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Processo nº 5184125-37.2025.8.21.7000

ID: 319682602

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184125-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPORIO MUNDIAL DE ROUPAS INTIMAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE LEOR FARIAS JUNIOR

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BRUNA DE SA SILVA

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ENZO POSSEBON CARVALHO

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Agravo de Instrumento Nº 5184125-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVADO : EMPORIO MUNDIAL DE ROUPAS INTIMAS LTDA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5184125-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVADO : EMPORIO MUNDIAL DE ROUPAS INTIMAS LTDA ADVOGADO(A) : ENZO POSSEBON CARVALHO (OAB RS121943) ADVOGADO(A) : BRUNA DE SA SILVA (OAB RS109553) ADVOGADO(A) : JORGE LEOR FARIAS JUNIOR (OAB RS114909) EMENTA agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. PENHORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERAÇÃO JUDICIAL. Está Corte já pacificou o entendimento de que cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Inteligência do artigo 6º, § 7º-B, Lei nº 14.112/20, incluído pela Lei nº 14.112/20, e em observância à cooperação judicial de que tratam artigos 67 a 69, CPC. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de EMPÓRIO MUNDIAL DE ROUPAS INTIMAS LTDA , indeferiu o pedido de penhora dos bens da parte devedora, em que pese ter deferido anteriormente na decisão do evento 18, após o conhecimento do deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária devedora. Em suas razões, o agravante sustentou que a decisão atacada parece ter tratado o pedido como se fosse um pleito de constrição de ativos financeiros, o que não é o caso. Destacou que a constrição dos imóveis e do veículo indicados foi deferida em decisão anterior, a qual somente pendia de efetivo cumprimento. Enfatizou que a constrição de bens de empresa em recuperação judicial não é vedada pela legislação de regência, conforme disposto no art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05. Referiu que não há nos autos notícia de que os bens imóveis cuja penhora se deferiu sejam essenciais para a manutenção da atividade empresarial. Afirmou que os imóveis e o veículo foram ofertados pelo próprio devedor como garantia de parcelamento administrativo firmado, presumindo-se, portanto, que não são essenciais ao exercício de suas atividades. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão. Vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. DECIDO. Recebo a irresignação, eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 206, inc. XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII 2 , do Código de Processo Civil. Tenho que o recurso merece ser provido. Isso porque pactuo o entendimento de que cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Gize-se que venho aplicando tal entendimento sistematicamente no âmbito do direito público, em especial nos pedidos relacionados a bloqueio de valores, matéria recorrente. A título exemplificativo, destaco o julgamento proferido nos autos do Agravo de Instrumento Nº 5343148-53.2024.8.21.7000/RS, nos seguintes termos: (...) Está Corte já pacificou o entendimento de que cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Nessa senda, como bem apanhado pelo nobre Desembargador Arminio Jose Abreu Lima da Rosa, nos autos do Agravo de Instrumento Nº 5234497-24.2024.8.21.7000/RS, "possível o bloqueio de valores pelo juízo da execução fiscal, mas com a imediata comunicação ao juízo da recuperação judicial a quem caberá referendar, ou não, a medida constritiva". Trago a lume trecho do aludido julgado: (...) Por certo, não se ignora o disposto no artigo 6º, § 7º-B, Lei nº 11.101/05, incluído pela Lei nº 14.112/20, que assim preconiza: Art. 6º - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. (Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Regra que veio a positivar entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à competência do juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinados em sede de execução fiscal, como afirmado no âmbito do REsp nº 1.694.261/SP, MAURO CAMPBELL MARQUES, oportunidade em que retirado o aludido recurso do regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo 987. Em suma, assim foi definido em tal julgamento, realizado a 23.06.2021: 'Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987.' Todavia, como se vê da leitura do artigo 6º, § 7º-B, Lei nº 11.101/05, incluído pela Lei nº 14.112/20, tal regramento não sujeita o juízo da execução fiscal à obtenção de prévia autorização do juízo da recuperação judicial para o deferimento de penhoras, mas tão somente admite a possibilidade de substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Não fosse, ainda, debate quanto ao próprio alcance do conceito de bens de capital, como se extrai do REsp nº 1.758.746/GO, MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Nesse contexto, possível o bloqueio de valores pelo juízo da execução fiscal, mas com a imediata comunicação ao juízo da recuperação judicial a quem caberá referendar, ou não, a medida constritiva." Providência que, em última análise, atende ao que consta do Plano de Recuperação Judicial e argumentação trazida em contrarrazões. Outra não foi a compreensão exarada no parecer da Dr.ª LISIANE DEL PINO, sintetizado na respectiva ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CANOAS. PENHORA ON LINE. ART. 36 DA LEI N.º 13.869/19 – LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE. O art. 36 da Lei n.º 13.869/19 – Lei de Abuso de Autoridade, tipifica a conduta de ―Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la‖. Tal disposição não implica justo motivo para o receio em deferir-se a penhora on line em execução fiscal, uma vez que o dispositivo legal não traz vedação, a priori, à efetivação do bloqueio de valores nas contas bancárias da parte devedora. Ademais, para que se pudesse reputar a incursão na conduta típica não bastaria o bloqueio de valor em montante superior ao devido, sendo ainda necessário que, mesmo após a demonstração da excessividade da medida, o magistrado não corrigisse o equívoco. Não fosse isso, os tipos penais previstos na Lei de Abuso de Autoridade exigem dolo específico para que reste caracterizada a conduta criminosa (art. 1º, § 1º), sendo necessário que o juiz aja com a finalidade específica de prejudicar o executado ou, ainda, por mero capricho ou para sua satisfação pessoal, hipótese que não se vislumbra possível na presente situação caso o juiz se limite a determinar o bloqueio do valor necessário à satisfação da dívida em execução. Ausente qualquer óbice à realização da penhora on line, a decisão atacada deve ser reformada para que a medida seja efetivada. Hipótese de conhecimento e provimento do recurso. (...) Ainda, trago a lume os seguintes precedentes desta Corte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUIDICAL. PENHORA ON LINE. BLOQUEIO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO , MAS POSTERIOR AO SEU AFORAMENTO. OUVIDA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANTES DO LEVANTAMENTO DE QUALQUER QUANTIA. A penhora on line efetivada nos autos da execução fiscal antes de deferida a recuperação judicial , mas após o aforamento do pedido de recuperação , deve ser comunicada ao juízo da recuperação , na forma do artigo 6º, § 7º-B, Lei nº 14.112/20, incluído pela Lei nº 14.112/20, e em observância à cooperação judicial de que tratam artigos 67 a 69, CPC, a quem caberá referendá-la antes do levantamento de qualquer valor , igualmente descabida remessa das quantias ao juízo falimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52099017320248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 25-09-2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE QUE A CONSTRIÇÃO TORNARÁ INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA, MESMO ESTANDO ESSA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Na espécie, ausente prova cabal de que o bloqueio de valores realizado poderia comprometer ou inviabilizar o prosseguimento das atividades da parte executada, impõe-se mantida a constrição, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial , na forma dos arts. 797 do CPC e 6º, I, II, III, e § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53354970420238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 08-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . ATOS CONSTRITIVOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6°, § 7º-B, DA LEI N° 11.101/05. PARTICIPAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. De acordo com o art. 6°, § 7º-B, da Lei n° 11.101/05, com redação dada pela Lei 14.112/2020, e com o entendimento do STJ, cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial . Assim, ainda que não se reconheça o direito da recorrente de levantar os valores bloqueados, antes do levantamento pelo credor, impõe-se a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial , informando a constrição realizada, a fim de verificar a necessidade de substituição, caso a manutenção do bloqueio possa inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação judicial . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51598231220238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 18-10-2023) Outrossim, destaco que inexistem razões para que não se aplique o mesmo entendimento para o presente caso, ainda que não se trate de bloqueio de valores propriamente dito, mas de constrição em bens móveis e imóveis, pois, além de inexistir vedação legal para tanto, deve ser considerado a necessidade de que sejam observadas as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), sob pena de esvaziar o objetivo do instituto da Recuperação Judicial. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . PENHORA DE IMÓVEIS . POSSIBILIDADE. ARTIGO 6º, § 7º-B, LEI Nº 11.101/05, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/20. COOPERAÇÃO JUDICIAL . ARTIGOS 67 A 69, CPC. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Cabível a determinação de penhora de imóveis pelo juízo da execução fiscal , imprópria pretensão voltada a condicionar, previamente, o deferimento de tal medida à autorização do juízo da recuperação judicial , embora submetida a constrição à imediata comunicação a tal juízo, na forma do artigo 6º, § 7º-B, Lei nº 14.112/20, incluído pela Lei nº 14.112/20, e em observância à cooperação judicial de que tratam artigos 67 a 69, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50549277820248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 26-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . PARCELAMENTO CONCEDIDO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . PENHORA DE IMÓVEIS . POSSIBILIDADE. REGRAMENTO ESPECÍFICO. DECRETO Nº 56.072. COMANDO NORMATIVO DO ART. 155-A, §3º, DO CTN. PRECEDENTE. - O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal , seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (Tema 1012 do STJ). - O caso dos autos, contudo, contém premissas distintas daquelas apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1696270/MG (Tema 1012 do STJ), o que acarreta a aplicação da técnica da distinção (distinguishing). Primeiro, trata-SE de pedido de penhora de bens imóveis , e não de ativos financeiros. Segundo, cuida-se de parcelamento concedido à empresa em recuperação judicial , hipótese que - em cumprimento ao comando do 3§º do art. 155-A do CTN - possui regramento específico no Decreto nº 56.072, de 03/09/2021, que prevê, entre seus dispositivos, a exigência de garantia dos débitos em execução (art. 2º, caput, e art. 6º). Terceiro,constou do próprio processo administrativo fiscal a necessidade de apresentação da referida garantia, com menção expressa aos imóveis cuja penhora é postulada pelo exequente. - Destarte, à luz das pecularidades do caso (pedido de penhora de imóvel após concessão de parcelamento à empresa em recuperação judicial , cujo regramento específico exige garantia, que constou, ainda, do próprio acordo firmado entre as partes), deve ser provido o recurso para que seja determinada a penhora dos imóveis indicados, cuja constrição poderá ser eventualmente liberada com a produção de prova do adimplemento integral do parcelamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52019965120238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 18-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . ATOS CONSTRITIVOS. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO POSTERIOR. 1. O juízo da execução fiscal possui competência para determinar atos de constrição patrimonial em empresa recuperanda. Veja-se que, por meio do Tema 987, o Superior Tribunal Justiça havia submetido a julgamento, em sede de recurso representativo de controvérsia, a “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial , em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”, com determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. No entanto, por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 23/06/2021, deliberou o cancelamento da afetação dos recursos especiais ao regime dos recursos repetitivos e procedeu ao cancelamento do Tema 987. A desafetação ocorreu em função da superveniente edição da Lei n. 14.112/2020, que alterou a Lei n. 11.101/2005, positivando a orientação jurisprudencial dominante quanto à possibilidade de controle dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal pelo juízo da recuperação judicial . Em outras palavras, não há óbice para que o juízo a quo efetue diligências na tentativa de penhora de bens da parte executada. Por sua vez, ao juízo da recuperação judicial incumbirá, oportunamente, verificar a manutenção da viabilidade da constrição concretizada, assim como se pode acarretar prejuízo ao processo de soerguimento da empresa recuperanda, podendo, inclusive, determinar eventual substituição de penhora . Nesse sentido, quanto a esse ponto - desconstituição da penhora por suposta incompetência do juízo da execução fiscal para deliberar a constrição -, portanto, é insuperável a decisão hostilizada, até porque, embora tenha mantido a constrição, determinou consulta ao juízo de recuperação , com o objetivo de saber a respeito do comprometimento do cumprimento do plano, assim como sobre a necessidade de eventual substituição da penhora . De qualquer sorte, é preciso referir ter havido o encerramento da recuperação judicial , com expressa referência à higidez da penhora ocorrida no feito executivo. 2. Ademais, no que concerne ao outro ponto - desconstituição da penhora por suposta ocorrência de parcelamento administrativo antes da ciência inequívoca da constrição dos bens -, melhor sorte não assiste à executada. De fato, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o que preceitua o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Ainda que o requerimento seja anterior, a penhora realizada é inválida quando ocorre posteriormente à adesão a programa de parcelamento, uma vez que o crédito se encontra inexigível. Tal raciocínio tem alinhamento com o Tribunal da Cidadania, materializado no julgamento do REsp n. 1696270/MG representativo de controvérsia (Tema n. 1012). No caso concreto, observa-se que a penhora dos imóveis é anterior ao parcelamento do crédito tributário, pelo que não se há falar em desconstituição. Junto à tramitação dos embargos à execução - cuja desistência foi homologada em razão do parcelamento -, que estavam reunidos à execução fiscal , tem-se que há manifestação da parte executada anterior à assinatura do parcelamento, de modo não há verossimilhança na afirmação de que inexistiria a ciência da penhora , em que pese o termo de penhora dos imóveis tenha sido lavrado em 12/2021, com intimação formal em 08/2022. Ademais, em 05/2022, houve a finalização da adesão ao parcelamento, com todas as assinaturas necessárias, constando expressamente a manutenção de eventuais penhoras existentes nos feitos em tramitação. Dessa forma, ainda que se pudesse cogitar da ciência inequívoca da constrição ter ocorrido apenas em 08/2022, com a intimação da parte executada a respeito da penhora - o que merece afastamento diante da presunção da ciência dos atos constritos -, deve-se observar ser incontroverso que a penhora ocorreu anteriormente à adesão do parcelamento e que tal adesão tem cláusula expressa no sentido da manutenção de eventuais penhoras levadas a efeito nos processos em tramitação. Portanto, não há invalidade a ser declarada na penhora dos imóveis realizada nos autos. Manutenção da decisão agravada. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50776286720238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 28-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . CANCELAMENTO OU DESAFETAÇÃO DO TEMA 987 PELO STJ. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. Hipótese em que Juízo "a quo" permitiu o prosseguimento da Execução Fiscal , bem como a efetivação de penhora de bens móveis e imóveis , contudo, invocou o TEMA 987/STJ para indeferir o pedido de penhora de valores ou de ativos financeiros nas contas bancárias da empresa executada até a ultimação de tal julgamento ou até que haja autorização expressa do Juízo da Recuperação Judicial . O TEMA 987/STJ, que tratava da possibilidade da prática de atos constritivos, em sede de execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial , foi desafetado. É, pois, possível a tramitação da Execução Fiscal , inclusive com eventual tentativa de penhora de valores/ativos financeiros, cabendo a efetivação de comunicação ao Juízo Universal para avaliação sobre eventual implicação no Plano de Recuperação Judicial , ante a determinação de observância de regras de cooperação entre os Juízos da Execução Fiscal e da Recuperação Judicial , consoante art. 69 do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51285420920218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-10-2021) Ante o exposto, na forma artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII, do CPC, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para o fim de autorizar as medidas constritivas da decisão do evento 18 dos autos de origem, bem como para que seja feita a imediata comunicação ao juízo da recuperação judicial, a quem caberá referendar, ou não, as medidas constritivas adotadas pelo juízo. Comunique-se. Intimem-se. Diligências pertinentes. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Processo nº 5161815-37.2025.8.21.7000

ID: 312427918

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161815-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MAURICIO PEDRASSANI

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Agravo de Instrumento Nº 5161815-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERI… Agravo de Instrumento Nº 5161815-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1. O Sindicato tem legitimidade ativa para a defesa dos direitos de toda a categoria. Possibilidade de ajuizamento de ação civil pública para defesa dos direitos direitos individuais homogêneos. 2. Tratando-se de ação civil pública, aplica-se ao caso a isenção de recolhimento de custas prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 . Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SIMPE/RS) em face da decisão do evento 5 dos autos de primeiro grau, afastou a aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/85 à demanda movida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos seguintes termos: Por se tratar de ação coletiva ajuizada por sindicato, em representação da categoria, para a defesa de direitos individuais homogêneos e não de ação civil pública voltada à tutela de direitos difusos ou coletivos, não se aplica a isenção de custas prevista na Lei 7.347/85. (...) Ante o exposto, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento de custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que se trata de ação civil pública, sendo aplicável a isenção prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85. Nega haja impedimento para o ajuizamento de ação civil pública para a tutela de direitos individuais homogêneos, conforme dispõe o art. 21 da Lei 7.347/85 c/c art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor. Cita precedentes. Requer o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2 . Cuida-se de demanda movida contra o Estado do Rio Grande do Sul na qual o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul postula o pagamento de diferenças remuneratórias a servidores ocupantes de cargo em comissão em decorrência da elevação de determinadas promotorias de justiça de entrância inicial para intermediária. Conforme o art. 8º, III, da Constituição da República, o Sindicato está legitimado à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; A matéria vem disciplinada no Título III do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica, no que couber, à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, como dispõe o a Lei nº 7.347/85, in verbis : Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. (Incluído pela Lei nº 8.078, de 1990) No mencionado Título III, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que a defesa de interesses e direitos poderá ser coletiva quando se tratar, entre outros casos, de interesses ou direitos individuais homogêneos, estabelecendo que os interesses individuais homogêneos são aqueles que possuem uma origem comum, de natureza jurídica ou fática, os quais são tutelados pelos Sindicatos: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. No recurso extraordinário nº 883.642/AL, no qual reconhecida a repercussão geral (tema 823), o egrégio Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para defender os direitos dos integrantes da categoria: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883642 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015) Na ocasião fixou-se a seguinte tese: Os sindicatos têm ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à legitimidade dos sindicatos para a propositura de ação civil pública, como ilustram os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada desta Corte admite o ajuizamento de ação civil pública pelo sindicato para defesa de direitos individuais homogêneos, desde que não guardem relação com a defesa de consumidores . 2. Recurso a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.171.692/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITOS HOMOGÊNEOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pela parte ora recorrida, com o objetivo de "condenar a parte ré à consideração, a partir do Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), das diferenças atinentes às doze referências, garantidas através da reclamatória trabalhista referida supra, condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças de vencimentos pertinentes, com reflexos em todas as vantagens remuneratórias calculadas com base nos vencimentos, desde 12.12.1990, em prestações vencidas e vincendas, ou, sucessivamente, para condenar a parte ré ao pagamento, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sobre a qual devem incidir as revisões gerais de vencimentos (inclusive os reajustes reconhecidos posteriormente como devidos, como, por exemplo, os de 28,86% e 3,17%), das diferenças estipendiais apuradas a título de doze referências até a data do advento do Regime Jurídico Único nos autos da reclamatória trabalhista supra referida, com reflexos nas vantagens remuneratórias calculadas com base nos vencimentos, inclusive férias acrescidos de um terço, desde 12.12.1990, em prestações vencidas e vincendas". Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição de Recurso Especial. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. V. A despeito das razões recursais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "é cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa" (STJ, EREsp 1.322.166/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2015), independente de autorização expressa ou relação nominal, ou mesmo de filiação. VI. Ademais, "no tocante ao alcance das decisões nas ações coletivas propostas por sindicatos na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos ao território onde prolatada a decisão, mas apenas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, não sendo necessário autorização expressa ou relação nominal dos servidores vinculados" (STJ, AgInt no REsp 1.632.329/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2019). VII. Como se não bastasse, afirmou o Tribunal de origem que "conforme relatado, pretende o Sindicato autor a condenação da ré ao pagamento das diferenças dos vencimentos recebidos pelos substituídos, atinentes às doze referências, garantidas através de sentença proferida em reclamatória trabalhista. Dessa forma, não há dúvida que estamos diante de lesão a interesses ou direitos individuais homogêneos de grande número de servidores públicos, sendo, portanto, a ação civil pública manejada pelo sindicato autor, a via processual adequada". Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a este Tribunal, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.960.023/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. 1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o art. 21 da Lei 7.347/1985, com redação dada pela Lei 8.078/1990, ampliou o alcance da Ação Civil Pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.572/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 24/11/2022.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra acórdão que manteve decisão que negou a isenção de custas da parte autora de ação civil pública. A decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a isenção de custas. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, é cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa . III - Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da Lei n. 7.347/1985, com a isenção de custas. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 740.412/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe 28/2/2020; REsp n. 1.721.212/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 22/11/2018. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.855.690/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Na casuística, a demanda foi ajuizada como ação civil pública – e não como ação coletiva pelo rito comum ordinário – como se colhe da petição inicial ( evento 1, INIC1 ): Destarte, nas ações civis públicas ajuizadas por sindicatos para a defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria, caso dos autos, incide o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85: Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990) Nesse sentido são os precedentes da Corte Especial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS. SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUS ENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Na origem trata-se agravo de instrumento em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a concessão anual de reajuste nos proventos de aposentadoria de seus substituídos. Na decisão agravada indeferiu-se o pedido de isenção de custas, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85. No Tribunal a quo a decisão foi reformada, para conceder a gratuidade. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) III - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. IV - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. V - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o cabimento de ação civil pública, em defesa de direitos individuais homogêneos, restringia-se àqueles direitos que evolvessem relação de consumo. Porém, tal posicionamento foi superado, sendo pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o art. 21 da Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 8.078/1990, ampliou o alcance da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores . VI - No julgamento do EREsp n. 1.322.166/PR, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 4/3/2015, estendeu-se a isenção de custas prevista no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública aos sindicatos que atuam na defesa de interesses e direitos individuais homogêneos da categoria que representam e não relacionados a direito dos consumidores . (EREsp n. 1.322.166/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 23/3/2015.) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.330.687/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA AJUIZADA PELO IBPDI. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGOS 87 DA LEI 8.078/1990 E 18 DA LEI 7.347/1985. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 481/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida" (EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019). 2. Diante do conteúdo meramente infringente dos presentes Embargos de Declaração, recebo-os como Agravo Interno. 3. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo IBPDI contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita, bem como determinou o recolhimento das custas em dobro, sob pena de deserção. 4. Informam os autos que o ora recorrente "ingressou com ação coletiva contra a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV e o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, distribuída para a 12ª. Vara Federal (proc. n. 0801077-29.2021.4.05.8300), com o objetivo de impedir as rés de repassar a terceiros dados pessoais de segurados do INSS. A ação coletiva tem também a finalidade de obter condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos resultantes de vazamento de dados" (fl. 6, e-STJ). 5. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 6. O aresto hostilizado se encontra em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que: "a) para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de direitos privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza; e b) a isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor destina-se apenas às ações coletivas de que trata o próprio codex, não se aplicando às ações em que sindicato ou associação buscam o direito de seus associados ou sindicalizados." (AgInt no REsp 1436582/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/9/2017). 7. E ainda, a Corte Especial do STJ pacificou-se também no sentido de ser "cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de custas " (EREsp 1.322.166/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23/3/2015). 8. In casu, o Tribunal a quo, mediante análise das provas constantes nos autos, concluiu que a demanda não foi ajuizada como Ação Civil Pública, mas sim, como Procedimento Cível Comum. Portanto, cabe à pessoa jurídica autora da ação comprovar hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da gratuidade de justiça. 9. A jurisprudência do STJ entende ser inaplicável a isenção de custas e de honorários advocatícios prevista nos artigos 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações ordinárias ajuizadas por sindicatos/associações para pleitear os direitos de seus sindicalizados/associados. 10. Em que pese o agravante ser associação civil sem fins lucrativos, religiosos ou partidários, deveria a instituição ter trazido aos autos documentos aptos a comprovar hipossuficiência, o que não fez. 11. Nesse sentido, a edição da Súmula 481 do STJ, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 12. Para infirmar as conclusões do acórdão recorrido com vistas a configurar a demanda como uma Ação Civil Pública, bem como para reconhecer a hipossuficiência financeira da parte para a concessão da gratuidade de justiça, é insuprimível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela via especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 13 . Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp n. 2.096.105/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) No mesmo norte é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO DE SERVIDORES. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. ISENÇÃO DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Como se vê da petição inicial, a ora agravante ajuizou ação civil pública contra o Município de Alvorada. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o artigo 21 da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela Lei 8.078/90, ampliou o alcance da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, abrangendo, assim, a propositura de ação por sindicato ou associação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. 3. No caso, tratando-se de ação civil pública, tem aplicação a regra do artigo 18 da Lei nº 7.347/85 invocada pela parte agravante, a qual prevê: "Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais ." 4. Recurso provido para o fim de deferir a isenção do adiantamento das custas processuais. 5. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Agravo de Instrumento, Nº 51828456520248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 07-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA POR SINDICATO EM PROL DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. POSSIBILIDADE . DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50164594520248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 01-02-2024) SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TORRES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. CABIMENTO. 1. Na hipótese telada, uma vez reconhecida a legitimidade dos sindicatos para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa, na via da ação civil pública, cabível a pretendida isenção com base na aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça . 2. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51493543820228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 10-08-2022) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE EM PERÍODO VEDADO PELA LEI FEDERAL Nº 9.504/1997. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI FEDERAL Nº 7.347/1985. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 1. É nula a transferência de servidor no interstício de três meses que antecedem o pleito eleitoral, por afronta ao art. 73, V, da Lei nº 9.504/97. 2. Hipótese em que, na origem, o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, na na qualidade de substituto processual, ajuizou ação que visa a tutelar os direitos individuais homogêneos daqueles servidores municipais que, em manifesta contrariedade ao art. 73, V, da Lei Federal nº 9.504/1997, no período compreendido entre entre 15.8.2020 até a posse dos candidatos eleitos no pleito de 2020, foram transferidos para unidades de saúde diversas daquelas em que até então se encontravam lotados. Nulidade das transferências que se reconhece, conforme jurisprudência desta Corte. 3. Segundo a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, as ações ajuizadas por sindicatos no interesse dos servidores da respectiva categoria devem tramitar sob o rito da Lei da Ação Civil Pública e do microssistema de tutela coletiva a ela correspondente, de modo que o sindicato autor está, sim, abrigado pelo disposto no art. 18 da Lei Federal nº 7.347/1985, que dispensa as partes de pagarem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé . 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos EAREsp nº 962250/SP, julgado em 15.8.2018, ao esclarecer a correta exegese do art. 18 da Lei Federal nº 7347/1985, pacificou o entendimento de que esse dispositivo também deve ser aplicado em favor do réu na ação civil pública, por força dos princípios da isonomia e da simetria, de modo que não cabe, igualmente, a condenação do demandado sucumbente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, salvo, de igual modo, comprovada má-fé, inocorrente na espécie. 5. Ação civil pública julgada procedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.(Apelação Cível, Nº 50744688420208210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-05-2022) Dessa forma, merece reforma a decisão agravada, pois aplicável o art. 18 da Lei nº 7.347/85 à presente demanda, por se cuidar de ação civil pública. 3 . Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a isenção do sindicato autor quando ao recolhimento das custas iniciais, forte no art. 18 da Lei nº 7.347/85. Intimem-se.

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ELÓI CONTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5150272-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ALDRO… Agravo de Instrumento Nº 5150272-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ALDROVANDO CRESPO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARIA DAS NEVES DA SILVA OLIVEIRA (OAB RS135535) ADVOGADO(A) : ABEL THURMER BUENO (OAB RS045878) ADVOGADO(A) : ESTELA DA FONSECA (OAB RS137706) ADVOGADO(A) : VATSON GUERRA MATAR (OAB RS138318) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC. INVERSÃO PROBATÓRIA PELA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ENVOLVENDO A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL; (III) DETERMINAR QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E SEU TERMO INICIAL; E (IV) A APLICAÇÃO DO CDC E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CASO ENVOLVENDO O PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À ALEGADA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP. 4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, JÁ QUE O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE OCORRERÁ COM A INTERVENÇÃO DE ENTE FEDERAL, O QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CASO CONCRETO. ART. 45 DO CPC E SÚMULAS 556 DO STF E 42 DO STJ. 5. O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, DE ACORDO COM O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E TEM COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE O TITULAR DA CONTA PASEP TOMA CIÊNCIA DO DESFALQUE, OU SEJA, A PARTIR DO ACESSO AO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. 6. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. 7. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA AO CASO, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO CONFIGURA UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CDC, ATUANDO O BANCO DO BRASIL COMO AGENTE GESTOR DAS CONTAS DO PASEP, SEM OFERECER SERVIÇO AO MERCADO DE CONSUMO. 8. CONTUDO, MOSTRA-SE POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 373, §1º, DO CPC, POIS O BANCO DO BRASIL DETÉM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA DEMONSTRAR A GESTÃO CORRETA DOS VALORES DA CONTA PASEP, CABENDO-LHE APRESENTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA REFUTAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por ALDROVANDO CRESPO RODRIGUES , afastou a ilegitimidade passiva, a exceção de incompetência e a prejudicial de prescrição, bem como deferiu a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor [ evento 23, DESPADEC1 ]. Em suas razões recursais, a instituição financeira sustenta, em suma, a sua ilegitimidade passiva para a causa. Argumenta que atua como mero agente depositário e operacionalizador dos recursos do PASEP, sem possuir qualquer ingerência sobre a definição dos índices de atualização monetária ou sobre a distribuição de resultados, tarefas que seriam de competência exclusiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. Com base nesse argumento, defende que a União Federal deveria figurar no polo passivo e, por conseguinte, a competência para o julgamento da demanda seria da Justiça Federal. Adicionalmente, argui a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Afirma que, embora aplicável o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, o marco inicial para sua contagem deve ser a data em que o titular da conta realizou o saque do saldo, momento em que teria tomado ciência inequívoca dos valores disponíveis. No caso concreto, alega que o agravado efetuou o saque integral de sua conta PASEP em 28 de maio de 1997, de modo que, tendo a ação sido ajuizada somente em 15 de janeiro de 2024, a pretensão estaria fulminada pela prescrição. Por fim, insurge-se contra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, defendendo que a relação jurídica em tela não é de consumo, mas sim de natureza estatutária e administrativa, decorrente de expressa determinação legal. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada para que sejam acolhidas as preliminares e a prejudicial de mérito ou, subsidiariamente, para que seja afastada a inversão do ônus probatório. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. 2. Conheço do recurso uma vez que preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inc. LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria sedimentada no âmbito desta Corte e do c. STJ, inclusive em entendimento de Tema (1150) da instância especial, conforme adiante se verá. A controvérsia reside na responsabilidade do Banco do Brasil S/A por supostas irregularidades na gestão de conta individualizada vinculada ao PASEP, de titularidade da parte agravada. O banco recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual, a prescrição da pretensão e a inaplicabilidade do CDC com a inversão do ônus da prova. Adianto que o recurso não merece provimento. Isso porque referido tema restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial n. 1.895.3936/TO e 1.895.941/TO, afetado ao sistema dos recursos repetitivos - TEMA 1.150 , que restou assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Colhe-se que o c. STJ reconheceu a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil nas demandas que controvertem eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP, assim como assentou a incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual: TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Em sendo legítimo o Banco do Brasil, e não figurando a União no polo passivo, a competência para o exame da controvérsia é da Justiça Estadual, consoante os enunciados das Súmulas 556 do STF e 42 do STJ, verbis : Súmula 556 do STF: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Súmula 42 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." Eventual inadequação do cálculo que instrui a inicial, com aplicação de índices diversos aos incidentes sobre o saldo depositado na conta individual do PASEP, diz respeito ao mérito da controvérsia, não elidindo a legitimidade passiva da instituição financeira, que é aferida segundo a causa de pedir declinada na petição inicial, conforme a teoria da asserção. Ademais, em 21.5.24, ao julgar o EDcl no AgRg no Ag 1.275.461/SP, a 1ª turma do STJ decidiu ser insuficiente a mera alegação de uma das partes de direito privado acerca da necessidade de intervenção da União, entidade autárquica ou empresa pública federal em demanda para que haja o deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal (INFO 813). Nesse precedente, a relatora ministra Regina Costa asseverou que a análise de interesse na Justiça Federal ocorrerá se o ente que poderia ocasionar o deslocamento de competência efetivamente postular seu ingresso no feito como parte, assistente ou opoente, na forma do art. 45 do CPC. No caso em exame, a parte autora não pretendeu litigar em face da União e tampouco a matéria debatida revela-se de competência da justiça comum federal. Logo, inviável o pedido de deslocamento da competência formulado pelo demandado. Já quanto ao termo inicial da prescrição, reputo que a ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep somente ocorre quando a parte autora possui acesso aos extratos completos de sua conta, e não por ocasião do saque dos valores, pois, nesse momento, apenas toma conhecimento do saldo final existente - e não dos índices de correção aplicáveis e eventuais desfalques ocorridos ao longo do tempo. Com efeito, em dois dos recursos especiais afetados ao Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins havia decidido que ''de acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta Pasep'' . Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o caso concreto conforme a tese firmada no Tema 1.150, deliberou no sentido de que ''o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste eg. STJ, de modo que não merece reforma'', motivo pelo qual possível extrair, da ratio decidendi da tese fixada e da solução dada aos casos concretos dos recursos especiais afetados, que a ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep se dá quando do acesso ao extrato de movimentação da conta. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DE VALORES DO PASEP . PRESCRIÇÃO . PRAZO DECENAL, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP , CONFORME DEFINIDO NO TEMA 1.150 DO STJ. 1. Ao julgar o Tema 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses relacionadas ao tema controvertido no âmbito do presente recurso ( prescrição ): ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . 2. Seguindo essas orientações, andou bem o Juízo 'a quo' ao rejeitar a prejudicial de prescrição , pois os elementos informativos contidos nos autos demonstram que o autor tomou ciência dos desfalques ao ter acesso aos extratos completos de sua conta, em 2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52478019020248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 04-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 DO STJ. 1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . 2. Cristalina, portanto, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ). 3. Considerando o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e o extrato do PASEP carreado à exordial, emitido em 15/01/2021, que demonstra que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na referida data, tem-se que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50217372720248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024) Nesse particular, saliento que a parte autora alega que somente teve acesso aos extratos em novembro de 2023 [ evento 13, RÉPLICA1 ], sem qualquer impugnação da instituição financeira quanto a esse marco, mesmo tendo acesso ao número da solicitação realizada pelo demandante [ evento 1, OUT5 ]. Quanto à incidência do CDC ao caso dos autos, efetivamente, não se verifica a existência de relação de consumo entre a parte autora e a instituição financeira demandada. Isso porque a parte autora não se enquadra no conceito legal de consumidor previsto no art. 2º do CDC, eis que não contratou qualquer serviço bancário prestado pela demandada, tampouco se enquadrar a atividade da instituição financeira no conceito de serviço preconizado pelo art. 3º, §2º do estatuto consumerista, mormente considerando que o Banco do Brasil atuava como mero agente gestor das contas individualizadas PASEP, cujos repasses eram realizados pela Administração Pública e os índices de correção estatuídos pelo Comitê Gestor do PASEP, não se tratando de serviço oferecido no mercado de consumo, assim como inexistir qualquer contraprestação por parte do servidor público titular da conta individualizada. Entretanto, nada obstante a não incidência do CDC ao caso dos autos, deve ser mantida a inversão do ônus a prova com base na teoria da carga dinâmica prevista no art. 373 do CPC, atribuindo o encargo aquele que tem melhor condição de fazê-lo, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo. A respeito do tema, ainda, Nelson Nery Junior preleciona que: Exceção à regra geral. Ônus dinâmico da prova. Inversão pelo juiz. A regra geral do sistema probatório brasileiro, é a distribuição legal do ônus da prova entre o autor (fatos constitutivos de seu direito) e o réu (fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor), consoante determinam o CPC 373 I e II. O texto normativo indicou, timidamente, tendência em adotar a inversão do ônus da prova pela técnica do ônus dinâmico da prova: terá o ônus de provar aquele que estiver, no processo, em melhor condição de fazê-lo, conforme inversão determinada por decisão judicial fundamentada 1 . Neste sentido, precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DE VALORES DO PASEP . NÃO INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PORÉM, COM BASE NO CPC. 1. Embora não se aplique o CDC à espécie (gestão do PASEP ), pois não se trata de produto ou serviço oferecido no mercado, mas sim de atividade legalmente imposta, a inversão do ônus da prova decidida pelo Juízo 'a quo' mostra-se acertada, ainda que sob fundamento diverso, a saber, o disposto no §1° do art. 373 do CPC. Afinal, no contexto dos autos, resta claro que o réu possui melhores condições e maior facilidade de produzir as provas necessárias para refutar as alegações de má gestão do Fundo PASEP . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52541700320248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 09-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA DO BANCO DO BRASIL NA GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CDC , CABE AO BANCO RÉU ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E COMPROVAR A FORMA DE GESTÃO NA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA, PREVISTA NO ARTIGO 373, §1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52021702620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 06-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Independentemente da existência de relação de consumo e da aplicação da inversão do ônus probatório prevista no CDC , cabe ao banco réu acostar aos autos os documentos necessários e comprovar a forma de gestão na conta PASEP da parte autora. 2. Aplicação da distribuição dinâmica da prova, prevista no artigo 373 §1º CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52476442020248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 03-09-2024) Nessas condições, atento à pretensão inicial e a controvérsia estabelecida, é a parte demandada quem detém maiores condições de trazer as provas necessárias à solução da controvérsia, mormente por possuir maior capacidade e especialidade técnica e, inclusive, facilidade de apresentação das informações para demonstrar a adequada gestão da conta individualizada PASEP da parte autora, refutando as alegações de mau gerenciamento que embasam a inicial, uma vez ser o responsável pelos atos de gestão praticados até o saque do saldo, possuindo toda a documentação relacionada. Dessa forma, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, de incompetência absoluta, de prejudicial de prescrição e de não cabimento da inversão do ônus da prova, devendo ser mantida a decisão agravada. Observo, derradeiramente, que a pretensão recursal está sedimentada no âmbito desta colenda Câmara e no STJ, o que sujeitará à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de interposição de agravo interno, por manifestamente inadmissível ou improcedente. 3. À vista do exposto , de plano, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências legais. 1 . Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil 2ªTiragem, NCPC – Lei 13.105/2015. São Paulo : Editoria Revista dos Tribunais, 2015. p. 997.

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Vaga - Lume Midia Ltda x Edson Luiz Fonseca Leite e outros

ID: 332247118

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191982-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VAGA - LUME MIDIA LTDA

Polo Passivo:

EDSON LUIZ FONSECA LEITE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE BAGESTEIRO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANILO DA SILVA OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CARVALHO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BATISTA POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191982-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : VAGA - LUME MIDIA LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANA … Agravo de Instrumento Nº 5191982-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : VAGA - LUME MIDIA LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANA CARVALHO MONTEIRO (OAB SP321419) ADVOGADO(A) : DANILO DA SILVA OLIVEIRA MELO (OAB SP321388) AGRAVADO : EDSON LUIZ FONSECA LEITE ADVOGADO(A) : Felipe Pierozan (OAB RS073535) ADVOGADO(A) : CAROLINE BAGESTEIRO DOS SANTOS (OAB RS118157) INTERESSADO : RADIO E TELEVISAO RECORD S.A ADVOGADO(A) : ANA PAULA BATISTA POLI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS MORAIS DO AUTOR. FIXAÇÃO DE MULTA POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto nos autos de Ação de Reparação de Danos Morais por Violação de Direitos Morais de Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir o cabimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso interposto contra a decisão que fixa multa por ausência de comparecimento à audiência de conciliação não merece conhecimento, porquanto não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco de superação do referido rol por aplicação do Tema 988 do E. STJ. 4. O comportamento adotado pela agravante, de fundamentar sua pretensão recursal com base em redação incorreta de dispositivo legal e em julgado inexistente ou não localizado, revela conduta inescusável, ainda que eventualmente decorrente do uso de ferramenta de inteligência artificial. Tal circunstância não exime a parte do dever de diligência, sendo inequívoca a configuração da litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da atuação temerária demonstrada nos autos. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento não conhecido. 6. Multa por litigância de má-fé aplicada de ofício à agravante. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 80, inciso V, 81, 932, inciso III, 1.009, §1º, 1.015. Jurisprudência relevante citada : Tema 988 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VAGA - LUME MIDIA LTDA em face da decisão exarada nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais por Violação de Direitos Morais de Autor ajuizada por EDSON LUIZ FONSECA LEITE , cujo teor ora transcrevo ( evento 38, DESPADEC1 ): Passo a organização do feito. 1 - Quanto à alegação de i legitimidade passiva da ré RADIO E TELEVISAO RECORD S.A. As demandadas alegam que a atuação da ré RECORD se limita à prestação de serviços de hospedagem, sem ingerência sobre o conteúdo do site da corré Vaga-Lume Entretanto, há indicativos da relação de parceria comercial entre as corrés, no que se refere à hospedagem e disponibilização do seu conteúdo, e tal parceria encontra-se estampada no website da corré Record. Quanto à divisão de competências/responsabilidade entre as rés, por força de eventual contrato firmado entre elas, é matéria estranha ao feito, e que deverá ser discutida em ação de regresso, considerando que não tem força de afastar a legitimidade da ré RECORD em face de terceiros prejudicados. Ao que parece, existe parceria das demandadas para a exploração da plataforma de streaming, em que ambas auferem lucro. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO A DIREITO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS RÉS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO DE MÚSICA NA PLATAFORMA MUSICAL E APLICATIVO MUSICAL, PELO QUAL OFERTADO SERVIÇO DE “STREAMING” AOS ASSINANTES. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. OFENSA AO DIREITO MORAL DO AUTOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1) Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora alega indevida disponibilização de canções de sua autoria em aplicativo de música, através da plataforma streaming, sem a informação do crédito autoral, o que acarreta dever de creditação autoral e indenização por danos morais, por violação ao direito autoral, julgada procedente na origem. 2) DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - Não prospera a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois o juízo de origem rechaçou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, por compreender que ambas as rés se utilizam da tecnologia de streaming, não podendo serem opostas ao autor eventuais exclusões de responsabilidade previstas em contrato celebrado entre as rés, declinando fundamentação suficiente acerca da sua compreensão. Ademais, o julgador não precisa responder a todos os argumentos trazidos pelas partes, cabendo-lhe pronunciar-se sobre as questões suscitadas de maneira fundamentada, prejudicial às alegações. 3) DA LEGITIMIDADE PASSIVA - Igualmente não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida, em razão de as demandadas estarem associadas para a exploração da plataforma de streaming, a qual se enquadra na modalidade de exploração econômica de obras musicais, havendo parceria entre as rés com o fim de ambas auferirem lucro com tal modalidade, que perdura há mais de uma década, tal como noticiado em sítio eletrônico . 4) DA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - Nos termos do art. 32,§2º da Lei 9.610/98, "Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros". Assim, a lei, de modo claro, assegura ao co-autor da obra a possibilidade de, individualmente e sem aquiescência dos outros, defender os seus direitos contra terceiros, tal como no caso dos autos, em que o artista objetiva o creditamento autoral e indenização por dano moral em razão de tal violação, não prosperando a alegação de que era necessária a formação de litisconsórcio ativo entre todos os profissionais que participaram do processo criativo. 5) DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - A alegação da ré, no sentido de que o autor ajuizou outras ações judiciais, tendo obtido indenizações no valor de R$ 78.000,00 (...), por si só, não conduz à revogação do benefício, haja vista os outros elementos probatórios dos autos que atestam renda inexpressiva, já que sequer declara o autor imposto de renda. Ausência de prova de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, notadamente considerando o comprovante de inexistência de declaração de imposto de renda e a declaração de hipossuficiência acostada, a qual, por expressa disposição legal, ex vi do art. 99,§3º do CPC, presume-se verdadeira. 6) DEVER DE INDENIZAR - O Direito Autoral está resguardado e protegido pelo art.68 da Lei Federal n.9610/98, quando refere: Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações públicas. Além disso, considera-se como representação pública a utilização de obras locais de frequência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. Mais, considera-se execução pública a utilização de composições musicais em locais de frequência coletiva, por qualquer processo, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade. Ainda, para efeito legal, considera-se locais de frequência coletiva todos os locais onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. Por fim, segundo a dicção do §4º do mesmo pergaminho, há a exigência de que o empresário ou responsável apresente ao ECAD a comprovação dos recolhimentos relativo aos direitos autorais. 7) No caso dos autos, vislumbra-se claramente a violação do direito autoral do artista, o que, por si só, caracteriza o abalo moral in re ipsa, uma vez que é fato incontroverso nos autos que os créditos das canções elencadas na exordial foram transmitidas sem os créditos à parte autora, em violação ao art. 24, inc. II, da Lei nº 9.610/98. Assim, reconhecida a conduta ilícita da demandada, resta caracterizado o dano moral in re ipsa. 8) QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização em hipóteses símiles, deve o valor arbitrado na sentença, de R$ 12.000,00 (...), ser majorado para R$ 25.000,00 (...), quantia que melhor atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 9) DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - No tocante à alegação de perda superveniente de objeto em relação ao pleito de creditação autoral das 06 obras musicais, merece prosperar, haja vista que comprovou a demandada, em contestação, que removeu as músicas da plataforma, inexistindo condições fáticas para que seja feita a creditação autoral, considerando que as músicas não mais estão disponíveis na plataforma, sendo impositivo o provimento do recurso da demandada VAGA-LUME. 10) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A verba honorária, fixada em 10% sobre o valor do proveito econômico, não deve ser majorada por falta de adequação, pois plenamente de acordo com o que dispõe o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Necessidade de redimensionamento da sucumbência, em razão do resultado do julgamento, de parcial procedência da ação. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela recorrente que teve o seu recurso integralmente desprovido, com base no art. 85,§11º do CPC. TRIPLA APELAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ RADIO E TELEVISÃO RECORD S.A DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ VAGA-LUME MIDIA LTDA PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000619720248210153, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 30-04-2025) Afasto a alegação de ilegitimidade passiva. 2 - A impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte requerente será analisada em sentença, já que oportunizo à parte demandada a produção de provas. 3 - Intime-se a demandada Rádio e TV Record para comprovar o pagamento dos honorários da mediadora. 4 - Era dever do demandado VAGA - LUME MIDIA LTDA comparecer à audiência de conciliação. Diante da ausência , aplico a multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC), revertida em favor do Estado do Rio Grande do Sul. 5 - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, ou em 30 dias para aqueles que possuem prazo em dobro, indicarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade. Ressalta-se que eventuais requerimentos já formulados serão desconsiderados, salvo se renovados expressamente neste momento. Fica advertido que a inobservância deste prazo implicará a preclusão, não sendo concedido novo prazo para apresentação de provas. Em caso de prova oral, deverá juntar o rol de testemunhas, ou reiterar o já juntado, no prazo acima especificado. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustentou, em síntese, que a multa de 2% sobre o valor da causa aplicada pelo juízo a quo seria indevida, pela suposta ausência de citação com ciência efetiva à época da realização da audiência. Alegou que a citação eletrônica fora expedida em 09/01/2025, sendo considerada realizada automaticamente em 14/01/2025, contudo, teria tomado conhecimento do processo apenas em 11/04/2025, não tendo! conhecimento da audiência que ocorrera em 19/03/2025. Argumentou que somente ingressou nos autos após tomar conhecimento do processo por meios próprios, e que a penalidade imposta violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que teria ocorrido mero decurso de prazo legal, sem ciência real acerca do conteúdo da citação. Aduziu que o Código de Processo Civil prevê expressamente em seu art. 246, §1º-A, que “A parte poderá impugnar a validade da citação eletrônica, demonstrando que não teve acesso à citação por motivo justificado.”. Mencionou jurisprudência que reconheceria a nulidade da imposição de multa por ausência de comparecimento em audiência quando a parte não tiver ciência inequívoca dos atos processuais. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para afastar a multa aplicada. É o relatório. Fundamentação. Inicialmente, consigno que o presente agravo de instrumento comporta decisão monocrática diante da existência de elementos que possibilitam a convicção inequívoca, dada a previsão legal expressa, no art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) 1 , da limitação das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, e o entendimento pacífico desta Corte no tema. A análise dos recursos depende do atendimento aos pressupostos recursais, enquanto condições essenciais para existência do direito de recorrer e para a regularidade do seu exercício. O art. 1.015 do CPC inaugurou sistemática recursal do agravo de instrumento, elencando em seus incisos as decisões interlocutórias contra as quais é cabível o recurso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em tese firmada no Tema 988 2 , fixou o entendimento de que o rol do referido artigo é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não previstas em lei apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No presente caso, o recurso não merece conhecimento por não preencher pressuposto extrínseco, qual seja encaixar-se na hipótese legal prevista para seu cabimento, porquanto nem se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, tampouco de superação do referido rol por aplicação do Tema 988 do STJ. Com efeito, examinando os autos, verifica-se que a insurgência recursal diz com a decisão que aplicou multa de 2% sobre o valor da causa à agravante, por não ter comparecido em ausência de conciliação, com base no art. 334, §8º, do CPC, hipótese que não está contempladas dentre aquelas contidas no art. 1.015 do mesmo diploma processual. Ademais, cumpre destacar que não se vislumbra urgência decorrente da inutilidade de apreciação da matéria de fundo em posterior recurso, a justificar a aplicação do Tema 988 do STJ, relembrando-se, no ponto, que a parte está resguardada quanto à preclusão, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC 3 . Nesse sentido, inclusive, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO (ART. 1.015, INCISO II, DO CPC). AUSÊNCIA INJUSTIFICADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. Controvérsia em torno da recorribilidade, mediante agravo de instrumento, contra a decisão cominatória de multa à parte pela ausência injustificada à audiência de conciliação. 2. O legislador de 2015, ao reformar o regime processual e recursal, notadamente do agravo de instrumento, pretendeu incrementar a celeridade do processo, que, na vigência do CPC de 1973, era constantemente obstaculizado pela interposição de um número infindável de agravos de instrumento, dilargando o tempo de andamento dos processos e sobrecarregando os Tribunais, Federais e Estaduais. 3. A decisão cominatória da multa do art. 334, §8º, do CPC, à parte que deixa de comparecer à audiência de conciliação, sem apresentar justificativa adequada, não é agravável, não se inserindo na hipótese prevista no art. 1.015, inciso II, do CPC, podendo ser, no futuro, objeto de recurso de apelação, na forma do art. 1.009, §1º, do CPC . 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.762.957/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 18/3/2020.).grifei. Calha colacionar, ainda, julgados desta Colenda 6ª Câmara Cível, os quais corroboram ser impositivo o não conhecimento do recurso em casos como o dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. DECISÃO. MULTA . NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . ROL TAXATIVO. - O recurso interposto contra decisão que fixa multa pelo não comparecimento injustificado da parte recorrente à audiência conciliatória designada pelo CEJUSC, importa em situação não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC . - A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, urgência esta não demonstrada nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50121091420248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 25-01-2024).grifei; AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO, PERDAS E DANOS C/C TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DESIGNADA. PRAZOS DE MANIFESTAÇÃO DAS DECISÕES. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. HIPÓTESES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. As matérias atinentes à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça pelo não comparecimento em audiência designada , bem como sobre prazos de manifestação das partes das decisões e acerca da designação de audiência presencial, não constam entre as hipóteses de cabimento , nem restou demonstrada a urgência, descabe o conhecimento do Agravo de Instrumento , com amparo no artigo 932, inciso III do CPC . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. ( Agravo de Instrumento , Nº 52609733620238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 26-10-2023).grifei. Portanto, não estando a situação fática em análise elencada dentre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento expressamente previstas em lei e não estando demonstrada a urgência que justifique a aplicação da tese de taxatividade mitigada, o recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC 4 . Contudo, a despeito da controvérsia recursal, em seu mérito, não merecer conhecimento, não passou despercebida, no exame das razões recursais, a conduta processual desleal e violadora da boa-fé adotada pela parte agravante, a qual entende-se merecedora de sanção. Veja-se que, em suas razões, a parte defende a necessidade de aplicação do art. 246, § 1º-A, do CPC ao caso concreto, nos seguintes termos ( evento 1, INIC1, fl. 05 ): "[...] 2. Aplicação do art. 246, §1º-A, do CPC – citação impugnável por ausência de ciência O Código de Processo Civil expressamente prevê que a citação eletrônica, embora presumidamente válida, pode ser impugnada caso demonstrada a ausência de ciência por motivo justificado: Art. 246, §1º-A, CPC: “A parte poderá impugnar a validade da citação eletrônica, demonstrando que não teve acesso à citação por motivo justificado.” Foi exatamente o que ocorreu no presente caso: houve mero decurso de prazo legal, sem ciência real da parte acerca do conteúdo da citação ou da audiência, de modo que imputar-lhe penalidade por ausência a ato judicial do qual não teve ciência viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). [...]" Contudo, a redação mencionada para o referido artigo não guarda qualquer relação com aquela que se identifica do Código de Processo Civil, que assim prevê, conforme redação incluída pela Lei nº 14.195/2021: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Ademais, quanto aos julgados trazidos nas razões recursais, ao evento 1, INIC1, fl. 06 , verifica-se que o número de agravo de instrumento atribuído a julgamento pela 20ª Câmara Cível e de Relatoria do Des. Carlos Cini Marchionatti, qual seja, nº 70084676162, trata-se de habeas corpus julgado em 25/11/2020, pela 8ª Câmara Criminal e de relatoria da Desª. Fabianne Breton Baisch 5 , do qual não se depreende controvérsia acerca de aplicação de multa por não comparecimento em audiência e nem a passagem referida em recurso. Diante desse contexto, forçoso reconhecer que o comportamento da agravante, de fundamentar a sua pretensão recursal em redação equivocada de artigo de lei e em julgado que não foi possível localizar a origem, é inescusável, ainda que eventualmente decorrente do uso de ferramenta de inteligência artificial. Isso porque a efetivação da justiça pressupõe a lealdade nas interações estabelecidas entre as partes, seus procuradores e o julgador, constituindo dever ético e processual que orienta a conduta de todos os envolvidos na relação jurídica. Em especial, cabe ao advogado, enquanto essencial à administração da justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, agir com diligência e responsabilidade na formação de suas manifestações processuais, assegurando que os argumentos apresentados estejam amparados em premissas legais e jurisprudenciais, no mínimo, existentes e não falseadas. Nesse contexto, embora as ferramentas de inteligência artificial revelem-se instrumentos valiosos e promissores para a atuação de todo profissional, a sua eventual utilização demanda cautela, senso crítico e, sobretudo, comprometimento com a verdade e com a boa-fé processual. É imperioso que o advogado confira, previamente, a autenticidade das fontes, a correção dos dispositivos legais indicados e a existência e aplicabilidade da jurisprudência eventualmente citada, sob pena de comprometer a confiabilidade de seus atos e de violar os deveres inerentes à sua função. Dessa forma, não tendo a parte agravante assim procedido, inegável a caracterização da litigância de má-fé, na forma do art. 80, inciso V, do CPC 6 , porquanto a parte procedeu de modo temerário, capaz inclusive de induzir o juízo ao erro. Nesse sentido, entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INFORMADO EM GIA EM ATRASO. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MULTA MORATÓRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. FORTES INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA. MULTA . - Em se tratando de ICMS informado em atraso, a declaração em GIA, feita pelo próprio contribuinte, caracteriza o lançamento por homologação (autolançamento), na forma do art. 150 do CTN, sendo, por isso, dispensado o prévio procedimento administrativo e a consequente notificação do contribuinte, consoante preveem os artigos 17 e 21 da Lei Estadual nº 6.537/731. - Trata-se, ademais, de matéria sedimentada na súmula 436 do STJ, que dispõe que "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". - Não é nula a CDA que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, contendo o nome do devedor, a origem e natureza do crédito, com referência legal, especificação das parcelas que compõem o principal, os juros, a correção monetária e a multa , além de constar a data da inscrição do débito. Ademais, não se reconhece nulidade quando se está diante de ICMS informado em GIA pelo próprio contribuinte, ou seja, tributo por ele próprio declarado. - As razões de apelo indicam fortemente o uso de ferramentas de inteligência artificial generativa, das quais são exemplos o ChatGPT e Gemini. Tal desconfiança é reforçada pela própria confissão do apelante do uso de fontes não confiáveis e sem verificação de autenticidade. A conduta claramente é temerária, uma vez que o próprio recorrente confessa que não verificou as fontes, sendo mais grave ainda o resultado, qual seja, falsas citações de Ministros do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. No mais, o recurso é eminentemente protelatório, uma vez que obviamente o objetivo era a simples perpetuação dos embargos para interromper a marcha da execução e dos atos expropriatórios. Considerando o vulto da má - fé , o caso exige a aplicação da multa no máximo legal de 10% sobre o valor corrigido da causa . RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ .(Apelação Cível, Nº 50049454320238210077, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 19-03-2025).(grifei). Ante o exposto, condeno a parte agravante, VAGA - LUME MIDIA LTDA, de ofício, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 81 do CPC 7 . Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com a aplicação de multa por litigância de má-fé à agravante, de ofício, na forma da fundamentação. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2. Tema nº 988 do STJ - Tese firmada: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." 3. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. 4. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 5. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. 1. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CONHECIMENTO. Quanto às alegações atinentes à possibilidade de substituição por cautelares alternativas, não deve ser conhecida esta ação constitucional, porque equacionada esta questão em writ pretérito julgado por este Órgão Fracionário impetrado em favor do paciente (HC nº 70083068510). Mera reiteração de pedido, ausente qualquer alteração fático-jurídica. Habeas corpus não conhecido nesse ponto. 2. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a configuração do excesso de prazo da prisão, não basta pura e simplesmente que seja ultrapassado o período preconizado nas fases isoladamente, mas da contagem englobada, devendo, ainda, tal excesso constituir constrangimento ilegal provocado pela autoridade judiciária e inobservado o princípio da razoabilidade o que não se vislumbra no presente. Processo complexo, contando com 2 réus, cuja culpa já foi formada, sentenciado o feito, condenado o paciente à pena bastante significativa (11 anos e 4 meses de reclusão), em regime fechado. Inconformidade com a demora no processamento do recurso interposto em primeira instância, que não pode ser creditada à autoridade judicial ou ao Ministério Público. Informações constantes do sistema informatizado desta Corte dão conta de que, após a impetração do presente remédio constitucional, a magistrada a quo, em 16.10.2020, recebeu o recurso interposto pelo paciente e deu andamento ao feito. Tempo de prisão (agosto de 2019), que, nesse contexto, não transparece excessivo ou ferindo a proporcionalidade, justificando-se pelas especiais circunstâncias do caso concreto. Excesso de prazo não caracterizado. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO PONTO EM QUE CONHECIDA, DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084676162, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em: 25-11-2020) 6. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; 7. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Fernanda Nascimento

ID: 294591637

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146877-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE ROLLSING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5146877-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO :… Agravo de Instrumento Nº 5146877-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : FERNANDA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANE ROLLSING (OAB RS106924) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra sentença que homologou a transação entre a parte autora e os credores ( evento 146, SENT1 ), nos autos da ação de pedido de repactuação de dívidas movida por FERNANDA NASCIMENTO . A decisão agravada está assim redigida: 1. Trata-se de processo de repactuação de dívidas em razão de superendividamento do consumidor. A audiência de conciliação entre os credores ocorreu no evento 47, TERMOAUD1 , evento 70, TERMOAUD1 , tendo as partes instrumentalizado o acordo no documento do evento 136, ACORDO1 . A parte autora e o credor BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A chegaram ao entendimento, conforme os termos ratificados na sessão de conciliação. Desta forma, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, para HOMOLOGAR a transação entre a parte autora e os credores BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, ressalvando a possibilidade de revisão de eventual encargos abusivos das obrigações pretéritas na hipótese de inadimplemento do acordo, com base no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Sem incidência das custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Advirto que , o descumprimento do acordo por quaisquer das partes, poderá acarretar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC, pois, em dissonância dos princípios da cooperação e da colaboração, contemplados no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A presente decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada pela parte interessada à fonte pagadora, a qual deverá PRIORIZAR a consignação e pagamento da parcela ajustada ao credor pactuante, forte no que dispõe o artigo 104-A, § 2º, do CDC. Todavia, conforme informação do Setor de consignações do Estado, as entidades consignatárias possuem acesso ao Sistema de Gestão de Consignações do Estado, através do qual realizam cadastramento dos descontos e alterações contratuais necessárias. Daí porque, desnecessária a expedição de ofício por parte do Juízo. Transitado em julgado , exclua-se do polo passivo a parte ré BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Foi homologado acordo no evento 86, SENT1 , em relação ao credor ITAU UNIBANCO S.A. Outrossim, não houve acordo voluntário com os demais credores, devendo seguir o procedimento previsto na Lei do Superendividamento, com a elaboração do plano de pagamento compulsório. 2. Com relação ao credor BANCO SANTANDER: A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO SANTANDER S/A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO SANTANDER S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. PRELIMINARES DE MÉRITO 3. Passo ao exame das preliminares suscitadas. PERDA OBJETO Improcede a arguição do credor BANCO ORIGINAL sobre a perda do objeto ante as alegações da parte autora na réplica. IMPUGNAÇÃO À AJG Sobre a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, a matéria atinge o próprio mérito da pretensão, porquanto necessária a análise da condição de superendividamento da parte autora ao final da demanda. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de endividamento, o que será apurado nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Ilustrando a possibilidade de concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em relação à impugnação ao valor da causa, este deverá observar o artigo 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas, razão pela qual afasto a preliminar, por ora, uma vez que poderá ser reapreciada, após o laudo pericial, com a análise do mérito. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEMANDANTE Improcede a alegação de falta de interesse de agir por não ter demonstrado a parte autora qualquer tipo de infortúnio da vida ou de fatos imprevisíveis, pois devidamente preenchidos os requisitos previstos na lei n. 14. 181/2021, ao menos, em sede de cognição sumária. Além disso, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, XII. Ressalto que, a aferição das condições de superendividamento atinge o próprio mérito da pretensão, o que será apurado nos autos através da análise técnica ao final da demanda, razão pela qual, não há falar-se em extinção do feito de forma prematura. AUSÊNCIA/FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE CONTATO ADMINISTRATIVO Inexiste previsão legal a exigir contato administrativo prévio entre as partes. Ademais, o próprio rito da Lei n. 14.181/2021 promove a audiência de conciliação entre as partes, para que possam construir plano de pagamento voluntário. A esse respeito, embora o procedimento especial do superendividamento incentive a autocomposição, não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial, de forma que afasto a preliminar que versa sobre a falta de interesse de agir. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECRETO 11.567/2023 E AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO Resta afastada a referida preliminar, tendo em vista à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto 11.567/2023 (o qual alterou o Decreto nº. 11.150/2022) em controle difuso de constitucionalidade, conforme fundamentado no recebimento da inicial. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Assim, indefiro a preliminar, pois o termo mínimo existencial é uma norma aberta e indeterminada, sendo avaliado o valor no caso concreto. DA IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI 14.181/21 Sustenta a parte ré que os empréstimos consignados devem ser excluídos do rol de dívidas que afetam o denominado mínimo existencial, como previsto no Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, não podendo ser submetidos à repactuação em razão disso. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar sobre o superendividamento em seus artigos 54-A e 104-A, não exclui da repactuação os empréstimos consignados, os quais são dívidas de consumo, inegavelmente: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo , exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada . (grifei) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) As exclusões, ademais, foram apontadas de forma expressa pela legislação protetiva, senão vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Embora o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" do Decreto nº 11.150/2022 tenha excluído os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, não há exclusão de tal dívida do rol passível de repactuação trazido pela Lei 14.181/21, na forma dos artigos supracitados. Cito, para ilustrar o entendimento firmado, decisão proferida pelo Des. Alexandre David Malfatti nos autos do Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação . Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (grifei) As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. Por fim, observado que o credor BANCO ORIGINAL CONTESTOU O FEITO SEM TER SIDO INTIMADO PARA A FASE CONSENSUAL, remetam-se os autos ao CEJUSC para que seja realizada sessão de mediação com o mesmo. Não havendo acordo, fica desde já nomeador o administrador, remetendo-se os autos a este para análise do plano judicial. ADMINISTRADOR JUDICIAL 3. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação. Restou realizada audiência de conciliação, estando a parte ré devidamente citada e cientificada da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art. 104-B). As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. Nesse compasso, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo o SR. MÁRCIO LAVIES BONDER , marcio@lbpericias.com.br <mailto:marcio@lbpericias.com.br> , 5130620201, 5199013000 , sob compromisso. Em suas razões, a parte agravante alega que compareceu ao ato, devidamente representada por advogada e preposta. Aduz que não há necessidade de aceite das eventuais propostas apresentadas pela parte contrária. Reitera que o princípio do pacta sunt servanda deve prevalecer. Salienta que é inadmissível a imposição de multa em caso de descumprimento da decisão. Afirma que a multa cominada, no presente caso, revela-se desarrazoada. Destaca que se faz necessária a provocação deste Tribunal para fins de prequestionamento. Requer, assim, a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, a fim de que seja anulada a decisão agravada. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 2 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recebo o recurso sem concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal , nos termos do art. 1.019 do CPC, porquanto a fundamentação recursal não evidencia a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Diligências legais. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/ 2 . Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Processo nº 5096728-37.2025.8.21.7000

ID: 313583242

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5096728-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Grupo) Nº 5096728-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Terrestre RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AUTOR : TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADV… Ação Rescisória (Grupo) Nº 5096728-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Terrestre RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AUTOR : TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação rescisória proposta por TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA visando desconstituir acórdão da 11ª Câmara Cível que reformou sentença de improcedência e julgou procedente ação indenizatória movida, condenando a ré ao pagamento de indenização por inadimplemento de vale-pedágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de violação manifesta a norma jurídica, erro de fato e afronta à coisa julgada material constitucional, além de decadência e prescrição da pretensão indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ação rescisória possui caráter excepcional e é cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do CPC, não se prestando como sucedâneo recursal. 2. As teses de decadência, prescrição e interpretação contratual foram apreciadas no julgamento do apelo, não configurando violação manifesta a norma jurídica. 3. Não há erro de fato, pois o acórdão não se baseou em premissa equivocada, mas em interpretação das provas. 4. A alegação de abuso de direito e enriquecimento sem causa não constitui fundamento apto a embasar a rescisória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Indeferimento da petição inicial e extinção da ação rescisória sem resolução de mérito. Tese de julgamento: 1. A ação rescisória não é meio adequado para rediscutir o mérito de decisão transitada em julgado, devendo observar as hipóteses taxativas de cabimento previstas no art. 966 do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 966, 968, 330, § 1º, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.390.441/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 14/4/2025; TJRS, Ação Rescisória, Nº 51450485520248217000, Rel. João Pedro Cavalli Junior, j. 19-07-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação rescisória proposta por TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA com objetivo de desconstituir acórdão oriundo de julgamento da 11ª Câmara Cível desta Corte na apelação cível, em que, à unanimidade, deu provimento ao recurso para reformar a sentença de improcedência e julgar procedente a ação indenizatória que lhe moveu ATHANASIO ATALIBA VALERIO ROLHANO , conforme ementa que ora transcrevo ( evento 8, ACOR2 ): APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001, NOS CASOS EM QUE VERIFICADO O INADIMPLEMENTO DO PEDÁGIO, O EMBARCADOR SERÁ OBRIGADO A INDENIZAR O TRANSPORTADOR EM QUANTIA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBIA À DEMANDADA E DA QUAL NÃO LOGOU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. UNÂNIME. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. PROFERIU SUSTENTAÇÃO ORAL A dRA. vanessa brandão ayub szYmczak oab: RS054654, pela parte apelada. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega a parte autora que o acórdão incorreu em vício de violação manifesta a norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do Código de Processo Civil, bem como erro de fato e afronta à coisa julgada material constitucional. Aduz que a pretensão indenizatória originária estaria fulminada pela decadência, com base no disposto no art. 745 do Código Civil e na legislação específica do transporte rodoviário de cargas, além de ofensa à prescrição anual, estabelecida pelo art. 18 da Lei nº 11.442/2007 e posteriormente pelo art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 10.209/2001, com a redação da Lei nº 14.229/2021, cuja aplicação deve ser imediata. Sustenta que o acórdão desconsiderou as cláusulas contratuais (cláusula 5ª) que previam o adiantamento dos valores de pedágio, o que não foi impugnado pela parte autora, o que configura error in judicando, bem como manifesta violação aos artigos 744 e 745 do Código Civil, aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa, traduzindo verdadeiro abuso de direito por parte do réu da presente rescisória. Requer, também, a concessão de tutela provisória para suspensão dos efeitos do acórdão impugnado, sob o argumento de risco de dano irreparável, diante dos atos de constrição patrimonial no cumprimento da sentença. Intimado, o Ministério Público declinou da intervenção ( evento 14, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO . Trata-se de ação rescisória com fundamento no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil. Como forma racionalizar a questão sub judice , passo a uma breve exposição dos fatos. O autor da ação originária, ATHANASIO ATALIBA VALERIO ROLHANO , ajuizou em 31/12/2020 ação indenizatória em face de TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, alegando não ter recebido antecipadamente o vale-pedágio em 16 contratos de transporte realizados entre 30/06/2015 e 13/06/2017, pleiteando, portanto, a aplicação da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Devidamente citada, a ré ofertou contestação arguindo a ocorrência da prescrição prevista no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 e no mérito alegou que os pedágios foram pagos antecipadamente, conforme cláusula expressa nos contratos. A sentença na origem julgou improcedente a demanda, entendendo que o autor não comprovou o pagamento dos pedágios. Contudo, em sede de apelação (50005543320208210115), esta Corte, por meio da 11ª Câmara Cível, reformou a sentença, reconhecendo a inversão do ônus da prova, condenando a TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ao pagamento da indenização equivalente ao dobro do frete ( evento 8, RELVOTO1 ). Contra esse acórdão foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados ( evento 18, RELVOTO1 ). Na sequência, foi interposto recurso especial, que restou inadmitido ( evento 31, DECRESP1 ), ensejando a interposição de agravo, igualmente desacolhido pela Superior Instância ( evento 43, DECSTJSTF1 ). A referida decisão transitou em julgado em 18 de abril de 2023. Pois bem. A parte autora sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em vício de violação manifesta a norma jurídica, tendo em vista que deixou de aplicar normas de ordem pública, violando frontalmente o disposto nos artigos 744 e 745 do Código Civil, que disciplinam sobre a decadência do direito à reparação por informações inexatas em conhecimento de transportes, além de ignorar o prazo prescricional previsto no artigo 18 da Lei nº 11.447/2007 e, posteriormente, no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 10.209/2001, introduzido pela Lei nº 14.229/2021. Outrossim, alega que houve erro de fato na análise da prova documental, já que os contratos dispunham expressamente que o valor do pedágio havia sido pago antecipadamente, bem como que o acórdão aplicou de forma equivocada a inversão do ônus da prova como regra de julgamento, contrariando a jurisprudência do STJ. Defende, por fim, que houve omissão quanto ao abuso de direito praticado pelo autor da ação indenizatória, que ajuizou sucessivas ações buscando a multa, sem ter demonstrado interesse real em obter o reembolso dos pedágios supostamente não pagos, configurando enriquecimento sem causa. Contudo, a presente ação rescisória não comporta conhecimento, por não se amoldar às hipóteses legais de cabimento, previstas no art. 966 do Código de Processo Civil, conforme in verbis : Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Com efeito, a ação rescisória, como é consabido, possui caráter de excepcionalidade, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei, sob pena de comprometimento da segurança jurídica, da estabilidade da demanda e da coisa julgada. No caso em exame, as teses deduzidas pela parte autora - notadamente as relativas à decadência, à prescrição e à interpretação contratual foram integralmente submetidas à apreciação do órgão julgador por ocasião do julgamento do apelo, não se tratando, pois, de matéria ignorada ou não conhecida, mas sim de teses rejeitadas conforme livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), conforme excerto que ora transcrevo ( evento 8, RELVOTO1 ). Quanto à preliminar contrarrecursal de que a pretensão do demandante está prescrita, não merece acolhida, devendo a sentença ser mantidas pelos seus próprios fundamentos, pois em consonância com os julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE - PEDÁGIO . NÃO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO . TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. ARROLAMENTO DO ART. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. CONSOANTE ENTENDIMENTO UNÍSSONO DESTA CÂMARA CÍVEL, É FECHADO O ROL PROCESSUAL RELATIVO AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CONTUDO, POSSÍVEL TAMBÉM A MITIGAÇÃO DO ARROLAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA ACERCA DO MÉRITO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO . PRECEDENTES DO STJ. CASO QUE COMPORTA MITIGAÇÃO, SENDO POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. DESPROVIMENTO. A DECISÃO RECORRIDA CORRETAMENTE ENTENDEU PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DECENAL NAS HIPÓTESES DE VALE - PEDÁGIO . PRAZO ÂNUO DO ART. 18 DA LEI Nº. 11.442/2007 NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. CONSIDERANDO QUE O CONTRATO DE FRETE FIRMADO NÃO ULTRAPASSA O PERÍODO DE 10 ANOS, NÃO MERECE REFORMA O DECISUM DA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50203738820228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 09-02-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE - PEDÁGIO . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. NO CASO, O JUÍZO A QUO REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM, E AS TESES DE PRESCRIÇÃO - TRIENAL E ANUAL - DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO NÃO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALE - PEDÁGIO INSTITUÍDO NA LEI Nº 10.209/2001, E, POR FIM, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE AS PROVAS A PRODUZIR.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NESTA CORTE É NO SENTIDO DE DECLARAR A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONTRATANTE, BEM ASSIM DA SUBCONTRANTE, PARA O ADIANTAMENTO DAS QUANTIAS REFERENTES AO VALE PEDÁGIO PREVISTO NA LEI Nº 10.209/2001. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º-A, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 11.442/2007. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. 3. PRESCRIÇÃO DECENAL. DE ACORDO COM O PARADIGMA JURISPRUDENCIAL DA 3ª E DA 4ª TURMAS DO STJ, BEM ASSIM DA 11ª E DA 12ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJRS - COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA EM QUESTÕES DE TRANSPORTE -, É DECENAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE - PEDÁGIO , AINDA NÃO DECORRIDO NO CASO SOB EXAME. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS.RECURSO DESPROVIDO.M/AI Nº 4.336 - JM. 20.01.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 52353157820218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 20-01-2022) PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE - PEDÁGIO . AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. LEI Nº 10.209/2001. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA, TANTO DA CONTRATANTE, QUANTO DA SUBCONTRATANTE, EM FACE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXISTENTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 5º-A, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 11.442/2007. PRESCRIÇÃO DECENAL. ENTENDIMENTO DESTA, E DA 12ª CÂMARA CÍVEL, CONFORME COM O PARADIGMA JURISPRUDENCIAL DA 3ª E DA 4ª TURMA, DO STJ, DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É O DECENAL PARA A AÇÃO DEINDENIZAÇÃO PELO NÃO ADIATAMENTO DO VALE - PEDÁGIO . INCABÍVEL APLICAR A PRESCRIÇÃO ÂNUA, POIS A LEI Nº 11.442/2007 NÃO ENGLOBA OS DITAMES DA LEI 10.209/2001, PERSISTINDO, NO CASO CONCRETO EM EXAME, A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. VALE - PEDÁGIO . INDENIZAÇÃO COM BASE NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL DE ACORDO COM A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.031/DF, NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE, QUANDO VERIFICADA A AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DO VALOR DO PEDÁGIO PELO EMBARCADOR. ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 QUE CONFIGURA UMA SANÇÃO LEGAL, DE CARÁTER ESPECIAL, PREVISTA NA LEI INSTITUIU O VALE - PEDÁGIO OBRIGATÓRIO PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, SENDO INCABÍVEL O COTEJO COM AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL, ASSIM COMO INADMISSÍVEL A CONVENÇÃO DAS PARTES PARA LHE ALTERAR O CONTEÚDO. CASO CONCRETO EM QUE DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, ENQUANTO A PARTE RÉ NÃO LOGROU COMPROVAR TER EFETUADO O ADIANTAMENTO À PARTE AUTORA DO VALE - PEDÁGIO . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS PELA PARTE AUTORA E A EFETIVA EXISTÊNCIA DE PRAÇAS DE PEDÁGIO NOS TRAJETOS DESENVOLVIDOS E AOS QUAIS AS PARTES ESTÃO ATRELADOS. TAMPOUCO SE PODE DAR GUARIDA A ALEGAÇÃO DE QUE A LEI Nº 10.209/2001 SEJA RESTRITA AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 10.209/2001. A REFORMA HAVIDA NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ACARRETA A INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50010976320218210030, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 13-12-2021) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE - PEDÁGIO . PRESCRIÇÃO . APLICABILIDADE DO DISPOSTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL AO PRESENTE CASO. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001, NO CASO EM QUE VERIFICADO O INADIMPLEMENTO DO PEDÁGIO , O EMBARCADOR SERÁ OBRIGADO A INDENIZAR O TRANSPORTADOR EM QUANTIA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE. PROVA DO PAGAMENTO, NA FORMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO, QUE INCUMBIA À DEMANDADA E DA QUAL NÃO LOGOU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE. RESSARCIMENTO DEVIDO PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. APRESENTADA SUSTENTAÇÃO ORAL PELA PROCURADORA DA APELANTE DRA. VANESSA B. AYUB SZYMCZAK, OAB/RS 54.654.(Apelação Cível, Nº 50027367420208210023, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 13-12-2021) No mérito, já de início, consigno que assiste razão à parte apelante sendo o caso, portanto, de reforma da proferida pelo juízo de origem. Explico. A teor do disposto no artigo 2º da Lei 10.209/2001, “ o valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias ”. Sendo que a responsabilidade por seu pagamento incumbe, exclusivamente, a empresa embarcadora, in casu , a ora demandada. O artigo 8º de referido regramento, a seu turno, prevê que “ nas hipóteses de infração, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete ”. Nesse contexto, sendo incontroversa a relação havida entre as partes e inconteste a responsabilidade da demandada pelo pagamento antecipado do vale-pedágio, que não ocorreu, tem-se por inequívoco o dever de reparação na forma prevista em lei. Registro, quanto ao ponto, que a cláusula cinco dos contratos de afretamento não atende ao previsto pela legislação, vigente à época dos ajustes, que previa formatação específica para o pagamento do vale-pedágio. Logo, imperativa é a reforma da sentença. Esse tem sido o posiconamento adotado por este Tribunal de Justiça, quando do julgamento de casos símiles ao presente, consoante se extrai dos precedentes cujas ementas, por sua pertinência, abaixo reproduzo: Como visto, a insurgência quanto à correta aplicação dos prazo decadenciais ou prescricionais, assim como a interpretação da cláusula contratual atinente ao pagamento do vale-pedágio, configura mera irresignação com o conteúdo do julgado, o que, à toda evidência, não se insere nas hipóteses de "violação manifesta a norma jurídica", conforme exige o art. 966, V, do Código de Processo Civil. Trata-se de matéria expressamente debatida no processo, tendo o Colegiado soberanamente decidido com base nas informações constantes dos autos. Quanto à suposta violação ao disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, mesma sorte não assiste a parte autora, já que o acórdão rescindendo reconheceu que era ônus da parte demandada a comprovação de que antecipou o vale-pedágio nos moldes da legislação. Senão vejamos: Ademais, como fundamentado pelo juiz, as testemunhas ouvidas em instrução (evento 54) corroboraram para o entendimento de que por muitas vezes, o pagamento do pedágio está incluso no valor do frete, conduta diversa ao determinado em lei. Diz ainda o julgador que as testemunhas comprovaram que a rota pode ser modificada pelos motoristas, todavia, inexiste prova que o demandante assim tenha agido. Vale consignar que relativamente à alegação de não comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora em face da possibilidade de realização das rotas contratadas por rodovias não pedagiadas, convém ressaltar que é ônus da parte demandada demonstrar que antecipou o vale-pedágio na forma determinada pela legislação ou, ainda, que seu pagamento não era exigível. Acaso a rota contratada não previsse a utilização de vias com praças de pedágio, tal circunstância - por ser a exceção e não a regra - deveria ter sido objeto da pactuação formalizada entre as partes. Não podendo se presumir, em desfavor do transportador, que as rotas realizadas foram as que não dispunham de pedágio. O mesmo se dá no tocante ao argumento de violação a entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal Superior, na medida em que, não obstante o entendimento de que incumbe ao transportador o ônus de provar o direito ao pagamento da indenização pelo não adiantamento do vale-pedágio, prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, tal entendimento não possui caráter vinculante. Não se trata, pois, de precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. Na verdade, a decisão que se pretende rescindir aplicou o entendimento de que a empresa demandada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o adiantamento do vale-pedágio em modelo próprio e destacado do frete, conforme preceitua a legislação. Tal circunstância, contudo, não enseja a rescisão da coisa julgada por error in procedendo , porque não se confunde com vício. No que se refere ao erro de fato, não vislumbro sua configuração, porquanto inexiste nos autos qualquer elemento que demonstre que o acórdão decidiu com base em premissa equivocada, nos termos do que dispõe o art. 966, § 1º, do CPC. Portanto, não há erro de fato, mas sim, mera irresignação da parte autora com a interpretação conferida. De igual modo, a tese de abuso de direito e enriquecimento sem causa igualmente não subsiste como fundamento apto a embasar a rescisória, pois não corresponde um vício passível de desconstituição da coisa julgada. Logo, verifica-se que a presente ação tem por objetivo nítido caráter de sucedâneo recursal, o que não se coaduna com a natureza excepcional e taxativa da rescisória, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, V, DO CPC). REAFIRMAÇÃO DA DER. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTROVERTIDO À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA EM MOMENTO POSTERIOR À DECISÃO RESCINDENDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Afasta-se a alegada afronta ao artigo 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Sendo o julgado rescindendo anterior ao julgamento do Tema 995/STJ o qual consolidou o entendimento sobre a matéria em discussão, não é cabível o pedido rescisório, por violação literal de lei (art. 966, V do CPC/2015). Incide à situação em análise o disposto no enunciado n. 343 da Súmula do STF a qual dispõe que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 4. "A data relevante para se aferir se o acórdão rescindendo é passível de rescisão, em face do óbice da Súmula 343/STF, é a data em que foi ele prolatado e não a do respectivo trânsito em julgado, que pode ter sido bastante posterior, em função de recurso julgado insusceptível de conhecimento." AgInt no AgInt no AREsp 1.534.370/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe23/4/2021. 5. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que "resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.390.441/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. REEXAME DA JUSTIÇA DE DECISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A violação de literal disposição da lei que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no art. 966, V, do CPC, deve ser manifestamente teratológica, aberrante, detectável primo icto oculi, ou seja, pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão rescindenda conferiu interpretação flagrantemente contrária ao conteúdo da norma jurídica impugnada. 2. A ação rescisória não é meio adequado para se rediscutir suposta justiça ou injustiça da decisão, má interpretação de fatos ou reexame de provas produzidas, ou mesmo para complementá-la. 3. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. A transcrição de trechos do acórdão paradigma para fins de cotejo analítico não supre a ausência de juntada do inteiro teor do julgado. 5. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.615.451/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou erro material a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Este Tribunal Superior possui orientação de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com vistas a corrigir suposta injustiça na interpretação dos fatos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. No caso, a análise da pretensão recursal - no sentido de verificar a ocorrência de violação norma jurídica, a fim de aferir se foram preenchidos os requisitos para ajuizar a ação rescisória - exige o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Para o acolher a pretensão recursal relativa à ofensa ao art. 1026, § 2º, do CPC/15, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado acerca do caráter manifestamente procrastinatório do recurso interposto, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.513.256/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) A propósito já decidiu esta corte sobre o tema: AÇÃO RESCISÓRIA . TRANSPORTE RODOVIÁRIO. VALE - PEDÁGIO . ALEGADA HIPÓTESE DO ART. 966, INCISOS V E VII DO CPC. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO VERIFICADA. PROVA NOVA. DOCUMENTO QUE A PARTE PODERIA FAZER USO AO TEMPO DA MANIFESTAÇÃO NA AÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. É indispensável haver afronta direta e induvidosa à norma jurídica ou a princípio geral do direito, de natureza constitucional ou infraconstitucional. Resta evidente a inexistência da ocorrência de error in procedendo ou error in judicando a autorizar a rescisão do julgado por violação à norma jurídica (art. 966, inc. V, do CPC), tendo em vista que não houve erro de julgamento no exame das provas, tampouco erro de procedimento ao ser julgada procedente a demanda. PROVA NOVA. A hipótese descrita no inciso VII do art. 966 do CPC exige a demonstração cumulativa: a) da impossibilidade de produção anterior da prova já existente; e b) de que ela, sozinha, garanta o pronunciamento favorável. Caso em que não ficou comprovada a impossibilidade de obtenção das informações referentes à existência de rotas de pedágio ativas no trajeto indicado pela transportadora. Aspectos incontroversos na ação originária. Inadmissível apreciar em Ação Rescisória alegações que deveriam ter sido opostas na ação originária e não foram. Identifica-se, no caso concreto, pretensão de rediscussão do julgado, servindo a presente demanda como sucedâneo recursal, o que é inadmissível. DEPÓSITO. Possibilidade de levantamento pelo próprio autor (art. 968, II do CPC), diante do indeferimento da inicial em decisão monocrática. Recente julgamento do STJ. Informativo n.º 744. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL.(Ação Rescisória , Nº 51450485520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 19-07-2024) AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA . TRANSPORTE RODOVIÁRIO. VALE PEDÁGIO . INDEFERIMENTO DA INICIAL. RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA, EIS AUSENTE RAZÃO BASTANTE QUE JUSTIFIQUE A SUA REFORMA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBORA O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE É O DE QUE A REVELIA NÃO PRODUZ SEU EFEITO MATERIAL, CONSISTENTE NA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, NO CASO, DE SE DESTACAR QUE RESULTA CONSAGRADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE PARA RESPONDER PELAS VERBAS DEBATIDAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, COROLÁRIO LÓGICO, INVIÁVEL A REVERSÃO DO JULGADO PELA VIA OBLÍQUA. OU SEJA, NO INTENTO DE MANEJAR A DEMANDA RESCINDENDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DEPREENDE-SE DA LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS EXPENDIDAS PELA RECORRENTE, NO COTEJO COM O JULGADO RECORRIDO, É INCABÍVEL SEQUER COGITAR A RESPEITO DO ALEGADO ERRO DE FATO, EIS INEXISTIR ESPAÇO PARA DIGRESSÕES A RESPEITO DE QUEM DEVA RESPONDER PELA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, EM SINTONIA COM OS DITAMES LEGAIS ATINENTES À ESPÉCIE, NOTADAMENTE O COMANDO DO INCISO I DO § 3º DO ART. 1º DA LEI 10.209/2001, BEM COMO AS DISPOSIÇÕES DO § 2º DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO ANTT N. 2885/2008, INARREDÁVEL QUE A RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO ORIGINÁRIO DA CARGA NÃO FICA EXCLUÍDA, EIS QUE PRESENTE A SOLIDARIEDADE DOS ENVOLVIDOS NA CADEIA NEGOCIAL, CONFORME DISPÕE O ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. PREQUESTIONAMENTO: TANTO O STF, QUANTO O STJ, ENTENDEM QUE O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO É DISPENSÁVEL QUANDO O JULGADO ENFRENTOU OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES E AS MATÉRIAS RELATIVAS A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS, MESMO QUE NÃO TENHA FEITO REFERÊNCIA EXPRESSA AOS MESMOS. SEGUNDO DISPÕE O ART. 1.025 DO CPC/2015, A MATÉRIA VENTILADA PELA PARTE EMBARGANTE ENCONTRA-SE AUTOMATICAMENTE PREQUESTIONADA PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS JUNTO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, SENDO DISPENSÁVEL O RECURSO QUE TENHA ESTE OBJETIVO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO DO ART. 968 DO CPC. ART. 1.021, § 4º DO CPC/2015. MULTA. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Ação Rescisória , Nº 51618166120218217000, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 23-03-2022) AÇÃO RESCISÓRIA . TRANSPORTE RODOVIÁRIO. VALE - PEDÁGIO . ERRO DE FATO. REVELIA DO AUTOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONSAGRADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. PARTE REGULARMENTE CITADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A AÇÃO RESCISÓRIA TEM CARÁTER EXCEPCIONAL, CUJAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTÃO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL, SENDO INVIÁVEL SEU MANEJO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSÍVEL APRECIAR EM RESCISÓRIA QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO OPOSTAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA E NÃO FORAM, SITUAÇÃO ESTA QUE NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE SUPLANTAR O INSTITUTO DA COISA JULGADA. NÃO EXISTE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO SOB O FUNDAMENTO DE ERRO DE FATO, QUANDO A INSURGÊNCIA DA PARTE REVEL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, BUSCA REAVIVAR O DEBATE QUANTO À SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NA TENTATIVA DE REDISCUTIR A QUESTÃO MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA , VISANDO, EM VERDADE O REEXAME DA PROVA E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DECISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO CONFIGURAM QUALQUER DAS HIPÓTESES PASSÍVEIS DE RESPALDAR A PROPOSITURA DE RESCISÓRIA NOS TERMOS DOS INCISOS VI, VII E VIII, DO ART. 966 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA .(Ação Rescisória , Nº 51618166120218217000, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 01-09-2021) AÇÃO RESCISÓRIA . TRANSPORTE . AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM AMPARO NO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 330, INCISO III, E 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA INADMISSÍVEL. PLEITO DE RESCISÃO QUE TEM POR FUNDAMENTO PRETENSAS INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. VALE - PEDÁGIO . AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA JUNTO AO FORO DE DOMÍCILIO DA PARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. REVELIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DEMANDA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.(Ação Rescisória , Nº 50844183820218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 14-06-2021) Não se verifica erro no procedimento adotado pelo Colegiado ( error in procedendo ), tampouco no julgamento da causa ( error in judicando ). O que pretende a autora, na verdade, é tão somente rediscutir o mérito da demanda já transitada em julgado. Assim, ausente os requisitos formais necessários à propositura da presente demanda, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial, com fundamento no art. 968, parágrafo único, c/c art. 330, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, ante a manifesta inépcia da inicial, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Deixo de fixar honorários, posto que não angularizada a relação processual. Efetivado o depósito na forma do art.968, inciso II, do CPC, relevando que a presente decisão é unipessoal, com o trânsito em julgado da presente, o mesmo deverá ser levantado em favor da parte autora. Ante o exposto, com base no art. 968, parágrafo único, c/c art. 330, § 1º, ambos do Código de Processo Civil INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTA a ação rescisória, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do mesmo diploma legal, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5159778-37.2025.8.21.7000

ID: 311175622

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159778-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GRUPO ISDRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159778-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GRUPO ISDRA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5159778-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GRUPO ISDRA ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) AGRAVANTE : ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GRUPO ISDRA ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) AGRAVANTE : ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GRUPO ISDRA ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS DECLARADO COM ATRASO EM GIA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. MULTA CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. A aplicação da Taxa Selic decorre da edição da Lei Estadual 13.379/2010, a qual alterou o art. 69 da Lei 6.537/1973, em substituição à variação da UPF e dos juros de 1% ao mês. 2. A aplicação da multa no patamar de 25% não se mostra abusiva, pois em conformidade com os arts. 9º, § 2º e 71, ambos da Lei nº 6.537/73. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GRUPO ISDRA em face da decisão ( evento 26, DESPADEC1 ) que, nos autos da execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, rejeitou a exceção de pré-executividade nos seguintes termos: [...] A Certidão de Dívida Ativa deve preencher todos os requisitos constantes do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da LEF, de modo a permitir ao executado a ampla defesa. Vejamos: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Vê-se, no caso, que as certidões de dívida ativa que embasam a execução são originadas em ICMS declarado em GIA. A GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), entregue de forma eletrônica, corresponde à declaração preenchida pelo contribuinte que constitui autolançamento, nos termos do art. 150 do CTN, de modo que não há necessidade de o Estado emitir ou mesmo trazer os autos referido documento. Nesse cenário, desnecessária também a realização de procedimento administrativo prévio para dar origem às CDAs, pois, em se tratando de imposto declarado em atraso, em Guia Informativa Eletrônica, essa informação prestada pelo próprio contribuinte mostra-se suficiente para dispensar o procedimento administrativo para apuração do crédito, a teor do que estabelece a Súmula nº 436 do STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. No mesmo sentido é o entendimento do E. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS INFORMADO EM GIA EM ATRASO. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO . DESNECESSIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A PESSOA FÍSICA TITULAR. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. - Em se tratando de ICMS informado em atraso, a declaração em GIA , feita pelo próprio contribuinte, caracteriza o lançamento por homologação (autolançamento), na forma do art. 150 do CTN, sendo, por isso, dispensado o prévio procedimento administrativo e a consequente notificação do contribuinte, consoante preveem os artigos 17 e 21 da Lei Estadual nº 6.537/731. - Trata-se, ademais, de matéria sedimentada na súmula 436 do STJ, que dispõe que "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". - Não é nula a CDA que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, contendo o nome do devedor, a origem e natureza do crédito, com referência legal, especificação das parcelas que compõem o principal, os juros, a correção monetária e a multa, além de constar a data da inscrição do débito. Ademais, não se reconhece nulidade quando se está diante de ICMS informado em GIA pelo próprio contribuinte, ou seja, tributo por ele próprio declarado. - A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, "sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que o empresário individual "responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). Legitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53591128620248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 10-04-2025) Tal situação demonstra que o fato gerador é de pleno conhecimento do contribuinte, havendo indicação específica dos dispositivos legais que amparam a cobrança. Tais artigos expõem a incidência do tributo, sua base de cálculo e a infração praticada, de modo que inexistem prejuízos à defesa. Devidamente identificadas na CDA as respectivas bases legais e forma de cálculo, de modo que, consoante acima exposto, foi observado o requisito legal, estando estabelecidos nos referidos artigos os critérios, qualificação e percentuais incidentes. Ademais, também é possível a identificação da porcentagem com base em simples cálculo aritmético comparando o valor do imposto e da multa (regra de 3). Desnecessária, também, a apresentação de memória discriminada de cálculo, documento este que não é exigido pela legislação tributária. Mostra-se suficiente a indicação do valor devido, a forma de cálculo e os dispositivos legais que fundamentam a exigência. É o que orienta a também a Súmula nº 559 do STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. Com efeito, a forma de cálculo, bem assim os percentuais e termos, inicial e final, já vêm estabelecidos pela própria regra autorizadora, motivo pelo qual bastante a indicação do dispositivo que fundamenta sua incidência. Por fim, quanto à alegação do caráter confiscatório, sem razão. A multa foi aplicada com fundamento nos arts. 9º, § 2º, e 71 da Lei Estadual n. 6.537/73, que estabelece sanção no patamar de 25%: Art. 9º - Às infrações tributárias materiais serão cominadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n.º 8.694/88) (Vide Leis nos 9.719/92 e 10.932/97) (…) § 2º - O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses em que os tributos em atraso se refiram ao IPVA ou sejam declarados em guias informativas, conforme o previsto nos incisos II ou III do artigo 17, caso em que será devida multa moratória: (Redação dada pela Lei n.º 12.209/04) a) nos termos do disposto no "caput" do artigo 71, se o pagamento ocorrer antes da inscrição do crédito tributário como Dívida Ativa; ou (Redação dada pela Lei n.º 10.768/96) b) de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto se ocorrer a inscrição do crédito tributário como Dívida Ativa. (Redação dada pela Lei n.º 13.711/11). Art. 71 O pagamento fora do prazo, de tributo não constante de Auto de Lançamento, só será admitido se acrescido de multa moratória de 0,334% (trezentos e trinta e quatro milésimos por cento) do valor do tributo, por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) e, ainda, quando referente ao ICMS ou a tributo em que seja exigida guia informativa nos termos do inciso III do art. 17, se tiver ocorrido uma das hipóteses previstas no inciso II do art. 8.º. (Redação dada pela Lei n.º 13.711/11). Não se identifica, nesta linha, ilegalidade ou inconstitucionalidade na aplicação da multa de 25%, que não se revela desproporcional, visto que tem caráter de sanção, independente da intenção do agente (artigo 136 do CTN), e está prevista em lei, afastando a noção de violação à tipicidade, sendo estipulada em patamar inferior ao valor do tributo . Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem ônus, ante a natureza do incidente. Intimem-se. Diga o credor sobre o prosseguimento. Sustenta a parte agravante, em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a ilegalidade da cumulação de juros e Taxa SELIC. Defende que, embora os entes federados possuam liberdade para legislar sobre juros e a forma de correção de seus créditos, essa competência deve respeitar os limites impostos pelos índices aplicáveis aos débitos federais. Cita o Tema 1.062 do STF. Diz que a fixação de multa no percentual de 25% sobre o valor do crédito inscrito em dívida ativa revela caráter confiscatório. Distingue a multa moratória das multas de ofício e multas simples. Colaciona julgados a fim de respaldar sua tese. Postula por sua redução para o limite máximo de 20%. Ao final, requer o provimento do recurso. É o breve relatório. Decido. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GRUPO ISDRA nos autos da execução fiscal que lhe move o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para cobrança de débitos de ICMS declarados em GIA no montante total de R$ 452.921,53 (CDAs do evento 1, CDA2 ao evento 1, CDA12 ). A exceção de pré-executividade foi rejeitada na origem. Adianto que a decisão deve ser mantida nesta instância. Relativamente ao índice dos juros de mora, a aplicação da Taxa Selic decorre da edição da Lei Estadual 13.379/2010, legislação a qual alterou o art. 69 da Lei 6.537/1973. Veja-se: Art. 69 - Fluirão juros moratórios sobre o valor dos tributos vencidos a partir de 1º de janeiro de 2010 e não pagos nos prazos fixados na legislação tributária estadual e sobre as multas. § 1º - Na hipótese de tributos, a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo para pagamento, serão aplicados juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. § 2º - Na hipótese das multas de que tratam os arts. 9º e 11, exceto quanto ao disposto no § 2º do art. 9º, a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao do lançamento, serão aplicados juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. § 3º - Na hipótese das multas de que trata o § 2º do art. 9º, a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da inscrição em Dívida Ativa, serão aplicados juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. A propósito, não desconheço o quanto definido no e. STF por ocasião do julgamento do ARE 1.216.078-RG ( leading case do Tema 1062 daquela Corte): Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. (ARE 1216078 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019) Ante primoroso ensinamento, cita-se excerto da manifestação exarada pelo e. Ministro Dias Toffoli naqueles autos: [...] No exercício dessa competência, cabe à União legislar sobre normas gerais, assegurada a competência suplementar dos outros entes (§ 2º do art. 24). No caso de inexistir lei federal, os Estados e o Distrito Federal podem exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades (§ 3º do art. 24). Nessa última hipótese, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia das leis locais sobre o mesmo assunto que contenham regramento distinto (§ 4º do art. 24). Especificamente quanto à matéria relacionada a índices de correção monetária e taxas de juros de mora aplicáveis a créditos fiscais, por se tratar de matéria financeira devidamente regulada pela União, os demais entes somente podem exercer validamente sua competência suplementar nos limites estabelecidos pela legislação federal. Sobre essa temática, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. [...] No caso dos autos, da leitura das CDAs que amparam o feito depreende-se que há referência expressa ao " art. 69 da Lei nº 6.537/73 e alterações ", o que inclui a referida Lei Estadual nº 13.379/2010, a qual definiu que, a partir de 01/01/2010, incide exclusivamente a Taxa Selic, em substituição à variação da UPF e dos juros de 1% ao mês. Em suma, havendo previsão legal, a Taxa Selic passa a ser adotada pelo Estado como indexador, ausente qualquer ilegalidade no ponto. Sobre o tema, cito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS . SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. JUROS E CORREÇÃO PELA TAXA SELIC . CABIMENTO. I. Caso em Exame. Embargos à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, relativa ao ICMS -ST, consubstanciada na CDA que aponta como documento de origem o Auto de Lançamento n° 43630790 e como valor da dívida R$ 205.005,81. II. Questão em Discussão. 1. Verificar a ocorrência de decadência. 2. Analisar a nulidade do auto de infração que originou a certidão de dívida ativa em discussão, quanto à regularidade do processo administrativo e respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 3. Perquirir se as operações versam sobre mercadorias sujeitas à substituição tributária e se há incidência do Protocolo ICMS 92/09. 4. Examinar a ocorrência de prejuízo ao erário. 5. Verificar a legalidade da multa aplicada e a propriedade da incidência de juros pela SELIC . III. Razões de Decidir. 1. A infração havida decorre da ausência de oferta à tributação (sonegação fiscal). Levando em conta que o ICMS por Substituição Tributária tem normativo de regência não observado pela contribuinte, com procedimentos especiais no que se refere a GIA -ST, distinguindo-se do imposto no regime normal de tributação, de fato não incide a regra do §4º do art. 150 do CTN, posto que a ausência do destaque significa ausência de lançamento submetido à homologação do fisco, razão pela qual é de ser mantida a sentença, com aplicação do art. 173, I, do CTN, não havendo que se falar em decadência. 2. No que toca à nulidade do auto de infração, destaca-se que a hipótese versa sobre infração imputada à empresa embargante por adentrar em território estadual sem a inscrição necessária como substituto tributário, bem como por não ter apresentado prova do pagamento do tributo pelo substituto. Na Constituição Federal, a substituição tributária está disposta no art. 150, §7º, e preveem os arts. 34 e 238 do Livro III do RICMS sobre a responsabilidade do remetente pelo recolhimento do ICMS -ST. Com efeito, não havendo qualquer insurgência, tampouco prova em sentido contrário (ônus que incumbia à embargante), é incontroverso que DEMAG CRANES & COMPONENTES LTDA (antiga denominação da apelante Terex Latin America Equipamentos Ltda), até 31/12/2018, não obteve inscrição como substituta tributária no cadastro geral de contribuintes da Secretaria da Fazenda (CGC/TE). Nesse contexto, a apelante deveria recolher o ICMS devido por ST no momento da saída das mercadorias do estabelecimento remetente - localizado em São Paulo, com indicação da Nota Fiscal a que se refere, a cada operação que realizar com mercadorias sujeitas ao regime de ST, do qual o Estado de São Paulo seja signatário do convênio/protocolo correspondente, pelo que a autuação se revela em conformidade com a legislação aplicável, considerando a remessa de mercadoria sujeita à substituição tributária sem o devido destaque do ICMS devido na operação. Salienta-se que a própria embargante/apelante, já na exordial, confessou que não houve pagamento do ICMS na saída da mercadoria. Inviável acolher a tese de que deveria ter-se levado em conta "a operação de circulação de mercadorias dentro do Estado do Rio Grande do Sul em sua totalidade" e que "a Fiscalização deveria ter verificado se os contribuintes/adquirentes das mercadorias, cujos estabelecimentos estão localizados neste Estado do Rio Grande do Sul, efetivamente deram sequência à saída dessas mercadorias.", pelo fato de que eventual operação posterior caracteriza obrigação tributária distinta. A antecipação é autônoma em relação ao ICMS incidente no momento da realização do fato gerador. Isso porque os momentos de incidência são distintos. No caso dos autos, na saída da mercadoria, o contribuinte tinha a obrigação, por força da legislação estadual, de imediatamente recolher a antecipação do ICMS e não o fez. Tampouco há que se falar que as mercadorias transferidas não estão sujeitas à substituição tributária, considerando a ausência de provas nesse sentido. Calha referir que o lançamento tributário goza de presunção de legitimidade, assim como o crédito inscrito em dívida ativa, que goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos da redação do art. 3º da Lei de Execução Fiscal, de forma que era ônus da embargante comprovar que as mercadorias não se sujeitam à substituição tributária, pois, além da presunção que beneficia o embargante, tal arguição é fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, CPC). Não vieram as autos as notas fiscais hábeis a comprovar quais foram as mercadorias transferidas e tributadas, apontando comparativo com as listas constantes no arquivo integrante do Auto de Lançamento nº 43630790. Portanto, constando no auto de infração que as operações de circulação de mercadorias estavam sujeitas ao regime de substituição tributária (ST) e sem qualquer prova em sentido contrário pela embargante, prevalece a presunção de certeza e liquidez do auto de infração e da certidão de dívida ativa. Pela mesma razão não há como se concluir pela inaplicabilidade do Protocolo ICMS nº 92/2009, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, seja porque indisponíveis as notas fiscais para averiguação (inclusive quanto aos estabelecimentos gaúchos adquirentes e materiais adquiridos), seja porque na descrição da capitulação legal constante na autuação outros protocolos foram elencados (Protocolo ICMS n° 88 de 2009 e alterações; e Protocolo ICMS n° 91 de 2009 e alterações; e Protocolo ICMS n° 92 de 2009 e alterações; e Protocolo ICMS n° 169 de 2012 e alterações), de maneira que, mesmo que se pudesse verificar a inaplicabilidade do Protocolo ICMS nº 92/2009 (o que não é possível, reforça-se), não se estaria isento da tributação, porque remanescentes as operações decorrentes dos demais protocolos, que também envolvem os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo. Outrossim, o Auto de Lançamento n° 43630790 preenche os requisitos legais, previstos no artigo 142 do CTN e artigo 17, §1°, da Lei n° 6.537/73, razão pela qual não há que se falar em nulidade do auto de infração. 3. Alega a recorrente que ausência de recolhimento do ICMS no momento da entrada não implica prejuízo ao erário do Rio Grande do Sul, no entanto, o não recolhimento do imposto, importa, de forma evidente, em prejuízo. Porém, verifica-se a absoluta ausência de qualquer elemento probatório a corroborar a alegação, ressaltando-se que incumbia à empresa embargante o ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito alegado, ponderada a presunção de legitimidade que ostenta o ato administrativo impugnado. A apelante, inclusive, manifestou o desinteresse na dilação probatória. Nessa esteira, conforme bem pontuado na decisão de primeiro grau, a recorrente não colacionou aos autos qualquer comprovante de que o imposto devido ao fisco tenha sido efetivamente pago em algum momento da cadeira de operações, o que não pode ser presumido. A embargante, incontroversamente, não recolheu o imposto que deveria ter recolhido, circunstância que, por si, gera a presunção de prejuízo ao fisco. 4. Sustentada, sem razão, a ilegalidade da multa, por suposto caráter confiscatório, falta de razoabilidade e proporcionalidade. Verifica-se efetivamente a ocorrência de infração material, eis que, na data da ação fiscal, não havia sido recolhido o imposto, importando evidente prejuízo ao erário. O ICMS de responsabilidade da empresa pela substituição tributária não restou pago no momento da saída das mercadorias do estabelecimento do remetente, conforme determina o art. 45, notas 02 e 03, do Livro III, do RICMS/RS (Decreto n. 37.699/97). O eventual pagamento posterior à fiscalização não transmuda a infração de material para meramente formal, no caso em que verificado o ingresso de mercadoria sujeita a antecipação do pagamento de ICMS , sem que recolhido, na forma do artigo 53-A do Livro III do RICMS (Decreto Estadual n. 37.699/97). Assim, ausente o recolhimento do imposto no momento devido – ingresso da mercadoria –, caracteriza-se a infração material à legislação tributária estadual, nos termos dos artigos 7º e 9º, II, da Lei Estadual n. 6.537/73. Consequentemente, configurada infração material básica, cabível a aplicação de multa prevista no art. 9º da Lei 6.537/73. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que a multa é confiscatória se igual ou superior a 100% do valor do tributo devido, inexistindo caráter confiscatório na multa fixada em 60% do valor corrigido do principal. 5. Por fim, havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa SELIC , sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, visto que a Lei Estadual n. 13.379/2010, que alterou o art. 69 da Lei Estadual n. 6.537/1973, dispõe que deverá incidir sobre os créditos tributários do Estado a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC , a partir de 01/01/2010, em substituição aos juros anteriormente calculados em 1% ao mês e à correção monetária pela UPF. No caso dos autos, tratando-se de crédito tributário constituído em data posterior a 01/01/2010, deve incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC , sem cumulação com outros índices, corretamente aplicada pelo fisco no caso em tela. Assim sendo, ao crédito tributário ora cobrado incide unicamente a Taxa SELIC (em substituição à cobrança dos juros de mora de 12% e da correção monetária pela UPF/RS), como expressamente prevê a atual redação do art. 69 da Lei Estadual n. 6.537/1973. Ademais, a corroborar, em 09.12.2021, foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021, prevendo a incidência da taxa SELIC . Manutenção da senteça. IV. Dispositivo. Negaram provimento à apelação. Unânime. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas:Jurisprudência relevante citada: STJ, RE 657372 AgR, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 28/05/2013; TJRS, Embargos de Declaração Cível, Nº 70068278167, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 17-12-2020; Apelação Cível, Nº 70080159528, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 23-05-2019; Apelação Cível, Nº 70071976492, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 13-09-2017; Apelação Cível, Nº 50223487120198210010, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 19-06-2024; Apelação Cível, Nº 50002615220078210072, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 28-02-2024; Apelação Cível, Nº 50028767120228210142, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 21-08-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51234738820248217000, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 02-08-2024; Apelação Cível, Nº 50142323720238210010, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 17-07-2024; Apelação Cível, Nº 51912406220228210001, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 17-07-2024. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, § 7º; CTN, art. 150, §4; art. 173, I; art. 142; LEF, art. 3, parágrafo único; Lei Estadual n. 6.537/73, artigos 7, 9 e 53; RICMS, Livro III, artigos 34, 45, 50, 53-A e 238.(Apelação Cível, Nº 51351243620228210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 18-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ICMS INFORMADO EM GIA . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC . 1. Caráter confiscatório da multa. O percentual aplicado à espécie (25%) encontra previsão nos artigos 9º, II, e 71 da Lei Estadual nº 6.537/73. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, reconheceu sua constitucionalidade por ocasião do julgamento do RE n. 657.372/RS, ao reputar confiscatórias apenas as multas fiscais superiores a 100% do valor do débito. Nesse contexto, apenas excepcional demonstração, in concreto, de que a multa aplicada impede a prática das atividades do contribuinte seria capaz de afastá-la, por confiscatória. E tal prova não foi produzida, em absoluto, nos autos. Neste sentido, não se cogita qualquer irregularidade na certidão de dívida ativa que aparelha o efeito executivo embargado. 2. Aplicação da Taxa Selic e juros moratórios - art. 69 da Lei nº 6.537/1973. O art. 161, §1º, do CTN determina a incidência de juros moratórios no percentual de 1% ao mês quando inexistir lei expressa em sentido contrário. E, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, existe a Lei Estadual nº 13.379/2010 (que alterou a redação do art. 69 da Lei nº 6.537/1973), a qual determina, a partir de 01/01/2010, a incidência exclusiva da Taxa SELIC , em substituição à cobrança dos juros de mora de 12% ao ano e da correção monetária pela UPF/RS aplicados para o período pretérito. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu da legitimidade da utilização da Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização de débitos tributários pagos em atraso, restando tal entendimento sumulado (Súmula 523). Na hipótese, vê-se que no campo 8 das CDAs que instruem a execução fiscal embargada, o qual trata dos juros moratórios, consta a indicação do art. 69 da Lei nº 6.537/73 E ALTERAÇÕES, dentre elas a Lei Estadual nº 13.379/2010 que, como referido acima, alterou a redação do dispositivo legal em comento. Portanto, inexiste a ilegalidade apontada, uma vez que aplicada, tão-somente, a Taxa Selic , sem cumulação com outros índices, conforme previsão legal. APELO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50080747020228210019, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 27-11-2024) No que se refere à multa de 25%, essa decorre de simples cálculo aritmético, com fundamento nos artigos 9º, § 2º, ‘b’ e 71, ambos da Lei nº 6.537/73, sendo originalmente de 20% e, após inscrição em dívida ativa, alçada a 25%, tudo conforme expressa previsão legal. Portanto, inocorrente excesso de cobrança da multa, uma vez que tem por objeto estimular o adimplemento das obrigações tributárias, não sendo excessiva, pois fundada no disposto na Lei nº 6537/73. Frise-se, ainda, que o STJ possui entendimento consolidado no sentido da possibilidade da cobrança concomitante de juros de mora e de multa fiscal, em decorrência das finalidades diversas a que se destinam. Enfim, não há qualquer demonstração de que foram incluídos valores abusivos ou contrários à lei, ônus que cabia à parte agravante, a fim de afastar a presunção de que goza o título executivo. No mesmo sentido, colaciono julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM ATRASO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. As certidões de dívida ativa que aparelham a ação executiva contemplam todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. É desnecessário processo administrativo prévio quando o tributo se sujeita a lançamento por homologação. Informação declarada em GIA , pelo próprio contribuinte, que autoriza a exigibilidade imediata do tributo em caso de inadimplemento. Precedentes do E. STJ. A apuração do valor dos juros de mora, multa e correção monetária igualmente dispensa processo administrativo , tendo em vista que depende de mero cálculo aritmético, observados os parâmetros estabelecidos pela lei de regência. Por outro lado, em se tratando de encargos legalmente previstos, é suficiente, para regularidade da CDA, a indicação do dispositivo que fundamenta a incidência. Isso porque, nessa hipótese, a forma de cálculo, bem assim os percentuais e termos, inicial e final, já vêm estabelecidos pela própria regra autorizadora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52989749020238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 29-11-2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS . DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DÉBITO DECLARADO EM GIA . NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. MULTA MORATÓRIA DE 25%. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. - Em se tratando de ICMS declarado em GIA , feita pelo próprio contribuinte, caracteriza o lançamento por homologação (autolançamento), na forma do art. 150 do CTN, sendo, por isso, dispensado o prévio procedimento administrativo e a consequente notificação do contribuinte, consoante preveem os artigos 17 e 21 da Lei Estadual nº 6.537/731. - Não é nula a CDA que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, contendo o nome do devedor, a origem e natureza do crédito, com referência legal, especificação das parcelas que compõem o principal, os juros, a correção monetária e a multa , além de constar a data da inscrição do débito. Ademais, não se reconhece nulidade quando inexiste prejuízo à defesa. - O STF, ao julgar o RE 582.461/SP - Tema 214/STF -, sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que "não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%". - Em que pese o STF não tenha definido a alíquota limite para a multa moratória, é possível afastar a alegada natureza confiscatória da multa aplicada quando houver inscrição em dívida ativa, pois há expressa previsão legal do encargo nesse patamar no art. 9º, § 2º, e art. 71 da Lei Estadual 6.537/73, com redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 13.711/11. Outrossim, é válido o objetivo de desestimular a inadimplência, razão pela qual não se revela irrazoável ou desproporcional a manutenção da multa moratória de 25%. Precedentes deste Grupo Cível. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51076163620238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 13-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INFORMADO E NÃO PAGO. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DUPLICIDADE DE COBRANÇA NÃO VERIFICADA. NULIDADE DAS CDAS. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. MULTA DE 25%. MANUTENÇÃO. I) De fato não houve análise da alegação de não incidência de juros moratórios sobre a multa de mora, o que causa a nulidade da decisão que apreciou a exceção de pré-executividade. Contudo, possível a análise em grau recursal. Inexiste ilegalidade na cumulação de juros de mora e multa , conforme previsão do art. 161 do CTN. II) As CDA’s preenchem os requisitos determinados pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Em se tratando de imposto sujeito a hipótese de auto lançamento por homologação, em que o tributo é declarado pelo próprio contribuinte, desnecessária a instauração de processo administrativo . III) A Dívida Ativa é dotada de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo executado, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF e art. 204 do CTN. Por conta disso, cabia à recorrente demonstrar o excesso de execução, prova da qual não se desincumbiu, devendo arcar com o ônus de sua omissão. IV) A multa cobrada decorre do não pagamento do ICMS declarado em GIA , conforme previsto art. 9º, § 2º e art. 71 da Lei Estadual 6.537/73. Enquanto não definido o Tema 816 pelo STF, a legislação se presume constitucional. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50762480920238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 21-09-2023) Destarte, como já adiantei, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se.

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Banco Paulista S.A. x Eva Rosalina Vieira Fagundes e outros

ID: 325565365

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065203-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

EVA ROSALINA VIEIRA FAGUNDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES

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VITOR MORAIS DE ANDRADE

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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LUKE DE TOMASO PACCES

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 5065203-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : BANCO PAULISTA S.A. ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5065203-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : BANCO PAULISTA S.A. ADVOGADO(A) : LUKE DE TOMASO PACCES (OAB SP402384) AGRAVADO : EVA ROSALINA VIEIRA FAGUNDES ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES (OAB RS047509) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS INTERESSADO : LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : VERO S.A. ADVOGADO(A) : VITOR MORAIS DE ANDRADE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou à parte recorrente as sanções previstas no artigo 104-A, § 2.º, da Lei do Superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a legalidade da imposição de penalidades ao credor que, embora presente na audiência de conciliação com poderes para transigir, não apresentou proposta de acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada aplicou sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, que se referem exclusivamente ao não comparecimento injustificado do credor ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entende que a ausência de proposta de acordo, por si só, não enseja a aplicação das penalidades legais, sendo vedada interpretação extensiva do dispositivo. No caso concreto, restou comprovada a presença da instituição agravante na audiência, representada por procurador com poderes para transigir, o que afasta a incidência da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: 104-A, § 2.º, do CDC; Lei n.º 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 52091335020248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 01-08-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50626747920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 23-07-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51002622320248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 23-07-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50497512120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 25-06-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53286603020238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 13-12-2023; Agravo de Instrumento, Nº 52468840820238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 30-10-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAULISTA S.A. contra a decisão ao evento 189, DESPADEC1 que, nos autos da de repactuação de dívidas ajuizada por EVA ROSALINA VIEIRA FAGUNDES , restou assim proferida: 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 53, TERMOAUD1 , evento 83, TERMOAUD1 , evento 104, TERMOAUD1 , evento 106, ACORDO1 e evento 175, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e todos os credores. Foi estabelecido um diálogo produtivo com o credor MARISA LOJAS S.A, sendo homologada a transação, conforme evento 115, SENT1 . Quanto aos demais credores não ocorreu entendimento. SEM PROPOSTA OU AUSÊNCIA QUALIFICADA 2. A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, entendem que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Logo, os credores têm a função de boa-fé de trazer junto às audiências de conciliação propostas, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sob a lide. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé.1 O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º. Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). A parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Assim, aplico aos credores BANCO PAULISTA S/A e FACTA FINANCEIRA S/A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC, a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO PAULISTA S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 2.168.199/RS, cuja ementa destaco: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. FASE CONSENSUAL (PRÉ-PROCESSUAL). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CREDOR. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2°, DO CDC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se as sanções previstas no art. 104-A, § 2°, do CDC incidem na hipótese de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação realizada na fase pré-processual do processo de repactuação de dívidas. 2. O processo de tratamento do superendividamento divide-se em duas fases: consensual (pré-processual) e contenciosa (processual). 3. O comparecimento à audiência de conciliação designada na primeira fase é um dever anexo do contrato celebrado entre a instituição financeira e o consumidor, cujo descumprimento enseja as seguintes sanções: i) suspensão da exigibilidade do débito; ii) interrupção dos encargos da mora; iii) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor; e iv) pagamento após o adimplemento das dívidas perante os credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2°, do CDC). 4. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.168.199/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 6/12/2024.) Na mesma linha, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) PRELIMINARES DE MÉRITO 3. Passo ao exame das preliminares suscitadas. PERDA OBJETO - PAGAMENTO/ACORDO Quanto à dívida junto ao credor VERO S/A, as partes noticiam a quitação, concordando com a extinção do feito em relação ao referido credor. Assim, impõe-se a extinção do feito pela perda superveniente do objeto. Portanto, JULGO EXTINTO o feito em relação ao credor VERO S/A com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, pela perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual. Exclua-se VERO S/A do polo passivo. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEMANDANTE Improcede a alegação de falta de interesse de agir por não ter demonstrado a parte autora qualquer tipo de infortúnio da vida ou de fatos imprevisíveis, pois devidamente preenchidos os requisitos previstos na lei n. 14. 181/2021, ao menos, em sede de cognição sumária. Além disso, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, XII. Ressalto que, a aferição das condições de superendividamento atinge o próprio mérito da pretensão, o que será apurado nos autos através da análise técnica ao final da demanda, razão pela qual, não há falar-se em extinção do feito de forma prematura. AUSÊNCIA/FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE CONTATO ADMINISTRATIVO Inexiste previsão legal a exigir contato administrativo prévio entre as partes. Ademais, o próprio rito da Lei n. 14.181/2021 promove a audiência de conciliação entre as partes, para que possam construir plano de pagamento voluntário. A esse respeito, embora o procedimento especial do superendividamento incentive a autocomposição, não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial, de forma que afasto a preliminar que versa sobre a falta de interesse de agir. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. ADMINISTRADOR JUDICIAL 3. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação. Restou realizada audiência de conciliação, estando a parte ré devidamente citada e cientificada da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art. 104-B). As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. Nesse compasso, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo o SR. MÁRCIO LAVIES BONDER , marcio@lbpericias.com.br <mailto:marcio@lbpericias.com.br> , 5130620201, 5199013000 , sob compromisso. Orientação ao administrador nomeado: Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). Quanto aos honorários e custeio : Consigno que, o custeio do profissional se dará com base na tabela Anexo único, do Ato n.º 66/2024-P, previsto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. a) Dessa forma, para ações revisionais envolvendo Negócios Jurídicos Bancários de até 4 (quatro) contratos deverão ser fixados os honorários do perito/administrador no valor máximo de R$ 786,85 , conforme item 1.2 da tabela. Outrossim, quando envolver mais de 4 (quatro) contratos serão fixados os honorários periciais no importe máximo de R$ 1.348,87 , segundo item 1.3 da referida tabela. O pagamento será efetuado quando da entrega do laudo: Ato 045/2022-P - ART. 3.º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DISCIPLINADOS POR ESTE ATO, À EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 1.º, SERÁ EFETUADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO, OU, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DEPOIS DE SEREM PRESTADOS Do dever das partes: 1. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados , bem como, extrato atual da conta bancária, para o que fica intimada na presente decisão. Reitero à parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. 2. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial , bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final . 3. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo comum: 5 dias a contar da intimação da presente decisão. Para elaboração do plano , necessária, inicialmente, a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda consumidor, motivo pelo qual passo a formular quesitos ao (à) Administrador (a): Quesitos: 1) O (s) contrato (s) firmado (s) observa (m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? 2.1) Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O (s) contrato (s) possui (em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. 6) O (s) contrato (s) celebrado (s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada , no que diz com os empréstimos consignados. 7.5) Com base na resposta do quesito 06, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao (s) contrato (s) firmado (s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 8.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios, publicados pelo BACEN, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior. Data-base para início da repactuação : 1. Regra geral: data do deferimento da tutela de urgência. 2. Se modificada a decisão pela via recursal, data da última decisão da Instância Superior. Ao profissional nomeado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação). Em caso de aceite, O PROFISSIONAL FICA, DESDE JÁ, INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS , devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias da aceitação . Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Q uanto ao pagamento do profissional , apresentado o laudo e decorrido prazo de manifestação sem impugnação, requisite-se de imediato o pagamento, expedindo-se ofício ao Tribunal de Justiça do Estado. Agendada intimação eletrônica. Nas razões recursais ao evento 1, INIC1 , a parte agravante sustenta que a decisão agravada, constante do Evento 189, aplicou-lhe indevidamente as sanções previstas no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de ausência qualificada em audiência de conciliação. Alega que esteve regularmente representada por procurador com poderes para transigir, tendo inclusive apresentado simulação de proposta, o que afastaria qualquer hipótese de descumprimento legal. Aduz que a interpretação conferida pelo juízo de origem extrapola os limites do dispositivo legal, uma vez que a ausência de proposta ou a apresentação de proposta considerada inviável não se equipara à ausência injustificada ou à representação sem poderes. Refere, ainda, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tem se posicionado no sentido de que o simples não oferecimento de proposta não autoriza a imposição das penalidades previstas no CDC. Menciona, nesse sentido, precedentes que afastam a aplicação das sanções quando há comparecimento regular do credor à audiência. Sustenta, por fim, a existência de risco de dano grave e de difícil reparação, caso mantida a decisão agravada, razão pela qual requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o seu provimento final, com a consequente reforma da decisão que aplicou as penalidades legais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Com base na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça 1 e no artigo 206, XXXVI do RITJRS 2 , passo ao julgamento de forma monocrática, porquanto há entendimento dominante sobre a matéria devolvida à apreciação desta Corte. Ademais, em virtude de delegação outorgada pelo Órgão colegiado, o sistema recursal vigente autoriza o relator a julgar monocraticamente a matéria quando esta encontra, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. No caso em análise, em razão de a agravante não ter apresentado proposta de acordo na audiência de conciliação, a magistrada a quo fixou as seguintes penalidades à instituição financeira: (...) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor PARANÁ BANCO S/A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BMG S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (...) Ocorre que o artigo 104-A, § 2.º, do CDC, dispõe que as referidas sanções deverão ser aplicadas em situações especificas: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Analisando a ata da audiência ao evento 175, TERMOAUD1 , observa-se que a agravante estava presente na audiência datada de 17/07/2024: Portanto, não verifico a possibilidade da aplicação das sanções do artigo 104-A, § 2.º, do CDC, no caso concreto. Nessa linha, é o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTE CREDORA REPRESENTADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. INEXIGIBILIDADE. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 104-A, § 2º, DO CDC, A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO PELO CREDOR NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DISPOSTA NA REFERIDA REGRA. REVOGAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. PREQUESTIONAMENTO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE FOI DEVIDAMENTE CONSIDERADA NO EXAME DA CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52091335020248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 01-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO . ART. 104-A, § 2° DO CDC. CONCILIAÇÃO INEXITOSA. SANÇÃO . INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. DESCABIMENTO. 1. O ART. 104-A, § 2° DO CDC ESTABELECE AS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PELO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER CREDOR, OU DE SEU PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N° 14.181/21. 2. COMPROVADA A PRESENÇA DO ADVOGADO DO CREDOR NO ATO CONCILIATÓRIO, COM PODERES PARA TRANSIGIR, AINDA QUE NÃO APRESENTE PROPOSTA DE ACORDO, NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2° DO CDC, CARACTERIZANDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NÃO PREVISTA EM LEI. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50626747920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 23-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INEXITOSA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 104, §2°, DO CDC. DESCABIMENTO. Estando presente o representante da parte credora na audiência de conciliação com conhecimento dos fatos e capacidade para transigir, não há falar em aplicação da sanção prevista no art. 104-A, §2°, do CDC. A não aceitação de proposta da parte devedora, e a não apresentação de contraproposta, ou a apresentação de proposta considerada inviável, não são capazes de ensejar a aplicação da referida penalidade. Imperiosa, pois, a revogação da sanção imposta pelo Juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51002622320248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 23-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO . SANÇÃO DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC: O art. 104-A, § 2º, do CDC, inserido pela Lei nº 14.181/2021, prevê sanções ao credor que não comparecer à audiência de conciliação voltada à apresentação de plano de pagamento das dívidas. No caso concreto, a parte agravante compareceu a audiência de conciliação devidamente representada, ainda que não tenha apresentado proposta de acordo, razão pela qual não é viável a imposição da penalidade prevista no dispositivo legal mencionado. Precedentes deste Colegiado. Recurso provido para afastar a penalidade imposta. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50497512120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 25-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . SANÇÕES ART. 104-A, § 2º, CDC. O presente feito possui origem na novel Lei nº 14.181/21, Lei do Superendividamento , cujo escopo visa permitir ao consumidor superendividado reorganizar sua vida financeira, objetivando que este consiga quitar os débitos que possui pendentes, sem que para isso comprometa sua subsistência. Cumpridas as exigências legais e recebida a petição inicial (evento 1 - petição inicial 1), foi designada audiência conciliatória (evento 25), a qual deveria contar com a presença obrigatória do consumidor e de seus credores devidamente citados, nos termos do art. 104-A do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas Conforme determina o art. 104-A do CDC1, o credor que não comparecer, injustificadamente, à audiência , terá como consequência (a) a adesão compulsória ao plano de pagamento (se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor), (b) a suspensão da exigibilidade do crédito e (c) a interrupção dos encargos de mora. Conforme disposto no §2º do referido artigo de lei, o credor pode se valer de representantes legais e/ou dos procuradores com poderes especiais para transigir, pois nesta fase procedimental, as partes terão o dever de negociação e cooperação para cumprimento da missão social disposta na lei, qual seja, a superação da situação de superendividamento da pessoa natural. Não obstante, mais que comparecer à audiência , é importante que aquele que o faça – parte ou preposto – possua efetivos poderes de negociação, se mostrando capacitado para apresentar e finalizar as cláusulas do plano de pagamento. Isso porque, na prática forense, o que se verifica são prepostos que não possuem poderes reais de negociação, o que, no processo por superendividamento , inviabiliza o acordo . No caso dos autos, na audiência conciliatória, estabelecido um diálogo produtivo, não foi possível a conciliação entre as partes, tendo em vista que o agravante não apresentou propostas para transigir, como se lê (evento 61 - termo de audiência 1). A decisão agravada aplicou as penalidades do art. 102-A, §2º do CDC ao agravante, porque, embora comparecendo à audiência de conciliação, não apresentou proposta de negociação das dívidas. Ocorre que o art. 102-A, §2º do CDC não prevê a aplicação das penalidades em tal hipótese, senão apenas nos casos em que a parte ou seu procurador com poderes especiais não comparecerem injustificadamente. O referido dispositivo legal assim prevê: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei n.º 14.181, de 2021) Ou seja, embora a lei imponha às partes a adequada cooperação processual, não criou o dever de o credor apresentar proposta de negociação por ocasião da audiência de conciliação. Não obstante, importante ressaltar que as disposições legais acerca das penalidades não admitem interpretação extensiva, sendo que não se pode impor ao credor a obrigação de apresentar proposta de negociação, quando não há previsão legal para tanto. No caso dos autos, a parte agravante compareceu à audiência devidamente representado por preposta e com advogado constituído, conforme se colhe do próprio termo de audiência do evento 61 - termo de audiência 1. A par disso, não há falar em aplicação da penalidade prevista no §2º do art. 104-A do CDC ao agravante. Diante de tais ponderações, é de ser acolhida a pretensão recursal para afastar a penalidade imposta ao banco agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento, Nº 53286603020238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 13-12-2023) Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. ARTIGO 104-A, § 2.º, CDC. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO . NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA QUE OS CREDORES APRESENTEM PROPOSTA DE ACORDO POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, TAMPOUCO QUE HAJA ACEITAÇÃO POR QUALQUER DAS PARTES ENVOLVIDAS. TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE ENVOLVE DUAS FASES, SEMPRE POR INICIATIVA DO DEVEDOR. ORIENTAÇÕES CONTIDAS EM CARTILHA DO STJ SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. PENALIZAÇÃO QUE NÃO PODE SUBSISTIR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSITIVO, NO CASO DOS AUTOS, A MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DA PARTE AUTORA, ABATIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52468840820238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 30-10-2023) Oportuno ressaltar que, mesmo nas ações de repactuação de dívida, as partes não são obrigadas a transacionarem. Ademais, todos os envolvidos devem respeitar o rito especifico da Lei n.º 14.181/2021, sendo incabível interpretações extensivas aos dispositivos legais. Diante do exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, XXXVI, do RITJRS 3 , combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil 4 , dou provimento ao agravo de instrumento. 1. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 4. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal

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Processo nº 5198190-37.2025.8.21.7000

ID: 329836664

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198190-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SCHUBERT MARTINS BATISTA

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GEORGIA PAWLOSSKI GONCALVES NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO PREVEDELLO

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Agravo de Instrumento Nº 5198190-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito … Agravo de Instrumento Nº 5198190-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito tributário. execução fiscal. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. inovação recursal. 1. por ocasião da resposta ao pedido de reconhecimento de fraude à execução, o ora recorrente se limitou a alegar inexistência de registro de penhora e ausência de má-fé do terceiro adquirente, afirmando que realizou acordo verbal com o falecido executado para quitação de débitos trabalhistas devidos pela pessoa jurídica, recebendo o reboque em dação. 2. hipótese em que as QUESTÕES suscitadas no presente recurso, ATINENTES À TITULARIDADE DO BEM E PREVALÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O TRIBUTÁRIO, NÃO FORAM DEDUZIDAS PERANTE O JUÍZO de PRIMEIRO GRAU, tratando-se, pois, de inovação recursal, o que impede o exame por esta corte, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA e violação ao duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIS HENRIQUE FRANCO FONTOURA contra a decisão do evento 183, DESPADEC1 que, nos autos da execução fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , foi proferida nos seguintes termos: Vistos. Passo à análise de pedido de reconhecimento de fraude à execução fiscal, formulado pelo exequente em evento 20, INIC1 , em relação à alienação de bens de propriedade de ADAO DIONE MACHADO DA SILVA, sócio-administrador das empresas executadas no feito, falecido em 15/05/2020 ( evento 20, OUT44 , p. 01), e de LILIA APARECIDA LIMA DA SILVA , esposa de Adão e terceira interessada no feito. Em apertada síntese, o exequente aduz que alienações de bens de propriedade de Adão e Lilia teriam sido efetuadas pela família de Adão, visando à distribuição e à ocultação de patrimônio, em verdadeira fraude à execução, dificultando o acesso do exequente a bens que viabilizariam o ressarcimento da dívida fiscal. Sendo assim, requereu a intimação dos executados, assim como a intimação de terceiros que teriam adquirido o referido patrimônio, dentre veículos e imóveis, para prestarem esclarecimentos sobre os negócios jurídicos efetuados: (1) EVANDRO PREVEDELLO e MARIELI DA SILVA PREVEDELLO , genro e filha de Adão, respectivamente, relacionados como executados no presente feito; (2) LILIA APARECIDA LIMA DA SILVA , que foi casada com Adão, em regime de comunhão universal de bens; (3) LUÍS HENRIQUE FRANCO FONTOURA, referente à aquisição do veículo ICF5I95 ( evento 20, OUT11 , evento 20, OUT19 , evento 20, OUT20 , evento 20, OUT19 , evento 20, OUT20 ); (4) EUSÉBIO PREVEDELLO , referente à aquisição do veículo CKT3A73 ( evento 20, OUT8 , evento 20, OUT25 , evento 20, OUT26 , evento 20, OUT27 , evento 20, OUT28 ); (5) NARA JOVITA PUTTEN ULGUIM DE LIMA , referente à aquisição do veículo IMQ1H19 ( evento 20, OUT14 ); (6) ADRIANO LUIZ DE SOUZA , referente à aquisição do veículo IJP1630 ( evento 20, OUT12 ); (7) RODRIGO DOS SANTOS SARASOL , referente à aquisição do veículo IJP1630 ( evento 20, OUT12 , evento 20, OUT29 , evento 20, OUT30 , evento 20, OUT31 ); (8) MOISES CORREA BATISTA e LUCIMARA XAVIER BATISTA , referente ao imóvel matrícula 54.383 (excerto da matrícula em evento 20, INIC1 p. 27); (9) RODRIGO VERDI e EDUARDO VERDI , referente aos imóveis matrícula 1.295 ( evento 20, OUT40 , evento 20, OUT44 ) e matrícula 35.477 ( evento 20, INIC1 , p. 24-25; evento 20, OUT50 , p. 11-12), além do veículo IBN6744 ( evento 20, OUT10 ); (10) GERSON CHAGAS BASSAN , referente à aquisição dos veículos placas IIJ0G16 (excerto em evento 20, INIC1 p. 37); IBJ8J09 ( evento 20, OUT9 , evento 20, OUT21 , evento 20, OUT22 ); IDR9G02 ( evento 20, OUT15 , evento 20, OUT16 , evento 20, OUT17 , evento 20, OUT18 ); IME1I58 ( evento 20, OUT13 , evento 20, OUT23 , evento 20, OUT24 ); IMQ1H19 ( evento 20, OUT4 , evento 20, OUT5 , evento 20, OUT2 , evento 20, OUT14 ); e JFV1F68 evento 20, OUT32 , evento 20, OUT33 , evento 20, OUT34 , evento 20, OUT35 , evento 20, OUT36 , evento 20, OUT37 ); (11) CLÁUDIO KLIMACZEWSKI, referente à aquisição dos veículos placas IBJ8J09 ( evento 20, OUT9 , evento 20, OUT21 , evento 20, OUT22 ) e IDR9G02 ( evento 20, OUT15 , evento 20, OUT16 , evento 20, OUT17 , evento 20, OUT18 ). EVANDRO e MARIELI apresentaram petição conjunta em evento 27, PET1 . Inicialmente, indicaram a existência de seis processos relacionados apensos a este feito. Ainda que reconhecendo preclusa a questão, questinaram a conveniência de manter o apensamento, uma vez que as execuções não são uniformes quanto aos responsáveis e fases de andamento. Sobre a administração da empresa executada, reiteraram argumentos de petição anterior ( evento 3, PROCJUDIC15 , p. 31/42), no sentido de que nunca administraram a empresa ou dela tiraram proveito. Afirmaram que quem sempre administrou a empresa foi Adão Dione, não havendo qualquer indício de beneficiamento dos executados. Sustentaram que nunca exerceram atos de gestão da empresa, sendo falsa qualquer alegação contrária. Alegaram que nunca se beneficiaram da empresa com recebimento de pró-labore ou qualquer outro tipo de vantagem, bem como não receberam patrimônio da empresa. Apontaram que todas as operações de compra e venda de produtos, negociações com clientes, relações com bancos e com o Fisco eram exercidas por Adão Dione, sendo também por ele recebidas todas as citações das execuções fiscais ora apensadas, assim como por ele firmadas as procurações que outorgaram poderes à representante legal da empresa que atua nos feitos. Nessa toada, seguiu apontando que todos os parcelamentos realizados junto à SEFAZ ou PGE sempre foram realizados pelo Sr. Adão. Alegaram que a petição evento 20, INIC1 traz várias colagens de documentos de outros processos sem qualquer referência específica. Criticaram a falta de contextualização dos documentos apresentados pelo exequente. Seguiram tecendo críticas à petição evento 20, INIC1 e sobre a tentativa de implantação de procedimento inquisitorial no bojo da execução, suscitando que o Estado deveria ajuizar ação cautelar fiscal para atingir todas as pessoas mencionadas na petição. Sobre a empresa LABVET, contestaram as alegações do exequente, afirmando que esta é a pessoa jurídica que serve para que Evandro e Marieli trabalhem como médicos veterinários. Explicaram que a empresa foi constituída para aquisição de insumos necessários à prestação de serviços de medicina veterinária e para permitir emitir nota fiscal aos clientes. Apresentaram escritura pública declaratória feita por Adão Dione em 03/03/2020, onde declara que, desde a criação da empresa Fronteira Alimentos Ltda., sempre exerceu as funções de administrador com plenos poderes, determinando, de forma individual, os rumos da empresa; comprando e vendendo produtos; negociando com clientes e fornecedores; administrando questões tributárias; assinando documentos; realizando abertura de contas bancárias e toda movimentação bancária; que Evandro e Marieli nunca exerceram quaisquer atos de gestão na empresa ou receberam qualquer tipo de pró-labore ou benefício financeiro; e que a venda das quotas da empresa para JAKES COELHO DA ROCHA , em 12/09/2014, ocorreu sob sua gestão e responsabilidade. Asseveraram que o próprio exequente reconheceu que a empresa Fronteira Alimentos Ltda. foi constituída para capitalizar a pessoa que era sócio / proprietário de fato, Sr. Adão Dione ( evento 20, OUT50 , p. 13). Requereu o recebimento dos esclarecimentos apresentados, bem como que o juízo considere a inconveniência de deferir instrução e cognição no bojo do processo executivo, ao efeito de não tumultuar ainda mais a execução e permitir que eventuais partes promovam suas defesas de modo adequado. LILIA apresentou petição em evento 123, PET1 , alegando que a família enfrentou sérios problemas financeiros em virtude da doença de Adão (câncer em estágio avançado), iniciada em outubro de 2017. Informou que gastos e empréstimos com cirurgias particulares, consultas médicas, quimioterapias, exames diagnósticos e tratamento home care no final da vida de Adão teriam consumido o patrimônio da família. Apontou que a indisponibilidade de Adão Dione para gerenciar a empresa agravou a situação, impossibilitando a continuidade da atividade empresarial e resultando na demissão dos funcionários. Informou que tinha valores a receber (aproximadamente R$300.000,00), mas que foram penhorados na ação 004/1.12.0009493-0. Justificou que embora os veículos estivessem em nome de Lilia, ela sempre foi dona de casa, e Adão era o único administrador da Empresa Dione Alimentos Eireli, responsável por todas as negociações. Mencionou que os veículos foram alienados pelo próprio Adão antes de seu falecimento, para pagar verbas rescisórias e manter seu tratamento de saúde. Asseverou que apenas o veículo de placa IBN6744 foi transferido para RODRIGO VERDI para pagamento de empréstimo pessoal relacionado aos gastos do funeral. Complementou no sentido de que os veículos eram muito antigos, alguns correspondendo a carros de tração com carroceria, todos em péssimo estado, e que estes não cobriram os empréstimos realizados. Defendeu que não havia restrição aos bens imóveis e móveis quando da alienação, nem qualquer citação em nome de Lilia que pudesse obstar a venda. Contestou a alegação de que houve venda do terreno de matrícula 1.295 e 35.477 logo após a morte de Adão, aduzindo que as tratativas iniciaram em 10/07/2019, enquanto o ato formal (escritura pública) ocorreu antes do falecimento, sendo a averbação na matrícula apenas um ato posterior. Destacou que foi necessária a venda do bem de matrícula 54.383, alienado em 2019, devido à mudança residencial de Bagé para Rosário do Sul, onde Adão viveu até seus últimos dias. Alegou que Adão era proprietário da Dione Alimentos Eireli, constituída em 17/03/2014, e não há nos autos qualquer inclusão dele no polo passivo ou reconhecimento de sucessão empresarial. Disse que todos os bens foram negociados por Adão, que manteve sanidade mental até seu falecimento, apesar de não poder se locomover. LUÍS HENRIQUE apresentou petição em evento 82, PET1 , inicialmente informando que trabalhou na empresa Dione Alimentos Eireli no período de 01 de agosto de 2015 a 28 de fevereiro de 2020, quando foi desligado. Alegou que na rescisão do contrato de trabalho, realizou acordo verbal com o representante da empresa, Sr. Adão, para a compra do reboque placa ICF 5195, que estava deteriorado e valia aproximadamente R$ 22.000,00. Disse que este acordo foi firmado no sentido de que Luis arcaria com os reparos do veículo; pagaria R$ 10.000,00 no ato da tradição do veículo; e o restante do valor seria abatido das verbas rescisórias devidas pela empresa ao peticionante. Apontou que foi realizado um acordo extrajudicial para pagamento das demais verbas não abatidas (Homologação de Transação Extrajudicial nº 0020239-80.2020.5.04.0812), uma vez que a empresa não possuía dinheiro suficiente para pagamento da rescisão de todos os empregados. Afirma que não encontrou nenhum empecilho para realizar a transferência do veículo para seu nome, conforme documento do reboque anexado à petição. Invocou a Súmula nº 375 do STJ, que determina ser necessário o registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente para reconhecimento de fraude à execução, o que alega não ter ocorrido no caso. Argumenta que concordou com o abatimento do valor do reboque de parte das verbas trabalhistas que lhe eram devidas porque trabalhava na empresa há muitos anos e não tinha intenção de prejudicar o Sr. Adão com eventual ajuizamento de ação trabalhista, além de ter ciência da dificuldade financeira da empresa. Reiterou que não há provas do acordo, uma vez que foi feito de forma verbal. EUSÉBIO trouxe manifestação em evento 53, PET1 , confirmando que adquiriu de LILIA o veículo de placas CKT 3A73, pelo qual pagou R$ 13.500,00. Justificou que o valor pago correspondia ao valor de mercado do veículo, considerando o ano de fabricação (1997), além de estar bastante usado e com manutenção deficiente. Alegou que a vendedora não tinha mais interesse no veículo e nem condições de mantê-lo, pois precisava arcar com altas despesas médicas, já que seu marido, Sr. Adão, passou por longa enfermidade e veio a falecer logo depois. Justificou que o pagamento foi feito em dinheiro por se tratar de transação de baixo valoor. Destacou que não havia qualquer restrição, ou sequer anotação de existência de execução, no momento da aquisição do veículo junto ao DETRAN, não lhe sendo exigido qualquer documento adicional. Informou que a transação e a transferência foram efetuadas sem qualquer óbice, negando que tenha efetuado a transação com intento de fraudar a execução. Esclareceu que LILIA é sogra de seu filho, defendendo que não há impedimento legal para negociação entre pessoas com grau de parentesco consanguíneo ou colateral. NARA JOVITA , por sua vez, manifestou-se em evento 169, PET2 , alegando que, ao tomar conhecimento das parcas condições financeiras experimentadas pela família de Adão, diante da severa doença que o acometeu, bem como das inúmeras dívidas trabalhistas que recaiam sobre ele, emprestou o valor de R$ 10.000,00, tomando o veículo de placas IMQ1H19 como garantia. Informou que, tempo depois, o valor emprestado foi quitado, retornando o veículo à posse da família de Adão. Aduziu que não tinha qualquer conhecimento acerca do processo de execução, agindo na mais estrita boa-fé, com o intuito de auxiliar financeiramente a família de Adão. Destacou que, no momento da tradição, nenhuma restrição recaía sobre o veículo, sendo a transação realizada normalmente junto ao DETRAN. Por fim, asseverou que o pagamento do valor ocorreu em espécie, com as economias que a peticionante havia em sua residência, inexistindo comprovação bancária do negócio jurídico entabulado. ADRIANO não foi regularmente intimado, conforme se afere a partir da decisão evento 29, DESPADEC1 , nos eventos evento 73, AR1 , evento 111, CERTGM1 , evento 145, CERTGM1 , evento 161, AR1 , evento 162, AR1 . RODRIGO SARASOL não foi regularmente intimado, conforme se afere a partir da decisão evento 29, DESPADEC1 , nos eventos evento 75, AR1 e evento 104, CERTGM1 . MOISÉS e LUCIMARA apresentaram petições em evento 163, PET1 e evento 182, PET1 , inicalmente informando que no início de 2023 foram intimados para se manifestarem no processo nº 5002738-43.2016.8.21.0004 (apenso) sobre a negociação do imóvel adquirido de Adão Dione Machado da Silva e sua esposa Lilia, matrícula nº 54.383 do RI de Bagé. Informam que já apresentaram as devidas alegações em 01/04/2023, com a juntada de documentos comprobatórios de financiamento pelo Banco Santander, demonstrando não haver vínculo familiar, pessoal ou qualquer situação irregular com os vendedores. Informaram que não residem mais em Bagé há cerca de dois anos, devido à remoção do requerente, na condição de Tabelião, para a cidade de Getúlio Vargas/RS. Destacaram que estão sendo prejudicados, pois continuam pagando as parcelas do financiamento ao Banco Santander, mas estão impedidos de usufruir ou negociar o imóvel por uma situação que não criaram. Mencionam a Lei nº 13.097/2015, alterada pela Lei nº 14.825/2024, reforçando o princípio da concentração dos atos na matrícula, argumentando que quando adquiriram o imóvel, no final do ano de 2018, não havia nenhuma restrição averbada na matrícula. Afirmaram que o Banco Santander e a imobiliária Piragibe exigiram todas as certidões negativas dos vendedores para a conclusão da compra e venda, e que o banco não liberaria o financiamento sem essas negativas. Requereram a intimação do Banco Santander de Bagé e da imobiliária Piragibe para que se manifestem e apresentem documentação sobre a negociação e o financiamento do imóvel. RODRIGO VERDI e EDUARDO VERDI apresentaram manifestação em evento 109, PET1 . Sobre a aquisição dos imóveis matrúculas nº 1295 e nº 35477, esclareceram que a negociação começou quando Adão Dione adoeceu e sua esposa expressou o desejo de vender o imóvel para custear o tratamento de saúde particular do marido. Afirmaram que a negociação foi consolidada 10 meses antes da formalização por escritura pública, pelo valor de R$ 200.000,00. Informaram que o pagamento foi parcelado em três notas promissórias de R$ 50.000,00 cada (datadas de 10/07/2019, 20/11/2019 e 20/02/2020), além de última parcela de R$ 50.000,00, paga no ato da assinatura da escritura pública. Informaram os peticionantes que já haviam assumido a posse dos imóveis antes da formalização do negócio. Apontaram que a escritura pública foi finalmente assinada em 15/05/2020, coincidentemente na mesma data do falecimento de Adão Dione, fato que não se podia prever. Destacaram a realização diversas benfeitorias nos imóveis, como reforma de uma das casas e construção de mangueiras para manejo de gado e porcos, bem como o fato de ambos os peticionantes possuírem talão de produtor rural no endereço do imóvel, além de indicarem que os pais dos peticionantes auxiliam no serviço de campo e no tratamento dos animais, passando temporadas em uma das casas do imóvel. Sobre o veículo placa IBN6744, Rodrigo diz que pagou R$ 25.000,00 em dinheiro, com quitação por recibo na data da venda. Informou que o veículo estava em péssimas condições, necessitando de reforma geral em motor e lataria. Aduziu que após a reforma, o veículo foi submetido à vistoria do DETRAN e normalmente transferido para o seu nome. Sobre outro veiculo, um caminhão Scania 111, ano 1981, placas IBI7442, informou que adquiriu de Lilia por R$ 10.000,00 e que ainda não foi transferido pois necessitou de reforma completa antes da vistoria do DETRAN. Os peticionantes defendem que as aquisições foram lícitas e que são terceiros de boa-fé, inexistindo à época qualquer restrição no Registro de Imóveis ou no DETRAN que impedissem as transações, afirmando que os negócios foram lícitos e reais. GERSON apresentou manifestação em evento 50, PET2 , alegando que Adão se encontrava em estado crítico de saúde (câncer em estado avançado), pelo que a família passou a enfrentar grande crise financeira, diante das inúmeras consultas, exames, medicamentos, viagens, e cirurgia particular. Nessa toada, alegou que, como genro de Adão, se viu na obrigação de emprestar dinheiro à família, o que o fez em diversas oportunidades, a fim de custear o tratamento oncológico de Adão. Diz que a entrega dos veículos indicados foi uma opção de pagamento dos empréstimos. Apontou que este acordo foi feito em um momento em que a família estava muito fragilizada, precisava de recursos financeiros e não havia meios de devolução em espécie. frisou que na época não havia qualquer restrição sobre os veículos; que Lilia não havia sido citada para execução; que os veículos são muito antigos e que a maioria se encontra em péssimo estado. Informou que os veículos IBJ8J09 e IDR9G02 correspondem a um caminhão com a carroceria. Destacou que os veículos JFV1F68 e IMQ1H19 voltaram para a posse de Lilia ainda no ano de 2019 pela quitação do empréstimo pessoal. Apresentou tabela dos veículos que foram vendidos, relacionando cada um dos interessados/compradores, bem como as datas das alienações, juntando respectivos documentos de cadeia sucessória. CLAUDIO apresentou petição em evento 72, PET1 , aduzindo sucintamente que adquiriu de GERSON CHAGAS BASSAN um caminhão, sendo a placa IBJ809 referente à tração (parte da frente) e a placa IDR9G02 referente à carroceria; que realizou o pagamento em dinheiro e declarou no imposto de renda; que no DETRAN não havia qualquer restrição ou impedimento da transferência do veículo. É o relatório. Decido. Em sede de execução fiscal , a fraude à execução é regida pelas normas do Código Tributário Nacional e não pelo Código de Processo Civil, uma vez que a lei especial prevalece sobre a lei geral. No ponto, destaca-se trecho do Ministro Luiz Fux no julgamento do REsp n. 1.141.990/PR: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa , sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF." (grifei) . Nos termos do art. 185 do CTN, é presumidamente fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, ressalvada a hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita . Ainda, com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, em sede de execução fiscal, todas as alienações de bens que tenham ocorrido após a vigência do referido diploma (a partir de 08/06/2005), serão caracterizadas como fraudulentas se tiverem ocorrido após a regular inscrição do débito em dívida ativa, sendo irrelevantes a data de ajuizamento da execução ou a data da citação, bem como irrelevante a existência de boa-fé, ou não, no momento da aquisição. Nessa toada, também inaplicável a Súmula 375 do STJ em sede de execução fiscal - ou seja, afasta-se a necessidade do registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente -, bem como dispensável a existência de prévio incidente de desconsideração da pessoa jurídica como condição para que a execução fiscal atinja seu patrimônio, ou mesmo a existência de redirecionamento da execução fiscal. Nesse sentido é a jurisprudência do TJ-RS: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS ´DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. 1. Na execução fiscal de dívida ativa tributária podem ser caracterizadas como fraude à execução alienações operadas antes ou depois da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, sendo certo que a regência será diversa em ambos os casos. No primeiro – alienação que ocorre antes da vigência da Lei Complementar - para que haja fraude à execução, é necessário que tenha ocorrido a citação válida, e não apenas o ajuizamento da execução fiscal, antes da alienação. No segundo caso – alienação ocorrida após a vigência do referido diploma legal – é irrelevante se a execução fiscal foi ajuizada antes ou depois da alienação, sendo suficiente que o crédito tributário esteja regularmente inscrito em dívida ativa antes da alienação. Matéria consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a técnica dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia. Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ em matéria de execução fiscal. Presunção definida no art. 185 do CTN. 2. In casu, a execução fiscal foi ajuizada em 05/02/2015, sendo que os débitos restaram inscritos em dívida ativa em 15/12/2012, 21/12/2013 e 20/12/2014. Do cotejar do contrato particular de compra e venda firmado entre a parte executada e os embargantes, ora apelantes, verifica-se que foi celebrado o negócio jurídico em 24/07/2019, o que enseja a aplicação do disposto no art. 185 do Código Tributário Nacional, uma vez que posterior à inscrição dos créditos tributários como dívida ativa. Demais, frise-se que a escritura pública (06/08/2019) e o registro na matrícula (22/08/2019), por óbvio, igualmente foram efetivados depois da inscrição das dívidas em dívida ativa do ERGS. Na hipótese, resta claro que se está a tratar de alienação de bens após a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005. Demais, nada há para comprovar que o devedor estaria em condição de solvência. Portanto, todos os pressupostos legais para a configuração da fraude à execução se verificam no caso concreto, de modo que é desimportante o fato de ter a parte adquirente agido de boa-fé ou não quando da aquisição. 3. Manutenção da sentença. Inaplicabilidade dos honorários recursais, pois já foram fixados no limite máximo previsto no §2º do art. 85, sendo vedado ao tribunal a majoração, portanto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50047962720228210095, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 23-07-2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS REDIRECIONADA A SÓCIO. ALIENAÇÃO DE BEM EFETIVADA DEPOIS DA CITAÇÃO DO SÓCIO COEXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA CONFIRMADA. Resulta em fraude a alienação de bem por sócio - contra quem foi redirecionada a Execução Fiscal - , efetivada quando já realizada a sua citação nos autos executivos, sem que haja comprovação de que tenham sido reservados bens ou rendas suficientes para o pagamento da dívida inscrita. Em se tratando de crédito tributário, não incide a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, mas, sim, o art. 185 do Código Tributário Nacional, o qual não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, cuidando-se, pois, de presunção absoluta, na forma do REsp nº. 1141990/PR, TEMA 290/STJ. Alegação que se trata de adquirente de boa-fé que não socorre a parte embargante, na medida em que se cuida de presunção absoluta, sendo que, para o afastamento do disposto no art. 185 do CTN, consoante o próprio dispositivo legal define, exige-se demonstração de que tenham sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. E tal prova não foi produzida nos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50191467720248210021, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 21-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, A FRAUDE À EXECUÇÃO É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NÃO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE "A LEI ESPECIAL PREVALECE SOBRE A LEI GERAL (LEX SPECIALIS DERROGAT LEX GENERALIS), POR ISSO QUE A SÚMULA N.º 375 DO EGRÉGIO STJ NÃO SE APLICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS." (RESP N. 1.141.990/PR, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/11/2010, DJE DE 19/11/2010.) 2. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE SE VERIFICA FRAUDE À EXECUÇÃO, PORQUANTO A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO FOI REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA EM DÍVIDA ATIVA, INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50057317420238210049, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 14-03-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN. SÚMULA 375 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. - Por conta da incidência do art. 185, do CTN, firmou-se o entendimento de que em sede de execução fiscal não incide a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a orientação de que a alienação pelo devedor, após a vigência da LC 118/05, a fraude é absoluta, não importando a boa-fé do adquirente. - Caso em que a alienação é posterior à inscrição em dívida ativa, restando, portanto, configurada hipótese de fraude à execução fiscal, mostrando-se irrelevante a boa ou má-fé, por força do art. 185 do CTN, legislação especial que prevalece sobre as disposições do Código de Processo Civil no caso retratado. APELO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50104967820198210033, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 07-12-2022).". No caso, as inscrições em dívida ativa dos débitos fiscais da parte executada ocorreram a partir de 16/03/2013, até 22/11/2014 , conforme possível inferir a partir da análise das CDAs relacionadas em evento 3, PROCJUDIC1 , p. 03 a 35. Adiante, de exame dos documentos juntados pelo exequente na petição evento 20, INIC1 , verifico que os bens indicados foram todos transferidos por LILIA a terceiros, nas seguintes datas: (a) veículo ICF5I95 - 05/05/2020; (b) veículo CKT3A73 - 07/05/2020; (c) veículo IMQ1H19 - 05/05/2020; (d) veículo IBN6744 - 05/06/2020; (e) veículo IIJ0G16 - 29/04/2020; (f) veículo IBJ8J09 - 07/05/2020; (g) veículo IDR9G02 - 07/05/2020; (h) veículo IME1I58 - 19/05/2020; (i) veículo IMQ1H19 - 05/05/2020; (j) veículo JFV1F68 - 02/05/2019; (k) imóvel matrícula 1.295 - 15/05/2020 (R.23 da matrícula, venda referente a 2HA do R.15); (l) matrícula 35.477 - 15/05/2020 (R.11 da matrícula, venda referente a 2HA do R.7); (m) imóvel matrícula 54.383 - exequente alega que o imóvel foi vendido no ano de 2019; (n) veículo IJP1630 - 05/05/2020 - terceiros adquirentes não foram intimados; Dessa forma, independentemente das manifestações dos terceiros interessados sobre existência de boa-fé nas aquisições, ou sobre inexistência de averbações de notícia de execução fiscal ou de penhoras no momento em que as transferências foram realizadas, tendo em vista que todos os bens indicados foram comprovadamente alienados em datas bastante posteriores à 08/06/2005 (Lei Complementar nº 118/2005), assim como posteriores às inscrições dos débitos em dívida ativa, e que aparentemente não existem bens livres suficientes para a satisfação da dívida, verifica-se a fraude à execução. Diante de todo o exposto, reconheço a fraude à execução operada pela parte executada em relação aos veículos e imóveis relacionados nos itens de (a) a (l) desta decisão , declarando a ineficácia dos respectivos negócios jurídicos firmados, nos termos do art. 792, V e § 1º do CPC, e art. 185 do CTN. No que tange ao imóvel matrícula 54.383, deixo de reconhecer, por ora, a fraude à execução e a ineficácia da venda , uma vez que não se encontra relacionado nos autos matrícula inteira, ou outro instrumento, que demonstre com clareza a data em que a transferência foi efetuada, ficando o exequente desde já intimado a apresentar comprovante da data de venda do imóvel. No que tange ao veículo IJP1630, também deixo de reconhecer, por ora, a fraude à execução e a ineficácia da venda , uma vez que não houve êxito na intimação dos adquirentes, a teor do que determina o art. 792, § 4º, do CPC, devendo o exequente se manifestar quanto ao ponto, trazendo novos endereços de ADRIANO LUIZ DE SOUZA e RODRIGO DOS SANTOS SARASOL e/ou indicando como pretende proceder em relação ao referido bem. Na mesma oportunidade, fica o exequente intimado para que dê prosseguimento ao feito. Intimem-se. Preclusa , voltem os autos conclusos para análise. Diligências legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), relata os fatos e sustenta que a proprietária do reboque placa ICF-5195 não consta como executada, tampouco como responsável tributária, pois jamais integrou os quadros da sociedade devedora. Refere que a obrigação dos sócios é limitada ao capital social. Invoca a preferência do crédito trabalhista sobre o tributário (art. 186 do CTN c/c art. 449 da CLT) e a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Pede a antecipação da tutela recursal e o final provimento do recurso. Vieram os autos conclusos para exame. É o relatório. 2. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. De acordo com o artigo 932, III, do CPC, “Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Dessa forma, a norma referida permite ao relator do processo não conhecer do recurso, em decisão monocrática, sempre que este for manifestamente inadmissível. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Pois bem. O presente recurso não merece ser conhecido, por inovação recursal e supressão de instância. Isso porque, por ocasião da resposta ao pedido de reconhecimento de fraude à execução, o ora recorrente se limitou a alegar inexistência de registro de penhora e ausência de má-fé do terceiro adquirente , afirmando que realizou acordo verbal com o falecido executado (Adão) para quitação de débitos trabalhistas devidos pela pessoa jurídica, recebendo o reboque em dação ( evento 82, PET1 ). Com efeito, no presente recurso, a alegação é de que o bem é de titularidade exclusiva da esposa do falecido devedor, a qual jamais integrou a sociedade (devedora originária), bem como que o crédito trabalhista prefere ao tributário (art. 186 do CTN c/c art. 449 da CLT). Como visto, a questão trazida no agravo de instrumento não foi levada à apreciação do douto juízo recorrido, descabendo análise nesta instância recursal, sob pena de inovação e supressão de instância. No mote: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. FATO NOVO ALEGADO EM RECURSO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. INFORMAÇÃO CONTIDA EM DOCUMENTO PÚBLICO. FATO SUPERVENIENTE NÃO VERIFICADO. Não é possível conhecer o recurso no concernente a matéria de fato que não foi mencionada em primeiro grau. Inteligência do art. 1.014 do Código de Processo Civil. Inovação recursal verificada. APELO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50015973420188210031, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51076028120258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 28-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RECURSO QUE OSTENTA RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O princípio da dialeticidade recursal, consagrado no art. 1.010, II e III do CPC, exige que a parte impugne, nas razões recursais, os fundamentos da decisão guerreada. Não o fazendo, a insurgência recursal não deve ser conhecida pelo relator, consoante previsão do art. 932, III, do CPC. Caso em que o recurso ostenta razões totalmente dissociadas do quanto decidido pelo juízo a quo na decisão hostilizada, não comportando conhecimento. 2. Matérias invocados no recurso que, ademais, caracterizam inovação recursal, visto que não foram levadas ao conhecimento do juízo da execução. Invialidade de exame dos pontos suscitados em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50001261120098210059, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 24-03-2025) 3. Isso posto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, em decisão monocrática, não conheço do agravo de instrumento, por manifesta inadmissibilidade . Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 17 de julho de 2025.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Clauristino Biscarra Trindade Filho

ID: 321755640

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187617-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

CLAURISTINO BISCARRA TRINDADE FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5187617-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : CLAURISTINO BISCARRA TRINDADE FILHO … Agravo de Instrumento Nº 5187617-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : CLAURISTINO BISCARRA TRINDADE FILHO ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 11, DESPADEC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal bruta, há confirmação de descontos substanciais realizados em folha de pagamento, bem como em conta bancária. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de superendividamento, condição que será apurada nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Sobre a concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 1, CHEQ5 , evento 1, EXTRBANC6 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 1, CHEQ5 , evento 1, EXTRBANC6 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), pugna pela "concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida no que tange à limitação dos descontos", formulando, ainda, os seguintes pedidos: "PRELIMINARMENTE: a) O acolhimento das preliminares suscitadas; Caso não seja esse o entendimento dessa Turma Recursal, requer, subsidiariamente, que: a) Seja observada a margem de 70% para readequação dos contratos, observando o DECRETO ESTADUAL Nº 43.337/04, por se tratar de servidor público estadual; b) Sejam excluídos da ação de repactuação de dívidas as operações de crédito consignado, sujeitas à regramento específico; e c) Seja revogada a liminar para que seja afastada a limitação em conta corrente". É o breve relatório. Pois bem. Neste momento de cognição sumária, com os elementos existentes no recurso, e, enquanto se aguarda o contraditório recursal 1 , NEGO O EFEITO RECURSAL PLEITEADO, nas formas do artigo 1.019, I, do CPC/2015 2 , indeferindo, por ora, o efeito recursal pleiteado – decisão, esta, que vai mantida até a prolação de decisão colegiada -, conforme fundamentos do recurso. Anoto ainda que a decisão do magistrado de primeiro grau se encontra fundamentada com os elementos existentes nos autos, observando o que dispõe o artigo 298 do CPC/2015 3 , bem como a inexistência de maiores subsídios que tornem concretas as alegações trazidas pelo recorrente, sendo necessário o contraditório recursal, imperativo Constitucional 4 , e a ampla defesa. De outro lado, com a manifestação da parte adversa e com as informações (facultativas), poder-se-á ponderar, com maiores elementos, a situação posta no recurso. Sublinho, ainda, que o postulado pelo agravante necessita de análise mais apurada, considerando a natureza da matéria debatida, o que se dará em sessão, por meio do órgão colegiado (art. 941, §2º, CPC/2015). Intimem-se as partes – contrarrazões. Comunique-se o juízo a quo da presente decisão. Diligências Legais. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237. 1. Em se tratando do consagrado princípio do contraditório e o dever do julgador de zelar pela sua efetivação, oportunas as lições de Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 17ª edição, Editora Juspodivim, p. 84:“A parte final do art . 7º do CPC impõe ao órgão julgador o dever de zelar pelo efetivo contraditório. Como se já não bastasse, o art. 139 , I , ratifica: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo - lhe : I - assegurar às partes igualdade de tratamento".A disposição normativa é nova, embora a norma pudesse ser compreendida como concretização dos princípios constitucionais da igualdade e do contraditório . É que essas normas de direitos fundamentais impõem ao órgão jurisdicional o dever de protegê-los; o dispositivo, aqui , apenas concretiza essa exigência. Não é por acaso que essa norma decorre do mesmo artigo que consagra o princípio da igualdade processual . A igualdade processual revela-se na " paridade de armas" (para usar uma expressão clássica, que denota uma preocupação com a igualdade formal) e no "equilíbrio processual" Em suma, é preciso que as partes possam exercer o contraditório em condições iguais.O órgão julgador, com base nessa regra, pode intervir no processo para promover o efetivo contraditório e, por consequência, a igualdade processual . Na sugestiva lição de Rafael Abreu, o juiz deve atuar para " neutralizar as desigualdades" que possam afetar a atuação das partes e promover uma "equivalência de oportunidades" a todos os sujeitos processuais.” 2. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 3. Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. 4. Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. – CPC 2015.

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