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Processo nº 5132207-91.2025.8.21.7000

ID: 304085891

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5132207-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALAETE GIRARDI SERGIO ALBERTO SEEWALD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLUCIO DOS SANTOS BAUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5132207-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (art. 272) PACIENTE/IMPETRANTE : ALAETE… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5132207-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (art. 272) PACIENTE/IMPETRANTE : ALAETE GIRARDI ADVOGADO(A) : VANDERLUCIO DOS SANTOS BAUM (OAB RS044258) PACIENTE/IMPETRANTE : SERGIO ALBERTO SEEWALD ADVOGADO(A) : VANDERLUCIO DOS SANTOS BAUM (OAB RS044258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALAETE GIRARDI e SERGIO ALBERTO SEEWALD , por intermédio de defesa constituída, apontada como autoridade coatora o 1º Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro. Na inicial, a defesa indicou a ausência da descrição da conduta supostamente praticada por ALAETE, apenas associando seu nome ao dos demais réus, o que foi desprezado pela autoridade coatora ao analisar a resposta à acusação. Narrou que o nome de ALAETE aparece apenas uma vez na inicial acusatória, sem a imputação de nenhuma conduta, apenas mencionando a abertura de uma empresa em seu nome e ser companheira do corréu SÉRGIO. Quanto a este, afirmou na resposta à acusação a falta de correlação entre fato narrado e conduta imputada, visto que o fato imputado não corresponde aos verbos nucleares. Aduziu a falta de materialidade, pois os laudos que demonstrariam as adulterações não foram acostados aos autos, tendo sido determinada posteriormente sua incorporação aos autos pelo magistrado ao invés de reconsiderar o recebimento da denúncia. Pontuou que a designação de audiência para a data de 18/06/2025, ou seja, antes da juntada dos laudos e complementação da resposta à acusação, o que redunda na renovação dos atos processuais, sendo imperiosa a revogação da prisão diante do excesso de prazo. Aduziu que SÉRGIO está sendo tratado de forma desigual, pois não trabalha na empresa objeto de investigação, mas é o único que está preso por delitos não hediondos e sem violência ou grave ameaça. Assim, requereu, em liminar, o trancamento da ação pena com relação aos pacientes, o cancelamento da audiência de instrução, com reabertura do prazo para resposta à acusação após aportarem os laudos, com a consequente concessão de liberdade provisória a SÉRGIO, diante do excesso de prazo ( 1.1 ). Em razão das férias da ilustre Relatora, o feito foi encaminhado ao signatário para análise do pedido liminar. É o relatório. Decido. Dos autos originários (processo nº 53284456520248210001), denota-se que os pacientes foram denunciados pela suposta prática dos delitos do art. 2º da Lei 12850/2013 e SÉRGIO também pela suposta prática do crime do art. 272, caput e § 1º-A, (quatro vezes), transcrevendo-se apenas os trechos da denúncia referentes aos pacientes em razão ela contar 60 (sessenta) páginas ( 1.1 ): 1º FATO (associação criminosa): No período compreendido entre janeiro de 2022 até a 11 de dezembro de 2024, nas dependências da empresa DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., localizada na Av. Sebastião Amoretti, 3466, bairro Empresa, município de Taquara/RS1 , de forma permanente, continuada e sucessiva, em datas e horários diversos, os denunciados ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , TALES BARDO LAURINDO , GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , DEROCI VICENTE DUTRA DA SILVA FILHO , DANIEL SILVERIO JUNIOR , EVERSON CAVALHEIRO , JONATAS RAMALHO HISCHINK, KENNEDY SARAT LEIRIA, ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, MILENA MAIARA DA SILVA , SERGIO ALBERTO SEEWALD , ALAETE GIRARDI , MANOELA SCHILLING FLESCH , EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e LEONARDA MANUELA PETERS , em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si, associaram-se, de forma estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, para praticarem o crime previsto no artigo 272, caput e §1º-A do Código Penal. A investigação efetuada pelos agentes da Força-Tarefa do Ministério Público Estadual, efetivada com a utilização de monitoramentos, vigilâncias, interceptações telefônicas, quebra do sigilo telemático e cumprimento de mandados de busca e apreensão e prisão, levados a efeito a partir das autorizações judiciais deferidas, apurou que os denunciados, dolosamente, em diversas ocasiões distintas, corromperam, adulteraram e falsificaram produtos lácteos destinados ao consumo humano, mediante a adição de produtos químicos impróprios, tornando-os nocivos à saúde. Ato contínuo, os denunciados fabricavam, mantinham em depósito para expor à venda e vendiam o alimento adulterado, corrompido e falsificado. A associação delituosa desenvolvia-se da seguinte forma: ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER 2 , na condição de sócio-administrador da DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. 3 , em comunhão de esforços e conjugação de vontades, com o codenunciado TALES BARDO LAURINDO , agindo na função de Diretor da Indústria, a fim de aumentar a lucratividade da referida pessoa jurídica recebiam, dolosamente, produtos lácteos (soro, leite cru refrigerado, leite em pó e etc.) já fora da validade e/ou com parâmetros fora dos padrões. Os denunciados ANTONIO RICARDO e TALES, sabedores das péssimas condições e impropriedades e nocividade do alimento ao consumo humano, para não perderem/descartarem a substância alimentícia vencida e/ou corrompida (deteriorada), determinavam aos funcionários que a ajustassem com o uso de produtos químicos (soda cáustica – chamada de “vitamina” e peróxido de hidrogênio). Além disso, os denunciados ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER e TALES BARDO LAURINDO eram os mentores do esquema criminoso e os verdadeiros chefes da organização criminosa, que possuíam o domínio dos fatos, destacando-se pela sua capacidade de organizar e dirigir os demais denunciados, tendo hierarquia sobre todos eles, de maneira que conduziam os envolvidos ao sucesso da empreitada criminosa. O denunciado ANTONIO RICARDO, além de sócio da empresa DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., abriu a pessoa jurídica AGROVITA – ASSOCIAÇÃO DE APOIO E COMERCIO AGRÍCOLA (CNPJ 29.682.996/0001-44), a qual localiza-se no mesmo local da DIELAT e os produtos de ambas são fabricados nas dependências da referida indústria. Para concretização das fraudes, foram elaboradas formulações a fim de não detectar em análises laboratoriais o uso de produtos químicos para ajustar os alimentos impróprios. Assim, os codenunciados ANTÔNIO RICARDO e TALES contrataram os químicos e denunciados GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , Diretor/Supervisor de Qualidade, bem como o denunciado SÉRGIO ALBERTO SEEWALD, ambos com expertise em fraudar alimento lácteo. O denunciado SÉRGIO ALBERTO SEEWALD, em decorrência da proibição cautelar de trabalhar em laticínios, usou da artimanha de mascarar suas ações (formulações junto à empresa DIELAT) através da empresa MG SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE – ME, aberta propositalmente em nome de sua esposa/companheira e denunciada ALAETE GIRARDI . Na ausência de GUSTAVO e de SÉRGIO, o codenunciado KENNEDY SARAT LEIRIA auxiliava nas formulações utilizadas para “correção” do produto alimentício impróprio e nocivo ao consumo humano. As denunciadas ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, agindo na condição de Líder de Laboratório e Controle de qualidade da empresa, ao lado da monitora de qualidade e codenunciada LEONARDA MANUELA PETERS , das auxiliares de laboratório, as denunciadas MANOELA SCHILLING FLESCH e EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e da Líder de Laboratório, denunciada MILENA MAIARA DA SILVA , as quais todas sabedoras das péssimas condições do produto, assim que o leite era recebido na plataforma já realizam análise laboratorial, que identificava a qualidade do lácteo. Na sequência, quando havia alguma irregularidade nas análises, repassavam aos denunciados TALES BARDO LAURINDO e GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK os parâmetros fora dos padrões, os quais, a partir deste momento, determinavam as adulterações. De posse das fórmulas produzidas por GUSTAVO, SÉRGIO e KENNEDY, agindo sob a ordem de TALES, o denunciado DEROCI VICENTE DUTRA DA SILVA FILHO , Gerente/Supervisor e sabedor das condições das cargas de leite e derivados recebidos na empresa, repassava a orientação de como fraudar/adulterar a substância alimentícia para os funcionários e codenunciados DANIEL SILVERIO JUNIOR , EVERSON CAVALHEIRO e JONATAS RAMALHO HISCHINK, os quais recebiam as quantidades de produto químico (soda cáustica e/ou peróxido de hidrogênio) necessárias para ajustar o alimento. Os denunciados DANIEL, EVERSON e JONATAS contribuíam ainda para o esquema criminoso na medida em que adicionavam as misturas (chamadas de “vitamina”) nos silos localizados nas dependências da DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.. Para não levantar suspeitas quando de inspeções realizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as planilhas que eram elaboradas pelas denunciadas ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, LEONARDA MANUELA PETERS , MANOELA SCHILLING FLESCH , EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e MILENA MAIARA DA SILVA eram alteradas quando identificavam algum parâmetro fora dos padrões, ocasiões em que inseriam falsamente resultados que deixavam o leite dentro dos padrões exigidos pela legislação. Na ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, nas dependências da DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. foram identificadas agendas contendo as fórmulas para utilização dos mais diversos produtos químicos de uso não alimentício: [imagens omitidas] Todos os denunciados exerciam atividades ilícitas e criminosas junto à organização criminosa, cada qual à sua maneira, destacandose, entretanto, as condutas perpetradas pelos denunciados ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER e TALES BARDO LAURINDO , proprietário e Diretor DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., respectivamente, pelos químicos e denunciados GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK e SÉRGIO ALBERTO SEEWALD, na medida em que eles eram os responsáveis por todo esquema criminoso voltado à adulteração de produtos lácteos, alimento essencial à vida das pessoas. [...] 19º FATO: No dia 24 de novembro de 2024, em horário indeterminado, na Av. Sebastião Amoretti, 3466, bairro Empresa, município de Taquara/RS22 , o denunciado ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , sócioadministrador da DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., em comunhão de esforços e conjugação de vontades, com os codenunciados TALES BARDO LAURINDO , Diretor da Indústria, GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , Diretor/Supervisor de Qualidade, SÉRGIO ALBERTO SEEWALD, DEROCI VICENTE DUTRA DA SILVA FILHO , DANIEL SILVERIO JUNIOR , EVERSON CAVALHEIRO , JONATAS RAMALHO HISCHINK, ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, MILENA MAIARA DA SILVA , MANOELA SCHILLING FLESCH , EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e LEONARDA MANUELA PETERS , todos sabedores das condições do leite, dolosamente, fabricaram, tinham em depósito para expor à venda e venderam leite de cabra UHT aromatizado (lote S02L010B), adulterado, fraudado e corrompido (em processo de deterioração), com seu valor nutricional reduzido. Para prática da infração penal, o denunciado ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , sócio-administrador da DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., em comunhão de esforços e conjugação de vontades, com os codenunciados TALES BARDO LAURINDO , Diretor da Indústria e GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , Diretor/Supervisor de Qualidade, mantiveram em depósito leite de cabra UHT aromatizado (lote S02L010B), adulterado, fraudado e corrompido (em processo de deterioração), com seu valor nutricional reduzido. Os químicos e denunciados GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK e SÉRGIO ALBERTO SEEWALD formularam a mistura de leites, a fim de mascarar a péssima qualidade do leite de cabra. Na sequência, os denunciados/funcionários da empresa, DEROCI VICENTE DUTRA DA SILVA FILHO , DANIEL SILVERIO JUNIOR , EVERSON CAVALHEIRO e JONATAS RAMALHO HISCHINK, fabricaram leite de cabra UHT aromatizado (lote S02L010B), com seu valor nutricional reduzido. De modo a mascarar as condições do produto impróprio para consumo, as denunciadas ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, MILENA MAIARA DA SILVA , MANOELA SCHILLING FLESCH , EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e LEONARDA MANUELA PETERS , responsáveis pelo laboratório da empresa, alteraram as planilhas de análise do produto, inserindo falsamente dados que indicariam estar dentro dos parâmetros exigidos pela legislação pertinente. Na análise promovida pelo Laboratório de Microbiologia em Alimentos e Água – LFDA/RS (devidamente autorizado e credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA / Certificado Oficial de Análise 06793/24-RS) foram constatados parâmetros fora dos padrões para detecção de DNA bovino e detecção de DNA caprino, mantido em depósito, para expor à venda por ANTONIO RICARDO, TALES, SÉRGIO ALBERTO SEEWALD e GUSTAVO. Os denunciados ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , TALES BARDO LAURINDO e GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , tinham em depósito para expor à venda e venderam o produto lácteo fraudado e corrompido, aumentando, assim, a lucratividade da pessoa jurídica DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.. A participação e o alcance da atividade delituosa de ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , TALES BARDO LAURINDO , GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , SÉRGIO ALBERTO SEEWALD, DEROCI VICENTE DUTRA DA SILVA FILHO , DANIEL SILVERIO JUNIOR , EVERSON CAVALHEIRO , JONATAS RAMALHO HISCHINK, ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, MILENA MAIARA DA SILVA MANOELA SCHILLING FLESCH , EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e LEONARDA MANUELA PETERS vai definida pelos diálogos descritos no 1º fato delituoso. 20º FATO: No dia 25 de novembro de 2024, em horário indeterminado, na Av. Sebastião Amoretti, 3466, bairro Empresa, município de Taquara/RS23 , o denunciado ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , sócioadministrador da DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., em comunhão de esforços e conjugação de vontades, com os codenunciados TALES BARDO LAURINDO , Diretor da Indústria, GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , Diretor/Supervisor de Qualidade, SÉRGIO ALBERTO SEEWALD, DEROCI VICENTE DUTRA DA SILVA FILHO , DANIEL SILVERIO JUNIOR , EVERSON CAVALHEIRO , JONATAS RAMALHO HISCHINK, ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, MILENA MAIARA DA SILVA , MANOELA SCHILLING FLESCH , EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e LEONARDA MANUELA PETERS , todos sabedores das condições do leite, dolosamente, fabricaram, tinham em depósito para expor à venda e venderam leite cru refrigerado (silo 1), adulterado, fraudado e corrompido (em processo de deterioração), com adição de soluto (soda cáustica) nocivo à saúde humana e com seu valor nutricional reduzido. Para prática da infração penal, o denunciado ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , sócio-administrador da DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., em comunhão de esforços e conjugação de vontades, com os codenunciados TALES BARDO LAURINDO , Diretor da Indústria e GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , Diretor/Supervisor de Qualidade, mantiveram em depósito leite cru refrigerado (silo 1), adulterado, fraudado e corrompido (em processo de deterioração), com adição de soluto (soda cáustica) nocivo à saúde humana e com seu valor nutricional reduzido. Os químicos e denunciados GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK e SÉRGIO ALBERTO SEEWALD formularam a receita para acréscimo de soda cáustica a fim de mascarar a péssima qualidade do leite cru refrigerado (silo 1). Na sequência, os denunciados/funcionários da empresa, DEROCI VICENTE DUTRA DA SILVA FILHO , DANIEL SILVERIO JUNIOR , EVERSON CAVALHEIRO e JONATAS RAMALHO HISCHINK, fabricaram leite cru refrigerado (silo 1), com adição de soda cáustica, nocivo à saúde humana e com seu valor nutricional reduzido. De modo a mascarar as condições do produto alimentício impróprio para consumo, as denunciadas ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, MILENA MAIARA DA SILVA , MANOELA SCHILLING FLESCH , EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e LEONARDA MANUELA PETERS , responsáveis pelo laboratório da empresa, alteraram as planilhas de análise do produto, inserindo falsamente dados que indicariam estar dentro dos parâmetros exigidos pela legislação pertinente. Na análise promovida pelo Laboratório de Microbiologia em Alimentos e Água – LFDA/RS (devidamente autorizado e credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA / Certificado Oficial de Análise 35455/24-RS) foram constatados parâmetros fora dos padrões para 043 – depressão do ponto congelamento, mantido em depósito, para expor à venda por ANTONIO RICARDO, SÉRGIO, TALES e GUSTAVO. Os denunciados ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , TALES BARDO LAURINDO e GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , tinham em depósito para expor à venda e venderam o produto lácteo fraudado e corrompido, aumentando, assim, a lucratividade da pessoa jurídica DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.. A participação e o alcance da atividade delituosa de ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , TALES BARDO LAURINDO , GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , DEROCI VICENTE DUTRA DA SILVA FILHO , DANIEL SILVERIO JUNIOR , EVERSON CAVALHEIRO , JONATAS RAMALHO HISCHINK, ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, MILENA MAIARA DA SILVA MANOELA SCHILLING FLESCH , EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e LEONARDA MANUELA PETERS vai definida pelos diálogos descritos no 1º fato delituoso. 21º FATO: No dia 03 de outubro de 2024, em horário indeterminado, na Av. Sebastião Amoretti, 3466, bairro Empresa, município de Taquara/RS24 , o denunciado ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , sócioadministrador da DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., em comunhão de esforços e conjugação de vontades, com os codenunciados TALES BARDO LAURINDO , Diretor da Indústria, GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK, Diretor/Supervisor de Qualidade, SÉRGIO ALBERTO SEEWALD, DEROCI VICENTE DUTRA DA SILVA FILHO , DANIEL SILVERIO JUNIOR , EVERSON CAVALHEIRO , JONATAS RAMALHO HISCHINK, ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, MILENA MAIARA DA SILVA , MANOELA SCHILLING FLESCH , EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e LEONARDA MANUELA PETERS , todos sabedores das condições do leite, dolosamente, fabricaram, tinham em depósito para expor à venda e venderam leite UHT integral (marca Mega Milk), adulterado, fraudado e corrompido (em processo de deterioração), com adição de soluto (soda cáustica) nocivo à saúde humana e com seu valor nutricional reduzido. Para prática da infração penal, o denunciado ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , sócio-administrador da DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., em comunhão de esforços e conjugação de vontades, com os codenunciados TALES BARDO LAURINDO , Diretor da Indústria e GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , Diretor/Supervisor de Qualidade, mantiveram em depósito leite UHT integral (marca Mega Milk – lote S06L141B), adulterado, fraudado e corrompido (em processo de deterioração), com adição de soluto (soda cáustica) nocivo à saúde humana e com seu valor nutricional reduzido. Os químicos e denunciados GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK e SÉRGIO ALBERTO SEEWALD formularam a receita para acréscimo de soda cáustica a fim de mascarar a péssima qualidade do leite UHT integral (marca Mega Milk – lote S06L141B). Na sequência, os denunciados/funcionários da empresa, DEROCI VICENTE DUTRA DA SILVA FILHO , DANIEL SILVERIO JUNIOR , EVERSON CAVALHEIRO e JONATAS RAMALHO HISCHINK, fabricaram leite UHT integral (marca Mega Milk – lote S06L141B), com adição de soda cáustica, nocivo à saúde humana e com seu valor nutricional reduzido. De modo a mascarar as condições do produto alimentício impróprio para consumo, as denunciadas ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, MILENA MAIARA DA SILVA , MANOELA SCHILLING FLESCH , EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e LEONARDA MANUELA PETERS , responsáveis pelo laboratório da empresa, alteraram as planilhas de análise do produto, inserindo falsamente dados que indicariam estar dentro dos parâmetros exigidos pela legislação pertinente. Na análise promovida pelo Laboratório de Microbiologia em Alimentos e Água – LFDA/RS (devidamente autorizado e credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA / Certificado Oficial de Análise 35313/24-RS) foram constatados parâmetros fora dos padrões para 001 – acidez, mantido em depósito, para expor à venda por ANTONIO RICARDO, SÉRGIO, TALES e GUSTAVO. Os denunciados ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , TALES BARDO LAURINDO e GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , tinham em depósito para expor à venda e venderam o produto lácteo fraudado e corrompido, aumentando, assim, a lucratividade da pessoa jurídica DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.. A participação e o alcance da atividade delituosa de ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , TALES BARDO LAURINDO , GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , DEROCI VICENTE DUTRA DA SILVA FILHO , DANIEL SILVERIO JUNIOR , EVERSON CAVALHEIRO , JONATAS RAMALHO HISCHINK, ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, MILENA MAIARA DA SILVA MANOELA SCHILLING FLESCH , EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e LEONARDA MANUELA PETERS vai definida pelos diálogos descritos no 1º fato delituoso. 22º FATO: No dia 10 de novembro de 2024, em horário indeterminado, na Av. Sebastião Amoretti, 3466, bairro Empresa, município de Taquara/RS25 , o denunciado ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , sócioadministrador da DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., em comunhão de esforços e conjugação de vontades, com os codenunciados TALES BARDO LAURINDO , Diretor da Indústria, GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , Diretor/Supervisor de Qualidade, SÉRGIO ALBERTO SEEWALD, DEROCI VICENTE DUTRA DA SILVA FILHO , DANIEL SILVERIO JUNIOR , EVERSON CAVALHEIRO , JONATAS RAMALHO HISCHINK, ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, MILENA MAIARA DA SILVA , MANOELA SCHILLING FLESCH , EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e LEONARDA MANUELA PETERS , todos sabedores das condições do leite, dolosamente, fabricaram, tinham em depósito para expor à venda e venderam leite em pó integral instantâneo (marca Agrovita), adulterado, fraudado e corrompido (em processo de deterioração), com adição de soluto (soda cáustica) nocivo à saúde humana e com seu valor nutricional reduzido. Para prática da infração penal, o denunciado ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , sócio-administrador das empresas DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. e AGROVITA – ASSOCIAÇÃO DE APOIO E COMERCIO AGRÍCOLA, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, com os codenunciados TALES BARDO LAURINDO , Diretor da Indústria e GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , Diretor/Supervisor de Qualidade, mantiveram em depósito leite em pó integral instantâneo (marca Agrovita – lote 060), adulterado, fraudado e corrompido (em processo de deterioração), com adição de soluto (soda cáustica) nocivo à saúde humana e com seu valor nutricional reduzido. Os químicos e denunciados GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK e SÉRGIO ALBERTO SEEWALD formularam a receita para acréscimo de soda cáustica a fim de mascarar a péssima qualidade do leite em pó integral instantâneo (marca Agrovita – lote 060). Na sequência, os denunciados/funcionários da empresa, DEROCI VICENTE DUTRA DA SILVA FILHO , DANIEL SILVERIO JUNIOR , EVERSON CAVALHEIRO e JONATAS RAMALHO HISCHINK, fabricaram leite em pó integral instantâneo (marca Agrovita – lote 060), com adição de soda cáustica, nocivo à saúde humana e com seu valor nutricional reduzido. De modo a mascarar as condições do produto alimentício impróprio para consumo, as denunciadas ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, MILENA MAIARA DA SILVA , MANOELA SCHILLING FLESCH , EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e LEONARDA MANUELA PETERS , responsáveis pelo laboratório da empresa, alteraram as planilhas de análise do produto, inserindo falsamente dados que indicariam estar dentro dos parâmetros exigidos pela legislação pertinente. Na análise promovida pelo Laboratório de Microbiologia em Alimentos e Água – LFDA/RS (devidamente autorizado e credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA / Certificado Oficial de Análise 35525/24-RS) foram constatados parâmetros fora dos padrões para 045 – índice de CMP e positivo para maltodextrina, mantido em depósito, para expor à venda por ANTONIO RICARDO, SÉRGIO, TALES e GUSTAVO. Os denunciados ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , TALES BARDO LAURINDO e GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , tinham em depósito para expor à venda e venderam o produto lácteo fraudado e corrompido, aumentando, assim, a lucratividade da pessoa jurídica DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.. A participação e o alcance da atividade delituosa de ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , TALES BARDO LAURINDO , GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , DEROCI VICENTE DUTRA DA SILVA FILHO , DANIEL SILVERIO JUNIOR , EVERSON CAVALHEIRO , JONATAS RAMALHO HISCHINK, ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, MILENA MAIARA DA SILVA MANOELA SCHILLING FLESCH , EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e LEONARDA MANUELA PETERS vai definida pelos diálogos descritos no 1º fato delituoso. A denúncia foi recebida em 08/01/2025 ( 24.1 ). Nesta impetração, requer a defesa técnica, inicialmente, o trancamento da ação penal, justificando que não houve individualização das condutas de ALAETE e, quanto a SÉRGIO, não há correlação entre o fato narrado e a conduta imputada. De início, consigno que o trancamento de ação penal é medida de exceção e somente está autorizada quando demonstrada, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações, comprováveis de plano, a autorizar o encerramento da persecução penal. Nesse sentido, o STJ já se pronunciou: " O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional , só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu na espécie ". 1 E, adianto, não é o que se extrai da hipótese dos autos. Para que a denúncia seja apta a deflagrar a ação penal, o art. 41 do CPP determina que a peça exponha o " fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas ". No caso vertente, ao menos de uma análise superficial dos autos, percebe-se que a acusação respeitou todos os requisitos exigidos pela legislação processual, circunstância que permite a compreensão da imputação e o pleno exercício de defesa pelos denunciados. Através dos elementos trazidos na peça incoativa, constata-se a suposta ocorrência de crimes de organização criminosa, praticado, em tese, por ALAETE GIRARDI e SERGIO ALBERTO SEEWALD , e de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, praticado, em tese, apenas por SERGIO ALBERTO SEEWALD . Conforme narrativa apresentada, no período compreendido entre entre janeiro de 2022 até 11 de dezembro de 2024, os acusados, nas dependências da empresa Dielat Indústria e Comércio de Laticínios Ltda., "fabricavam, mantinham em depósito para expor à venda e vendiam o alimento adulterado, corrompido e falsificado" ( 1.1 ). A acusação esclarece, ademais, que a fraude alimentar consistia na "adição de produtos químicos impróprios, tornando-os nocivos à saúde" ( 1.1 ). Ainda que a defesa assevere que o nome de ALAETE tivesse aparecido apenas uma vez na denúncia, o foi em razão da abertura de uma sociedade empresarial, ato solene que demanda a participação direta do sócio, o que, em tese, indicaria sua cooperação para a suposta prática delitiva. Quanto à conduta de SÉRGIO, que não teria praticado os verbos nucleares do tipo (fabricar, ter em depósito para expor à venda e vender), não identifico os supostos lapsos na inicial acusatória, citando, como exemplo, a descrição do 19º fato ( 1.1 - grifei): Na análise promovida pelo Laboratório de Microbiologia em Alimentos e Água – LFDA/RS (devidamente autorizado e credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA / Certificado Oficial de Análise 06793/24-RS) foram constatados parâmetros fora dos padrões para detecção de DNA bovino e detecção de DNA caprino, mantido em depósito, para expor à venda por ANTONIO RICARDO, TALES, SÉRGIO ALBERTO SEEWALD e GUSTAVO. Não se cogita, portanto, em inépcia da denúncia, em virtude da estrita observância da regra contida no art. 41 do CPP. Com efeito, é prescindível que a acusação proceda à análise minuciosa de cada conduta supostamente praticada, já que os fatos imputados serão necessariamente submetidos à instrução probatória para os efetivos esclarecimentos. Faz-se necessário, assim, que da inicial se possam extrair os elementos mínimos de materialidade e autoria delitiva, de maneira a assegurar aos réus a observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, exatamente como ocorreu na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ preconiza que " não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual , momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública [...]". 2 Outrossim, em delitos de autoria coletiva, como no caso, classifica-se como geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, sem que seja necessária a individualização pormenorizada de cado ato supostamente praticado, o que não acarreta inépcia da peça. 3 No mais, eventual reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal exigiria profundo exame do contexto probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do Writ. Quer dizer, a instrução processual servirá justamente para angariar as provas necessárias para a verificação da ocorrência dos fatos delituosos e da responsabilidade criminal dos denunciados, não sendo esta a via adequada para debate aprofundado do tema, sob pena de antecipação do julgamento do próprio mérito da ação penal originária. Desse modo, apesar dos argumentos ventilados na presente medida, entendo que não assiste razão à defesa, não se verificando - ao menos de plano e em sede de cognição sumária - constrangimento ilegal ou justa causa para o trancamento prematuro da ação penal. No que se relaciona à alegada falta de materialidade em razão da não juntada dos laudos pela acusação, a providência já foi sanada pela diligente autoridade apontada como coatora. Assim, ocorrendo a juntada da documentação, poderão as partes se manifestarem acerca de seu conteúdo, evitando-se nulidades. Da mesma forma, tratando-se de ação penal com réu preso, inviável o cancelamento da solenidade designada para a data de 18/06/2025. Consigno, por oportuno, que, tendo a denúncia sido oferecida em 18/12/2024 e seu recebimento ocorrido em 08/01/2025 ( 24.1 ), ausente hipótese de excesso de prazo, especialmente por se tratar de processo com 15 (quinze) réus e 22 (vinte e dois) fatos imputados. A pronta análise das respostas à acusação e designação de audiência, em processo complexo, para menos de 06 (seis) meses após o recebimento da denúncia demonstra presteza e celeridade por parte da autoridade coatora. No mais, havendo necessidade de reinquirição das testemunhas ouvidas na solenidade do dia 18/06/2025, nada impede que haja requerimento ao magistrado que preside a instrução, hipótese em que poderá ser aventado - justificadamente e diante das circunstâncias concretas do feito - eventual excesso de prazo. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intimem-se. Dispensadas as informações. Com parecer da Procuradoria de Justiça, remetam-se à Relatora originária conclusos para julgamento. 1. AgRg no HC 560.631/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021. 2. RHC 97.488/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/09/2019, DJe 02/10/2019. 3. RHC n. 68.660/CE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 26/8/2016.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Rodrigo Santos Leite

ID: 295407753

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148503-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

RODRIGO SANTOS LEITE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5148503-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : RODRIGO SANTOS LEITE ADVOGADO(A) : F… Agravo de Instrumento Nº 5148503-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : RODRIGO SANTOS LEITE ADVOGADO(A) : FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB RS119964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação de superendividamento, ajuizada por RODRIGO SANTOS LEITE , deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte agravada ( evento 19, DESPADEC1 ): [...] DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 17, COMP3 , evento 17, COMP4 , evento 17, COMP5 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 17, COMP3 , evento 17, COMP4 , evento 17, COMP5 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 6. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. [...] Em suas razões recursais , a parte agravante pretende a reforma da decisão para revogar a tutela liminar concedida. Postula a concessão do efeito suspensivo, para interromper os efeitos da decisão de limitação de descontos de empréstimos consignados. Alega que houve nulidade na decisão, visto que o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor prevê a instauração de uma fase conciliatória antes do ingresso do processo de superendividamento. Aduz que somente em caso de audiência de conciliação inexitosa seria possível a decisão liminar. Refere que não resta demonstrado o superendividamento, em observância ao mínimo existencial fixado no Decreto 11.567/23, reconhecendo a quantia de R$ 600,00. Requer a aplicação do Tema 1085 do STJ, acerca da impossibilidade de limitação de descontos previamente autorizados em conta corrente. Sustenta que a limitação deveria ser somente em relação aos empréstimos consignados, e não as demais modalidades de mútuos bancários. Ainda, refere que houve livre exercício nas disposição pactuadas, bem como a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais e o alegado excesso dos valores cobrados. Pugna pela concessão do efeito suspensivo para suspender a decisão de limitação de descontos e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reconhecer a nulidade da decisão agravada. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil faculta ao relator receber o agravo de instrumento no duplo efeito, quando entender, em cognição sumária, a urgência necessária a ensejar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Além disso, vejamos o que dispõe o artigo 995 do mesmo diploma legal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, para concessão do efeito suspensivo devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados, quanto o risco de dano em certas condições. No caso dos autos, a agravante se insurge quando à decisão liminar que, ao deferir parcialmente os pedidos de antecipação de tutela, determinou a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta da parte autora, de valores até 35% dos seus proventos, dividindo-se o percentual entre todas as demandadas, até a elaboração do plano de pagamento ao final do processo. Ademais, aduz a nulidade da decisão agravada, eis que não teria sido realizada a audiência preliminar conciliatória. Quanto à alegação de nulidade da decisão, inexiste a previsão expressa no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor de obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação antes da instauração da fase processual, conforme segue: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. A decisão agravada analisou previamente a tutela antecipada recursal e, após, suspendeu o feito para a realização da fase conciliatória, inexistindo, ao menos neste momento, a comprovação da probabilidade do direito alegado. Em relação aos demais argumentos apresentados, não ficou demonstrado o risco de dano grave e a relevância necessária para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, isso porque a limitação dos descontos não implica risco de frustração ao crédito da instituição financeira, que continuará recebendo as parcelas mensais, embora em valor reduzido, até o julgamento do mérito do presente recurso. Assim, ausentes os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5143459-91.2025.8.21.7000

ID: 291171752

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143459-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PINHEIRO FLORES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIANE ALINE STOLL BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5143459-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Oncológico AGRAVANTE : PAULO CESAR PINHEIRO FLORES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CATIANE ALINE STOLL BERGAMASCHI (OAB RS099997) DESPACH… Agravo de Instrumento Nº 5143459-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Oncológico AGRAVANTE : PAULO CESAR PINHEIRO FLORES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CATIANE ALINE STOLL BERGAMASCHI (OAB RS099997) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO CESAR PINHEIRO FLORES DOS SANTOS , nos autos da ação ajuizada em desfavor do IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência ( evento 25, DESPADEC1 ). Em suas razões, sustentou que o pedido de tutela antecipada foi indeferido, corroborado pela nota técnica acostada, sob justificativa de que “a evidência da eficácia do tratamento pleiteado é pouco robusta” e de que “não foi justificada a impossibilidade de terapia intravesical com gencitabina”. Asseverou que, apesar da conclusão da nota técnica, em mais de uma oportunidade, foi informada a contraindicação para o seu caso à terapia intravesical com gencitabina, por meio de laudos médicos. Defendeu estarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, pois demonstrada a urgência para o início do tratamento. Asseverou que no banco de dados do sistema E-Natjus nenhuma outra nota técnica teve parecer desfavorável justificado sob a alegação de que a evidência científica seria insuficientemente robusta. Requereu a concessão de tutela de urgência e provimento do recurso. Breve relato. Decido. Sem adentrar profundamente na questão debatida - até porque o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo não comporta maiores digressões -, entendo que a pretensão da parte agravante, de concessão de tutela recursal, há de ser acolhida . O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil prevê que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para obter efeito suspensivo, cabe à parte demonstrar, objetiva e cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso interposto e a possibilidade imediata de risco de dano grave, cuja reparação seja difícil ou impossível, nos precisos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave , de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ainda, o inc. II do art. 932 do CPC conferiu ao relator a competência de apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos. Com isso, nas hipóteses de tutela antecipada recursal, impõe-se a análise dos requisitos de probabilidade do direito, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Com efeito, o art. 300 1 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais entendo preenchidos na espécie. PAULO CÉSAR PINHEIRO FLORES DOS SANTO ajuizou ação em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPE-SAÚDE narrando estar acometido de neoplasia maligna de trato urotelial (CID10 C67), necessitando de tratamento com o medicamento PEMBROLIZUMABE (Keytruda), sendo que a autarquia ré não autorizou a liberação, inferindo o pedido administrativo, por se tratar de medicamento que não faz parte das listas de dispensação do plano de saúde. Recebida a inicial, sobreveio nota técnica, não favorável ao fornecimento do medicamento, nos seguintes termos " [...] Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: : Considerando que a evidência acerca da eficácia do tratamento pleiteado é pouco robusta; Considerando que não foi justificada a impossibilidade de terapia intravesical com gencitabina, disponível pelo plano de saúde; Conclui-se que são insuficientes os elementos técnicos apresentados para justificar parecer favorável à demanda apresentada. [...]" ( evento 6, NOTATEC1 ). Indeferiu-se a tutela de urgência ( evento 8, DESPADEC1 ). A autarquia ré contestou ( evento 13, CONT1 ). O autor anexou novo laudo médico, requerendo a concessão de tutela de urgência ( evento 19, PET1 ), razão pela qual foi solicitada nova nota técnica ( evento 21, DESPADEC1 ). Acostada o novo parecer do E-Natjus, o juízo monocrático entendeu por manter o indeferimento da tutela de urgência ( evento 25, DESPADEC1 ). Inconformado, o autor interpôs o presente agravo de instrumento, visando à reforma da decisão agravada. Pois bem. Em que pese o art. 4º da Lei Complementar n. 15.145/18, que revogou a Lei Complementar n. 12.134/04, disponha que integram o plano de saúde atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos, exceto os tratamentos não previstos nas tabelas do próprio Instituto, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é cristalino quanto à impossibilidade do plano de saúde eleger as espécies de tratamento fornecidos ao segurado. Nesse sentido, destaco precedentes da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É abusiva a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. [...]. (AgInt no AREsp 1353634/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NATUREZA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com relação à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em voga, incide a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Não obstante tal posicionamento, ressalta-se que permanece a obrigação dos planos de saúde de autogestão de cumprirem as obrigações legais e contratuais. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1739747/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 30/10/2018). No mesmo norte, cito julgados deste Tribunal, alguns já sob o prisma da Lei n. 15.145/2018: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE IMUNOTERAPIA. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS. NEGATIVA DO IPERGS. IMPOSSIBILIDADE. CÂNCER DE PULMÃO METASTÁTICO, ESTÁGIO IV. MEDICAÇÃO. PEMBROLIZUMABE. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO COMPROVADAS. DESCABE AO PLANO DE SAÚDE PÚBLICO SELECIONAR O TIPO DE MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DO SEGURADO . A Lei Complementar nº 15.145/2018, que dispõe sobre o Plano de Saúde do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-SAÚDE), prevê a cobertura de atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, assim como os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento da patologia de que padece o beneficiário.“ Em que pese a edição da Lei Complementar nº. 15.145/2018, que altera a Lei Complementar nº. 12.066/2004, disciplinando que descabe a imposição ao IPERGS de medicamentos não previstos em seus regramentos, entendo que a falta de previsão no Protocolo Oncológico 2010 e o alto custo do medicamento não devem servir de obstáculo ao fornecimento do tratamento postulado, visto que demonstrada a necessidade do uso do fármaco, bem como a condição de segurada da autarquia . [...] APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 70084227479, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 30-07-2020). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IPERGS. IPÊ-SAÚDE. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RIBOCICLIBE (KISQUALI®). TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA CALCADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO IPÊ-SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADOR PARTICULAR. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR. MINORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Uma vez comprovada a cisão do IPERGS em IPÊ-SAÚDE e IPÊ-PREVIDÊNCIA, impõe-se a retificação do polo passivo da presente demanda. 2. Em que pesem as disposições da Lei Complementar nº 15.145/18, tem-se que a ausência de previsão no Protocolo Oncológico não deve servir de obstáculo ao fornecimento do tratamento médico postulado. Inclusive, válido ressaltar que, de acordo com as Recomendações em Oncologia do próprio Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, atualizadas em dezembro de 2018 – elaboradas pelo Comitê Científico de Oncologia e Hematologia da Sociedade de Cancerologia do Rio Grande do Sul – as orientações ali constantes não têm pretensão de ser completas ou definitivas, restando destacado, ainda, que “não tem como objetivo interferir na conduta médica ou autonomia profissional” e que “casos excepcionais e não previstos neste momento poderão ser encaminhados para discussão”, sendo que estes medicamentos “serão revisados continuamente”. 3. Assim, considerando que as Recomendações não apresentam caráter definitivo ou excludente – e, ao revés, preveem expressamente a possibilidade de exame de casos excepcionais, bem como a não intervenção na autonomia do médico assistente –, desarrazoado negar acesso do segurado a tratamento médico oncológico cujos protocolos adotados não se pretendem definitivos e se encontram, em contínua revisão, mormente quando a perícia médica judicial é favorável à pretensão da demandante. 4. Ainda que assim não fosse, ao Plano de Saúde não cabe selecionar o tipo de tratamento que será coberto. Ou seja, assim como ocorre nos Planos de Saúde de natureza privada, se há previsão contratual de cobertura da patologia, não cabe ao Plano de Saúde ou ao Poder Judiciário selecionar o tipo de tratamento que terá ou não cobertura . Exegese do art. 422 do Código Civil, pois naquilo em que o Plano de Saúde oferece cobertura (no caso, oncologia), entende-se que ela deve ser a mais ampla possível. Precedentes do STJ e deste TJRS. 5. Considerando o valor inestimável do direito à saúde, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada por apreciação equitativa do julgador, por força do §8º do art. 85 do CPC/2015 e em observância aos vetores do §2º do mesmo artigo, notadamente porquanto o condenado é a Fazenda Pública. 6. Minoração do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, tendo em vista os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos e em conformidade com os critérios do §2º do art.85 do CPC/15. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70084342450, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-07-2020). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TRATAMENTOS DE FISIOTERAPIA, HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA. DEVER DE FORNECIMENTO DO IPÊ-SAÚDE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE FONOTERAPIA. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. QUESTÃO ATINENTE AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS DO TRATAMENTO JÁ REALIZADO NÃO CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. No caso vertente, há nos autos prescrição médica que valida o fornecimento dos tratamentos de fisioterapia, hidroterapia e equoterapia, sob pena de aumentar o risco de progressão de doença e consequente piora da qualidade de vida do autor. 2. Em que pese o §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 15.145/2018 exclua expressamente da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos e materiais que não estejam previstos nas tabelas próprias do instituto, no caso em concreto não é possível a limitação de tratamento pelo plano de saúde . A cobertura se dá em razão da patologia, não podendo haver restrição quanto ao tratamento, cuja responsabilidade é do médico que acompanha o autor. 3. Desse modo, tem o agravante, na condição de segurado do agravado, o direito de recebê-los, visto que à referida autarquia compete propiciar aos seus beneficiários os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento de seus segurados. Em reforço, destaca-se que a Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde, o que, no caso dos autos, deve ser concretizado por meio do IPE-SAÚDE. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70083761023, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 02-07-2020). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPE-SAÚDE. CONVENIADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE). APLICABILIDADE DA LEI Nº 15.145/18. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. - O art. 4º da Lei Complementar nº 15.145/18, que revogou a Lei nº 12.134/04, dispõe que integram o plano de saúde atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos, exceto os tratamentos não previstos nas tabelas do próprio Instituto (§1º). Ocorre que o entendimento jurisprudencial do STJ e deste TJRS é claro no sentido de que o plano de saúde não pode selecionar o tipo de tratamento dispensado ao segurado. APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO PERIÓDICO. DESNECESSIDADE. - Desnecessária a determinação de apresentação de laudo médico periódico para a liberação do fármaco ao conveniado, tendo em vista que o tratamento está limitado ao período de 12 meses, devendo ocorrer reavaliação posterior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMA DE FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC/15. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. - Aplicação do disposto no art. 85, §8º, do CPC ao caso em tela em observância à determinação legal do STJ em ação análoga. Fixação por apreciação equitativa. [...] APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70084060565, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 04-06-2020). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO . Fornecimento de materiais fora das tabelas . A circunstância de não existir previsão de cobertura no regulamento do IPE-SAÚDE não é motivo suficiente para o indeferimento do pedido. Conforme dispõe o art. 4º da Lei Complementar 15.145/08, integram o Plano IPE-SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários. Em que pese as disposições do parágrafo primeiro do artigo supramencionado, tem-se que a ausência de previsão nas tabelas/protocolos não deve servir de obstáculo ao fornecimento do tratamento médico postulado . Hipótese dos autos em que restou comprovado através de relatório médico especializado a necessidade e urgência do fornecimento do procedimento cirúrgico e dos materiais ora solicitados, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que determinou a condenação da Autarquia para o fornecimento do tratamento para doença que acomete a parte autora, independentemente se os materiais constam ou não em seus protocolos ou listas . Honorários advocatícios. Valor. Redução. A verba honorária sucumbencial deve ser fixada de acordo com os parâmetros definidos no art. 85, §8º, do CPC/15. A fixação dos honorários advocatícios, com base no §8º do artigo supracitado, mostra-se plenamente adequada, notadamente porque a saúde tem valor inestimável, devendo ser fixada por apreciação equitativa do juiz. Taxa Única de Serviços Judiciais. Considerando a data do ajuizamento da ação, conforme Ofício-Circular n. 060/2015 da Corregedoria Geral de Justiça, aplica-se, ao caso dos autos, o disposto no art. 5º, inciso I, da Lei 14.634/2014, o qual isenta a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações do pagamento da taxa única de serviços judiciais, observado, contudo, o disposto no parágrafo único do art. 5º da referida lei, bem como as orientações do Ofício-Circular n. 060/2015. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 70084153642, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 03-06-2020). Grifei. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CIRURGIA. ARTROSCOPIA E ARTROPLASTIA DE QUADRIL. NORMAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA. 1. O Plano de Assistência Médica do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul abrange a cobertura de (I) emergências, (II) consultas médicas, (III) serviços complementares, (IV) tratamento ambulatorial e (V) tratamento hospitalar. Art. 9º da Resolução nº 21/79 do IPE . Dentre as especialidades cobertas pelo Plano de Assistência Médica, está incluída a ortopedia e traumatologia. Art. 8º da Resolução nº 21/79. 2. O critério utilizado para a definição dos serviços de tratamento hospitalar oferecidos pelo Plano de Assistência Médica é o da exclusão expressa. Na forma dos artigos 41 e 42 da Resolução n.º 21, estão expressamente vedados, apenas, os atendimentos psiquiátricos e as cirurgias plásticas estéticas ou não éticas. 3. Nos termos da Resolução n.º 21/79, falta amparo legal à recusa da autarquia previdenciária em custear procedimento de artroscopia e artroplastia de quadril prescrita por médico vinculado ao Plano de Assistência Médica. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70057385866, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 17/12/2013). Grifei. Cabe colacionar, ainda, os termos dos arts. 2°, 8º e 9º da Resolução n. 21/79 do IPERGS: Artº 2º - O plano de Assistência Médica destinado aos associados e seus dependentes cobrirá os atendimentos médicos hospitalares, bem como os atos necessários ao diagnóstico ou tratamento. [...]. Art. 8º. O Plano de Assistência Médica destinado aos associados e seus dependentes cobrirá os atendimentos médicos hospitalares, bem como os atos necessários ao diagnóstico ou tratamento. § 1º. O Plano será restrito aos princípios da Medicina Curativa, sendo, no entanto, admissível em casos especiais a instituição de procedimentos preventivos. Art. 9º. A assistência médico-hospitalar abrangerá os seguintes serviços: 1 – Emergências 2 – Consultas Médicas 3 – Serviços Complementares 4 – Tratamento Ambulatorial 5 – Tratamento Hospitalar Inarredável que o fato de o tratamento prescrito pelo médico da parte autora não estar contemplado pela cobertura da autarquia não afasta a obrigação de fornecê-lo, haja vista a prevalência do direito constitucional à saúde sobre limitações administrativas. Acerca da necessidade de observância do tratamento prescrito pelo médico que assiste o paciente, mesmo após o advento da novel legislação do plano de saúde, destaco as palavras do eminente Desembargador Ricardo Torres Hermann (Apelação Cível, Nº 70084342450, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-07-2020), verbis : [...]. Isso porque a escolha do tratamento médico a ser utilizado cabe ao médico, e não ao convênio ou ao paciente, uma vez que a opção pela medida terapêutica adequada pressupõe a análise individual da evolução da doença e do quadro clínico apresentado, de sorte que somente o profissional especializado – nesse caso, o médico –, é quem poderá optar e recomendar o melhor método a ser utilizado em cada caso, tudo com o objetivo de alcançar o melhor resultado no controle da patologia que acomete seu paciente. Entendo, portanto, que assim como ocorre nos Planos de Saúde de natureza privada, se há previsão contratual de cobertura da patologia, não cabe ao Plano de Saúde selecionar o tipo de tratamento que terá cobertura e tampouco os protocolos clínicos a serem observados. E isso não ocorre em virtude da incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese dos autos, pois, de fato, o IPÊ-SAÚDE trata-se de plano “fechado”, de autogestão, não lhe sendo aplicáveis as disposições consumeristas. Ao revés: tal compreensão decorre do princípio da boa-fé contratual, disposta no art. 422 do Código Civil de 2002, e desdobramentos dela recorrentes, uma vez que naquilo em que o Plano de Saúde oferece cobertura (no caso, oncologia), entende-se que ela deve ser a mais ampla possível , inclusive porquanto não se poderia exigir dos segurados contratantes que tenham conhecimento das medidas terapêuticas existentes a fim de que pudessem optar por esta ou aquela e, notadamente, devido à impossibilidade de intervenção da autonomia do médico que acompanha o tratamento. Dessa forma, é irrelevante se o Plano de saúde se institui na modalidade privada ou de autogestão, obrigando-se esta a cobrir toda sorte de tratamento necessário para a patologia a se propõem dar cobertura, sendo abusiva qualquer cláusula contratual que exclua alguma espécie de tratamento . Grifei. Relembro, ademais, que a fundamentalidade do direito à saúde faz com que sua garantia seja a expressão de resguardo da própria vida – maior bem de todos –, do qual a generalidade dos demais direitos se há de extrair o sentido. Por outro lado, diante da identidade axiológica da questão presente com o REsp 1.657.156-RJ, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 25/04/2018, referente ao Tema 106, em face da semelhança dos direitos em conflito, imperioso exigir-se, para medicamentos fora da lista dos fornecidos pelo IPE-SAÚDE, a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da (a) imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pela autarquia, e a (b) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Na hipótese contida nos autos, os laudos comprovam a imprescindibilidade de uso do medicamento, considerando a evolução agressiva da patologia ( evento 1, LAUDO7 e evento 19, LAUDO2 ), verbis : [...]. [...]. Outrossim, não há dúvida de que o medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) está devidamente registro junto à ANVISA ( evento 1, OUT18 ) e, ao contrário do que afirmado em nota técnica, há estudo sobre o benefício real do farmáco ( evento 1, OUT17 e evento 19, OUT3 ). Ademais, é necessário considerar que o médico assistente é quem detém a capacidade/perícia de indicar o melhor medicamento, de acordo com a eficácia que apresenta, para fins de curar ou minimizar a enfermidade que acomete o paciente, o que torna, inclusive, a perícia prescindível e se sobrepõe à nota técnica do NatJus, elaborada sem avaliação presencial do paciente. Nesse contexto, não se há de admitir a negativa da autarquia, sob o argumento de ausência de previsão de cobertura, pois o IPE-SAÚDE, como se disse, é integrado por atendimento médico, hospitalar, atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, além de ações de prevenção de doenças e promoção da saúde. Logo, descabe interpretação restritiva, pois a responsabilidade quanto ao fornecimento da medicação indicada, a fim de possibilitar o tratamento à parte autora, está atrelada ao que dispõe o referido art. 2°, ou seja, “os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento”. Nesse particular, cito julgados deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AVASTIN® (BEVACIZUMABE) PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER. Fornecimento de medicamento fora dos protocolos. A circunstância de não existir previsão de cobertura no regulamento do IPERGS não é motivo suficiente para o indeferimento do pedido. Conforme arts. 1º e 2º da Lei Complementar 12.134/04, integram o Plano IPE-SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, os atos necessários ao tratamento, com ações de prevenção de doença, e à promoção da saúde. Hipótese dos autos em que restou comprovado através de relatório médico especializado a necessidade e urgência do fornecimento do medicamento ora solicitado, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que determinou a condenação da Autarquia para o fornecimento do tratamento para doença que acomete a parte autora, independentemente se os fármacos constam ou não em seus protocolos ou listas. Honorários advocatícios. Valor. Redução. A verba honorária sucumbencial deve ser fixada de acordo com os parâmetros definidos no art. 85, §8º, do CPC/15. A fixação dos honorários advocatícios, com base no §8º do artigo supracitado, mostra-se plenamente adequada, notadamente porque a saúde tem valor inestimável, devendo ser fixada por apreciação equitativa do juiz. APELO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 70082373234, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 28-08-2019). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER. IMATINIBE. DEVER DE FORNECIMENTO PELO IPE-SAÚDE. Caso em que a parte autora requer o fornecimento do medicamento Imatinibe, pois é segurada do IPE-Saúde e portadora de leucemia mielóide crônica. O IPERGS tem o dever de fornecer o tratamento postulado, não excluído do Plano de Saúde, e devidamente indicado por médico competente ao paciente. A ausência de previsão de medicamento em listas do IPERGS não impede a determinação de fornecimento do tratamento necessário à saúde da parte apelada. Inteligência das Leis nº 7.672/82, LC nº 12.134/2004, art. 196 da CF, e 241 da CE. Precedentes jurisprudenciais. Comprovada a necessidade do tratamento médico prescrito pelo médico da requerente e a impossibilidade de aquisição deste, deve ser mantida a sentença que condenou o réu ao fornecimento da medicação. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70080963812, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 31-07-2019). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PREVIDÊNCIA. IPÊ-SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – IMATINIB 400MG. DEMANDANTE PORTADOR DA PATOLOGIA ESPECIFICADA PELO CID 10 C 92.1 – LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA. NEGATIVA DE COBERTURA ADMINISTRATIVA CALCADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, LEGALIDADE E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1. Tendo em vista a amplitude de cobertura definida no artigo 2º da LC nº 12.134/04, atrelada às disposições da Resolução nº 21/1979, o critério utilizado pela Administração Pública para definição dos serviços oferecidos pelo IPÊ-Saúde é o da exclusão expressa, de modo que, em princípio, todos os serviços de tratamento hospitalar ou ambulatorial curativos são custeados, exceto os expressamente excluídos. 2. Hipótese em que a médicaassistente prescreveu o uso do medicamento IMATINIB 400mg, sendo que a cobertura do plano de saúde ao fornecimento do medicamento há de ser reconhecida, tendo em vista que a patologia que acomete o demandante está inegavelmente inserida na especialidade Oncologia, inexistindo vedação expressa ao custeio do fármaco que tem por finalidade o tratamento da moléstia diagnosticada. 3. Ainda que assim não fosse, resta o registro de que não cabe ao Plano de Saúde selecionar o tipo de tratamento que será coberto. Ou seja, assim como ocorre nos Planos de Saúde de natureza privada, se há previsão contratual de cobertura da patologia, não cabe ao Plano de Saúde selecionar o tipo de tratamento que terá ou não cobertura. 4. Não podem prosperar os argumentos referentes ao prejuízo orçamentário e à violação dos princípios da igualdade, legalidade e independência dos poderes, porquanto a patologia da qual padece a parte autora e o medicamento postulado estão cobertos pelo plano de saúde contratado. 5. Num ponto merece guarida a irresignação da autarquia apelante, vez que se verifica a condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial com valor elevado sendo necessária e pertinente a diminuição da quantia arbitrada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70079657490, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 12-12-2018). Assim, inexistindo excepcionalidade legal de cobertura para o caso em comento, não há como se eximir a autarquia do fornecimento do tratamento médico integralmente indicado. Destarte, presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, há que se relevar que no atual momento a opção deve-se dar pelo mal menor, sendo este o dispêndio financeiro da autarquia estadual para o fornecimento do tratamento necessário. O agravamento do quadro clínico da parte agravante, sem dúvidas, é o mal maior. Por tais razões, DEFIRO a antecipação de tutela recursal, ao efeito de determinar que o IPE-SAÚDE forneça o medicamento PEMBROLIZUMABE , à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, e enquanto perdurar a necessidade, conforme prescrição médica ( evento 19, LAUDO2 ), sob pena de bloqueio de valores. Consigno que eventual descumprimento da medida deve ser noticiado nos autos da origem, visando à imposição do consectário ora previsto. Intime-se a parte agravada para contrarrazoar, querendo, assim como, na sequência, decorrido o prazo ou sobrevindo manifestação, abra-se vista ao Parquet para parecer, tudo conforme o art. 1.019 do Código de Processo Civil. Após, volte o processo concluso para julgamento. 1. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Processo nº 5132207-91.2025.8.21.7000

ID: 278260490

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5132207-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAETE GIRARDI SERGIO ALBERTO SEEWALD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLUCIO DOS SANTOS BAUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5132207-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (art. 272) PACIENTE/IMPETRANTE : ALAETE… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5132207-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (art. 272) PACIENTE/IMPETRANTE : ALAETE GIRARDI ADVOGADO(A) : VANDERLUCIO DOS SANTOS BAUM (OAB RS044258) PACIENTE/IMPETRANTE : SERGIO ALBERTO SEEWALD ADVOGADO(A) : VANDERLUCIO DOS SANTOS BAUM (OAB RS044258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALAETE GIRARDI e SERGIO ALBERTO SEEWALD , por intermédio de defesa constituída, apontada como autoridade coatora o 1º Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro. Na inicial, a defesa indicou a ausência da descrição da conduta supostamente praticada por ALAETE, apenas associando seu nome ao dos demais réus, o que foi desprezado pela autoridade coatora ao analisar a resposta à acusação. Narrou que o nome de ALAETE aparece apenas uma vez na inicial acusatória, sem a imputação de nenhuma conduta, apenas mencionando a abertura de uma empresa em seu nome e ser companheira do corréu SÉRGIO. Quanto a este, afirmou na resposta à acusação a falta de correlação entre fato narrado e conduta imputada, visto que o fato imputado não corresponde aos verbos nucleares. Aduziu a falta de materialidade, pois os laudos que demonstrariam as adulterações não foram acostados aos autos, tendo sido determinada posteriormente sua incorporação aos autos pelo magistrado ao invés de reconsiderar o recebimento da denúncia. Pontuou que a designação de audiência para a data de 18/06/2025, ou seja, antes da juntada dos laudos e complementação da resposta à acusação, o que redunda na renovação dos atos processuais, sendo imperiosa a revogação da prisão diante do excesso de prazo. Aduziu que SÉRGIO está sendo tratado de forma desigual, pois não trabalha na empresa objeto de investigação, mas é o único que está preso por delitos não hediondos e sem violência ou grave ameaça. Assim, requereu, em liminar, o trancamento da ação pena com relação aos pacientes, o cancelamento da audiência de instrução, com reabertura do prazo para resposta à acusação após aportarem os laudos, com a consequente concessão de liberdade provisória a SÉRGIO, diante do excesso de prazo ( 1.1 ). Em razão das férias da ilustre Relatora, o feito foi encaminhado ao signatário para análise do pedido liminar. É o relatório. Decido. Dos autos originários (processo nº 53284456520248210001), denota-se que os pacientes foram denunciados pela suposta prática dos delitos do art. 2º da Lei 12850/2013 e SÉRGIO também pela suposta prática do crime do art. 272, caput e § 1º-A, (quatro vezes), transcrevendo-se apenas os trechos da denúncia referentes aos pacientes em razão ela contar 60 (sessenta) páginas ( 1.1 ): 1º FATO (associação criminosa): No período compreendido entre janeiro de 2022 até a 11 de dezembro de 2024, nas dependências da empresa DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., localizada na Av. Sebastião Amoretti, 3466, bairro Empresa, município de Taquara/RS1 , de forma permanente, continuada e sucessiva, em datas e horários diversos, os denunciados ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , TALES BARDO LAURINDO , GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , DEROCI VICENTE DUTRA DA SILVA FILHO , DANIEL SILVERIO JUNIOR , EVERSON CAVALHEIRO , JONATAS RAMALHO HISCHINK, KENNEDY SARAT LEIRIA, ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, MILENA MAIARA DA SILVA , SERGIO ALBERTO SEEWALD , ALAETE GIRARDI , MANOELA SCHILLING FLESCH , EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e LEONARDA MANUELA PETERS , em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si, associaram-se, de forma estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, para praticarem o crime previsto no artigo 272, caput e §1º-A do Código Penal. A investigação efetuada pelos agentes da Força-Tarefa do Ministério Público Estadual, efetivada com a utilização de monitoramentos, vigilâncias, interceptações telefônicas, quebra do sigilo telemático e cumprimento de mandados de busca e apreensão e prisão, levados a efeito a partir das autorizações judiciais deferidas, apurou que os denunciados, dolosamente, em diversas ocasiões distintas, corromperam, adulteraram e falsificaram produtos lácteos destinados ao consumo humano, mediante a adição de produtos químicos impróprios, tornando-os nocivos à saúde. Ato contínuo, os denunciados fabricavam, mantinham em depósito para expor à venda e vendiam o alimento adulterado, corrompido e falsificado. A associação delituosa desenvolvia-se da seguinte forma: ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER 2 , na condição de sócio-administrador da DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. 3 , em comunhão de esforços e conjugação de vontades, com o codenunciado TALES BARDO LAURINDO , agindo na função de Diretor da Indústria, a fim de aumentar a lucratividade da referida pessoa jurídica recebiam, dolosamente, produtos lácteos (soro, leite cru refrigerado, leite em pó e etc.) já fora da validade e/ou com parâmetros fora dos padrões. Os denunciados ANTONIO RICARDO e TALES, sabedores das péssimas condições e impropriedades e nocividade do alimento ao consumo humano, para não perderem/descartarem a substância alimentícia vencida e/ou corrompida (deteriorada), determinavam aos funcionários que a ajustassem com o uso de produtos químicos (soda cáustica – chamada de “vitamina” e peróxido de hidrogênio). Além disso, os denunciados ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER e TALES BARDO LAURINDO eram os mentores do esquema criminoso e os verdadeiros chefes da organização criminosa, que possuíam o domínio dos fatos, destacando-se pela sua capacidade de organizar e dirigir os demais denunciados, tendo hierarquia sobre todos eles, de maneira que conduziam os envolvidos ao sucesso da empreitada criminosa. O denunciado ANTONIO RICARDO, além de sócio da empresa DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., abriu a pessoa jurídica AGROVITA – ASSOCIAÇÃO DE APOIO E COMERCIO AGRÍCOLA (CNPJ 29.682.996/0001-44), a qual localiza-se no mesmo local da DIELAT e os produtos de ambas são fabricados nas dependências da referida indústria. Para concretização das fraudes, foram elaboradas formulações a fim de não detectar em análises laboratoriais o uso de produtos químicos para ajustar os alimentos impróprios. Assim, os codenunciados ANTÔNIO RICARDO e TALES contrataram os químicos e denunciados GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , Diretor/Supervisor de Qualidade, bem como o denunciado SÉRGIO ALBERTO SEEWALD, ambos com expertise em fraudar alimento lácteo. O denunciado SÉRGIO ALBERTO SEEWALD, em decorrência da proibição cautelar de trabalhar em laticínios, usou da artimanha de mascarar suas ações (formulações junto à empresa DIELAT) através da empresa MG SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE – ME, aberta propositalmente em nome de sua esposa/companheira e denunciada ALAETE GIRARDI . Na ausência de GUSTAVO e de SÉRGIO, o codenunciado KENNEDY SARAT LEIRIA auxiliava nas formulações utilizadas para “correção” do produto alimentício impróprio e nocivo ao consumo humano. As denunciadas ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, agindo na condição de Líder de Laboratório e Controle de qualidade da empresa, ao lado da monitora de qualidade e codenunciada LEONARDA MANUELA PETERS , das auxiliares de laboratório, as denunciadas MANOELA SCHILLING FLESCH e EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e da Líder de Laboratório, denunciada MILENA MAIARA DA SILVA , as quais todas sabedoras das péssimas condições do produto, assim que o leite era recebido na plataforma já realizam análise laboratorial, que identificava a qualidade do lácteo. Na sequência, quando havia alguma irregularidade nas análises, repassavam aos denunciados TALES BARDO LAURINDO e GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK os parâmetros fora dos padrões, os quais, a partir deste momento, determinavam as adulterações. De posse das fórmulas produzidas por GUSTAVO, SÉRGIO e KENNEDY, agindo sob a ordem de TALES, o denunciado DEROCI VICENTE DUTRA DA SILVA FILHO , Gerente/Supervisor e sabedor das condições das cargas de leite e derivados recebidos na empresa, repassava a orientação de como fraudar/adulterar a substância alimentícia para os funcionários e codenunciados DANIEL SILVERIO JUNIOR , EVERSON CAVALHEIRO e JONATAS RAMALHO HISCHINK, os quais recebiam as quantidades de produto químico (soda cáustica e/ou peróxido de hidrogênio) necessárias para ajustar o alimento. Os denunciados DANIEL, EVERSON e JONATAS contribuíam ainda para o esquema criminoso na medida em que adicionavam as misturas (chamadas de “vitamina”) nos silos localizados nas dependências da DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.. Para não levantar suspeitas quando de inspeções realizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as planilhas que eram elaboradas pelas denunciadas ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, LEONARDA MANUELA PETERS , MANOELA SCHILLING FLESCH , EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e MILENA MAIARA DA SILVA eram alteradas quando identificavam algum parâmetro fora dos padrões, ocasiões em que inseriam falsamente resultados que deixavam o leite dentro dos padrões exigidos pela legislação. Na ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, nas dependências da DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. foram identificadas agendas contendo as fórmulas para utilização dos mais diversos produtos químicos de uso não alimentício: [imagens omitidas] Todos os denunciados exerciam atividades ilícitas e criminosas junto à organização criminosa, cada qual à sua maneira, destacandose, entretanto, as condutas perpetradas pelos denunciados ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER e TALES BARDO LAURINDO , proprietário e Diretor DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., respectivamente, pelos químicos e denunciados GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK e SÉRGIO ALBERTO SEEWALD, na medida em que eles eram os responsáveis por todo esquema criminoso voltado à adulteração de produtos lácteos, alimento essencial à vida das pessoas. [...] 19º FATO: No dia 24 de novembro de 2024, em horário indeterminado, na Av. Sebastião Amoretti, 3466, bairro Empresa, município de Taquara/RS22 , o denunciado ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , sócioadministrador da DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., em comunhão de esforços e conjugação de vontades, com os codenunciados TALES BARDO LAURINDO , Diretor da Indústria, GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , Diretor/Supervisor de Qualidade, SÉRGIO ALBERTO SEEWALD, DEROCI VICENTE DUTRA DA SILVA FILHO , DANIEL SILVERIO JUNIOR , EVERSON CAVALHEIRO , JONATAS RAMALHO HISCHINK, ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, MILENA MAIARA DA SILVA , MANOELA SCHILLING FLESCH , EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e LEONARDA MANUELA PETERS , todos sabedores das condições do leite, dolosamente, fabricaram, tinham em depósito para expor à venda e venderam leite de cabra UHT aromatizado (lote S02L010B), adulterado, fraudado e corrompido (em processo de deterioração), com seu valor nutricional reduzido. Para prática da infração penal, o denunciado ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , sócio-administrador da DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., em comunhão de esforços e conjugação de vontades, com os codenunciados TALES BARDO LAURINDO , Diretor da Indústria e GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , Diretor/Supervisor de Qualidade, mantiveram em depósito leite de cabra UHT aromatizado (lote S02L010B), adulterado, fraudado e corrompido (em processo de deterioração), com seu valor nutricional reduzido. Os químicos e denunciados GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK e SÉRGIO ALBERTO SEEWALD formularam a mistura de leites, a fim de mascarar a péssima qualidade do leite de cabra. Na sequência, os denunciados/funcionários da empresa, DEROCI VICENTE DUTRA DA SILVA FILHO , DANIEL SILVERIO JUNIOR , EVERSON CAVALHEIRO e JONATAS RAMALHO HISCHINK, fabricaram leite de cabra UHT aromatizado (lote S02L010B), com seu valor nutricional reduzido. De modo a mascarar as condições do produto impróprio para consumo, as denunciadas ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, MILENA MAIARA DA SILVA , MANOELA SCHILLING FLESCH , EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e LEONARDA MANUELA PETERS , responsáveis pelo laboratório da empresa, alteraram as planilhas de análise do produto, inserindo falsamente dados que indicariam estar dentro dos parâmetros exigidos pela legislação pertinente. Na análise promovida pelo Laboratório de Microbiologia em Alimentos e Água – LFDA/RS (devidamente autorizado e credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA / Certificado Oficial de Análise 06793/24-RS) foram constatados parâmetros fora dos padrões para detecção de DNA bovino e detecção de DNA caprino, mantido em depósito, para expor à venda por ANTONIO RICARDO, TALES, SÉRGIO ALBERTO SEEWALD e GUSTAVO. Os denunciados ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , TALES BARDO LAURINDO e GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , tinham em depósito para expor à venda e venderam o produto lácteo fraudado e corrompido, aumentando, assim, a lucratividade da pessoa jurídica DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.. A participação e o alcance da atividade delituosa de ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , TALES BARDO LAURINDO , GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , SÉRGIO ALBERTO SEEWALD, DEROCI VICENTE DUTRA DA SILVA FILHO , DANIEL SILVERIO JUNIOR , EVERSON CAVALHEIRO , JONATAS RAMALHO HISCHINK, ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, MILENA MAIARA DA SILVA MANOELA SCHILLING FLESCH , EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e LEONARDA MANUELA PETERS vai definida pelos diálogos descritos no 1º fato delituoso. 20º FATO: No dia 25 de novembro de 2024, em horário indeterminado, na Av. Sebastião Amoretti, 3466, bairro Empresa, município de Taquara/RS23 , o denunciado ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , sócioadministrador da DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., em comunhão de esforços e conjugação de vontades, com os codenunciados TALES BARDO LAURINDO , Diretor da Indústria, GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , Diretor/Supervisor de Qualidade, SÉRGIO ALBERTO SEEWALD, DEROCI VICENTE DUTRA DA SILVA FILHO , DANIEL SILVERIO JUNIOR , EVERSON CAVALHEIRO , JONATAS RAMALHO HISCHINK, ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, MILENA MAIARA DA SILVA , MANOELA SCHILLING FLESCH , EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e LEONARDA MANUELA PETERS , todos sabedores das condições do leite, dolosamente, fabricaram, tinham em depósito para expor à venda e venderam leite cru refrigerado (silo 1), adulterado, fraudado e corrompido (em processo de deterioração), com adição de soluto (soda cáustica) nocivo à saúde humana e com seu valor nutricional reduzido. Para prática da infração penal, o denunciado ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , sócio-administrador da DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., em comunhão de esforços e conjugação de vontades, com os codenunciados TALES BARDO LAURINDO , Diretor da Indústria e GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , Diretor/Supervisor de Qualidade, mantiveram em depósito leite cru refrigerado (silo 1), adulterado, fraudado e corrompido (em processo de deterioração), com adição de soluto (soda cáustica) nocivo à saúde humana e com seu valor nutricional reduzido. Os químicos e denunciados GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK e SÉRGIO ALBERTO SEEWALD formularam a receita para acréscimo de soda cáustica a fim de mascarar a péssima qualidade do leite cru refrigerado (silo 1). Na sequência, os denunciados/funcionários da empresa, DEROCI VICENTE DUTRA DA SILVA FILHO , DANIEL SILVERIO JUNIOR , EVERSON CAVALHEIRO e JONATAS RAMALHO HISCHINK, fabricaram leite cru refrigerado (silo 1), com adição de soda cáustica, nocivo à saúde humana e com seu valor nutricional reduzido. De modo a mascarar as condições do produto alimentício impróprio para consumo, as denunciadas ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, MILENA MAIARA DA SILVA , MANOELA SCHILLING FLESCH , EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e LEONARDA MANUELA PETERS , responsáveis pelo laboratório da empresa, alteraram as planilhas de análise do produto, inserindo falsamente dados que indicariam estar dentro dos parâmetros exigidos pela legislação pertinente. Na análise promovida pelo Laboratório de Microbiologia em Alimentos e Água – LFDA/RS (devidamente autorizado e credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA / Certificado Oficial de Análise 35455/24-RS) foram constatados parâmetros fora dos padrões para 043 – depressão do ponto congelamento, mantido em depósito, para expor à venda por ANTONIO RICARDO, SÉRGIO, TALES e GUSTAVO. Os denunciados ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , TALES BARDO LAURINDO e GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , tinham em depósito para expor à venda e venderam o produto lácteo fraudado e corrompido, aumentando, assim, a lucratividade da pessoa jurídica DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.. A participação e o alcance da atividade delituosa de ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , TALES BARDO LAURINDO , GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , DEROCI VICENTE DUTRA DA SILVA FILHO , DANIEL SILVERIO JUNIOR , EVERSON CAVALHEIRO , JONATAS RAMALHO HISCHINK, ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, MILENA MAIARA DA SILVA MANOELA SCHILLING FLESCH , EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e LEONARDA MANUELA PETERS vai definida pelos diálogos descritos no 1º fato delituoso. 21º FATO: No dia 03 de outubro de 2024, em horário indeterminado, na Av. Sebastião Amoretti, 3466, bairro Empresa, município de Taquara/RS24 , o denunciado ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , sócioadministrador da DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., em comunhão de esforços e conjugação de vontades, com os codenunciados TALES BARDO LAURINDO , Diretor da Indústria, GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK, Diretor/Supervisor de Qualidade, SÉRGIO ALBERTO SEEWALD, DEROCI VICENTE DUTRA DA SILVA FILHO , DANIEL SILVERIO JUNIOR , EVERSON CAVALHEIRO , JONATAS RAMALHO HISCHINK, ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, MILENA MAIARA DA SILVA , MANOELA SCHILLING FLESCH , EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e LEONARDA MANUELA PETERS , todos sabedores das condições do leite, dolosamente, fabricaram, tinham em depósito para expor à venda e venderam leite UHT integral (marca Mega Milk), adulterado, fraudado e corrompido (em processo de deterioração), com adição de soluto (soda cáustica) nocivo à saúde humana e com seu valor nutricional reduzido. Para prática da infração penal, o denunciado ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , sócio-administrador da DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., em comunhão de esforços e conjugação de vontades, com os codenunciados TALES BARDO LAURINDO , Diretor da Indústria e GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , Diretor/Supervisor de Qualidade, mantiveram em depósito leite UHT integral (marca Mega Milk – lote S06L141B), adulterado, fraudado e corrompido (em processo de deterioração), com adição de soluto (soda cáustica) nocivo à saúde humana e com seu valor nutricional reduzido. Os químicos e denunciados GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK e SÉRGIO ALBERTO SEEWALD formularam a receita para acréscimo de soda cáustica a fim de mascarar a péssima qualidade do leite UHT integral (marca Mega Milk – lote S06L141B). Na sequência, os denunciados/funcionários da empresa, DEROCI VICENTE DUTRA DA SILVA FILHO , DANIEL SILVERIO JUNIOR , EVERSON CAVALHEIRO e JONATAS RAMALHO HISCHINK, fabricaram leite UHT integral (marca Mega Milk – lote S06L141B), com adição de soda cáustica, nocivo à saúde humana e com seu valor nutricional reduzido. De modo a mascarar as condições do produto alimentício impróprio para consumo, as denunciadas ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, MILENA MAIARA DA SILVA , MANOELA SCHILLING FLESCH , EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e LEONARDA MANUELA PETERS , responsáveis pelo laboratório da empresa, alteraram as planilhas de análise do produto, inserindo falsamente dados que indicariam estar dentro dos parâmetros exigidos pela legislação pertinente. Na análise promovida pelo Laboratório de Microbiologia em Alimentos e Água – LFDA/RS (devidamente autorizado e credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA / Certificado Oficial de Análise 35313/24-RS) foram constatados parâmetros fora dos padrões para 001 – acidez, mantido em depósito, para expor à venda por ANTONIO RICARDO, SÉRGIO, TALES e GUSTAVO. Os denunciados ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , TALES BARDO LAURINDO e GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , tinham em depósito para expor à venda e venderam o produto lácteo fraudado e corrompido, aumentando, assim, a lucratividade da pessoa jurídica DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.. A participação e o alcance da atividade delituosa de ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , TALES BARDO LAURINDO , GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , DEROCI VICENTE DUTRA DA SILVA FILHO , DANIEL SILVERIO JUNIOR , EVERSON CAVALHEIRO , JONATAS RAMALHO HISCHINK, ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, MILENA MAIARA DA SILVA MANOELA SCHILLING FLESCH , EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e LEONARDA MANUELA PETERS vai definida pelos diálogos descritos no 1º fato delituoso. 22º FATO: No dia 10 de novembro de 2024, em horário indeterminado, na Av. Sebastião Amoretti, 3466, bairro Empresa, município de Taquara/RS25 , o denunciado ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , sócioadministrador da DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., em comunhão de esforços e conjugação de vontades, com os codenunciados TALES BARDO LAURINDO , Diretor da Indústria, GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , Diretor/Supervisor de Qualidade, SÉRGIO ALBERTO SEEWALD, DEROCI VICENTE DUTRA DA SILVA FILHO , DANIEL SILVERIO JUNIOR , EVERSON CAVALHEIRO , JONATAS RAMALHO HISCHINK, ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, MILENA MAIARA DA SILVA , MANOELA SCHILLING FLESCH , EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e LEONARDA MANUELA PETERS , todos sabedores das condições do leite, dolosamente, fabricaram, tinham em depósito para expor à venda e venderam leite em pó integral instantâneo (marca Agrovita), adulterado, fraudado e corrompido (em processo de deterioração), com adição de soluto (soda cáustica) nocivo à saúde humana e com seu valor nutricional reduzido. Para prática da infração penal, o denunciado ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , sócio-administrador das empresas DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. e AGROVITA – ASSOCIAÇÃO DE APOIO E COMERCIO AGRÍCOLA, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, com os codenunciados TALES BARDO LAURINDO , Diretor da Indústria e GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , Diretor/Supervisor de Qualidade, mantiveram em depósito leite em pó integral instantâneo (marca Agrovita – lote 060), adulterado, fraudado e corrompido (em processo de deterioração), com adição de soluto (soda cáustica) nocivo à saúde humana e com seu valor nutricional reduzido. Os químicos e denunciados GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK e SÉRGIO ALBERTO SEEWALD formularam a receita para acréscimo de soda cáustica a fim de mascarar a péssima qualidade do leite em pó integral instantâneo (marca Agrovita – lote 060). Na sequência, os denunciados/funcionários da empresa, DEROCI VICENTE DUTRA DA SILVA FILHO , DANIEL SILVERIO JUNIOR , EVERSON CAVALHEIRO e JONATAS RAMALHO HISCHINK, fabricaram leite em pó integral instantâneo (marca Agrovita – lote 060), com adição de soda cáustica, nocivo à saúde humana e com seu valor nutricional reduzido. De modo a mascarar as condições do produto alimentício impróprio para consumo, as denunciadas ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, MILENA MAIARA DA SILVA , MANOELA SCHILLING FLESCH , EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e LEONARDA MANUELA PETERS , responsáveis pelo laboratório da empresa, alteraram as planilhas de análise do produto, inserindo falsamente dados que indicariam estar dentro dos parâmetros exigidos pela legislação pertinente. Na análise promovida pelo Laboratório de Microbiologia em Alimentos e Água – LFDA/RS (devidamente autorizado e credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA / Certificado Oficial de Análise 35525/24-RS) foram constatados parâmetros fora dos padrões para 045 – índice de CMP e positivo para maltodextrina, mantido em depósito, para expor à venda por ANTONIO RICARDO, SÉRGIO, TALES e GUSTAVO. Os denunciados ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , TALES BARDO LAURINDO e GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , tinham em depósito para expor à venda e venderam o produto lácteo fraudado e corrompido, aumentando, assim, a lucratividade da pessoa jurídica DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.. A participação e o alcance da atividade delituosa de ANTONIO RICARDO COLOMBO SADER , TALES BARDO LAURINDO , GUSTAVO RAIMUNDO LAUCK , DEROCI VICENTE DUTRA DA SILVA FILHO , DANIEL SILVERIO JUNIOR , EVERSON CAVALHEIRO , JONATAS RAMALHO HISCHINK, ADRIELI VITÓRIA DE MELLO, MILENA MAIARA DA SILVA MANOELA SCHILLING FLESCH , EDUARDA LUIZA DA SILVA ROSA e LEONARDA MANUELA PETERS vai definida pelos diálogos descritos no 1º fato delituoso. A denúncia foi recebida em 08/01/2025 ( 24.1 ). Nesta impetração, requer a defesa técnica, inicialmente, o trancamento da ação penal, justificando que não houve individualização das condutas de ALAETE e, quanto a SÉRGIO, não há correlação entre o fato narrado e a conduta imputada. De início, consigno que o trancamento de ação penal é medida de exceção e somente está autorizada quando demonstrada, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações, comprováveis de plano, a autorizar o encerramento da persecução penal. Nesse sentido, o STJ já se pronunciou: " O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional , só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu na espécie ". 1 E, adianto, não é o que se extrai da hipótese dos autos. Para que a denúncia seja apta a deflagrar a ação penal, o art. 41 do CPP determina que a peça exponha o " fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas ". No caso vertente, ao menos de uma análise superficial dos autos, percebe-se que a acusação respeitou todos os requisitos exigidos pela legislação processual, circunstância que permite a compreensão da imputação e o pleno exercício de defesa pelos denunciados. Através dos elementos trazidos na peça incoativa, constata-se a suposta ocorrência de crimes de organização criminosa, praticado, em tese, por ALAETE GIRARDI e SERGIO ALBERTO SEEWALD , e de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, praticado, em tese, apenas por SERGIO ALBERTO SEEWALD . Conforme narrativa apresentada, no período compreendido entre entre janeiro de 2022 até 11 de dezembro de 2024, os acusados, nas dependências da empresa Dielat Indústria e Comércio de Laticínios Ltda., "fabricavam, mantinham em depósito para expor à venda e vendiam o alimento adulterado, corrompido e falsificado" ( 1.1 ). A acusação esclarece, ademais, que a fraude alimentar consistia na "adição de produtos químicos impróprios, tornando-os nocivos à saúde" ( 1.1 ). Ainda que a defesa assevere que o nome de ALAETE tivesse aparecido apenas uma vez na denúncia, o foi em razão da abertura de uma sociedade empresarial, ato solene que demanda a participação direta do sócio, o que, em tese, indicaria sua cooperação para a suposta prática delitiva. Quanto à conduta de SÉRGIO, que não teria praticado os verbos nucleares do tipo (fabricar, ter em depósito para expor à venda e vender), não identifico os supostos lapsos na inicial acusatória, citando, como exemplo, a descrição do 19º fato ( 1.1 - grifei): Na análise promovida pelo Laboratório de Microbiologia em Alimentos e Água – LFDA/RS (devidamente autorizado e credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA / Certificado Oficial de Análise 06793/24-RS) foram constatados parâmetros fora dos padrões para detecção de DNA bovino e detecção de DNA caprino, mantido em depósito, para expor à venda por ANTONIO RICARDO, TALES, SÉRGIO ALBERTO SEEWALD e GUSTAVO. Não se cogita, portanto, em inépcia da denúncia, em virtude da estrita observância da regra contida no art. 41 do CPP. Com efeito, é prescindível que a acusação proceda à análise minuciosa de cada conduta supostamente praticada, já que os fatos imputados serão necessariamente submetidos à instrução probatória para os efetivos esclarecimentos. Faz-se necessário, assim, que da inicial se possam extrair os elementos mínimos de materialidade e autoria delitiva, de maneira a assegurar aos réus a observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, exatamente como ocorreu na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ preconiza que " não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual , momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública [...]". 2 Outrossim, em delitos de autoria coletiva, como no caso, classifica-se como geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, sem que seja necessária a individualização pormenorizada de cado ato supostamente praticado, o que não acarreta inépcia da peça. 3 No mais, eventual reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal exigiria profundo exame do contexto probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do Writ. Quer dizer, a instrução processual servirá justamente para angariar as provas necessárias para a verificação da ocorrência dos fatos delituosos e da responsabilidade criminal dos denunciados, não sendo esta a via adequada para debate aprofundado do tema, sob pena de antecipação do julgamento do próprio mérito da ação penal originária. Desse modo, apesar dos argumentos ventilados na presente medida, entendo que não assiste razão à defesa, não se verificando - ao menos de plano e em sede de cognição sumária - constrangimento ilegal ou justa causa para o trancamento prematuro da ação penal. No que se relaciona à alegada falta de materialidade em razão da não juntada dos laudos pela acusação, a providência já foi sanada pela diligente autoridade apontada como coatora. Assim, ocorrendo a juntada da documentação, poderão as partes se manifestarem acerca de seu conteúdo, evitando-se nulidades. Da mesma forma, tratando-se de ação penal com réu preso, inviável o cancelamento da solenidade designada para a data de 18/06/2025. Consigno, por oportuno, que, tendo a denúncia sido oferecida em 18/12/2024 e seu recebimento ocorrido em 08/01/2025 ( 24.1 ), ausente hipótese de excesso de prazo, especialmente por se tratar de processo com 15 (quinze) réus e 22 (vinte e dois) fatos imputados. A pronta análise das respostas à acusação e designação de audiência, em processo complexo, para menos de 06 (seis) meses após o recebimento da denúncia demonstra presteza e celeridade por parte da autoridade coatora. No mais, havendo necessidade de reinquirição das testemunhas ouvidas na solenidade do dia 18/06/2025, nada impede que haja requerimento ao magistrado que preside a instrução, hipótese em que poderá ser aventado - justificadamente e diante das circunstâncias concretas do feito - eventual excesso de prazo. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intimem-se. Dispensadas as informações. Com parecer da Procuradoria de Justiça, remetam-se à Relatora originária conclusos para julgamento. 1. AgRg no HC 560.631/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021. 2. RHC 97.488/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/09/2019, DJe 02/10/2019. 3. RHC n. 68.660/CE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 26/8/2016.

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Robson Junior Martins e outros x Cooperativa De Credito Rota Das Terras - Sicredi Rota Das Terras Rs/Mg e outros

ID: 327075557

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012412-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON JUNIOR MARTINS WEBER & MARTINS ARTE EM CULTIVO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO ROTA DAS TERRAS - SICREDI ROTA DAS TERRAS RS/MG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROBERTO CRESTANI

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JESSICA LARGER PREVIATTI

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GABRIELA KOEPPE LAVALL

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CARINA RODRIGUES LEITAO

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Agravo de Instrumento Nº 5012412-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : WEBER & MARTINS ARTE EM CULTIVO LTDA ADVOGADO(A) : CARINA … Agravo de Instrumento Nº 5012412-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : WEBER & MARTINS ARTE EM CULTIVO LTDA ADVOGADO(A) : CARINA RODRIGUES LEITAO (OAB RS116783) ADVOGADO(A) : GABRIELA KOEPPE LAVALL (OAB RS119202) AGRAVANTE : ROBSON JUNIOR MARTINS ADVOGADO(A) : GABRIELA KOEPPE LAVALL (OAB RS119202) ADVOGADO(A) : CARINA RODRIGUES LEITAO (OAB RS116783) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO ROTA DAS TERRAS - SICREDI ROTA DAS TERRAS RS/MG ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CRESTANI (OAB RS025260) INTERESSADO : ADEMIR WEBER ADVOGADO(A) : JESSICA LARGER PREVIATTI INTERESSADO : ANDREY WEBER ADVOGADO(A) : JESSICA LARGER PREVIATTI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. impenhorabilidade prevista no art. 833, x, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores constritos em contas bancárias dos agravantes, pessoa física e sociedade empresária limitada, argumentando que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, conforme o art. 833, X, do CPC; (ii) a aplicação da regra de impenhorabilidade à sociedade empresária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A constrição de valores abaixo de 40 salários mínimos é abarcada pela regra de impenhorabilidade, independentemente da origem, conforme interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente quantias mantidas em fundo de investimentos, contas correntes ou guardadas em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (REsp nº 1.230.060/PR). 3. Presunção não infirmada no caso. 4. Impenhorabilidade reconhecida independentemente da origem do valor constrito em relação ao agravante (pessoa física) R. J. M. 5. A jurisprudência do STJ admite a extensão da proteção a empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte, desde que comprovada a imprescindibilidade dos valores para o desenvolvimento da atividade empresarial, o que não foi demonstrado nos autos. 6. No caso concreto, não foi comprovado que o valor constrito é imprescindível à manutenção das atividades empresariais da agravante (sociedade empresária) W. M. A. C. LTDA., não se desincumbindo do ônus de comprovar a impenhorabilidade, na forma do art. 854, §3º, I, do CPC. 7. Ausente demonstração da essencialidade dos valores constritos, descabe conferir a proteção legal da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade do valor constrito em nome do agravante R. J. M. , determinando sua liberação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. X; CPC, art. 854, §3º, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/8/2014; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50869227520258217000, Rel Des. Eugênio Couto Terra, j. 14.05.2025; Agravo de Instrumento, Nº 51170646220258217000, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 08.05.2025; Agravo de Instrumento, Nº 51102442720258217000, Rel. Des. Alessandra Abrao Bertoluci, j. 02.05.2025; Agravo de Instrumento, Nº 50573723520258217000, Rel. Des. Newton Fabrício, j. 30.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA WEBER & MARTINS ARTE EM CULTIVO LTDA e ROBSON JUNIOR MARTINS interpõem agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO ROTA DAS TERRAS - SICREDI ROTA DAS TERRAS RS/MG, que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via sistema SISBAJUD. Nas razões ( 1.1 ), sustentam que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos, o que lhes confere a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Alegam, ainda, que o bloqueio acarretou severos prejuízos tanto à empresa quanto ao sócio, resultando no encerramento das atividades empresariais e na imposição de restrições de crédito ao agravante Robson, que desde então enfrenta dificuldades financeiras significativas. Argumentam que a penhora imposta compromete não apenas a subsistência do sócio, mas também a função social da empresa, contrariando os princípios que regem a execução, especialmente o da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. Diante disso, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo, com o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( 102.1 ): Vistos. A pedido da parte credora, restou efetuada tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, por intermédio do sistema Sisbajud. A diligência resultou parcialmente exitosa, com o bloqueio de R$ 10.822,63 em contas bancárias de titularidade do devedor Robson; R$ 5.129,49 do devedor Andrey; R$ 299,36 da empresa Weber & Martins Arte em Cultivo Ltda e R$ 1.284,22 do devedor Ademir ( 48.1 ). Intimado, os executados Robson e Weber & Martins Arte em Cultivo Ltda alegaram a impenhorabilidade do montante bloqueado ( 90.1 ). O exequente apresentou manifestação ( 99.1 ). DECIDO. 1. A impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil é restrita às pessoas físicas ou quando se trata de empresa de pequeno porte. Contudo, compete ao devedor o ônus de demonstrar a condição de impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis (art. 854, §3º, inciso I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. No caso dos autos, o executado Weber & Martins Arte em Cultivo Ltda não demonstrou a imprescindibilidade dos valores penhorados para a preservação do funcionamento da microempresa. Ademais, deixou de acostar documentos, extratos bancários ou livros contábeis referente à atividade empresarial, de modo que as suas afirmações não possuem respaldo a fim de autorizar a liberação do valor bloqueado. Assim decide o E.TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO BLOQUEIO EM PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...) (a) não é possível tomar conhecimento da situação contemporânea da empresa; (b) não é possível analisar o efetivo faturamento médio, para ser identificável se os valores bloqueados seriam aptos ou não a causar prejuízo à atividade regular da empresa; (c) não é possível aferir acerca da movimentação bancária da empresa anteriormente aos bloqueios; (d) não há qualquer documento nos autos que vincule que os valores bloqueados seriam destinados, ainda que parcialmente, ao pagamento dos funcionários da empresa, e, por fim, (e) no período relativo ao bloqueio, houve a liberação de todos os excessos, que foram representativos de vultosa quantia, cuja origem e destino também não foram identificados.(...) DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo deInstrumento, Nº 50210643420248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 17-07-2024) (Grifei e suprimi). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. IMPENHORABILIDADE . PESSOA JURÍDICA . MICROEMPRESA . INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE PARA MANUTENÇÃO DA EMPRESA. 1. NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO E. STJ, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, OBJETIVA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL ÀS PESSOAS FÍSICAS, APLICANDO-SE ÀS PESSOAS JURÍDICAS SOMENTE SE COMPROVADO O RISCO PARA A SUBSISTÊNCIA DA ATIVIDADE . 2. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E A VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, DEVENDO SER MANTIDA A CONSTRIÇÃO EFETUADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51380039720248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 24-05-2024) (Grifei) Ainda, os executados referem que o valor atingido deve ser desbloqueado, pois inferior a 40 salários mínimos. Em relação ao ponto, não se desconhece que a jurisprudência vem reconhecendo a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta-corrente, desde que constituam reserva financeira. Contudo, essa circunstância (constituir-se em reserva financeira) deve estar demonstrada nos autos a fim de mitigar a aplicação literal do disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. BLOQUEIO DE VALOR. LIBERAÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DO INCISO X, DO ART. 833, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. I - A orientação do STJ é pela inaplicabilidade à Fazenda Pública do art. 659, § 2º, do CPC/73 (art. 836 do CPC/2015), porquanto isenta de custas no processo de execução. Inclusive, em razão disso, em reiterados casos esta Corte este Relator tem decidido pelo descabimento da liberação da verba bloqueada, uma vez que a execução fiscal deve ser promovida no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC/2015. II - De igual forma, não resta comprovada a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no inciso X, do art. 833, invocada pelo juízo de origem para promover a liberação do valor bloqueado. Para que a verba seja declarada impenhorável, deve estar comprovado nos autos que se tratam de valores mantidos em poupança pelo executado ou, ainda que em conta corrente, o montante se destine às economias do executado. Ônus que cabia à parte executada, por força do disposto no art. 854, § 3º, do NCPC. No caso dos autos, a executada sequer foi intimada da penhora, sendo descabida a determinação de desbloqueio ex officio pelo Magistrado, ante a ausência de quaisquer outros elementos nos autos que possam justificar a invocada impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084566520 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 04-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PELO BACENJUD. BLOQUEIO ON LINE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. É expresso o comando legislativo exposto no artigo 883, inciso X, do CPC, segundo o qual “São impenhoráveis: [...] a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”. A par disso, vem a jurisprudência reconhecendo a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mesmo quando se trata de conta-corrente, em interpretação extensiva do artigo 883, inciso X, do CPC. Outrossim, no caso específico destes autos, o que se verifica é que a agravante apenas alega a impenhorabilidade do montante bloqueado, mas não traz aos autos qualquer documento, nem mesmo a ordem de bloqueio, de modo que não há como se conhecer acerca da origem dos valores, de sua destinação e se efetivamente constituem pequena reserva financeira ou simples valor em conta corrente para uso regular, a impedir o reconhecimento da impenhorabilidade. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082498940 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 26-09-2019) Diante do exposto, não estando demonstrada a circunstância do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, DESACOLHO o pedido da parte executada Robson e Weber & Martins Arte em Cultivo Ltda e, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora. Com a preclusão, expeça-se alvará automatizado em favor da parte credora para liberação do montante penhorado proveniente das contas bancárias mantidas pelos executados ROBSON JUNIOR MARTINS e WEBER & MARTINS ARTE EM CULTIVO LTDA. Ato seguinte, intime-se a parte credora para que diga sobre a satisfação do débito. 2. Deverão os executados proceder à regularização da capacidade postulatória, juntando aos autos procuração. 3. Quanto aos demais executados ( Andrey Weber e Ademir Weber ), aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n.º 5097505-56.2024.8.21.7000. Agendada intimação eletrônica das partes acerca da presente decisão. Adianto, desde já, que é caso de parcial provimento do recurso. Da análise do processo que tramita na origem, verifica-se que a penhora eletrônica atingiu as seguintes quantias: i) R$ 10.822,63 depositada em contas de titularidade do agravante ROBSON JUNIOR MARTINS ( 48.1 ); ii) R$ 299,36 depositada em conta de titularidade da agravante WEBER & MARTINS ARTE EM CULTIVO LTDA ( 48.1 ). A constrição judicial de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos é abarcada pela regra da impenhorabilidade, independentemente da origem do valor penhorado, nos termos previstos no art. 833, X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Destaco a interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar a regra do precitado art. 833, X, do Código de Processo Civil, no sentido de que a impenhorabilidade do montante de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente quantias mantidas em fundo de investimentos, contas correntes ou guardadas em papel-moeda. Trata-se, pois, de impenhorabilidade presumida, cabendo à parte credora comprovar a existência de "eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto" . Tal presunção não foi infirmada pela prova dos autos. O posicionamento da Corte Superior foi firmado no julgado abaixo ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014.) Nada obstante já tenha me manifestado pela exigência de que os valores constritos, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, devem caracterizar reserva da parte devedora (efetiva economia) para atrair a impenhorabilidade prevista em lei, estou adotando o posicionamento pacífico deste Colegiado, de modo a considerar que a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça aplica-se a qualquer quantia inferior ao aludido parâmetro, independentemente da origem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte executada, em face da decisão que, na origem, não reconheceu como impenhorável a totalidade dos valores penhorados nas contas bancárias da parte recorrente. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados via SisbaJud são impenhoráveis. III. Razões de decidir. O STJ, ao examinar a regra do art. 833, inc. X, do CPC, posicionou-se no sentido de que é impenhorável o montante de até quarenta (40) salários-mínimos, alcançando não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente as quantias mantidas em fundo de investimentos, contas-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. No caso dos autos, verifica-se que foi bloqueada quantia inferior a 40 salários-mínimos, motivo pelo qual, independente da origem, sendo os valores bloqueados inferiores ao limite legal, e não tendo a parte credora/agravada comprovado abuso, má-fé ou fraude no presente caso, mantém-se a presunção de impenhorabilidade, mostrando-se inviável a manutenção da penhora, devendo ser liberado o montante em favor da parte recorrente. IV. Dispositivo. Recurso provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: art. 833, inc. X, do CPC; Tema Repetitivo 1.285 do STJ.(Agravo de Instrumento, Nº 50869227520258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PARA LIBERAR A INTEGRALIDADE DOS VALORES OBJETO DE CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51170646220258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO ULTRAPASSAM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SOMENTE OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA SÃO ACOBERTADOS PELA PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE, MAS TAMBÉM VALORES DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. 3. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES DA CONTA CORRENTE EM NOME DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA(Agravo de Instrumento, Nº 51102442720258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 02-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFORME PRECEDENTE DO STJ, O INCISO X DO ART. 833 DO CPC DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA EXTENSIVA A FIM DE INCLUIR NAQUELA HIPÓTESE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO OU ATÉ MESMO EM ESPÉCIE, OS QUAIS MANTÊM A CARACTERÍSTICA DA IMPENHORABILIDADE. TENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO, AINDA QUE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DESTA VERBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50573723520258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 30-04-2025) Portanto, independentemente da origem, sendo o valor constrito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, impositivo o reconhecimento da impenhorabilidade, devendo ser liberado o montante de R$ 10.822,63 depositado em contas de titularidade do agravante ROBSON JUNIOR MARTINS (item "i"), diante da remansosa jurisprudência acerca do tema. Por outro lado, previsão contida no precitado art. 833, X, do Código de Processo Civil não se aplica, como regra, às pessoas jurídicas, já que destinada à garantia do mínimo existencial do devedor pessoa física, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO. ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir: i) se a sanção processual do art. 523, § 1º, do CPC/2015 é aplicável ao valor executado a título de astreintes; ii) de quem é o ônus probatório para se demonstrar que as verbas penhoradas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são a única reserva monetária do executado e que este esteja agindo com abuso, má-fé ou fraude; e iii) se os valores bloqueados constituem verba impenhorável. 2. A despeito de sua natureza eminentemente processual, as astreintes também possuem traços de direito material, já que seu valor se reverterá ao titular do direito postulado na ação. Assim, a exigência da multa cominatória se dá por meio do procedimento de execução por quantia certa, inclusive com a incidência da sanção do art. 523, § 1º, do CPC/2015 em caso de não pagamento no prazo legal, não havendo falar em bis in idem. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora, sobretudo porque "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (Tema repetitivo n. 243/STJ). 3.1. No caso dos autos, o acórdão recorrido considerou penhoráveis as verbas bloqueadas, ao argumento de que os devedores demonstram um reiterado comportamento desidioso em cumprir as determinações judiciais, bem como porque não juntaram documentos probatórios capazes de subsidiar a correta aplicação do art. 833, X, do CPC/2015, não tendo se pautado em nenhuma prova concreta da má-fé dos devedores. 4. A impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.) (grifos apostos) Não obstante, a jurisprudência vem caminhando no sentido de ser possível a extensão da proteção legal da impenhorabilidade às sociedades empresárias de pequeno porte, como é o caso da agravante WEBER & MARTINS ARTE EM CULTIVO LTDA, quando evidenciado que o valor constrito é necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial. A corroborar: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO SERIA DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO QUE EXIGIRIA REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, indeferiu o pedido de bloqueio de valores localizados em conta bancária pelo sistema BACENJUD. O acórdão do Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A jurisprudência do STJ "tem reconhecido a possibilidade de os empresários individuais e as sociedades empresárias de pequeno porte serem alcançados pela proteção da impenhorabilidade, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. Precedentes" (STJ, AgInt no REsp 1.934.597/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2021). IV. Todavia, no caso em exame, a modificação das conclusões do acórdão, a fim de reconhecer que os valores em tela seriam destinados ao pagamento de funcionários, somente poderia ser verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. V. Na forma da jurisprudência do STJ, "tendo a Turma julgadora decidido com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, é evidente que concluir diversamente, visando reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial'" (STJ, AgInt no AREsp 1.898.008/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/09/2022). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 915.926/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) (grifos apostos) No caso concreto, nada veio aos autos para demonstrar que o valor atingido pela ordem eletrônica de bloqueio é imprescindível à manutenção das atividades empresariais da agravante WEBER & MARTINS ARTE EM CULTIVO LTDA. Constitui ônus da parte executada comprovar que o valor tornado indisponível é marcado pela impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §3º, I, do Código de Processo Civil, do qual, entretanto, não se desincumbiu minimamente. Portanto, ausente demonstração da essencialidade do valor constrito e do risco de continuidade da atividade produtiva empresarial, descabe conferir a proteção legal da impenhorabilidade. Nessa linha, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE PARA MANUTENÇÃO DA EMPRESA. 1. NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO E. STJ, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, OBJETIVA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL ÀS PESSOAS FÍSICAS, APLICANDO-SE ÀS PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE AOS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS, SOMENTE SE COMPROVADO O RISCO PARA A SUBSISTÊNCIA DA ATIVIDADE. 2. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E A VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, DEVENDO SER MANTIDA A CONSTRIÇÃO EFETUADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52580483320248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 10-09-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 833, X, CPC. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PROTEÇÃO DESTINADA À PESSOA FÍSICA QUE SÓ SE ESTENDE À ATIVIDADE EMPRESARIAL DE FORMA EXCEPCIONAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. O exercício da atividade empresarial pela pessoa física na modalidade de empresa individual garante o acesso a vantagens de ordem fiscal e econômica típicos da sociedade empresarial. Em contraposição a essas vantagens está a ausência de distinção patrimonial entre pessoa física e jurídica, respondendo o sócio pelas obrigações da empresa e vice-versa, de forma ilimitada. Logo, o empresário individual não pode se valer da impenhorabilidade dos valores em depósito inferiores a 40 salários-mínimos estabelecida no art. 833, X, do CPC, especificamente destinado à pessoa física, para blindar os valores depositados nas contas de titularidade da pessoa jurídica. Outrossim, a jurisprudência tem admitido a impenhorabilidade dos valores de titularidade dos empresários individuais e empresas de pequeno porte nos casos em que há comprovação de sua imprescindibilidade ao exercício da atividade de empresa, o que não ficou comprovado nos autos. A mera referência de que o valor penhorado é equivalente a mais da metade do valor declarado do capital social do empresário individual, de R$ 5.000,00, é insuficiente para tal comprovação. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50345092220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 15-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DOS VALORES REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NO PONTO. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FÍSICA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.230.060/PR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBORA O ROL DE IMPENHORABILIDADE PREVISTO NO ART. 833 DO CPC POSSA SER APLICÁVEL TAMBÉM ÀS PESSOAS JURÍDICAS, ESPECIALMENTE ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL, QUANTO AOS BENS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE OBJETO DO CONTRATO SOCIAL, DEVE RESTAR DEMONSTRADO QUE A QUANTIA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52566940720238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 31-01-2024) Logo, impositiva a manutenção da decisão agravada no ponto em que afastou a impenhorabilidade da quantia de R$ 299,36 (item "ii"), que deverá ser liberada em favor da parte exequente, ora agravada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor constrito em nome do agravante ROBSON JUNIOR MARTINS e determinar a sua liberação em favor deste.

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Banco Do Brasil S/A x Antonia Nantes Aurelio e outros

ID: 337991075

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120858-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIA NANTES AURELIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS ANTÔNIO WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5120858-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ANTONIA NANTES AUR… Agravo de Instrumento Nº 5120858-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ANTONIA NANTES AURELIO ADVOGADO(A) : LUCAS ANTÔNIO WAGNER (OAB RS130324) INTERESSADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos relativos a empréstimos consignados em folha de pagamento e débitos automáticos em conta-corrente ao percentual de 30% dos vencimentos da parte autora, pensionista militar das Forças Armadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de limitação dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento de pensionista militar das Forças Armadas; (ii) a possibilidade de limitação dos descontos de empréstimos em conta-corrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Para os empréstimos consignados em folha de pagamento de pensionista militar das Forças Armadas, aplica-se a tese jurídica fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1286, que estabelece que para descontos autorizados antes de 04/08/2022 não se aplica limite específico para consignações em favor de terceiros. 2. Conforme o Tema 1286 do STJ, deve ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a 30% da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. 3. Os contratos de empréstimo consignado entre as partes foram celebrados nos meses de setembro e novembro de 2023, aplicando-se o teto de 70% previsto na legislação específica. 4. Quanto aos descontos de empréstimos debitados em conta-corrente, o STJ firmou entendimento no Tema 1085 (REsp n. 1.863.973/SP) de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários. 5. As teses firmadas pelo STJ constituem precedentes de observação obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC, não estando presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não se aplica a limitação de 30% para descontos de empréstimos em conta-corrente, conforme Tema 1085 do STJ, nem para empréstimos consignados de militares das Forças Armadas anteriores a 04/08/2022, que observam o limite de 70% dos vencimentos, conforme Tema 1286 do STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 927, inc. III; MP n. 2.215-10/2001, art. 14, § 3º; Lei n. 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1286; STJ, Tema Repetitivo 1085, REsp n. 1.863.973/SP. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A na ação ajuizada por ANTONIA NANTES AURELIO , inconformado com a seguinte decisão que deferiu parcialmente a medida liminar ( processo 5002223-35.2025.8.21.0087/RS, evento 13, DESPADEC1 ): Vistos etc. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada por ANTONIA NANTES AURELIO em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO PAN S.A. e ZEMA SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA , todos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, ser pensionista, percebendo renda mensal bruta de R$ 8.252,10 e líquida de R$ 6.756,14. Afirma que, em razão da facilidade na obtenção de crédito, contraiu diversas dívidas junto às instituições financeiras rés, encontrando-se em manifesta situação de superendividamento, com comprometimento de mais de 306% de sua renda líquida mensal, sendo 55% decorrentes de empréstimos consignados e 17% de empréstimos com débito automático em conta corrente. Detalha suas despesas mensais essenciais, que totalizam R$ 2.124,70, e alega que a situação financeira atual compromete seu mínimo existencial, necessitando de auxílio de familiares e residindo com seu filho para dividir despesas. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, e fundamenta seu pleito nas disposições da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Requer, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos em seus proventos a 30% de sua remuneração bruta (menos descontos legais), a abstenção da inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito e a intimação dos réus para apresentarem o detalhamento das dívidas. Postula, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito por ser idosa. Ao final, pugna pela procedência da ação para confirmar a tutela, revisar os contratos e estabelecer um plano de pagamento nos moldes da legislação consumerista, com a condenação dos réus aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (Evento 1). É o sucinto relatório. Decido. I. Da Prioridade na Tramitação Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), considerando a documentação acostada no Evento 1, RG4 e RG6, que comprova que a autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Anote-se na capa dos autos e adote a Secretaria as providências cabíveis para assegurar a celeridade processual. II. Da Gratuidade da Justiça e a Análise sob a Ótica do Superendividamento A parte autora postula a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece uma presunção juris tantum de veracidade em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, o § 2º do mesmo dispositivo autoriza o magistrado a indeferir o pedido caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso concreto, a análise do pedido de gratuidade não pode se dissociar do próprio mérito da demanda, que versa sobre a situação de superendividamento da consumidora, instituto recentemente introduzido e detalhado no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 14.181/2021. A referida legislação alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, definindo-o, no artigo 54-A, § 1º, como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." A análise da hipossuficiência para fins de AJG, portanto, deve levar em consideração não apenas a renda mensal declarada, mas também o nível de endividamento e o comprometimento dessa renda com obrigações financeiras e despesas essenciais à manutenção da dignidade humana, conceito intrinsecamente ligado ao mínimo existencial protegido pela Lei do Superendividamento. A própria finalidade da Lei nº 14.181/2021, conforme se extrai do artigo 4º, inciso X, do CDC, é a "prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor" , o que inclui garantir o acesso à justiça para que possa buscar a repactuação de suas dívidas e a preservação de condições mínimas de subsistência. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, embora perceba uma renda líquida mensal de R$ 6.756,14 (Evento 1, CHEQ7, CHEQ8, CHEQ9), demonstra um cenário de severo comprometimento financeiro. Conforme planilha e documentos anexos (Evento 1, PLAN10, EXTRBANC5, ANEXO13, CONTR15 a CONTR23), as dívidas de consumo acumuladas, especialmente empréstimos consignados e débitos em conta, superam significativamente sua capacidade de pagamento, alegadamente comprometendo mais de 300% de seus rendimentos líquidos. Os contracheques revelam descontos mensais a título de empréstimos consignados que totalizam R$ 3.745,49, o que corresponde a aproximadamente 55% de sua renda líquida. Ademais, a autora aponta a existência de outros débitos, inclusive com inscrição em cadastros restritivos (Evento 1, ANEXO14), e despesas essenciais mensais no valor de R$ 2.124,70 (Evento 1, INIC1, p. 7). A situação fática descrita na inicial e corroborada pelos documentos apresentados indica, prima facie , um quadro compatível com o superendividamento, onde a totalidade das dívidas de consumo impede a autora de arcar com suas obrigações sem sacrificar o mínimo necessário para sua subsistência digna. Negar o benefício da gratuidade da justiça, neste contexto, significaria impor um ônus financeiro adicional que poderia agravar ainda mais sua condição de vulnerabilidade econômica e, potencialmente, obstaculizar o próprio acesso ao Poder Judiciário para buscar a tutela prevista na Lei do Superendividamento, o que contrariaria os objetivos da legislação consumerista e o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF). A preservação do mínimo existencial é um dos pilares da Lei nº 14.181/2021 e deve orientar a análise da capacidade financeira do consumidor superendividado, inclusive para fins de concessão da AJG. O elevado grau de endividamento demonstrado, que consome parcela substancial e, segundo alegado, a totalidade ou mais de sua renda líquida disponível após as despesas essenciais, configura elemento robusto que corrobora a alegação de hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo. Portanto, considerando a presunção de veracidade da declaração de pobreza, aliada aos fortes indícios de superendividamento que emergem da documentação acostada aos autos e que comprometem manifestamente o mínimo existencial da autora, entendo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. II.I Da Possibilidade de Cumulação de Demandas Contra Réus Distintos A presente ação foi ajuizada em face de diversos réus, cada um representando uma instituição financeira distinta com a qual a autora possui contratos de empréstimo. A análise da possibilidade de cumulação de demandas em face de diferentes réus deve ser feita à luz do artigo 327 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos para tal cumulação. O referido artigo dispõe que: Art. 327. É lícita a cumulação em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para um ou alguns pedidos, o tipo de procedimento não corresponder ao grau de conhecimento, admitir-se-á a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do disposto no art. 35. No caso em tela, observa-se que, embora os réus sejam distintos, a causa de pedir remota é comum a todos, qual seja, a alegação de superendividamento decorrente de múltiplos contratos de crédito. A autora busca a repactuação de todas as suas dívidas em um único plano de pagamento, visando à preservação de seu mínimo existencial, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021. Os pedidos formulados em face de cada um dos réus são compatíveis entre si, pois todos visam à revisão e repactuação das dívidas, à limitação dos descontos e à abstenção da inscrição em cadastros restritivos. O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom é competente para conhecer de todos os pedidos, uma vez que a autora reside nesta Comarca e as relações jurídicas estabelecidas com os réus se enquadram nas normas de proteção ao consumidor. O tipo de procedimento adotado, qual seja, o procedimento comum, é adequado para todos os pedidos, conforme previsto no artigo 318 do Código de Processo Civil. Ademais, a cumulação de demandas em um único processo se justifica pela economia processual e pela necessidade de se obter uma solução uniforme para a situação de superendividamento da autora. A análise conjunta de todos os contratos e dívidas permite uma visão global da situação financeira da consumidora e facilita a elaboração de um plano de pagamento sustentável, que contemple todos os credores de forma equitativa. Portanto, entendo que estão presentes os requisitos para a cumulação de demandas em face dos diferentes réus, nos termos do artigo 327 do Código de Processo Civil. III. Da Análise dos Pedidos Liminares A parte autora formula, em sede de tutela de urgência, os seguintes pedidos: (i) a limitação dos descontos em seus proventos a 30% de sua remuneração bruta (menos descontos legais); (ii) a abstenção da inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito; e (iii) a intimação dos réus para apresentarem o detalhamento das dívidas. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito (" fumus boni iuris ") e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (" periculum in mora "). Além disso, o § 3º do mesmo dispositivo veda a concessão da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, entendo que os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência se encontram presentes, ao menos em relação ao pedido de limitação dos descontos. III.I. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito invocado pela autora reside na aparente situação de superendividamento, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos. A Lei nº 14.181/2021, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, buscou proteger o consumidor superendividado, estabelecendo mecanismos para a repactuação de dívidas e a preservação do mínimo existencial. Conforme já mencionado, o artigo 54-A, § 1º, do CDC define o superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." A Lei do Superendividamento visa, portanto, garantir que o consumidor possa quitar suas dívidas de forma sustentável, sem comprometer sua dignidade e suas necessidades básicas. No caso concreto, a autora demonstra que suas dívidas de consumo comprometem mais de 30% de sua renda líquida mensal, o que, em tese, impossibilita o pagamento da totalidade das obrigações sem comprometer o mínimo existencial. Os descontos mensais a título de empréstimos consignados já consomem 55% de sua renda líquida, e a existência de outros débitos e despesas essenciais mensais agravam ainda mais a situação. Embora não haja um consenso absoluto na jurisprudência sobre o percentual máximo de comprometimento da renda que caracteriza o superendividamento, a maioria dos julgados tem considerado razoável o limite de 30% da renda líquida para os descontos de empréstimos, visando à preservação do mínimo existencial e da dignidade humana. A análise da probabilidade do direito, neste caso, deve levar em consideração a finalidade da Lei do Superendividamento, que é a de "prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor" (art. 4º, X, do CDC). Permitir que os descontos bancários consumam a maior parte da renda da autora, inviabilizando o atendimento de suas necessidades básicas, contraria os objetivos da legislação consumerista e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Para viabilizar o patamar máximo de 30% da renda líquida da autora, os empréstimos consignados deverão ser reduzidos da seguinte forma: o empréstimo do BANRISUL (R$ 246,83) deverá ser reduzido para R$ 122,00; os empréstimos do BANCO DO BRASIL (R$ 2.696,41, R$ 123,35 e R$ 360,24) deverão ser reduzidos, respectivamente, para R$ 1.348,20, R$ 61,67 e R$ 180,12; os empréstimos do BANCO DAYCOVAL (R$ 60,00 e R$ 50,00) deverão ser reduzidos, respectivamente, para R$ 30,00 e R$ 25,00; e os empréstimos do BANCO PAN (R$ 44,69, R$ 103,97 e R$ 60,00) deverão ser reduzidos, respectivamente, para R$ 22,35, R$ 51,99 e R$ 30,00. Essa redução visa garantir que o total dos descontos não ultrapasse o limite de 30% da renda líquida, assegurando o mínimo existencial da autora. III.II. Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) O perigo de dano, por sua vez, reside na possibilidade de a autora ter sua situação financeira ainda mais agravada caso os descontos bancários continuem a ser realizados de forma irrestrita. A manutenção dos descontos excessivos pode comprometer o acesso a bens e serviços essenciais, como alimentação, moradia, saúde e vestuário, além de gerar a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, o que dificulta ainda mais a retomada do equilíbrio financeiro. A urgência da medida se justifica pela necessidade de garantir à autora condições mínimas de subsistência durante o trâmite do processo, até que seja possível realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC e definir um plano de pagamento sustentável. III.III. Da Irreversibilidade dos Efeitos da Decisão Não vislumbro, a priori , perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a limitação dos descontos não impede a cobrança das dívidas, apenas estabelece um limite razoável para que a autora possa arcar com suas obrigações sem comprometer sua subsistência. Caso, ao final do processo, seja constatada a inexistência de superendividamento ou a abusividade da medida, os valores descontados a menor poderão ser compensados ou cobrados posteriormente. III.IV. Da Necessidade de Intimação dos Réus para Apresentação de Documentos O pedido de intimação dos réus para apresentarem o detalhamento das dívidas da autora, incluindo os instrumentos contratuais e a evolução atualizada dos débitos, é fundamental para a análise da situação de superendividamento e a elaboração de um plano de pagamento adequado. O acesso a essas informações é um direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC) e um dever dos fornecedores de crédito (art. 52 do CDC). A apresentação dos documentos é imprescindível para que a autora possa exercer seu direito de defesa e para que o juízo possa avaliar a legalidade e a abusividade das cláusulas contratuais, bem como a viabilidade de repactuação das dívidas. III.V. Da Impossibilidade de Abstenção da Inscrição em Cadastros Restritivos de Crédito, neste momento Quanto ao pedido de abstenção da inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, entendo que, neste momento processual, não há elementos suficientes para deferir a medida. A simples alegação de superendividamento não impede a inscrição, que é um direito do credor em caso de inadimplência. A análise da abusividade da inscrição dependerá da análise dos contratos e da situação financeira da autora, o que será feito em momento oportuno. IV. Dispositivo Ante o exposto: DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito, com base no art. 1.048, I, do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso. Providencie a Secretaria as anotações e medidas necessárias. DEFIRO o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, ANNA NANTES AURELIO, com fundamento nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, c/c os princípios e objetivos da Lei nº 14.181/2021. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos referentes a empréstimos (consignados ou não) realizados em conta corrente da autora, ANTONIA NANTES AURELIO , ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) de sua remuneração bruta, excluídos os descontos legais obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição previdenciária), até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, determino que: a) o empréstimo do BANRISUL (R$ 246,83) deverá ser reduzido para R$ 122,00; b) os empréstimos do BANCO DO BRASIL (R$ 2.696,41, R$ 123,35 e R$ 360,24) deverão ser reduzidos, respectivamente, para R$ 1.348,20, R$ 61,67 e R$ 180,12; c) os empréstimos do BANCO DAYCOVAL (R$ 60,00 e R$ 50,00) deverão ser reduzidos, respectivamente, para R$ 30,00 e R$ 25,00; d) os empréstimos do BANCO PAN (R$ 44,69, R$ 103,97 e R$ 60,00) deverão ser reduzidos, respectivamente, para R$ 22,35, R$ 51,99 e R$ 30,00. Considerando a natureza da demanda e o disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei nº 14.181/2021), DESIGNO audiência de conciliação , a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) Designo a sessão de conciliação virtual para o dia 12 de junho de 2025, às 15 horas. Fixo, desde já, a remuneração do mediador no valor equivalente a 2 (duas) URC’s na mediação cível ou familiar, a ser paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada, independentemente do número de sessões, do número de conciliadores(as) ou mediadores(as) e de acordo ou entendimento, exigindo-se o depósito prévio do valor por cada parte em conta vinculada ao processo ou depósito na conta do mediador(a), na forma do ATO N. 047/2021-P. Caso haja acordo ou termo de entendimento homologado, a remuneração do mediador vai fixada em 08 URC's, a ser paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada, salvo acordo para distribuição diversa, tudo nos termos do ATO N. 047/2021-P. NOS CASOS EM QUE O INTERESSADO ESTIVER AO ABRIGO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA , OS VALORES DEVIDOS AO MEDIADOR(A) SERÃO SUPORTADOS POR DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PRÓPRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, na forma do ato nº 047/2021-P, SENDO DEVIDA 1 (UMA) URC NA CONCILIAÇÃO , EM CASO DE ACORDO, E 2 (DUAS) URC’S NA MEDIAÇÃO CÍVEL OU FAMILIAR, INDEPENDENTEMENTE DE ENTENDIMENTO REALIZADO. A audiência será realizada de forma virtual, pelo sistema de videoconferência "Cisco Webex Meetings". A plataforma poderá ser acessada de qualquer computador, celular ou tablet, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, pelo endereço eletrônico: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m1b4707a7b18a4f40aec665e2de19316f Esclareço que, para acesso via celular, será necessário download do aplicativo “Cisco Webex Meeting”, disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. Caso o acesso seja feito por computador, a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa “webex.exe”. Caso não consiga acesso pelo link fornecido, a sala de audiência poderá ser acessada pelo próprio aplicativo ou pelo site www.webex.com, opção “entrar”, e a inserção do número da reunião “ 2539 787 1915 ”, o qual deverá ser informado na página de acesso inicial do site/aplicativo. Caso postulado pelo sistema, deverá ser informada a senha " 1vara ". Acessando a audiência pelo link acima fornecido ou pelo número da sala de audiência, em sendo o primeiro acesso, a parte e/ou o(a) Procurador(a) deverá informar seu nome e endereço de e-mail, sem necessidade de prévio cadastro. Aparecerá uma tela, em que a parte/Procurador(a) deverá conferir se o áudio e vídeo estão habilitados e, depois, clicar em “Entrar na reunião”. Após clicar em “Entrar na reunião”, o participante deverá aguardar no lobby de espera a sua admissão pelo organizador, que somente ocorrerá momentos antes do horário previsto para a solenidade. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, acompanhados de advogado . CITEM-SE e INTIMEM-SE os réus para comparecerem à audiência de conciliação designada, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos (art. 104-A, § 1º, CDC). Advirtam-se os réus de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição à multa de até 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 104-A, § 2º, CDC). INTIME-SE a parte autora, por seu procurador, para comparecer à audiência, devendo apresentar, na ocasião, proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, § 1º, CDC). INTIMEM-SE os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis antes da data designada para a audiência de conciliação, juntem aos autos a documentação referente às dívidas da autora, conforme requerido na petição inicial (itens "c.1" e "c.2" dos pedidos), incluindo os instrumentos contratuais, a evolução atualizada dos débitos, discriminando principal, juros, encargos e número de parcelas adimplidas e vincendas, sob as penas da lei, inclusive para viabilizar a análise da proposta de plano de pagamento e eventual aplicação do disposto no artigo 104-B do CDC. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões, a parte agravante invoca a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 1085/STJ, que afasta a limitação dos descontos referente às parcelas dos empréstimos em conta-corrente que ultrapassarem os 30% dos rendimentos do autor. Defende a regularidade dos contratos celebrados entre as partes. Alega que não restou demonstrada a verossimilhança das alegações, tampouco o risco de dano à parte. Pugna pelo afastamento da multa fixada ou sua redução. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e seu provimento ( 1.1 ). Recolhido o preparo recursal tempestivamente ( 4.2 ). Concedido o efeito suspensivo ao recurso no evento 6.1 . A parte agravada contrarrazoou o recurso, sem inovar no debate ( 21.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II — Fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e procedo ao seu julgamento monocrático, na forma autorizada pela Súmula nº 568/STJ e pelos artigos 932, incisos IV e VIII, do CPC, e 206, incisos XXXV e XXXVI, do RITJRS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão judicial que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados em folha de pagamento e com pagamento em débito automático na conta-corrente em até 30% dos vencimentos da parte autora. No caso concreto, a relação havida entre o banco agravante e a agravada decorre de ( i ) cédulas de crédito bancário, celebradas em setembro e novembro de 2023, e em que ajustado o pagamento das prestações mensais por meio de desconto em folha de pagamento ( 1.16 , 1.17 e 1.18 ); e ( ii ) contratos de empréstimo com desconto das parcelas em conta-corrente ( 47.22 , 47.23 , 47.24 e 47.25 ). Em relação à limitação dos descontos realizados em folha de pagamento, sendo a parte agravada pensionista de militar das Foças Armadas , aplica-se a tese jurídica fixada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1286 : Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. No caso em exame, foram celebrados três contratos de empréstimo consignado entre as partes, nos meses de setembro e novembro de 2023. Assim, de acordo com a tese jurídica acima, não se aplica ao caso concreto o limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiro; antes, deve ser observado o teto de 70%, conforme previsto no art. 14, § 3º, da Medida Provisória n.º 2.215-10/2001. Quanto à limitação dos descontos de empréstimos debitados em conta-corrente, o eg. STJ no Tema 1.085 e julgamento do REsp n. 1.863.973/SP, afastou a aplicação, por analogia, da limitação do § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Importa registrar que as teses firmadas pelo Tribunal Superior constituem precedentes de observação obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC. Dessa feita, não estando presentes os requisitos autorizadores da liminar, quais sejam, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), é de ser reformada a decisão agravada. III — Dispositivo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso.

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Lojas Renner S.A. e outros x Tatiana Chaves Carvalho Zingano e outros

ID: 339611906

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207964-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS RENNER S.A. REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

TATIANA CHAVES CARVALHO ZINGANO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXIA MARINHEIRO ORTEGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVES PRADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES BRANDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5207964-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… Agravo de Instrumento Nº 5207964-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) AGRAVANTE : LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) AGRAVADO : TATIANA CHAVES CARVALHO ZINGANO ADVOGADO(A) : FELIPE ALVES BRANDAO (OAB RS126550) ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES PRADO (OAB RS097495) ADVOGADO(A) : ALEXIA MARINHEIRO ORTEGA (OAB RS134109) INTERESSADO : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi INTERESSADO : M CARTOES - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO(A) : CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS INTERESSADO : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA INTERESSADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA INTERESSADO : ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO(A) : Paulo Roberto Vigna EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. ação ordinária (repactuação de dívidas). AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. O artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor prevê sanções em caso de não comparecimento injustificado e o comparecimento de procurador sem poderes especiais para transigir à audiência, hipóteses que não ocorreram no presente caso. Apenas não houve a apresentação de proposta em audiência. Ainda que se demande dos credores cooperação e boa-fé, não há previsão legal de apresentação de proposta de composição em audiência. Suspensão das sanções. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e LOJAS RENNER S.A., inconformados com a decisão proferida nos autos da ação ordinária de repactuação de dívidas nº 50061759220238215001, que lhes move TATIANA CHAVES CARVALHO ZINGANO , em trâmite perante o Juízo Projeto de Gestão de Superendividamento - 1º Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre, abaixo transcrita ( evento 251, DESPADEC1 ): "1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 164, TERMOAUD1 e evento 240, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e parte dos credores, todavia, após tratativas, não ocorreu entendimento entre as partes. 2. Quanto ao credor OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, as partes noticiam a inexistência de débitos ativos passíveis de repactuação. Assim, impõe-se a extinção do feito pela ausência de interesse processual. Portanto, JULGO EXTINTO o feito em relação ao credor OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, pela ausência de interesse processual. Exclua-se OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL do polo passivo. 3. Da proposta apresentada por RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ( evento 249, PET1 ), intimo a parte demandante para manifestação. 4. Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., LOJAS RENNER S.A e BANCO ORIGINAL S/A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., LOJAS RENNER S.A e BANCO ORIGINAL S/A foram intimados pelo Domicílio Judicial , valendo a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte demandante, fins de atender o que exige a Súmula 410 do STJ. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, ficam advertidos os credores réus que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. 4. Passo ao exame das preliminares suscitadas. AUSÊNCIA/FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE CONTATO ADMINISTRATIVO Inexiste previsão legal a exigir contato administrativo prévio entre as partes. Ademais, o próprio rito da Lei n. 14.181/2021 promove a audiência de conciliação entre as partes, para que possam construir plano de pagamento voluntário. A esse respeito, embora o procedimento especial do superendividamento incentive a autocomposição, não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial, de forma que afasto a preliminar que versa sobre a falta de interesse de agir. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECRETO 11.567/2023 E AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO Resta afastada a referida preliminar, tendo em vista à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto 11.567/2023 (o qual alterou o Decreto nº. 11.150/2022) em controle difuso de constitucionalidade, conforme fundamentado no recebimento da inicial. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Assim, indefiro a preliminar, pois o termo mínimo existencial é uma norma aberta e indeterminada, sendo avaliado o valor no caso concreto. As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. 4. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação. Restou realizada audiência de conciliação, estando a parte ré devidamente citada e cientificada da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art. 104-B). As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. Nesse compasso, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo o SR. MÁRCIO LAVIES BONDER , marcio@lbpericias.com.br <mailto:marcio@lbpericias.com.br> , 5130620201, 5199013000 , sob compromisso. Orientação ao administrador nomeado: Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 Quanto aos honorários e custeio : Consigno que, o custeio do profissional se dará com base na tabela Anexo único, do Ato n.º 38/2025-P, previsto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. a) Dessa forma, para ações revisionais envolvendo Negócios Jurídicos Bancários de até 4 (quatro) contratos deverão ser fixados os honorários do perito/administrador no valor máximo de R$ 823,91 , conforme item 1.2 da tabela. Outrossim, quando envolver mais de 4 (quatro) contratos serão fixados os honorários periciais no importe máximo de R$ 1.412,40 , segundo item 1.3 da referida tabela. O pagamento será efetuado quando da entrega do laudo: Ato 045/2022-P - ART. 3.º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DISCIPLINADOS POR ESTE ATO, À EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 1.º, SERÁ EFETUADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO, OU, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DEPOIS DE SEREM PRESTADOS Do dever das partes: 1. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados , bem como, extrato atual da conta bancária, para o que fica intimada na presente decisão. Reitero à parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. 2. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial , bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final . 3. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo comum: 5 dias a contar da intimação da presente decisão. Para elaboração do plano , necessária, inicialmente, a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda consumidor, motivo pelo qual passo a formular quesitos ao (à) Administrador (a): Quesitos: 1) O (s) contrato (s) firmado (s) observa (m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? 2.1) Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O (s) contrato (s) possui (em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. 6) O (s) contrato (s) celebrado (s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada , no que diz com os empréstimos consignados. 7.5) Com base na resposta do quesito 06, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao (s) contrato (s) firmado (s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 8.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios, publicados pelo BACEN, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior. Data-base para início da repactuação : 1. Regra geral: data do deferimento da tutela de urgência. 2. Se modificada a decisão pela via recursal, data da última decisão da Instância Superior. Ao profissional nomeado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação). Em caso de aceite, O PROFISSIONAL FICA, DESDE JÁ, INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS , devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias da aceitação . Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Q uanto ao pagamento do profissional , apresentado o laudo e decorrido prazo de manifestação sem impugnação, proceda-se na requisição de pagamento dos honorários, através do Sistema AJ. Agendada intimação eletrônica." Em suas razões recursais, as agravantes sustentam, em síntese, que compareceram à audiência de conciliação devidamente representadas por seus advogados, não havendo justificativa para a aplicação da multa prevista no art. 104-A, §2º, do CDC. Argumentam que o procedimento de tratamento do superendividamento não exige a presença física dos credores, sendo suficiente a representação por advogados com poderes para transigir. Alegam, ainda, que a aplicação da multa sem prévia advertência viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente considerando que as empresas atuam em massa no sistema de superendividamento. Que não existe nenhum tipo de previsão legal que obrigue a empresa a apresentar proposta, tampouco realizar acordo com o demandante. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento para reformar a decisão agravada, afastando a multa aplicada ( evento 1, INIC1 ). Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o presente recurso, pois adequado, tempestivo e devidamente preparado (evento 4). De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme segue: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Outrossim, é permitido ao relator decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ 1 , uma vez que, ao submeter tais temas para julgamento colegiado nos referidos órgãos o resultado alcançado, em tese, não seria outro. É caso de dar provimento ao presente recurso. Explico. Quanto às sanções aplicáveis em razão do não comparecimento injustificado e o comparecimento de procurador sem poderes especiais para transigir à audiência, dispõe o artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. No entanto, as hipóteses acima previstas não ocorreram no presente caso. As agravantes apenas não apresentaram proposta em audiência e o preposto, acompanhado do procurador que compareceu à solenidade, representando as agravantes, tinham poderes para transigir ( evento 164, TERMOAUD1 ). Diante disso, ainda que se demande dos credores cooperação e boa-fé, não há previsão legal de apresentação de proposta de composição em audiência, consoante entendimento do juízo a quo . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. EMBORA SE EXIJA DOS CREDORES A BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A LEI NÃO ESTABELECEU SER OBRIGATÓRIO APRESENTAR PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, POIS, CASO O FIZESSE, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DE VONTADE. ASSIM, NÃO É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AFASTADA A SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52755268820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 09-09-2023) Portanto, não se justifica a aplicação das penalidades previstas no referido dispositivo legal às agravantes, que compareceram à audiência de conciliação por meio de seus prepostos e procuradores, devidamente constituídos. Por tais razões, é caso de reformar a decisão agravada, com a suspensão das sanções impostas às agravantes. Diante do exposto, dou provimento ao recurso. 1. Súmula 548 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Marcia Cristina Luciano e outros

ID: 332549676

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201756-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA LUCIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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OLINDO BARCELLOS DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLA RENATA DE AVILA RIBEIRO

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GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG

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GREGORY PIMENTEL

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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SERGIO SCHULZE

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Agravo de Instrumento Nº 5201756-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) AGRAVADO : MARCIA CRISTIN… Agravo de Instrumento Nº 5201756-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) AGRAVADO : MARCIA CRISTINA LUCIANO ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) ADVOGADO(A) : CARLA RENATA DE AVILA RIBEIRO (OAB RS130525) INTERESSADO : BANCO CSF S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA INTERESSADO : LEBES FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : OLINDO BARCELLOS DA SILVA INTERESSADO : BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT DESPACHO/DECISÃO I — Relatório. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. na ação ajuizada por MARCIA CRISTINA LUCIANO , inconformado com a decisão que lhe aplicou as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC ( 151.1 ): "1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 103, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e todos os credores. Foi estabelecido um diálogo produtivo com o credor SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sendo homologada a transação, conforme evento 116, SENT1 . Quanto aos demais credores não ocorreu entendimento. AUSÊNCIA, SEM PROPOSTA OU PRESENÇA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO BMG S/A, JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO BMG S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. PRELIMINARES DE MÉRITO 3. Passo ao exame das preliminares suscitadas. CHAMAMENTO AO PROCESSO Diante da informação de emissão da Cédula de Crédito n. A3290911-000 pela empresa SUPERSIM, evento 64, CONT1 determino a citação da mesma para que compareça à sessão de mediação no CEJUSC. Não havendo entendimento, prazo de contestação iniciará da data da sessão: SUPERSIM ANÁLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA., CNPJ n. 33.030.944/0001-60, na Avenida Nove de Julho, nº 5143, conj 121, Jardim Paulista – São Paulo/SP IMPUGNAÇÃO À AJG Sobre a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, a matéria atinge o próprio mérito da pretensão, porquanto necessária a análise da condição de superendividamento da parte autora ao final da demanda. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de endividamento, o que será apurado nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Ilustrando a possibilidade de concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em relação à impugnação ao valor da causa, este deverá observar o artigo 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas, razão pela qual afasto a preliminar, por ora, uma vez que poderá ser reapreciada, após o laudo pericial, com a análise do mérito. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEMANDANTE Improcede a alegação de falta de interesse de agir por não ter demonstrado a parte autora qualquer tipo de infortúnio da vida ou de fatos imprevisíveis, pois devidamente preenchidos os requisitos previstos na lei n. 14. 181/2021, ao menos, em sede de cognição sumária. Além disso, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, XII. Ressalto que, a aferição das condições de superendividamento atinge o próprio mérito da pretensão, o que será apurado nos autos através da análise técnica ao final da demanda, razão pela qual, não há falar-se em extinção do feito de forma prematura. AUSÊNCIA/FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE CONTATO ADMINISTRATIVO Inexiste previsão legal a exigir contato administrativo prévio entre as partes. Ademais, o próprio rito da Lei n. 14.181/2021 promove a audiência de conciliação entre as partes, para que possam construir plano de pagamento voluntário. A esse respeito, embora o procedimento especial do superendividamento incentive a autocomposição, não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial, de forma que afasto a preliminar que versa sobre a falta de interesse de agir. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECRETO 11.567/2023 E AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO Resta afastada a referida preliminar, tendo em vista à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto 11.567/2023 (o qual alterou o Decreto nº. 11.150/2022) em controle difuso de constitucionalidade, conforme fundamentado no recebimento da inicial. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Assim, indefiro a preliminar, pois o termo mínimo existencial é uma norma aberta e indeterminada, sendo avaliado o valor no caso concreto. DA IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI 14.181/21 Sustenta a parte ré que os empréstimos consignados devem ser excluídos do rol de dívidas que afetam o denominado mínimo existencial, como previsto no Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, não podendo ser submetidos à repactuação em razão disso. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar sobre o superendividamento em seus artigos 54-A e 104-A, não exclui da repactuação os empréstimos consignados, os quais são dívidas de consumo, inegavelmente: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo , exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada . (grifei) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) As exclusões, ademais, foram apontadas de forma expressa pela legislação protetiva, senão vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Embora o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" do Decreto nº 11.150/2022 tenha excluído os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, não há exclusão de tal dívida do rol passível de repactuação trazido pela Lei 14.181/21, na forma dos artigos supracitados. Cito, para ilustrar o entendimento firmado, decisão proferida pelo Des. Alexandre David Malfatti nos autos do Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação . Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (grifei) As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. AGUARDE-SE A FASE CONSENSUAL com a demandada SUPERSIM. Agendada intimação eletrônica." Em suas razões, o banco agravante alega não ser obrigatória a apresentação, pelo credor, de proposta de acordo na audiência de conciliação, sendo descabida a aplicação das sanções legais. Aduz que estava presente na solenidade procurador com poderes para transigir, o que cumpre a exigência do art. 104-A, §2º, do CPC. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada ( 1.1 ). Efetuado o recolhimento do preparo recursal. É o relatório. II — Fundamentação. O inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil permite a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial, desde que comprovada a relevância da fundamentação e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. No mesmo sentido, o art. 995 do CPC dispõe quanto à possibilidade de suspensão da decisão recorrida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, o art. 300 do CPC, no tocante à tutela de urgência, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, para concessão do efeito suspensivo ou deferimento da antecipação da tutela recursal devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o perigo na demora do provimento ( periculum in mora ). De ressaltar que, no tocante ao periculum in mora , a lei contempla duas modalidades distintas: (1) o perigo de dano (à parte) e (2) o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, insurge-se a parte agravante contra a decisão que lhe aplicou as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC, em razão da não apresentação ao consumidor de proposta de acordo em audiência de conciliação. E, no ponto, restou demonstrada a probabilidade do direito do recorrente , uma vez que a imposição legal limita-se ao não comparecimento do credor à solenidade, ou de seu procurador com poderes para transigir, nada referindo acerca da obrigatoriedade da apresentação de proposta de acordo, verbis : Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (grifei) Nesse sentido, o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E REVISIONAL DE JUROS. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA OU PLANO DE PAGAMENTO AO DEVEDOR, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , NÃO ACARRETA AO CREDOR A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50882957820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 07-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INEXITOSA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 104-A, §2°, DO CDC. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O NÃO ACEITE DA PROPOSTA DA PARTE DEVEDORA E A NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA NÃO SÃO CAPAZES DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DESTA PENALIDADE. SANÇÃO IMPOSTA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53259899720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 06-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CPC. HIPÓTESES LEGAIS NÃO VERIFICADAS. DECISÃO REFORMADA. O não comparecimento injustificado da instituição credora ré em audiência de conciliação no procedimento da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento ) ou o comparecimento mediante representante ou procurador sem poderes efetivos para transigir sujeita a parte demandada à (i) suspensão da exigibilidade do débito e à interrupção dos encargos da mora; à (ii) submissão compulsória ao plano de pagamento da dívida; e ao (iii) benefício de ordem de preferência de pagamento aos demais credores presentes à audiência. Inteligência do art. 104-A, §2º, do CDC. Caso dos autos em que a instituição recorrente se fez representar em audiência por procuradora com poderes para transigir. Não se admite a interpretação extensiva do dispositivo para aplicar as sanções às instituições que não apresentarem a proposta conciliatória, o que implicaria imposição indireta de obrigação de transigir, ato incompatível com a fase do procedimento em questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52456721520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 02-09-2024) Ademais, o perigo de dano à parte agravante decorre das próprias penalidades impostas, que ensejam não só a suspensão do débito em relação ao agravante, como também a alteração da ordem de preferência dos pagamentos em prejuízo do banco recorrente. Nesse sentido, diante das questões envolvidas, deve ser deferido o pedido de efeito suspensivo , porquanto se verifica que a decisão agravada poderá causar à parte recorrente lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. III — Dispositivo. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo e determino a intimação da parte agravada, na forma do inciso II, do artigo 1.019 do CPC, a fim de apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Itau Unibanco Holding S.A. x Margarete Fetter De Bona

ID: 276192094

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5125999-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

MARGARETE FETTER DE BONA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAEL ROGOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PACHECO VACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5125999-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : MARGARET… Agravo de Instrumento Nº 5125999-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : MARGARETE FETTER DE BONA ADVOGADO(A) : FÁBIO PACHECO VACK (OAB RS077499) ADVOGADO(A) : RAEL ROGOWSKI (OAB RS075934) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. na ação ajuizada por MARGARETE FETTER DE BONA , inconformado com a decisão que deferiu parcialmente a medida liminar ( 10.1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de abril tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 12.100 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DO JUÍZO UNIVERSAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Presente o juízo universal da instituição bancária nos casos de superendividamento. Não obstante a competência para processar e julgar precipuamente caiba à Justiça Federal por força do artigo 109, I da CF, a exceção é destinada às causas que evolvam "falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Nesse contexto, a regra de exceção da competência constitucional preserva a reunião de ações materiais em respeito ao juízo universal, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Conflito de Competência n o 193.066 - DF (2022/0362595-2), de Relatoria do Min. Marco Buzzi: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL – DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.o 14.181/2021, de 1o de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. Além disso, embasou sua fundamentação trazendo outras decisões do STJ no mesmo sentido, destacando-se aqui: CC 194.750/SP, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; CC 192.823/SP, Min. Moura Ribeiro; CC 190.947, Min. Maria Isabel Gallotti. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 8, EXTRBANC3 , evento 1, CHEQ6 , evento 1, EXTRBANC7 , evento 1, EXTRBANC8 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos de empréstimos em folha de pagamento : O comprovante de rendimentos anexado no evento 1, CHEQ6 demonstra, a priori , que os descontos realizados sobre a renda disponível 1 ultrapassam os percentuais definidos pela Lei n. 10.820/2003: A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No que diz com a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em relação aos beneficiários do INSS, os percentuais estão regulados pelo art. 1º da Resolução n. 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 2 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 6. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Nas razões recursais, narra que a decisão agravada aplicou multa coercitiva no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto até o limite da dívida pendente e considerando que pretende discutir a justeza da ordem expedida e da astreinte arbitrada, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para evitar grave lesão ao direito do agravante. No mérito, diz que o requisito da probabilidade do direito alegado não foi preenchido. Ressalta que o pedido de débito em conta limitado a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração para pagamento de mútuo não tem cabimento, pois tal restrição é imposta apenas para os empréstimos consignados. Aduz que os contratos de cartão de crédito e cheque especial não podem sofrer a limitação imposta aos empréstimos consignados. Considera importante apontar a inexistência de solicitação administrativa pela parte agravada, no sentido de tentar reajustar a sua margem consignável. Sustenta necessária a expedição de ofício à fonte pagadora, para que o mesmo realize o desconto no valor e prazo determinado pelo juízo e não o estabelecido em contrato. Defende a necessidade de expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito em substituição à multa coercitiva, pois se afigura mais adequada à situação concreta. Pede, alternativamente, a redução da multa diária. É o relatório. II - Fundamentação. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou o deferimento da antecipação da tutela recursal têm previsão no art. 1.019, inc. I, do CPC e demandam, para sua concessão, a análise da relevância da fundamentação e da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Igualmente, o art. 995 do CPC dispõe quanto à possibilidade de suspensão da decisão recorrida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nessa senda, para concessão do efeito suspensivo ou deferimento da antecipação da tutela recursal devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o perigo na demora do provimento ( periculum in mora ). De ressaltar que, no tocante ao periculum in mora, a lei contempla duas modalidades distintas: (1) o perigo de dano (à parte) e (2) o risco ao resultado útil do processo. Outrossim, ressalto que o art. 300 do CPC, no tocante à tutela de urgência, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, insurge-se a parte agravante quanto à decisão liminar que deferiu parcialmente a tutela de urgência, para limitar os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento ao percentual máximo de 35% dos proventos. Dessa forma, pelas razões expostas, não se verifica o preenchimento dos requisitos ensejadores da medida pleiteada, mormente porque não há determinação de limitação aos contratos de cartão de crédito e cheque especial. Com efeito, ao menos neste momento, não se vislumbra o risco de dano grave e tampouco a relevância necessária para a concessão do efeito suspensivo postulado. Espeficicamente quanto à alegação de excesso na multa fixada, insta ressaltar que somente incidirá a astreinte na hipótese de não cumprimento da determinação judicial; caso contrário, sequer haverá cobrança, o que evidencia a desnecessidade de sua discussão nesse momento processual. Nesse cenário, faz-se necessária a instauração do contraditório, mediante a oitiva da parte contrária, destacando que este posicionamento poderá ser revisto quando do julgamento do recurso pelo órgão Colegiado, seu juiz natural. III - Dispositivo. Ante o exposto, recebo o Agravo de Instrumento tão somente no seu efeito devolutivo e INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo . Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . LEI No 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:(...)VIII - remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias. 2 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5145690-91.2025.8.21.7000

ID: 294501401

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145690-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5145690-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Trat… Agravo de Instrumento Nº 5145690-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D contra decisão - 91.1 -, proferida nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor de PEDRO JOÃO AGUIAR. Os termos da decisão hostilizada: (...) Vistos os autos. Em cumprimento à decisão do AI ( processo 5032032-89.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DECMONO1 ), com base nos artigos 835, inc. I, c/c 854 do CPC, PROCEDI ao bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Conforme relatório de protocolamento ( evento 90, SISBAJUD1 ), os valores encontrados foram irrisórios (não alcança 10% sobre valor do débito), razão pela qual determinei os desbloqueios ( evento 90, SISBAJUD2 e evento 90, SISBAJUD3 ). Intime-se a parte credora para, em 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do processo, em especial indicando bens passíveis de constrição judicial. (...) Desacolhidos os aclaratórios - 96.1 . Nas razões, a concessionária agravante aponta defende a renovação da pesquisa de valores através do sistema SISBAJUD , com reiteração automática - teimosinha -, haja vista meio mais eficaz para a satisfação do crédito objeto do presente cumprimento de sentença, em tramitação há mais de 09 anos, com base na ordem de preferência da constrição de bens, prevista no art. 835, do CPC. Destaca a falta de elementos no sentido da impenhorabilidade reconhecida de ofício na decisão agravada, não obstante o valor inferior a 40 salários mínimos, tendo em vista a ausência de alegação neste sentido por parte do devedor, a ausência do caráter irrisório do valor bloqueado, de R$ 2.132,13, haja vista no percentual de 15,57% do débito, suficiente para a quitação dos honorários de sucumbência - verba de natureza alimentar. Aduz o ônus processual do executado, com base nos arts. 833, X, do Código de Processo Civil e Tema 1235, do e. STJ. Aponta o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado na ineficácia da presente execução fiscal. Colaciona jurisprudência. Requer a concessão da medida liminar recursal, para fins da pesquisa de ativos fianceiros do devedor via SISBAJUD, com reiteração automática - teimosinha -; e a penhorabilidade dos recursos; e, ao final, o provimento do recurso, nos termos do pedido liminar - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida no cabimento da renovação da pesquisa de valores através do sistema SISBAJUD , com reiteração automática - teimosinha -, haja vista meio mais eficaz para a satisfação do crédito objeto do presente cumprimento de sentença, em tramitação há mais de 09 anos, com base na ordem de preferência da constrição de bens, prevista no art. 835, do CPC; na falta de elementos no sentido da impenhorabilidade reconhecida de ofício na decisão agravada, não obstante o valor inferior a 40 salários mínimos, tendo em vista a ausência de alegação neste sentido por parte do devedor, a ausência do caráter irrisório do valor bloqueado, de R$ 2.132,13, haja vista no percentual de 15,57% do débito, suficiente para a quitação dos honorários de sucumbência - verba de natureza alimentar; no ônus processual do executado, com base nos arts. 833, X, do Código de Processo Civil e Tema 1235, do e. STJ; bem como no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado na ineficácia da presente execução fiscal. Dos elementos dos autos, denota-se o presente cumprimento de sentença, movido por parte da CEEE-D, em 22.09.2016, com vistas à satisfação do crédito no valor de R$ 17.695,16 - 3.1 , fls. 47-48. Peço licença para colacionar o dispositivo da sentença em cumprimento - 3.1 , fl. 43: (...) (...) E o trânsito em julgado em 24.08.2016 - 3.1 , fl.45. Nesse contexto, a falta de êxito no bloqueio de valores via Bacenjud - 3.3 , fl. 3; o pedido de busca de bens através dos sistemas Infojud e Renajud - 3.3 , fls. 7-8; e o indeferimento, em razão da falta de comprovação de diligências para fins de localização de bens - 3.3 , fl.13. Depois, a nova frustração de bloqueio via Bacenjud - 3.3 , fl. 28; o deferimento da penhora dos veículos GM/Kadett GL - placas IDI0989; M. BNZ/MB 180 D - placas ICB8771; VW/Kombi - placas IEV5182 - 3.4 , fls. 14-16; a intimação do devedor sobre a penhora dos automóveis - 3.4 , fl.32; o deferimento do leilão dos bens na forma eletrônica - 3.5 , fl. 34; e a localização do veículo - placas IDI0989 - 22.1 . Sobreveio o deferimento do pedido de restrição de circulação de veículos junto ao sistema Renajud - 40.1 ; e a intimação do devedor por mandado - 62.1 ; o deferimento da penhora na modalidade denominada "teimosinha", no julgamento do AI nº 5032032-89.2025.8.21.7000 1 ; a juntada de cálculo atualizado do valor do débito - 83.1 ; a penhora parcial do débito, no valor de R$ 2.132,13 - 87.1 ; e a decisão hostilizada - 91.1 . No ponto, os arts. 797, 835 e 854, do Código de Processo Civil de 2015: TÍTULO II DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. (...) Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. (...) Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (...) Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. (...) Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução . § 1 o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2 o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3 o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4 o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3 o , o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5 o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. § 6 o Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. § 7 o As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. § 8 o A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz. § 9 o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei. (...) (grifei) Neste sentido, o ônus do credor na indicação de bens passíveis de penhora. A posição do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1 . O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1511575/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019) (grifei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Caso em que se discute a obrigatoriedade do juízo da execução de reiterar ordem de bloqueio de valores em depósito do executado, requerida pelo exequente, com relação à instituições financeiras que não tenham respondido o comando anterior, sem que haja motivação do exequente. 2. Sobre o tema, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda . Precedentes: REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/10/2010. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1254129/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 09/02/2012) (grifei) E deste TJRS: EXECUÇÃO FISCAL . DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTAS. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DETERMINAÇÃO DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR 180 DIAS . DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA". ´POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo mecanismos acessíveis para busca de bens para que o credor alcance a satisfação do crédito, cabível a busca de bens para a garantia do cumprimento da sentença, sem ser prescíndivel o exaurimento das alternativas à disposição do credor. Precedentes do STJ catalogados. 2. Se demonstra descabida a determinação de paralisação da demanda em cartório por 180 (cento e oitenta) dias , sendo desnecessário tal prazo para que haja nova tentativa de bloqueio. 3. Decisão reformada. 4. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 53050469320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 17-10-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA (" TEIMOSINHA "). POSSIBILIDADE. 1. Como é sabido, o dinheiro tem preferência sobre os demais bens passíveis de penhora nas execuções, conforme o disposto no art. 11, I, da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais): 2. Assim, é possível a penhora on line da quantia necessária para satisfazer o crédito, sendo permitido ao exequente requerer a penhora on line via SISBAJUD, inclusive sem a necessidade de esgotar outros meios de diligência. A esse respeito tem decidido o STJ (REsp 1.112.943/MA) . 3. Desta forma, uma vez permitido o bloqueio de valores via SISBAJUD, nada obsta o uso da nova ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, consistente na reiteração/renovação automática de ordens de bloqueio (chamada de " teimosinha "), cuja medida confere garantia e maior celeridade à execução fiscal. 4. Precedentes da Câmara e do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50281468720228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 26-05-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. B LOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (" TEIMOSINHA "). POSSIBILIDADE. 1. Existindo meio rápido e eficaz à disposição do juízo para averiguar a existência de bens em nome do devedor, é razoável a sua utilização, sem que se exija o esgotamento das alternativas à disposição do credor.2. A utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (" teimosinha "), via sistema SISBAJUD, até a constrição do valor executado, vem sendo amplamente aceita por esta Corte de Justiça, já que se trata de método que facilita a penhora de dinheiro e, assim, a satisfação do crédito. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50341868520228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-05-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ONLINE DE VALORES – SISBAJUD. RENOVAÇÃO. CABIMENTO . Tendo em vista a falta de êxito nas diligências, com vistas à localização de bens penhoráveis do devedo r, bem como o transcurso de quatorze meses desde a última tentativa, cabível novo bloqueio de valores via SISBAJUD . Precedentes do e. STJ e deste TJRS. Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento , Nº 70085591899 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 22-04-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES . SISBAJUD. LIBERAÇÃO. VALOR ÍNFIMO OU IRRISÓRIO. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PENHORA ONLINE PELO SISTEMA SISBAJUD. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU EXCESSO NA POSTULAÇÃO. - Inexiste previsão legal de valor mínimo para a efetivação de bloqueio judicial e penhora, o que permite concluir, de forma genérica, que toda e qualquer quantia encontrada importa na amortização da dívida. - Caso em que o pedido de renovação da penhora online mostra-se cabível, não só em razão do caráter dinâmico das movimentações financeiras, mas, também, diante da ausência de abuso ou excesso na reiteração da medida. É vedado ao juízo singular, de ofício, estipular prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a renovação do pedido de penhora online. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento , Nº 52944427320238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 14-09-2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES . TENTATIVA INEXITOSA. RENOVAÇÃO DA MEDIDA. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGUARDO DO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO. DESCABIMENTO. No tocante à definição de ser necessário o decurso de prazo razoável para renovação da tentativa de bloqueio de valor em contas bancárias da parte executada, correto o entendimento do juízo de origem, não se mostrando despropositada a exigência do decurso de 180 dias , a contar da intimação da decisão agravada, para que se proceda à nova busca de ativos financeiros, se nada vier aos autos para comprovar a alteração da situação econômico-financeira do devedor. Não se justifica que a execução fiscal aguarde o decurso do referido prazo de 180 dias em cartório, para só depois ser intimado exequente em relação ao prosseguimento do feito, o que, a rigor, corresponderia a verdadeira suspensão do processo, sem que presente alguma das hipóteses elencadas no artigo 313, CPC/15, porquanto, em tal período, bem podem ser realizadas outras diligências tendentes à localização de bens do executado passíveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento , Nº 52928993520238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 13-09-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. UTILIZAÇÃO DO MECANISMOS DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA ("TEIMOSINHA"). POSSIBILIDADE. O SISTEMA SISBAJUD É INSTRUMENTO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER OS CRÉDITOS EXECUTADOS. INEXISTE ÓBICE EM UTILIZAR-SE DAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS, INCLUSIVE A QUE POSSIBILITA A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO DE ATIVOS - "TEIMOSINHA" -, PORQUANTO TAIS SISTEMAS FORAM VIABILIZADOS JUSTAMENTE COMO FORMA DE AUXILIAR NA EFETIVIDADE E NA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARALISAÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PARALISAÇÃO DO FEITO ATÉ NOVA TENTATIVA DE PENHORA, O QUE IMPEDE A PRÁTICA DE ATOS PELO CREDOR E PERMITE EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento , Nº 53090325520238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 28-09-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD, POR MEIO DE REITERAÇÃO PROGRAMADA ("TEIMOSINHA"). VIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Consoante iterativos julgados do Superior Tribunal de Justiça, é lícito ao exequente requerer a consulta ao sistema SISBAJUD/BACENJUD visando localizar bens do executado suscetíveis de penhora, independentemente do esgotamento de diligências realizadas com tal escopo nas vias extrajudiciais. Ademais, ressalte-se que, segundo entendimento firmado em aresto da Segunda Turma do egrégio STJ, “a lei (art. 655-A do CPC) não limitou o uso do Bacen Jud a uma única vez. Por se tratar de instrumento destinado a promover a satisfação da pretensão creditória, ele pode servir também para qualquer outra diligência (e.g., expedição de ofício ao Detran ou aos Cartórios de Imóveis), isto é, tantas vezes quanto necessário” (“ut” trecho da ementa do REsp 1.199.967/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 04/02/2011). RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento , Nº 50348614820228217000 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 24-02-2022) (grifei) Especificamente sobre a reiteração da pesquisa de ativos, com renovação automática, via sistema SISBAJUD - teimosinha -, a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD . REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (" TEIMOSINHA "). POSSIBILIDADE. 1. Existindo meio rápido e eficaz à disposição do juízo para averiguar a existência de bens em nome do devedor, é razoável a sua utilização, sem que se exija o esgotamento das alternativas à disposição do credor.2. A utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (" teimosinha "), via sistema SISBAJUD , até a constrição do valor executado, vem sendo amplamente aceita por esta Corte de Justiça, já que se trata de método que facilita a penhora de dinheiro e, assim, a satisfação do crédito. 3. Possibilidade de fixação do prazo de 30 dias para utilização do sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50446824220238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 14-01-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD , POR MEIO DE REITERAÇÃO PROGRAMADA ("TEIMOSINHA"). VIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Consoante iterativos julgados do Superior Tribunal de Justiça, é lícito ao exequente requerer a consulta ao sistema SISBAJUD /BACENJUD visando localizar bens do executado suscetíveis de penhora , independentemente do esgotamento de diligências realizadas com tal escopo nas vias extrajudiciais. Ademais, ressalte-se que, segundo entendimento firmado em aresto da Segunda Turma do egrégio STJ, “a lei (art. 655-A do CPC) não limitou o uso do Bacen Jud a uma única vez. Por se tratar de instrumento destinado a promover a satisfação da pretensão creditória, ele pode servir também para qualquer outra diligência (e.g., expedição de ofício ao Detran ou aos Cartórios de Imóveis), isto é, tantas vezes quanto necessário” (“ut” trecho da ementa do REsp 1.199.967/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 04/02/2011). RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50051814720248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 19-01-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO PROGRAMADA. TEIMOSINHA . POSSIBILIDADE. Inexiste no ordenamento vigente, em especial nos artigos 11 da LEF e 854 do CPC que regulam a matéria, impedimento à renovação do pedido de penhora on line. O CNJ disponibilizou ferramenta, junto ao sistema SisbaJud , que permite a reiteração automática das ordens de bloqueio eletrônico de valores até que haja a satisfação integral do débito. Expediente que, por destinar-se à promoção da satisfação da pretensão creditória, pode ser realizado tantas vezes quantas forem necessárias, tal qual ocorre com outras diligências com a mesma função. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53772685920238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 06-12-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD , POR MEIO DE REITERAÇÃO PROGRAMADA (" TEIMOSINHA "). VIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Sabidamente, o bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD não exige prévio esgotamento de outras diligências para ser deferida (REsp 1184765/PA, TEMA 425/STJ, e REsp 1112943/MA, TEMAS 218 e 219/STJ) e há entendimento consolidado, no sentido de que é possível a renovação ou reiteração da tentativa. Nesse contexto, nada obsta a utilização da nova ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “ teimosinha ”), a qual confere maior celeridade às execuções fiscais na medida em que amplia a chance de sucesso do exequente. Precedentes desta Corte. 2. Cabível a pretensão, igualmente, em razão da inexistência de tentativa anterior, de modo que a adequação do pleito, à luz do caso concreto, impõe-se. Ademais, ressalte-se que, segundo entendimento firmado em aresto da Segunda Turma do egrégio STJ, “a lei (art. 655-A do CPC) não limitou o uso do Bacen Jud a uma única vez. Por se tratar de instrumento destinado a promover a satisfação da pretensão creditória, ele pode servir também para qualquer outra diligência (e.g., expedição de ofício ao Detran ou aos Cartórios de Imóveis), isto é, tantas vezes quanto necessário” (“ut” trecho da ementa do REsp 1.199.967/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 04/02/2011). AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52831413220238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 06-09-2023) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SISBAJUD . ORDEM REITERADA. PRAZO DE DURAÇÃO DA MEDIDA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. A ORDEM DE BLOQUEIO, VIA SISBAJUD , NA MODALIDADE " TEIMOSINHA ", DEVERÁ PERDURAR PELO PRAZO DE TRINTA DIAS < /em>. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51785372020238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 11-07-2023) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD , POR MEIO DE REITERAÇÃO PROGRAMADA (" TEIMOSINHA "). VIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. OMISSÃO SANADA. PRAZO DE 30 DIAS PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO DO JULGADO.(Agravo de Instrumento, Nº 51583395920238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 04-07-2023) (grifei) Neste sentido, a disponibilização da ferramenta por parte do CNJ, com vistas à celeridade processual e garantia da execução, com base no art 835, I, do CPC. Portanto, razoável e oportuna a pesquisa de ativos aptos à penhora via SISBAJUD, de forma reiterada - teimosinha -, com vistas à celeridade processual e garantia da execução, em intervalo de tempo e duração não inferior a 30 dias, em observância à ordem de preferência e diligência do credor,com base no art. 835, I, do CPC. Sobre a impenhorabilidade das quantias inferiores a 40 salários mínimos apontada na decisão agravada, o Tema 425, do e. STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. (...) 17. Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV , do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". (...) 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010) (grifei) A jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide. 2. É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude a serem apreciados caso a caso. Precedentes. 3. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.320.772/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) (grifei) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.074.127/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS MEDIANTE PENHORA ON-LINE. PROVA INSUFICIENTE DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O acórdão recorrido consignou: "Por fim, quanto ao pedido de desbloqueio de ativos financeiros via Sistema BACENJUD, com amparo no art. 854, § 3º, I, do CPC, mantenho o que foi consignado na sentença: ' Com relação à suposta impenhorabilidade dos valores bloqueados via Bacenjud, em que pese os " precedentes suscitados pela embargante, há que destacar que a impenhorabilidade prevista em nosso sistema jurídico constitui exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789, do CPC), não podendo ser atribuída interpretação que acabe por esgotar os meios de se solver a obrigação ora executada. Ou seja, se de um lado, o art. 833, do CPC busca assegurara a dignidade do executado, lado outro, não se pode esquecer da sua responsabilidade patrimonial e da necessidade de garantir a segurança as relações jurídicas, sobretudo de cunho obrigacional, sob pena de comprometer o crescimento econômico do pais. Logo, a regra da impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, em tese, se aplicam às reservas depositadas em cadernetas de poupança e, ainda assim, a jurisprudência vem flexibilizando nos casos em que dita conta não é utilizada para os fins a quem se destinam - garantir reserva de emergência/pequenos poupadores. Logo, a análise da impenhorabilidade de valores bloqueados depende da análise da natureza da conta em que se encontram disponíveis, bem como a natureza/origem dos próprios numerários constritos e da comprovação da ausência de outras reservas financeiras, não sendo possível, de plano, reconhecer a incidência do dispositivo do art. 833, X, do CPC de imediato . [...]' (...) Dito isso, não havendo elementos que permitam analisar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, mantenho o bloqueio do montante de R$ 2.390,34 (dois mil trezentos e noventa reais e trinta e quatro centavos) depositados em conta de titularidade do executado." (fls. 383-384, e-STJ) 2. Conforme consta na decisão agravada, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que não há "elementos que permitam analisar a impenhorabilidade dos valores bloqueados". Sendo assim, manteve o bloqueio do montante de R$ 2.390,34 (dois mil, trezentos e noventa reais e trinta e quatro centavos) depositados em conta de titularidade do executado. 3. Rever o entendimento do acórdão recorrido, com o objetivo de acolher a pretensão recursal da empresa, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.971.849/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022.) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV , c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Ausência de análise expressa pelo tribunal estadual de que a situação dos autos era um caso particular extraordinário, a ponto de excepcionar a regra da impenhorabilidade, nem se o sustento da parte executada seria preservado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1761489/DF , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021) (grifei) E deste Tribunal: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA . MULTA AMBIENTAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA . 1. A relativização do disposto no art. 833, X , do CPC não é absoluta, devendo ser demonstrada a efetiva impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos que não estejam depositados em caderneta de poupança. 2. Hipótese em que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que os referidos valores são impenhoráveis. Precedentes conferidos.3. Ausentes elementos novos capazes de modificar o provimento hostilizado, deve ser mantida a solução dada ao caso pelo julgamento monocrático . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50777995820228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 22-09-2022) (grifei) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA . 1. A proteção conferida pelo ordenamento jurídico à remuneração do trabalhador e à quantia poupada até quarenta salários mínimos não é absoluta .2. Caso dos autos no qual os documentos juntados que não permitem afirmar, com segurança, que a quantia penhorada diga respeito apenas a sobras de salário necessárias à subsistência, tampouco que os valores penhorados constituam a única reserva monetária do executado.3. Execução que objetiva o ressarcimento ao erário, devendo ser privilegiado o interesse público em detrimento do privado, reconhecendo-se a mitigar a impenhorabilidade dos valores constritos no caso concreto . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Agravo de Instrumento, Nº 50466204320218217000 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-08-2021) (grifei) E a lição de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello 2 : “(...) §§ 2.º, 3.º e 4.º: incidente para apuração de indisponibilidade excessiva ou irregular Uma vez feita a indisponibilidade de ativos financeiros do executado, este será intimado por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Terá o executado 5 (cinco) dias, contados na forma do art. 231, para, querendo, instaurar um incidente para demonstrar (apresentando provas) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou ainda, que a indisponibilidade recaiu sobre valores excessivos, além do valor indicado na execução. Conquanto a lei não esclareça, deve, na sequência e no mesmo prazo de 05 dias (cinco dias), ser franqueada a manifestação do exequente, em obediência ao princípio do contraditório. Afinal, o NCPC deve ser compreendido à luz da Constituição Federal (devendo sê-lo também o CPC atual). Ouvidas as partes, o juiz decidirá este incidente e, se for o caso, determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Esta decisão – que ordena o cancelamento total ou parcial da indisponibilidade – deverá ser cumprida pela instituição financeira em apenas 24 (vinte e quatro) horas . (...)” (grifei) De outro lado, acerca do reconhecimento da impenhorabilidade de ofício, cabe frisar o Tema 1235, do e. STJ - REsp 2061973/PR: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No ponto, a jurisprudência deste TJRS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES. DESCABIMENTO. Superada necessidade de exaurimento de diligências administrativas para penhora de valores via sistema BacenJud/SisbaJud, a partir da vigência da Lei nº 11.382/06, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, cabível a medida pleiteada pelo exequente. Não se afigura possível ao juízo agir de ofício, investindo-se na condição do executado, único legitimado para arguição de impenhorabilidade de bem constrito, nos termos do artigo 854, § 3º, I, CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50930946720248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 28-03-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. SISBAJUD. INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE O VALOR DO DÉBITO SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. - O bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras prescinde do exaurimento de diligências para a localização patrimônio passível de penhora, bastando que este, regularmente citado, não pague, tampouco nomeie bens. - “Não se afigura cabível ao juízo agir de ofício, investindo-se na condição do executado, único legitimado para arguição de impenhorabilidade de bem penhorado, nos termos do artigo 854, § 3º, I, CPC/15” (AI 70085323590). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50931215020248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 28-03-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE EVENTUAL HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER ALEGADA PELA PARTE EXECUTADA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. “Não há como obstar que o credor satisfaça, ainda que em parte, o seu crédito. Ademais, em se tratando de penhora de valores, eventual hipótese de impenhorabilidade deve ser alegada pelo executado, nos termos do art. 854, § 3º, I do Código de Processo Civil.” (“ut” ementa do AI nº 70082839457, julgado pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal). Decisão interlocutória reformada. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70085307312, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-08-2021) (grifei) Assim, em princípio, a excepcionalidade da impenhorabilidade dos valores até 40 (quarenta) salários mínimos, bem como o ônus processual do devedor para tal demonstração, no prazo de 5 dias, na disciplina do inciso I do §3º do art. 854 do CPC, a afastar o reconhecimento de ofício, especialmente diante da falta de elementos acerca da excepcionalidade, notadamente a origem da verba discutida. Acerca da suficiência do montante bloqueado, o e. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora via BacenJud. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. (REsp 1646531/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017) (grifei) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. PROVIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.487.540-PR, 2ª Turma, rel. Ministro Og Fernandes,julgado em 04.12.2014, DJe 18.12.2014) (grifei) E este TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL . SANEP. DESBLOQUEIO EX OFFICIO DE PENHORA ONLINE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O SANEP propôs execução fiscal , postulando a penhora online. Deferido o bloqueio, o magistrado singular, de ofício, realizou o desbloqueio, por entender que o "valor encontrado afigura-se irrisório ". 2. A execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), e o dinheiro público é indisponível, não se mostrando cabível a liberação ex officio do numerário constrito. 3. A jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 4. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51746430720218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 06-12-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRAIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. SANEP . BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO EX OFFÍCIO. PROVIDÊNCIA INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso dos autos, o bloqueio inicial na conta da parte executada, no valor de R$ 936,76, em sede de execução com o débito perseguido na quantia de R$ 8.760,21. O simples fato de a diligência de constrição de valores, via BACENJUD ter encontrado montante inferior ao débito executado, não autoriza o desbloqueio do numerário na mesma decisão, sob o fundamento de irrisório, pois a execução se processa no interesse do credor, na forma do art. 797 do CPC. 2. Precedentes do STJ e desta Corte catalogados. 3. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083713354, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Redator: Eduardo Delgado, Julgado em: 20-02-2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON LINE. VALOR IRRISÓRIO . CRITÉRIO NÃO ABSOLUTO. CABIMENTO DO BLOQUEIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 854, § 3º, I, CPC. DESATENDIMENTO. Ainda que de menor expressão a quantia penhorada via SisbaJud em relação ao total da dívida em cobrança, descabe ser considerada irrisória a efeitos de desbloqueio , notadamente por se tratar de penhora sobre dinheiro em favor da Fazenda Pública , consolidado entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do CPC/73, quanto à inaplicabilidade do artigo 659, § 2º (correspondente ao atual artigo 836, CPC/15) à Fazenda Pública, beneficiária de isenção de custas, ausente, de resto, no ordenamento jurídico pátrio, previsão de um valor mínimo para levar a cabo o bloqueio judicial. Diante da inexistência de mínima comprovação da indispensabilidade do valor bloqueado ao desempenho das atividades empresárias, ônus que incumbia à agravante, a teor do artigo 854, § 3º, I, CPC, impõe-se a manutenção da constrição. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50319526220248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 10-04-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. Não cabe ao julgador desbloquear ou deixar de proceder ao bloqueio de valores por considerá-los irrisórios em execução fiscal, pois o dinheiro público é indisponível e a execução se processa no interesse do credor, como afirma o artigo 797 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, de se observar que a legislação não prevê valor mínimo para que se efetive o bloqueio, ao passo que deve a execução ser realizada no interesse do credor. No mais, conquanto o juízo de origem tenha fundamentado também, e de ofício, no sentido da interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, o núcleo decisório foi a presunção de impenhorabilidade da verba a ser penhorada, em total inobservância do regramento contido no artigo 854, especialmente o § 2° e seguintes do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Reforma da decisão interlocutória. DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA .(Agravo de Instrumento, Nº 53397555720238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 29-12-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE PELO SISTEMA SISBAJUD. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. DESBLOQUEIO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. NOVA DILIGÊNCIA. TEIMOSINHA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AS QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS À ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM NÃO PODEM SER SUBMETIDAS DIRETAMENTE AO JUÍZO RECURSAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53886192920238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 19-12-2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. VALOR IRRISÓRIO. CRITÉRIO NÃO ABSOLUTO. CABIMENTO DO BLOQUEIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Mesmo que a quantia penhorada via SisbaJud apresente menor expressão, em relação ao total da dívida, descabe ser considerada irrisória, conceito que não se pode dizer absoluto, não fosse o fato de o dinheiro, diferentemente do que ocorre com outros bens, não reclamar despesas para obter imediata liquidez, e nem correr o risco de diminuição prática de valor, já que não haverá procedimento de hasta pública, entendimento que se confirma com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do CPC/73, quanto à inaplicabilidade do artigo 659, § 2º (correspondente ao atual artigo 836, CPC/15) à Fazenda Pública, beneficiária de isenção de custas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53594907620238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 20-11-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE VIA SISTEMA SISBAJUD. LIBERAÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA VIA SISTEMA SISBAJUD. CABIMENTO. I. Conforme entendimento consolidado do STJ, não cabe o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, sob a justificativa de que os mesmos são irrisórios ou inexpressivos. II. Ainda que o valor encontrado nas contas do executado seja baixo, não é justificativa suficiente para que o mesmo seja liberado de ofício. Conforme prevê o art. 797, do CPC, a execução fiscal deve ser promovida no interesse do credor, razão pela qual não caberia a liberação da verba bloqueada. Por isso, cabe a realização de novo bloqueio de valores via SISBAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 53398508720238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 01-11-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. SISBAJUD. LIBERAÇÃO. VALOR ÍNFIMO OU IRRISÓRIO. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PENHORA ONLINE PELO SISTEMA SISBAJUD. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU EXCESSO NA POSTULAÇÃO. - Inexiste previsão legal de valor mínimo para a efetivação de bloqueio judicial e penhora, o que permite concluir, de forma genérica, que toda e qualquer quantia encontrada importa na amortização da dívida. - Caso em que o pedido de renovação da penhora online mostra-se cabível, não só em razão do caráter dinâmico das movimentações financeiras, mas, também, diante da ausência de abuso ou excesso na reiteração da medida . É vedado ao juízo singular, de ofício, estipular prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a renovação do pedido de penhora online. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53049369420238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 25-09-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. OBTENÇÃO DE VALOR REDUZIDO EM RELAÇÃO À DÍVIDA. DESBLOQUEIO . DESCABIMENTO. NÃO SE PODE OBSTAR A PENHORA ONLINE A PRETEXTO QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IRRISÓRIOS . PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.( Agravo de Instrumento, Nº 51509213620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 10-10-2024) (grifei) Nesse contexto, descabido o desbloqueio dos valores encontrados em montante inferior ao débito, sob o fundamento de irrisórios, tendo em vista a indisponibilidade da verba pública, e o interesse do credor na execução, na forma do art. 797 do CPC; jurisprudência do e. STJ; e deste TJRS. Ante o exposto, defiro a medida liminar, para fins a manutenção do bloqueio dos valores encontrados; e da reiteração automática por meio do sistema SISBAJUD , em intervalo de tempo e duração não inferior a 30 dias. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Depois, ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais 3 . 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA - TEIMOSINHA. CABIMENTO. Indicada a pesquisa de ativos aptos à penhora, de forma reiterada -teimosinha -, com vistas à celeridade processual e garantia da execução, em intervalo de tempo e duração não inferior a 30 dias, em observância à ordem de preferência e diligência do exequente com base no art. 835, I, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50320328920258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 18-02-2025) 2. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo Código de processo civil: artigo por artigo: de acordo com a Lei 13.256/2016. 2. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1186-1187. 3. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicaçãodo art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:(...)II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente,por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta comaviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar adocumentação que entender necessária ao julgamento do recurso;III - determinará a intimação do Ministério Público,preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15(quinze) dias.

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