, e sendo a medida reversível, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para suspender os atos de consolidação da propriedade sob o imóvel. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, DEFERIR a tutela de urgência postulada na origem, determinando a suspensão de quaisquer atos de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula n.º 1.906 do Registro de Imóveis de Giruá/RS, até o julgamento de mérito da ação. Comunique-se ao juízo de origem, por e-mail. Intimem-se. 1. MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel; ARENHART, Sérgio Cruz. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023. Revista dos Tribunais. Page: RL-1.57. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v9/page/RL-1.57%20. 2. Disponível em: https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos.

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Ilse Postal Licks e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 335691454

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205493-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ILSE POSTAL LICKS LOEIRI TREVISO MARIO JOAO BENVEGNU MAURO LUIS GIARETTA MOARI LUCIO PANDOLFO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO NUNCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5205493-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : LOEIRI TREVISO ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5205493-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : LOEIRI TREVISO ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE : MARIO JOAO BENVEGNU ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE : MAURO LUIS GIARETTA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE : MOARI LUCIO PANDOLFO ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE : ILSE POSTAL LICKS ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. FERRAMENTA DE CÁLCULO DO TJRS. INDISPONIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelos exequentes contra decisão que determinou a remessa dos autos à perícia para confecção do cálculo do valor executado em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a existência de ofensa à coisa julgada, considerando que já existe decisão transitada em julgado que homologou os valores devidos; (ii) a necessidade de realização de perícia técnica para apuração dos valores, diante da indisponibilidade da ferramenta de cálculo do TJRS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ferramenta de cálculo disponibilizada pelo TJRS para liquidação de valores devidos para reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança foi desativada pela Corregedoria-Geral de Justiça para ajustes técnicos, sem previsão de restabelecimento. 2. Não há que se falar em preclusão ou coisa julgada, pois a discussão envolve apenas o método a ser empregado para alcançar o acerto numérico da quantia a ser paga, e não os critérios de cálculo ou a interpretação do título executivo. 3. A inconsistência na ferramenta de cálculo foi identificada recentemente, em outubro de 2023, e a utilização da referida ferramenta pela parte devedora ocorreu em momento anterior à orientação expedida pela Corregedoria. 5. Diante da ausência de confiabilidade da ferramenta de cálculo disponibilizada pelo Tribunal para apuração da condenação relativa aos expurgos inflacionários, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, possibilitando a realização de perícia. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento Nº 50767914120258217000, Rel. Ana Paula Dalbosco, j. 17-06-2025; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 53301098620248217000, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 22-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 52414969020248217000, Rel. Ana Paula Dalbosco, j. 19-11-2024; TJRS, Apelação Cível Nº 50020098220148210005, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 22-10-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso interposto pelos exequentes contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença , nos seguintes termos - evento 56, DESPADEC1 : CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS A Corregedoria-Geral da Justiça desativou, para ajuste técnico, a ferramenta de cálculo de expurgos (processos SEI n° 8.2023.0003/000054-7 e 8.2020.0003/000021-1), sem previsão de restabelecimento, para os processos que envolvem o Banco do Brasil. Impositiva, por conseguinte, a remessa deste feito a perito, assim se observando o direito à razoável duração do processo. Reconhecido no título executivo que a instituição financeira deu causa ao ajuizamento da ação e, por conseguinte, à instauração da fase de liquidação/cumprimento de sentença, incumbe-lhe adiantar os honorários periciais. Fixo os honorários em R$ 1.248,50, por contrato a ser recalculado, valor condizente com a extensão e complexidade do trabalho a ser realizado. Nomeio o próximo perito da lista , conforme a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Central de Cálculos e Custas Judiciais, que será cadastrado diretamente no EPROC. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento dos honorários, em 15 dias, quando for o caso, e conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos ao Juiz-Coordenador da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, façam-se os autos conclusos ao Juiz-Coordenador da CCALC. 4 Os honorários serão pagos após a homologação dos cálculos. Posteriormemte, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, nos seguintes termos - evento 74, DESPADEC1 : 1 Recebo os embargos de declaração , pois tempestivos. Como já mencionado na decisão de nomeação (56) a Corregedoria-Geral da Justiça desativou, para ajuste técnico, a ferramenta de cálculo de expurgos (processos SEI n° 8.2023.0003/000054-7, 8.2020.0003/000021-1 e 8.2025.9252/000012-2), sem previsão de restabelecimento : Portanto, não há outra forma de realizar os cálculos, que não seja por meio de um perito externo. Com essas breves considerações, acolho os embargos de declaração, apenas para este esclarecimento. 2 Prossiga-se com a perícia. Em suas razões recursais, os agravantes narraram que ajuizaram ação de liquidação de sentença, posteriormente convertida em cumprimento de sentença, tendo como título executivo a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 16.798/98, proposta pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), na qual o agravado foi condenado a pagar aos poupadores as diferenças não pagas à época do Plano Econômico denominado "Plano Verão de 1989". Disseram que o feito foi julgado procedente, considerando corretos os cálculos dos agravantes. Com o trânsito em julgado da decisão, os agravantes deram prosseguimento ao feito, atualizando o valor homologado e requerendo a penhora, uma vez que o agravado, intimado para pagamento, não o realizou nem apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Afirmaram que, após diversas intimações do agravado para pagamento, este finalmente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e realizou depósito a título de garantia de juízo. A impugnação foi julgada improcedente, tendo o agravado interposto Agravo de Instrumento nº 70075884023, que foi parcialmente provido apenas para afastar os honorários da fase de liquidação de sentença e determinar a majoração dos honorários da fase de cumprimento de sentença em 1%. Os agravantes opuseram embargos de declaração (nº 70077367324), que foram acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento do executado, mantendo os honorários advocatícios da fase de liquidação de sentença. Com o trânsito em julgado ocorrido em 19.04.2024, os agravantes requereram a expedição de alvará judicial e a intimação do agravado para ressarcimento das custas judiciais. Contudo, sem analisar esses pedidos, a magistrada determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para atualização dos cálculos. Entretanto, o servidor da contadoria sugeriu a nomeação de perito contábil, e a magistrada da Central de Cálculos determinou a realização de perícia contábil. Sustentam que a decisão agravada ofende a coisa julgada, pois já existe decisão transitada em julgado que homologou os valores devidos, não sendo mais possível rediscutir a matéria; É desnecessária a realização de perícia técnica, pois a apuração dos valores pode ser feita por simples cálculo aritmético e que a alegação de que a ferramenta de cálculo do tribunal foi desativada não justifica a realização de perícia, pois existem diversas outras ferramentas disponíveis para atualização de valores; A determinação de perícia apenas obstaculiza o feito e retarda a satisfação do crédito buscado pelos agravantes. Postularam a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para: a) Reconhecer a coisa julgada, haja vista que o valor do débito já foi homologado; b) Reformar a decisão agravada, julgando desnecessária a realização de perícia contábil. É o relatório. Os autos vieram conclusos. Recebo o recurso, pois tempestivo, preparado e adequado, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Passo à análise, de forma monocrática, com amparo no art. 206, XXXVI, do RI deste TJ/RS. Trata-se de cumprimento individual da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 16798-98, na qual o banco executado restou condenado à reposição dos expurgos inflacionários decorrentes do denominado Plano Verão. A decisão agravada determinou a remessa do feito à perícia para confecção do cálculo do valor executado, dada a recente indisponibilidade/retirada da ferramenta de cálculo do TJRS. Pois bem. É cediço que em recente documento que versa sobre a ferramenta de cálculo disponibilizada por este Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, a Corregedoria Geral de Justiça reconheceu que “ o simulador não apresenta a possibilidade de incidência dos juros remuneratórios apenas em fevereiro de 1989 e não no restante do período”. In verbis: (...) Realmente, o simulador não apresenta a possibilidade de incidência dos juros remuneratórios apenas em fevereiro de 1989 e não no restante do período (...) Diante do exposto, acolho o parecer exarado pelo Dr. Felipe Só dos Santos Lumertz, Juiz-Corregedor, que bem apreciou a questão trazida ao exame desta Corregedoria-Geral de Justiça, em toda sua extensão, para determinar a inclusão, na Ferramenta de Cálculo disponibilizada pelo Tribunal de Justiça para liquidação de valores devidos para reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, da opção de incidência única de juros remuneratórios no mês de fevereiro de 1989, sem repercussão nos meses subsequentes. Encaminhem-se os autos à ASSEGECOR para ciência e à DITIC, para que inclua esta alternativa na Ferramenta de Cálculo, solicitando que, uma vez concluída a alteração no sistema, seja juntada informação comprobatória neste expediente.(...) Dessa forma, uma vez se constatando que o cálculo realizado por meio da ferramenta de cálculo do TJ/RS aplicava juros remuneratórios de modo equivocado, torna efetivamente necessária a apuração dos valores mediante perícia. Colaciono, nesta linha, precedentes desta Câmara e outras desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9/DF. IDEC. INCORREÇÃO E INDISPONIBILIDADE DA CALCULADORA TJRS. DECISÃO DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MANTIDA. 1. Revendo posicionamento anterior, ausente confiabilidade da ferramenta de cálculo deste Tribunal para o cálculo da condenação relativa aos expurgos inflacionários cobrados no cumprimento de sentença ajuizado pela recorrente, deve ser mantida a decisão que determinou a elaboração de perícia. Precedentes. 2. Inexistência de preclusão na espécie, por se tratar de disucssão que envolve apenas o método a ser empregado para se alcançar o acerto numérico da quantia a ser paga, e não os critérios empregados para o cálculo em si ou interpretação do título executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50767914120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 17-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FERRAMENTA DE CÁLCULO DO TJRS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECLUSÃO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53301098620248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 22-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9/DF. INIDONEIDADE E INDISPONIBILIDADE DA CALCULADORA TJRS. 1. A ferramenta de cálculo desenvolvida por este Tribunal para a liquidação do valor devido em decorrência da Ação Civil Pública n.º 1998.01.1.016798-9/DF, inclui de forma errônea juros remuneratórios durante todo o período, e não somente no mês de fevereiro de 1989. 2. Portanto, revendo o meu posicionamento anterior, ausente confiabilidade da ferramenta de cálculo deste Tribunal para o cálculo da condenação, deve ser mantida a decisão que determinou a elaboração de perícia. 3. Inexistência de preclusão na espécie, por se tratar de disucssão que envolve apenas o método a ser empregado para se alcançar o acerto numérico da quantia a ser paga, e não os critérios empregados para o cálculo em si ou interpretação do título executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52414969020248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 19-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9/DF. INDISPONIBILIDADE DA CALCULADORA DO TJRS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 1. Diante do julgamento de improcedência da impugnação à fase de cumprimento de sentença, o cálculo que instruiu a petição inicial se encontra submetido aos efeitos da coisa julgada. Nesse sentido, a ocorrência de fato superveniente não tem o condão de autorizar a rediscussão de matérias a respeito das quais se operou a preclusão , revelando-se inviável a modificação do referido cálculo, o qual deve ser utilizado como base para apuração do "quantum debeatur". 2. Por outro lado, ainda que este Colegiado reputasse que a ferramenta disponibilizada por esta Corte tinha caráter fidedigno e revelava-se adequada ao cálculo dos expurgos da poupança, a Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, através do expediente SEI 8.2020.0003/000021-1, determinou a realização de ajustes, a fim de incluir a opção de incidência única de juros remuneratórios no mês de fevereiro de 1989, sem repercussão nos meses subsequentes. 3. Dessa forma, considerando que os cálculos da parte exequente e da Contadoria Judicial foram elaborados pela ferramenta de cálculo disponibilizada por este Tribunal, a qual está passando por ajustes em relação à incidência dos juros remuneratórios, revela-se imprescindível a realização de perícia para apurar o valor atualizado do débito, observando-se os parâmetros definidos na sentença coletiva. 4. Em decorrência do parcial provimento do recurso da parte executada para determinar a realização de prova pericial, impõe-se a desconstituição da sentença, com o que resta prejudicado o exame do apelo da parte exequente, em que buscava o reconhecimento de saldo remanescente em relação ao montante constrito nas contas do banco. APELO DA PARTE EXECUTADA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 50020098220148210005, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. IDEC. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. INIDONEIDADE DA FERRAMENTA DE CÁLCULO DISPONIBILIZADA PELO TJRS. NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, COMPETE AO JULGADOR, MEDIANTE A ANÁLISE DO QUADRO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS, AVALIAR QUAIS AS PROVAS SÃO NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO E INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. HAVENDO CÁLCULOS COMPLEXOS OU QUANDO O MAGISTRADO NÃO SE SENTIR APTO PARA DECIDIR A DEMANDA, POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NO CASO EM EXAME, APÓS A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA PENHORA DO SALDO REMANESCENTE, A CONTADORIA JUDICIAL ELABOROU CÁLCULOS COM BASE NA FERRAMENTA DE CÁLCULO DISPONIBILIZADA PELO TJRS. CONSOANTE ENTENDIMENTO QUE PASSEI A ADOTAR A PARTIR DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5349882-54.2023.8.21.7000/RS, EM SESSÃO REALIZADA EM 27/03/2024, TEM-SE QUE A FERRAMENTA DE CÁLCULO DISPONIBILIZADA PELO TJRS NÃO É IDÔNEA PARA APURAR O DÉBITO ORIGINADO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, POIS INCLUI JUROS REMUNERATÓRIOS PARA TODO O PERÍODO DA APURAÇÃO. PORTANTO, TENDO A PARTE RÉ IMPUGNADO O CÁLCULO DA CONTADORIA, E CONSIDERANDO A SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS, ENTENDO QUE O CÁLCULO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTA COMPLEXIDADE A JUSTIFICAR A SUA ELABORAÇÃO POR PERITO TÉCNICO. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR. REDATOR PARA O ACÓRDÃO: DES. CORSSAC.(Agravo de Instrumento, Nº 53667180520238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 24-04-2024)[0] AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. INIDONEIDADE DA FERRAMENTA DO TJ/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍCIA. NECESSIDADE. A FERRAMENTA DE CÁLCULO DISPONIBILIZADA PELO TJRS NÃO É IDÔNEA PARA APURAR O DÉBITO ORIGINADO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, POIS INCLUI JUROS REMUNERATÓRIOS PARA TODO O PERÍODO DA APURAÇÃO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CÁLCULO DO DÉBITO, CONFORME PERMITE O ART. 370 DO CPC. 2. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC (ART. 475-J CPC/1973) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR AS QUESTÕES QUE JÁ RECEBERAM SOLUÇÃO DEFINITIVA NOS AUTOS, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA, OU, AINDA, TRAZER NOVAS INSURGÊNCIAS NÃO SUSCITADAS NO MOMENTO OPORTUNO E ATINGIDAS PELA PRECLUSÃO. NO CASO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES QUE FIXARAM A MULTA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TANTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUANTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, DESCABE A REDISCUSSÃO SOBRE TAIS MATÉRIAS, PORQUANTO JÁ RECEBERAM SOLUÇÃO DEFINITIVA. 3. MULTA DE 1% ARBITRADA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ANALISANDO OS AUTOS ELETRÔNICOS, VERIFICA-SE QUE A SUPOSTA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DA PARTE EXEQUENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA MULTA ARBITRADA NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SOMENTE VEIO A SER EXPRESSAMENTE FORMULADA NAS RAZÕES DO PRESENTE AGRAVO, O QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. CABRAL, CONHECENDO PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGANDO PROVIMENTO, O DES. CORSSAC APRESENTOU DIVERGÊNCIA PARCIAL NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO. APÓS, VOTOU O DES. CAIRO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. RESULTADO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. CABRAL. REDATOR PARA O ACORDÃO: DES. CABRAL.(Agravo de Instrumento, Nº 50736305720248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 24-04-2024) Registre-se, por conseguinte, que não há falar em preclusão ou coisa julgada. Como já destacado em precedentes deste Órgão Fracionário, não há que se falar em preclusão, seja porque se trata de matéria que versa exclusivamente sobre o método a ser adotado para se alcançar o acerto numérico do valor devido, e não sobre os critérios de cálculo ou a interpretação do título executivo, seja porque a inconsistência na ferramenta de cálculo foi identificada recentemente, em outubro de 2023. Inclusive, a utilização da referida ferramenta pela parte devedora ocorreu em momento anterior à orientação expedida pela Corregedoria, o que reforça a tese ora sustentada. Nesse sentido, inclusive, cito os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCORREÇÃO E INDISPONIBILIDADE DA CALCULADORA TJRS. DECISÃO DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MANTIDA. 1. Revendo posicionamento anterior, ausente confiabilidade da ferramenta de cálculo deste Tribunal para o cálculo da condenação relativa aos expurgos inflacionários cobrados no cumprimento de sentença ajuizado pela recorrente, deve ser mantida a decisão que determinou a elaboração de perícia. Precedentes. 2. Inexistência de preclusão na espécie, por se tratar de disucssão que envolve apenas o método a ser empregado para se alcançar o acerto numérico da quantia a ser paga, e não os critérios empregados para o cálculo em si ou interpretação do título executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50169337920258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 18-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FERRAMENTA DE CÁLCULO DO TJRS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECLUSÃO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53301098620248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 22-04-2025) Portanto, diante da ausência de confiabilidade da ferramenta de cálculo disponibilizada por este Tribunal para apuração da condenação relativa aos expurgos inflacionários cobrados no cumprimento de sentença, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, possibilitando a realização de perícia. Pelos fundamentos expostos, desacolho a presente pretensão recursal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Diligências legais.

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Processo nº 5127602-05.2025.8.21.7000

ID: 280710423

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127602-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AMORIM

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5127602-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : FERNANDO AMORIM ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CONFOR… Agravo de Instrumento Nº 5127602-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : FERNANDO AMORIM ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB SP391151) ADVOGADO(A) : BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB SP390509) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. caso em exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora, com o qual visa a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender o pagamento das prestações vincendas do contrato objeto do processo e vedar a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a tutela de urgência postulada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) Artigo 300 do CPC. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). 3) Caso concreto em que ambos estão presentes. Contrato firmado entre as partes que tem expressa previsão de resolução contratual, sendo um direito da parte. 4) Risco de dano que decorre do fato de que a parte autora ter que continuar a adimplir as prestações de um contrato, com o comprometimento de parte dos seus rendimentos mensais, sem que haja o interesse em manter a contratação. 5) Partes tem direito à resolução contratual, não havendo, portanto, propósito na manutenção dos pagamentos referentes ao contrato sub judice e na inclusão do nome da parte agravante nos órgãos de restrição de crédito. Negativação do nome da parte que causa dano presumível. 6) Responsabilidade pela resolução da avença e a incidência das penalidades contratuais sobre a restituição dos valores que envolve o mérito e, por consequência, não estão sendo apreciadas na presente decisão, em virtude dessa ter caráter provisório. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51489505020238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 13/06/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53088636820238217000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Nona Câmara Cível, j. 07/12/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5292170722024821700, Rel. Desa. Vanise Röhrig Monte Aço, Décima Sétima Câmara Cível, j. 23/01/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 536102943202482170000, Rel. Desa. Rosana Broglio Garbin, Décima Sétima Câmara Cível, j. 06/12/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50565637920248217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 21/06/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52198246020238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 31/07/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDO AMORIM contra a decisão proferida no evento 6, DESPADEC1 dos autos da ação de rescisão contgratual ajuizada em face de GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: Vistos. Recebo a petição inicial. Custas recolhidas. DO PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C PEDIDO RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS em que a parte autora requer liminarmente a suspensão da cobrança das parcelas vincendas do contrato firmado com o réu, bem como que este se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa. Pois bem. Como sabido, para a concessão de tutelas de urgência, devem restar preenchidos os pressupostos necessários para tanto, quais sejam: que o pedido esteja revestido de verossimilhança ( fumus boni iuris ) e que a urgência demonstrada reclame o deferimento do pedido a fim de prevenir ameaça ou lesão ao direito da parte requerente ( periculum in mora ), tudo conforme art. 300 do CPC. Na hipótese dos autos, verifico não inexistir comprovação acerca da urgência ou perigo de dano irreparável que imponha o cumprimento da obrigação em juízo de cognição sumária. Isso porque, conforme relatado pela própria parte autora na inicial, a pretensão de rescindir o contrato de evento 1, CONTR5 decorre de seu arrependimento em firmar o contrato, tendo este sido firmado em 17/04/2022, conforme print abaixo: No evento 1, EXTR6 é possível observa que os descontos vêm ocorrendo desde 15/12/2022, ou seja, há dois anos e cinco meses, sendo o pedido carente de demora. E conforme esclarecido, o deferimento da tutela de urgência somente se justifica quando evidenciada de forma cumulativa a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da medida, não tendo sido demonstrado, no presente caso, o risco de dano incerto ou de difícil reparação que autorizem o deferimento do pedido liminar. Em caso análogo, tem-se o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO E DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para reativação de perfil desativado em rede social. A agravante alegou violação ao contraditório, à ampla defesa e à liberdade de expressão, afirmando que a desativação de sua conta ocorreu sem prévia comunicação e pleiteando a reativação do perfil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) analisar se a desativação do perfil pela plataforma digital configura abuso ou ilegalidade que justifique a intervenção judicial imediata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de tutela provisória exige a análise concomitante dos requisitos de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e risco de dano irreparável (periculum in mora), conforme disposto nos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC. (...) (Agravo de Instrumento, Nº 53707277320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 13-12-2024) Logo, em razão da ausência de perigo de demora, bem como por entender ser essencial que o caso seja submetido ao contraditório, a fim de oportunizar ao réu o direito ao contraditório, INDEFIRO a liminar postulada. PROSSEGUIMENTO. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, haja vista a inexistência de CEJUSC na Comarca de Torres/RS, bem como que, em virtude da elevada carga processual existente na presente Vara Cível, o mero agendamento de diversas solenidades conciliatórias acarretará em sobrecarga da pauta de audiências e, por consequência, atraso da prestação jurisdicional. Saliento que a audiência conciliatória poderá ser designada em diverso momento processual, caso as partes manifestem expresso interesse em sua realização. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, querendo, apresente contestação, sob pena de sua revelia. Desde já defiro que o ato citatório seja realizado preferencialmente pelo modo eletrônico, por meio do aplicativo WhatsApp, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça certificar-se das formalidades exigidas pela CGJ-RS, ficando à cargo da parte requerente informar o número de telefone. Frustrada ou impossibilitada a citação eletrônica, cite-se por Carta AR e, no insucesso desta, por meio de mandado, sem necessidade de nova conclusão dos autos . Contestada a ação, intime-se a parte autora para réplica. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se. Dil. Legais. Em suas razões recursais, a parte agravante disse que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é sedimentada no direito do consumidor encerrar o contrato em questão, porém a parte agravada não permitiu a rescisão de maneira extrajudicial, razão pela qual não restou nenhuma outra opção a não ser a propositura da ação. Alegou que o entendimento do Juízo de origem acerca da ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC, é equivocado, tendo em vista o manifesto direito de encerramento do contrato e o fundado receio de negativação em caso de não pagamento das parcelas. Argumentou que rescisão do contrato em si não depende de aceitação da vendedora, sendo controvertidos apenas os efeitos dela decorrentes, como a devolução de valores já pagos e a eventual indenização. Requereu, em antecipação da tutela recursal, a suspensão da exigibilidade das parcelas, de forma a impedir a sua situação de inadimplência e a consequente negativação dos nomes nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, postulou a confirmação da medida. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, recebo o recurso porquanto tempestivo e preparado ( evento 4, CUSTAS3 ). Nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, é hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento as decisões interlocutórias que versarem sobre tutela provisórias: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; Assim, conheço, na íntegra, do recurso. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO E MÉRITO Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (grifei) Neste contexto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista o entendimento consolidado do nosso Tribunal de Justiça e desta 19ª Câmara Cível sobre a matéria. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, com o qual visa a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender o pagamento das prestações vincendas do contrato objeto do processo e vedar a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Nesse sentido, colaciono os julgados da presente Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE A AGRAVADA INTRODUZIU ALTERAÇÕES NO PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO DE FORMA UNILATERAL, AUMENTANDO O NÚMERO DE UNIDADES, O QUE CAUSOU DIMINUIÇÃO NAS ÁREAS DE USO COMUM E ÁREA TOTAL GLOBAL. HAVENDO VEROSSIMILHANÇA NO DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL ALEGADO PELO AGRAVANTE, NÃO HÁ SENTIDO EM OBRIGÁ-LO A CONTINUAR PAGANDO AS PARCELAS DO PREÇO. DA MESMA FORMA, A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS NÃO PODE ENSEJAR A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RISCO DE DANO QUE DECORRE DO NOTICIADO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO GRAMADO PARKS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51489505020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 13-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA . AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA REVOGADA. 1. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , CONSOANTE DISPÕE O ART. 300 DO CPC. 2. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DO RÉU-AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL, ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO. OUTROSSIM, OS AUTORES-AGRAVADOS MANIFESTARAM A SUA CONCORDÂNCIA COM A MANUTENÇÃO DO RÉU NA POSSE DO BEM IMÓVEL, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA. 3. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53088636820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023) (grifei) Conceituando o primeiro requisito, Elpídio Donizetti 1 nos ensina que A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela requerida. Pouco importa se, posteriormente, no julgamento final, após o contraditório, a convicção do magistrado seja diferente daquela que se embasou para conceder a tutela. Para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida. Sobre o perigo de dano, Humberto Theodoro Júnior 2 leciona que: [...] refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o "perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional" (CPC/2015, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia - ou seja, do surgimento da lide - que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. Dessa forma, tem-se que o primeiro deve decorrer das alegações veiculadas pela parte autora na inicial, aliada às provas até então trazidas ao processo, as quais devem corroborar o direito material alegado. O segundo, por sua vez, deve estar concretamente demonstrado e decorrer de um fundado receio de que o direito alegado pela parte sobre um dano futuramente irreparável ou de difícil reparação. Na presente situação, verifico a presença de ambos os requisitos. Isso porque, o contrato firmado entre as partes tem expressa previsão de resolução contratual ( evento 1, CONTR5, Páginas 23/25 , cláusula nona), sendo um direito da parte. Assim, está presente a probabilidade do direito. Quanto ao risco de dano, este decorre do fato de que a parte autora ter que continuar a adimplir as prestações de um contrato, com o comprometimento de parte dos seus rendimentos mensais, sem que haja o interesse em manter a contratação. Importante salientar, no ponto, que as partes tem direito à resolução contratual, sobretudo pelo fato de estar o contrato celebrado sendo discutido nos presentes autos, não havendo, portanto, propósito na manutenção dos pagamentos referentes ao contrato sub judice e na inclusão do nome da parte agravante nos órgãos de restrição de crédito. Ademais, é flagrante o perigo de dano na negativação do nome da parte que pretende resolver o contrato, pois se trata de dano presumível. Destarte, resta suficientemente demonstrada a probabilidade do direito, bem como evidenciado o perigo de dano, caso se imponha à parte recorrente prosseguir arcando com despesas, em relação ao imóvel de cuja aquisição pretende se desfazer. Assim, impõe-seo deferimento do pedido antecipatório para suspender os pagamentos supracitados e obstar a negativação do nome da autora até o julgamento da presente demanda. Nesse sentido, seguem decisões do nosso Tribunal de Justiça e desta Câmara Cível, sendo uma de minha relatoria, as quais analisaram situações análogas à presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS VENCIDAS E VINCENDAS, COTAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS RELATIVOS AO IMÓVEL E DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Para a concessão da tutela de urgência , necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Demonstração inequívoca da intenção da parte autora de resilir os contratos com a parte ré, não havendo interesse na continuidade dos negócios jurídicos. A manutenção da obrigatoriedade do pagamento , quando manifesta a intenção de desfazimento dos contratos, poderá acarretar graves consequências decorrentes da mora contratual, além de ensejar desequilíbrio absoluto entre as prestações das partes na relação contratual. Deferimento da tutela de urgência no sentido de determinar a suspensão do pagamento das parcelas contratuais e taxas codominais do móvel objeto do contrato firmado entre as partes, assim como determinar à parte ré que se abstenha de efetuar cobranças e inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito até o julgamento da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52921707220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 23-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO, DE COTAS CONDOMINIAIS E OUTRAS TAXAS E IMPOSTOS. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como a urgência do provimento perseguido, requisitos presentes na hipótese vertente. No caso, registra-se que as partes contratantes têm direito à rescisão do contrato, de modo que, em não havendo interesse na manutenção do negócio, não há motivos para que a parte autora permaneça adimplindo as parcelas ajustadas e os valores relativos às cotas do condomínio e a eventuais taxas e impostos, ainda mais quando considerados os fundamentos que embasam a pretensão inicial. O perigo de dano, de igual maneira, mostra-se presente, tendo em vista que a parte demandante poderá sofrer as consequências decorrentes do não pagamento , caso indeferida a tutela de urgência . Nesse contexto, é cabível o deferimento da tutela provisória para suspender a cobrança das parcelas do contrato, de cotas condominiais e outras taxas e impostos, bem como vedar a inclusão do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53610294320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 06-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS E DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50565637920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 21-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA . NO CASO CONCRETO, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE A AGRAVADA ALTEROU UMILATERALMENTE O EMPREENDIMENTO E SE OMITIU SOBRE A INCLUSÃO DE UMA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SE HÁ VEROSSIMILHANÇA NO DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL ALEGADO PELO AGRAVANTE, NÃO HÁ SENTIDO EM OBRIGÁ-LO A CONTINUAR PAGANDO AS PARCELAS DO PREÇO. DA MESMA FORMA, A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS NÃO PODE ENSEJAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52198246020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 31-07-2023) Por fim, registro que o responsável pela resolução da avença e a incidência das penalidades contratuais sobre a restituição dos valores envolve o mérito e, por consequência, não estão sendo apreciadas na presente decisão, em virtude dessa ter caráter provisório. Desse modo, em decisão monocrática , é caso de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte autora para DEFERIR a tutela de urgência no sentido de suspender o pagamento parcelas vincendas do contrato objeto do processo e de obstar a negativação do nome da parte autora até o julgamento da presente demanda, sob pena de sanção a ser fixada pelo Juízo de origem. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 430/431 2. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - volume III. 57 ed. rev, atual. e rev. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 600/601

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Processo nº 5194823-05.2025.8.21.7000

ID: 332221601

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5194823-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA TREIN DA ROCHA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELLE PEREIRA HASS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5194823-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : SANDRA MARIA TREIN DA ROCHA ADVOGADO(A) : DANIELL… Agravo de Instrumento Nº 5194823-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : SANDRA MARIA TREIN DA ROCHA ADVOGADO(A) : DANIELLE PEREIRA HASS (OAB RS110013) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE Repactuação de dívidas. superendividamento. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS em conta-corrente. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO COM TODOS OS CREDORES, SEJA PELA NATUREZA CONCURSAL DA MEDIDA, SEJA A FIM DE CUMPRIR O PROPÓSITO TELEOLÓGICO DA NORMA, QUAL SEJA, A GARANTIA DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A PREVENÇÃO DA RUÍNA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DIRECIONADA APENAS A UM contrato celebrado com CREDOR ESPECÍFICO. decisão DESCONSTITUÍDA PARA OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório. SANDRA MARIA TREIN DA ROCHA interpõe agravo de instrumento em face da decisão proferida na ação que move em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. , nos seguintes termos ( processo 5001134-82.2025.8.21.0052/RS, evento 16, DESPADEC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. E mais importante, o comprovante de rendimentos anexado no evento 1, CHEQ6 demonstra que os descontos realizados em folha de pagamento não ultrapassam os percentuais definidos Lei n. 10.820/2003. Com efeito, a Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR (...). A agravante busca a reforma da decisão, com a concessão da tutela de urgência. Em razões recursais ( 1.1 ), alega a parte recorrente que os descontos efetuados pelo banco agravado em sua conta-corrente comprometem mais de 86% de sua renda líquida mensal, o que não foi considerado pelo juízo de origem. Refere que o desconto das parcelas contratadas se dá em conta-corrente, sendo inaplicáveis os limites percentuais previstos na Lei n.º 10.820/2003, que regula exclusivamente os empréstimos consignados em folha de pagamento. Destaca a necessidade de garantia do mínimo existencial. Pede a concessão de tutela recursal para suspender a cobrança das parcelas do contrato de confissão de dívida; e, ao final, o provimento do recurso. Dispensado o recolhimento do preparo em razão da gratuidade judiciária que desfruta a parte recorrente. O recurso foi redistribuído, nos termos do art. 180, inc. V, do RITJRS ( 5.1 ). Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. II — Fundamentação. Subjaz ao presente recurso Ação de Repactuação de Dívidas proposta por SANDRA MARIA TREIN DA ROCHA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., tendo como objeto o contrato de Confissão de Dívida n.º 480451449 ( evento 1, CONTR7 ). Ocorre que o contracheque acostado na petição inicial ( evento 1, CHEQ6 ) informa a celebração de cinco contratos de empréstimo consignados, inclusive com instituição financeira diversa, que não estão incluídos na pretensão formulada. Há, nesse cenário, existência de negócios jurídicos e de credores não abrangidos pela pretensão posta em causa, o que implica a inépcia da petição inicial . Com efeito, o processo por superendividamento , introduzido pela Lei n. 14.181/2021, tem como finalidade garantir a preservação do mínimo existencial e prevenir a ruína pessoal e familiar do consumidor. Nos termos do § 1º do art. 54-A do CDC, "entende-se como superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas , sem comprometer seu mínimo existencial" . (grifei). Por outro lado, o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência n.º 192140 - DF 1 , julgado em maio de 2023, reconheceu a natureza concursal da Ação de Superendividamento . Transcreve-se, por oportuno, excerto do voto condutor, proferido pelo e. Ministro Relator João Otávio de Noronha: (...). Considerando as bases principiológicas e finalísticas das novas disposições do CDC, ainda que o processo de superendividamento disciplinado nos arts. 104-A a 104-C do CDC, conforme expressamente previsto no § 5º do art. 104- A, não importe em declaração de insolvência (arts. 748 a 786 CPC de 1973), o inadimplemento sistêmico e a necessidade de adoção de medidas para evitar a ruína total do consumidor demandam a definição de um juízo universal, no qual serão relacionados todos os débitos do consumidor e respectivos credores, estabelecendo-se um único plano de pagamento. Nesse aspecto, observam-se inequívocos pontos de contato entre o processo de superendividamento e o procedimento de soerguimento empresarial da Lei n. 11.101/2005, dispondo o § 3º do art. 104-B do CDC, inclusive, sobre a nomeação de administrador judicial, a quem caberá apresentar o plano global de pagamento. Portanto, não há dúvida quanto à necessidade de fixação de um único juízo para conhecer do processo de superendividamento e julgá-lo, ao qual competirão a revisão e integração dos contratos firmados pelo consumidor endividado e o poder-dever de aferir eventuais ilegalidades nessas negociações. (...). Trata-se, na hipótese, de litisconsórcio necessário por disposição de lei . Assim o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei n.º 14.181/2021: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código , na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (...). Portanto, devem integrar a ação todos os credores com os quais o consumidor detém compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada — excetuadas as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural 2 . No caso concreto, há inépcia da petição inicial, que não indicou a totalidade de débitos e respectivos credores. Dessarte, a decisão recorrida deve ser desconstituída para que, nos termos do art. 321, caput , do CPC, a parte autora seja intimada, na origem, para emendar a inicial, devendo especificar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, identificando os respectivos credores, sob pena de indeferimento da petição inicial. III — Dispositivo. Por tais razões, desconstitui-se a decisão que recebeu a petição inicial e indeferiu a tutela de urgência, de ofício , ficando PREJUDICADO o presente recurso. 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 8.078/1990, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 14.181/2021. NATUREZA CONCURSAL. FIXAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL. ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCEÇÃO AO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU DISTRITAL.1. Considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei n. 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal.2. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo suscitado.(CC n. 192.140/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 16/5/2023.) 2. Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

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