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Processo nº 5164726-22.2025.8.21.7000

ID: 339193446

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164726-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5164726-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços AGRAVANTE : NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS0805… Agravo de Instrumento Nº 5164726-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços AGRAVANTE : NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA em face da decisão que, nos autos da ação ajuizada por MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS, rejeitou a exceção de pré-executividade, em decisão redigida nos seguintes termos ( 23.1 ): Vistos. NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA ajuizou a presente exceção de pré-executividade à execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS, objetivando provimento jurisdicional que determine a retificação do cálculo. Postulou a suspensão dos atos executórios. Aduziu excesso no valor executado, haja vista que não restou observada a limitação da correção monetária à Taxa Selic. Discorreu acerca da necessidade de suspensão dos atos executórios. Colacionou jurisprudência. Juntou documentos (evento 16, documentos 2 e 3). Em resposta (evento 20, documento 1), o excepto alegou que a excipiente não apresentou qualquer cálculo que comprovasse a diferença e prejuízo entre os índices utilizados por este ente público e o considerado como correto por ela, o que seria possível apenas através de “Embargos à Execução”. Defendeu a aplicação do índice previsto na CDA. Requereu a rejeição da exceção. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Postula a excipiente seja determinada a retificação do cálculo, haja vista o excesso no valor executado. Dessa forma, destaco que o instituto da exceção de pré-executividade somente é aceito em situações excepcionais, que traduzam a inexistência ou nulidade do título executivo, como também nas circunstâncias referentes à ausência dos pressupostos processuais e condições da ação, o que não se revela no presente caso. Na espécie, deve ser rejeitada a exceção, uma vez que a matéria levantada pela excipiente necessita de dilação probatória. Desse modo, totalmente incabível a objeção processual interposta pela excipiente. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . MATÉRIA NÃO CARACTERIZADA COMO ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO CONTRATUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada/excipiente contra a decisão que rejeitou a exceção de pré - executividade apresentada nos autor de execução de título executivo extrajudicial. O pedido visa a revisão do índice de correção monetária aplicado, especificamente quanto ao aumento do IGP-M nos anos de 2020 e 2021, o que, segundo os agravantes, resultou em excessiva onerosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a revisão do índice de correção monetária e o alegado excesso de execução por meio de exceção de pré - executividade . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré - executividade é cabível apenas para arguição de matérias que versam sobre questões de ordem pública, como a nulidade do título ou a inexistência de pressupostos processuais, e que não demandam dilação probatória. 4. A alegada onerosidade excessiva , com a revisão de cláusula contratual e alteração do índice de correção monetária, previsto contratualmente, não configuram matérias de ordem pública, demandando dilação probatória, sobretudo havendo título executivo devidamente constituído. 5. A mera variação do índice de correção monetária pactuado não é suficiente para a caracterização da onerosidade excessiva , sendo indispensável a comprovação da inviabilidade do cumprimento da obrigação com a elevação do índice, o que, igualmente, exige a produção de provas. 6. A análise da onerosidade excessiva do contrato e a revisão do valor devido envolvem questões de fato, o que torna a exceção de pré - executividade inadequada para tal fim. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 317. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 04.05.2009; STJ, Súmula 393; AgInt no AREsp 1606929/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 29/09/2021.(Agravo de Instrumento, Nº 51208147220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 13-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO . EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . INADEQUAÇÃO DA VIA PARA DISCUSSÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré - executividade oposta em ação de execução fundada em cédula de crédito bancário, na qual o agravante alegava excesso de execução , adimplemento do débito, ausência de título e de condições da ação, bem como a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a exceção de pré - executividade pode ser utilizada para alegação de excesso de execução ; (ii) definir se a cédula de crédito bancário apresentada constitui título executivo hábil; (iii) estabelecer se é possível a inversão do ônus da prova no caso concreto; e (iv) analisar a possibilidade de extinção da execução . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A exceção de pré - executividade tem cabimento restrito a matérias de ordem pública, como ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou nulidade do título executivo, sendo inadmissível para discutir excesso de execução , que demanda dilação probatória e deve ser arguido por embargos à execução ou impugnação, nos termos do art. 525, III, do CPC. 4. A cédula de crédito bancário, prevista nos arts. 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, sendo suficiente sua apresentação acompanhada da planilha de cálculo, conforme os §§ 1º e 2º do art. 28 da referida norma. 5. Não cabe inversão do ônus da prova quando a parte exequente já apresentou a documentação essencial à propositura da execução , incluindo o título e os demonstrativos de débito, estando ausente qualquer demonstração de hipossuficiência técnica ou impossibilidade de acesso às informações por parte do executado. 6. A ausência de comprovação do pagamento do débito por parte do executado inviabiliza o reconhecimento de extinção da execução , uma vez que o inadimplemento é presumido diante da ausência de quitação, cabendo ao devedor fazer prova de fato extintivo de seu dever, conforme art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré - executividade é incabível para alegar excesso de execução , matéria que deve ser arguida por meio de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, desde que acompanhada da planilha de cálculo que demonstre de forma clara a composição do débito. 3. Não cabe inversão do ônus da prova quando a instituição financeira já instrui a execução com os documentos essenciais e não há demonstração de hipossuficiência da parte executada. 4. A ausência de prova de quitação da dívida inviabiliza o reconhecimento da extinção da execução , cabendo ao executado o ônus de demonstrar fato extintivo de sua obrigação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 525, III; 784, XII; Lei n. 10.931/2004, arts. 28 e 29. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 70074492703, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, j. 30.08.2017; TJRS, AI nº 70079868048, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 27.03.2019; TJRS, AC nº 5000045-03.2019.8.21.0127, Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 18.08.2021; TJRS, AC nº 70084019587, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 22.04.2020.(Agravo de Instrumento, Nº 50249917120258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025). Outrossim, não é possível a fixação de honorários advocatícios, haja vista a rejeição da exceção de pré-executividade. Nessa esteira, o STJ tem se posicionado no sentido de que somente é possível a fixação de novos honorários caso a execução seja parcial ou totalmente extinta em razão da exceção de pré-executividade, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. [...] IV. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, EREsp 1.048.043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/06/2009). Em idêntico sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.443.450/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.162.737/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 16/06/2014; STJ, AgRg no REsp 1.130.549/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 28/10/2013. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 197.772/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 20/11/2015). No mesmo diapasão, vale citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE QUE DEVE OBSERVAR O ART. 151 DO CTN. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão delimitadas no art. 151 do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, conquanto noticiado acordo firmado entre os executados e o Município de Cachoeirinha no qual prevista a quitação total e integral de débitos de IPTU com ações pendentes, há informação nos autos no sentido de que o instrumento pende de aprovação junto à Câmara Municipal. Outrossim, indicia-se não ter sido possível aferir, pela estreita via da exceção de pré - executividade , a implementação das condições então estipuladas pelas partes. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE REJEITADA . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . IMPOSSIBILIDADE. Rejeitada a exceção de pré - executividade , com o prosseguimento da execução fiscal , não são devidos honorários advocatícios . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50464148720258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 05-05-2025). Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Publicação, registro e intimações pelo sistema informatizado. Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte agravante alegou que a matéria arguida na exceção de pré-executividade - excesso de execução decorrente da inobservância dos parâmetros de correção monetária e juros no título executivo - é cognoscível de ofício e não demanda dilação probatória. Alegou que a correção monetária e os juros aplicados pelo Município devem ser limitados à taxa SELIC, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 1.062. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem para análise da matéria de ordem pública acerca da adequação do título em cobrança. Postulou, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista que se encontra em recuperação judicial. Intimada a apresentar cópia do balanço patrimonial para fins de concessão da gratuidade ( 3.1 ), a agravante apresentou os demonstrativos solicitados ( 10.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, por se tratar de requisito de admissibilidade recursal, necessário se faz proceder o exame do pedido de gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo, inclusive em grau recursal (CPC, art. 99), e que deve ser destinado àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, sendo restrito às pessoas menos favorecidas, motivo pelo qual se deve conceder a isenção judiciária àqueles efetivamente necessitados. Especificamente, em relação com a concessão de gratuidade a pessoas jurídicas, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . No presente caso, reputo que a agravante logrou comprovar documentalmente sua situação de hipossuficiência financeira, demonstrando que se encontra em recuperação judicial (processo nº 5003983-22.2022.8.21.0023, em trâmite no 2º Juízo da 1ª Vara Cível de Rio Grande/RS) e que acumulou prejuízos significativos nos últimos exercícios financeiros. Em particular, os demonstrativos de resultado apresentados ( 10.1 , 10.2 , 10.3 , 10.4 , 10.5 10.6 ) e evidenciam prejuízo acumulado de R$ 666.541,64 em junho de 2025, além de prejuízo acumulado de R$ 34.093.782,92 em 2024, o que demonstra a incapacidade da empresa de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua atividade empresarial. Diante disso, reconheço a hipossuficiência financeira da agravante e defiro o benefício da gratuidade da justiça . Por outro lado, em relação ao pedido de concessão de efeito suspensivo, observa-se que cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada em 27/10/2022, na qual o ente municipal objetiva o pagamento de dívida representada pela CDA 221033/2022, no valor de R$ 977.399,74, referente ao ISSQN dos exercícios de 2020 a 2022 ( 1.2 e 1.5 ). A exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada foi rejeitada, motivo pelo qual foi interposto o agravo de instrumento. De fato, no atual sistema processual a concessão de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento da antecipação de tutela recursal depende da demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso. Acerca do tema, Araken de Assis leciona que (Manual dos Recursos. 10ª edição - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 659): Superpõem-se, parcialmente, o art. 995, parágrafo único, e o artigo 1.019, I, significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último. Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. No caso em julgamento, verifico relevância nos fundamentos apresentados pela parte agravante. Considerando a natureza estritamente jurídica da questão relativa à incidência do índice de correção monetária – questão que, inclusive, é considerada de ordem pública pela jurisprudência, e cuja apreciação depende exclusivamente da análise das planilhas de cálculo juntadas aos autos –, não há obstáculo ao seu conhecimento, em execução fiscal, no âmbito da exceção de pré-executividade. Observe-se que, conforme o entendimento consolidado pelo Egrégio STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp nº 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009). Inclusive, a redação da Súmula nº 393 do STJ estabelece: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação. Em consonância com a jurisprudência deste Órgão Fracionário: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CDA. ARTIGOS 202, III, CTN, E 2º, § 5º, III, LEF. ATENDIMENTO. DESCRIÇÃO DA ORIGEM, NATUREZA DA DÍVIDA E FUNDAMENTOS LEGAIS. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO E PROPRIEDADE. ARTIGOS 32 E 33, CTN. EXCESSO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Constando da CDA detalhamento quanto à origem, natureza da dívida e fundamentos legais, perfeitamente atendidas as exigências do art. 202, III, CTN, e art. 2º, § 5º, III, LEF, sendo perfeitamente possível a identificação do imóvel gerador da tributação, não apenas pela indicação do seu endereço e CEP, como, especialmente, pela descrição da matrícula do registro de imóveis, que atrai presunção de domínio quanto a quem nela consta como proprietário, o que não se afasta pela alegação de terrenos ou construções pertencentes a terceiros, a cujo respeito seria necessária prova cabal para afastar o que consta do registro imobiliário e aplicação dos artigos 32 e 33, CTN. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC . TEMAS 1.062 E 1.217, STF. ART. 30, II, CF/88. Pelo princípio da simetria e, até, pela natureza suplementar da competência municipal a respeito, art. 30, II, CF/88, cumpre aplicar à incidência de juros de mora e correção monetária, quanto a créditos tributários municipais a baliza estabelecida em relação à União e, depois, por analogia, aos Estados e Distrito Federal pelo Tema 1.062 , STF, ao menos enquanto não julgado o Tema 1.217, o que leva a reconhecer-se a bitola trazida com a Taxa SELIC . APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50254751820228210008, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 22-01-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES QUE NÃO PODEM SER SUPERIORES AOS PRATICADOS PELA UNIÃO. ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 1.062. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Conforme entendimento do STF no Tema nº 1.062 , "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Entendimento aplicável aos Municípios, considerando-se o princípio da simetria. Índices de correção e taxa de juros utilizados pelo Município apelado que superam a SELIC , devendo a atualização de seu crédito ter como limite tal taxa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50162394320218210019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 19-04-2023) (grifei) Dessa forma, em juízo de cognição sumária, tenho que se encontram presentes os pressupostos para a concessão do efeito pretendido. Defiro , portanto, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5166278-22.2025.8.21.7000

ID: 305723311

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166278-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5166278-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : LEONARDO GOMES BARBOSA ADVOGADO(A) : L… Agravo de Instrumento Nº 5166278-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : LEONARDO GOMES BARBOSA ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. O RECURSO TRATA DA IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA RELATIVA E DA FACULDADE DO CONSUMIDOR EM OPTAR PELO FORO DE ELEIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA EXIGE PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, NÃO PODENDO SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME OS ARTIGOS 64 E 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO A SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE ORIGEM, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES, DECLAROU DE OFÍCIO SUA INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, O QUE NÃO SE SUSTENTA JURIDICAMENTE. A NOVA REDAÇÃO DOS §§ 1º E 5º DO ARTIGO 63 DO CPC, INTRODUZIDA PELA LEI 14.879/2024, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO HÁ INDÍCIOS DE ABUSO OU ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO QUE JUSTIFIQUEM A REMESSA DA DEMANDA A OUTRA COMARCA. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ FORO DE ELEIÇÃO VINCULADO AO LOCAL DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, O QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU ALEATORIEDADE NA ESCOLHA DO FORO. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO GOMES BARBOSA contra decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado, nos autos da " ação ordinária de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e tutela de urgência " ajuizada em desfavor de ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Eis o teor da decisão agravada ( evento 4, DESPADEC1 ): [...] É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada está a facilitar a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não estão a tratar os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência. Diligências legais. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta o agravante que a decisão é ilegal, pois a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício, conforme disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta, ainda, que o foro de Gramado/RS foi expressamente eleito pelas partes no contrato objeto da lide, sendo o local do empreendimento e do domicílio da parte requerida, além de ser o foro onde se realizam milhares de ações de mesma natureza. O agravante aduz que a cláusula de eleição de foro prevista no contrato deve prevalecer, pois atende aos requisitos legais e se mostra mais benéfica para o próprio consumidor, que anuiu expressamente com sua escolha. Destaca que a comarca de Gramado já consolidou jurisprudência sobre os contratos de multipropriedade, conferindo previsibilidade e segurança jurídica às demandas que envolvem tais relações. Sustenta, ainda, que o foro eleito é mais adequado, pois já tramita na comarca uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra a requerida, tratando de alegadas práticas abusivas na comercialização dos empreendimentos da empresa. O agravante também defende que a decisão viola o direito de escolha do consumidor previsto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois o consumidor pode optar entre diversos foros e, no caso, preferiu ajuizar a demanda na comarca do empreendimento, considerando os custos processuais e a celeridade da tramitação no foro onde há maior conhecimento sobre a matéria. Aponta que a manutenção da decisão agravada gerará insegurança jurídica, pois há milhares de processos já julgados e transitados em julgado na Comarca de Gramado/RS sobre a mesma questão. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo para impedir o declínio de competência, mantendo-se a tramitação da ação no foro eleito pelas partes. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a competência do Juízo da Comarca de Gramado/RS para processar e julgar o feito. Remetidos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Efetuado o recolhimento do preparo recursal ( evento 4, CUSTAS2 ). Embora a matéria recursal não esteja expressamente prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988, firmou a tese de que, nos casos de urgência ou quando houver risco de inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, a taxatividade do rol de cabimento do agravo de instrumento pode ser mitigada (REsp n.º 1.696.396/MT e REsp n.º 1.704.520/MT). No precedente em questão, o STJ reconheceu a possibilidade de interposição do agravo de instrumento em situações que exijam apreciação imediata, inclusive quando há discussão sobre competência para julgamento do feito. Assim, o entendimento consolidado se aplica ao caso concreto, permitindo o conhecimento do presente recurso. Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 18ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do mérito de forma monocrática. Tratando-se de caso que envolve relação de consumo, é facultado ao consumidor demandante optar por foro diverso do seu domicílio, conforme previsto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A declinação de competência de ofício somente é admissível quando a escolha do foro não observar qualquer regra processual, caracterizando escolha aleatória, o que não se verifica nos autos. No caso concreto, a distribuição da demanda se baseou em cláusula de eleição de foro constante do contrato ( evento 1, CONTR5 , fl. 14), o que reforça a validade da opção pelo foro escolhido, afastando a possibilidade de remessa do feito a outra comarca por decisão judicial de ofício. Conforme dispõe o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o direito de ajuizar a ação de responsabilidade civil contra o fornecedor de produtos ou serviços no foro de seu domicílio. Essa previsão visa facilitar o acesso à Justiça e proteger a parte vulnerável na relação de consumo. Sobre o tema, os juristas Cláudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem comentam que esse dispositivo consagra um princípio protetivo, garantindo que o consumidor não seja compelido a litigar em foro que lhe cause dificuldades excessivas. Regra de proteção do consumidor e sintonizada com seu direito básico de amplo acesso à justiça, é a que estabelece o art. 101, I, ao dispor que a "a ação pode ser proposta no domicílio do autor". Trata-se de faculdade em benefício do consumidor, sendo que, feita a escolha por este, não poderá o fornecedor-réu impugnar a opção sob qualquer argumento . De outro modo, entendendo ser mais benéfica a regra do art. 46 do Código de Processo Civil, poderá o consumidor optar por esta, mais uma vez sem que o fornecedor tenha como opor-se a esta indicação. (grifou-se) Tal regra reforça o objetivo do CDC de equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, evitando que cláusulas contratuais imponham ao consumidor a necessidade de se deslocar para uma comarca distante para exercer seu direito de ação. É aplicável ao caso, inclusive, a nova redação do § 1º do artigo 63 do Código de Processo Civil, conforme alteração promovida pela Lei nº 14.879/2024, que reforça a proteção ao consumidor e limita a imposição de foro contratual que dificulte o acesso à Justiça: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) A nova redação do texto legal não altera a faculdade conferida ao consumidor quanto à escolha do foro. Pelo contrário, reforça essa prerrogativa ao estabelecer que a pactuação consumerista favorável ao consumidor permanece válida, ou seja, o domicílio do consumidor continua sendo uma opção e não uma imposição. Dessa forma, o consumidor não está obrigado a ajuizar a ação em seu domicílio. Ele pode, caso entenda mais vantajoso, optar por ingressar com a demanda no foro da sede ou filial do fornecedor, ou ainda no foro de eleição contratual, desde que respeitadas as regras processuais aplicáveis a cada hipótese. Além disso, os artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil estabelecem que o Magistrado somente pode reconhecer de ofício a incompetência absoluta, enquanto a incompetência relativa deve ser obrigatoriamente arguida pela parte contrária em preliminar de contestação. Assim, eventual alegação de inadequação do foro escolhido deve ser feita pela parte demandada no momento oportuno, não cabendo ao juiz declinar a competência de ofício em hipóteses de incompetência relativa. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Nesse mesmo sentido, a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, reforçando a necessidade de que eventual questionamento sobre o foro seja arguido pela parte contrária na forma processual adequada. Ainda, em referência à recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.879/2024, destaca-se que a faculdade de escolha do foro pelo consumidor não pode ser utilizada para justificar a opção por um foro aleatório. O § 5º do artigo 63 do Código de Processo Civil, incluído por essa legislação, estabelece que: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) No caso concreto, não se verifica qualquer abusividade ou aleatoriedade na escolha do foro. O contrato firmado entre as partes expressamente prevê o foro da Comarca de Gramado/RS como foro de eleição, sendo este o local de cumprimento da obrigação e da construção do empreendimento. Dessa forma, há vinculação direta do foro escolhido com o objeto do contrato, afastando-se qualquer alegação de prática abusiva. A parte autora optou por ajuizar a ação no foro de eleição, abrindo mão da faculdade prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, e o fez sem qualquer indício de má-fé ou tentativa de escolha aleatória de foro. Assim, não há fundamento para a aplicação do § 5º do artigo 63 do CPC, sendo competente a Comarca de Gramado/RS para processar e julgar a demanda. Nesse sentido, alinha-se o entendimento consolidado deste Tribunal, que reconhece a validade da cláusula de eleição de foro nos contratos de consumo quando não houver indícios de abuso ou prejuízo ao consumidor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PRECISA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, NÃO PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME SÚMULA 33 DO STJ. NO CASO, INEXISTENTE ABUSO OU ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AOS §§ 1° E 5º DO ART. 63 DO CPC PELA LEI 14.879/2024, HAJA VISTA A EXPRESSA CLÁUSULA DE FORO NO CONTRATO AVENÇADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50093166820258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 20-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PRECISA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, NÃO PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME SÚMULA 33 DO STJ. NO CASO, INEXISTENTE ABUSO OU ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AOS §§ 1° E 5º DO ART. 63 DO CPC PELA LEI 14.879/2024, HAJA VISTA A EXPRESSA CLÁUSULA DE FORO NO CONTRATO AVENÇADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50040950720258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para julgamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) a impossibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa; e (ii) a faculdade do consumidor optar pelo foro de eleição para o ajuizamento de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incompetência declarada, de ofício, em favor do juízo de domicílio do consumidor. Impossibilidade. Declinação da competência relativa que precisa de provocação da parte, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme os arts. 64 e 65 do CPC, bem como a súmula 33 do STJ. 4. Nova redação dos §§ 1° e 5º do art. 63 do CPC. Lei 14.879/2024. Caso concreto em que o juízo de origem, sem prévia provocação de qualquer das partes, declarou, de ofício, a incompetência para processar e julgar a ação. Inviabilidade porquanto não configurado abuso e escolha de foro aleatório. Contrato que prevê o foro de eleição como sendo o da obrigação de construção do empreendimento imobiliário, inexistindo abusividade ou aleatoriedade na escolha. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. ---------- ------------------------ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, arts. 63, 64 e 65. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 5147270-93.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora Fabiana Zilles, por unanimidade, juntado aos autos em 02/08/2024. Conflito de Competência, n.º 53342481820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023). Conflito de Competência, n.º 51453761920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50006325720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-01-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE CASA PRÉ-FABRICADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DECLARADA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE PRECISA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, NÃO PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 64 E 65 DO CPC, BEM COMO A SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. NOVA REDAÇÃO DOS §§ 1° E 5º DO ART. 63 DO CPC. LEI 14.879/2024. CASO CONCRETO EM QUE O JUÍZO SUSCITADO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES, DECLAROU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. INVIABILIDADE PORQUANTO NÃO CONFIGURADO ABUSO E ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. CONTRATO QUE PREVÊ O FORO DA COMARCA DE GRAVATAÍ COMO SENDO O DE ELEIÇÃO, LOCALIZANDO-SE ESTA ENTRE AS CIDADES DE PORTO ALEGRE (FORO DE RESIDÊNCIA DE UMA DAS CORRÉS), ALVORADA (FORO DA SEDE DA 2ª CORRÉ), ESTÂNCIA VELHA (FORO DE DOMICÍLIO DOS AUTORES) E PAROBÉ (FORO DE LOCALIZAÇÃO DO TERRENO NO QUAL DEVERIA SER CONSTRUÍDA A OBRA), ENCONTRANDO-SE TODAS EM UM RAIO DE 50KM DE DISTÂNCIA, APROXIMADAMENTE, DO FORO DE ELEIÇÃO, PARECENDO, DE FATO, NÃO EXISTIR NENHUMA ABUSIVIDADE OU ALEATORIEDADE NA ESCOLHA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CÂMARA) Nº 5147270-93.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora FABIANA ZILLES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/08/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. 1. O CASO EM ANÁLISE PERPASSA PELA QUESTÃO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DECLARATÓRIA AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. O CONSUMIDOR POSSUI A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO EM QUE LHE SEJA MAIS CONVENIENTE, RESPEITADAS AS HIPÓTESES LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, O QUE OCORREU NO CASO. 3. TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA, NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, NA ESTEIRA DO QUE DISPÕE O ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 33 DO STJ, DEVENDO SER SUSCITADA PELA PARTE RÉ, EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 64, DO CPC. PRECEDENTES Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para fins de reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado/RS para processar e julgar a presente demanda, determinando o regular prosseguimento do feito.

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Processo nº 5158324-22.2025.8.21.7000

ID: 300383285

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158324-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARINA PACHECO MORAES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE DORNELLES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5158324-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : CAR… Agravo de Instrumento Nº 5158324-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : CARINA PACHECO MORAES ADVOGADO(A) : CAROLINE DORNELLES MEDEIROS (OAB RS073793) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALOR BLOQUEADO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EXCEÇÃO à IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. O VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA, EM CONTA-CORRENTE E FUNDO DE INVESTIMENTO OU GUARDADO EM PAPEL-MOEDA É IMPENHORÁVEL NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO E DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA 25ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARINA PACHECO MORAES , nos autos da execução de título extrajudicial movida por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, da decisão datada de 12/05/2025 como segue: " 1. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio on-line de valores. Assim, determinei às instituições financeiras, por meio do Sistema Sisbajud , a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte credora. 2. Tendo havido parcial êxito no bloqueio de valores ( evento 65, SISBAJUD1 e evento 65, SISBAJUD2 ), determinei a transferência para conta judicial remunerada . Este procedimento é necessário para evitar a perda de rendimentos e assegurar a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente, conforme o caso, acrescidos de juros e correção monetária. Executado SIMAR: Executada CARINA: 3. Intime-se o executado SIMAR para ter ciência das medidas realizadas e, querendo, apresentar impugnação no prazo de 05 dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade dos ativos financeiros fica convertida em penhora . Deixo de intimar a executada CARINA, tendo em vista já ter apresentado impugnação no evento 63, PET1 . 4. Passo à análise do pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 60, SISBAJUD1 , sob o argumento de que a quantia tornada indisponível constitui importância impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, por se tratar de valores recebidos como remuneração ( evento 63, PET1 ). Pois bem, adiante-se que o pedido da parte executada não merece, por ora, prosperar. Isso porque, não juntou aos autos qualquer comprovante da origem dos valores bloqueados. Ressalto, que em que pese a jurisprudência reconhecer a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com a interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do CPC, é necessário que o valor se trate, de fato, de uma pequena reserva financeira. Nesse mesmo sentido, conforme já decidiu o STF, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos 1 . In casu , a parte executada não se desincumbiu do ônus de provar que os valores contidos na sua conta eram destinados a uma reserva financeira ou provenientes de remuneração, razão pela qual resta INDEFERIDO o pedido de impenhorabilidade da quantia bloqueada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BLOQUEIO OCORREU EM CONTA POUPANÇA OU CONTA CORRENTE . ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. BLOQUEIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 51514340420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 14-06-2024) (grifou-se) Preclusa esta decisão , expeça-se alvará eletrônico automatizado do numerário constrito nas contas bancárias dos executados ( evento 60, SISBAJUD1 e evento 61, SISBAJUD1 ) em favor da parte exequente , intimando-a para que, no prazo de 15 dias, diga sobre o cumprimento da obrigação ou prosseguimento do feito. Agendada intimação da(s) parte(s)." A parte agravante alega a impenhorabilidade da quantia bloqueada, eis que abaixo do equivalente a quarenta salários mínimos. É o relatório. Decido. Diz o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça-RITJRS : (...) Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Assim, o Relator está autorizado a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal. Impenhorabilidade Diz o Código de Processo Civil-CPC : (...) Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (...) De acordo com a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça-STJ, superando divergência de entendimentos entre as Turmas que a compõem, firmou posicionamento no sentido de que a regra prevista no art. 833, X, do CPC merece interpretação extensiva, de modo que “todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude” (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022). AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo, foram impugnados todos os fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo correto o seu conhecimento. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. 3. De acordo com entendimento pacificado nesta Corte, a revaloração jurídica dos fatos incontroversos constantes do acórdão recorrido é possível em sede de recurso especial, não havendo que se falar na incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1785985/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1858396/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes: REsp 1.595.019/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no REsp 1.604.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2016. 2. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). 3. Recurso especial do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento. (REsp 1710162/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018) Cabe referir que tal posicionamento foi firmado quando do julgamento do REsp n. 1.230.060/PR, em 13/08/2014, que restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). No caso, verifica-se que fora lançada a ordem de indisponibilidade por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD e bloqueado o valor total de R$ 4.760,62 (quatro mil setecentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), evento 65, SISBAJUD2 . O pedido de liberação está adstrito a este valor inferior a cinco salários mínimos nacionais, o que possibilita a apreciação em decisão monocrática nos termos do entendimento deste Colegiado. Em razão da quantia constrita ser de baixa monta denota-se que a mesma demonstra ser dinheiro voltado para as despesas de subsistência digna da parte devedora, bem como trata de numerário, em muito, inferior a quarenta salários-mínimos, presumindo-se a natureza alimentar e, via de consequência, a sua impenhorabilidade, seja ela depositada em conta-corrente, caderneta de poupança ou qualquer outra espécie de conta bancária. Nenhuma prova deu demonstração de que a inadimplência ocorra por desinteresse no pagamento pela parte devedora, apenas é derivada da incapacidade financeira da ré-executada. Além disso, a parte credora não demonstrou qualquer indício de que a parte devedora tenha agido com má-fé, abuso de direito ou perpetrado fraude nem que possua outras fontes de renda que autorize a mantença do bloqueio dos valores. Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça-STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE . 1. Execução de título extrajudicial. 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.711.663/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) gtifado ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO.1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) grifado PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO MILITAR. PENHORA DO SALÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 883, X, CPC/2015. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. III - Quanto à alegação de que é possível realizar a penhora de 30% do salário do agravado, não merece acolhimento o presente pleito. É sabido que a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 permite que o militar integrante das Forças Armadas autorize o desconto em folha de pagamento, desde que, excluídos os descontos obrigatórios e os autorizados, a remuneração ou os proventos não sejam inferiores a 30%. IV - Ocorre que tal entendimento se aplica exclusivamente às hipóteses de empréstimo consignado, caso de "desconto autorizado" em que o Militar expressamente anui com os descontos em folha de pagamento, o que não é a hipótese dos autos. V - Agravo interno improvido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 883.548/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) grifado No mesmo sentido entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO SOBRE A MATÉRIA, SÃO IGUALMENTE IMPENHORÁVEIS DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS ATÉ O APONTADO LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 53615034820238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 27-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. Conforme atual entendimento do STJ, a impenhorabilidade tipificada no art. 833, X, do CPC, isto é, valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, também se interpreta em relação aos depósitos em conta corrente entre outros, o que é a situação dos autos. A impenhorabilidade somente é afastada desde que demonstrada a má-fé, abuso ou fraude do devedor, o que não se tem nos autos. Recurso provido. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 53148092120238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 27-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA SISBAJUD REJEITADA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO, NO CASO, POR SE TRATAR DE ÚNICA RESERVA FINANCEIRA EM NOME DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Consoante entendimento do superior tribunal de justiça exarado no Resp. nº 1.230.060/PR, é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira que o devedor tiver, e tal garantia sequer fica restrita à caderneta de poupança, ou seja, em se tratando de valores de até 40 salários mínimos, sendo a única reserva financeira, resta caracterizada a impenhorabilidade. Decisão agravada reformada para acolher a arguição de impenhorabilidade do valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD, determinando seu imediato desbloqueio em favor do agravante, desnecessitando de prova a respeito de sua origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70085694719, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 27-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA, NO CASO. VALORES TOTAIS DEPOSITADOS EM NOME DO EXECUTADO, EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIFERENTES, SOMAM MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NOS TERMOS DO INC. X DO ART. 833 DO CPC, É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 105, INC. III), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É NECESSÁRIO QUE AS ECONOMIAS DO DEVEDOR ESTEJAM DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA PARA QUE, ATÉ O VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SEJAM IMPENHORÁVEIS. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50446798720238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 27-02-2023) A mitigação da vedação à constrição é até permitida, mas em condições excepcionais onde a renda salarial é muito elevada e a verba cobrada advém de crédito de credor muito necessitado e com natureza alimentar; enquadramento para exceção inocorrente nos presentes autos. Assim, considerando que regra da impenhorabilidade deve ser interpretada à luz da Constituição da República, eis que visa garantir os direitos fundamentais, a dignidade da pessoas e sua sobrevivência, cabível o pedido de liberação da verba constrita que é pequena e presume-se sirva para a manutenção da parte devedora. Pelo exposto, monocraticamente DECIDO DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar a liberação da verba bloqueada, evento 65, SISBAJUD2 , em favor da parte ora recorrente, posto que impenhorável. 1 . AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJ 29/05/2019, DJe 15/05/2019.

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Cristine Biazus Valentini e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 275110042

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120203-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINE BIAZUS VALENTINI VALMOR ANTONIO VALENTINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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TIAGO STURM

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GUSTAVO STURM

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Agravo de Instrumento Nº 5120203-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : CRISTINE BIAZUS VALENTINI ADVOGADO(A) : GUSTAVO STURM (OAB RS078214) ADVOGADO(A) : Tiago Sturm (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5120203-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : CRISTINE BIAZUS VALENTINI ADVOGADO(A) : GUSTAVO STURM (OAB RS078214) ADVOGADO(A) : Tiago Sturm (OAB RS080987) AGRAVANTE : VALMOR ANTONIO VALENTINI ADVOGADO(A) : GUSTAVO STURM (OAB RS078214) ADVOGADO(A) : Tiago Sturm (OAB RS080987) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTINE BIAZUS VALENTINI e VALMOR ANTONIO VALENTINI contra decisão ( 36.1 ), proferida nos autos da ação cautelar para sustação de protesto de título cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento bancário com pedido de tutela de urgência ajuizada por VALMOR ANTONIO VALENTINI e CRISTINE BIAZUS VALENTINI em face de BANCO BRADESCO S.A.. Requereu, liminarmente, a consignação do incontroverso e que seja determinado à ré que se abstenha de lançar o nome dos autores em cadastros de inadimplentes, tendo em vista a discussão do débito. Este é o breve relato. Decido. 1) Recebo a exordial, posto que observadas as formalidades legais. 2) As custas foram pagas ao evento 34, CUSTAS1 . 3) Passo a apreciar a tutela de urgência postulada. Conforme o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” . Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta nenhuma particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar. E, por fim, ninguém é obrigado a contratar financiamento, mas optando pela contratação, deve cumprir as cláusulas pactuadas em observação ao princípio do pacta sunt servanda e da boa-fé. Nesse sentido caminha o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais do período da normalidade, não se afasta a mora do devedor (Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.353.641/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Quanto ao mais, cumpre salientar que o simples ajuizamento da presente demanda, com a finalidade de discutir cláusulas contratuais ou eventuais cláusulas abusivas, não tem o condão de descaracterizar eventual mora do devedor, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n.º 380: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” Assim, persistindo o inadimplemento contratual, legitima-se a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Ressalte-se que a negativação em cadastros restritivos de crédito decorre do exercício regular de direito por parte da instituição credora, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, não configurando, por si só, abuso ou ilegalidade. A vedação genérica à negativação sem a presença de elementos concretos de ilegalidade na cobrança ou de verossimilhança nas alegações iniciais implicaria verdadeira antecipação de tutela satisfativa sem a devida comprovação dos pressupostos legais. Outrossim, a jurisprudência é firme no sentido de que a concessão de tutela de urgência para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos exige a demonstração de vício no contrato, cobrança indevida ou existência de valores incontroversos já quitados, o que não se verifica, ao menos neste juízo inicial de cognição sumária. Ausentes tais elementos, prevalece o entendimento de que a mera discussão contratual não impede o exercício das medidas de cobrança pelo credor. Cito precedente: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CRÉDITO ROTATIVO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA APLICADA PELO MERCADO. PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . CABIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . POSSIBILIDADE EM CASO DE INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. [....] É LÍCITA A INCLUSÃO DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM CASO DE INADIMPLEMENTO, RESTANDO INVIÁVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA VEDAÇÃO DE REGISTRO DESABONATÓRIO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50005336920208210014, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 29-04-2021) (grifou-se). Diante do exposto, não vislumbro a probabilidade do direito alegado na inicial, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência. Em que pese o atual Código de Processo Civil prever/estabelecer a necessidade de designação de audiência de conciliação prévia, a parte autora manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação, pelo que entendo desnecessária no presente momento processual. Ressalto, contudo, que a referida audiência conciliatória poderá ser designada após a contestação. De toda sorte, em havendo interesse das partes em participar de sessão de mediação/conciliação junto ao CEJUSC devem se manifestar em contestação e réplica nesse sentido. Como todo ato processual, cabe a parte ré sua defesa, por isso determino a citação da parte ré, para contestar o feito no prazo de quinze (15) dias úteis . 4) Da contestação, dê-se vista para réplica. 5) Por fim, retornem conclusos para as providências do art. 347 e ss. do Código de Processo Civil. Intimem-se. Em suas razões, inconformados, os agravantes alegaram que demonstraram a abusividade dos encargos contratuais cobrados pelo banco, com base em laudo técnico elaborado por empresa especializada, o qual indicaria redução substancial do valor das parcelas caso aplicados os índices corretos. Sustentaram que a possibilidade de depósito do valor incontroverso encontra amparo no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil e que a negativa do pedido configura violação a direito legalmente assegurado. Aduziram, ainda, que o contrato em discussão apresenta cláusulas abusivas, notadamente no que diz respeito à cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à média de mercado, anatocismo, capitalização mensal e comissão de permanência, o que justificaria a medida postulada como forma de evitar a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia e sua eventual alienação extrajudicial. Alegaram que residem no imóvel, com seus dois filhos menores, e que a negativa do pedido coloca em risco a moradia da família. Requereram a concessão de tutela recursal para autorizar o depósito do valor incontroverso durante o trâmite da ação originária e, ao final, a reforma da decisão agravada com a confirmação da medida ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Na origem, trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela de urgência ajuizada por Valmor Antonio Valentini e Cristine Biazus Valentini em face do Banco Bradesco S.A., na qual os autores postularam a limitação dos encargos contratuais e a vedação de inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes. Os agravantes formularam pedido liminar para que fosse autorizado o depósito judicial do valor incontroverso, como forma de evitar a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia e sua eventual alienação extrajudicial. Ao analisar a postulação liminar, o juízo indeferiu a tutela pleiteada, por entender ausente a demonstração de abusividade concreta e específica das cláusulas pactuadas, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 27 e REsp 1.061.530/RS), a qual exige, para a revisão de juros remuneratórios, a presença de elementos que evidenciem desvantagem exagerada ao consumidor, o que não ficou comprovado em sede de cognição sumária. Rechaçou-se, ainda, o argumento de que a simples propositura da demanda descaracterizaria a mora, nos termos da Súmula n.º 380 do STJ, e reconheceu-se a licitude do registro de inadimplemento nos cadastros de proteção ao crédito, em razão do exercício regular de direito pelo credor. Determinou-se o regular prosseguimento do feito, com citação da parte ré e observância do contraditório. De acordo com a sistemática estabelecida pela lei processual, a tutela de urgência, para fins de precipitação da medida recursal, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil). No que importa à composição da espécie, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) é realmente um dos parâmetros usados para avaliar se uma taxa de juros é abusiva. O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, compreende que essa taxa não é um critério absoluto, mas sim um referencial auxiliar para determinar se uma cobrança é abusiva, conforme espelham os julgados assim ementados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS SOB RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade ficar devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n.º 2.184.304/RS, Quarta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023); RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.” 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de jurosremuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n.º 2.009.614/SC, Terceira Turma, Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Não basta, pois, o simples confronto entre a taxa constante no instrumento contratual e a média de mercado divulgada pelo BACEN para consolidar a desvantagem exagerada. Outros fatores devem concorrer nessa análise, como as condições econômicas do país, as práticas do mercado financeiro e as especificidades do contrato em questão. Na hipótese, infere-se das informações veiculadas na exordial que os autores para qualificarem o contrato como abusivo se limitaram a comparar as taxas pactuadas com aquelas divulgadas pelo Banco Central, sem realizar uma análise minudente da possível vantagem excessiva, motivando a limitação imposta ao crédito pessoal consignado para pensionistas. Logo, não havendo comprovação de que a requerida esteja auferindo lucro exorbitante com a contratação, não se evidencia a probabilidade do direito invocado pela demandante. A título ilustrativo, cito julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA EM EXAME PERFUNCTÓRIO. PERCENTUAL POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n.º 53559831020238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, julgado em 17-11-2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. TAXA DE JUROS PACTUADA POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE JUROS PRATICADAS PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE E QUE NÃO SUPERA O PERCENTUAL VARIÁVEL ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento n.º 51909471320238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel.ª Giovana Farenzena, julgado em 23-10-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO, NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. INVIÁVEL DETERMINAR A VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento n.º 50169606720228217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, julgado em 26-04-2023). Os demais pontos controvertidos suscitados na exordial, notadamente aqueles relacionados à incidência de anatocismo, à capitalização mensal de juros e à cobrança de comissão de permanência, conforme impugnado no laudo técnico apresentado pelos agravantes ( evento 1, LAUDO18 ), deverão ser objeto de análise apenas após a devida instrução do feito, oportunizado o contraditório, se necessário, mediante produção de prova pericial a ser realizada por expert de confiança do juízo. Ademais, a cédula de crédito objeto da controvérsia foi firmada em 28 de março de 2013 ( evento 1, CONTR13 ), sendo a presente ação ajuizada apenas em 30 de janeiro de 2023, o que fragiliza a alegação de urgência indispensável à concessão da tutela antecipada pleiteada. Mais do que isso, ajuizada a ação em janeiro de 2023, apenas em abril de 2025 a tutela de urgência foi analisada, diante da declaração de suspeição do juízo originário e remessa dos autos ao juízo substituto, o que enfraquece ainda mais a urgência suscitada. Com efeito, os elementos constantes nos autos revelam que o ajuizamento da demanda – bem como a alegação de abusividade contratual – decorre, em verdade, da iminência de consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição credora, conforme intimação colacionada no evento 1, INTIMAÇÃO17 , e não de eventual surpresa ou superveniência de cláusulas excessivamente onerosas. Compreende-se a iniciativa dos autores de tentarem proteger seu patrimônio; contudo, a via adequada para o exercício de eventual direito de revisão contratual é o regular processamento da presente ação, e não a antecipação de seus efeitos antes da formação da cognição necessária. Ante o exposto, diante da ausência de probabilidade do direito invocado e da não configuração do requisito da urgência, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal .

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Gedoz Comercio De Ferros Ltda x Therm Tech Refrigeracao Industrial Ltda

ID: 336814632

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205563-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GEDOZ COMERCIO DE FERROS LTDA

Polo Passivo:

THERM TECH REFRIGERACAO INDUSTRIAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISRAEL CABERLON MAGGIONI

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GUILHERME TRAMONTINA SEGAT

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SELVINO VALENTIM SEGAT

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RODRIGO TRAMONTINA SEGAT

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GABRIELLE TESSER GUGEL

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ADRIANO MINOZZO BORGES

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Agravo de Instrumento Nº 5205563-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : GEDOZ COMERCIO DE FERROS LTDA ADVOGADO(A) : RODR… Agravo de Instrumento Nº 5205563-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : GEDOZ COMERCIO DE FERROS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO TRAMONTINA SEGAT (OAB RS044532) ADVOGADO(A) : SELVINO VALENTIM SEGAT (OAB RS005192) ADVOGADO(A) : GUILHERME TRAMONTINA SEGAT (OAB RS064668) ADVOGADO(A) : ISRAEL CABERLON MAGGIONI (OAB RS102974) AGRAVADO : THERM TECH REFRIGERACAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO MINOZZO BORGES (OAB RS042386) ADVOGADO(A) : GABRIELLE TESSER GUGEL (OAB RS083212) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente exceção de pré-executividade, suspendendo a execução em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da parte executada e repartindo os encargos sucumbenciais entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da distribuição dos ônus sucumbenciais em sede de exceção de pré-executividade que não extinguiu a execução, mas apenas determinou sua suspensão em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A execução foi ajuizada em 05/07/2024, sendo recebida pelo juízo em 10/07/2024, ou seja, anteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial da parte executada, que ocorreu apenas em 27/08/2024. 2. O magistrado de primeiro grau, ao apreciar a exceção de pré-executividade, reconheceu que não era caso de extinção da execução, mas apenas de sua suspensão, julgando parcialmente procedente o incidente e condenando ambas as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. 3. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, em se tratando de exceção de pré-executividade que não extingue a execução, mas apenas determina sua suspensão, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. 4. A suspensão da execução decorreu de fato superveniente ao ajuizamento da ação, qual seja, o deferimento do processamento da recuperação judicial da parte executada, que constitui consequência legal prevista no art. 6º da Lei n.º 11.101/2005, independentemente da oposição de exceção de pré-executividade. 5. Aplicando-se o princípio da causalidade, verifica-se que a parte agravante não deu causa ao ajuizamento da exceção de pré-executividade, uma vez que, quando do ajuizamento da execução, os títulos executivos eram líquidos, certos e exigíveis, não havendo qualquer óbice ao prosseguimento da ação executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em exceção de pré-executividade que não extingue a execução, mas apenas determina sua suspensão em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da executada, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 203, §§ 1º e 2º; CPC, art. 932, VIII; Lei nº 11.101/2005, art. 6º; Lei nº 11.101/2005, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; TJRS, AI nº 50820589120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 18-06-2025; TJRS, Apelação Cível nº 70074787425, Quinta Câmara Cível, Rel. Jorge André Pereira Gailhard, j. 29/11/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por GEDOZ COMERCIO DE FERROS LTDA. contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial movida em face de THERM TECH REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos ( evento 39, SENT1 ): Vistos, etc. Está-se diante de exceção de pré-executividade ( evento 28, DOC1 ) ajuizada por THERM TECH REFRIGERACAO INDUSTRIAL LTDA. contra GEDOZ COMERCIO DE FERROS LTDA. , ambos qualificados no processo. A questão da existência de processo de recuperação judicial, é situação ainda não debatida nos presentes autos e que fundamentam os argumentos da presente Exceção de Pré-Executividade e corresponde à matéria de ordem pública. Ocorreu a interposição de pedido de recuperação judicial de n.º 5039077-02.2024.8.21.0010, o qual foi deferido em decisão, que também determinou a SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES JUDICIAIS QUE TRAMITAM EM FACE DA EMRPESA, pelo prazo de 180 dias, conforme artigo 6º da Lei. Havendo a execução singular de um crédito líquido e certo, este poderá ser incluído no Quadro Geral de Credores para que seja satisfeito na forma do plano de recuperação; não se admitindo a realização de atos expropriatórios contra a executada para os casos em que os créditos devidos estejam sujeitos aos efeitos da respectiva Recuperação Judicial, como o caso em tela. O crédito objeto da demanda interposta pelo exequente, decorre de duplicatas, todas documentadas em DATA ANTERIOR ao ajuizamento do processo de recuperação judicial da executada, ou seja, o crédito objeto do caso em tela, encontra-se sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, conforme disposto no art. 49 da Lei 11.101/2005. As duplicatas mercantis 103273/1, 101605/3 e 101605/5 foram emitidas, respectivamente, nos dias 22/12/2023, 22/12/2023, 10/01/2024 enquanto o deferimento da Recuperação Judicial somente ocorreu em 27-08-2024. O crédito deverá ser submetido ao rito da recuperação judicial, devendo ser pago no tempo e nas condições previstas no plano de recuperação. Não se pode dar continuidade à presente recuperação. A competência para decidir acerca do destino do patrimônio da sociedade em recuperação. O plano aprovado provoca a novação das obrigações sujeitas aos efeitos da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 59, caput, da LRF. Pediu a procedência da presente exceção para extinção da execução sem resolução do mérito. Indexou documentos. Intimada, a excepta se manifestou ( evento 31, DOC1 ) alegando, em suma, que a execução foi ajuizada em 05-07-2024 e recebida pelo juízo em 10-07-2024, ou seja, anteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial da executada, sendo o crédito líquido, certo e exigível. Durante o trâmite deste pleito executivo acabou a empresa Executada obtido o deferimento do processamento da sua recuperação judicial, como de fato obteve, vide edital do evento 28-EDITAL3, no qual, inclusive consta elencado o crédito exequendo desta Exequente na relação de credores, com a devida vênia, não é o caso de extinção deste pleito executivo, mas sim, única e exclusivamente, de suspensão, atendendo, por consequência, o teor da decisão daquele Juízo da Recuperação Judicial que ordenou a suspensão por 180 dias das execuções e outras ações que possam levar a constrição ou expropriação do patrimônio da Executada ao deferir o processamento da recuperação judicial da Executada. Em caso de entendimento diverso, não deve arcar com os ônus da sucumbência. Considerando que os procuradores da Exequente habilitaram seu crédito trabalhista emergente desta demanda executiva, qual seja, do valor da verba honorária sucumbencial arbitrada no percentual de 10%, habilitação esta que não foi acolhida administrativamente pelo administrador Judicial pelas seguintes razões e motivos, conforme evento 128 do processo de recuperação judicial n.5039077-02.2024.8.21.0010. Deverá ser expedida a competente certidão para fins de habilitação no processo de recuperação judicial da verba honorária sucumbencial arbitrada neste pleito executivo em prol dos procuradores desta Exequente (Segat Advogados). Pediu a improcedência. Seguiu-se nova manifestação do impugnante ( evento 36, DOC1 ). Relatei. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, admitido somente em hipóteses excepcionais, mormente quando não se verificar a presença das condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, ou seja, quando se estiver diante de matérias que possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado. Pois bem! No presente caso, a excipiente limitou-se a argumentar que a presente execução deve ser extinta em face da tramitação de recuperação judicial, devendo o crédito ser submetido àquele rito e àquele juízo. Com efeito, ao teor do artigo 59 da Lei n.º 11.101/20051, após a aprovação do plano de recuperação judicial, todos os créditos atinentes a títulos executivos judiciais ou extrajudiciais estão sob a égide da novação e sujeitos à forma de pagamento estipulada no referido plano, constituindo, portanto, novo título executivo judicial em relação à sociedade empresária em recuperação. Ainda, tem-se como incontroverso, no caso em tela, uma vez que não impugnado pela excepta, que já houve a inclusão do crédito debatido na presente execução junto ao plano de recuperação judicial, conforme edital indexado pelo excipiente no evento 28, DOC3 . Leia-se: (...). Nesses termos, sem delongas, procede o pleito em parte, não para fins de extinção da execução de título extrajudicial em relação à sociedade empresária recuperanda, ora excipiente, mas apenas para fins de suspensão dessa execução, aguardando-se o pagamento na via da recuperação judicial. Observe-se os arestos que colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . RECUPERAÇÃO JUDICIAL . EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Justifica-se reafirmar a sentença recorrida, visto que a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial acarreta a suspensão das ações movidas contra o falido e os sócios solidários, à exceção de natureza trabalhista. Nesse sentido, em respeito a Lei Falimentar, coordenado pelo princípio da segurança jurídica, impede que, nas circunstâncias do caso, privilegie-se crédito de credor estranho à ordem de pagamento taxativa, que deve ser apresentada em plano de recuperação judicial , amparado por legislação federal específica. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50006002720218210102, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 15-02-2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EMBARGANTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO INSERIDO NO PLANO. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076416452, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 25/04/2018) Não se olvide que, no caso concreto, ocorreu o deferimento da recuperação judicial, mas não se tem prova da homologação do plano de recuperação judicial, pelo que, neste passo, descabe extinção da execução, mas apenas a sua suspensão. DIANTE DO EXPOSTO , julgo parcialmente procedente a presente exceção de pré-executividade ajuizada por THERM TECH REFRIGERACAO INDUSTRIAL LTDA. contra GEDOZ COMERCIO DE FERROS LTDA. para fins de SUSPENDER a execução, em relação a empresa excepta, em face da habilitação do crédito discutido no processo de recuperação judicial da embargante/executada, o que faço com fundamento no artigo 373 do CPC e nas demais razões e dispositivos legais mencionados no corpo da presente sentença. Cada parte suportará 50% das custas e despesas processuais deste incidente, bem como honorários em prol do patrono da parte contrária, fixados em 5% sobre o valor da causa (a soma atinge os 10% previstos em Lei). Exegese do artigo 85 do CPC. Havendo recurso, após processado, remetam-se ao TJRS. Caso contrário, arquivem-se. Caxias do Sul, 23 de Maio de 2025. Foram opostos embargos de declaração, os quais restaram desacolhidos ( evento 52, SENT1 ). A parte agravante interpõe agravo de instrumento contra a decisão que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade, suspendendo a execução e repartindo os encargos sucumbenciais entre as partes. Defende que a condenação da parte agravante em custas e honorários contraria o princípio da causalidade, uma vez que a execução foi proposta em momento anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial da parte agravada. Argumenta que o ajuizamento decorreu do inadimplemento da obrigação e que não havia, na ocasião, óbice legal para tanto. Sustenta ainda que a suspensão da execução é decorrência automática da recuperação judicial e que, portanto, sequer seria necessária a apresentação da exceção de pré-executividade, bastando simples petição da devedora informando o fato. Invoca precedentes do TJRS que afastam a condenação em honorários advocatícios e custas processuais em incidentes dessa natureza, quando não há extinção do feito executivo. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada no ponto relativo à condenação nos encargos sucumbenciais, os quais entende devem ser imputados exclusivamente à parte agravada. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Cinge-se a controvérsia à análise da distribuição dos ônus sucumbenciais em sede de exceção de pré-executividade que não extinguiu a execução, mas apenas determinou sua suspensão em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da parte executada. Da análise dos autos, verifica-se que a execução foi ajuizada em 05/07/2024, sendo recebida pelo juízo em 10/07/2024, ou seja, anteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial da parte executada, que ocorreu apenas em 27/08/2024. Quando da citação da parte executada, esta opôs exceção de pré-executividade, alegando que o crédito estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial, postulando a extinção da execução ou, alternativamente, sua suspensão. O magistrado de primeiro grau, ao apreciar a exceção de pré-executividade, reconheceu que não era caso de extinção da execução, mas apenas de sua suspensão, julgando parcialmente procedente o incidente e condenando ambas as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte contrária. Pois bem. A questão central a ser dirimida diz respeito à possibilidade de condenação em honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade que não extinguiu a execução, mas apenas determinou sua suspensão. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade constitui instrumento de defesa da parte executada, admitido pela doutrina e jurisprudência, que permite à parte devedora, independentemente de penhora ou de embargos, suscitar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. No caso em análise, a exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida para determinar a suspensão da execução, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da parte executada, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que dispõe: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário." Ocorre que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, em se tratando de exceção de pré-executividade que não extingue a execução, mas apenas determina sua suspensão, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADORA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . NOVAÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO . CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS . I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, suspendeu a execução e condenou a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A agravante requereu a anulação da decisão ou sua reforma para qualificá-la como interlocutória, excluir a condenação nos ônus sucumbenciais e restringir a suspensão apenas aos bens comunicáveis do casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) definir se a decisão agravada possui natureza interlocutória ou de sentença; (ii) determinar se o crédito exequendo foi novado em razão da recuperação judicial do devedor principal; (iii) apurar a legalidade da condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários em sede de exceção de pré - executividade . III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada possui conteúdo decisório sem extinguir a execução , razão pela qual deve ser classificada como interlocutória, nos termos do art. 203, § 2º, do CPC. A petição da agravada corresponde a exceção de pré - executividade , ao alegar a inexigibilidade do título com base em matéria de ordem pública, respaldada em prova documental, firme na ocorrência de novação do crédito por força da homologação do plano de recuperação judicial do devedor principal. A novação do crédito, nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/05, está comprovada mediante a inclusão do crédito no quadro geral de credores, com início dos pagamentos segundo o plano aprovado, impondo-se a suspensão integral da execução . Não havendo extinção do feito, mas mera suspensão , são incabíveis custas e honorários advocatícios decorrentes da exceção de pré - executividade , por se tratar de incidente processual. IV. DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA CPC, art. 203, §§ 1º e 2º; CC, art. 1.668; Lei 11.101/2005, art. 59. TJRS, AI nº 50233378320248217000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 26.07.2024; TJRS, AI nº 51968737220238217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 26.06.2024; TJRS, AI nº 53524371020248217000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26.02.2025. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50820589120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 18-06-2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. O simples deferimento do processamento da recuperação judicial não determina a imediata extinção das execuções individuais movidas em face da recuperanda, mas acarreta apenas na sua suspensão pelo prazo de 180 dias Ademais, apenas no caso de concessão da recuperação judicial é que ocorre a novação dos débitos e, por conseqüência, devem ser extintas as execuções ajuizadas contra a devedora. Inteligência dos arts. 6º, § 4º, 52, III, e Lei n.º 11.101/2005. Desconstituição da sentença extintiva. Suspensão da execução determinada até posterior determinação do juízo da recuperação judicial . APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074787425, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/11/2017) Ademais, cumpre destacar que, no caso em análise, a execução foi ajuizada em momento anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial da parte executada, quando os títulos executivos eram líquidos, certos e exigíveis. A suspensão da execução decorreu de fato superveniente ao ajuizamento da ação, qual seja, o deferimento do processamento da recuperação judicial da parte executada, que ocorreu em 27/08/2024, mais de um mês após o ajuizamento da execução. Nesse contexto, aplicando-se o princípio da causalidade, que norteia a distribuição dos ônus sucumbenciais, verifica-se que a parte agravante não deu causa ao ajuizamento da exceção de pré-executividade, uma vez que, quando do ajuizamento da execução, os títulos executivos eram líquidos, certos e exigíveis, não havendo qualquer óbice ao prosseguimento da ação executiva. A suspensão da execução decorreu de fato superveniente ao ajuizamento da ação, qual seja, o deferimento do processamento da recuperação judicial da executada, que constitui consequência legal prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, independentemente da oposição de exceção de pré-executividade. Assim, considerando que a exceção de pré-executividade não extinguiu a execução, mas apenas determinou sua suspensão, e aplicando-se o princípio da causalidade, não há que se falar em condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5178403-22.2025.8.21.7000

ID: 314287889

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178403-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARMINHA FORTUNA DE AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA BOCCHESE RIBEIRO

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NATALIA BIASOLI ZAMBON

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SANDRO LANGARO SOARES

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MARCIELE MAGRIN DA ROSA

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Agravo de Instrumento Nº 5178403-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado AGRAVANTE : CARMINHA FORTUNA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : MARCIELE MAGRIN DA ROSA (OAB RS117452) ADVOGADO(A) : SANDRO LANGA… Agravo de Instrumento Nº 5178403-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado AGRAVANTE : CARMINHA FORTUNA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : MARCIELE MAGRIN DA ROSA (OAB RS117452) ADVOGADO(A) : SANDRO LANGARO SOARES (OAB RS061571) ADVOGADO(A) : NATALIA BIASOLI ZAMBON (OAB RS116204) ADVOGADO(A) : PRISCILA BOCCHESE RIBEIRO (OAB RS099836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. CARMINHA FORTUNO DE AGUIAR agrava da decisão que, nos autos da ação ordinária movida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE ESMERALDA indeferiu a tutela urgência, cujo teor transcrevo ( 14.1 ): "1. CARMINHA FORTUNA DE AGUIAR ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE ESMERALDA/RS alegando ser portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10 J84.1). Disse que em razão da enfermidade necessita fazer uso do medicamento ESILATO DE NINTEDANIBE 150MG. Afirmou que lhe foi negado administrativamente o pleito. Requereu, em sede de tutela antecipada de urgência, seja determinado o fornecimento do medicamento suprarreferido. Requisitada a Nota Técnica, sobreveio com parecer desfavorável ( evento 6, NOTATEC1 ). É o breve relato. Decido. 2. Para a concessão da tutela de urgência, é indispensável haver prova inquestionável da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300, caput , do Código de Processo Civil. A Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegurou o direito à vida e em seu art. 6º, que cuida dos direitos sociais, assegurou o direito à saúde, dentre outros. Não bastasse isso, o art. 196, que trata da ordem social, prescreveu o direito à saúde e o dever do Estado. A Lei Federal n.º 8.080/90, em seu art. 2º, reiterou que a saúde é um direito fundamental do cidadão, incumbindo ao Estado prover as condições ao seu pleno exercício, disciplinando o SUS - Sistema Único de Saúde - e incumbindo aos entes públicos a prestação de serviços de saúde à população. A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, no mesmo sentido, em seu art. 241, preceitua que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado e do Município, a ser ofertada através de sua promoção, proteção e recuperação. Ressalto que estes preceitos máximos e fundadores do estado constitucional devem ser sopesados e confrontados com a realidade financeira dos entes públicos, que é sabidamente precária. Assim, o fornecimento de medicação através da via judicial deve, necessariamente, restringir-se àqueles casos em que a medicação pretendida se apresentar como única alternativa do paciente. É em razão deste convencimento que tenho incentivado as partes a buscar preliminarmente a via administrativa e a comprovar a eficácia do medicamento postulado em relação ao que eventualmente já é fornecido pelo SUS para a patologia cujo tratamento é pretendido. A prestação jurisdicional, todavia, não pode deixar de considerar a situação individualizada de cada caso. Ademais, por ocasião do julgamento do RE nº 1366243/SC (Tema Repetitivo nº 1234), o STF fixou a tese de que a análise judicial para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige: “IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.” No caso, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, avaliou o pedido de incorporação do medicamento NINTEDANIMBE para tratamento de fibrose pulmonar idiopática (FPI), com decisão pela não incorporação no SUS. Em que pese a gravidade da doença, verifica-se que a Nota Técnica elaborada pelo e-NatJus emitiu conclusão desfavorável em relação ao deferimento do medicamento ( evento 6, NOTATEC1 ), nos seguintes termos: "CONSIDERANDO o diagnóstico de fibrose pulmonar idiopática conforme dados obtidos no processo (arquivo "1_INIC1 (4).pdf"). CONSIDERANDO ausência de relatório/laudo médico referindo o diagnóstico da paciente, e indicando a medicação pleitada, sendo que constam apenas receitas médicas com a prescrição do Nintedanibe anexadas. CONSIDERANDO não haver nos autos menção ou comprovação documental da investigação e afastamento de diagnósticos diferenciais de pneumonias intersticiais fibrosantes, quais sejam de origem granulomatosa (sarcoidose), farmacológica (pneumonites por drogas), ambientais e ocupacionais (como pneumonites de hipersensibilidades e pneumoconioses como a asbestose) e doenças associadas à autoimunidade. CONSIDERANDO não haver acostados aos autos exames de imagem (tomografias computadorizadas de tórax) que permitam avaliar a presença, extensão e padrão de acometimento pulmonar pela doença intersticial fibrosante. CONSIDERANDO não haver juntado aos autos exame de função pulmonar que permita avaliar o padrão e a severidade do distúrbio ventilatório decorrente da doença pulmonar intersticial. CONSIDERANDO o papel cardinal das reuniões multidisciplinares (em que participam pneumologistas, radiologistas e, por vezes, outros especialistas) na avaliação e conclusão diagnóstica das doenças intersticiais pulmonares fibrosantes; e, CONSIDERANDO não haver menção nos autos a realização ou relatório de reunião multidisciplinar; CONSIDERANDO que o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), ao emitir parecer médico, em razão da natureza não presencial da avaliação e da ausência de acesso ao prontuário médico completo do periciando, atua estritamente adstrito aos elementos documentados nos autos do processo. Assim, fundamenta-se unicamente nas provas documentais disponibilizadas. CONSIDERANDO que embora haja estudos que demonstraram redução da velocidade de progressão da doença com os medicamentos anti-fibróticos, não há evidências robustas de que esses medicamentos reduzam a mortalidade, melhorem o controle de sintomas ou proporcionem ganhos na qualidade de vida dos pacientes. Ademais, o perfil de eventos adversos não negligenciáveis. CONSIDERANDO que a Pirfenidona e o Nintedanibe foram avaliados pela CONITEC para tratamento da Fibrose pulmonar idiopática e ambos tiveram recomendação definitiva de NÃO incorporação ao SUS, conforme detalhado abaixo. “Deliberação: Os membros da CONITEC presentes na 73ª reunião do plenário, no dia 06/12/2018, deliberaram por unanimidade recomendar a não incorporação do nintedanibe para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática. Foi considerado que, apesar da evidência atual mostrar benefício em termos de retardo na progressão da doença, ou seja, no declínio da função pulmonar medida em termos da capacidade vital forçada (CVF), a evidência quanto à prevenção de desfechos críticos tais como mortalidade e exacerbações agudas é de baixa qualidade e estão associadas a um perfil de segurança com um grau importante de incidência de reações adversas e descontinuações, o que torna o balanço entre o riscos e benefícios para o paciente, desfavorável à incorporação do medicamento. Foi assinado o Registros de Deliberação nº 408/2018 Decisão: PORTARIA Nº 86, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 Torna pública a decisão de não incorporar o nintedanibe para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática (FPI) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Deliberação: Os membros da CONITEC presentes na 73ª reunião do plenário, no dia 06/12/2018, deliberaram por unanimidade recomendar a não incorporação da pirfenidona para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática. Foi considerado que a evidência atual mostra um benefício ao paciente em termos de retardo na progressão da doença, ou seja, no declínio da função pulmonar medida em termos da capacidade vital forçada(CVF), no entanto, a fraca evidência quanto à prevenção de desfechos críticos, tais como mortalidade e exacerbações agudas, associadas a um perfil de segurança com um grau importante de incidência de reações adversas e descontinuações, torna o balanço entre os riscos e benefícios para o paciente desfavorável à incorporação do medicamento. Foi assinado o Registro de Deliberação nº 409/2018. Decisão: PORTARIA Nº 88, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 Torna pública a decisão de não incorporar o pirfenidona para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática (FPI) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.” CONSIDERANDO os parâmetros estabelecidos pelo STF – delineados no Tema 1234, no RE 566471 (Tema 6) e na Súmula Vinculante 61, este parecer reitera que a negativa de fornecimento judicial do nintedanibe e da pirfenidona pelo SUS encontra respaldo técnico, ou seja, do ponto de vista médico, trata-se o parecer da CONITEC de um documento elaborado por especialistas e à luz das melhores evidências científicas e farmacoeconômicas. A legitimidade deste parecer também se justifica por não haver desde então, publicação de novo estudo que contrapusesse os dados previamente apontados de benefício clínico destes fármacos apenas em um desfecho substitutivo fisiológico (redução da velocidade do declínio da capacidade vital forçada), sem evidência de melhora no controle dos sintomas, qualidade de vida ou sobrevida global. Assim, o parecer não favorável da CONITEC e a não inclusão do fármaco em PCDT e na RENAME justificam-se por avaliação de eficácia, segurança e, também à luz das modelagens farmacoeconômicas que apontam custo-efetividade e impacto orçamentário incompatíveis com o atual financiamento do sistema de saúde. CONCLUI-SE, ante ao exposto, pelo parecer desfavorável ao provimento da presente solicitação, tendo em vista a manifestação negativa do CONITEC, ainda que possam existir elementos com potencial benefício em situações clínicas similares." Assim, considerando que o Tema 06 do STF refere que o Juízo não pode "fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação" e diante da Nota Técnica desfavorável, não há como negar, nestes termos, a controvérsia sobre a necessidade e a urgência do medicamento postulado, considerando a Nota Técnica e o laudo médico anexados, ambos merecedores de credibilidade. Ainda, em sede de cognição sumária, não restou demostrada pela parte autora que o ato administrativo de indeferimento/não incorporação pela CONITEC não está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS, ônus que lhe incumbia. Ante o exposto, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido liminar. 3. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, retornem os autos conclusos para saneamento. Agendadas as intimações eletrônicas e citações dos requeridos." A inconformidade recursal diz respeito aos seguintes aspectos: (a) narra possuir diagnóstico de Fibrose Pulmonar Idiopática, razão pela qual necessita com urgência do fármaco "Estilato de Nintedanibe", sob o risco de óbito; (b) pontua que o Sistema Único de Saúde não disponibiliza o fármaco postulado; (c) assevera não possuir recursos para custeá-lo por contra própria, pela via particular; (c) aduz existir fundado receio de dano irreparável, alegando ser imprescindível o fornecimento do medicamento postulado, sob risco de iminente de óbito; (d) tece considerações sobre os artigos 23, inciso II e 196 da Constituição Federal, bem como sobre a responsabilidade dos entes federados na tutela do direito à saúde. Colaciona jurisprudência. Requer a antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento, fins de reforma da decisão agravada ( 1.1 ). Vêm os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. O artigo 1.019, inciso I, c/c artigo 932, inciso II, ambos do CPC, permitem ao relator deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, há de se indeferir o pedido de tutela recursal. No caso em exame, Carminha Fortuna de Aguiar , em razão do diagnóstico de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10 J84.1) e alegando não ter condições financeiras de suportar o tratamento prescrito pela equipe médica que lhe acompanha, ajuizou a presente ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Esmeralda, objetivando, em síntese, o fornecimento do fármaco não incorporado pelo SUS, qual seja: Esilato de Nintedanibe 150mg. Indeferida a liminar, recorre a agravante. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento definitivo do Tema 1234, fixou, quanto ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, as seguintes teses: “[...] II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. [...]" (grifos meus) Decorrente do julgamento do Tema 1234 do STF, foi editada a a Súmula Vinculante nº 60: " O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal , em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Outrossim, a Súmula Vinculante nº 61 determinou que se atentasse, em casos de fornecimento de medicamentos não incorporados, às disposições do Tema 6: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Assim, impende, por oportuno, transcrever as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 06: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa , nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; ( c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; ( d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fárma co, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (grifos meus) Sobre o tema, apesar de estar registrado na ANVISA, o medicamento não consta na RENAME 2024 , ou seja, não é padronizado pelo SUS, impondo-se, portanto, a observância das teses fixadas pela Suprema Corte. Da análise do processo, todavia, constata-se que a parte autora/agravante, ao ajuizar o presente feito, em data posterior à publicação dos aludidos precedentes vinculantes, não logrou êxito em atender os requisitos previstos no Tema 06 do STF, tampouco o citou, juntando aos autos apenas laudo médico , declaração de hipossuficiência financeira e negativa administrativa. Nesse prisma, cabe à parte autora, na origem , contestar a decisão de não padronização do fármaco pela CONITEC; demonstrar a impossibilidade de substituição por outro medicamento que conste nas listas do SUS; além de apresentar, à luz da medicina baseada em evidências, dados sobre a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, consoante estabelecido nos Temas 1.234 e 06 do STF. Ao julgador, por outro lado, sob pena de nulidade da decisão judicial , ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente, observar o "item 3" do Tema 6. Nesse sentido, recentes julgados deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMAS 06 E 1234 DO STF. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 1.366.243/SC E NO RE 566.741/RN EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. SÚMULAS VINCULANTES N.º 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE SE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SER A SAÚDE DIREITO UNIVERSAL E DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO (ART. 196 DA CRFB). 2. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 60, QUE DISPÕE QUE "O PEDIDO E A ANÁLISE ADMINISTRATIVOS DE FÁRMACOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, A JUDICIALIZAÇÃO DO CASO, BEM AINDA SEUS DESDOBRAMENTOS (ADMINISTRATIVOS E JURISDICIONAIS), DEVEM OBSERVAR OS TERMOS DOS 3 (TRÊS) ACORDOS INTERFEDERATIVOS (E SEUS FLUXOS) HOMOLOGADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM GOVERNANÇA JUDICIAL COLABORATIVA, NO TEMA 1.234 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.366.243)". 3. NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61, A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 4. CONSIDERANDO-SE QUE, RESSALVADA A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA, SÃO DE APLICABILIDADE IMEDIATA AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EXARADAS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF, IMPERATIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, FACULTANDO-SE À PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SUS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50023182220228210006, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 06-11-2024) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO. TEMOZOLOMIDA. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 566.741 (TEMA 06). SÚMULA VINCULANTE N.º 61. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO. PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de pedido de fornecimento do fármaco Temozolomida (Temodal), porquanto o autor possui diagnóstico de neoplasia maligna do encéfalo (CID 10 - C71). Conforme se depreende do teor da Portaria n.º 35/2014, o Ministério da Saúde decidiu não incorporar"a temozolomida para o tratamento pós-operatório de pacientes portadores de gliomas de alto grau no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". Trata-se, portanto, de medicação não padronizada. 2. A concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 566.741 (Tema 06). As teses firmadas no julgamento foram sintetizadas no enunciado da Súmula Vinculante n.º 61, publicada em 03/10/2024: “a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. 3. Nesse sentido, considerando que o resultado do julgamento foi divulgado no DJE em 27/09/2024 e possui aplicação imediata aos processos não sentenciados até tal data, deve ser desconstituída a decisão recorrida e oportunizado que a parte autora se manifeste a respeito dos requisitos exigidos pela Suprema Corte, elencados no item 2 do julgamento. Ademais, o Juízo a quo deverá apreciar o pedido de tutela de urgência em conformidade às exigências contidas no item 3, sob pena de nulidade da decisão judicial. 4. Desconstituída a decisão e, de ofício, determinado o retorno dos autos à origem para cumprimento dos itens 2 e 3 da tese fixada no RE 566.471, prejudicada a análise do agravo de instrumento do Estado do Rio Grande do Sul. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJRS, Nº 5287142-26.2024.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/10/2024) (grifos meus) Nessa ordem de coisas, descumpridas as exigências dos Temas 1234 e 6, do STF, e ausente os requisitos do artigo 300, caput , do CPC, a manutenção da decisão vergastada é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Intimem-se as partes, inclusive o agravado, para contrarrazões. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais. Porto Alegre, 01 de julho de 2025.

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Joao Amauri Dos Reis x Banco Votorantim S.A.

ID: 281086306

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134656-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO AMAURI DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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EDUARDA VIDAL TRINDADE

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Agravo de Instrumento Nº 5134656-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : JOAO AMAURI DOS REIS ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TR… Agravo de Instrumento Nº 5134656-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : JOAO AMAURI DOS REIS ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Preenchidos os requisitos legais exigidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969 - comprovação da contratação e constituição em mora do devedor fiduciante -, possível deferir liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.951888/RS (Tema n. 1132). assentou que, "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". JUROS REMUNERATÓRIOS. O bem alienado fica sujeito à busca e apreensão quando a notificação extrajudicial realizada é válida e não ficou demonstrada a abusividade dos encargos contratuais devidos no período da normalidade do contrato. CAPITALIZAÇÃO. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001)". Contratação expressamente prevista. Inteligência das Súmulas ns. 539 e 541 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO AMAURI DOS REIS da decisão interlocutória que, nos autos da ação de busca e apreensão proposta por BANCO VOTORANTIM S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial ( evento 10, DESPADEC1 ). Em suas razões, o agravante sustenta que não foram preenchidos os requisitos para concessão da liminar de busca e apreensão. Aduz que há irregularidade na notificação encaminhada, pois foi recebida por terceiro, não sendo capaz de constituir em mora. Alega que os encargos previstos no contrato são abusivos, insurgindo-se contra a cobrança de capitalização de juros. Menciona que a taxa de juros remuneratórios contratada é superior à indicada pelo Bacen. Assevera que "o contrato possui diversas cláusulas ilegais, também contrárias ao Código de Defesa do Consumidor, tais como, [...], , a cobrança de taxas de abertura de crédito e de emissão de boletos, o pagamento de comissão de permanência e a adoção de índices escolhidos exclusivamente pela instituição bancária (características dos contratos de adesão)". Postula o provimento do agravo de instrumento para deferir a gratuidade de justiça, revogar a liminar de busca e apreensão do veículo e ordenar a restituição do bem ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 2. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento da decisão interlocutória que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária ( evento 10, DESPADEC1 ). GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade de justiça ao agravante no âmbito deste recurso, porquanto o pleito ainda não foi apreciado pelo juízo de origem. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em se tratando de ação de busca e apreensão, aplica-se o Decreto-Lei nº 911/69, que prevê, no art. 3º, que "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". Quanto à mora, o referido Decreto dispõe, no §2º do artigo 2º, que "[...] decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". A Súmula n. 72 do STJ diz que "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." O Superior Tribunal de Justiça entende que, "Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante. Súmula n. 72 do STJ" (AgInt no AREsp n. 876.487/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1455461 / SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 27.06.2022, DJe 01.07.2022. Compulsando os autos, verifico que a inicial vem instruída com a prova documental suficiente e convincente da presença dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar de busca apreensão: prova da contratação ( evento 1, CONTR6 ) e da constituição em mora ( evento 1, NOT10 ). NOTIFICAÇÃO No caso, a notificação é válida, pois encaminhada ao endereço indicado no contrato pelo devedor fiduciante ( evento 1, NOT10 ). Consoante entendimento do e. STJ 1 , "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato". Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, em 09.08.2023, no julgamento do REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema n. 1132): Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. O recurso foi assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido (REsp 1951888 / RS, Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023, DJe 20/10/2023) Vale, aqui, transcrever parte do voto do Ministro João Otávio de Noronha: Com efeito, assim como a mora decorre do simples vencimento, por mera formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, deverá "apenas" ser comprovada pelo credor a formalidade da comunicação do devedor, o que deverá ser feito mediante envio de notificação, por via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do devedor indicado no contrato. A formalidade que a lei exige do credor nessas hipóteses é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Comprovado o envio, não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiros, porque essa situação é mero desdobramento do ato, já que a formalidade exigida pela lei é a prova do envio ao endereço constante do contrato. Assim, se o devedor pretender eximir-se do recebimento da notificação e, para tanto, ausentar-se, isso é igualmente indiferente. Na mesma linha, não é exigível que o credor se desdobre para localizar o novo endereço do devedor. Ao contrário, cabe ao devedor que mudar de endereço informar a alteração ao credor. Isso se dá porque, ao formalizar um contrato com garantia da alienação fiduciária, já tem o devedor plena consciência das regras e das consequências do não pagamento. Inclusive, ao dar a garantia, ele já sabe que, até o final do contrato, deixa de ter a efetiva propriedade do bem, pois transfere ao credor fiduciário, durante a vigência do contrato, a propriedade e até mesmo o direito de tomar posse do bem, caso ocorra o inadimplemento da obrigação. [...] Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. [...] Assim, válida a notificação levada a efeito pelo credor. JUROS REMUNERATÓRIOS No tocante aos juros remuneratórios, não verifico, em sede de cognição sumária, abusividade nos encargos da normalidade. As taxas de juros remuneratórios aplicadas por instituições financeiras deixaram de ser limitadas por parâmetros da Lei da Usura, isto é, não se aplicam à matéria as disposições do Decreto n. 22.626/1993, de acordo com a Súmula n. 596 do STF 2 . Ademais, a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme dicção da Súmula n. 382 do STJ 3 . Assim, a caracterização de abusividade – em aplicação do Código de Defesa do Consumidor – é análise a ser realizada em cada situação concreta. E, quando comprovada referida exorbitância, afasta-se o percentual de juros avençado pelos contratantes. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2009614/SC, estabeleceu critérios para a apreciação de eventual abusividade na taxa de juros remuneratórios contratual: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp: 2009614 SC 2022/0188536-4, Relator Ministra Nancy Andrighi, julgado em 27/09/2022, Terceira Turma, DJe 30/09/2022) – grifei. Consoante se extrai do supracitado julgado, a revisão contratual das taxa de juros remuneratórios é devida em situações excepcionais, quando há relação de consumo e a abusividade está cabalmente demonstrada diante das peculiaridades dos autos, impondo ao consumidor desvantagem exagerada, à luz do que dispõe o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Depreende-se que o entendimento da Corte Superior é no sentido de não adotar um patamar fixo ou inflexível para caracterizar a abusividade (REsp 1061530 RS 2008/0119992-4, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). A caracterização de abusividade – em aplicação do Código de Defesa do Consumidor – é análise a ser realizada em cada situação concreta. E, quando comprovada referida exorbitância, afasta-se o percentual de juros avençado pelos contratantes. No caso, trata-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária, firmado em 20.11.2023, prevendo juros remuneratórios de 1,76% a.m e 23,33% a.a. ( evento 1, CONTR6 ). Em consulta ao site do Banco Central 4 , constata-se que a "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos" - séries 20749 e 25471 - divulgada pelo BACEN é de 1,94% a.m. e 25,98% a.a. Portanto, os juros contratados são inferiores à taxa média de mercado. Ademais, considerando a época em que realizado o contrato, o valor e o prazo do financiamento, a forma de pagamento da operação, a garantia ofertada, a fonte de renda do consumidor, a análise do perfil de risco de crédito do tomador, não verifico situação excepcional capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A respeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS DA NORMALIDADE. REGULARIDADE. PROSSEGUIMENTO. 1. O bem alienado fica sujeito à busca e apreensão quando não demonstrada a abusividade dos encargos contratuais devidos no período da normalidade do contrato, possível apenas mediante a revisão do contrato, sem o quê fica configurada a mora do devedor pelo simples inadimplemento das parcelas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1028516 / RS, Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 06/11/2013). No mesmo sentido, o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA.A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão. Inexistindo reconvenção, o pedido de concessão de tutela protetiva deverá ser deduzido na via adequada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 52096104420228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. André Luiz Planella Villarinho, julgado em 31-10-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/67). CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INOCORRÊNCIA. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR. NO CASO CONCRETO, INEXISTE A DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS CAPAZES DE FRAGILIZAR A MORA DO DEVEDOR. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DA REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO . MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA . NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO , COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO NOVO CPC ( Agravo de Instrumento nº 52162965220228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Angela Terezinha de Oliveira Brito, julgado em 27-10-2022). Descabida a adoção das taxas relativas ao "Custo Efetivo Total" (CET) para aferição da abusividade, porquanto tal taxa representa a soma dos encargos incidentes na contratação. A Resolução CMN nº 4.881/2020, que dispõe sobre o cálculo e a informação do Custo Efetivo Total (CET) relativo a operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, prevê, no art. 3º: Art. 3º O cálculo do CET deve abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido. A respeito, esta Câmara já se manifestou que a indicação da CET no contrato tem natureza meramente informativa e apenas os encargos que a formam (juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação) podem ser objeto de revisão. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CET . CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes aquém dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DO CET . A indicação do Custo Efetivo Total ( CET ) no contrato tem natureza meramente informativa, apontando a soma do custo da operação com base nos dados oferecidos à contratação, não havendo falar em sua revisão. Havendo ilegalidade ou abusividade, cabe à parte buscar a revisão de cada uma das rubricas que o compõe. Precedentes.DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ.DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não prevista contratualmente e não comprovada a cobrança, inexiste interesse em revisar o contrato. Apelação não conhecida no ponto. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA (Apelação Cível nº 50027679420208210023, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. André Luiz Planella Villarinho, julgado em 24-11-2022) -grifei. CAPITALIZAÇÃO Em relação à capitalização, o e. Superior Tribunal de Justiça analisou o tema sob a sistemática de recurso repetitivo e firmou o seguinte entendimento: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação” (STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/02/2017). Significa dizer, em outras palavras, que a capitalização de juros é permitida desde que prevista no contrato. Ainda, a tese do duodécuplo, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, indica que a previsão de taxa de juros anual que supere em doze vezes a mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, na sistemática dos recursos repetitivos, REsp. 973.827/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora para Acórdão Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, julgado em 08.08.2012, DJe 24/09/2012RSSTJ vol. 45 p. 83RSTJ vol. 228 p. 277, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. Diante desse entendimento, foram editadas as Súmulas n. 539 e 541 do STJ, in verbis : Súmula n. 539 do STJ. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Súmula n. 541 do STJ. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. In casu , consoante se extrai do contrato firmado, há previsão expressa da incidência da capitalização dos juros, em periodicidade inferior à anual (diária), inexistindo qualquer irregularidade em sua cobrança ( evento 1, CONTR6 ). Verifica-se, ainda, que a taxa de juros anual (23,33%) supera o duodécuplo da mensal (1,76%), o que demonstra a contratação do encargo em periodicidade inferior à anual. Assim, não demonstrada abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização previstos no contrato, não há como afastar a mora do agravante. Portanto, estando o devedor fiduciante em mora e tendo ela sido comprovada, conforme preceitua o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, assiste ao agravado o direito de requerer, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º da referida norma. Por fim, em que pese a amplitude das alegações formuladas pela parte recorrente, esclareço que os únicos encargos que podem descaracterizar a mora, em caso de abusividade, são os juros remuneratórios e a capitalização - os quais, como visto, não estão abusivos. Assim, descabe análise no âmbito do presente recurso acerca dos demais encargos contratuais, dentre eles, taxas, tarifas, entre outros. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. 1. AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019 2. Súmula nº 596: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. 3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade 4. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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Processo nº 5179082-22.2025.8.21.7000

ID: 317419205

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179082-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR MARASCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMEU ARAUJO CESAR NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5179082-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ambiental AGRAVANTE : MOACIR MARASCA ADVOGADO(A) : ROMEU ARAUJO CESAR NETO (OAB RS071091) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agr… Agravo de Instrumento Nº 5179082-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ambiental AGRAVANTE : MOACIR MARASCA ADVOGADO(A) : ROMEU ARAUJO CESAR NETO (OAB RS071091) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por MOACIR MARASCA contra a decisão que, proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Multa Ambiental c/c Pedido de Antecipação de Tutela movida em desfavor do MUNICÍPIO DE RIO GRANDE , indeferiu o pedido liminar nos seguintes termos ( evento 23, DESPADEC1 ): 1. Recebo a petição inicial, pois atendidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2. Determino a prioridade de tramitação processual, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso. 3. Passo à análise do pedido liminar. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. No presente caso, entendo ausentes os requisitos autorizadores da medida liminar. Isso porque trata-se de uma ação declaratória de nulidade de multa ambiental proposta por Moacir Marasca contra o Município do Rio Grande–RS, em que o autor busca a anulação de uma multa ambiental de R$ 145.539,48 (cento e quarenta e cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), alegando que a infração foi cometida por um arrendatário do imóvel, e não por ele, o proprietário. O autor argumenta que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa, e não se baseia apenas na titularidade do imóvel. Subsidiariamente, solicita a revisão do valor da multa por desproporcionalidade e falta de motivação, e pede indenização por danos morais devido ao protesto indevido de seu nome. Assim, em sede de cognição sumária, o autor requer a suspensão dos efeitos do Auto de Infração Ambiental n.º 008/2021 e do protesto da Certidão de Dívida Ativa correspondente, bem como que a parte ré se abstenha de inscrevê-los nos cadastros de inadimplentes, citando o perigo de dano irreparável às suas atividades econômicas. No entanto, o cerne da argumentação do autor que baseia o pedido liminar é que, na época da autuação ambiental, o imóvel estava arrendado a um terceiro por contrato formal e assinado. Dessa forma, o arrendatário tinha posse e controle total da propriedade. Em maio de 2021, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente lavrou um Auto de Infração Ambiental aqui em questão (n.º 008/2021), acusando Moacir de intervenção irregular em área de preservação permanente. O autor apresentou defesa prévia na tentativa de comprovar o arrendamento e a inexistência de qualquer envolvimento pessoal na infração. O Município manteve a multa, que foi inscrita em dívida ativa e protestada, resultando em restrições de crédito para o autor. Ora, neste momento processual, ao menos, impossível o deferimento do pedido liminar, considerando que o ente público tem o dever e a autoridade para fiscalizar e impor sanções administrativas decorrentes de ilícitos ambientais praticados em seu território. Soma-se a isso que, a responsabilidade pelo cometimento de dano ambiental é objetiva - independe de culpa - e solidária - podendo o Ministério Público demandar contra um ou outro ou contra todos. A mera titularidade das terras onde se concretizou o dano, assim como a posse das mesmas, em razão de arrendamento, remete à responsabilização do proprietário e/ou do possuidor/arrendatário. Ademais, consigno que, tanto o arrendatário quanto o proprietário do imóvel têm obrigação de preservar os recursos naturais existentes no local, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei n.º 6.938/81. O fato de o proprietário não ser o possuidor direto do imóvel não afasta sua responsabilidade, vez que conserva a posse indireta e, em consequência, o dever de vigilância em relação ao bem. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. MEIO AMBIENTE. TERRAS ARRENDADAS. DANO AMBIENTAL CULTIVO DE ARROZ IRRIGADO SEM LICENÇA AMBIENTAL . RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO . A responsabilidade pelo cometimento de dano ambiental é objetiva - independe de culpa - e solidária - podendo o órgão do Ministério Público demandar contra um ou outro ou contra todos. A mera titularidade das terras onde se concretizou o dano , assim como a posse das mesmas, em razão de arrendamento, remete à responsabilização do proprietário e/ou do possuidor/ arrendatário . Caso concreto em que há nos autos prova suficiente acerca do nexo causal entre o agir e o dano causado, decorrente de atividade em área de preservação ambiental sem o devido licenciamento. Responsabilidade , no caso, do possuidor/ arrendatário , contra quem foi ajuizada a demanda RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70073123531, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 22-11-2017) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO DE AÇUDE. 1. A Constituição da República impôs tanto ao Poder Público quanto à própria coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, estabelecendo, ainda, normas obrigatórias de atuação da Administração Pública e dos particulares, uma vez que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas - às sanções penais e administrativas, independentemente de reparação do dano ocasionado. Exegese do art. 225, § 3º, da Constituição Federal. 2. No caso vertente, tanto o arrendatário quanto a proprietária do imóvel tem obrigação de preservar os recursos naturais existentes no local, de acordo com o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/81. 3. A excludente de responsabilidade civil consistente no fato de terceiro, na seara ambiental , tem aplicação bastante restrita, dada a abrangência do artigo 3º da Lei nº 6.938/81. 4. O fato de o proprietário não ser o possuidor direto do imóvel não afasta sua responsabilidade , vez que conserva a posse indireta e, em consequência, o dever de vigilância em relação ao bem. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 70074089491, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 31-08-2017) Enfim, entendo que o pedido liminar confunde-se com o mérito da demanda, não sendo constatada, ao menos em sede de cognição sumária, fugacidade que autorize o deferimento da medida. Portanto, recomendável aguardar maior dilação probatória em relação às alegações ventiladas pela parte autora. Isto porque, além dos efeitos em caso de deferimento da medida estarem dotados de perigo de irreversibilidade, não vislumbro urgência na medida pretendida, a justificar a supressão do contraditório a fim de conceder a tutela pleiteada. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Com a resposta, à réplica. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, a manifesta ilegalidade do ato administrativo que lhe impôs a penalidade. Argumenta que a responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente, o que não ocorreu no caso em tela. Afirma que, à época da infração, o imóvel rural de sua propriedade estava formalmente arrendado a terceiro, o Sr. José Telbio Garcia, que detinha a posse direta e a exclusiva responsabilidade pela gestão da área. Assevera que a autoridade municipal, ciente de tal fato, optou por responsabilizá-lo com base unicamente em sua condição de proprietário, em afronta à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. Aponta a presença do perigo de dano irreparável, consubstanciado nas severas restrições de crédito decorrentes do protesto e da negativação de seu nome, que obstaculizam sua atividade como produtor rural. Requer, assim, a concessão da tutela recursal de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para reformá-la integralmente, deferindo a tutela antecipada pleiteada na origem ( evento 1, INIC1 ). Vêm os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a decidir sobre o pedido liminar recursal. Notadamente, a decisão agravada indeferiu o pleito liminar que visava à suspensão da exigibilidade do crédito decorrente do Auto de Infração Ambiental nº 008/2021, bem como a sustação do protesto da Certidão de Dívida Ativa correspondente e a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. A decisão indeferitória teve base na ausência dos requisitos autorizadores da medida, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo referido que a responsabilidade pelo dano ambiental é de natureza objetiva e solidária, remetendo ao proprietário e/ou ao possuidor do imóvel o dever de reparação, independentemente de culpa. Igualmente, restou consignado que o proprietário, mesmo não exercendo a posse direta, conserva a posse indireta e o dever de vigilância sobre o bem, não sendo possível, em sede de cognição sumária, afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, uma vez que a matéria se confunde com o mérito da demanda e exige dilação probatória. Em vista disso é que houve a interposição do presente recurso. Pois bem. Tenho que, diante das peculiaridades do caso, a concessão do efeito suspensivo não tem lugar. Calha mencionar, ainda inicialmente, que a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face de JOSE TELBIO GARCIA e MOACIR MARASCA (5003824-79.2022.8.21.0023) veio ao conhecimento deste Órgão Fracionário por ocasião da interposição de 03 (três) agravos de instrumento (5071204-43.2022.8.21.7000, 5071761-30.2022.8.21.7000 e 5061324-90.2023.8.21.7000), os quais foram, respectivamente, objeto de julgamento - assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. INTERESSE DIFUSO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA DIÁRIA. CONFIRMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA (PRAD). DILAÇÃO DO PRAZO. PEDIDO CONTRARRECURSAL DE AMPLIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que, havendo elementos suficientes a demonstrar a abertura de estrada, pelos agravantes, ao longo de áreas alagáveis (banhados) em região próxima à Unidade de Conservação estadual, sem autorização de órgão ambiental competente, foram deferidas medidas liminares, no bojo de ação civil pública, de abstenção relativa à intervenção no local, sob pena de multa diária, e de apresentação, em 30 dias, de Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD) elaborado por profissional habilitado, aprovado pelo órgão ambiental competente, com inversão do ônus probatório. 2. Ordem de abstenção que não comporta qualquer alteração, considerando que, como forma de justificar a necessidade de revogação da liminar, o recorrente acaba por revelar seu interesse em acatá-la, buscando meios para demonstrar a ausência de qualquer intervenção no local posteriormente à mencionada determinação. Adequação da inversão do ônus da prova que encontra guarida na Súmula 618 do STJ, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução. 3. A decisão da origem reclama retificação quanto à determinação de apresentação de Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD), em 30 dias, com sua aprovação junto ao órgão ambiental no mesmo prazo, e de 90 dias após, concluir a execução das obras de remoção das intervenções irregulares e de restauração dos ambientes afetados, uma vez que a cominação, antes mesmo do estabelecimento de contraditório exauriente, representaria o esgotamento parcial do pedido sob o prisma obrigacional, o que não se revela adequado. Assim, parcial provimento merece o recurso, para que, em 90 dias, o PRAD, elaborado por profissional habilitado seja encaminhado para aprovação junto ao órgão ambiental competente, comprovando essa prática nos autos, sem que isso represente a necessidade de execução das obras do Projeto no mesmo prazo. 4. Pedido contrarrecursal de ampliação das determinações provisórias, impondo aos réus/agravantes a realização de bloqueio das valas abertas ao lado das estradas, em 120 dias, sob pena de multa, cujo acolhimento encontra óbice na vedação à reformatio in pejus e à supressão de instância. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UNÂNIME. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. INTERESSE DIFUSO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. MULTA DIÁRIA. CONFIRMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA (PRAD). DILAÇÃO DO PRAZO. PEDIDO CONTRARRECURSAL DE AMPLIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que, havendo elementos suficientes a demonstrar a abertura de estrada, pelos agravantes, ao longo de áreas alagáveis (banhados) em região próxima a Unidade de Conservação estadual, sem autorização de órgão ambiental competente, foram deferidas medidas liminares, no bojo de ação civil pública, de abstenção relativa à intervenção no local, sob pena de multa diária, e de apresentação, em 30 dias, de Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD) elaborado por profissional habilitado, aprovado pelo órgão ambiental competente, com inversão do ônus probatório. 2. Ordem de abstenção que não comporta qualquer alteração, considerando que, como forma de justificar a necessidade de revogação da liminar, o recorrente acaba por revelar seu interesse em acatá-la, buscando meios para demonstrar a ausência de qualquer intervenção no local posteriormente à mencionada determinação. 3. A decisão da origem reclama retificação quanto à determinação de apresentação de Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD), em 30 dias, com sua aprovação junto ao órgão ambiental no mesmo prazo, e em 90 dias após, concluir a execução das obras de remoção das intervenções irregulares e de restauração dos ambientes afetados, uma vez que a cominação, antes mesmo do estabelecimento de contraditório exauriente, representaria o esgotamento parcial do pedido sob o prisma obrigacional, o que não se revela adequado. Assim, parcial provimento merece o recurso, para que, em 90 dias, o PRAD, elaborado por profissional habilitado seja encaminhado para aprovação junto ao órgão ambiental competente, comprovando essa prática nos autos, sem que isso represente a necessidade de execução das obras do Projeto no mesmo prazo. 4. Pedido contrarrecursal de ampliação das determinações provisórias, impondo aos réus/agravantes a realização de bloqueio das valas abertas ao lado das estradas, em 120 dias, sob pena de multa, cujo acolhimento encontra óbice na vedação à reformatio in pejus e à supressão de instância. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UNÂNIME. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ADITAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CONFIRMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Caso em que, havendo elementos suficientes a demonstrar a abertura de estrada, pelos agravantes, ao longo de áreas alagáveis (banhados) em região próxima a Unidade de Conservação estadual, sem autorização de órgão ambiental competente, foram deferidas medidas liminares, no bojo de ação civil pública, de abstenção relativa à intervenção no local, sob pena de multa diária, e de apresentação, em 30 dias, de Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD) elaborado por profissional habilitado, aprovado pelo órgão ambiental competente, com inversão do ônus probatório. 2. Questão relativa à liminar que já veio ao conhecimento deste Órgão Fracionário por ocasião da interposição de agravo de instrumento pela parte ré (5071204-43.2022.8.21.7000), oportunidade em que a decisão foi parcialmente modificada apenas quanto à imposição de obrigação de execução das obras, posteriormente à aprovação junto ao órgão ambiental, que fora determinada em prazo exíguo, o que, naquele momento da lide, exibia tintas de esgotamento parcial do pedido sob o prisma obrigacional. 3. Tramitação processual que, todavia, indicou o descumprimento da decisão pelos réus, pois, ao revés do determinado, encaminharam PRAD com pretensão de diminuir a rede de estradas geradas e minimizar o impacto da rede viária a ser mantida, ao passo que deveria ser encaminhada solução concernente à remoção total das intervenções irregulares realizadas no local (estrada e valas de drenagem), além de restauração dos ambientes de banhado à sua fisionomia original e com possibilidade de receber e manter água (sem manutenção de drenagem em seu interior). 4. Peculiaridades do caso que bem confortam a manutenção integral da decisão proferida, considerando o tempo decorrido, desde a citação, o descumprimento das determinações anteriores, a resistência apresentada aos temos de encaminhamento do PRAD e a prevalência dos Princípios Ambientais da Solidariedade intergeracional, da Função socioambiental da propriedade e do Poluidor-pagador. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UNÂNIME. (grifos meus). A concessão de efeito suspensivo ao recurso, ou a antecipação da tutela recursal, nos termos do que dispõem os artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa de dois requisitos essenciais: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação . No caso em apreço, em que pesem os argumentos expendidos pelo agravante, entendo que, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não se encontram suficientemente preenchidos os requisitos para o deferimento da medida de urgência. A controvérsia central, como antecipado, reside na natureza da responsabilidade do proprietário de imóvel rural por infração ambiental supostamente cometida por seu arrendatário. O Agravante defende a tese da responsabilidade administrativa subjetiva, destacando a existência de julgados que fariam a distinção entre a sanção administrativa da obrigação civil de reparar o dano. Embora a distinção entre as esferas de responsabilidade (civil e administrativa) seja um tema de acentuada importância e evolução no direito ambiental, não se pode, em sede liminar, ignorar a presunção de legitimidade, veracidade e autoexecutoriedade que milita em favor do ato administrativo consubstanciado no Auto de Infração nº 008/2021. Não bastasse isso, no curso daquela ACP, assentou-se a natureza da responsabilidade do ora agravante, de modo que assim constou ( evento 57, DESPADEC1 ): [...] Vistos em saneamento. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva de Moacir Marasca Sustenta a parte ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, visto que apesar de ser proprietário do imóvel em que realizado o suposto dano ambiental, arrendou a área para José Telbio Garcia desde 03/08/2020, com previsão de término do arrendamento para 03/08/2030. Quanto à matéria, o art. 14, §1º da Lei 6938/1981 estabelece haver responsabilidade objetiva de todos aqueles que obtiverem proveito de eventual dano ambiental perpetrado: Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Assim, o réu Moacir Marasca como proprietário da área é parte legítima para responder por eventuais danos ambientais causados por práticas exercidas em razão de sua propriedade . [...] (grifos meus). Para além disso, com relação à autuação, a desconstituição de tal presunção, decorrente da imposição da multa, demanda uma análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que se revela incompatível com a cognição perfunctória deste momento processual, sob pena de indevida antecipação do mérito da própria ação anulatória, ao passo que, reitero: a existência de contrato de arrendamento, por si só, não é suficiente para, liminarmente, elidir por completo qualquer vínculo de responsabilidade do proprietário, que, ao ceder o uso de seu bem a terceiro, deve se cercar de cautelas para garantir a observância da legislação ambiental. A eventual apuração de culpa in eligendo ou in vigilando é matéria que, efetivamente, depende de maior dilação probatória. A propósito: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PLATAFORMA DE PRODUÇÃO E ESCOAMENTO DE PETRÓLEO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 70 E 72, § 3º, DA LEI 9.605/98. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL RECONHECIDA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 8º E 9º DO DECRETO 20.910/32, AO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO AOS ARTS. 21, § 3º, DO DECRETO 6.514/2008; 6º, 60 E 74 DA LEI 9.650/98 E 2º DA LEI 9.784/99. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. MULTA ADMINISTRATIVA. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada por Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do auto de infração e da multa administrativa que lhe fora aplicada pela autarquia. O Tribunal de origem reformou a sentença, julgando improcedente o pedido inicial. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. V. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.318.051/51 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2019) passou a entender que a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), devendo obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida, pelo alegado transgressor, com demonstração do elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. VI. No caso dos autos, todavia, o reconhecimento da tese de responsabilidade ambiental subjetiva, para casos de aplicação de penalidades administrativas, não tem o condão de alterar o que fora decidido na decisão agravada, uma vez que o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reconheceu a responsabilidade ambiental da parte agravante. VII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que restou configurada a responsabilidade administrativa ambiental da agravante - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VIII. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos arts. 8º e 9º do Decreto 20.910/32, ao art. 202 do Código Civil, bem como aos arts. 21, § 3º, do Decreto 6.514/2008; 6º, 60 e 74 da Lei 9.650/98 e 2º da Lei 9.784/99, não foram apreciadas, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. IX. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018" (STJ, AgInt no AREsp 1.832.334/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2021). X. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal - tendo em vista as razões estarem dissociadas do fundamento do acórdão recorrido - não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, devendo incidir o óbice das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia. XI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.292.437/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) (grifos meus). Nesse contexto, a decisão agravada, ao postergar a análise da questão, para após a instauração do contraditório, agiu com a prudência recomendável, mormente porque a matéria não é isenta de controvérsias, especialmente quando se trata da intersecção entre a posse direta do arrendatário e o dever de guarda do proprietário. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO . Intimem-se, inclusive a parte Agravada, o Município de Rio Grande, para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, ao Ministério Público. Comunique-se. Diligências legais. Porto Alegre, 03 de julho de 2025.

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Paulo Ricardo Euzebio Mota x Uniao Brasileira De Educacao E Assistencia

ID: 324085245

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188685-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO EUZEBIO MOTA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE MOSCHINI BECKER

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CARMEN CAROLINE MARTINS DA SILVEIRA

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EDNA CIRONE OLIVEIRA

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FRANCIELI MULLER DA SILVA

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LUCAS BAULER FACINI

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SARA LUCIANI DA SILVA ALVES

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TATIANA GOULART

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EDUARDO SIQUEIRA NERI

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GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

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Agravo de Instrumento Nº 5188685-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Interpretação / Revisão de Contrato RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : PAULO RICARDO EUZEBIO MOTA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5188685-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Interpretação / Revisão de Contrato RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : PAULO RICARDO EUZEBIO MOTA ADVOGADO(A) : Gerson Luiz Carlos Branco (OAB RS032671) ADVOGADO(A) : EDUARDO SIQUEIRA NERI (OAB RS079708) AGRAVADO : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : TATIANA GOULART (OAB RS051766) ADVOGADO(A) : SARA LUCIANI DA SILVA ALVES (OAB RS118506) ADVOGADO(A) : LUCAS BAULER FACINI (OAB RS082715) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MULLER DA SILVA (OAB RS111397) ADVOGADO(A) : EDNA CIRONE OLIVEIRA (OAB RS125512) ADVOGADO(A) : CARMEN CAROLINE MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS128640) ADVOGADO(A) : ANDRE MOSCHINI BECKER (OAB RS103098) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita pretendida pela parte agravante. Em resumo, defende o recorrente sua hipossuficiência econômica para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia recursal se resume em averiguar a alegada condição de hipossuficiência econômica da parte agravante para concessão do benefício da gratuidade judiciária, à luz dos critérios previstos no art. 98 e seguintes do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício, caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. IV. DISPOSITIVO 4.Recurso provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos... Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO RICARDO EUZEBIO MOTA hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 56, DESPADEC1 ): . Para fins de justificar o pedido de gratuidade judiciária, a parte autora juntou a sua declaração de imposto renda ( evento 47, COMP2 ), onde se verificou que teve rendimentos (tributáveis, isentos e não tributáveis, com tributação exclusiva), no ano-calendário passado, superiores a R$ 118.000,00. Tais detalhes evidenciam que a parte autora não se enquadra na categoria dos economicamente desprotegidos, tampouco que o pagamento de custas processuais prejudicará o seu sustento ou de sua família. Diante disso, INDEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora. 2. Defiro a realização de perícia grafotécnica postulada pela parte autora no evento 33, PET1 . Nomeio como perito grafotécnico o Sr.(a.) CAIO BUJES - PERRS892065, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e formular sua pretensão honorária, no prazo de 05 dias. Informado o valor dos honorários, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a pretensão e, sendo o caso, deposite o numerário nos autos, no prazo de 05 dias (artigos 95, caput e 465, § 3º, ambos do CPC). Desde já autorizo o pagamento de 50% dos honorários em favor do perito no início dos trabalhos (art. 465, § 4º do CPC). Intimem-se as partes para os fins do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial (artigo 477, caput , do CPC). Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, forte no artigo 477, § 1º, do CPC. Não havendo impugnação das partes, resta autorizado o pagamento do remanescente dos honorários periciais em favor do expert . Após, nada mais pendente, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Em razões ( evento 1, INIC1 ), em breve suma, a parte defende a necessidade da reforma da decisão, para fins de concessão do benefício de AJG. Invoca jurisprudência e aponta o superendividamento da parte autora. Ao final, pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento. É o relatório. Passo ao julgamento. Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, considerando a natureza da matéria jurisdicional em destaque, e, ainda, diante do que prevê o artigo 99, §7º, do CPC. Conforme dispõe o artigo 98, caput , do CPC, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Aludido beneplácito, nos termos do §1° do referido artigo, engloba as seguintes disposições, arroladas no estatuto legal desta forma: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Com efeito, a benesse objeto do recurso visa a salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão. Ao discorrerem sobre o tema, os ilustres professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery teceram as seguintes considerações, as quais se afiguram oportunas e esclarecedoras em se tratando da temática: “ Assistência judiciária. É direito fundamental previsto na CF 5.° LXXIV. O dispositivo prevê que será ela estendida a todos que comprovarem insuficiência de recursos, sem distinguir entre pessoas físicas e jurídicas. O benefício é regulamentado por esta Seção e, no que não lhe for compatível, pela LAJ” 1 Contempla, portanto, o dispositivo da novel legislação processual civil o direito das pessoas naturais e jurídicas de concessão da aludida benesse, contanto que esteja comprovada a necessidade de seu deferimento, em função da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Dessa forma, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária correspondem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do agravante e de sua família. Nessa senda, ainda é relevante, para fins da perquirição acerca da necessidade do deferimento da benesse, examinar o que preconiza o artigo 99 do Código de Processo Civil: “ Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (...) – grifei. De acordo com tais dispositivos, a declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, até que sobrevenha aos autos prova em contrário, que coloque em dúvida a condição financeira de quem postula o benefício. Vale frisar, reforçando o que aqui está sendo exposto, que é esse o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE FIANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1430913/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019) – grifei. Seguindo essa linha de raciocínio, diante da disposição legalmente estatuída no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica é dotada de presunção iuris tantum de veracidade, também sobressai que o “ juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos .”. Tal regramento, insculpido no §2º do art. 99 do CPC, igualmente já foi objeto de manifestação pela Eg. Corte Superior, refletindo que é necessária a intimação da parte para a comprovação da incapacidade de arcar com as custas do processo. Em outras palavras, é vedado ao magistrado indeferir de plano o pedido de concessão de gratuidade da Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) Adentrando nas peculiaridades da perquirição acerca da necessidade do deferimento do benefício, outro ponto que merece especial consideração é que há muito o Eg. STJ vem se manifestando pela impossibilidade de fixação de parâmetros objetivos para fins da concessão da benesse, uma vez que a análise do preenchimento dos seus requisitos deve, necessariamente, dar-se à luz do caso concreto. Vejamos (com meus grifos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO AFASTADO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO . (...) 2. Esta Corte Superior já refutou a utilização do critério objetivo de renda inferior a dez salários mínimos, pois "a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp n° 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 626.487/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA COM AMPARO EM CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA NORMA. ILEGALIDADE . 1. Na origem, o magistrado refutou os dois critérios comumente adotados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para avaliar concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita - dez salários mínimos e limite de isenção do imposto de renda - para estabelecer um terceiro, consistente no limite de isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 195, II, da CF/88, indeferindo o benefício porque a renda bruta do autor supera esse patamar. 2. " Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.3.2011). Demais precedentes. 3. Omissão reconhecida no acórdão do Agravo Regimental. 4. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos à origem de modo que seja oportunizada ao autor a concreta demonstração de sua alegada hipossuficiência econômica." (EDcl no AgRg no AREsp 345.573/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 09/12/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da controvérsia não encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto não exige o reexame do conjunto fático, haja vista limitar-se à questão exclusivamente de direito, in casu, à legalidade do critério adotado pelo Tribunal de origem a fim de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. O Tribunal de origem decidiu que a recorrida faz jus à assistência judiciária gratuita porquanto aufere renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, o que possibilitaria presumir o seu estado de miserabilidade. Contudo, o critério adotado como parâmetro para o deferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950. Precedente s. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 353.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 250239/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe de 26/04/2013) Na esteira desse consolidado posicionamento jurisprudencial, o fato de o postulante perceber rendimentos em determinado patamar (sejam brutos, sejam líquidos) não enseja, automaticamente, o indeferimento da benesse, sendo necessário se reportar à casuística. Dentro desse contexto, detém diferencial relevância, para além da remuneração percebida pela parte, a existência de eventuais gastos que a impossibilitem de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Enfatizo esse entendimento com o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação jurisprudencial de que "a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (renda do autor), importa a violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2016). 2. Concluiu a Corte de origem que o recorrente percebe remuneração superior ao parâmetro objetivo utilizado por aquele órgão colegiado para aferir-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, este Tribunal pacificou o entendimento de que, para desconstituir a presunção estabelecida pela lei, há necessidade de perquirir, concretamente, a situação financeira atual do requerente, o que não foi observado no caso. 3. Recurso especial provido. (REsp 1706497/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018) – grifei. Conjugados todos esses fundamentos, verifica-se, no caso concreto, que os rendimentos brutos percebidos pela parte agravante correspondem a R$ 9.849,93, conforme o contracheque acostado referente a junho de 2025 (, evento 11, CHEQ2 dos autos originários). Com os descontos legais e de empréstimos, o montante líquido percebido pela parte recorrente, por sua vez, perfaz a cifra de R$ 5.879,80. Assim sendo, na esteira do entendimento jurisprudencial acerca da temática, considerando as razões de fato e de direito anteriormente deduzidas, conclui-se que a recorrente demonstrou, de forma satisfatória, a necessidade do deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Neste sentido, é a jurisprudência desta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. - O LITIGANTE QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51422009520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER DEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO DIANTE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS QUE RECEBE, INSUFICIENTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO AS DÍVIDAS PROVADAS E OS GASTOS COM SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51401881120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO. UMA VEZ VERIFICADO QUE O CUSTEIO DA LIDE PODE COMPROMETER A RENDA AUFERIDA PELA PARTE REQUERENTE, INCLUSIVE SUA MANTENÇA E DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, CABÍVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA , CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, MUITO EMBORA POSSA OCORRER EVENTUAL REAPRECIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CASO SE VERIFIQUE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51055929820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-04-2024) De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso, a fim de conceder o benefício da gratuidade à parte agravante. Cumpra-se. Intimem-se. 1 . Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal 1 . NERY JUNIOR, Nelson/NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil. 1ª Edição. 1ª Tiragem. Revista dos Tribunais, 2015, p. 471.

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Processo nº 5158227-22.2025.8.21.7000

ID: 302246050

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158227-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILTON LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA SCHNEIDER DE AMORIM

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DOUGLAS RAFAEL PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5158227-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário AGRAVANTE : NILTON LUIZ PEREIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RAFAEL PE… Agravo de Instrumento Nº 5158227-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário AGRAVANTE : NILTON LUIZ PEREIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RAFAEL PEREIRA (OAB RS096585) ADVOGADO(A) : MAYARA SCHNEIDER DE AMORIM (OAB RS113409) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NILTON LUIZ PEREIRA contra decisão - 19.1 -, proferida nos autos do cumprimento de sentença aforado por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Nas razões, a parte recorrente defende o direito à Gratuidade da Justiça, em razão da hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, notadamente diante da aposentaria por invalidez e rendimentos mensais de aproximadamente R$ 4.500,00, com base nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Requer a concessão de efeito suspensivo; e, ao final, o provimento do recursom, para fins da concessão da Gratuidade da Justiça - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside no direito do recorrente à Gratuidade da Justiça, em razão da hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, notadamente diante da aposentaria por invalidez e rendimentos mensais de aproximadamente R$ 4.500,00, com base nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. De início, dispenso do recolhimento do preparo recursal nesta sede liminar, haja vista a pretensão do litígio sob o manto da gratuidade da Justiça, na disciplina do § 7º do art. 99 do CPC. Para a atribuição do efeito ativo ora pleiteado - arts. 995 e 1.019 do CPC de 2015 1 -, os pressupostos do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como da probabilidade do provimento do recurso. Os comentários de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 2 : “(...) 4. Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso; o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). Como o direito brasileiro admite expressamente tutela contra o ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), é um equívoco imaginar que apenas a tutela de urgência contra o dano (“risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”) justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Se há iminência da prática, reiteração ou continuação de um ato ilícito ou se é urgente a remoção do ilícito, esses fatos servem igualmente para evidenciar a necessidade de tutela de urgência capaz de justificar a concessão do efeito suspensivo . O que interessa para a concessão de efeito suspensivo , além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal. (...)” (grifei) Dos elementos dos autos, denota-se a condenação do ora agravante, Nilton Luiz Pereira , ao ressarcimento ao erário público do município de Tenente Portela-RS, no valor de R$ 6.670,00, nos autos da ação civil pública nº 138/1.07.0000175-0 ajuizada por parte do Ministério Público - 1.2 , fls. 01 - 06. Peço licença para transcrição do dispositivo da sentença: (...) POR TAIS RAZÕES, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, e CONDENO NILTON LUIZ PEREIRA , a ressarcia o erário público do município de Tenente Portela-RS nos seguintes valores: (a) R$ 6.670,00 (seis mil seiscentos e setenta reais) referente à indenização supra mencionada e (b) os valor dispendidos a título de conserto do automóvel VW/Saveiro, a serem apurado mediante liquidação de sentença. Condeno, também, o réu ao pagamento das custas processuais, em razão da sucumbência. Deixo de condená-los em honorários advocatícios, eis que a ação foi ajuizada pelo Ministério Público. (...) A manuntenção da senteça, nos autos do recurso de apelação nº 70032797797, julgado na c. 21ª Câmara Cível - 1.2 , fls. 08-22: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. O DEMANDADO FOI INTIMADO DA AUDIÊNCIA MARCADA PARA SUA OITIVA, DEIXANDO, NO ENTANTO, DE COMPARECER E NÃO APRESENTANDO NENHUMA JUSTIFICATIVA PARA TANTO. A AÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO É IMPRESCRITÍVEL (ART. 37, § 5º, DA CF). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A PROVA COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRA O USO DE VEÍCULO PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. TAL CONDUTA ACARRETOU PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO, POIS FOI O MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA CONDENADO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA EMPRESA UNESUL TRANSPORTES LTDA., ALÉM DE TER QUE ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DO CONSERTO DE SEU VEÍCULO. CONDENAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO A RESSARCIR AO ERÁRIO OS DANOS CAUSADOS PELA CONDUTA PRATICADA. À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 70032797797 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 29-06-2011) E o trânsito em julgado em 28.08.2013 - 1.2 , fl. 24. Daí, a liquidação da sentença, com o valor de R$ 9.780,00, com relação à condenação contida no item "b", com trânsito em julgado em 23.06.2021 - 1.2 , fls. 25-29. Nesse contexto, o aforamento do presente cumprimento de sentença por parte do Ministério Público em desfavor de Nilton Luiz Pereira , com vistas ao pagamento da quantia de R$ 185.347,84 - 1.1 ; o recebimento - 3.1 ; a impugnação - 8.1 ; o pedido de gratuidade da justiça por parte do devedor - 17.1 ; e a decisão ora hostilizada - 19.1 . Cumpre frisar o dever do Estado na prestação da assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, e de conferir aos cidadãos a isonomia para a obtenção do bem da vida pretendido, no objetivo da oportunidade de litígio em igualdade de condições, com vistas a assegurar os direitos e faculdades no plano processual e substantivo 3 . O princípio do livre acesso à Justiça - art. 5º, XXXV, da Constituição da República 4 , conforme a lição de Robson Flores Pinto citando Mauro Cappelletti 5 : “(...) a atuação do Estado é premissa fundamental para o asseguramento e o gozo de todos os direitos sociais básicos, dentre os quais, o de “acesso à justiça”, pois, é através dele que se garante a efetiva proteção de todos os demais direitos(...) O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir e não apenas proclamar os direitos de todos”. (...)” Na esfera infraconstitucional, os arts. 98, 99, 100 e 102 do CPC de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (...) Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (...) Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. (...) (grifei) No entanto, a declaração de pobreza, como indicativo da falta de condições financeiras, gera uma presunção relativa - iuris tantum - , sem embargo do exame criterioso do direito ao benefício, em cada caso. Importante ressaltar o Tema 1178, do Superior Tribunal de Justia - leading case RE 1.988.686-RS, no qual reconhecida a existência da controvérsia repetitiva da seguinte questão: “ definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil ” 6 . No ponto, denota-se a concessão, em 16.04.2016, do benefício previdênciário, com indicação da conta corrente para fins de pagamento - 17.3 ; e o extrato do pagamento - 17.4 : E o extrato mensal da conta corrente do devedor - 17.2 : A jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER ANALISADO COM BASE NOS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS. NÃO É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS ALEATÓRIOS, NÃO PREVISTOS EM LEI. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.081.035 – RS Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 27/06/2017). (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, COM BASE NO EXAME DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, A INDICAR QUE O REQUERENTE NÃO FAZ JUS À BENESSE. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. 1. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade em favor do requerente, por isso, por ocasião da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado deve investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, podendo, até mesmo, ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 2. No caso, as instâncias ordinárias apuraram que o requerente tem vários bens e aplicação financeira no valor de R$ 51.000,00, constatando, pois, que não faz jus à gratuidade de justiça. É dizer, em vista do apurado, pretende a concessão de gratuidade de justiça, em prejuízo ao erário. 3. "Encontra-se sedimentada a orientação desta Corte Superior no sentido de que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante". (AgRg no AREsp 98.143/SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 09/04/2012) Com efeito, diante do apurado pelas instâncias ordinárias e da pacífica jurisprudência do STJ, é manifestamente infundada a tese recursal de que a declaração de hipossuficiência não poderia ser infirmada. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se negaprovimento, com aplicação de multa. (EDcl no AREsp 620.177/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015) (grifei) No ponto, este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA . 1. Deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição.2. Ausência de fundadas razões para o indeferimento da gratuidade de justiça, uma vez que a agravante declara não ter fonte de renda própria nem declarar imposto de renda . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50265957220228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 24-02-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA . MÉRITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CAPACIDADE TÉCNICA E BUSCA DE COMPOSIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADAS - RES. Nº 103/2014 DA AGERGS. FALTA DE ELEMENTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS – ART. 300 DO CPC DE 2015. I - HAJA VISTA AS INDICAÇÕES DE RENDA FAMILIAR NA ORDEM DE R$ 1.350,00, BEM COMO A DECLARAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS, E O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, EVIDENCIADA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE FORMA INTEGRAL . II - NO MÉRITO, PELO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO DEMONSTRADA DE PLANO A POSSIBILIDADE TÉCNICA E A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE AO RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, HAJA VISTA A FALTA DE ELEMENTOS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE EVENTUAL BUSCA DE COMPOSIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DE IGUAL FORMA O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DO MOMENTO RESPECTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51053695320218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 12-07-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRODUTOR RURAL . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). 2. O § 2º do artigo 99 do CPC/15 possibilita o indeferimento do pedido. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. 3. Análise do rendimento da agravante que conduz ao deferimento da gratuidade da justiça. Entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Agravo de Instrumento, Nº 50494663320218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 30-03-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O benefício da gratuidade da justiça é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família, devendo ser deferido quando o litigante comprova rendimento bruto mensal inferior a cinco salários mínimos. 2. Em que pese a existência de patrimônio em nome da parte agravante, este, por si só, não consiste em impedimento ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, pois o fato da agravante possuir patrimônio em seu nome não indica que esta possui rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais. 3. Hipótese de deferimento do benefício, pois dada à peculiaridade do caso, houve prova do atendimento do parâmetro para a concessão da AJG . 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO de INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 70084788280, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 30-11-2020) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE. PROVA DOS VENCIMENTOS. PROVA SUFICIENTE. 1. A parte agravante exibiu provas hábeis a comprovar a necessidade de litigar sob o manto da assistência judiciária gratuita, para isso, encaminhou declaração de pobreza , comprovante de isenção de entrega da declaração do IR. Demonstrando que os rendimentos ficam abaixo do patamar de cinco salários mínimos mensais estabelecidos pela Câmara como novo parâmetro para a concessão do benefício da gratuidade . 2. Presunção relativa que milita a favor da parte agravante. Possibilidade de impugnação pela parte agravada, bem assim de diligências que a autoridade judiciária ainda pode determinar, remanescendo dúvida sobre a necessidade efetiva do benefício. Matéria pacificada no seio desta Câmara. 3. Os beneplácitos da assistência judiciária gratuita são destinados àqueles que, efetivamente, não têm condições de arcar com despesas processuais sem comprometimento do próprio sustento. Para fins deste benefício, exige-se prova cabal da situação de hipossuficiência alegada com o benefício postulado. Tratando-se de produtor rural que se enquadra nas regras do PRONAF, programa destinado a fortalecer a agricultura familiar, tais indicativos confortam a presunção legal de necessidade para fins de concessão do benefício. 4. Aplicação ao caso concreto do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 169, XXXIX, do RITJRS. Matéria pacificada no âmbito do 2º Grupo Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70071202733, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 03-10-2016) (grifei) Nesse contexto, ao menos por ora, evidenciada a hipossuficiência financeira da parte agravante para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, haja vista os rendimentos mensais no valor de R$ 4.408,99, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela recursal , para fins da concessão da Gratuidade da Justiça . Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Depois, ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais 7 . 1. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.(...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 2. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2015, p. 928. 3. Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) 4. Art. 5º. (...)XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.(...) 5. PINTO, Robson Flores. Hipossuficientes. Assistência Jurídica na Constituição. São Paulo: LTr, 1997 6. https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=173850598®istro_numero=202200611590&peticao_numero=202200IJ2191&publicacao_data=20221220&formato=PDF 7. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:(...)II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

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