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Marisa Pirath x Banco Agibank S.A

ID: 333530938

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5126484-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARISA PIRATH

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATEUS KIRCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5126484-18.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARISA PIRATH ADVOGADO(A) : MATEUS KIRCHNER (OAB SC062556) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIU… Procedimento Comum Cível Nº 5126484-18.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARISA PIRATH ADVOGADO(A) : MATEUS KIRCHNER (OAB SC062556) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação n. 51264841820248240930, ajuizado por MARISA PIRATH contra BANCO AGIBANK S.A para: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 6,99% a.m; b) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação. Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em favor do procurador da parte autora em 10% sobre o valor da condenação e os devidos em favor do procurador da parte ré em 10% sobre o(s) pedido(s) rejeitado(s) (a dobra da repetição do indébito), respeitados, em ambos os casos, o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às disposições dos artigos 85 e 86 do CPC. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da justiça gratuita. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE.

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Processo nº 5087393-18.2024.8.24.0930

ID: 332256271

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5087393-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5087393-18.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) ATO ORDINA…

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Processo nº 5086520-18.2024.8.24.0930

ID: 336241932

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5086520-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IV

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIANE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIZA RATHUNDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5086520-18.2024.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IV ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) A…

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Processo nº 5125999-18.2024.8.24.0930

ID: 337612760

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5125999-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5125999-18.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ATO ORDINATÓRIO Considerando…

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Processo nº 5091467-97.2023.4.02.5101

ID: 327154890

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5091467-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRO AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DALVA SILVA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5091467-97.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELADO : CIRO AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DALVA SILVA DE SOUSA (OAB RJ2053… Apelação Cível Nº 5091467-97.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELADO : CIRO AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DALVA SILVA DE SOUSA (OAB RJ205335) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE AGENTE AGRESSIVO ELETRICIDADE. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 53.831/1964. IRRELEVÂNCIA DA SUPRESSÃO PELO DECRETO N. 2.172/1997. TEMA 1209 STF INAPLICÁVEL AO CASO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 10ª Turma Especializada que deu parcial provimento à apelação do INSS e negou provimento à apelação da parte autora, reconhecendo o tempo especial de atividade com exposição à eletricidade após 06/03/1997. O embargante sustenta omissão na decisão quanto à impossibilidade de reconhecimento da especialidade do tempo de serviço em razão do Decreto nº 2.172/97 e à necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1209 do STF (RE 1.368.225/RS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise: (i) da possibilidade de caracterização da eletricidade como agente agressivo após 06/03/1997, conforme os decretos regulamentadores; (ii) da aplicabilidade do Tema 1209 do STF ao caso concreto; (iii) da alegação de que o rol de agentes nocivos é exaustivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado. Não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 4. O acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente sobre o reconhecimento do agente eletricidade como fator de risco para a caracterização da especialidade, mesmo após 06/03/1997, destacando a irrelevância da exposição permanente ou intermitente para o risco da atividade. 5. Não há omissão quanto ao Tema 1209 do STF, que trata exclusivamente da atividade de vigilante, sendo inaplicável ao presente caso, que versa sobre a exposição ao agente eletricidade. 6. O embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito do julgado, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : " 1. O Tema 1209 do STF, que trata do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, é inaplicável ao caso de exposição ao agente eletricidade. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida e ausente de omissão, contradição ou obscuridade." Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, art. 1.022; Decreto n. 53.831/1964; Decreto n. 2.172/1997; Lei n. 8.213/1991, arts. 57 e 58. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5010375-18.2024.8.24.0930

ID: 304930791

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010375-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010375-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) ATO ORDINATÓRIO SISBAJUD …

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Processo nº 5098936-18.2024.8.24.0930

ID: 304383756

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5098936-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO PORTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098936-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) ATO ORDINATÓRIO SIS…

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Processo nº 5072067-18.2024.8.24.0930

ID: 308281326

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5072067-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5072067-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COS…

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Maria Do Carmo De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295751385

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5132692-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOICE RAULINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANA SCHUCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5132692-18.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA DO CARMO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) ADVOGADO(A) : DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) RÉU : BANCO ITAU CONSIG…

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Processo nº 5101070-18.2024.8.24.0930

ID: 311319462

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5101070-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5101070-18.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) …

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