Resultados para "5074869-62.2025.8.21.7000" – Página 72 de 76

Processo nº 5178174-62.2025.8.21.7000

ID: 329869554

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5178174-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5178174-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA INTERESSADO : AE… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5178174-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA INTERESSADO : AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO Nº 1186/2017 E Nº 1330/2021 DO COMAG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí, nos autos do cumprimento de sentença, em face do declínio de competência do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, em processo que envolve contrato de prestação de serviço educacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar o cumprimento de sentença de processo originalmente julgado pela 2ª Vara Cível, mas redistribuído para a 4ª Vara Cível por força da Resolução nº 1186/2017-COMAG, considerando a posterior especialização desta vara pela Resolução nº 1330/2021-COMAG. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Feito já sentenciado quando da atribuição da competência originária da 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí para o seu processamento, à luz do disposto na Resolução nº 1186/2017 – COMAG, não havendo previsão de retorno para a 2ª Vara Cível, como se vê do artigo 3º, §3º, da Resolução nº 1330/2021 – COMAG. 4. Caso em que deve ser julgado procedente o conflito negativo de competência, fixando a competência do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. IV. DISPOSITIVO 5. Conflito de competência acolhido para fixar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II e par. único. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 52030329420248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Desa. Helena Marta Suarez Maciel, j. 05.08.2024; TJRS, Conflito de Competência n.º 52441557220248217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 30.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE GRAVATAÍ , nos autos do cumprimento de sentença n.º 5000394-08.2006.8.21.0015/RS, em face do declínio de competência do JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ (JE) ( evento 1, INIC1 ). Recebido o conflito e designado o juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas de urgência ( evento 6, DESPADEC1 ). O Ministério Público opinou pelo desacolhimento do conflito negativo de competência ( evento 19, PARECER1 ). É o sucinto relatório. Passo ao enfrentamento da questão. FUNDAMENTAÇÃO É de ser conhecido e decidido, em decisão monocrática, o conflito negativo de competência. A decisão motivadora do conflito negativo de competência é decorrente da declinação de competência do JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ (JE) para o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE GRAVATAÍ ( evento 99, DESPADEC1 ). Trata-se de cumprimento de sentença movido por AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em desfavor de ROSILEIA VAN LEEUVEN , envolvendo contrato de prestação de serviço educacional. Ao declinar da competência ( evento 99, DESPADEC1 ), o JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ (JE) alegou que, uma vez que o feito visa ao cumprimento de sentença proferida pela 2ª Vara Cível, está afastada a competência da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Gravataí, com fulcro no art. 516, II, do CPC e em observância à Resolução 1330/2021 – COMAG. O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE GRAVATAÍ suscitou conflito negativo de competência ( evento 107, DESPADEC1 ), arguindo que, na época da criação da então 4ª Vara Cível, todos os processos com o dígito final de 00 a 24, de todas as outras varas da Comarca, foram remetidos para a 4ª Vara Cível, independentemente do estágio processual, não importando se haviam sido julgados ou não, e criação da vara deu aos processos que lhe foram distribuídos a qualidade de originais desta. Adianto que é caso de julgar procedente o conflito. Explico. O art. 516, inciso II do CPC, utilizado pelo juízo suscitado para fundamentar sua declinação de competência, prevê que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Nesse sentido, em princípio, sendo a sentença prolatada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Gravataí ( evento 3, PROCJUDIC1 , fls. 19 e 20), seu cumprimento deveria ser processado naquele juízo. Não obstante, o parágrafo único do artigo supracitado, ao prever a possibilidade de o exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer , indica que a competência prevista no inciso II é de natureza relativa, e não absoluta. Por sua vez, a Resolução n.º 1186/2017 – COMAG, ao promover a instalação da 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, determinou a redistribuição de todos os processos em tramitação nas demais Varas Cíveis daquela Comarca (1ª, 2ª e 3ª) com dezenas final 00 a 24, desconsiderado o dígito verificador, à unidade então criada, independentemente do seu estágio processual , quer sentenciadas ou não . Transcrevo a referida Resolução, in verbis : RESOLUÇÃO N° 1186/2017–COMAG DISPONIBILIZADO NO DJE EM 13-06-17 CONSIDERADO PUBLICADO EM 14-06-17 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 06-06-17 (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0010-17/000551-5), RESOLVE: ART. 1º AUTORIZAR, EM DATA A SER DEFINIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ, CRIADA PELA LEI Nº 14.915 DE 25 DE JULHO DE 2016. ART. 2º AS QUATRO VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ (1ª, 2ª, 3ª E 4ª) TERÃO COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DOS FEITOS CÍVEIS EM GERAL (PROCESSOS E PRECATÓRIAS). ART. 3º OS FEITOS EM TRAMITAÇÃO NAS TRÊS VARAS CÍVEIS (1ª, 2ª E 3ª) COM DEZENAS FINAL 00 A 24, DESCONSIDERADO O DÍGITO VERIFICADOR, SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ. ART. 4º OS FEITOS NOVOS SERÃO DISTRIBUÍDOS POR SORTEIO, CONFORME AS COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS NO ART. 2º DESTA RESOLUÇÃO. ART. 5º FICA AUTORIZADO O FECHAMENTO DAS 1ª, 2ª, 3ª E 4ª VARAS CÍVEIS PELO PERÍODO DE CINCO DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA INSTALAÇÃO DA NOVA UNIDADE JURISDICIONAL, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO PERÍODO E ATENDIMENTO DE PLANTÃO PARA AS MEDIDAS URGENTES, SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS JÁ DESIGNADAS PARA ESSES DIAS. ART. 6º FICA ALTERADA A NOMENCLATURA DAS UNIDADES NA TABELA DE SUBSTITUIÇÃO DOS JUÍZES DO INTERIOR, COMO SEGUE: (...) ART. 7º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, CABENDO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO. SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 07 DE JUNHO DE 2017. DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA (grifei) Por conseguinte, todos os processos - sentenciados ou não - dentro do espectro numeral 00 a 24 foram remetidos para a 4ª Vara Cível, excetuados os casos de processos conexos, quando, então, foi observada a regra de prevenção. Destarte, na Resolução n.º 1186/2017 - COMAG, o critério a ser observado era o dígito, uma vez que, na época, a 4ª Vara Cível estava sendo criada. Conforme bem fundamentado pelo juízo suscitante, a criação da vara deu aos processos que lhe foram distribuídos a qualidade de originais da vara. Por outro lado, quando da edição da Resolução n.º 1330/2021, também do Conselho da Magistratura, dispondo sobre a especialização da atualmente denominada 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, nos seguintes termos: RESOLUÇÃO N° 1330/2021–COMAG DISPONIBILIZADO NO DJE EM 1º-03-2021 CONSIDERADO PUBLICADO EM 02-03-2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL E DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ, A ESPECIALIZAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL EM FAZENDA PÚBLICA, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REALIZADA DE 17-02-2021 A 24-02-2021 (PROC. SEI Nº 8.2020.0010/001950-1), RESOLVE: ART. 1º AUTORIZAR, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2021, A ESPECIALIZAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL, A QUAL PASSARÁ A DENOMINAR-SE “4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ”, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS À MATÉRIA FAZENDA PÚBLICA, PRECATÓRIAS DA FAZENDA PÚBLICA, ALÉM DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A UNIDADE AS AÇÕES AINDA NÃO SENTENCIADAS DE TODAS AS DEMAIS VARAS CÍVEIS DA COMARCA, RELATIVAS À MATÉRIA FAZENDA PÚBLICA (FEITOS EM QUE FOR PARTE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OS MUNICÍPIOS, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO). (...) ART. 3º (...) § 1º AS AÇÕES EM ANDAMENTO, AINDA NÃO JULGADAS, RELATIVAS À ACIDENTE DO TRABALHO, AÇÕES COLETIVAS, EMPRESARIAL, REGISTROS PÚBLICOS, USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS, CRÉDITO, AÇÕES RELATIVAS À FUNÇÃO DELEGADA, PROTESTO,NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, SAÚDE E PRECATÓRIAS CÍVEIS, EM TRAMITAÇÃO NAS DEMAIS VARAS CÍVEIS DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 1ª VARA CÍVEL. § 2º AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “SUCESSÕES”, NÃO SENTENCIADAS, EM TRAMITAÇÃO NAS DEMAIS VARAS CÍVEIS DA COMARCA, DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 3ª VARA CÍVEL. § 3º AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL”, AINDA NÃO SENTENCIADAS, EM TRAMITAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL, DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 3ª VARA CÍVEL, COM EXCEÇÃO DAQUELAS MATÉRIAS QUE SERÃO REDISTRIBUÍDAS À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA. (...) (grifei) No caso em apreço, trata-se de feito já sentenciado quando da atribuição da competência originária da 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí para o seu processamento, à luz do disposto na Resolução n.º 1186/2017 – COMAG, não havendo previsão de retorno para a 2ª Vara Cível deve ser reconhecida a competência do JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ (JE) para o processamento do cumprimento de sentença. Cito julgados desta Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. RESOLUÇÃO Nº 1186/2017 – COMAG E RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 – COMAG. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, TRATANDO-SE DE FEITO JÁ SENTENCIADO QUANDO DA ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ PARA O SEU PROCESSAMENTO, À LUZ DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 1186/2017 – COMAG, E INEXISTINDO QUALQUER PREVISÃO DE RETORNO PARA A 2ª VARA CÍVEL, COMO SE VÊ NO ARTIGO 3º, §3º, DA RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 – COMAG, DEVE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ PARA O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Conflito de competência, Nº 52030329420248217000 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 05-08-2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA . COMARCA DE GRAVATAÍ . 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA. Compete ao Juízo da 4ª Vara Cível processar a liquidação de sentença de feito redistribuído por efeito da Resolução COMAG n.º 1.186/2017, que deixou de estar contemplado na redistribuição determinada pela Resolução COMAG n.º 1.330/2021. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 52441557220248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 30-08-2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A Resolução n. 1186/2017 – COMAG, ao promover a instalação da então 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, determinou a redistribuição de todos os processos em tramitação nas demais Varas Cíveis daquela Comarca (1ª, 2ª e 3ª) com dezenas final 00 a 24, desconsiderado o dígito verificador, independentemente do seu estágio processual – se já sentenciado, ou não –, à unidade então criada. 2. A Resolução n. 1330/2021 – COMAG, ao promover a especialização da referida Vara, atualmente denominada 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, determinou a redistribuição às demais Varas Cíveis da Comarca apenas dos processos ainda não sentenciados, em que ausente o interesse da Fazenda Pública, não sendo esta a hipótese em exame, em que o feito já se encontra em fase de cumprimento de sentença. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de competência, Nº 51907424720248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 17-07-2024) Assim, a competência para processar e julgar o presente cumprimento de sentença é do JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ. DISPOSITIVO Ante o exposto, em decisão monocrática, acolho o conflito negativo de competência, a fim de fixar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Karen Juliani Da Silva Macedo e outros

ID: 299016558

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154991-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

KAREN JULIANI DA SILVA MACEDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATASHA TATIANA MOREIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5154991-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : KAREN JULIANI DA SILVA MACE… Agravo de Instrumento Nº 5154991-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : KAREN JULIANI DA SILVA MACEDO ADVOGADO(A) : NATASHA TATIANA MOREIRA MARQUES (OAB RS091793) INTERESSADO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC, E FIXOU MULTA. Não Enquadramento NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988, DO STJ), PORQUANTO INEXISTE URGÊNCIA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC, e fixou multa para o caso de desobediência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Não cabe agravo de instrumento para recorrer de decisão que não versa sobre matérias arroladas no art. 1.015 do CPC e que não aceitam a aplicação da taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que aplica a sanção prevista no artigo 104-A, §2º, do CDC, e estabelece multa para o caso de descumprimento, não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco atrai a aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988, do STJ), porquanto não se verifica urgência por inutilidade de eventual arguição da questão em recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. 5. Tese de julgamento: Não cabe agravo de instrumento para recorrer de decisão que não versa sobre matérias arroladas no art. 1.015 do CPC e que não aceitam a aplicação da taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. CDC, 104-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 50390887620258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 18-02-2025; Agravo de Instrumento, n.º 52814868820248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 17-12-2024; Agravo de Instrumento, n.º 52724009320248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 28-11-2024; Agravo de Instrumento, n.º 53913344420238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-03-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50558657320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 05-03-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51845226720238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 30-06-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida no Evento 158 dos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento que lhe move KAREN JULIANI DA SILVA MACEDO . A decisão agravada aplicou ao Agravante as sanções previstas no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, consistentes na suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida e determinação de que o pagamento ao Agravante ocorra apenas após o adimplemento dos credores presentes à audiência conciliatória, fixando, ainda, o prazo de 30 dias para implementação da suspensão, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o Agravante sustenta, em síntese: que requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando risco de lesão grave e de difícil reparação, decorrente da possibilidade de prosseguimento da demanda e da irreversibilidade das medidas determinadas na decisão agravada, como a suspensão da exigibilidade do débito e a alteração na ordem de pagamento; e, no mérito, argumenta a inaplicabilidade do Artigo 104-A, § 2º, do CDC, sustentando que a referida norma legal prevê sanções apenas para o caso de não comparecimento injustificado do credor ou de seu procurador com poderes para transigir à audiência de conciliação, e que, no presente caso, o Agravante compareceu à audiência de mediação ocorrida no Evento 136 dos autos principais, conforme expressamente consignado no respectivo termo, alegando que a decisão aplicou as sanções pelo fato de não ter sido apresentada proposta em audiência, o que, segundo o Agravante, não encontra amparo legal, defendendo que exigir a apresentação de proposta em audiência, sem previsão legal, configuraria analogia in malam partem , vedada pelo ordenamento jurídico e ofensiva ao princípio da anterioridade da lei (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal); e aduz a regularidade da contratação da Cédula de Crédito Bancário e da cobrança dos débitos, ressaltando a clareza das informações prestadas, invocando os artigos 421, 421-A e 422 do Código Civil, que tratam da liberdade contratual, da intervenção mínima e da boa-fé objetiva, mencionando também os artigos 313 e 314 do Código Civil, que dispõem que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da devida, nem a receber por partes, se não ajustado, afirmando que o contrato representa ato jurídico perfeito e o Agravante agiu no exercício regular de um direito, conforme o artigo 188, I, do Código Civil. Ao final, pugna pelo recebimento e conhecimento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, afastando-se as sanções previstas no artigo 104-A, § 2º, do CDC. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) No mesmo sentido, a redação do inciso XXXV do art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; (...) Nesse contexto normativo, o recurso em análise se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, conforme se verá adiante. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso não deve ser conhecido. O art. 1.015, do CPC estabelece as hipóteses, nas quais é cabível a interposição de Agravo de Instrumento: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Assim que a decisão agravada, que aplicou ao réu a sanção prevista do artigo 104-A, §2º do CDC, inclusive cominando multa pecuniária, em razão do comparecimento do representante do credor em audiência supostamente sem poderes reais e plenos para transigir, não apresentando proposta ou com proposta de inviável aceitação, não se enquadra no rol supracitado, de modo que é incabível a interposição de Agravo de Instrumento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADES PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO E ELABORAÇÃO DE QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO . DELIBERAÇÃO NÃO AGRAVÁVEL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INADMISSÃO DA INSURGÊNCIA. HIPÓTESE, OUTROSSIM, EM QUE INEXISTENTE A URGÊNCIA A AUTORIZAR A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP N.º 1.696.393-MT. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.( Agravo de Instrumento, Nº 50165033020258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 10-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 104-A , §2°, DO CDC. DECISÃO QUESTIONADA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015, DO CPC, TAMPOUCO NA MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 50390887620258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 18-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Contra provimento judicial que aplicou sanção do art. 104-A , § 2º, do CDC não cabe a interposição de agravo de instrumento, porquanto não está previsto no rol do art. 1.015 do CPC. Ausente urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação a justificar a análise do presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52814868820248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 17-12-2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO INADMISSÍVEL. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU SANÇÃO DO ART. 104-A , § 2º, DO CDC. COMANDO NÃO QUESTIONÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL LEGAL TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.015 DO SUPRACITADO REGRAMENTO. PRECEDENTES. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 52724009320248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 28-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. O AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE TEM CABIMENTO NAS ESTRITAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 1.015 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NO CASO, AS IRRESIGNAÇÕES ACERCA DA INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SE ENQUADRAM NO ROL TAXATIVO DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO HÁ CONHECER TAMBÉM DO PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO DO ART. 104-A , § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS TAL HIPÓTESE NÃO ESTÁ ELENCADA NO ROL DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DA CORTE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO REPETITIVO N.º 1863973/SP, REFERENTE AO TEMA 1085, RECONHECEU A REGULARIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO. TRATANDO-SE DE CONTRATO COM PREVISÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE, NÃO INCIDE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI N° 10.820/2003, A QUAL SOMENTE SE APLICA AOS CONTRATOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO, DANDO-LHE PROVIMENTO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53913344420238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE APLICA A SANÇÃO PREVISTA PELO NÃO COMPARECIMENTO, À AUDIÊNCIA, DO CREDOR E/OU DE REPRESENTANTE COM PODERES PARA TRANSIGIR. A PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE IMPÕE A SANÇÃO PREVISTA NO ART . 104-A , § 2º, DO CDC NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL TAXATIVO DO ART . 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO SE INCLUI NOS CASOS EM QUE O STJ CONSIDERA A TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988) PORQUANTO NÃO É URGENTE EM DECORRÊNCIA DA INUTILIDADE DE EVENTUAL ARGUIÇÃO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50558657320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 05-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE REVISÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DO ART . 104-A , §2º, DO CDC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART . 1.015, DO CPC.TEMA 988 DO STJ QUE DISPÕE ACERCA DA MITIGAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CAPAZ DE TORNAR O JULGAMENTO INÚTIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 51845226720238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 30-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESCONSIDERAÇÃO DE QUESITOS DIRIGIDOS A PERITO . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA E PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Não merece conhecimento o recurso interposto que se insurge contra a decisão que determinou não fossem considerados os quesitos formulados pela parte autora, por se tratar de hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do atual Código de Processo Civil, com fulcro no art. 932, III, do referido "codex". No caso em tela, não há falar em aplicação da tese da taxatividade mitigada, fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, pois, em caso de prejuízo à defesa da empresa agravante, tal matéria poderá ser arguida em preliminar de apelo. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51883137820228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 25-09-2022) No particular, ressalto que é inaplicável a Taxatividade Mitigada (Tema 988, do STJ 2 ), porquanto não se verifica urgência por inutilidade de eventual arguição da questão em recurso de apelação (art. 1.009, § 1º, CPC). Ademais, ainda que a parte recorrente dedique palavras e argumentos em relação ao que seria um deferimento de tutela provisória, vê-se da decisão agravada que isso dela não constou. Destarte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, é caso de não ser conhecido, em decisão monocrática, o agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes da presente decisão. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 2 . "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". (REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018.)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5171966-62.2025.8.21.7000

ID: 310590809

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171966-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARA PUNTEL DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171966-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVADO : LARA PUNTEL DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VINICIUS DOS SANTOS MORAES (OAB RS0541… Agravo de Instrumento Nº 5171966-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVADO : LARA PUNTEL DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VINICIUS DOS SANTOS MORAES (OAB RS054176) DESPACHO/DECISÃO 1 - O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpôs agravo de instrumento da decisão exarada nos autos da ação cominatória ajuizada por L. P. D. S. contra si e o MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL, que deferiu a tutela de urgência postulada na inicial. Em razões recursais, o agravante sustenta que não restou demonstrado o interesse de agir, pois o documento que embasa a inicial " não constitui, efetivamente, negativa administrativa de fornecimento do tratamento requerido, ali contendo a informação de que houve solicitação de consulta para o paciente em questão no GERCON, na data de 04/02/2025. Veja-se que é necessário que o paciente seja primeiramente AVALIADO, para posteriormente ser submetido ao TRATAMENTO " (sic). Afirma que o " SUS oferece tratamentos adequados para o transtorno do espectro autista (TEA), mas os métodos específicos postulados pela parte autora não estão incorporados à política pública " (sic). Alega que, conforme as regras de repartição de competências do SUS, incumbe aos Municípios fornecer o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Afirma que a pretensão autoral deve ser direcionada ao Município em que reside. Argumenta que não restaram demonstrados os pressupostos estabelecidos pelo STF no julgamento do Tema 6. Assevera que " não foi produzida nota técnica no processo, documento através do qual o demandante poderia, eventualmente, desonerar-se do ônus processual que lhe cabe e comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF para deferimento do pedido de fornecimento de tratamento não incorporado " (sic). Pondera que não está demonstrada a superioridade do método específico requerido pela autora frente ao tratamento ofertado pela rede pública. Salienta que, em relação ao assistente ou acompanhante terapêutico, não consta definição do seu papel/suas atribuições na legislação da área, embora a literatura geralmente o apresente como um profissional aplicador da ciência ABA. Argumenta haver excesso de jornada nas terapias postuladas, ressaltando que a carga horária " deve ser objeto de prova técnica, a qual deve ponderar inclusive a razoabilidade da extensão do tratamento e a possibilidade de comprometer outras atividades do paciente, igualmente importantes para seu desenvolvimento " (sic). Sublinha que não estão demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC. Requer a agregação de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão objurgada. É a breve síntese. 2 - Recebo o agravo de instrumento e determino o seu regular processamento, com fulcro no art. 1.019 c/c art. 932, ambos do CPC. Em cognição sumária , vislumbro em parte a necessária relevância da fundamentação esgrimida no recurso, apta a ensejar a concessão do efeito suspensivo postulado. Cuida-se, na origem, de ação ordinária colimando obrigação de fazer ajuizada por L. P. D. S. , menor e incapaz, representada por sua genitora, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL, em cuja inicial a autora, portador de moléstia catalogada como TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.0), postula a dispensação dos serviços de terapia ocupacional, fisioterapia, intervenção psicopedagógica, fonoaudiologia, psiquiatria, nutricionista, pelo método ABA, tudo para o seu tratamento. De pronto, cabe enfatizar que na petição inicial não foi requerida a dispensação de assistente ou acompanhante terapêutico, sendo que tal questão sequer foi objeto de apreciação na decisão interlocutória objurgada. Logo, descabe apreciá-lo nesta sede recursal. Por conseguinte, não conheço do recurso nesse ponto, pois não guarda congruência com o provimento judicial impugnado e traduz inovação recursal vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Dito isso, avanço. No que tange a responsabilidade dos entes federativos e a dispensação de terapias pela metodologia ABA, impende salientar que a questão já restou apreciada na decisão de recebimento do Agravo de Instrumento n.º 51293480520258217000, interposto pelo corréu MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL, sendo deferido o efeito suspensivo ativo aquele, nestes moldes ( evento 5, DESPADEC1 ): 3 – Portanto, presentes os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC, defiro em parte o efeito suspensivo ativo postulado, a fim de determinar que os entes federados demandados forneçam à parte autora, no prazo de dez (10) dias, a contar desta decisão, o tratamento multidisciplinar deferido no provimento antecipatório de tutela objurgado, conforme prescrição médica inclusa nos autos originários, porém exclusivamente pelo método tradicional fornecido pelo SUS. Comunique-se o juízo “a quo”, com urgência . Intimem-se, inclusive a parte agravada para oferecer contraminuta, querendo, no prazo legal. Ao depois, dê-se vista ao Ministério Público (art. 1.019, inc. III, do CPC). Diligências legais. Pois bem. Art. 1.005, assim redigido, prevê, “litteris”: Art. 1.005 - O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Assim, considerando que as questões impugnadas nesse agravo de instrumento já foram em parte apreciadas na decisão de recebimento do recurso anteriormente manejado por litisconsorte com confluência de interesses, impõe-se adortar os fundamentos daquela decisão a fim de evitar desnecessária tautologia. Ressalto, por oportuno, que descabe atribuir responsabilidade exclusiva ao Município de residência do autor pelo atendimento integral da pretensão veiculada na lide, ante a solidariedade dos entes federados no tocante às prestações positivas na área de saúde pública (Tema 793 do STF). A outro turno, como já explicitado na fundamentação do agravo de instrumento supracitado, o atendimento multidisciplinar postulado pela demandante está incorporado à política do SUS. Assim, é importante salientar que o entendimento firmado pelo Plenário Virtual do STF no julgamento dos temas 6 e 1234 não se amoldam ao caso concreto. No que tange à definição do juízo competente para processamento e julgamento da causa, impende salientar que, através da Súmula Vinculante nº 60, publicada no D.O.U. em 19/09/2024, edição extra nº 182-A, o Plenário virtual Supremo Tribunal Federal assentou a seguinte orientação, de caráter cogente e vinculante: “ O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). " O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal esclareceu que a tese fixada sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.234) dispôs especificamente sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS , excluindo essa matéria do Tema 793 do STF, "in litteris": Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS , mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo , com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1). (...) 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados , que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União , cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. (...) 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão ” (...) Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte . No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos , tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Por relevante, impende assinalar que o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal acolheu em parte os embargos aclaratórios opostos pela União em face do julgamento do Tema 1.234, anteriormente citado, " tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados , devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados" (sic): Decisão: (ED-sextos) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial" , por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico . Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Para esses casos, portanto, quais sejam aqueles relativos a medicamentos incorporados às políticas do SUS , os efeitos da tese fixada no Tema 1.234 no tocante às definições de competência tem aplicabilidade apenas às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito do aludido recurso extraordinário paradigma, excluída sua aplicação aos processos iniciados antes do referido marco temporal (19/09/2024). Entretanto, cabe enfatizar que não se alterou a orientação consolidada no julgamento originário, segundo a qual não estão contemplados na tese fixada pelo Pretório Excelso no Tema 1.234 " os produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos , tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar ". Portanto, a referida Tese a que o egrégio STF conferiu efeito vinculante não se aplica à hipótese versada nestes autos, porquanto aqui o autor persegue a dispensação de procedimento terapêutico incorporado às políticas do SUS . Outrossim, cabe aduzir que, recentemente, a Primeira Seção do eg. STJ, em julgamento realizado em 27/11/2024, levado a efeito em juízo de retratação, cancelou todas as teses definidas no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 14, por colidirem com a que foi assentada pelo egrégio STF no recurso extraordinário paradigma, no qual se esclareceu que " figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão ". A ementa do Acórdão desse julgamento explicita: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 14 DO STJ). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NECESSIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPATIBILIDADE COM O JULGADO DO STF (TEMA 1.234). REJULGAMENTO DO CONFLITO. 1. O Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do RE n. 1.366.243/RG, submetido à repercussão geral (Tema n. 1.234) e, por conseguinte, homologou os 3 (três) acordos que envolvem a União, estados e municípios, para definir os critérios de dispensação de medicamentos e tratamentos médicos no âmbito do SUS. 2 . Determinou-se no julgamento da referida repercussão geral que a decisão vinculante produza efeitos prospectivos (ex nunc) em relação às regras de competência, mantendo-se os efeitos da medida cautelar deferida e homologada pelo Plenário do STF até a publicação do acórdão paradigma e, quanto aos demais itens dos acordos celebrados entre os entes federativos, impôs a aplicação imediata a todos os processos em curso. 3. Por ordem da Suprema Corte, é necessário realizar o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para revogar as teses jurídicas em abstrato firmadas no Incidente de Assunção de Competência n. 14 do Superior Tribunal de Justiça, visto que foram todas englobadas no julgamento de mérito da repercussão geral e se mostram, em alguma medida, incompatíveis com as novas orientações estabelecidas pelo STF sobre o fornecimento de medicamentos registrado na ANVISA e não padronizados pelo SUS, notadamente sobre a maneira como a União irá assumir a posição de parte nos processos relativos à saúde. 4. O STJ, ao julgar o IAC n. 14, objetivou minimizar a proliferação de incidentes relacionados à competência para o julgamento das demandas de saúde e oferecer segurança jurídica até o STF decidir a matéria afetada à repercussão geral ? Tema 1.234. 5. No voto condutor do IAC 14 do STJ, registrou-se expressamente que a definição, de plano, sobre a competência que deveria prevalecer (até que fosse formado o precedente no STF) seria fundamental para que se oferecesse o mínimo de estabilidade para tramitação das inúmeras ações em curso, já que a definição do juízo competente era matéria que precedia a todas as demais na análise do processo. 6. Ressaltou-se, naquela ocasião, que, no mérito propriamente dito, a discussão jurídica seria desenvolvida em sua completude no âmbito do STF, quando do julgamento do Tema n. 1.234, o que aconteceu. 7. Impõe-se o cancelamento de todas as teses estabelecidas pela Primeira Seção desta Corte (itens "a", "b" e "c" do IAC 14 do STJ), por colidirem com questões de mérito da Repercussão Geral, especificamente com a determinação do STF de que, "figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão", conforme as regras de repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde. (...) 10. Em relação ao tema em abstrato, exerce-se o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, para revogar as teses firmadas no IAC 14 do STJ, por contrariar o entendimento firmado em repercussão geral (Tema 1.234). 11. Solução para o caso concreto: mantém-se a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento da presente demanda. (CC n. 187.276/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 11/12/2024.) Daí, então, concluir-se que, no caso em exame, tratando-se de demanda em que se postula procedimento terapêutico padronizado , descabe o cumprimento das exigências estabelecidas no julgamento dos Temas 6 e 1234, ambos do STF, para concessão de provimento antecipatório de tutela. 3 – Portanto, ausentes os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC, in defiro o efeito suspensivo postulado. Comunique-se o juízo “a quo”. Intimem-se, inclusive a parte agravada para oferecer contraminuta, querendo, no prazo legal. Ao depois, dê-se vista ao Ministério Público (art. 1.019, inc. III, do CPC). Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5061386-62.2025.8.21.7000

ID: 313513069

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5061386-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BELOMAR DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGERIO PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5061386-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos unilaterais RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : BELOMAR DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5061386-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos unilaterais RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : BELOMAR DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO de obrigação de fazer. princípio da dialeticidade. Agravo de instrumento não conhecido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de se conhecer de recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR Não é possível se conhecer de agravo de instrumento que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida por aplicação dos artigos 932, III, e 1.016, III, do Código de Processo Civil e do princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento não conhecido. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.016, III. Jurisprudência relevante citada: AgInt no RMS n. 72.208/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BELOMAR DA SILVA RIBEIRO contra a decisão proferida ao evento 27, DESPADEC1 , nos autos da ação de obrigação de fazer movida contra KELLY MEDEIROS e LUCIANA MEDEIROS , nos seguintes termos: (...) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência. Narrou o autor, em síntese, que mantém lar de idosos, no qual residia Maria de Fátima, que vem a ser a mãe das requerida. Referiu que na data de 07 de março de 2024, a idosa acabou fugindo do lar, sem qualquer explicação ou vestígios, não sendo apurada culpa sua no desaparecimento, conforme inquérito policial instaurado. Apesar disso, alegou que suas filhas estariam afirmando nas redes sociais que seria o responsável e suspeito pelo desaparecimento da idosa. Discorreu, acerca dos prejuízos causados pela conduta das requeridas. Assim, postulou, em tutela provisória de urgência, que fosse determinado que "as demandadas cessem as postagens que ofendam a honra do autor, bem como excluam as postagens que envolvam o autor ou seu Lar de idosos". Para concessão da tutela de urgência necessária a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Primeiramente, observo que a situação merece ser analisada com a sensibilidade que a situação e circunstâncias exigem, na medida em que embora o autor não deseje ser apontado como possível suspeito ou responsável pelo desaparecimento da idosa, o fato é que - como ele próprio narra - ela sumiu enquanto estava sob a responsabilidade do lar por ele mantido e é natural que as filhas, não sabendo de seu paradeiro, possam vivenciar sentimento de sofrimento e angústia. Há, sem dúvida, o claro e tradicional confronto entre o direito à honra e imagem da parte autora e o direito de expressão da parte requerida, que, no caso, contudo, precisa ser analisado com a sensibilidade que os fatos ocorridos exigem, a fim de, com base no Princípio da Proporcionalidade, definir qual dos direitos - igualmente protegidos - deve ceder. Não há dúvida de que a situação narrada pela parte autora é hábil a causar grave preocupação às requeridas, tratando-se de fato que mereceu incusive abordagem na esfera penal, dado o inquérito policial instaurado, como narra a própria parte autora - ainda que nada se saiba sobre seu andamento ou conclusões. Naturalmente, ainda que o autor seja o proprietário do estabelecimento que estava responsável pela idosa que ali residia, é evidente de que até que se esclareçam as circunstâncias do ocorrido, não é possível tecer qualquer conclusão acerca da sua participação pessoal no ocorrido. Registre-se que a ação é proposta pela pessoa física que administra o estabelecimento referido e não pelo próprio estabelecimento, devendo ser diferenciada a pessoa física da jurídica evento 15, CNPJ4). Necessário, portanto, com essas considerações, analisar as postagens reproduzidas com a inicial. Primeiramente, deve ser dito que as requeridas não podem ser responsabilizadas por postagens de terceiros ou mesmo comentários de outras pessoas às suas postagens. No que diz com o evento 1, VIDEO9, foi produzido por terceiro, com cunho jornalístico, que apenas indica a repercussão do fato, que se tornou de conhecimento geral. Verifico que os prints das postagens das redes sociais se repetem, de forma desordenada, no evento 1, OUT5, evento 1, OUT6, evento 1, OUT7 e evento 1, OUT8, bem como no evento 1, VIDEO10, inclusive com perfis da rede social facebook que não se sabe se correspondem ao perfil mantido pelas requeridas. Destaco que demonstradas publicações dos perfis identificados como Luciana Medeiros e Kelly Medeiros ou kellymedeirosmoura, que de pronto se supõe serem das requeridas. Contudo a parte autora traz o perfil de Neiva Ávila e Paulo Silva Ávila, além de publicações de Tonha Abreu, que não está identificada nos autos, não sendo possível presumir quem mantém o referido perfil. Assim, as publicações que se tem alguma evidência de terem sido publicadas pelas requeridas - e que contém algum texto - seriam as seguintes: Veja-se que não há informação do perfil das requeridas, sequer se sabendo o alcance das publicações, em princípio restrita aos amigos da rede social, conforme funcionamento do facebook, não se verificando número relevante de compartilhamentos, curtidas ou comentários, que indicassem propensão da conduta das requeridas teram o condão de causar ao autor maior prejuízo do que o fato em si, que, como já observado, repercutiu na mídia. Outrossim, analisando os prints das postagens que podem ser de pronto presumidas como das requeridas, o que se observa é que indicam sobretudo preocupação com a localização da idosa, registrando a natural inconformidade com o ocorrido, verificando-se que há menção indireta ao local em que ela se encontrava e pedido de providências. A postagem do evento 1, OUT5, fl. 14, é a única que faz menção ao nome do autor, como responsável do "Lar Jardim de Deus" e inconformidade com a forma pela qual a idosa teria desaparecido, contudo é publicada no perfil Tonha Abreu, que não se sabe por quem mantido. De toda sorte, ante a gravidade dos fatos e a natural comoção gerada nas filhas da idosa, não é possível observar que a intenção seja mais do que localizar a desaparecida, externar opinião de inconformidade com o ocorrido e crítica indireta ao estabelecimento, mas não é possível distinguir intenção de mera ofensa à imagem do autor: observe-se, novamente, que a ação não foi proposta pela pessoa jurídica, mas pela pessoa física. Nesse contexto, inclusive, não haveria de ser tolhida eventual possibilidade de crítica e somente um excesso deveria ser tutelado, excesso esse, contudo, que deve ser analisado no contexto do próprio fato ocorrido e de sua gravidade e impacto na vida das requeridas, não se mostrando presente. Dessa forma, não se verifica que devam ser retiradas as publicações realizadas, que evidentemente tem o intuito de divulgar o ocorrido e localizar o paradeiro da idosa, sem referência ao autor e sem demonstração de existir grande alcance das publicações, em princípio restritas ao grupo de amigos de quem as publica. Por outro lado, descabe determinação futura de abstenção de novas publicações, o que equivaleria a uma indevida censura prévia. Naturalmente, cada pessoa responde pelos atos que pratica, inclusive por aqueles que, excedendo direitos, causem danos a outros, contudo, não pode ser tolhida a manifestação futura, sob pena de censura. Nesse sentido, destaco precedente do TJRS que se molda ao discutido no presente feito, vedando a determinação de abstenção de condutas futuras, de forma genérica, como a postulada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À IMAGEM. PONDERAÇÃO FRENTE AO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE SE BUSCA ORDEM GENÉRICA DE ABSTENÇÃO DE NOVAS POSTAGENS. CENSURA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ESTÁ CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA (ART. 5º, IV), NÃO HAVENDO COMO CONCEBER, SEM ELA, UMA DEMOCRACIA EFETIVA, TAMPOUCO UM ESTADO DEMOCRÁTICO. TAL, CONTUDO, NÃO PERMITE O SEU EXERCÍCIO IRRESTRITO. 2. É POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS FRENTE A CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE AMPARADAS NA LEI MAIOR E SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADAS NO CASO CONCRETO. A (LEGÍTIMA) POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO EXIBE-SE, POR EXEMPLO, QUANDO DA SUA CONTRAPOSIÇÃO COM OS DIREITOS À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E À IMAGEM (ART. 5º, X, DA CF). ASSIM, A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CONQUANTO GARANTIDA, NÃO É ABSOLUTA, SENDO ILÍCITOS EVENTUAIS EXCESSOS (ART. 187 DO CC). 3. COLIDINDO DIREITOS FUNDAMENTAIS, É PRECISO QUE SE BUSQUE A SOLUÇÃO QUE MELHOR GARANTA A SUA PRESERVAÇÃO, DENTRO, É CLARO, DOS LIMITES POSSÍVEIS, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E A MÁXIMA DE QUE, PARA A OBSERVÂNCIA DE UM DOS DIREITOS, NÃO SE SACRIFIQUE, NA INTEGRALIDADE, O OUTRO. 4. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA/AGRAVANTE BUSCA QUE O RÉU SEJA OBRIGADO A SE ABSTER DE REALIZAR POSTAGENS DESABONATÓRIAS À SUA IMAGEM. A ORDEM BUSCADA É AMPLA, GENÉRICA E DIRECIONADA PARA ATOS FUTUROS DO RÉU. 5. UMA SITUAÇÃO É O PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDOS CERTOS E DETERMINADOS, JÁ POSTADOS EM REDES SOCIAIS, COM CONTEÚDO ALEGADAMENTE OFENSIVO. NESTE CASO, É POSSÍVEL, EM TESE, A RETIRADA DA POSTAGEM DA INTERNET, PORQUE O ATO JÁ FOI REALIZADO, SENDO VIÁVEL O EXAME DO SEU CONTEÚDO, A FIM DE AFERIR SE EFETIVAMENTE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MESMO NESSE CASO, A ORDEM PARA EXCLUSÃO LIMINAR É MEDIDA EXCEPCIONAL, DEMANDANDO JUSTIFICATIVA IDÔNEA, TOMADA A PARTIR DO EXAME DE MANIFESTAÇÕES DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS. 6. OUTRA SITUAÇÃO, COMPLETAMENTE DIFERENTE, É O PEDIDO VISANDO A IMPEDIR QUE A PARTE CONTRÁRIA REALIZE NOVAS MANIFESTAÇÕES, LANÇANDO-SE ORDEM GENÉRICA DE ABSTENÇÃO DE CONDUTA LESIVA. ESSA DETERMINAÇÃO, COMO SE VÊ, SERIA DIRECIONADA PARA O FUTURO, EM RELAÇÃO A ATOS QUE NÃO SE PODE IDENTIFICAR, PORQUE AINDA NÃO ACONTECERAM - ALIÁS, SEQUER SE SABE SE ACONTECERÃO. TAL ORDEM CARACTERIZA CENSURA PRÉVIA, A QUAL NÃO É ADMITIDA EM NOSSO ORDENAMENTO, PORQUE RESTRINGIRIA INDEVIDAMENTE A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO EM CASOS CONCRETOS A PARTIR DE CRITÉRIOS ABSTRATOS E GENÉRICOS. 7. NO CASO DOS AUTOS, COMO A AGRAVANTE BUSCA A TUTELA INIBITÓRIA DE CARÁTER AMPLO, COM VISTAS A IMPEDIR NOVAS POSTAGENS DO RÉU EM REDE SOCIAL, SUA PRETENSÃO ESBARRA NA VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA. CORRETA, PORTANTO, A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51738348020228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 31-10-2022. Assim, não se verifica nem a probabilidade do direito nem o perigo de dano a justificar a tutela provisória de urgência pretendida. Pelo exposto, não estando atendidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela provisória de urgência. (...) Em suas razões recursais ao evento 1, INIC1 , após síntese dos fatos, afirma que as postagens realizadas pelas agravadas teriam ultrapassado o limite do permitido e ensejado crime de denunciação caluniosa. Considera preenchidos os requisitos da tutela de urgência, alegando que a probabilidade do direito estaria amparada nos diversos prints anexados à inicial, que demonstrariam a promoção de ataques em seu desfavor, e que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação estaria caracterizado porque a demora na obtenção de uma decisão judicial permitiria a perpetuação da ofensa e a ampliação dos danos em razão da rápida propagação das informações. Postula, em antecipação de tutela recursal, seja determinado que as demandadas cessem as postagens que ofendem sua honra e excluam as postagens que o envolvem ou seu lar de idosos, sob pena de aplicação de multa diária não inferior a R$ 300,00. Requer o provimento do agravo, com a confirmação da tutela requerida. É o relatório. Passo à decisão. O presente agravo de instrumento não pode ser conhecido por ausência de impugnação à sentença recorrida, com base nos artigos 932, III 1 , e 1.016, III 2 , do Código de Processo Civil. O juízo de origem indeferiu a tutela provisória de urgência requerida por entender que nas postagens realizadas pelas agravadas haveria apenas a intenção de localizar a idosa desaparecida, sem número relevante de compartilhamentos, curtidas ou comentários, que indicassem propensão de causar ao agravante maior prejuízo do que o fato em si, que repercutiu na mídia. Foi observado também que as agravadas não teriam responsabilidade pelas postagens de terceiros ou comentários de terceiros em suas postagens. Agora, em seu recurso, o agravante se limita a alegar de forma genérica que haveria postagens depreciativas em seu desfavor e de seus colaboradores, assim como que essas postagens ensejariam o crime de denunciação caluniosa, sem impugnar a constatação do juízo de origem de que as postagens realizadas pelas agravadas não teriam esse conteúdo. Além disso, o agravante reproduziu novamente em seu agravo postagem de Tonha Abreu, sem atentar para o fato de que o juízo de origem destacou que tal pessoa não estaria identificada nos autos e que não seria possível presumir quem mantém seu perfil. Destacou também comentário de terceiro, apesar da afirmação na decisão agravada de que as agravadas não seriam responsáveis pelos comentários. Assim, porque não impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em clara ofensa ao princípio da dialeticidade, não há como se conhecer do agravo de instrumento interposto. A esse respeito, é interessante transcrever a citação de Nelson Nery Junior trazida por Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha 3 : Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 1.022, § 1º, E 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concreta e integralmente os fundamentos invocados pelo acórdão ou decisão recorridos. Este entendimento jurisprudencial, a propósito, foi expressamente incorporado pelo Código de Processo Civil, nos termos do que dispõem os arts. 1.021, § 1º, e 932, inciso III. 2. O diploma processual civil em vigor impõe ao recorrente o inescusável dever de impugnar específica e integralmente todos os fundamentos do aresto recorrido, sob pena de não conhecimento. Não se trata, pois, de mero formalismo, nem mesmo há, na lei, margem para juízo discricionário: nas hipóteses em que as razões do agravo interno não infirmam inteiramente os fundamentos da decisão agravada, nos capítulos em que é impugnada, a lei igualmente exige do Relator cumprir o dever de não conhecer do respectivo recurso. Precedentes. 3. A decisão agravada foi lastreada em três fundamentos autônomos, suficientes, mesmo que individualmente considerados, para justificar o não provimento do recurso ordinário: (a) o acórdão recorrido se apresenta em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto ao tema; (b) candidatos classificados para além das vagas oferecidas no edital do certame não possuem direito líquido e certo à nomeação; e (c) a contratação de temporários, só por si, não caracteriza preterição. 4. A linha argumentativa desenvolvida no agravo interno, por sua vez, limita-se a insistir em que o Autor estava licenciado e não acompanhava as publicações oficiais, que apresentou recurso somente após a intimação pessoal e que a publicação no Diário Oficial não mencionou os patronos. Mas, com isso, nada articula o agravante para demonstrar o eventual desacerto dos demais fundamentos do decisório que intenta constituir. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no RMS n. 72.208/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) grifei Feitas essas considerações, não é possível conhecer do agravo de instrumento interposto por ofensa ao princípio da dialeticidade. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) 2. Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: (..)III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; 3. Curso de Direito Processual Civil. 4. ed. – Salvador: Podium, 2007, v. 3, p.55.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Ireno Werle x Gilson Rodrigues

ID: 323729164

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5147037-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IRENO WERLE

Polo Passivo:

GILSON RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENAN THOMAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENZO THOMAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERS WELTER TROTT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME WITECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Grupo) Nº 5147037-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AUTOR : ANTONIO IRENO WERLE ADVOGADO(A) : ROGERS WELTER TRO… Ação Rescisória (Grupo) Nº 5147037-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AUTOR : ANTONIO IRENO WERLE ADVOGADO(A) : ROGERS WELTER TROTT (OAB RS065022) ADVOGADO(A) : RENZO THOMAS (OAB RS047563) ADVOGADO(A) : RENAN THOMAS (OAB RS074371) RÉU : GILSON RODRIGUES ADVOGADO(A) : GUILHERME WITECK (OAB RS117892) EMENTA ação rescisória. direito privado não especificado (grupos). indeferimento da petição inicial. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ARTIGO 966, incisos v e viii, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. alegação de violação à norma jurídica e erro de fato. impenhorabilidade de pequena propriedade rural. tema 961 do supremo tribunal federal. requisitos não demonstrados. utilização inadequada da ação rescisória como sucedâneo recursal. apresentação de documentos novos através da ação rescisória. impossibilidade. petição inicial indeferida. 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII do Código de Processo Civil, visando desconstituir decisão transitada em julgado que manteve penhora sobre dois imóveis rurais. O autor alega violação manifesta à norma jurídica e erro de fato, sustentando que os imóveis seriam contíguos e inferiores a 4 módulos fiscais, o que ensejaria a aplicação da impenhorabilidade conforme Tema 961 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ação rescisória constitui medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, destinada a desconstituir decisão de mérito transitada em julgado nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil, não se prestando à mera revisão do julgado ou correção de suposta injustiça da decisão. 3. O acórdão rescindendo se baseou na análise do conjunto probatório então existente nos autos do cumprimento de sentença, concluindo que o autor não logrou comprovar que os imóveis eram contíguos e utilizados para sua subsistência, requisitos essenciais para aplicação da tese firmada no Tema 961 do Supremo Tribunal Federal. 4. A alegação de erro de fato quanto à localização dos imóveis (Linha Dona Gertrudes e Linha Butiá Inferior) e ao local de residência do autor não se enquadra na hipótese do art. 966,inciso VIII do Código de Processo Civil, pois tais questões foram objeto de controvérsia no processo originário e expressamente analisadas pelo acórdão rescindendo. 5. Os documentos juntados pelo autor na ação rescisória, que não constavam nos autos originários, não podem ser considerados para fins de caracterização do erro de fato, que deve ser verificável do exame dos autos originários, sem necessidade de produção de novas provas. 6. Por todo o exposto, não vislumbro a ocorrência de violação manifesta a norma jurídica ou erro de fato verificável do exame dos autos que autorize a rescisão do julgado, nos termos do artigo 966, incisos V e VIII do Código de Processo Civil. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação rescisória ajuizada por ANTONIO IRENO WERLE em face de acórdão proferido nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 52223425720228217000 interposto no cumprimento de sentença nº 50006437820208210043, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cerro Largo. Em suas razões, o autor fundamenta seu pedido rescisório nos incisos V e VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil, alegando violação manifesta de norma jurídica e erro de fato verificável do exame dos autos. Sustenta que o acórdão rescindendo incorreu em equívoco ao manter a penhora sobre os imóveis matriculados sob os nº 13.219 e 14.705 do Registro de Imóveis de Cerro Largo, os quais, segundo afirma, constituiriam pequena propriedade rural impenhorável, nos termos do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Quanto ao erro de fato, aduz que a decisão rescindenda incorreu em equívoco ao considerar que os imóveis estariam localizados em localidades distintas (Linha Dona Gertrudes e Linha Butiá Inferior), quando, na realidade, tratam-se de denominações diferentes para a mesma localidade, sendo a primeira apenas a designação antiga da segunda. Argumenta, ainda, que o acórdão rescindendo incorreu em erro ao considerar que sua residência estaria localizada no imóvel de matrícula nº 14.555 (cuja impenhorabilidade foi reconhecida), quando, na verdade, sua moradia estaria situada no imóvel de matrícula nº 14.705, que foi mantido como penhorável. Afirma que após o julgamento do agravo de instrumento e seu trânsito em julgado, foi determinado o prosseguimento do feito, para execução de atos expropriatórios em relação aos imóveis de matrículas 13.219 e 14.705. Informa que permanece na posse dos imóveis, eis que imprescindíveis para seu sustento. Menciona a tempestividade da ação rescisória, uma vez que o trânsito em julgado do agravo de instrumento ocorreu há menos de dois anos da interposição da presente demanda, em observância ao artigo 975 do Código de Processo Civil. Sustenta que o único imóvel que possui edificações é o de matrícula 14.705, servindo de residência ao autor e sua família. Menciona que na execução 50000367020178210043, o Oficial de Justiça constatou que o imóvel de matrícula 14.705 serve atualmente de moradia do requerente. Esclarece que a Linha Gertrudes é a atual denominação de Linha Butiá Inferior, sendo todas as áreas na mesma localidade e contíguas. Argumenta a impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença e dos atos expropriatórios em relação aos imóveis, eis que evidente o erro de fato existente. Busca, assim, a rescisão do julgado, para reconhecer a impenhorabilidade dos três imóveis rurais. É o relatório. É o relatório. Decido. De início, defiro o benefício da gratuidade à parte autora. A presente Ação Rescisória, conforme delineado na petição inicial, busca a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, sob alegação de que não foram analisados corretamente os fatos apresentados, incorrendo em violação à norma jurídica ao manter a penhora sobre os imóveis matrículas nº 13.219 e 14.705 do Registro de Imóveis de Cerro Largo. A parte autora fundamentou seu pedido no artigo 966, incisos V e VIII do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: V - violar manifestamente norma jurídica; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Quanto ao erro de fato, o §1º do mesmo artigo estabelece: § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Destaco que a ação rescisória é medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, destinada a desconstituir decisão de mérito transitada em julgado nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil. Por seu caráter excepcional, os requisitos para seu cabimento devem ser interpretados restritivamente, sob pena de se transformar em sucedâneo recursal e comprometer a segurança jurídica decorrente da coisa julgada. O autor alega que a decisão objeto da ação rescisória violou manifestamente normas jurídicas, ao deixar de considerar as áreas das matrículas nº 13.219, 14.555 e 14.705 como contíguas e inferiores a 4 módulos fiscais, o que resultaria na presunção da impenhorabilidade dos três imóveis. Contudo, a leitura atenta do acórdão rescindendo ( processo 5222342-57.2022.8.21.7000/TJRS, evento 39, DOC1 ) revela que não houve violação à norma jurídica. O julgamento se baseou na análise do conjunto probatório então existente nos autos do cumprimento de sentença - em 2022 -, concluindo que o autor não logrou comprovar que os imóveis eram contíguos e utilizados para sua subsistência. Tal conclusão decorreu da apreciação das provas e da aplicação do direito ao caso concreto, não se vislumbrando uma interpretação contrária à lei. Não se desconhece o entendimento do Supremo Tribunal Federal, estabelecido no julgamento do ARE Nº 1.038.507/PR, com aplicação do Tema 961: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. Contudo, o próprio enunciado da referida tese exige que os terrenos sejam contínuos, requisito que, segundo o acórdão rescindendo, não foi comprovado pelo autor na época. Frisa-se que a ação rescisória não se presta à mera revisão do julgado ou à correção de injustiça da decisão, exigindo-se, para a configuração da hipótese prevista no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, que a violação à norma jurídica seja manifesta, direta e inequívoca. Nesse sentido segue o entendimento deste Tribunal de Justiça: AÇÃO RESCISÓRIA . SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DEMANDA RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS EM ROL TAXATIVO NO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. CASO QUE IMPLICA NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL . ( Ação Rescisória , Nº 50877446420258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 15-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 966 DO CPC. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de ação rescisória , por ausência dos pressupostos legais do art. 966 do CPC. 2. A parte agravante sustenta violação manifesta à norma jurídica, alegando erro nas intimações expedidas no curso do processo, em razão da ausência de procuração válida dos advogados cadastrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a suposta irregularidade na representação processual caracteriza violação manifesta à norma jurídica, apta a ensejar a rescisão do julgado nos termos do art. 966, V, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ação rescisória é meio excepcional de impugnação de decisões transitadas em julgado, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC. 5. A ausência de indícios de erro cartorário e a regularidade das intimações afastam a alegação de violação manifesta à norma jurídica. 6. A utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal é inadmissível, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 966. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na AR n. 7.266/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.175.113/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 16.12.2024, DJe 20.12.2024. TJRS, Agravo Interno n° 53374743120238217000, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 7ª Câmara Cível, j. 27.03.2024; TJRS, Agravo Interno n° 52162921520228217000, Rel. Des. José Antônio Daltoe Cezar, 8ª Câmara Cível, j. 13.04.2023; TJRS, Agravo Interno n° 70083103804, Rel. Desa. Walda Maria Melo Pierro, 20ª Câmara Cível, j. 04.12.2019.( Ação Rescisória , Nº 53157997520248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025) AÇÃO RESCISÓRIA . AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO, NA FORMA DO ARTIGO 966, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DE RESCISÃO INOCORRENTE NO CASO CONCRETO. INICIAL INDEFERIDA . A AÇÃO RESCISÓRIA , QUE VISA A DESCONSTITUIR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, É MEDIDA EXCEPCIONAL, COM HIPÓTESES DE CABIMENTO ARROLADAS, DE FORMA TAXATIVA , NO ART. 966 DO CPC, NÃO ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA OU ERRO DE FATO, NÃO SENDO CABIDA A AÇÃO RESCISÓRIA . DIANTE DISSO, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA. ( Ação Rescisória , Nº 50814803120258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 03-04-2025) Quanto ao erro de fato, o autor sustenta que o acórdão rescindendo incorreu em equívoco ao considerar que os imóveis estariam localizados em localidades distintas (Linha Dona Gertrudes e Linha Butiá Inferior), quando, na realidade, seriam denominações diferentes para a mesma localidade, sendo a primeira apenas designação antiga da segunda. Aduz, ainda, que a decisão objeto da demanda incorreu em erro ao considerar a residência do autor estaria localizada no imóvel de matrícula nº 14.555, quando, na verdade, sua moradia seria no imóvel de matrícula nº 14.705. Entretanto, o erro de fato que autoriza a rescisão do julgado, nos termos do artigo 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é aquele que se verifica quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. No caso, as questões relativas à localização dos imóveis e ao local de residência do autor foram objeto de controvérsia no processo originário, tendo sido expressamente analisadas pelo acórdão rescindendo. Portanto, não se trata de erro de fato verificável do exame dos autos, mas sim de valoração das provas existentes, que não autoriza a rescisão do julgado. Cabe destacar, ainda, que o autor juntou aos autos da presente ação rescisória documentos que não constavam nos autos originários, como certidões expedidas por engenheiro do Município de São Pedro do Butiá, atestando que a denominação Linha Dona Gertrudes é a antiga denominação da Linha Butiá Inferior. Ocorre que, os referidos documentos não podem ser considerados para fins de caracterização do erro de fato, que deve ser verificável do exame dos autos originários, sem necessidade de produção de novas provas. Mesmo que se considerasse a existência de erro quanto à localização dos imóveis, tal erro não seria suficiente para autorizar a rescisão do julgado, tendo em vista que o acórdão rescindendo se baseou também em outros fundamentos para manter a penhora, como a ausência de comprovação de que os imóveis eram utilizados para subsistência do autor. Por todo o exposto, não vislumbro a ocorrência de violação manifesta a norma jurídica ou erro de fato verificável do exame dos autos que autorize a rescisão do julgado, nos termos do artigo 966, incisos V e VIII do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFERO A PETIÇÃO INICIAL da presente ação rescisória, por manifesta ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido e, consequentemente, JULGAR EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Rodrigues Filippini x Stellantis Financiamentos Sociedade De Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 327643411

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166922-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGUES FILIPPINI

Polo Passivo:

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5166922-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : GUILHERME RODRIGUES FILIPPINI ADVOGADO(A) : EDUARDA V… Agravo de Instrumento Nº 5166922-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : GUILHERME RODRIGUES FILIPPINI ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) AGRAVADO : STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Preenchidos os requisitos legais exigidos pelo Decreto- Lei n. 911/1969 - comprovação da contratação e constituição em mora do devedor fiduciante -, possível deferir liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.951888/RS (Tema nº 1132) assentou que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". JUROS REMUNERATÓRIOS. O bem alienado fica sujeito à busca e apreensão quando a notificação extrajudicial realizada é válida e não ficou demonstrada a abusividade dos encargos contratuais devidos no período da normalidade do contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUILHERME RODRIGUES FILIPPINI da decisão interlocutória que, nos autos da ação de busca e apreensão proposta por STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial (evento do processo de origem). Em suas razões, o agravante sustenta que não foram preenchidos os requisitos para concessão da liminar de busca e apreensão. Aduz que há irregularidade na notificação encaminhada, pois não foi recebida, não sendo capaz de constituir em mora. Alega que os encargos previstos no contrato são abusivos. Menciona que a taxa de juros remuneratórios contratada é superior a indicada pelo Bacen. Sustenta que deve ser afastada a mora. Postula o provimento do agravo de instrumento para deferir a gratuidade de justiça, revogar a liminar de busca e apreensão do veículo e retirar o nome do agravante dos órgãos de restrição ao crédito ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 2. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento da decisão interlocutória que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade de justiça ao agravante no âmbito deste recurso, porquanto o pleito ainda não foi apreciado pelo juízo de origem. Em se tratando de ação de busca e apreensão aplica-se o Decreto-Lei nº 911/69, na qual prevê no art. 3º que "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". Quanto à mora, o referido Decreto prevê no §2º do artigo 2º que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". A Súmula n. 72 do STJ diz que "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." O Superior Tribunal de Justiça entende que "Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante. Súmula n. 72 do STJ" (AgInt no AREsp n. 876.487/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1455461 / SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 27.06.2022, DJe 01.07.2022. NOTIFICAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a inicial vem instruída com a prova documental suficiente e convincente da presença dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar de busca apreensão: prova da contratação ( processo 5149960-09.2025.8.21.0001/RS, evento 1, CONTR7 ) e da constituição em mora ( processo 5149960-09.2025.8.21.0001/RS, evento 1, NOT11 ). No caso, a notificação é válida, pois encaminhada ao endereço indicado no contrato pelo devedor fiduciante. Consoante entendimento do e. STJ 1 "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato". Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, em 09/08/2023, no julgamento do REsp 1951888/RS e do REsp 1951662/RS , sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (TEMA 1132): Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. O recurso foi assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido (REsp 1951888 / RS, Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023, DJe 20/10/2023) Vale, aqui, transcrever parte do voto do Ministro João Otávio de Noronha: Com efeito, assim como a mora decorre do simples vencimento, por mera formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, deverá "apenas" ser comprovada pelo credor a formalidade da comunicação do devedor, o que deverá ser feito mediante envio de notificação, por via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do devedor indicado no contrato. A formalidade que a lei exige do credor nessas hipóteses é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Comprovado o envio, não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiros, porque essa situação é mero desdobramento do ato, já que a formalidade exigida pela lei é a prova do envio ao endereço constante do contrato. Assim, se o devedor pretender eximir-se do recebimento da notificação e, para tanto, ausentar-se, isso é igualmente indiferente. Na mesma linha, não é exigível que o credor se desdobre para localizar o novo endereço do devedor. Ao contrário, cabe ao devedor que mudar de endereço informar a alteração ao credor. Isso se dá porque, ao formalizar um contrato com garantia da alienação fiduciária, já tem o devedor plena consciência das regras e das consequências do não pagamento. Inclusive, ao dar a garantia, ele já sabe que, até o final do contrato, deixa de ter a efetiva propriedade do bem, pois transfere ao credor fiduciário, durante a vigência do contrato, a propriedade e até mesmo o direito de tomar posse do bem, caso ocorra o inadimplemento da obrigação. (...) Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. (...) Assim, válida a notificação levada a efeito pelo credor. JUROS REMUNERATÓRIOS No tocante aos juros remuneratórios, não verifico, em sede de cognição sumária, abusividade nos encargos da normalidade. As taxas de juros remuneratórios aplicadas por instituições financeiras deixaram de ser limitadas por parâmetros da Lei da Usura, isto é, não se aplicam à matéria as disposições do Decreto n. 22.626/1993, de acordo com a Súmula n. 596 do STF 2 . Ademais, a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme dicção da Súmula n. 382 do STJ 3 . Assim, a caracterização de abusividade – em aplicação do Código de Defesa do Consumidor – é análise a ser realizada em cada situação concreta. E, quando comprovada referida exorbitância, afasta-se o percentual de juros avençado pelos contratantes. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2009614/SC, estabeleceu critérios para a apreciação de eventual abusividade na taxa de juros remuneratórios contratual: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp: 2009614 SC 2022/0188536-4, Relator Ministra Nancy Andrighi, julgado em 27/09/2022, Terceira Turma, DJe 30/09/2022) – grifei. Consoante se extrai do supracitado julgado, a revisão contratual das taxa de juros remuneratórios é devida em situações excepcionais, quando há relação de consumo e a abusividade está cabalmente demonstrada diante das peculiaridades dos autos, impondo ao consumidor desvantagem exagerada, à luz do que dispõe o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Depreende-se que o entendimento da Corte Superior é no sentido de não adotar um patamar fixo ou inflexível para caracterizar a abusividade (REsp 1061530 RS 2008/0119992-4, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). A caracterização de abusividade – em aplicação do Código de Defesa do Consumidor – é análise a ser realizada em cada situação concreta. E, quando comprovada referida exorbitância, afasta-se o percentual de juros avençado pelos contratantes. No caso, trata-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária, firmado em 28.10.2024, prevendo juros remuneratórios de 1,81% a.m e 24,05% a.a. ( processo 5149960-09.2025.8.21.0001/RS, evento 1, CONTR7 ). Em consulta ao site do Banco Central 4 , constata-se que a "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos" - série 20749 - divulgada pelo BACEN é de 1,97% a.m. e 25,90% a.a. Portanto, diferente do que alega o agravante, os juros contratados são inferiores à taxa média de mercado, não havendo abusividade. A respeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS DA NORMALIDADE. REGULARIDADE. PROSSEGUIMENTO. 1. O bem alienado fica sujeito à busca e apreensão quando não demonstrada a abusividade dos encargos contratuais devidos no período da normalidade do contrato, possível apenas mediante a revisão do contrato, sem o quê fica configurada a mora do devedor pelo simples inadimplemento das parcelas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1028516 / RS, Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 06/11/2013). No mesmo sentido, o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA.A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão. Inexistindo reconvenção, o pedido de concessão de tutela protetiva deverá ser deduzido na via adequada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 52096104420228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. André Luiz Planella Villarinho, julgado em 31-10-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/67). CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INOCORRÊNCIA. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR. NO CASO CONCRETO, INEXISTE A DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS CAPAZES DE FRAGILIZAR A MORA DO DEVEDOR. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DA REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO . MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA . NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO , COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO NOVO CPC ( Agravo de Instrumento nº 52162965220228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Angela Terezinha de Oliveira Brito, julgado em 27-10-2022). Assim, não demonstrada abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato, não há como afastar a mora do agravante. Portanto, estando o devedor fiduciante em mora e tendo ela sido comprovada, conforme preceitua o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, assiste ao agravado o direito de requerer, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º da referida norma. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. 1. AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019 2. Súmula nº 596: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. 3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade 4. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5120168-62.2025.8.21.7000

ID: 305727835

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120168-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL DONA CELIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO DE BITTENCOURT MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5120168-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL DONA CELIA (EXEQUENTE) … Agravo de Instrumento Nº 5120168-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL DONA CELIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCELO DE BITTENCOURT MARTINS (OAB RS052328) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. impugnação à penhora. Cotas Condominiais. impenhorabilidade. bem de família . afastamento. laudo de desmembramento. EXCESSO DE PENHORA. afastamento. MANUTENÇÃO DA DECISÃO agravada. 1. em se tratando de dívida de condomínio, ante a natureza da obrigação, o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida. Em casos tais, deve-se privilegiar o interesse coletivo dos moradores do condomínio em detrimento do interesse individual do condômino inadimplente, já que as cotas condominiais são essenciais para a manutenção dos bens comuns e das despesas correntes. 2. a impenhorabilidade do bem de família não é absoluta, havendo exceções no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, o qual prevê que tal proteção legal será afastada quando o pedido de penhora for motivado " pela cobrança de impostos predial ou teritorial, taxas de contribuições devidas em função de imovel familiar ", o que inclui as despesas condominiais. 3. a parte executada não apresentou elementos técnicos ou jurídicos mínimos que evidenciem a viabilidade DA ELABORAÇÃO DE laudo de desmembramento, tampouco há de subsistir o argumento de que o valor do débito não justifica a penhora do bem imóvel, uma vez que o devedor não apresentou qualquer outro bem capaz de satisfazer a execução, que, portanto, deve prosseguir nos moldes da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ABITARE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em face da decisão interlocutória, prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha, que rejeitou a impugnação à penhora, proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença (cotas condominiais) em que contende com CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL DONA CELIA. Eis o teor da decisão agravada ( evento 165, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ABITARE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. , nos autos do cumprimento de sentença promovido por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DONA CÉLIA , sob a alegação de excesso de penhora e de possível impenhorabilidade do bem constrito (evento 137.1 ). Alega a executada que o valor do imóvel penhorado (avaliado em R$ 400.000,00, e posteriormente em R$ 300.000,00) é desproporcional ao débito originalmente executado, o qual corresponderia à quantia de R$ 8.420,01. Argumenta, ainda, a ausência de laudo que ateste a impossibilidade de desmembramento do bem, nos termos do §1º do art. 872 do CPC, bem como suscita, de forma subsidiária, eventual aplicação da impenhorabilidade do bem de família. O exequente, por sua vez, sustenta, em resposta (evento 160.1 ), que o crédito condominial atualizado ultrapassa os R$ 147.000,00, conforme planilhas de cálculo acostadas aos autos. Invoca, ademais, a exceção legal à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90, diante da natureza da dívida. Por fim, alega que não foram indicados outros bens à penhora pela parte devedora, não havendo falar em violação ao princípio da menor onerosidade. É o breve relato. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de excesso de penhora. Ainda que a dívida original tenha sido ajuizada em valor inferior, observa-se que o crédito exequendo, por sua natureza condominial, sofre atualização periódica, incidindo correção monetária e encargos de mora condizentes com as normas internas do condomínio. Com efeito, os cálculos atualizados pelo exequente demonstram a evolução do débito, valor condizente com os encargos praticados, não havendo comprovação de excesso ou erro material. No tocante ao argumento de ausência de laudo de desmembramento, tal providência se mostra incabível, pois a executada não trouxe elementos mínimos que indiquem a viabilidade técnica ou jurídica da medida, tampouco apresentou proposta concreta de substituição do bem constrito, nos moldes do art. 847 do CPC. Quanto à alegada impenhorabilidade, verifica-se que o imóvel em questão responde por dívida condominial, hipótese expressamente ressalvada pela Lei 8.009/90, art. 3º, IV, que admite a penhora de bem de família para cobrança de encargos condominiais incidentes sobre o próprio bem. Assim, ainda que se trate de imóvel com vocação habitacional, inaplicável a proteção legal invocada. Por fim, observa-se que a parte executada não indicou outros bens à penhora, como exigido pelo parágrafo único do art. 805 do CPC, o que enfraquece sua pretensão de redirecionamento da constrição . Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por ABITARE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA , mantendo-se hígida a constrição sobre o imóvel penhorado nos autos. Intimem-se. Proceda-se com a avaliação do imóvel penhorado, conforme endereço indicado no evento 151, PET1 . Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega, em suma, que não seria razoável penhorar imóvel em razão de dívida de valor muito inferior ao valor do bem. Sustenta a inobservância ao que dispõe o art. 831 do CPC. Destaca que a execução deve se dar do modo menos gravoso ao devedor. Suscita a necessidade de laudo acerca da possibilidade de desmembramento do imóvel, conforme previsão do artigo 872, caput e § 1º do CPC. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão para o afastamento da penhora realizada sobre o imóvel. Recebido o recurso no efeito devolutivo ( evento 4, DESPADEC1 ). Foram apresentadas as contrarrazões ( evento 9, CONTRAZ1 ). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no Tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do recurso de forma monocrática. Com efeito, em se tratando de dívida de condomínio, ante a natureza da obrigação, o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida. Em casos tais, deve-se privilegiar o interesse coletivo dos moradores do condomínio em detrimento do interesse individual do condômino inadimplente, já que as cotas condominiais são essenciais para a manutenção dos bens comuns e das despesas correntes. Sobre o tema, cito precedente do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃ O. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 2. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.776.442/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) Em igual sentido, as jurisprudências desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS . OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM . PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA . BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE . EXCESSO NÃO VERIFICADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Penhora no rosto dos autos é mera expectativa, pois não há certeza de que o valor constrito será efetivamente recebido pelo credor. Medida que não representa expropriação imediata. Além disso, a dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza propter rem, isto é, que adere à coisa, o que autoriza a penhora da própria unidade edilícia, cujas forças respondem pela obrigaçã O. A natureza da obrigação afasta a regra da impenhorabilidade do bem de família . Inteligência do art. 3º, inc. IV, da Lei nº 8.009/1990. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52441288920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 26-02-2025) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS . IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. NÃO CONFIGURAÇÃ O. ART. 3ª, IV, DA LEI 8.009/90. A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE FAMÍLIA CONTÉM EXCEÇÕES, DENTRE AS QUAIS SE INSERE A HIPÓTESE DA DÍVIDA SER PROVENIENTE DE DÉBITOS ORIUNDOS DO PRÓPRIO IMÓVEL, NO CASO, AS COTAS CONDOMINIAIS . MESMO QUE SEJA O ÚNICO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE E SIRVA DE RESIDÊNCIA PARA SI E SUA FAMÍLIA, É CABÍVEL A PENHORA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53152688620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 26-02-2025) (destaquei) Cumpre assinalar que é cediço que a impenhorabilidade do bem de família não é absoluta, havendo exceções no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, o qual prevê que tal proteção legal será afastada quando o pedido de penhora for motivado " pela cobrança de impostos predial ou teritorial, taxas de contribuições devidas em função de imovel familiar ", o que inclui as despesas condominiais. Inclusive, deve ser destacado que o afastamento da proteção ao bem de família é possível, pois o fato gerador da dívida é a própria utilização do imóvel. Em outras palavras, não se trata de dívida pessoal, mas sim, obrigação propter rem , ou seja, de responsabilidade do próprio imóvel. Desta forma, a unidade condominial autônoma considerada bem de família poderá ser objeto de penhora para satisfazer sua dívida própria quando for devedora de despesas de condomínio. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS . OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA . BEM DE FAMÍLIA . EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza propter rem, isto é, que adere à coisa, o que autoriza a penhora da própria unidade edilícia, cujas forças respondem pela obrigaçã O. A natureza da obrigação afasta a regra da impenhorabilidade do bem de família . Inteligência do art. 3º, inc. IV, da Lei nº 8.009/1990. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50099039020258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 30-04-2025) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM SUA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E A VENDA JUDICIAL DO BEM IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃ O. DESACOLHIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR CONFIGURAR BEM DE FAMÍLIA . DESACOLHIMENTO. PROTEÇÃO LEGAL QUE NÃO SE APLICA ÀS DÍVIDAS PROPTER REM, TAL QUAL AQUELA ORIGINADA NO INADIMPLEMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS . EXCLUSÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA A HIPÓTESE QUE É EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 3º, IV, DA LEI N. 8.009/90. SUPOSTA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS QUANTO À AVALIAÇÃ O. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA PELO COEXECUTADO, SEU MARIDO E REPRESENTADO PELOS MESMOS ADVOGADOS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. PRELIMINAR DESACOLHIDA, AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52631608020248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 20-03-2025) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo, mantendo a penhora de imóvel em execução de despesas condominiais, em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido quando o recorrente não impugna todos os fundamentos do acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem rejeitou a alegação de excesso de penhora, pois a executada não indicou outro bem que pudesse garantir o pagamento do débito, conforme o art. 847 do CPC. 4 . A impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família não se aplica no caso de execução de dívida condominial relativa ao mesmo imóvel (art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990). 5. A recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1.A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 847; Lei n. 8.009/1990, art. 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284. (AgInt no AREsp n. 2.794.898/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) (destaquei) No que se refere à alegação de ausência de laudo de desmembramento, tal medida não se mostra adequada, uma vez que a parte executada não apresentou elementos técnicos ou jurídicos mínimos que evidenciem a viabilidade da medida, tampouco há de subsistir o argumento de que o valor do débito não justifica a penhora do bem imóvel, uma vez que o devedor não apresentou qualquer outro bem capaz de satisfazer a execução, que, portanto, deve prosseguir nos moldes deliberados na decisão agravada. Vejam-se os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS . PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL . EXCESSO DE EXECUÇÃ O. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃ O. 1. Pretende a parte agravante a reforma da decisão, de modo que seja julgada procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, reconhecendo o excesso na execução com a penhora do imóvel para saldar dívida muito menor do que o valor do bem. 2. Em relação à cobrança de cotas condominiais pelo condomínio , destaca-se que tais débitos possuem natureza propter rem, ou seja, a garantia do condomínio reside justamente na possibilidade da execução recair sobre o próprio imóvel que originou a dívida . Assim, é plenamente possível a penhora do imóvel para responder pela dívida que ele mesmo originou. 3. Por outro lado, não se pode perder de vista o Princípio da Menor Onerosidade da Execução, consubstanciado no artigo 805 do Código de Processo Civil, que prevê que a satisfação dos interesses do credor deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor. 4. Ocorre, contudo, que o próprio artigo traz expressamente que recai ao devedor, ao invocar tal princípio, o dever de indicar os meios mais eficazes e menos onerosos para seguir com a execução, sob pena de que sejam mantidos os atos já praticados. 5. Ao analisarmos a execução de origem, percebe-se que o devedor não se desincumbiu de tal ônus, tendo se limitado a apresentar proposta de parcelamento que foi rejeitada. Após a recusa do exequente aos termos propostos, o devedor não mais se manifestou nos autos. 6. Desta feita, não há falar em desconstituição da penhora do imóvel , tendo em vista que ausente alternativa menos gravosa proposta nos autos , pelo que a decisão de improcedência da Impugnação ao Cumprimento de Sentença deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53182021720248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 21-02-2025) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA . POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E DO IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃ O. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÚNICO BEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃ O. Caso em que a alegada desproporcionalidade não tem o condão de ensejar o afastamento da penhora realizada sobre o bem, porquanto o débito de cotas condominiais tem natureza propter rem, de forma que, ausente outro bem a ser oferecido para garantir a execução, deverá responder o próprio imóvel pela quitação do débito. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53013371620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 10-12-2024) (destaquei) Por estas razões, é caso de manutenção da decisão agravada. Diante do exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5162945-62.2025.8.21.7000

ID: 302108334

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162945-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SEZIO JOSUE WILDFAIER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAURA SILVA MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5162945-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVANTE : SEZIO JOSUE WILD… Agravo de Instrumento Nº 5162945-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVANTE : SEZIO JOSUE WILDFAIER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA ABREU (OAB RS045618) ADVOGADO(A) : LAURA SILVA MEDEIROS (OAB RS135300) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VERBA DE FGTS. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal, que manteve a penhora sobre valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 524,22, depositados em conta-corrente do executado. O agravante comprovou que a quantia constrita decorre de saque de FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Examina-se a possibilidade de penhora sobre valores oriundos do FGTS, à luz do art. 833, incisos IV e X, do CPC, e da jurisprudência do STJ quanto à impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência do STJ admite interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, para abarcar aplicações similares à caderneta de poupança, desde que comprovada sua finalidade de assegurar o mínimo existencial. No caso, todavia, trata-se de verba de FGTS, cuja natureza alimentar é reconhecida, sendo absolutamente impenhorável conforme o art. 833, IV, do CPC e o art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90. O Tema 1012 do STJ, que trata da manutenção da penhora anterior ao parcelamento, não se sobrepõe à regra legal específica de impenhorabilidade do FGTS. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade da verba bloqueada proveniente de FGTS e determinar a liberação dos valores. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEZIO JOSUE WILDFAIER , inconformado com a decisão que, nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS / RS, desacolheu a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Sustenta que o valor de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) não pode sofrer constrição para garantir pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), estando a restrição à penhora expressa na Lei 8.036/1990, que regulamenta o FGTS, que estabelece que o saldo nas contas vinculadas é absolutamente impenhorável, conforme o artigo 2º, § 2º, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aduz que tem-se configurada uma ilegalidade, passível de reforma por etse Tribunal e consequente liberação imediata da conta e valores retidos Refere que instituto da impenhorabilidade visa garantir ao indivíduo, pessoa física, um mínimo existencial digno, como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana. Requer o provimento do recurso, para fins de declarar a impenhorabilidade da penhora que recai sobre FGTS. Vieram os autos. É o relatório. Nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015, e do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, possível o julgamento monocrático do feito. Procede a inconformidade recursal. De acordo com o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as verbas de natureza alimentar e as quantias depositadas até o limite de 40 salários mínimos: Art. 833 . São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários , as remunerações, os proventos de aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos Sobre o tema, impenhorabilidade, destaco que venho adotando a interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar a regra do artigo 649, inciso X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833 , inciso X, CPC/15), quando do julgamento do REsp nº 1.230.060/PR, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimentos, conta corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “ eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X )”. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça assentou que há a necessidade de demonstração, pelo executado, de prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, quando do julgamento do REsp 1.677.144-RS, cujo a ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833 , X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833 , X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833 , X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade , pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833 , X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833 , X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade , que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade , como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833 , X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) (grifei) Por conseguinte, para ver-se protegido pela regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, CPC, deve o executado produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. É o caso dos autos. Hipótese dos autos em que, bloqueado o montante de R$ 524,22 nas contas do executado ( evento 17, SISBAJUD1 ), o mesmo comprovou que a constrição recaiu sobre os proventos recebidos à título de FGTS, sendo, portanto, absolutamente impenhorável. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS DECORRENTE DO SAQUE DE FGTS . IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE . Hipótese em que resta comprovado que o montante penhorado, depositado em conta-corrente da Caixa Econômica Federal, decorre de resgate do FGTS , sendo, por isso, impenhorável. A tal montante, porque decorrente de verba salarial, é conferido o caráter alimentar e, por consequência, a impenhorabilidade . De registrar que o termo “salários” e/ou “vencimentos” compreende tanto a remuneração mensal do trabalhador como os créditos dele decorrentes, os quais mantém a natureza remuneratória, sendo que neles se insere o FGTS , cuja vedação de penhora está prevista no inc. IV do art. 833 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084568948, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 16-12-2020) Embora o juízo de origem tenha fundamentado sua decisão no Tema 1012 do STJ, que permite a manutenção da garantia prestada por bloqueio de ativos financeiros quando anterior ao parcelamento, tal entendimento não se sobrepõe à proteção legal específica conferida ao FGTS pela Lei 8.036/90, que estabelece sua impenhorabilidade absoluta. O FGTS possui natureza jurídica de direito social do trabalhador, com proteção constitucional, destinado a formar uma reserva financeira para momentos de necessidade. Sua impenhorabilidade visa proteger a subsistência do trabalhador e de sua família, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, independentemente do momento em que ocorreu o bloqueio em relação ao parcelamento do débito, a natureza do valor constrito - proveniente de FGTS - impõe o reconhecimento de sua impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 2º, §2º da Lei 8.036/90. Do exposto, dou provimento ao recurso. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S.A. x Tadeu Atanagildo Dos Santos e outros

ID: 309446471

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5094754-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

TADEU ATANAGILDO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRACIELE PELIZZARO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO JOSE MEISTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPPE LEONARDO WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIX JOSSAN ZALTRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5094754-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5094754-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) AGRAVADO : TADEU ATANAGILDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIX JOSSAN ZALTRON (OAB RS094205) ADVOGADO(A) : FELIPPE LEONARDO WAGNER (OAB RS130000) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A) : Humberto Jose Meister ADVOGADO(A) : Graciele Pelizzaro Pereira INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão que desacolheu tese de limitação de descontos em proventos de aposentado, sob alegação de omissão quanto à aplicação da MP n. 2.215/01 e da Portaria n. 124/21, sustentando também ofensa à LINDB e requerendo prequestionamento do Tema 1085 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida deixou de apreciar questões relevantes, especialmente a limitação legal de descontos nos proventos do agravante, à luz de dispositivos legais e jurisprudência invocada, de modo a configurar omissão sanável por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida. A decisão embargada enfrentou adequadamente todas as matérias relevantes ao julgamento, inclusive quanto à identidade funcional do autor e ao Tema 1085 do STJ, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A pretensão da parte embargante visa rediscutir fundamentos da decisão com os quais discorda, o que é incabível na via aclaratória. O pedido de prequestionamento é desnecessário quando a decisão já enfrentou os dispositivos legais apontados, e de todo modo, a interposição de embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento fictício, conforme art. 1.025, do CPC. Inexistente caráter protelatório na interposição do recurso, afastada a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento : A ausência de acolhimento da tese jurídica invocada não configura omissão ou contradição, quando a decisão recorrida já tiver enfrentado os fundamentos necessários para o deslinde da controvérsia. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito ou reexame de fundamentos jurídicos adversos ao recorrente. A interposição de embargos de declaração, ainda que não acolhidos, é suficiente para o fim de prequestionamento, nos termos do art. 1.025, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; MP n. 2.215-10/2001, art. 14, § 3º; LINDB, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 390.361/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02.06.2015; STJ, EDcl no AREsp 1.867.552/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10.12.2021; TJRS, Emb. Decl. Cív. nº 70085296051, 12ª Câm. Cív., Rel. Des. Ana Lúcia Rebout, j. 12.05.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 1.024, § 2º, do CPC, procedo ao julgamento de forma monocrática. BANCO DAYCOVAL S. A. opõe embargos de declaração com amparo no artigo 1.022, do CPC, contra decisão monocrática de desprovimento do agravo de instrumento por ele manejado, nos autos da ação de superendividamento em que contende com TADEU ATANAGILDO DOS SANTOS , cuja ementa assim consigna ( evento 38, DECMONO1 ): "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO desPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira em face de decisão que deferiu em parte a tutela de urgência em ação de superendividamento, determinando a limitação dos descontos em folha de pagamento ao percentual legal e a suspensão de descontos superiores ao permitido, com imposição de multa por descumprimento. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Lei n.º 14.181/2021 aos contratos de crédito consignado, a constitucionalidade do Decreto n.º 11.150/2022 e a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, requerendo a revogação da medida liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se é cabível a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento com base na Lei do Superendividamento; (ii) definir se a Lei n.º 14.181/2021 se aplica aos contratos de crédito consignado; (iii) examinar a validade da fixação de multa cominatória; (iv) avaliar se a decisão agravada deve ser reformada à luz dos argumentos da instituição financeira agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei n.º 14.181/2021 é aplicável aos contratos de crédito consignado, quando verificada situação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do consumidor, não havendo óbice à concessão de tutela de urgência antes da audiência de conciliação, conforme autorizado pelo art. 300, do CPC. A norma do art. 104-A, do CDC, incluída pela Lei do Superendividamento, objetiva assegurar a dignidade do consumidor, autorizando o juízo a tomar medidas preventivas para evitar dano de difícil reparação, sendo legítima a limitação dos descontos mensais com fundamento nesse dispositivo. O Decreto n.º 11.150/2022, ao dispor sobre o mínimo existencial, não afasta a aplicação do microssistema do CDC, cujas normas se sobrepõem diante de sua natureza protetiva e constitucionalmente inspirada. A fixação da multa cominatória no valor de R$ 500,00 mensais em caso de descumprimento da liminar está em consonância com o art. 537, do CPC, sendo razoável, proporcional e condicionada ao inadimplemento da ordem judicial. Os demais pedidos da agravante, como a proibição de novas contratações pela parte autora, não foram objeto da decisão agravada, razão pela qual sua apreciação nesta instância violaria o princípio da vedação à supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A tutela de urgência pode ser concedida em ação de superendividamento para limitar descontos mensais em folha de pagamento, mesmo antes da audiência de conciliação, quando presentes os requisitos do art. 300, do CPC. A Lei n.º 14.181/2021 aplica-se aos contratos de crédito consignado, desde que demonstrada situação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do consumidor. A multa cominatória fixada em caso de descumprimento da decisão liminar é válida e proporcional quando fundada em ordem judicial clara e razoável. A análise de temas não enfrentados pela decisão agravada é vedada por configurar supressão de instância. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 300, 537; CDC, art. 104-A; Lei n.º 10.820/2003; Lei n.º 14.181/2021; Decreto n.º 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI n.º 51650629420238217000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 27/09/2023 e TJRS, AI n.º 50943828420238217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 28/09/2023." Em suas razões ( evento 60, EMBDECL1 ), defende que a interposição recursal não possui caráter protelatório. Refere ter havido omissão quanto à limitação de 70% nos descontos dos proventos do demandante, em razão de tratar-se de militar do exército brasileiro, enquadrando-se na MP n. 2.215/01 (art. 14, §3º), na Portaria n. 124/21 (art. 8º, § 1º) e no Informativo n. 0618 do STJ. Refere ter sido comprometida a racionalidade institucional exigida pela LINDB (arts. 20 e 21), pois não consideradas as consequências práticas da decisão. Postula o prequestionamento do Tema 1085 do STJ e dos dispositivos legais pertinentes. Requer o acolhimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões ( evento 63, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tempestivos os embargos de declaração, vão recebidos, porém, desacolhidos. Com o advento da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, o recurso de embargos de declaração pode ser oposto contra qualquer decisão quando houver obscuridade, contradição, erro material ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. Confira-se a dicção literal do dispositivo em questão: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Ocorre que não há na decisão recorrida erro material, omissão, contradição ou obscuridade. A decisão é clara em seus termos. Vê-se que o que pretende a parte recorrente é o rejulgamento da lide, incabível em sede de embargos de declaração. Da leitura da decisão objurgada, não se constata hipótese alguma de ofensa ao artigo 1.022, do CPC, haja vista que ofensa somente ocorre quando a decisão contém erro material e/ou deixa de se pronunciar sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição. Como enfatizou o Ministro da Corte Superior Luís Felipe Salomão, “os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.” (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 390361/PR, QUARTA TURMA, DJe de 02/06/2015). Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 489, § 1º, III e V DO CPC NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7 DO STJ E 284 DO STF. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão dos óbices processuais das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. 2. Verificada a completa improcedência dos Embargos de Declaração, uma vez que ausentes os vícios listados na petição dos embargos. Acentua-se que os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3. Afigura-se patente, portanto, que os argumentos trazidos pela embargante não dizem respeito a ocorrência dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou na apreciação da causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Embargos de Declaração rejeitados." (STJ - EDcl no AREsp: 1867552 SP 2021/0096231-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) De qualquer forma, diferente do que afirma a parte embargante, não se trata, o demandante, de militar do exército, mas de trabalhador civil, aposentado pelo INSS, conforme se extrai dos documentos apresentados pela parte autora. Outrossim, diferente do que afirma a parte recorrente, a questão pertinente ao Tema 1085 do STJ foi devidamente enfrentada na decisão embargada. Cabe ressaltar não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação. Nessa linha, cumpre salientar que, “Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21-06-2016). No mesmo sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. (...) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1.536.569/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 14/4/2016.)" Em idêntico norte decisões deste órgão colegiado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO CAUTELAR. RECONVENÇÃO. PROJETO DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE USINA TERMELÉTRICA. UTE PERNAMBUCO III. CONTRATOS DE “COMPRA E VENDA DE AÇÕES” E DE “OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES”. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA LEGAL DEBATIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA RECORRENTE. 1. Inexistência de qualquer omissão no julgado, tendo o órgão julgador se manifestado sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, rebatendo, ademais, todos os argumentos ventilados no recurso de apelação, pontualmente referidos pelos itens indicados pela própria apelante. 2. Também não se avistam quaisquer contradições ou obscuridades na fundamentação exarada pelo órgão julgador, que, de forma clara e coerente, examinou todos os detalhes da relação contratual ajustada entre os litigantes, extraindo conclusão favorável à pretensão dos autores. 3. Hipótese em que plenamente evidenciada tentativa de rediscussão dos fundamentos da lide, pela qual a parte embargante almeja a revisão do julgado que lhe foi desfavorável, pretensão essa que não se mostra possível pelo recurso aviado. 4. Ausente violação dos dispositivos legais invocados pela parte, tal como fundamentado no julgamento, não havendo de serem acolhidos os embargos declaratórios tão somente para cumprir o requisito de prequestionamento exigido pelas instâncias superiores, dada a regra do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70085296051, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 12-05-2022)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1) Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2) Hipótese em que a embargante pretende o reexame do mérito do recurso, rediscutindo os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável em parte, o que não é possível, uma vez que os embargos de declaração possuem natureza integrativa, não constituindo meio adequado para se pretender a reversão da decisão por mera inconformidade. 3) O art. 1.025 do CPC introduziu o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico. Isto é, a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independente de seu acolhimento, mas desde que as Cortes Superiores reputem relevante a questão jurídica para o julgamento dos recursos especial e extraordinário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70085041259, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 19-08-2021)" Assim, releva reiterar, foram apreciadas todas as questões relevantes para a solução da causa, não se constituindo as omissões, obscuridades ou contradições arguidas na solução contrária à almejada pela jurisdicionada. Importa referir, não obstante o resultado do recurso, não visualizo hipótese a configurar a aplicação da sanção disposta no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Por fim, referente ao prequestionamento, consigno que foram considerados os dispositivos legais pertinentes no exame e deslinde da causa. Sem sucumbência ante a natureza do recurso. Pelo exposto, desacolho os embargos de declaração. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Setup Servicos Especializados Ltda

ID: 295426550

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150141-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI DUARTE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150141-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cancelamento de Protesto RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : SETUP… Agravo de Instrumento Nº 5150141-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cancelamento de Protesto RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANI DUARTE OLIVEIRA (OAB SC016353) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. pedido de tutela de urgência para SUSTAÇÃO DE PROTESTO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E CUJA MATÉRIA POSSUA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, iii E VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. A DECISÃO RECORRIDA, NA QUESTÃO DE FUNDO, limitou-se a DETERMINAR A SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS, ANTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, MAS SEM QUALQUER JUÍZO A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE ENQUANTO ALEGADO MERO APRESENTANTE DAS CÁRTULAS PARA PROTESTO. ADEMAIS, NÃO FOI APLICADA MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO, TAMPOUCO EMITIDA ORDEM DE CUMPRIMENTO AO CORRÉU-AGRAVANTE. desta forma, sequer se cogita de interesse recursal nestes pontos. 3. Na questão meritória, o corréu-agravante sequer ataca os fatos alegados pelo autor, de que as duplicatas foram emitidas sem causa de fundo. ademais, o autor comprovou a adoção de diligências administrativas na tentativa de regularizar a questão junto ao suposto credor originário, o que confere verossimilhança às suas alegações. risco de dano irreparável é evidente, em face dos graves efeitos dos protestos. 4. requisitos do artigo 300 do cpc preenchidos, o que autoriza o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela autora na origem. orientação jurisprudencial pacífica nesta corte. RECURSO conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão ( evento 7, DESPADEC1 ), parcialmente modificada em sede de pedido de reconsideração ( evento 15, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito manejada por SETUP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA contra o agravante e contra Olivo S/A - Indústria e Comércio de Implementos Rodoviários, perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul, que deferiu o pedido de sustação de protestos, mediante caução. Nas razões ( evento 1, INIC1 ), o corréu-agravante alega que figurou no protesto como mro apresentante dos títulos, não possuindo responsabilidade a respeito de eventual irregularidade, sendo indispensável a instauração do contraditório. Menciona não ser possível a suspensão de protestos já efetivados, nos termos da Lei Federal 9.492/1997. Menciona que não está configurado o risco de lesão irreparável. Destaca que atuou em exercício regular de direito. Menciona que a responsabilidade por qualquer ilícito cabe à empresa cedente, que sequer foi relacionada no polo passivo da ação. Ataca a fixação de multa por descumprimento da decisão judicial. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 3. Adiante, registro que o relator está autorizado a não conhecer de recurso manifestamente inadmissível e a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, III e VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente, portanto. 4. De início, destaco que a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 7, DESPADEC1 ): "Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência ajuizada por SETUP Serviços Especializados Ltda em desfavor de OLIVO S/A Indústria e Comércio de Implementos Rodoviários e Banco do Brasil S/A. Alega que foi surpreendida com intimações para pagamento de três títulos apontados a protesto, no valor de R$ 32.733,06 cada intimação, consoante Protocolo nº 260361-5, 260363-2 e 260362-4, totalizando R$ 98.199,18 (noventa e oito mil, centos e noventa e nove reais e dezoito centavos), referente aos títulos com vencimento para 02.05.2025. Narra que não possui qualquer relação contratual entre a autora e o réu OLIVO S/A que justificasse a emissão das duplicatas. Requer, em tutela de urgência, a sustação dos protestos lavrados no Tabelionato de Letras e Títulos de Eldorado do Sul É o breve relato. Decido. 1. Recolhidas as custas, recebo a inicial. 2. Agendada a citação da parte ré para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal (15 dias - art. 335 do Código de Processo Civil), devendo especificar as provas que pretende produzir. 3. Contestado o pedido, intime-se a parte autora para réplica. 4. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, para ser concedida tutela provisória de urgência faz-se necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, (i) a probabilidade do direito alegado na petição inicial, (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) a reversibilidade do provimento jurisdicional. O perigo do dano decorre dos transtornos e contratempos que a parte autora pode sofrer enquanto seu nome permanece protestado, em caso da dívida ser comprovadamente inexistente. Assim, verifica-se a verissimilhança nas alegações da parte autora e os documentos juntados. Por fim, a medida não é irreversível, podendo ser revogada ou modificada a qualquer momento, inclusive com a possibilidade de sanções por litigância de má-fé caso seja comprovado que o autor alterou a verdade dos fatos. Para a sustação dos efeitos do título protestado, o entendimento do STJ é no sentido de ser necessária a prestação de caução, como forma de garantir que, caso o protesto seja considerado legítimo ao final do processo judicial, o credor não sofra prejuízos em decorrência da sua suspensão. O Tema Repetitivo n.º 902 do STJ, firmou a tese, com o seguinte teor: A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CONTRACAUTELA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por M. P. contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para sustação dos protestos realizados contra ele, em ação movida por A. R. D. A. (autos nº 5003665-54.2024.8.21.0060). Alega-se que a dívida protestada não foi constituída pelo recorrente, tratando-se de possível fraude, uma vez que a assinatura no título não corresponderia à sua. Pleiteia-se o provimento do recurso para concessão de liminar, a fim de sustar os efeitos dos protestos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência que suste os efeitos de protestos realizados, considerando a exigência de contracautela e a ausência de comprovação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 902) estabelece que a sustação dos efeitos de protesto de título exige o oferecimento de contracautela, como forma de resguardar o direito do credor, sendo a medida necessária para evitar prejuízos indevidos. A legislação de regência (Lei nº 9.492/1997, arts. 30 e 34) veda o cancelamento liminar de protesto já lavrado, admitindo apenas a suspensão dos seus efeitos, desde que oferecida caução idônea. No caso dos autos, não houve oferecimento de caução para sustar os protestos, inviabilizando a concessão da medida de urgência pretendida, conforme entendimento vinculante firmado pelo STJ. Ademais, a necessidade de ampla dilação probatória para verificar a alegação de fraude e a ausência de citação do réu impedem a concessão da tutela provisória, não estando cumpridos os requisitos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sustação dos efeitos de protesto de título exige o oferecimento prévio de contracautela, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 902. O cancelamento liminar de protesto já lavrado é vedado pela legislação de regência (Lei nº 9.492/1997, arts. 30 e 34), sendo admitida apenas a suspensão dos seus efeitos, condicionada ao oferecimento de caução idônea. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.492/1997, arts. 30 e 34; CPC, art. 932, VIII; Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.236/SP, Tema 902; Agravo de Instrumento, nº 50202606620248217000, TJRS, Rel. Mário Crespo Brum, j. 19-04-2024; Agravo de Instrumento, nº 50614028920208217000, TJRS, Rel. Maria Thereza Barbieri, j. 16-12-2020.(Agravo de Instrumento, Nº 52956514320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 16-10-2024; g.n.) Assim, deverá o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar o valor dos títulos protestados, nos termos da fundamentação acima, sob pena de revogação da medida provisória. Pelo exposto, defiro a tutela de urgência, determinando a sustação dos efeitos dos protestos referidos na inicial, até o julgamento da presente ação, mediante a prestação de caução, no prazo de 05 dias, por depósito do valor equivalente ao título protestado, sob pena de revogação da tutela de urgência. Prestada a caução, comunique-se, via requisição à unidade externa, o Cartório de Protestos de Eldorado do Sul/RS, para ciência da liminar concedida e sustação dos efeitos dos protestos . Agendada intimação eletrônica da parte autora." A decisão foi parcialmente modificada em sede de pedido de reconsideração ( evento 15, DESPADEC1 ): "1. Sobreveio manifestação da parte autora requerendo o afastamento da exigência de prestação de caução, ou, subsidiariamente, seja autorizada a substituição da caução pecuniária pelo veículo EEP/COMPASS LIMITED TD, Ano/modelo: 2023/2023, placas RYK4F00, Renavam: 01338450910, no valor de mercado (FIPE): R$ 175.130,00. A Tese Firmada no Tema Repetitivo n.° 902, do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que "a legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado". Porém, a caução pode ser dispensada em casos excepcionais. Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência. Em regra, a sustação de protesto de título hábil à execução exige a prestação de caução (Tema 902 do STJ), sendo viável sua dispensa em hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas. Na hipótese dos autos, os requisitos necessários à concessão da tutela provisória para sustação dos efeitos do protesto foram devidamente preenchidos. Outrossim, diante do incontroverso pagamento do débito principal, recaindo a controvérsia aos emolumentos do ato praticado, verifica-se situação excepcional capaz de autorizar o deferimento da sustação sem exigir-se caução.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51005905020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-07-2024) No caso, inviável a dispensa da caução, pois há alegação de inexistência de relação contratual entre as partes, não sendo o caso concreto um caso excepcional. No entanto, acolho o pedido de substituição da caução pelo veículo indicado na petição do evento 12, DOC1 . Lance-se no sistema Renajud a restrição de transferência sobre o veículo placas RYK4F00 na petição acima referida. Ao demandante para firmar termo de caução do bem oferecido na petição acima referida, no prazo de 5 dias. Prestada a caução, comunique-se, via requisição à unidade externa, o Cartório de Protestos de Eldorado do Sul/RS, para ciência da liminar concedida e sustação dos efeitos dos protestos . 2. Noticiada a ausência de confirmação de citação por meio eletrônico (evento 14), cite-se por AR, nos termos da decisão do evento 7, DESPADEC1 . Agendada intimação eletrônica da parte autora." 5. Em preliminar, destaco que o recurso não deve ser conhecido nos pontos em que o agravante defende a legalidade de sua ação, em exercício regular de direito, bem como a respeito de eventual responsabilidade na questão de fundo, e ainda sobre a aplicação de multa por descumprimento da decisão, por falta de interesse recursal. No ponto, a decisão recorrida nada referiu a respeito da qualidade em que o agravante atuou nos fatos descritos, não atribuiu, de saída, qualquer responsabilização por atos praticados e não fixou qualquer multa por eventual descumprimento da decisão liminar ora combatida. Além disso, convém referir que sequer se pode cogitar de qualquer ordem judicial direcionada ao corréu-agravante na decisão recorrida. Observo que a ordem de sustação de protesto foi direcionada à unidade externa, o Cartório de Protestos de Eldorado do Sul/RS, por requisição. Não houve ordem direta aos corréus, tampouco determinação ao autor de encaminhamento de qualquer ofício. Assim, é evidente a falta de interesse recursal a respeito destes tópicos recursais. 6. Na questão de fundo, a empresa autora sustenta que foram emitidas duplicatas, sem causa de fundo, pela credora original e que foram protestadas. Requereu, em antecipação dos efeitos da tutela, a sustação dos protestos. A decisão recorrida - mesmo parcialmente modificada em pedido de retratação - deferiu o pedido de sustação dos protestos, mediante caução, sendo admitida a substituição da caução, recaindo sobre automóvel indicado pela parte autora. No que toca à questão meritória propriamente dita, o corréu-agravante não lança fundamentos diretos a respeito da alegação de irregularidade na emissão das duplicatas pelo credor original e limita-se a defender o exercício regular de direito na atuação como mero apresentante das cártulas a protesto, o que sequer foi apreciado na decisão recorrida. Nesta linha, a questão meritória - caracterização do requisito da probabilidade do direito alegado pela autora - sequer foi combatido pelo agravante. Além disso, vale mencionar que a parte autora adotou todas as providências a seu alcance, inclusive emitiu notificação extrajudicial ao credor originário, noticiando a inexistência de causa de fundo para a emissão das duplicadas e requerendo a regularização da situação ( evento 1, NOT7 ). Ademais, embora mencione não estar presente o requisito da urgência, por ausência de risco de dano irreparável, observo que a bem lançada decisão recorrida expressamente identificou os riscos inerentes às empresas em possuir título protestado em seu nome. Desta forma, seja pela prova produzida pela parte autora, seja pela falta de impugnação específica pelo recorrente, entendo que estão preenchidos os requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência, estabelecido pelo art. 300 do CPC, que assim estabelece: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso concreto, como já visto, entendo que a autora logrou comprovar a probabilidade dos seus argumentos. 7. A jurisprudência desta Corte ao apreciar situações semelhantes, é pacífica quanto à possibilidade de sustação do protesto. Por oportuno, cito recentes julgados da 11ª Câmara Cível sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO TRANSFERIDO MEDIANTE ENDOSSADO-MANDATO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO ENDOSSANTE. DECLARAÇÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO ENDOSSANTE DE AUSÊNCIA DE DÍVIDA RELACIONADA AO TÍTULO PROTESTADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO (ART. 300, DO CPC). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 51145703020258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª. Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 09-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE VERIFICAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS ÍNSITOS NO ART. 300 DO CPC, NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 52383816120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 15-12-2024) 8. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, III e VIII, do CPC, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra SETUP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. Dil. legais. Porto Alegre, 09 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 755 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes