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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Joao Batista Panazzolo

ID: 319642993

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170158-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA PANAZZOLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE BELTRAME

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BÁRBARA GUBERT

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HUMBERTO LODI CHAVES

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TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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Agravo de Instrumento Nº 5170158-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) AGRAVADO : J… Agravo de Instrumento Nº 5170158-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) AGRAVADO : JOAO BATISTA PANAZZOLO ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : BÁRBARA GUBERT (OAB RS066066) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) DESPACHO/DECISÃO I — Relatório. OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpõe agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que lhe move JOAO BATISTA PANAZZOLO , nos seguintes termos ( processo 5000191-97.2013.8.21.0048/RS, evento 131, DESPADEC1 ): Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença , promovido por JOAO BATISTA PANAZZOLO em face da OI S/A (em Recuperação Judicial) , em que a parte exequente pretende o pagamento de valores a título de crédito concedido judicialmente, e honorários respectivos. Houve concordância da parte exequente ( evento 102, PET1 ) quanto aos cálculos apresentados pela executada ( evento 45, PET1 ). Sobreveio decisão intimando-se a OPERADORA OI para eventual manifestação prévia à expedição de certidão para fins de habilitação do crédito pretendido ( evento 104, DESPADEC1 ). Em manifestação ( evento 110, PET1 ), a executada indicou que " quanto aos cálculos apresentados pelo autor no evento 102 no valor de R$ 6.890,86, sendo o valor de R$ 1.868,26 atualizado até 20/06/2016 e o valor de R$ 5.022,60 atualizado até 01/03/2023, nada temos a nos opor, pois representa a real condenação existente, estando os critérios tecnicamente corretos devendo ser expedida certidão de crédito em favor do exequente ". Contudo, suscitou que o crédito é concursal , devendo obedecer ao Plano de Recuperação já homologado. Além disso, requereu que fosse vedado o pagamento/constrição de valores ou bens, devendo a parte exequente receber seus créditos na forma do plano, e realçou a impossibilidade de reserva de honorários contratuais. Resposta dos patronos do exequente, com concordância ( evento 113, PET1 ). Expedida certidão de habilitação de crédito ( evento 114, CERT1 ). Novo pedido do exequente ( evento 118, PET1 ), apresentando seus cálculos, pleiteando quantia de R$ 18.375,50 (dezoito mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) , em seu favor. Todavia, seus patronos suscitaram a necessidade de destacamento de honorários contratuais ( evento 119, CONHON1 ), eis que a certidão para pagamento deve observar que R$ 12.862,85 (doze mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) é referente ao pagamento ao exequente JOÃO BATISTA PANAZZOLO, enquanto R$ 5.512,65 (cinco mil, quinhentos e doze reais e sessenta e cinco centavos) é referente ao pagamento dos advogados, por meio da sua pessoa jurídica, BELTRAME & CHAVES S/S ADVOGADOS ASSOCIADOS, em classe trabalhista. A OPERADORA OI apresentou oposição ( evento 124, PET1 ), alegando, em síntese, que eventuais créditos contratuais não estão sujeitos ao Juízo Recuperacional, eis que decorrem de ajuste entre exequente e seus patronos, sem ingerência da RECUPERANDA. O valor integral deve ser habilitado por certidão de crédito ao exequente, apenas. Instada, a parte exequente discordou ( evento 129, PET1 ), suscitando as mesmas razões anteriores. Vieram os autos conclusos para análise. Superada qualquer discussão acerca da concursalidade do crédito pretendido , diante da concordância prévia das partes ( evento 102, PET1 e evento 45, PET1 ). Defiro, por cautela, o pleito da executada quanto à impossibilidade de constrição de bens ou valores . Afinal, o Tema n.º 1.051, STJ buscava " definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece " 1 . Restou firmada a seguinte tese: " Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador " (realcei). Nos termos do julgamento do referido Tema, portanto, o fato gerador do crédito exequendo é anterior ao pedido da segunda Recuperação Judicial, que se deu em 01.03.2023. Trata-se, portanto, de crédito de natureza concursal, como indicado pela parte executada. Contudo, subsiste controvérsia nos autos, eis que o exequente, e seus patronos, pretendem expedição de certidão de crédito ao Juízo Recuperacional, que conste que o destacamento de honorários contratuais (acostados - evento 119, CONHON1 ), com intuito de que haja separação prévia e priorização dos valores de natureza alimentar. No ponto, discorda a OPERADORA RECUPERANDA. Porém, não merece acolhimento a impugnação da executada. Ora, como se sabe, o art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994) dispõe, em seu § 4º: " Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório , o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente , por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte , salvo se este provar que já os pagou " (grifei). E especificamente em caso de Recuperação Judicial, recentemente, o Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho, em caso materialmente similar, entendeu por aplicar o texto legal supra , para a concessão do destacamento e expedição da certidão em habilitação de crédito. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA. O art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 assegura a reserva dos honorários advocatícios contratuais dos valores que a parte tenha a receber mediante mandado de levantamento ou precatório . Assim, acostada aos autos a cópia do contrato de honorários advocatícios (evento 37), como no caso em tela, ainda que, de forma inexplicável, tardiamente, mas como não vislumbro prejuízo a terceiros para aceitar tal documento neste momento processual, cabível a reserva dos valores a este título, com a expedição de certidão para habilitação e adimplemento na recuperação judicial . EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTACADOS. POSSIBILIDADE. No caso concreto, ainda que se tratando de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, deve-se observar que o crédito principal é de natureza concursal, pois o que define a espécie é a emissão deficitária das ações (fato gerador) , o que ocorreu na década de 90. De acordo com o item 1 do "AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR", o caso dos autos trata do chamado crédito concursal, pois seu fato gerador foi constituído antes do termo inicial da Recuperação Judicial. Em seu item 2, o mesmo "AVISO" dispõe que os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Pretende-se que os honorários contratuais e sucumbenciais sejam pagos mediante a habilitação dos valores na Recuperação Judicial, a partir de dedução do crédito principal que também será habilitado, com a expedição de certidão com destaque da verba honorária. Pois bem, deferida a reserva dos honorários advocatícios, resta autorizada, por consequência, o abatimento da verba do valor principal que o autor tem a receber da recuperação judicial. Portanto, uma vez autorizada a reserva dos honorários, cabível o destaque da verba constante na certidão de habilitação do crédito em relação ao valor principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO À UNANIMIDADE. ( TJRS ; Agravo de Instrumento, n.º 50690707220248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 26-06-2024 ) - realcei A medida tem o condão de facilitar o recebimento de valores de natureza alimentar diretamente pelo profissional do meio jurídico envolvido no contrato , ainda que a parte executada/recuperanda não tenha ingerência sobre a pactuação. E nem deveria, eis que se trata de valor pactuado livremente entre o exequente e seu patrono, sem prejuízo à executada, eis que deverá ser recebido pelo credor (autor/exequente) de qualquer forma, ainda que possa envolver modificação de ordem de pagamento. Dito isto, comporta acolhimento o pleito do exequente e seus patronos, para o destacamento do valor a ser expedido por certidão de habilitação de crédito, observados os itens a) e b) da evento 118, PET1, fl. 06 , e o contrato acostado ( evento 119, CONHON1 ). Preclusa a presente decisão, emita-se certidão ao exequente, e à pessoa jurídica de seus patronos, para a respectiva habilitação na segunda recuperação judicial, conforme fundamentado . Intimem-se. Em suas razões, a agravante sustenta que eventuais créditos decorrentes de contrato de honorários celebrado entre a parte credora e seu advogado não estão sujeitos ao juízo recuperacional. Alega não possuir qualquer relação com o procurador da parte adversa, não podendo ser responsabilizada pelo pagamento de honorários contratuais. Refere que o patrono detém crédito contra seu cliente, e não contra o Grupo Oi. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para reformar a decisão hostilizada ( 1.1 ). Efetuado o recolhimento do preparo recursal. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. II — Fundamentação. O inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil permite a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial, desde que comprovada a relevância da fundamentação e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. No mesmo sentido, o art. 995 do CPC dispõe quanto à possibilidade de suspensão da decisão recorrida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, o art. 300 do CPC, no tocante à tutela de urgência, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, para concessão do efeito suspensivo ou deferimento da antecipação da tutela recursal devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o perigo na demora do provimento ( periculum in mora ). De ressaltar que, no tocante ao periculum in mora , a lei contempla duas modalidades distintas: (1) o perigo de dano (à parte) e (2) o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, entretanto, não se constatam presentes os elementos mínimos necessários à concessão do medida antecipatória. A parte credora, ora agravante, sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No seu entender A decisão recorrida determina expedição de certidão de crédito com inclusão indevida de verba honorária contratual, e justifica que seja deferido o efeito suspensivo ( 1.1 , fl. 03). Ocorre que esta Câmara entende que os honorários advocatícios contratuais possuem natureza alimentar e, por isso, podem ser destacados do crédito principal para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial; e que compete ao Juízo da recuperação judicial decidir sobre a habilitação e classificação do crédito decorrente de honorários advocatícios. Assim os seguintes precedentes: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . HONORÁRIOS CONTRATUAIS . CARÁTER ALIMENTAR. RESERVA DE VERBA. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NO QUADRO DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, determinou a reserva de honorários contratuais do advogado da parte credora, com base no contrato de honorários acostado aos autos, para fins de futura habilitação no juízo da recuperação judicial da empresa devedora. A parte agravante alega que tais honorários são pactuados exclusivamente entre o advogado e seu cliente, não podendo ser exigidos da recuperanda, nem habilitados no quadro de credores da recuperação judicial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os honorários contratuais podem ser destacados e habilitados no juízo da recuperação judicial ; e (ii) determinar se a decisão recorrida violou a natureza da obrigação contratual, ao submeter tais verbas à recuperação judicial da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários advocatícios contratuais possuem natureza alimentar e pertencem exclusivamente ao advogado, conforme previsto no art. 22, caput e § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), sendo possível sua reserva e dedução do crédito principal devido ao constituinte. A jurisprudência reconhece que os honorários contratuais , tal como os sucumbenciais, podem ser destacados para habilitação no juízo da recuperação judicial , sem que isso implique responsabilização da parte devedora direta ao advogado da parte credora. A reserva determinada pela decisão agravada não cria obrigação nova, tampouco transfere responsabilidade à recuperanda, mas apenas autoriza a dedução da verba contratual da quantia que seria recebida pelo constituinte, conforme previsão legal. A classificação e o pagamento do crédito referente aos honorários caberá ao Juízo da recuperação judicial , ao qual compete verificar sua habilitação e definir a ordem de pagamento conforme o plano homologado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os honorários contratuais advocatícios possuem natureza alimentar e podem ser destacados do crédito principal para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial . A reserva dos honorários prevista no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB não transfere à parte devedora obrigação direta perante o advogado da parte credora. Compete ao Juízo da recuperação judicial decidir sobre a habilitação e classificação do crédito decorrente de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), art. 22, § 4º; CPC, art. 932, VIII; CF/1988, art. 133. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AgInt nº 70083510628, 23ª Câmara Cível, Rel. Des.ª Ana Paula Dalbosco, j. 10.03.2020; TJRS, AgInt nº 70083714543, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Gelson Rolim Stocker, j. 30.01.2020.(Agravo de Instrumento, Nº 50964572820258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 17-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS . POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 22, §4º, DO ESTATUTO DA OAB (LEI Nº. 8.906/94), O QUAL ASSEGURA O DIREITO AO PAGAMENTO DIRETO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJAM SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS , POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E, PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , EQUIPARAM-SE AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, PARA AUTORIZAR O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA CERTIDÃO DE CRÉDITO A SER HABILITADA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50711714820258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 24-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . HONORÁRIOS CONTRATUAIS . DESTAQUE NA CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O crédito relativo aos honorários contratuais decorre da relação havida entre a parte autora e seus procuradores, sendo que à apelante, em recuperação judicial , cabe o pagamento do valor principal objeto da condenação e dos honorários sucumbenciais, observada a natureza/classe de cada um dos créditos, respectivamente, quirografária e trabalhista. Todavia, possível a reserva dos honorários contratuais e, por consequência o destaque destes, em separado, na certidão de habilitação de crédito, tão somente para fins de pagamento direto aos procuradores quando do pagamento do crédito principal à autora, não havendo, com isso, qualquer alteração do caráter da obrigação a qual deve adimplir a recuperanda. Precedentes deste Colegiado. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50085023420078210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 24-02-2022) O pedido, portanto, não passa pelo filtro do fumus boni iuris, o que já autoriza, por si só, o indeferimento da medida pleiteada, haja vista a cumulatividade dos requisitos. Nesse cenário, faz-se necessária a instauração do contraditório, mediante a oitiva da parte contrária, destacando que este posicionamento poderá ser revisto quando do julgamento do recurso pelo órgão Colegiado, seu juiz natural. III — Dispositivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal e recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. 1 . https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1051&cod_tema_final=1051

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Processo nº 5195087-22.2025.8.21.7000

ID: 331003253

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195087-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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Agravo de Instrumento Nº 5195087-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E IN… Agravo de Instrumento Nº 5195087-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, bem como a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD, em autos de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, especificamente a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora; (ii) a viabilidade de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. As medidas executivas atípicas de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada não se mostram adequadas ao caso concreto, pois discrepam da natureza pecuniária da obrigação e atentam contra o princípio da proporcionalidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, adotando-se as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. 3. Embora o STJ tenha determinado a suspensão dos processos que versem sobre o Tema 1.137 (possibilidade de adoção de meios executivos atípicos), o prosseguimento do feito é medida que se impõe para evitar maiores prejuízos ao credor. 4. A inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD tem respaldo legal no art. 782, §3º, do CPC, sendo dever do Poder Judiciário zelar pela efetividade de suas decisões. 5. Não se afigura razoável exigir que a providência de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes seja empreendida pelo exequente, seja por contrariar a interpretação sistemática do CPC, seja pela ausência de meio ágil e eficiente a ser utilizado pelo juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente provido para deferir a inclusão do nome da parte executada em cadastros restritivos de crédito por meio do sistema SERASAJUD. Tese de julgamento: 1. As medidas executivas atípicas de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo inadequadas quando discrepam da natureza pecuniária da obrigação. 2. A inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito via sistema SERASAJUD tem respaldo legal no art. 782, §3º, do CPC, sendo dever do Poder Judiciário zelar pela efetividade de suas decisões. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 782, §3º, 783, §3º, 835, 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2177173/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 18/09/2023; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 52960111220238217000, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 18/09/2023; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 50885203520238217000, Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 20/04/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.° 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial em que contende com DAIANE BEATRIZ GARCIA DOS SANTOS , que assim consigna ( evento 181, DESPADEC1 ): " 1. Do pedido de suspensão da CNH do executado e o bloqueio de todos os seus cartões de crédito Trata-se de analisar pedido da Exequente para aplicação do disposto no art. 139, IV, do CPC, requerendo a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito do executado, como forma de coerção para pagamento do débito ( evento 167, DOC1 ). Por força do referido dispositivo legal, o juiz, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, referida norma deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade, notadamente no que concerne à possibilidade de repercutir efetivamente para o cumprimento da obrigação pecuniária buscada. O inciso IV do art. 139 do NCPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. Nesse sentido, o Enunciado nº 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “ 12. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II.” Além disso, não se pode ignorar que a suspensão da CNH do devedor discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART.139, IV, DO CPC/2015, COM A SUSPENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. INVIABILIDADE. O inciso IV do art. 139 do NCPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. No caso em exame, o fato de terem restado infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida executada não exime a parte-credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional. Pretensão que atenta contra o princípio da proporcionalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido. Além disso, não se pode ignorar que a suspensão de CNH dos devedores discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta e, ainda que de forma oblíqua, atinge a liberdade de locomoção da parte-executada. Aplicação do disposto no art. 932, VIII, do CPC/2015, no art. 169, XXXIX, do RI do TJRGS e na Súmula 568 do STJ. Julgamento monocrático. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70078197340, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/07/2018) – Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO. AUSENTES BENS DA PARTE AGRAVADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. AUSENTE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. No caso, as medidas solicitadas pela agravante, com invocação do art. 139, IV, do NCPC, para obtenção de seu crédito mostram-se desarrazoadas, tendo em vista que não há previsão legal expressa, só podendo ser adotada em casos absolutamente excepcionais. O juízo a quo fundamentou corretamente sua negativa ao referir que as medidas pleiteadas, pela sua natureza, não garantem que haverá a indução ao pagamento. Além disso, elas acarretariam um gravame muito maior aos demandados, em termos de restrição de direitos, inclusive fundamentais (como o direito de viajar ao exterior, com a apreensão do passaporte), comparativamente ao direito de crédito contraposto, ferindo, com isso o princípio da proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071558399, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Eugênio Facchini Neto, Julgado em 14/12/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART.139, IV, DO CPC/2015, COM A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE, BEM COMO CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. O inciso IV do art.139 do NCPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. No caso em exame, o fato de terem restado infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida executada, não exime a parte credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional. Pretensão que atenta contra o princípio da proporcionalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido. Além disso, não se pode ignorar que a suspensão de CNH e de passaporte do devedor discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta e, ainda que de forma oblíqua, atinge a liberdade de locomoção da parte-executada. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº70072363435, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 13/07/2017) Ante o prejuízo ao princípio de razoabilidade e proporcionalidade, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito do executado. 2. Do pedido de expedição de ofício aos birôs de crédito para negativação do nome do executado Indefiro a utilização do SerasaJud para inclusão da parte executada no respectivo cadastro. De fato, a lei autoriza e há sistema de informática que viabiliza a inclusão de tal registro diretamente pelo Magistrado. Contudo, tal não implica em obrigação de exercício de tal procedimento sem uma análise ponderada do caso concreto. É sabido que o Poder Judiciário no Estado do RS tem enfrentado extrema dificuldade estrutural para dar conta da avassaladora demanda judicial, ainda que se encontre entre os Tribunais com maior produtividade do país. Sendo assim, não pode o Poder Judiciário assumir a execução de tarefas burocráticas que cabem às partes e que estão facilmente ao seu alcance, sob pena de transformar os Cartórios Judiciais faticamente em verdadeiras secretarias à disposição das partes e instituições que operam nos processos, o que inviabilizaria o sistema. No caso do cadastro SERASA, esta Magistrada utiliza o sistema (SerasaJud) de maneira racional para alcançar tal serviço àquelas partes, de quem não se pode exigir a utilização direta por seus próprios meios, o que não é o caso dos autos. Trata-se de utilização racional do Poder Judiciário. Havendo pedido da parte exequente, expeça-se certidão para proceder diretamente no registro. 3. Do pedido de evento 66 Decisão prolatada ao evento 68. 4. Do prosseguimento Por conseguinte, intime-se a parte exequente para dizer sobre prosseguimento da execução, observando a ordem de penhora do art. 835 do CPC 1 , devendo a própria parte exequente, inclusive, proceder às diligências tangíveis. Prazo: 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s)." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), defende que, diante da frustração dos meios ordinários, devida a aplicação de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, notadamente a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora. Aduz ter a decisão agravada limitado indevidamente seu direito à efetividade da execução. Reclama, ainda, a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes por meio do SerasaJud. Postula o recebimento do recurso com efeito suspensivo. Pugna pelo provimento do agravo para que sejam deferidas as medidas atípicas e a inclusão da devedora nos cadastros de restrição ao crédito. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Quanto à suspensão da CNH do executado e bloqueio de cartões de crédito, o pedido foi indeferido com amparo na previsão do art. 139, IV, do CPC, o qual trata de medidas executivas atípicas. Não ignoro que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.137, “ se, com esteio no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos ”. Também consigno não desconhecer a determinação de suspensão de todos os processos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão, em trâmite no território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC. Entretanto, considerando que a suspensão da execução acarretaria mais prejuízos ao credor, que já amarga longo período de tempo sem receber o seu crédito, tenho que a melhor solução a ser adotada na espécie é o prosseguimento do feito, com a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e dos cartões de crédito do executado, ora agravado, até que o Tema Repetitivo 1.137 seja julgado pelo STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM APOIO NO SUPORTE FÁTICO/PROBATÓRIO DOS AUTOS, PELA INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta eg. Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. 2. Para se ultrapassar a conclusão alcançada pelo Tribunal estadual quando a adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida coercitiva, a fim de acolher a tese recursal, seria indispensável o reexame das circunstâncias fáticas-probatórias da causa, o que não se admite em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 2177173 / RS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/09/2023, DJE 20/09/2023) Na mesma direção, precedentes deste órgão julgador: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH , APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO/CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO . AS MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 139, IV, DO CPC DEVEM SER ADEQUADAS E VIÁVEIS, VISANDO A GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO HÁ INDICATIVO DE QUE AS MEDIDAS ATÍPICAS POSTULADAS CONTRIBUÍRAM PARA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 52960111220238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 18-09-2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APREENSÃO DE PASSAPORTE , SUSPENSÃO DA CNH E DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. DÉBITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. Não se revela razoável, tampouco proporcional, no caso concreto, a suspensão da CNH , a apreensão de passaporte , ou a restrição de uso do cartão de crédito de titularidade da parte executada, para fins de propiciar o eventual pagamento da dívida. Inteligência do artigo 5º, “caput” e inciso XV, da CF/1988. Precedentes . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO."( Agravo de Instrumento, Nº 50716720720228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 28-06-2022) Logo, no ponto supra, a decisão recorrida não merece guarida. No que diz respeito à inclusão do nome da parte recorrida no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, indeferido pelo juízo a quo , melhor sorte socorre à parte recorrente. No caso, não visualizo razão para o indeferimento do pedido da parte agravante, sobretudo porque a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes tem respaldo legal no §3º do artigo 783, do Código de Processo Civil: " A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes ". Nesse aspecto, consigno que é dever do Poder Judiciário zelar pela efetividade de suas decisões, disponibilizando todos os meios e ferramentas legais com o objetivo de satisfazer o credor. Sendo assim, a utilização do Sistema SERASAJUD é consequência da constatação do inadimplemento, sendo direito do credor buscar o pagamento do débito mediante o uso de todas as formas legais disponíveis. Logo, não se afigura razoável exigir que a providência seja empreendida pelo exequente, seja por contrariar a interpretação sistemática do Código de Processo Civil, seja em razão de não haver meio ágil e eficiente a ser utilizado pelo juízo. Nesse sentido, a roborar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SERASAJUD E INFOJUD. As ferramentas à disposição do Poder Judiciário para localizar patrimônio do devedor devem ser utilizadas, pois efetivas ao ponto de se disponibilizar uma rápida prestação jurisdicional, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Por isso, autorizo o uso dos Sistemas Serasajud e Infojud. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50885203520238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 20-04-2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TENTATIVAS DE BUSCA DOS BENS DAS DEVEDORAS FORAM FRUSTRADAS. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DAR EFETIVIDADE ÀS SUAS DECISÕES. CREDOR TEM DIREITO DE BUSCAR TODOS OS MEIOS LEGAIS DISPONÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DO USO DO SISTEMA SERASAJUD PARA PROMOVER A INSCRIÇÃO DO NOME DAS DEVEDORAS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50847036020238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R elator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 05-04-2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SISTEMA SERASAJUD . POSSIBILIDADE. ARTIGO 782, §3º DO CPC. TEMA 1026 DO STJ. Conforme entendimento do STJ, é cabível a inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD , cabendo ao magistrado deferir o pedido, independente do esgotamento prévio de outras medidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51668152320228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-03-2023)." Portanto, nos termos supra, é de ser dado provimento ao recurso no tópico, para o fim de deferir a medida postulada de inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, por meio do SERASAJUD. Isso posto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Britto & Britto Assessoria E Consultoria Empresarial Ltda x Clk Construcoes Ltda

ID: 329779298

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166472-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRITTO & BRITTO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

CLK CONSTRUCOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA KELLY CECHINATTO

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ERIC REZENDE DE QUADROS

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ANTÔNIO ZUHEIR WADIE BISHARA BADRA

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Agravo de Instrumento Nº 5166472-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empreitada RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BRITTO & BRITTO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARI… Agravo de Instrumento Nº 5166472-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empreitada RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BRITTO & BRITTO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO ZUHEIR WADIE BISHARA BADRA (OAB RS017351) AGRAVADO : CLK CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : ERIC REZENDE DE QUADROS (OAB rs056331) ADVOGADO(A) : ANA KELLY CECHINATTO (OAB RS068720) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DO CREDOR AO BEM OFERECIDO EM PENHORA. LEGITIMIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO INDEPENDENTE DE GARANTIA DO JUÍZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou o bem imóvel indicado pelo executado para penhora, acolhendo a recusa do exequente, e determinou o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade da recusa do credor ao bem oferecido pelo devedor para penhora; (ii) a possibilidade de oposição de embargos à execução independentemente de garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. É juridicamente legítima a recusa do credor ao bem ofertado pelo devedor, pois o art. 797 do CPC estabelece que a execução deve ser realizada no interesse do exequente, visando prioritariamente à satisfação do crédito com efetividade e celeridade. 2. O art. 835 do CPC estabelece uma ordem legal de preferência para penhora, iniciando pelo dinheiro, justamente por ser o meio mais rápido e eficaz de satisfazer o crédito, conferindo ao credor o direito processual de recusar bens fora dessa ordem. 3. Os embargos à execução podem ser opostos independentemente de prévia garantia do juízo, conforme expressamente previsto no art. 914 do CPC, que assegura ao executado o direito de se opor à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 4. A garantia do juízo só é exigível caso o devedor pretenda suspender a execução, mediante a concessão judicial de efeito suspensivo aos embargos, conforme art. 919, §1º, do CPC, que requer a demonstração de risco de dano e verossimilhança. 5. No caso concreto, a decisão agravada não impediu a oposição dos embargos à execução, apenas reconheceu a ausência de garantia do juízo e determinou o prosseguimento do feito, declarando expressamente que a garantia não é requisito para a propositura dos embargos. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRITTO & BRITTO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA contra a decisão ( evento 30, DESPADEC1 ) proferida nos autos da execução de título extrajudicial, ajuizada por CLK CONSTRUCOES LTDA, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento, nos seguintes termos: "BRITTO & BRITTO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA indicou bem à penhora, a fim de garantir o juízo para oposição de embargos à execução. Tal indicação foi rejeitada pela credora CLK CONSTRUCOES LTDA, a qual se manifestou pela necessidade de garantia do juízo a partir da realização de depósito de dinheiro. Contudo, na forma do art. 919 do CPC, não há se falar na garantia do juízo como requisito para a propositura dos referidos embargos. Isso posto, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito. Agendada intimação eletrônica.". Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta que não possui relação jurídica com o exequente e que a negativa do juízo de origem de aceitar a penhora e permitir a defesa viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. Invoca jurisprudência e dispositivos legais para sustentar que a execução não pode prosseguir sem oportunizar a apresentação de embargos, especialmente quando há tentativa legítima de garantia. Requer o provimento do recurso, com lavratura do auto de penhora e reabertura do prazo para apresentação de embargos à execução. É o relatório. Recebo o recurso porque atendidos os requisitos de admissibilidade. O relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso, quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: " Art. 932 . Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. Destaca-se que a execução de título extrajudicial foi proposta pelo agravado/exequente contra o agravante/executado, em 15/08/2024, decorrente de contrato de empreitada firmado pela empresa contratada (exequente/agravada) para reforma técnica junto ao Condomínio Edifício Alvorada, com base em contrato celebrado em 01/06/2023. Conforme os termos contratuais, os valores referentes à obra foram distribuídos entre os proprietários das unidades autônomas, conforme suas frações ideais, cabendo o pagamento diretamente à empresa contratada. A executada, proprietária de uma sala comercial no referido condomínio, deixou de optar pela forma de parcelamento no prazo previsto e recusou-se a assinar o instrumento de confissão de dívida. Apesar das tentativas de cobrança, não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas vencidas a partir de 10/07/2023. Diante da inadimplência e da existência de título executivo contratual, a Exequente busca o recebimento judicial dos valores devidos. Citada, a executada/agravante indicou bem móvel (veículo) à penhora para fins de garantir o juízo, com a intenção de opor embargos à execução. A credora recusou o bem indicado, exigindo que a garantia fosse feita exclusivamente por meio de depósito em dinheiro. Em decisão inicial, o magistrado determinou o prosseguimento da execução sem a perfectibilização da penhora, na ótica do agravante impedindo o executado de apresentar embargos. Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, com o argumento de que o bem oferecido em penhora (avaliado em R$ 125.000,00) é substancialmente superior ao valor da execução (R$ 17.403,55), o que garantiria adequadamente o juízo. A agravante reforça que não possui qualquer relação jurídica com o exequente e que a execução é nula, por isso requer a suspensão da execução e a reabertura do prazo de embargos. No entanto, é juridicamente legítima a recusa do credor ao bem ofertado pelo devedor. O art. 797 do CPC é claro ao afirmar que a execução deve ser realizada no interesse do exequente, o que não se confunde com arbítrio ou total autonomia, mas significa que a condução da execução visa prioritariamente à satisfação do crédito exequendo, com efetividade e celeridade. Assim está expresso: "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.". Este interesse, porém, não é absoluto, devendo ser interpretado à luz de outros dispositivos legais. O art. 835 do CPC estabelece uma ordem legal para penhora, começando com o dinheiro, justamente porque é o meio mais rápido e eficaz de satisfazer o crédito. Nesse contexto, o credor tem o direito processual legítimo de recusar bens fora dessa ordem, como ocorre no caso em análise. A ordem legal de preferência do art. 835 do CPC: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.". A execução não é um fim em si mesmo, mas instrumento de realização do direito do credor. Dentro dos limites legais, cabe ao credor decidir estrategicamente quais meios mais se ajustam à satisfação de seu crédito, sem prejuízo da atuação do juiz para impedir abusos. A fim de corroborar o entendimento, colaciono jurisprudência deste TJRS: " Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Paralelamente, aos embargos à execução , em regra, não será atribuído efeitos suspensivo. É a regra prevista pelo art. 919 do CPC. O §1º do dispositivo em destaque excepciona a regra geral dispondo que o Juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora , depósito ou caução suficientes. Da leitura do referido artigo, extrai-se que é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução excepcionalmente quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. A relevância dos fundamentos dos embargos refere-se à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante. CASO CONCRETO. No caso, inviável a suspensão pretendida na medida em que a execução não está ainda devidamente garantida. Ressalta-se que a simples oferta de bens não supre as exigências legais, não se configurando como garantia suficiente para suspender a execução . Ora, ainda que ofertado bem a garantir a execução , tem-se como legítima eventual recusa do credor por, por exemplo, preferir a ordem prioritária de penhora (art. 835 do CPC). Assim, considerando que, no caso, não estão presentes todos os requisitos da norma de regência, em especial, a garantia do juízo prévia e suficiente mediante penhora , depósito ou caução, merece ser mantida a decisão agravada que indeferiu o efeito suspensivo pretendido.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52974441720248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-11-2024)". Portanto, não há ilegalidade na recusa pelo credor e no acolhimento desta recusa pelo julgador. Apesar disso, deve-se pontuar que não é exigida a penhora ou depósito prévio para que o executado possa apresentar embargos à execução. A garantia do juízo só é exigível caso o devedor pretenda suspender a execução, o que dependerá da concessão judicial de efeito suspensivo aos embargos, mediante demonstração de risco de dano e verossimilhança. A concessão do efeito suspensivo, além de requisitar a garantia que não existe no caso, requer a comprovação da probabilidade do direito postulado pelo agravante/executado e da existência do perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrentes da demora no deslinde da controvérsia, na forma do art. 300, caput, do CPC: " Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Sobre as premissas necessárias ao deferimento da antecipação de tutela, chamo à colação excerto da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 : "Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada, exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encarra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passe pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em um juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte.". Sendo assim, os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, sendo atribuídos, excepcionalmente e desde que preenchidos os requisitos elencados no art. 919, §1º, do CPC: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.". Os embargos à execução podem e devem ser admitidos independentemente da prévia garantia do juízo e da consequente suspensão da execução. A regra do art. 914 do CPC retira qualquer dúvida: os embargos à execução são cabíveis e admissíveis mesmo sem penhora, caução ou depósito prévios: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.". Com isso, tem-se que o acesso ao contraditório, a ampla defesa e à justiça não está condicionado à capacidade patrimonial do executado. Logo, admite-se a oposição dos embargos à execução, independente da recusa do exequente ao bem ofertado em garantia, da garantia da execução e do efeito suspensivo atribuído. A fim de corroborar o entendimento, colaciono jurisprudência desta 11ª Câmara Cível: " Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO . NA ESPÉCIE, NÃO ESTÃO INTEGRALMENTE PRESENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS ELENCADOS NO §1º DO ARTIGO 919 DO CPC, NOTADAMENTE, A GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO SUFICIENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. POR CERTO, NA DICÇÃO DO ART. 914 DO CPC, O EXECUTADO PODERÁ OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, HIPÓTESE SOBRE A QUAL NÃO HÁ QUALQUER CONTROVÉRSIA. ACONTECE QUE A PRETENSÃO DA RECORRENTE, PARA ALÉM DA MERA OPOSIÇÃO, É A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO , PELO QUE PASSA A INCIDIR ENTÃO A EXIGÊNCIA DO ART. 919, § 1º, DO CPC. DECISÃO MOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53686087620238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-10-2024)". Entretanto, no caso, a decisão agravada não refutou a oposição dos embargos à execução, ao contrário, quando reconheceu a ausência de garantia do juízo e determinar o prosseguimento do feito, declarou que " não há se falar na garantia do juízo como requisito para a propositura dos referidos embargos ". Porém, a agravante/executada não apresentou os embargos à execução no prazo legal, conforme determina o art. 525 do CPC: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.". A manifestação da parte agravante/executada, após citada, nos termos do art. 523 do CPC 2 e transcorrido o prazo de 15 dias, foi apresentar mera petição indicando o automóvel para garantia do juízo ( evento 19, PET2 ). Logo, transcorrido o prazo para impugnar, não se reconhece qualquer vício no processo que autorize a reabertura do prazo para tanto. Ademais, é possível notar que após a decisão agravada e a interposição deste agravo de instrumento, a agravante/executada apresentou na origem exceção de pré-executividade , através da qual traz à debate exatamente a tese de ilegitimidade passiva. Assim, não há o que se reformado na decisão agravada. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por BRITTO & BRITTO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito processual Civil. Volume Único. 10 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, p. 502/503. 2. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

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Cristiane Oriente Souza Da Silva x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Interestados - Sicredi Interestados Rs/Es

ID: 291163799

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100124-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ORIENTE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS ESPINOSA DA SILVA

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CESAR CAZAUBON ARRIECHE

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MARISTELA FEKSA NEUENFELDT

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Agravo de Instrumento Nº 5100124-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CRISTIANE ORIENTE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS ES… Agravo de Instrumento Nº 5100124-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CRISTIANE ORIENTE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS ESPINOSA DA SILVA (OAB RS105737) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A) : Maristela Feksa Neuenfeldt (OAB RS048139) ADVOGADO(A) : Cesar Cazaubon Arrieche (OAB RS009809) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. gratuidade da justiça indeferida. NÃO ATENDIDA A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO Do preparo. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte ré em ação de manutenção de posse, com a finalidade de reformar a decisão que deferiu a liminar possessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de se conhecer do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Parte recorrente que, ao ser instada para efetuar o preparo recursal na forma da lei, não atendeu à determinação. Não verificado o requisito de admissibilidade previsto no artigo 1.007, caput , do CPC. Deserção. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento : o recuso interposto sem o devido preparo é considerado deserto e não pode ser conhecido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1007, caput e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, nº 70085779494, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. em 15/02/2024; Agravo de Instrumento, nº 53725658520238217000, Rel. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. em 30/01/2024; Agravo de Instrumento, nº 52931159320238217000, Rel. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Nona Câmara Cível, j. em 12/01/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIANE ORIENTE SOUZA DA SILVA contra a decisão do evento 61, DESPADEC1 proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES, proferida com o seguinte teor: Vistos. Trata-se de analisar o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da executada ( evento 46, PET5 ). Em síntese, aduz a executada que os valores bloqueados são provenientes da pensão alimentícia dos filhos, sendo a conta usada único e exclusicamente para o recebimento de tais verbas. Diante do exposto, pugnou pelo desbloqueio dos valores e a restituição em seu favor. O exequente manifestou-se contrário no evento 51, PET1 . Analisando os autos, verifico que não foi juntado qualquer documento que comprove que o montante bloqueado seja proveniente de valores recebidos à título de pensão alimentícia, ou que esteja depositado em conta-poupança ou conta de natureza diversa, mas utilizada com a finalidade de reserva financeira. Não obstante, em consulta ao processo referido no petitório de evento 46, PET5 , não há qualquer menção a conta de recebimento da pensão, portanto, inviável que este Juízo proceda no desbloqueio dos valores, uma vez que não comprovado sua origem. Ressalto, ainda, que tal ônus cabia à parte . Sobre o tema, é o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades . SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo , que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) [grifei] Ainda, neste sentido segue aresto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RESTRITA APENAS A CONTA-POUPANÇA. ARTIGO 833, X DO CPC. ROL TAXATIVO. EXCEÇÕES EM RAZÃO DE ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE OU OUTRA APLICAÇÃO DESTINADA A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. BLOQUEIO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52566167620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 17-09-2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade e mantenho a penhora de evento 44, SISBAJUD1 . À Unidade para que proceda na vinculação dos valores ao processo. Após, intimem-se. Preclusa a presete, expeça-se alvará em favor do exequente. Por fim, intime-o para que diga sobre o prosseguimento. Diligências legais. Em suas razões recursais, a parte agravante disse que os valores recebidos a título de alimentos são legalmente impenhoráveis, conforme o disposto no art. 833, IV, do CPC, pois têm caráter alimentar, já que servem como sustento e não podem ser direcionados a outros fins que comprometam o sustento da sua família, sobretudo quando serão também afetados os filhos dependentes de seus rendimentos. Requereu o provimento do agravo para desbloquear as quantias penhoradas. Intimado a comprovar a hipossuficiência econômica alegada ( evento 5, DESPADEC1 ), a agravante permaneceu silente (Evento 9 dos autos do recurso). A gratuidade da justiça foi indeferida e a recorrente foi intimado para recolher o preparo ( evento 11, DESPADEC1 ), mas ficou inerte (Evento 15 dos autos do recurso). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Adianto que o recurso não comporta conhecimento. Nos termos do art. 932, III, do CPC 1 , incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado. Por sua vez, o art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil;". (grifei) Diante desse contexto, verifico que o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático. No caso, verifico que a parte recorrente, ao ser instada para efetuar o preparo recursal na forma da lei, não atendeu à determinação, razão pela qual a medida que se impõe é a declaração da deserção do recurso, porque não verificado o requisito de admissibilidade previsto no artigo 1.007, caput , do CPC. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE INDEFERIDA. CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO RECONHECIDA. HIPÓTESE EM QUE MESMO INTIMADA A APRESENTAR DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A PARTE RECORRENTE RESTOU SILENTE, MOTIVO PELO QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO. OUTROSSIM, INTIMADOS A RECOLHER O PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, DEIXARAM O PRAZO TRANSCORRER IN ALBIS. DESERÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ARTIGO 1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085779494, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 15-02-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA FORMA DOBRADA. ART. 1.007, §4º, CPC. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA. DESERÇÃO. OS AGRAVANTES NÃO COMPROVARAM, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, A REALIZAÇÃO DO RESPECTIVO PREPARO. E, EMBORA REGULARMENTE INTIMADOS NA PESSOA DE SEU PROCURADOR PARA FAZÊ-LO EM DOBRO, DEIXARAM DE FAZÊ-LO. FACE AO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.007, §4º, DO CPC, É DE RIGOR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO COM AMPARO NO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53725658520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 30-01-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. DESERÇÃO. A PARTE AGRAVANTE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E, DESTA FORMA, ESTAVA OBRIGADA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO TENDO COMPROVADO O RESPECTIVO RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, (ART. 1.007, CAPUT, DO CPC), E INTIMADA PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO ASSINADO, CARACTERIZANDO A DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52931159320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 12-01-2024) Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC, é caso de NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, porquanto deserto. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

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Estacao Bennu Restaurante Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 312754944

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122725-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTACAO BENNU RESTAURANTE LTDA. MARLENE MARIA BACKES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI

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TANISE BARROS SCHMIDT

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FERNANDO CAMPOS DE CASTRO

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THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA

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GUILHERME CAPRARA

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Agravo de Instrumento Nº 5122725-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : ESTACAO BENNU RESTAURANTE LTDA. ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5122725-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : ESTACAO BENNU RESTAURANTE LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) AGRAVANTE : MARLENE MARIA BACKES ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios jurídicos bancários. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. Valores inferiores a 40 salários mínimos. Penhora efetivada em contas de pessoa física e pessoa jurídica. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas dos executados (pessoa física e pessoa jurídica) em ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancárias das pessoas físicas, conforme o art. 833, inciso X, do CPC; (ii) a necessidade de comprovação da essencialidade dos valores bloqueados para a manutenção das atividades empresariais da pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte reconhecem a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente ou aplicações financeiras até 40 salários mínimos, quando envolve pequenas empresas e se há prova da indispensabilidade da quantia penhorada à manutenção da pessoa jurídica. 2. No caso dos autos, não foi comprovada a essencialidade dos valores bloqueados para a manutenção das atividades empresariais da pessoa jurídica, inviabilizando a aplicação da impenhorabilidade. 3. Quanto aos valores bloqueados das pessoas físicas, a quantia é inferior a 40 salários mínimos, sendo impenhorável conforme o art. 833, inciso X, do CPC, devendo ser liberada à parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente provido, em decisão monocrática, para determinar a liberação dos montantes constritos das contas bancárias das pessoas físicas dos executados. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTAÇÃO BENNU RESTAURANTE LTDA. e MARLENE MARIA BACKES da decisão do Juízo de origem que, na ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A., rejeitou o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas das partes executadas ( evento 153, DESPADEC1 ). Em razões ( evento 1, INIC1 ), alegam as recorrentes, em síntese, que a penhora realizada é inadmissível, tendo em vista que está em desconformidade com o entendimento do STJ, quando do julgamento do EREsp nº 1.330.567/RS, no qual se entendeu que são impenhoráveis quaisquer aplicações financeiras, inclusive depósito em conta-corrente/poupança, ainda que remunerada, investimentos, etc., de até quarenta salários-mínimos. Sustentam que é imprescindível o desbloqueio, sob pena de afrontar o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Argumentam que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois se enquadram no rol dos objetos impenhoráveis previsto no art. 833, inciso X, do CPC. Salientam que o valor bloqueado se apresenta irrisório com relação à dívida. Postulam a concessão do efeito suspensivo. Pugnam, no mérito, pela declaração de impenhorabilidade da quantia bloqueada, com a reforma da decisão e liberação dos valores bloqueados em suas contas. Recebido o recurso, foi indeferida a tutela recursal e concedido o efeito suspensivo, apenas ao efeito de obstar a liberação de valores à credora ( evento 11, DESPADEC1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 18, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registro, de pronto, que a irresignação comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no art. 932, inc. VIII, do CPC, tendo em conta a existência de jurisprudência dominante desta Corte acerca do tema (art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS). Insurgem-se os agravantes contra a decisão que, nos autos de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela parte agravada, rejeitou o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas. No caso, conforme se infere dos autos originários, foram bloqueados os seguintes valores dos executados: - R$ 12.000,00 junto à Cooperativa Sicredi Pioneira RS; - R$ 278,06 perante a XP Investimentos CCTVM S/A; - R$ 222,20 no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, totalizando a quantia de R$ 12.500,26, de titularidade da Executada Marlene; - R$ 2.847,16 no Banco do Estado do Rio Grande do Sul; - R$ 343,94 na Cooperativa Sicredi Pioneira RS, totalizando R$ 3.191,10, de titularidade da Executada Estação Bennu. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, representativo da controvérsia, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do CPC/1973 (atual art. 833 do CPC) a pessoas jurídicas, especialmente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. Veja-se: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. 2. O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 3. A interpretação teleológica do artigo 649, V, do CPC, em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da CRFB/88), legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual. 4. Ademais, o Código Civil de 2002 preceitua que: "Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária." 5. Conseqüentemente, o "estabelecimento" compreende o conjunto de bens, materiais e imateriais, necessários ao atendimento do objetivo econômico pretendido, entre os quais se insere o imóvel onde se realiza a atividade empresarial. 6. A Lei 6.830/80, em seu artigo 11, § 1º, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. 7. Destarte, revela-se admissível a penhora de imóvel que constitui parcela do estabelecimento industrial, desde que inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados [Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 746.461/RS, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 04.06.2009; REsp 857.327/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 05.09.2008; REsp 994.218/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.12.2007, DJe 05.03.2008; AgRg no Ag 723.984/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2006; e REsp 354.622/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 05.02.2002, DJ 18.03.2002]. 8. In casu, o executado consignou que: "Trata-se de execução fiscal na qual foi penhorado o imóvel localizado na rua Marcelo Gama, nº 2.093 e respectivo prédio de alvenaria, inscrito no Registro de Imóveis sob o nº 18.082, único bem de propriedade do agravante e local onde funciona a sede da empresa individual executada, que atua no ramo de fabricação de máquinas e equipamentos industriais. (...) Ora, se o objeto social da firma individual é a fabricação de máquinas e equipamentos industriais, o que não pode ser feito em qualquer local, necessitando de um bom espaço para tanto, e o agravante não possui mais qualquer imóvel - sua residência é alugada - como poderá prosseguir com suas atividades sem o local de sua sede? Excelências, como plenamente demonstrado, o imóvel penhorado constitui o próprio instrumento de trabalho do agravante, uma vez que é o local onde exerce, juntamente com seus familiares, sua atividade profissional e de onde retira o seu sustento e de sua família. Se mantida a penhora restará cerceada sua atividade laboral e ferido o princípio fundamental dos direitos sociais do trabalho, resguardados pela Constituição Federal (art. 1º, IV, da CF). Dessa forma, conclusão outra não há senão a de que a penhora não pode subsistir uma vez que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável." 9. O Tribunal de origem, por seu turno, assentou que: "O inc. V do art. 649 do CPC não faz menção a imóveis como bens impenhoráveis. Tanto assim que o § 1º do art. 11 da L 6.830/1980 autoriza, excepcionalmente, que a penhora recaia sobre a sede da empresa. E, no caso, o próprio agravante admite não ter outros bens penhoráveis. Ademais, consta na matrícula do imóvel a averbação de outras seis penhoras, restando, portanto, afastada a alegação de impenhorabilidade. Por fim, como bem salientou o magistrado de origem, o agravante não comprovou a indispensabilidade do bem para o desenvolvimento das atividades, limitando-se a alegar, genericamente, que a alienação do bem inviabilizaria o empreendimento." 10. Conseqüentemente, revela-se legítima a penhora, em sede de execução fiscal, do bem de propriedade do executado onde funciona a sede da empresa individual, o qual não se encontra albergado pela regra de impenhorabilidade absoluta, ante o princípio da especialidade (lex specialis derrogat lex generalis). 11. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010)." Esta Corte também já se manifestou no sentido de que, à luz do art. 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis valores depositados em conta corrente ou aplicações financeiras até 40 salários mínimos, quando envolve pequenas empresas e se há prova da indispensabilidade da quantia penhorada à manutenção da pessoa jurídica. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUANTIA DA CONTA CORRENTE. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. CONFORME O ART. 833, X, DO CPC, É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ADEMAIS, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A INTERPRETAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO SE APLICA AOS CASOS EM QUE FORAM BLOQUEADOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS ACUMULADOS EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU ATÉ MESMO GUARDADOS EM PAPEL- MOEDA. NO CASO, IMPENHORABILIDADE É APLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS, ESPECIALMENTE ÀS PEQUENAS EMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL, QUANTO AOS BENS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE OBJETO DO CONTRATO SOCIAL, DEVENDO ESTAR DEMONSTRADO QUE A QUANTIA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, O QUE É O CASO DOS AUTOS (STJ - AGINT NO RESP 1833911/RS). QUANTO AO VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA PESSOA FÍSICA, JÁ HOUVE LIBERAÇÃO POR PARTE DO MAGISTRADO AO AGRAVANTE, MOTIVO PELO QUAL O RECURSO NÃO VAI CONHECIDO, NO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 50461519420218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-06-2021)." (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. I - Valores da pessoa física. A quantia depositada em caderneta de poupança, conta corrente, papel moeda ou aplicada em outros fundos de investimentos, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, conforme entendimento do STJ. Provido no ponto. II - Valores da pessoa jurídica. O rol de impenhorabilidade previsto no art. 649 do CPC/73, art. 833 do atual CPC, é aplicável também às pessoas jurídicas, especialmente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, desde que demonstrado que a quantia bloqueada é essencial para a manutenção da pessoa jurídica, o que não é o caso dos autos (STJ - AgInt no Resp 1833911/RS). Desprovido no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50317802820218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 26-05-2021)." (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). PENHORA ON-LINE. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. PRESENÇA NO CASO CONCRETO. INDISPENSABILIDADE DA QUANTIA À MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis valores depositados em conta corrente ou aplicações financeiras até 40 salários mínimos, quando envolve pequenas empresas e se há prova da indispensabilidade da quantia penhorada à manutenção da pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084943570, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 25-03-2021)." (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DA BENESSE COMPROVADA PELA PESSOA JURÍDICA, CONFORME BALANÇO PATRIMONIAL ACOSTADO. PENHORA ON LINE DE VALORES ENCONTRADOS NAS CONTAS DE TITULARIDADE DA EMPRESA EXECUTADA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE DESTINAVAM AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS. SALDO ESSENCIAL À PRÓPRIA MANUTENÇÃO DA EXECUTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO QUE SE IMPÕE. BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD DE QUANTIA PERTECENTE A UM DOS EXECUTADOS (AVALISTA). NÃO COMPROVADO O ARGUMENTO DE QUE SE TRATAVA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA E, PORTANTO, AO ABRIGO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 833, INC. X, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084162262, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 30-07-2020)." (grifei). Como se vê, a pessoa jurídica, para aproveitar a proteção conferida pela impenhorabilidade, deve demonstrar que os valores bloqueados em sua conta bancária são imprescindíveis ao exercício das atividades empresariais, situação que não ficou comprovada no caso dos autos. Nesse cenário, não se revela possível conferir à quantia bloqueada de conta da pessoa jurídica a proteção pretendida, uma vez que ausente demonstração da essencialidade do valor e do risco de continuidade da sua atividade produtiva. Nesse sentido, segue precedentes desta Corte: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. EIRELI . IMPENHORABILIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO É ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CÂMARA JULGADORA DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 07 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53190798820238217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 04-06-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IMPENHORABILIDADE . NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O MONTANTE CONSTRITO SERVIRIA AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL OU MESMO INSUMOS RELACIONADOS À ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC (40 SALÁRIOS MÍNIMOS) ÀS PESSOAS JURÍDICAS . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50609914120238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 30-03-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE QUE A CONSTRIÇÃO TORNARÁ INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA. A alegada impenhorabilidade dos valores constritos em conta corrente bancária da empresa executada, ao argumento de se tratar de verba destinada ao pagamento dos salários de seus funcionários (CPC, art. 833, IV), deve ser demonstrada por prova cabal e inequívoca, a cargo de quem a aproveite. Na espécie, ausente prova cabal de que a quantia bloqueada de conta bancária de titularidade da empresa executada (R$ 29.977,24) estaria destinada ao pagamento da sua folha salarial e de que a medida impugnada poderia comprometer ou inviabilizar o prosseguimento de suas atividades, impõe-se mantida a constrição, levada a cabo em conformidade com o disposto no art. 797 do CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085318699, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 18-11-2021)(grifei) Pelo exposto, improcede no ponto, o recurso, sendo mantido os bloqueios nos valores de R$ 2.847,16 no Banco do Estado do Rio Grande do Sul e R$ 343,94 na Cooperativa Sicredi Pioneira RS, totalizando R$ 3.191,10, de titularidade da Executada Estação Bennu. Por outro lado, melhor sorte socorre à parte agravante, contudo, no tocante aos valores bloqueados das pessoas físicas. Nos termos do o art. 833, inciso X, do CPC/15, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos. Conforme entendimento do STJ, a interpretação do dispositivo estende-se aos casos em que foram bloqueados valores inferiores a 40 salários mínimos acumulados em conta- corrente ou em fundos de investimento, ou até mesmo guardados em papel-moeda. No caso, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança da agravante, posto que bloqueados valores inferiores a 40 salários mínimos. Agravo de instrumento provido, por decisão monocrática. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5076445-32.2021.8.21.7000/RS, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Desembargador Relator GIOVANNI CONTI, julgado em 05-07-2021)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.230.060/PR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5068690-54.2021.8.21.7000/RS, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Desembargadora Relatora WALDA MARIA MELO PIERRO, julgado em 30-06- 2021)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE. ART 833, X DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026533-66.2021.8.21.7000/RS, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Desembargador Relator DILSO DOMINGOS PEREIRA, julgado em 28-04-2021)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS ACOLHIDA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO INCISO IV E X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X, do artigo 833 do Código de Processo Civil merece interpretação extensiva, no sentido de que sejam impenhoráveis valores até o equivalente a quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou aqueles guardados em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (RESP. 1.230.060/PR). Atual entendimento da 2ª seção do STJ. Decisão agravada que acolheu a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD mantida. Desnecessidade de prova a respeito de sua origem. Por fim, descabe a manutenção de penhora sobre valores relativos à verba sucumbencial, porque, embora admitida a relativização da regra geral, não há elevado valor de subsídio e nem mesmo comprovação de ausência de risco à sobrevivência digna, sem prejuízo próprio ou da família do agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.” (Agravo de Instrumento, Nº 70084439744, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 25-08-2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACEN JUD. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PENHORA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. Em relação à impenhorabilidade, quando do julgamento dos EREsp nº 1.330.567/RS, o STJ entendeu que são impenhoráveis quaisquer aplicações financeiras, inclusive depósito em conta corrente/poupança, ainda que remunerada, investimentos, etc., de até quarenta salários mínimos, independentemente de sua origem, desde que não haja indícios de má-fé, do que não se cogita no caso dos autos. Penhora que deve ser desconstituída, ante o reconhecimento de impenhorabilidade arguida, com a liberação dos valores em favor do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento, Nº 70083730101, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 07-05-2020)." Concretamente, o débito perseguido pela parte exequente, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário, no valor original de R$ 344.398,74 (trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos). Por outro lado, verifica-se do caderno processual de primeiro grau que foram bloqueadas quantias inferiores a 40 salários-mínimos de contas bancárias das pessoas físicas dos agravantes/executados (R$ 12.000,00 junto à Cooperativa Sicredi Pioneira RS; R$ 278,06 perante a XP Investimentos CCTVM S/A; e R$ 222,20 no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, totalizando a quantia de R$ 12.500,26, de titularidade da Executada Marlene). Assim, independente da origem, sendo os valores constritos inferiores a 40 salários mínimos, inviável a penhora, razão pela qual deve ser desconstituída, devendo totalidade da quantia bloqueada ser liberada à parte agravante. De modo que, no ponto, procede a pretensão recursal. Diante do exposto, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar a liberação dos montantes constritos da pessoa física devedora. Intimem-se.

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Felipe Souza Maccarini e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Itaipu - Sicoob Creditaipu

ID: 281125215

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129612-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOUZA MACCARINI FIXO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLANTES LTDA ODETTE DA ROSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIO LUÍS FROZZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129612-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : FELIPE SOUZA MACCARINI ADVOGADO(A) : DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB SP278321) AGRAVANTE : FIX… Agravo de Instrumento Nº 5129612-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : FELIPE SOUZA MACCARINI ADVOGADO(A) : DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB SP278321) AGRAVANTE : FIXO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLANTES LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB SP278321) AGRAVANTE : ODETTE DA ROSA ADVOGADO(A) : DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB SP278321) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A) : ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) DESPACHO/DECISÃO FELIPE SOUZA MACCARINI e OUTROS interpõem agravo de instrumento da decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU , decisão esta no seguinte teor: Vistos. A executada Odette da Rosa apresentou alegação de impenhorabilidade no evento 85, PET1 . Argumentou que os valores bloqueados em sua conta no Banrisul são provenientes de sua aposentadoria e visam garantir a sua subsistência. Além disso, argumentou que os valores penhorados são inferiores a 40 salários mínimos, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça. A parte exequente apresentou resposta no evento 90, PET1 , discorrendo que os documentos anexados pela executada não comprovam a origem dos valores bloqueados. Os autos vieram conclusos para decisão. 1) Da alegação de impenhorabilidade - quantias provenientes de aposentadoria A parte executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impenhorabilidade da quantia constrita, limitando-se a alegações genéricas sem apresentar qualquer prova minimamente idônea quanto à origem dos valores bloqueados, se provenientes de benefício previdenciário. Trata-se de prova de fácil produção, acessível à executada, que poderia ter juntado documentos como o extrato bancário detalhado, no qual se demonstrasse o bloqueio efetivado. No entanto, a inércia da parte revela seu desinteresse em comprovar suas próprias alegações, não sendo possível ao Juízo presumir a impenhorabilidade sem qualquer lastro probatório. O comprovante anexado ao evento 85, OUT3 demonstra que a parte recebe subsídio, mas não comprova que o bloqueio atingiu essa quantia. Dessa forma, mantenho a constrição determinada , afastando a alegação de impenhorabilidade. 2) Da alegação de impenhorabilidade - quantias inferiores a 40 salários-mínimos Cumpre consignar que não se desconhece que a jurisprudência vem reconhecendo a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta-corrente, desde que constituam reserva financeira. Contudo, essa circunstância deve estar demonstrada nos autos a fim de mitigar a aplicação literal do disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. BLOQUEIO DE VALOR. LIBERAÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DO INCISO X, DO ART. 833, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. I - A orientação do STJ é pela inaplicabilidade à Fazenda Pública do art. 659, § 2º, do CPC/73 (art. 836 do CPC/2015), porquanto isenta de custas no processo de execução. Inclusive, em razão disso, em reiterados casos esta Corte este Relator tem decidido pelo descabimento da liberação da verba bloqueada, uma vez que a execução fiscal deve ser promovida no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC/2015. II - De igual forma, não resta comprovada a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no inciso X, do art. 833, invocada pelo juízo de origem para promover a liberação do valor bloqueado. Para que a verba seja declarada impenhorável, deve estar comprovado nos autos que se tratam de valores mantidos em poupança pelo executado ou, ainda que em conta corrente, o montante se destine às economias do executado. Ônus que cabia à parte executada, por força do disposto no art. 854, § 3º, do NCPC. No caso dos autos, a executada sequer foi intimada da penhora, sendo descabida a determinação de desbloqueio ex officio pelo Magistrado, ante a ausência de quaisquer outros elementos nos autos que possam justificar a invocada impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084566520, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 25-02-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PELO BACENJUD. BLOQUEIO ON LINE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. É expresso o comando legislativo exposto no artigo 883, inciso X, do CPC, segundo o qual “São impenhoráveis: [...] a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”. A par disso, vem a jurisprudência reconhecendo a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mesmo quando se trata de conta-corrente, em interpretação extensiva do artigo 883, inciso X, do CPC. Outrossim, no caso específico destes autos, o que se verifica é que a agravante apenas alega a impenhorabilidade do montante bloqueado, mas não traz aos autos qualquer documento, nem mesmo a ordem de bloqueio, de modo que não há como se conhecer acerca da origem dos valores, de sua destinação e se efetivamente constituem pequena reserva financeira ou simples valor em conta corrente para uso regular, a impedir o reconhecimento da impenhorabilidade. AGRAVODESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082498940, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 26-09-2019). Nesse contexto, entendo adequada a aplicação literal do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, já que é específico ao afirmar que os valores abarcados pela impenhorabilidade são unicamente aqueles depositados em poupança. Além disso, o entendimento jurisprudencial ventilado, cujo entendimento, de fato, reitero, vem sendo aplicado pelas instâncias superiores, não possui efeito automático, cabendo ao Juízo analisar o caso concreto. E, como dito, mesmo o entendimento do STJ, consolidado no RESP 1660671 não dispensa a demonstração de que o valor constitua reserva financeira, o que não logrou provar a parte devedora. Com efeito, a extensão da impenhorabilidade legal para montantes depositados em conta corrente e aplicações financeiras não tem efeitos automáticos, devendo ser, nos termos do voto vencedor apresentado pelo Min. Herman Benjamin, “ respeitado o teto de 40 salários-mínimos, desde que comprovado pela parte processual atingida pelo ato constritivo que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial” . Porssegue o relator: "As quantias aplicadas em conta corrente podem ter diversas destinações. Com efeito, podem ser utilizadas para uma série de objetivos que não necessariamente se coadunam com a subsistência de um indivíduo ou de sua família. Podem ser empregados para finalidades de simples lazer e aquisição de bens de natureza voluptuária, pagamentos de viagens, de jantares, pagamentos de streamings ou TVs por assinatura, utilização para apostas e jogos eletrônicos. Ou seja, não é porque foi penhorado na conta corrente que se pode presumir ser o dinheiro destinado à subsistência, sob pena de institucionarlizar-se o “direito de dever até quarenta salários mínimos”, “de contrair obrigações até quarenta salários mínimos sem responsabilizar-se por elas ”. Aliás, tal circunstância constou até mesmo da ementa: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017.4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas.5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017.6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC.8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária.9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa.11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança.12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras.13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança.14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno.15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado.16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra.20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas ); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado , pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Assim, o ônus de se demonstrar que a aplicação está atrelada a subsistência do indivíduo é do próprio devedor, conforme constou da decisão do STJ, e tal prova não veio aos autos. De destacar, ainda, que a regra no ordenamento jurídico é que o devedor responda pelas dívidas contraídas com todos os seus bens, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a impenhorabilidade de bens é uma das exceções que visa a assegurar ao devedor o suficiente para a sua subsistência e de sua família, o que não ficou demonstrado no presente caso. Ante o exposto, REJEITO o pedido da parte executada e mantenho o bloqueio do valor. Preclusa a presente decisão , expeça-se alvará em favor da parte credora. Após, intime-a para dar prosseguimento à demanda, sob pena de extinção do processo. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois decorrem do pagamento de aposentadoria, possuindo natureza alimentar. Informa que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos. Requer a concessão de antecipação de tutela recursal, deferindo-se o desbloqueio dos valores constritos e, ao final, o provimento do recurso. É o breve relatório. Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e a antecipação da tutela recursal encontram-se amparadas no disposto no art. 1019, inc. I, do CPC/2015, sendo que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015). Desse modo, deve-se verificar a presença dos requisitos (cumulativos) autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso. No caso, considerando a alegação de impenhorabilidade dos valores, impositiva a atribuição do efeito suspensivo postulado, a fim de evitar danos à parte agravante, devendo o valor permanecer depositado em juízo, até o julgamento deste recurso pelo Colegiado. ISSO POSTO, recebo o recurso no efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão agravada, até o julgamento final do recurso. Comunique-se ao Juízo monocrático. Intimem-se, inclusive, para contrarrazões. Após, voltem os autos para julgamento.

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Processo nº 5142028-22.2025.8.21.7000

ID: 319692588

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5142028-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEMA GALGANI LOPES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA

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Agravo de Instrumento Nº 5142028-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : GEMA GALGANI LOPES ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5142028-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : GEMA GALGANI LOPES ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA (OAB RS027922) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. quantia INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE comprovada. 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, REFERENTE À QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, É AMPLIADA AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE OU OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO, desde que não haja indícios de abuso, má-fé ou fraude, os quais devem ser analisados caso a caso, conforme as circunstâncias específicas. 2. proteção que tem por objetivo resguardar o mínimo existencial, ou seja, o patrimônio indispensável à sobrevivência digna do devedor e de seus dependentes, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da execução, conforme recente orientação jurisprudencial do e. stj. 3. SITUAÇÃO EM QUE restou comprovado que os valores bloqueados não ultrapassam o limite legal e provêm de rendimentos regulares da parte agravante, utilizados para sua subsistência e de sua família. ausência de indício de ocultação patrimonial, má-fé ou fraude, especialmente diante da oferta de bem imóvel em substituição à penhora, o que demonstra a existência de meio menos gravoso para a satisfação do crédito, sem que tenha sido demonstrada a inviabilidade de sua efetividade. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GEMA GALGANI LOPES contra a decisão (evento 40.1 ) proferida nos autos da execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS , nos seguintes termos: [...] 1. Impenhorabilidade ao limite de 40 salários mínimos O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que, em interpretação extensiva da norma prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também “em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos” (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). Entretanto, é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades (Informativo nº 804 de março/2024, REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS - MÍNIMOS . IMPENHORABILIDADE . RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. RESP. 1.677.144. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR NATUREZA SALARIAL OU RESERVA DE PATRIMÔNIO. 1. Seguindo o atual posicionamento do STJ, entende-se que é impenhorável quantia inferior a quarenta salários - mínimos , por força do disposto no art. 833, X, do CPC, prescindindo estar depositada em conta poupança, desde que se caracterize como reserva. Precedentes. 2. Incumbe à parte devedora fazer prova concreta de que a quantia constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo, ou seu núcleo familiar, contra adversidades (STJ, REsp. 1.677.144). 3. In casu, houve a manutenção da quantia penhorada, visto que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores bloqueados possuem origem salarial ou constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar a própria subsistência, ou de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50612506520258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 28-03-2025) [grifei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENERGIA ELÉTRICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Nos termos da recente orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em overruling, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) aplica-se automaticamente apenas às quantias mantidas em investimentos que possuam características e finalidade similares às da caderneta de poupança. Todavia, em situações diversas, como bloqueios em conta corrente ou aplicações financeiras, a jurisprudência da Corte Superior passou a exigir que o devedor demonstre a natureza alimentar dos recursos ou sua destinação à garantia do mínimo existencial. 2. Caso em que o agravante não comprovou a origem dos valores bloqueados, limitando-se a alegar sua impenhorabilidade sem a apresentação de documentos que sustentassem sua tese. Decisão mantida. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50759998720258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-03-2025) [grifei] No presente caso, o extrato apresentado no evento 37, EXTRBANC3 , demonstra que não se trata de contas para reservas financeiras, mas de conta-corrente, pois apresenta a utilização reiterada de débitos e movimentação pix para pagamentos cotidianos. - Conta 49340-2, agência 6321, no Itaú: - Conta 40172-8, agência 6321, no Itaú: Assim, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade. Prejudicada a indicação de bem à penhora, pois a penhora via Sisbajud abrange todo o valor da dívida fiscal. [...] Em suas razões recursais (evento 1.1 ), elabora relato dos fatos e alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias (R$ 8.111,31 no Itaú e R$ 17.029,97 no Banrisul), devendo ser observado o art. 833, X, do CPC. Defende a possibilidade de substituição da penhora pelo imóvel objeto da cobrança de IPTU. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo para determinar o imediato desbloqueio da quantia, bem como o final provimento do recurso. Concedida a antecipação de tutela recursal (evento 12.1 ) e apresentadas contrarrazões (evento 21.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso se revela adequado, tempestivo e está dispensado do preparo, em razão da concessão tácita da gratuidade da justiça. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. A controvérsia recursal diz respeito à impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta da parte executada. Pois bem. Inicialmente cabe salientar que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, referente à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é ampliada aos valores depositados em conta-corrente ou outras modalidades de investimento, na esteira da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, " ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). " (REsp n. 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014.) No mote: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X , do Código de Processo Civil . 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.437.389/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC 1 , o entendimento firmado neste órgão é no sentido de ser necessária a comprovação da impenhorabilidade, de modo que, havendo quantia superior aos 40 (quarenta) salários mínimos na conta, o excedente poderá ser penhorado. No caso em apreço, a ordem de bloqueio de valores foi cumprida parcialmente por insuficiência de saldo na conta da parte executada junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido encontrados R$ 8.111,31 (evento 28.1 ), enquanto o valor da execução atualizado é de R$ 17.029,97 (evento 21.2 ). Outrossim, embora a ordem de bloqueio tenha sido integralmente cumprida na conta mantida no Itaú Unibanco S/A, no valor de R$ 17.029,97 (evento 28.1 ), o extrato bancário acostado aos autos (evento 37.3 ) demonstra que a movimentação da referida conta não ultrapassou o limite de 40 salários mínimos no período em tela, evidenciando, portanto, que os valores bloqueados correspondem a recursos destinados à subsistência da parte agravante e de sua família. Acrescenta-se, ainda, que a parte agravante é pessoa idosa e aufere rendimentos mensais inferiores a cinco salários mínimos (eventos 37.2 e 10.2 ), o que revela uma condição de vulnerabilidade socioeconômica . Nesse cenário, é imprescindível assegurar a proteção do mínimo existencial , princípio constitucional implícito na garantia da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). É importante frisar que, segundo reiterada jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos — mesmo quando depositados em conta-corrente ou aplicações financeiras — visa resguardar o mínimo existencial , ou seja, o patrimônio indispensável à sobrevivência digna do devedor e de seus dependentes. Tal interpretação decorre da leitura sistemática do art. 833, X, do CPC, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da execução. A esse respeito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família. 2. A garantia da impenhorabilidade somente pode ser aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. 3. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da impenhorabilidade poderá, eventualmente, ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de 40 (quarenta) salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 4. Tal relativização da impenhorabilidade somente pode ser aplicada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. 5.No caso concreto, à luz das provas e dos fatos carreados aos autos, o aresto concluiu pela possibilidade de penhora do valor em conta do recorrente. Rever tais premissas encontra óbice insuperável da Súmula nº 7/STJ, visto que a reanálise de provas é inviável no âmbito do recurso especial. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.805.427/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Assim, estando demonstrado que os valores bloqueados não ultrapassam o limite legal e que se destinam claramente à manutenção da vida digna da parte devedora, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade , nos termos do art. 833, X, do CPC, bem como do entendimento jurisprudencial consolidado sobre o mínimo existencial . Ademais, não há qualquer elemento nos autos que evidencie tentativa de burlar a execução, tampouco movimentação atípica ou simulada que justifique a relativização dessa proteção legal, especialmente diante da oferta de bem imóvel em substituição à penhora, o que demonstra a existência de meio menos gravoso para a satisfação do crédito, sem que tenha sido demonstrada a inviabilidade de sua efetividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IMPENHORABILIDADE . MONTANTE LOCALIZADO EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, ART. 833, INCISO X). ORIENTAÇÃO DO E. STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.677.144/RS. ESSENCIALIDADE DO VALOR DEMONSTRADA. 1. O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMO CRITÉRIO ABSOLUTO PARA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES É DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, ÀQUELES LOCALIZADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA (CPC, ART. 833, INCISO X), DE MODO QUE, ENCONTRANDO-SE O NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE OU QUALQUER OUTRA FORMA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, DEVERÁ SER DEMONSTRADO PELA PARTE EXECUTADA QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA E/OU IMPRESCINDÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. NO PRESENTE CASO, A IMPENHORABILIDADE SE SUSTENTA PELA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA PROTETIVA (CPC, ART. 833, INCISO X), EXATAMENTE POR ALCANÇAR UMA ECONOMIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE, APESAR DE DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, É COMPROVADAMENTE ESSENCIAL AO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE AGRAVANTE, A QUAL DEMONSTROU NÃO POSSUIR RENDIMENTOS EXPRESSIVOS E DEPENDER DO NUMERÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50470237020258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 08-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA DO CARÁTER DE RESERVA PARA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO INCISO X DO ART. 833 DO CPC, POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM CARACTERÍSTICA DE RESERVA FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE VALORES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE PODEM SER CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS POR CONFIGURAREM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL, AINDA QUE NÃO ESTEJAM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA; E (II) AVALIAR A EXTENSÃO DA PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, CONSIDERANDO RECENTES ENTENDIMENTOS DO STJ SOBRE O TEMA. III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STJ NO RESP. 1.660.671/RS, A IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA/ABSOLUTA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS APLICA-SE APENAS A VALORES MANTIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU INVESTIMENTO COM CARACTERÍSTICAS E OBJETIVO SIMILARES AO DA POUPANÇA. PARA OUTRAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. HÁ QUE SE DESTACAR QUE (A) A DECISÃO DA CORTE SUPERIOR NÃO TEM EFEITO VINCULANTE; (B) O STJ RECONHECE A NECESSIDADE DE FIRMAR POSICIONAMENTO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO INCISO X DO ART. 833, DO CPC AO AFETAR O TEMA 1285, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. PORTANTO, O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, EM QUE, EM NÃO SE TRATANDO DE PENHORA EM CONTA-POUPANÇA, CUJA PRESUNÇÃO É ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE , A PARTE DEVE COMPROVAR QUE A QUANTIA CONSTRITA EM CONTA-CORRENTE OU QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, PELO MENOS ATÉ QUE JULGADO O RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, DEVE SER APLICADO COM A CAUTELA QUE A ESPÉCIE RECLAMA, PRESERVANDO-SE, INCLUSIVE, A PRESUNÇÃO DE QUE A QUANTIA CONSTRITA, QUANDO INFERIOR AO TETO PREVISTO EM LEI COMO IMPENHORÁVEL, CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. CASO CONCRETO EM QUE A PROVA DA NECESSIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA PARA FINS DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA MINIMAMENTE DIGNA DA DEVEDORA SE MOSTRA SUFICIENTE. IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: "O POSICIONAMENTO DO STJ DE QUE OS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA DIVERSA DA POUPANÇA SOMENTE SERÃO CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS SE COMPROVADA SUA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, DEVE SER APLICADO COM PARCIMÔNIA, PRESUMINDO-SE A IMPENHORABILIDADE ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, INCISOS IV E X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.660.671/RS; STJ, TEMA 1.285. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51147556820258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 07-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . PENHORA ONLINE. MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE . 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. X, prevê expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a regra do artigo 649, in. X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833, X, CPC/15), quando do julgamento do REsp 1.230.060/PR pacificou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores constantes em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. 2. No caso dos autos, verifica-se que a quantia bloqueada pelo sistema SISBAJUD é substancialmente inferior ao limite de 40 salários-mínimos, incidindo a medida expropriatória sobre verbas impenhoráveis que garantem o mínimo existencial do devedor, razão pela qual a sua restituição é medida que se impõe, devendo ser reformada a decisão agravada. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53702305920248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. LIBERAÇÃO DOS VALORES. Pretensão de imediato desbloqueio dos valores penhorados que merece acolhimento, considerando que, na hipótese, houve o reconhecimento da impenhorabilidade do montante controvertido pelo juízo de origem, de forma que, seja sob o prisma da efetividade à decisão judicial recorrida, seja sob o prisma da preservação do mínimo existencial da parte executada, considerando que o valor em questão não ultrapassa um (01) salário mínimo , afigura-se adequada a determinação de imediata liberação do valor bloqueado objeto de insurgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51042918220258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 03-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . PENHORA ONLINE. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DE AFRONTA ÀS NECESSIDADES BÁSICAS E À DIGNIDADE DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES. - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que há a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. (AgInt no REsp n. 2.076.418/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). - No julgamento dos EREsp 1.330.567/RS, o Min. Luis Felipe Salomão registrou que “a lei protege o valor de quarenta salários mínimos, escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína”. - Na espécie, há prova suficiente nos autos demonstrando que o montante penhorado é indispensável para a subsistência da recorrente, razão pela qual devida é a liberação do valor constrito. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50245664420258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 02-05-2025) Dessa forma, é caso de determinar a liberação da quantia bloqueada na conta da parte agravante, ratificando a tutela recursal concedida anteriormente. 3. Isso posto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 7 de julho de 2025. 1. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.§ 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.

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Processo nº 5195960-22.2025.8.21.7000

ID: 334712485

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195960-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA CORREA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSOE ROCHA VENITES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5195960-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : MARISTELA CORREA MARQUES ADVOGADO(A) : JOSOE ROCHA VENITES (OAB RS091507) D… Agravo de Instrumento Nº 5195960-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : MARISTELA CORREA MARQUES ADVOGADO(A) : JOSOE ROCHA VENITES (OAB RS091507) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARISTELA CORRÊA MARQUES contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, nos seguintes termos: Requereu a parte executada o desbloqueio da quantia bloqueada via sistema SISBAJUD, sob alegação de impenhorabilidade por se tratar de valores que recebera de sua advogada e inferiores a 40 salários mínimos. Quanto ao tema da impenhorabilidade pontuo que, em julgamento em 21/02/2024 do REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, o STJ firmou o seguinte Tema: "Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora." Foram apreciadas as variadas formas de reserva financeira, uma vez que a reserva em caderneta de poupança já não mais se mostra atrativa e, por conta disso, as reservas vem ocorrendo por meio de outras modalidades de investimento oferecidas pelo mercado financeiro. O julgado menciona: "Assim, se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, consagrar o entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado." Desse modo, torna-se preponderante que esteja caracterizado que o valor é destinado a reserva (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). Afastam-se dessa análise sobras que estejam em contas tradicionais ou remunerada, o que não importa concluir que todo e qualquer valor depositado nessas contas seja penhorável. Contudo, o documento juntado no evento 33, COMP2 não comprova que a conta em que ocorreu o bloqueio é destinada a assegurar o mínimo existencial do indivíduo, ou grupo familiar, não havendo elementos mínimos para se concluir pela impenhorabilidade. Acerca da possibilidade do bloqueio ter recaído sobre quantia impenhorável, conforme sustentado, cumpre salientar que eventual demonstração neste sentido é ônus do executado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. INDEFERIMENTO POR SE TRATAR DE VALOR EXECUTADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. I. Pleito de penhora online, via sistema SISBAJUD indeferido pelo juízo a quo sob a fundamentação de que o valor executado é inferior ao montante impenhorável. II. Não há presunção da impenhorabilidade prevista no art. 833, quando não há nos autos nenhum elemento, tal como extrato bancário, demonstrando que o bloqueio recaiu sobre verba declarada impenhorável. É que de acordo com o art. 854, § 3º, do CPC, compete ao executado comprovar que as quantias declaradas indisponíveis estão ao abrigo da impenhorabilidade. III. No caso dos autos, sequer foi realizada a tentativa de penhora em contas dos executados, sendo descabido indeferimento do pedido de bloqueio pelo Magistrado, ante a ausência de quaisquer outros elementos nos autos que possam justificar a invocada impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52978524220238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 19-09-2023) Diante do exposto, não reconheço a impenhorabilidade alegada, mantendo o bloqueio. Intimações agendadas. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que os valores bloqueados judicialmente são oriundos de quantias que lhe foram repassadas por sua advogada, às quais fazia jus, e que utiliza exclusivamente para sua subsistência. Alega ser idosa, com 64 anos, e que os valores constritos são inferiores a 40 salários-mínimos, razão pela qual entende ser aplicável a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Aduz, ainda, que os referidos valores não possuem relação com a dívida executada, sendo indevido o bloqueio realizado. Requer, por fim, o desbloqueio imediato da quantia constrita, com a restituição dos valores à conta bancária do procurador constituído. Considerando a ausência de preparo, ou de pedido de AJG, a parte autora foi intimada para comprovar o deferimento do benefício ou recolher o preparo em dobro. Em resposta, postulou o benefício de AJG, juntando documento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade tão somente para o processamento do presente agravo, observado o duplo grau de jurisdição. O artigo 995 do CPC prevê que os “recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. O parágrafo único do citado artigo estabelece que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Já o artigo 1.019 do CPC dispõe que, “recebido o agravo de instrumento do tribunal”, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” (inc. I). O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso X, prevê expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A interpretação do art. 833, X, do CPC foi extensamente debatida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no início de 2024 (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024 1 ). E, chegou-se a seguinte orientação jurisprudencial: SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (grifou-se) Não se desconhece a força persuasiva dessa decisão da Corte Especial, tomada em recurso especial avulso. Inclusive, há, no âmbito do STJ, afetação como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva para solução da questão assim delimitada: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. Adentrando ao caso concreto, ressalto que há o risco iminente de dano com a manutenção dos efeitos da decisão recorrida, haja vista a possibilidade de o Município solicitar a expedição do alvará no valor bloqueado. Por outro lado, a análise a respeito da (im)penhorabilidade dos valores esgotaria o mérito do recurso e seria irreversível. No caso em apreço, então, evidencia-se a probabilidade do direito invocado pela agravante, pois os valores constritos são inferiores ao limite legal de quarenta salários mínimos (art. 833, X, do CPC). A jurisprudência atual da Corte Especial do STJ tem reconhecido a impenhorabilidade automática de valores em conta poupança quando respeitado o teto legal. Por outro lado, revela-se presente o perigo de dano , ante a possibilidade de levantamento imediato da quantia pelo Município, medida que poderia comprometer a subsistência da executada, além de inviabilizar o cumprimento do parcelamento fiscal em curso, com repercussões potencialmente irreversíveis. Assim, em juízo de probabilidade, presentes os requisitos legais e diante da peculiaridade fática, revela-se prudente, nesse momento, o deferimento parcial do efeito suspensivo , exclusivamente para impedir a expedição de alvará de levantamento dos valores constritos, os quais permanecerão bloqueados até o julgamento definitivo do recurso por este Colegiado. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO , mantendo-se o bloqueio do montante, sem expedição de alvará de levantamento, até julgamento da questão por este Colegiado . Comunique-se à origem. Intimem-se, inclusive para contrarrazões, dando-se vista ao Ministério público para parecer. Após, retornem conclusos para julgamento. Diligências legais. 1. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015.2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017.4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas.5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017.6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC.8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária.9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par.10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa.11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança.12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras.13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança.14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno.15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado.16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB.17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente.18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente.19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra.20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.".21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável.25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários.26. Recurso Especial provido.(REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)

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Processo nº 5164726-22.2025.8.21.7000

ID: 339193446

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164726-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5164726-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços AGRAVANTE : NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS0805… Agravo de Instrumento Nº 5164726-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços AGRAVANTE : NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA em face da decisão que, nos autos da ação ajuizada por MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS, rejeitou a exceção de pré-executividade, em decisão redigida nos seguintes termos ( 23.1 ): Vistos. NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA ajuizou a presente exceção de pré-executividade à execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS, objetivando provimento jurisdicional que determine a retificação do cálculo. Postulou a suspensão dos atos executórios. Aduziu excesso no valor executado, haja vista que não restou observada a limitação da correção monetária à Taxa Selic. Discorreu acerca da necessidade de suspensão dos atos executórios. Colacionou jurisprudência. Juntou documentos (evento 16, documentos 2 e 3). Em resposta (evento 20, documento 1), o excepto alegou que a excipiente não apresentou qualquer cálculo que comprovasse a diferença e prejuízo entre os índices utilizados por este ente público e o considerado como correto por ela, o que seria possível apenas através de “Embargos à Execução”. Defendeu a aplicação do índice previsto na CDA. Requereu a rejeição da exceção. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Postula a excipiente seja determinada a retificação do cálculo, haja vista o excesso no valor executado. Dessa forma, destaco que o instituto da exceção de pré-executividade somente é aceito em situações excepcionais, que traduzam a inexistência ou nulidade do título executivo, como também nas circunstâncias referentes à ausência dos pressupostos processuais e condições da ação, o que não se revela no presente caso. Na espécie, deve ser rejeitada a exceção, uma vez que a matéria levantada pela excipiente necessita de dilação probatória. Desse modo, totalmente incabível a objeção processual interposta pela excipiente. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . MATÉRIA NÃO CARACTERIZADA COMO ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO CONTRATUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada/excipiente contra a decisão que rejeitou a exceção de pré - executividade apresentada nos autor de execução de título executivo extrajudicial. O pedido visa a revisão do índice de correção monetária aplicado, especificamente quanto ao aumento do IGP-M nos anos de 2020 e 2021, o que, segundo os agravantes, resultou em excessiva onerosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a revisão do índice de correção monetária e o alegado excesso de execução por meio de exceção de pré - executividade . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré - executividade é cabível apenas para arguição de matérias que versam sobre questões de ordem pública, como a nulidade do título ou a inexistência de pressupostos processuais, e que não demandam dilação probatória. 4. A alegada onerosidade excessiva , com a revisão de cláusula contratual e alteração do índice de correção monetária, previsto contratualmente, não configuram matérias de ordem pública, demandando dilação probatória, sobretudo havendo título executivo devidamente constituído. 5. A mera variação do índice de correção monetária pactuado não é suficiente para a caracterização da onerosidade excessiva , sendo indispensável a comprovação da inviabilidade do cumprimento da obrigação com a elevação do índice, o que, igualmente, exige a produção de provas. 6. A análise da onerosidade excessiva do contrato e a revisão do valor devido envolvem questões de fato, o que torna a exceção de pré - executividade inadequada para tal fim. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 317. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 04.05.2009; STJ, Súmula 393; AgInt no AREsp 1606929/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 29/09/2021.(Agravo de Instrumento, Nº 51208147220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 13-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO . EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . INADEQUAÇÃO DA VIA PARA DISCUSSÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré - executividade oposta em ação de execução fundada em cédula de crédito bancário, na qual o agravante alegava excesso de execução , adimplemento do débito, ausência de título e de condições da ação, bem como a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a exceção de pré - executividade pode ser utilizada para alegação de excesso de execução ; (ii) definir se a cédula de crédito bancário apresentada constitui título executivo hábil; (iii) estabelecer se é possível a inversão do ônus da prova no caso concreto; e (iv) analisar a possibilidade de extinção da execução . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A exceção de pré - executividade tem cabimento restrito a matérias de ordem pública, como ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou nulidade do título executivo, sendo inadmissível para discutir excesso de execução , que demanda dilação probatória e deve ser arguido por embargos à execução ou impugnação, nos termos do art. 525, III, do CPC. 4. A cédula de crédito bancário, prevista nos arts. 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, sendo suficiente sua apresentação acompanhada da planilha de cálculo, conforme os §§ 1º e 2º do art. 28 da referida norma. 5. Não cabe inversão do ônus da prova quando a parte exequente já apresentou a documentação essencial à propositura da execução , incluindo o título e os demonstrativos de débito, estando ausente qualquer demonstração de hipossuficiência técnica ou impossibilidade de acesso às informações por parte do executado. 6. A ausência de comprovação do pagamento do débito por parte do executado inviabiliza o reconhecimento de extinção da execução , uma vez que o inadimplemento é presumido diante da ausência de quitação, cabendo ao devedor fazer prova de fato extintivo de seu dever, conforme art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré - executividade é incabível para alegar excesso de execução , matéria que deve ser arguida por meio de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, desde que acompanhada da planilha de cálculo que demonstre de forma clara a composição do débito. 3. Não cabe inversão do ônus da prova quando a instituição financeira já instrui a execução com os documentos essenciais e não há demonstração de hipossuficiência da parte executada. 4. A ausência de prova de quitação da dívida inviabiliza o reconhecimento da extinção da execução , cabendo ao executado o ônus de demonstrar fato extintivo de sua obrigação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 525, III; 784, XII; Lei n. 10.931/2004, arts. 28 e 29. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 70074492703, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, j. 30.08.2017; TJRS, AI nº 70079868048, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 27.03.2019; TJRS, AC nº 5000045-03.2019.8.21.0127, Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 18.08.2021; TJRS, AC nº 70084019587, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 22.04.2020.(Agravo de Instrumento, Nº 50249917120258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025). Outrossim, não é possível a fixação de honorários advocatícios, haja vista a rejeição da exceção de pré-executividade. Nessa esteira, o STJ tem se posicionado no sentido de que somente é possível a fixação de novos honorários caso a execução seja parcial ou totalmente extinta em razão da exceção de pré-executividade, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. [...] IV. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, EREsp 1.048.043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/06/2009). Em idêntico sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.443.450/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.162.737/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 16/06/2014; STJ, AgRg no REsp 1.130.549/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 28/10/2013. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 197.772/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 20/11/2015). No mesmo diapasão, vale citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE QUE DEVE OBSERVAR O ART. 151 DO CTN. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão delimitadas no art. 151 do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, conquanto noticiado acordo firmado entre os executados e o Município de Cachoeirinha no qual prevista a quitação total e integral de débitos de IPTU com ações pendentes, há informação nos autos no sentido de que o instrumento pende de aprovação junto à Câmara Municipal. Outrossim, indicia-se não ter sido possível aferir, pela estreita via da exceção de pré - executividade , a implementação das condições então estipuladas pelas partes. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE REJEITADA . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . IMPOSSIBILIDADE. Rejeitada a exceção de pré - executividade , com o prosseguimento da execução fiscal , não são devidos honorários advocatícios . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50464148720258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 05-05-2025). Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Publicação, registro e intimações pelo sistema informatizado. Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte agravante alegou que a matéria arguida na exceção de pré-executividade - excesso de execução decorrente da inobservância dos parâmetros de correção monetária e juros no título executivo - é cognoscível de ofício e não demanda dilação probatória. Alegou que a correção monetária e os juros aplicados pelo Município devem ser limitados à taxa SELIC, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 1.062. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem para análise da matéria de ordem pública acerca da adequação do título em cobrança. Postulou, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista que se encontra em recuperação judicial. Intimada a apresentar cópia do balanço patrimonial para fins de concessão da gratuidade ( 3.1 ), a agravante apresentou os demonstrativos solicitados ( 10.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, por se tratar de requisito de admissibilidade recursal, necessário se faz proceder o exame do pedido de gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo, inclusive em grau recursal (CPC, art. 99), e que deve ser destinado àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, sendo restrito às pessoas menos favorecidas, motivo pelo qual se deve conceder a isenção judiciária àqueles efetivamente necessitados. Especificamente, em relação com a concessão de gratuidade a pessoas jurídicas, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . No presente caso, reputo que a agravante logrou comprovar documentalmente sua situação de hipossuficiência financeira, demonstrando que se encontra em recuperação judicial (processo nº 5003983-22.2022.8.21.0023, em trâmite no 2º Juízo da 1ª Vara Cível de Rio Grande/RS) e que acumulou prejuízos significativos nos últimos exercícios financeiros. Em particular, os demonstrativos de resultado apresentados ( 10.1 , 10.2 , 10.3 , 10.4 , 10.5 10.6 ) e evidenciam prejuízo acumulado de R$ 666.541,64 em junho de 2025, além de prejuízo acumulado de R$ 34.093.782,92 em 2024, o que demonstra a incapacidade da empresa de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua atividade empresarial. Diante disso, reconheço a hipossuficiência financeira da agravante e defiro o benefício da gratuidade da justiça . Por outro lado, em relação ao pedido de concessão de efeito suspensivo, observa-se que cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada em 27/10/2022, na qual o ente municipal objetiva o pagamento de dívida representada pela CDA 221033/2022, no valor de R$ 977.399,74, referente ao ISSQN dos exercícios de 2020 a 2022 ( 1.2 e 1.5 ). A exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada foi rejeitada, motivo pelo qual foi interposto o agravo de instrumento. De fato, no atual sistema processual a concessão de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento da antecipação de tutela recursal depende da demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso. Acerca do tema, Araken de Assis leciona que (Manual dos Recursos. 10ª edição - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 659): Superpõem-se, parcialmente, o art. 995, parágrafo único, e o artigo 1.019, I, significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último. Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. No caso em julgamento, verifico relevância nos fundamentos apresentados pela parte agravante. Considerando a natureza estritamente jurídica da questão relativa à incidência do índice de correção monetária – questão que, inclusive, é considerada de ordem pública pela jurisprudência, e cuja apreciação depende exclusivamente da análise das planilhas de cálculo juntadas aos autos –, não há obstáculo ao seu conhecimento, em execução fiscal, no âmbito da exceção de pré-executividade. Observe-se que, conforme o entendimento consolidado pelo Egrégio STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp nº 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009). Inclusive, a redação da Súmula nº 393 do STJ estabelece: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação. Em consonância com a jurisprudência deste Órgão Fracionário: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CDA. ARTIGOS 202, III, CTN, E 2º, § 5º, III, LEF. ATENDIMENTO. DESCRIÇÃO DA ORIGEM, NATUREZA DA DÍVIDA E FUNDAMENTOS LEGAIS. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO E PROPRIEDADE. ARTIGOS 32 E 33, CTN. EXCESSO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Constando da CDA detalhamento quanto à origem, natureza da dívida e fundamentos legais, perfeitamente atendidas as exigências do art. 202, III, CTN, e art. 2º, § 5º, III, LEF, sendo perfeitamente possível a identificação do imóvel gerador da tributação, não apenas pela indicação do seu endereço e CEP, como, especialmente, pela descrição da matrícula do registro de imóveis, que atrai presunção de domínio quanto a quem nela consta como proprietário, o que não se afasta pela alegação de terrenos ou construções pertencentes a terceiros, a cujo respeito seria necessária prova cabal para afastar o que consta do registro imobiliário e aplicação dos artigos 32 e 33, CTN. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC . TEMAS 1.062 E 1.217, STF. ART. 30, II, CF/88. Pelo princípio da simetria e, até, pela natureza suplementar da competência municipal a respeito, art. 30, II, CF/88, cumpre aplicar à incidência de juros de mora e correção monetária, quanto a créditos tributários municipais a baliza estabelecida em relação à União e, depois, por analogia, aos Estados e Distrito Federal pelo Tema 1.062 , STF, ao menos enquanto não julgado o Tema 1.217, o que leva a reconhecer-se a bitola trazida com a Taxa SELIC . APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50254751820228210008, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 22-01-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES QUE NÃO PODEM SER SUPERIORES AOS PRATICADOS PELA UNIÃO. ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 1.062. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Conforme entendimento do STF no Tema nº 1.062 , "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Entendimento aplicável aos Municípios, considerando-se o princípio da simetria. Índices de correção e taxa de juros utilizados pelo Município apelado que superam a SELIC , devendo a atualização de seu crédito ter como limite tal taxa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50162394320218210019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 19-04-2023) (grifei) Dessa forma, em juízo de cognição sumária, tenho que se encontram presentes os pressupostos para a concessão do efeito pretendido. Defiro , portanto, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5166278-22.2025.8.21.7000

ID: 305723311

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166278-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5166278-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : LEONARDO GOMES BARBOSA ADVOGADO(A) : L… Agravo de Instrumento Nº 5166278-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : LEONARDO GOMES BARBOSA ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. O RECURSO TRATA DA IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA RELATIVA E DA FACULDADE DO CONSUMIDOR EM OPTAR PELO FORO DE ELEIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA EXIGE PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, NÃO PODENDO SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME OS ARTIGOS 64 E 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO A SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE ORIGEM, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES, DECLAROU DE OFÍCIO SUA INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, O QUE NÃO SE SUSTENTA JURIDICAMENTE. A NOVA REDAÇÃO DOS §§ 1º E 5º DO ARTIGO 63 DO CPC, INTRODUZIDA PELA LEI 14.879/2024, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO HÁ INDÍCIOS DE ABUSO OU ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO QUE JUSTIFIQUEM A REMESSA DA DEMANDA A OUTRA COMARCA. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ FORO DE ELEIÇÃO VINCULADO AO LOCAL DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, O QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU ALEATORIEDADE NA ESCOLHA DO FORO. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO GOMES BARBOSA contra decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado, nos autos da " ação ordinária de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e tutela de urgência " ajuizada em desfavor de ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Eis o teor da decisão agravada ( evento 4, DESPADEC1 ): [...] É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada está a facilitar a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não estão a tratar os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência. Diligências legais. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta o agravante que a decisão é ilegal, pois a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício, conforme disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta, ainda, que o foro de Gramado/RS foi expressamente eleito pelas partes no contrato objeto da lide, sendo o local do empreendimento e do domicílio da parte requerida, além de ser o foro onde se realizam milhares de ações de mesma natureza. O agravante aduz que a cláusula de eleição de foro prevista no contrato deve prevalecer, pois atende aos requisitos legais e se mostra mais benéfica para o próprio consumidor, que anuiu expressamente com sua escolha. Destaca que a comarca de Gramado já consolidou jurisprudência sobre os contratos de multipropriedade, conferindo previsibilidade e segurança jurídica às demandas que envolvem tais relações. Sustenta, ainda, que o foro eleito é mais adequado, pois já tramita na comarca uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra a requerida, tratando de alegadas práticas abusivas na comercialização dos empreendimentos da empresa. O agravante também defende que a decisão viola o direito de escolha do consumidor previsto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois o consumidor pode optar entre diversos foros e, no caso, preferiu ajuizar a demanda na comarca do empreendimento, considerando os custos processuais e a celeridade da tramitação no foro onde há maior conhecimento sobre a matéria. Aponta que a manutenção da decisão agravada gerará insegurança jurídica, pois há milhares de processos já julgados e transitados em julgado na Comarca de Gramado/RS sobre a mesma questão. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo para impedir o declínio de competência, mantendo-se a tramitação da ação no foro eleito pelas partes. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a competência do Juízo da Comarca de Gramado/RS para processar e julgar o feito. Remetidos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Efetuado o recolhimento do preparo recursal ( evento 4, CUSTAS2 ). Embora a matéria recursal não esteja expressamente prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988, firmou a tese de que, nos casos de urgência ou quando houver risco de inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, a taxatividade do rol de cabimento do agravo de instrumento pode ser mitigada (REsp n.º 1.696.396/MT e REsp n.º 1.704.520/MT). No precedente em questão, o STJ reconheceu a possibilidade de interposição do agravo de instrumento em situações que exijam apreciação imediata, inclusive quando há discussão sobre competência para julgamento do feito. Assim, o entendimento consolidado se aplica ao caso concreto, permitindo o conhecimento do presente recurso. Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 18ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do mérito de forma monocrática. Tratando-se de caso que envolve relação de consumo, é facultado ao consumidor demandante optar por foro diverso do seu domicílio, conforme previsto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A declinação de competência de ofício somente é admissível quando a escolha do foro não observar qualquer regra processual, caracterizando escolha aleatória, o que não se verifica nos autos. No caso concreto, a distribuição da demanda se baseou em cláusula de eleição de foro constante do contrato ( evento 1, CONTR5 , fl. 14), o que reforça a validade da opção pelo foro escolhido, afastando a possibilidade de remessa do feito a outra comarca por decisão judicial de ofício. Conforme dispõe o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o direito de ajuizar a ação de responsabilidade civil contra o fornecedor de produtos ou serviços no foro de seu domicílio. Essa previsão visa facilitar o acesso à Justiça e proteger a parte vulnerável na relação de consumo. Sobre o tema, os juristas Cláudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem comentam que esse dispositivo consagra um princípio protetivo, garantindo que o consumidor não seja compelido a litigar em foro que lhe cause dificuldades excessivas. Regra de proteção do consumidor e sintonizada com seu direito básico de amplo acesso à justiça, é a que estabelece o art. 101, I, ao dispor que a "a ação pode ser proposta no domicílio do autor". Trata-se de faculdade em benefício do consumidor, sendo que, feita a escolha por este, não poderá o fornecedor-réu impugnar a opção sob qualquer argumento . De outro modo, entendendo ser mais benéfica a regra do art. 46 do Código de Processo Civil, poderá o consumidor optar por esta, mais uma vez sem que o fornecedor tenha como opor-se a esta indicação. (grifou-se) Tal regra reforça o objetivo do CDC de equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, evitando que cláusulas contratuais imponham ao consumidor a necessidade de se deslocar para uma comarca distante para exercer seu direito de ação. É aplicável ao caso, inclusive, a nova redação do § 1º do artigo 63 do Código de Processo Civil, conforme alteração promovida pela Lei nº 14.879/2024, que reforça a proteção ao consumidor e limita a imposição de foro contratual que dificulte o acesso à Justiça: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) A nova redação do texto legal não altera a faculdade conferida ao consumidor quanto à escolha do foro. Pelo contrário, reforça essa prerrogativa ao estabelecer que a pactuação consumerista favorável ao consumidor permanece válida, ou seja, o domicílio do consumidor continua sendo uma opção e não uma imposição. Dessa forma, o consumidor não está obrigado a ajuizar a ação em seu domicílio. Ele pode, caso entenda mais vantajoso, optar por ingressar com a demanda no foro da sede ou filial do fornecedor, ou ainda no foro de eleição contratual, desde que respeitadas as regras processuais aplicáveis a cada hipótese. Além disso, os artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil estabelecem que o Magistrado somente pode reconhecer de ofício a incompetência absoluta, enquanto a incompetência relativa deve ser obrigatoriamente arguida pela parte contrária em preliminar de contestação. Assim, eventual alegação de inadequação do foro escolhido deve ser feita pela parte demandada no momento oportuno, não cabendo ao juiz declinar a competência de ofício em hipóteses de incompetência relativa. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Nesse mesmo sentido, a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, reforçando a necessidade de que eventual questionamento sobre o foro seja arguido pela parte contrária na forma processual adequada. Ainda, em referência à recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.879/2024, destaca-se que a faculdade de escolha do foro pelo consumidor não pode ser utilizada para justificar a opção por um foro aleatório. O § 5º do artigo 63 do Código de Processo Civil, incluído por essa legislação, estabelece que: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) No caso concreto, não se verifica qualquer abusividade ou aleatoriedade na escolha do foro. O contrato firmado entre as partes expressamente prevê o foro da Comarca de Gramado/RS como foro de eleição, sendo este o local de cumprimento da obrigação e da construção do empreendimento. Dessa forma, há vinculação direta do foro escolhido com o objeto do contrato, afastando-se qualquer alegação de prática abusiva. A parte autora optou por ajuizar a ação no foro de eleição, abrindo mão da faculdade prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, e o fez sem qualquer indício de má-fé ou tentativa de escolha aleatória de foro. Assim, não há fundamento para a aplicação do § 5º do artigo 63 do CPC, sendo competente a Comarca de Gramado/RS para processar e julgar a demanda. Nesse sentido, alinha-se o entendimento consolidado deste Tribunal, que reconhece a validade da cláusula de eleição de foro nos contratos de consumo quando não houver indícios de abuso ou prejuízo ao consumidor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PRECISA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, NÃO PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME SÚMULA 33 DO STJ. NO CASO, INEXISTENTE ABUSO OU ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AOS §§ 1° E 5º DO ART. 63 DO CPC PELA LEI 14.879/2024, HAJA VISTA A EXPRESSA CLÁUSULA DE FORO NO CONTRATO AVENÇADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50093166820258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 20-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PRECISA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, NÃO PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME SÚMULA 33 DO STJ. NO CASO, INEXISTENTE ABUSO OU ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AOS §§ 1° E 5º DO ART. 63 DO CPC PELA LEI 14.879/2024, HAJA VISTA A EXPRESSA CLÁUSULA DE FORO NO CONTRATO AVENÇADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50040950720258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para julgamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) a impossibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa; e (ii) a faculdade do consumidor optar pelo foro de eleição para o ajuizamento de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incompetência declarada, de ofício, em favor do juízo de domicílio do consumidor. Impossibilidade. Declinação da competência relativa que precisa de provocação da parte, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme os arts. 64 e 65 do CPC, bem como a súmula 33 do STJ. 4. Nova redação dos §§ 1° e 5º do art. 63 do CPC. Lei 14.879/2024. Caso concreto em que o juízo de origem, sem prévia provocação de qualquer das partes, declarou, de ofício, a incompetência para processar e julgar a ação. Inviabilidade porquanto não configurado abuso e escolha de foro aleatório. Contrato que prevê o foro de eleição como sendo o da obrigação de construção do empreendimento imobiliário, inexistindo abusividade ou aleatoriedade na escolha. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. ---------- ------------------------ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, arts. 63, 64 e 65. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 5147270-93.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora Fabiana Zilles, por unanimidade, juntado aos autos em 02/08/2024. Conflito de Competência, n.º 53342481820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023). Conflito de Competência, n.º 51453761920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50006325720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-01-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE CASA PRÉ-FABRICADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DECLARADA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE PRECISA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, NÃO PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 64 E 65 DO CPC, BEM COMO A SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. NOVA REDAÇÃO DOS §§ 1° E 5º DO ART. 63 DO CPC. LEI 14.879/2024. CASO CONCRETO EM QUE O JUÍZO SUSCITADO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES, DECLAROU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. INVIABILIDADE PORQUANTO NÃO CONFIGURADO ABUSO E ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. CONTRATO QUE PREVÊ O FORO DA COMARCA DE GRAVATAÍ COMO SENDO O DE ELEIÇÃO, LOCALIZANDO-SE ESTA ENTRE AS CIDADES DE PORTO ALEGRE (FORO DE RESIDÊNCIA DE UMA DAS CORRÉS), ALVORADA (FORO DA SEDE DA 2ª CORRÉ), ESTÂNCIA VELHA (FORO DE DOMICÍLIO DOS AUTORES) E PAROBÉ (FORO DE LOCALIZAÇÃO DO TERRENO NO QUAL DEVERIA SER CONSTRUÍDA A OBRA), ENCONTRANDO-SE TODAS EM UM RAIO DE 50KM DE DISTÂNCIA, APROXIMADAMENTE, DO FORO DE ELEIÇÃO, PARECENDO, DE FATO, NÃO EXISTIR NENHUMA ABUSIVIDADE OU ALEATORIEDADE NA ESCOLHA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CÂMARA) Nº 5147270-93.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora FABIANA ZILLES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/08/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. 1. O CASO EM ANÁLISE PERPASSA PELA QUESTÃO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DECLARATÓRIA AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. O CONSUMIDOR POSSUI A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO EM QUE LHE SEJA MAIS CONVENIENTE, RESPEITADAS AS HIPÓTESES LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, O QUE OCORREU NO CASO. 3. TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA, NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, NA ESTEIRA DO QUE DISPÕE O ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 33 DO STJ, DEVENDO SER SUSCITADA PELA PARTE RÉ, EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 64, DO CPC. PRECEDENTES Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para fins de reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado/RS para processar e julgar a presente demanda, determinando o regular prosseguimento do feito.

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