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Processo nº 5191017-45.2025.8.09.0064

ID: 304402077

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5191017-45.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARLANY RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HUMBERTO PEREIRA G. NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5191017-45.2025.8.09.0064 Promovente: Augusto Cezar Rodrigues Rocha Promovido: Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO… Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5191017-45.2025.8.09.0064 Promovente: Augusto Cezar Rodrigues Rocha Promovido: Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por AUGUSTO CEZAR RODRIGUES ROCHA, ARLANY RODRIGUES ROCHA e JOSÉ HENRIQUE DE QUEIROZ, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Os autores alegam que adquiriram passagens aéreas da ré para os trechos Goiânia/GO - Fortaleza/CE, com conexão em Belo Horizonte/MG, com data de embarque prevista para 31/12/2024. Alegam que houve atraso no voo de ida, causando correria para embarcar no voo de conexão. No voo de volta, o atraso ocasionou a perda da conexão e remarcação do voo para o dia seguinte, gerando transtornos. O voo remarcado também sofreu atraso. Os autores alegam que a ré não cumpriu a Resolução n° 141/2010 da ANAC, causando frustração de seus planos de viagem. Pedem indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. No evento 10, a ré apresentou contestação, argumentando que o atraso ocorreu por motivo de força maior e que prestou assistência aos autores, fornecendo alimentação e hospedagem. Defende a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e contesta o valor da indenização por danos morais. No evento 11 foi realizada audiência de conciliação sem acordo. As partes requereram julgamento antecipado da lide. Certidão de decurso de prazo para impugnação, acostado no evento 12. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO O presente feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminar a ser analisada, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito da causa. Há relação de consumo entre as partes, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, mesmo com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, VIII, da Lei Federal nº 8.078/90, que faz com que o ônus probatório incumba, nas relações de consumo, à requerida, ainda assim aplica-se a norma prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pela qual cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto à requerida, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Pretendem os autores indenização moral, em razão de atrasos e cancelamento do voo inicialmente programado. Compulsando os autos, verifico que no voo de ida, embora os autores relatem transtornos em relação ao atraso de conexão, o fato é que não houve cancelamentos ou danos extraordinários, de modo que não verifico a ocorrência de prejuízos. Em relação ao retorno, resta incontroverso o cancelamento ocorrido no voo de volta. Todavia, no caso dos autos, embora tenha ocorrido o cancelamento do voo programado, não verifico abalo moral aos autores. Não há informação sobre compromisso perdido ou outro fato que os tenha abalado tão fortemente por causa deste cancelamento. Tal aborrecimento não extrapola os limites da vida cotidiana e do tolerável, não expondo-os a desprazeres que saltam aos olhos, não sendo, portanto, passível de indenização por dano moral. Outrossim, a companhia requerida prestou assistência material (hospedagem e alimentação), o que foi confirmado pelos autores na exordial. Com efeito, percebe-se, então, que a Cia Aérea Ré adotou todas as providências estipuladas pela Resolução n. 400/2016, razão por que não há se falar em defeito na prestação dos serviços, e por assim ser, em reparação civil por danos morais, uma vez que, em casos de cancelamento e/ou atraso de voo, a lesão extrapatrimonial deve ser comprovada ou facilmente aferível pelas circunstâncias, não se caracterizando pelo simples aborrecimento ou indignação diante do atraso na chegada, que inevitavelmente decorre da interrupção do itinerário original, não constituindo, porém, fato relevante, por si só, a justificar a indenização por dano à personalidade, motivo pelo qual a rejeição dos pleitos autorais é a medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PRESUME A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS ADVINDOS DA SITUAÇÃO VIVENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado na inicial.2. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu passagem aérea da requerida, partindo de Paris às 12h do dia 14/11/2023, com chegada em Campinas às 19h40min do mesmo dia. Pontual que, todavia, o voo em questão foi cancelado abruptamente, sem que qualquer informação lhe fosse prestada. Destaca que foi realocada para um voo no dia seguinte, sendo lhe fornecida hospedagem durante este período. Assim, alegando que chegou ao destino final com atraso de vinte e quatro horas e defendendo a falha na prestação do serviço, intenta a presente demanda pleiteando a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).3. Inicialmente, importa registrar que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor ? CDC.4. Adiante, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, nas hipóteses de atraso ou cancelamento de voos operados por companhias aéreas, não se vislumbram que os danos morais possam ser presumidos em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.5. Nesse sentido, no presente caso embora incontroverso o cancelamento do voo originariamente adquirido pela autora, o atraso na chegada ao destino, o desconforto e o transtorno advindos desta situação, a recorrente não demonstrou maiores prejuízos suportados, como a impossibilidade de comparecimento à compromissos já agendados, a perda de dia de trabalho ou a existência de peculiaridades no caso que tenham provocado um desequilíbrio emocional suficiente a ensejar a incidência de indenização de cunho moral, mormente porque toda a assistência lhe foi prestada, como narrado na inicial. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida porestes e seus próprios f undamentos.7. Nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil - CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5763798-38.2023.8.09.0012, Rel. Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O simples atraso de voo não faz presumir a ocorrência de dano moral, sendo indispensável a demonstração da repercussão lesiva do evento na esfera personalíssima da pretensa vítima. TJ-MT (N.U 1020121-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 13/03/2020). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. REACOMODAÇÃO SEM ÔNUS EM VOO SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. (1.1). Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual narrou a parte autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da companhia requerida, com programação de saída de Goiânia às 05h00 horas, e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 09h45min, com conexão em Belo Horizonte. Aduziu que o voo foi cancelado em razão de manutenção não programada da aeronave, tendo sido reacomodada em voo subsequente em Goiânia, previsto para as 11h30min e chegada ao Rio de Janeiro às 15h45min, com conexão em Guarulhos (GRU). Argumentou que suportou diversos transtornos durante a espera de remarcação do voo, bem como em seu desembarque. Assim, ajuizou a presente ação visando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (ev. 01). (1.2). Na origem, foi proferida sentença de improcedência do pedido inaugural. (ev. 29). (1.3). Irresignada, a autora interpôs recurso inominado repisando a alegação de que os fatos noticiados na peça exordial não se tratam de mero dissabor, pois violam seus direitos de personalidade, devendo, portanto, ser reformada a sentença de origem para julgar procedente seu pleito indenizatório. (ev. 32). 02. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (ev. 41). Preenchidos os pressupostos recusais de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas no evento n° 35. 03. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (3.1). A relação jurídica existente entre as partes é consumerista, razão pela qual aplica-se ao caso vertente o regime da responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco do negócio. Por outro lado, embora a relação jurídica seja de consumo, a inversão do ônus probatório não é automática, cabendo à parte autora comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC). (3.2). À luz da legislação consumerista, a eventual falha na prestação dos serviços deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, por trivial, certo é que o dever de indenizar requer a concorrência de três fatores: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre o ato e o dano. 04. DO ACERVO PROBATÓRIO (4.1). No presente caso, adianto que não houve demonstração do dano moral sofrido, conforme passo a demonstrar. (4.2). Segundo os fatos narrados pela autora/recorrente, ela embarcaria em voo da companhia aérea ré, em Goiânia às 05h00 horas, e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 09h45min. Conta, todavia, que a reclamada alterou o horário do voo e, por consequência, somente chegou ao seu destino final às 15h45min. (4.3). Evidencia-se, in casu, que não obstante tenha havido o atraso de 06 horas, não restou comprovado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da recorrente. (4.4). Compete esclarecer que: "a jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida". (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). (4.5). Nesse prisma, o Superior Tribunal de Justiça, em voto didático da lavra da Ministra Nancy Andrighi, assim assentou: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico.4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida . 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários." (REsp nº 1796716/MG, DJe 29.08.2019, g.). Destaquei. (4.6). Considerados esses lúcidos parâmetros, na hipótese específica de atraso de voo, o dano moral não pode ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto e transtornos suportados pelo passageiro, porquanto para sua configuração, vários fatores devem ser considerados e exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 05. (5.1). Na hipótese em análise, não comporta reforma a r. sentença ao concluir que: (i) não houve prova da alegação de que a requerente possuía compromisso urgente na cidade de destino; (ii) a realocação em voo no mesmo dia, sem nenhum ônus, ostenta razoabilidade na minimização dos impactos do problema, não se configurando o dano moral alegado genericamente. (5.2). Ao teor dessa exegese, eis o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS HIPOTÉTICOS NÃO INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A compensação por dano moral em decorrência do cancelamento de voo não possui natureza in re ipsa (STJ, REsp n. 1.796.716/MG). No caso dos autos, malgrado a autora sustente que o atraso e o cancelamento do voo lhe causaram abalo emocional, a companhia aérea requerida atendeu os parâmetros da legislação aplicável ao realocá-la em voo subsequente ao destino, no dia seguinte, e ao fornecer-lhe alimentação e hospedagem, como forma de minorar o aborrecimento suportado. 2. Apesar de a autora postular indenização por danos materiais, a sua peça de ingresso não traz nenhuma narrativa sobre eventuais prejuízos de ordem material que tenha sofrido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO-AC: 55456573720208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: 24/04/2023). (5.3). Assim, malgrado se reconheça que houve atraso no voo adquirido pela autora para realizar o trecho Goiânia (GO) ? Rio De Janeiro (RJ), não ficaram demonstrados os prejuízos de ordem existencial à consumidora de modo a legitimar a reparação por dano moral, sobretudo porque não houve comprovação de que o atraso foi suficiente para frustrar compromisso inadiável da passageira na cidade de destino. (5.4). A falha existiu, isso é fato, contudo, não é toda falha na prestação dos serviços que justifica a responsabilização civil da prestadora, sob pena de banalização do instituto. Mesmo considerando todas as situações descritas na exordial, não restou configurado ato ilícito causador de abalo significativo aos direitos de personalidade da autora, tratando-se de dissabor cotidiano que não tem o condão de afetar a saúde emocional da recorrente e configurar dano moral. São os atropelos da modernidade que qualquer um de nós está sujeito. 06. DISPOSITIVO. Sentença integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 07. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando-se o desprovimento do recurso, condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, porém, suspensa sua exigibilidade, por estar sob as benesses da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). 08. Esta ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5438043-65.2023.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024) A jurisprudência do TJGO e do STJ entende que o mero atraso de voo, por si só, não configura dano moral, devendo ser comprovado o prejuízo sofrido pelo passageiro. No caso em tela, os autores não comprovaram danos que extrapolem o mero aborrecimento, tendo recebido assistência da ré com alimentação e hospedagem (evento 10). Ademais, a ré demonstrou em contestação que os autores foram reacomodados em novo voo. Assim, não há provas de dano moral indenizável. Em caso semelhante, entendeu a Turma Recursal que o atraso de voo com reacomodação para o dia seguinte não gera dano moral. No caso concreto, não foi configurado por ausência de prova de lesão extrapatrimonial, reforçando a necessidade de demonstração de danos além do mero aborrecimento. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto por Rafael Almeida Oliveira para reformar a sentença do juízo do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO, reconhecer a responsabilidade civil objetiva da companhia aérea recorrida pelo cancelamento e atraso de voo, a fim de condená-la ao pagamento de indenização por dano moral. 2. O autor, Rafael Almeida Oliveira, ajuizou ação de indenização por dano moral em face de Latam Airlines Group S/A, em síntese, argumentou que adquiriu passagem aérea com a requerida para o trajeto entre Natal/RN e Goiânia/GO no dia 26/11/2023, com saída às 13h e chegada em Goiânia às 19h, incluindo uma conexão no aeroporto de Guarulhos. Alegou que, próximo ao embarque para Goiânia, foi informado que o voo estava lotado e o embarque seria no dia seguinte, às 06h25min. Argumentou, ainda, que tinha audiências a serem realizadas no dia seguinte, por isso, sofreu danos morais e requereu indenização. 3. O juízo de origem julgou improcedentes o pedido por interpretar que o autor não logrou êxito em demonstrar eventuais prejuízos experimentados. Não houve comprovação de que tenha pernoitado no aeroporto e/ou audiência agendada para o horário suscitado, ou mesmo indicação dos autos que estava constituído para realizar audiência. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida conforme o REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019. 5. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Ainda que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário nos autos que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente, visto que autor não comprovou a existência concreta de fato que extrapolasse o mero aborrecimento, motivo pelo qual não há que se falar em reparação extrapatrimonial. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 8. Fica o recorrente condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que beneficiário da gratuidade da justiça.Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E CRIMINAL -> Turma Recursal, 5117461-83.2024.8.09.0051, PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 20/08/2024 23:12:56) Destarte, tratando-se de danos extrapatrimoniais, lícito é afirmar que não é qualquer situação desagradável que configura o dano moral. Na verdade, para o seu reconhecimento não basta o fator em si do acontecimento. É imprescindível que o suposto ato ilícito tenha carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral intenso e extraordinário, causador de sequelas de induvidosa repercussão, não se amoldando, neste panorama, simples descontentamentos no âmbito subjetivo da pessoa, ou, ainda, nas hipóteses em que a anunciada dor ou desconforto seriam normalmente suportados. Na verdade, é fácil constatar que a situação evidenciada no caderno processual ocasionou dissabores, o que, por si só, não é capaz de justificar a reparação por dano moral, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que são as bases para aferir a ocorrência da lesividade moral na situação fática apresentada. Logo, conquanto ilícita a conduta da ré, tal situação caracteriza-se como mero descumprimento contratual, não sendo hábil para causar abalo/prejuízo aos seus direitos de personalidade (CF/88, art. 5º, inciso X) e, logicamente, incapazes de gerar o dano extrapatrimonial alegado. Portanto, a situação descrita em peça exordial não autoriza a conclusão de que houve, efetivamente, prejuízo de ordem moral às partes autoras, aproximando-se mais do que se convencionou chamar de mero dissabor. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em respeito ao que dispõe o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, deixo de condenar a perdedora no pagamento das custas e honorários de advogado. Determino o ARQUIVAMENTO dos autos independente do trânsito em julgado, sem prejuízo do desarquivamento, em caso de interposição de recurso ou cumprimento de sentença. Havendo interposição de recurso ou cumprimento de sentença providencie-se o desarquivamento dos autos. Com a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, no prazo legal. Juntadas as contrarrazões, ou escoado o prazo em manifestação, certifique-se nos autos e remeta-se à Turma Recursal, com as cautelas de estilo e nossas respeitosas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5191017-45.2025.8.09.0064

ID: 304402078

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5191017-45.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HUMBERTO PEREIRA G. NETO

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Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5191017-45.2025.8.09.0064 Promovente: Augusto Cezar Rodrigues Rocha Promovido: Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO… Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5191017-45.2025.8.09.0064 Promovente: Augusto Cezar Rodrigues Rocha Promovido: Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por AUGUSTO CEZAR RODRIGUES ROCHA, ARLANY RODRIGUES ROCHA e JOSÉ HENRIQUE DE QUEIROZ, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Os autores alegam que adquiriram passagens aéreas da ré para os trechos Goiânia/GO - Fortaleza/CE, com conexão em Belo Horizonte/MG, com data de embarque prevista para 31/12/2024. Alegam que houve atraso no voo de ida, causando correria para embarcar no voo de conexão. No voo de volta, o atraso ocasionou a perda da conexão e remarcação do voo para o dia seguinte, gerando transtornos. O voo remarcado também sofreu atraso. Os autores alegam que a ré não cumpriu a Resolução n° 141/2010 da ANAC, causando frustração de seus planos de viagem. Pedem indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. No evento 10, a ré apresentou contestação, argumentando que o atraso ocorreu por motivo de força maior e que prestou assistência aos autores, fornecendo alimentação e hospedagem. Defende a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e contesta o valor da indenização por danos morais. No evento 11 foi realizada audiência de conciliação sem acordo. As partes requereram julgamento antecipado da lide. Certidão de decurso de prazo para impugnação, acostado no evento 12. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO O presente feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminar a ser analisada, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito da causa. Há relação de consumo entre as partes, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, mesmo com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, VIII, da Lei Federal nº 8.078/90, que faz com que o ônus probatório incumba, nas relações de consumo, à requerida, ainda assim aplica-se a norma prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pela qual cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto à requerida, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Pretendem os autores indenização moral, em razão de atrasos e cancelamento do voo inicialmente programado. Compulsando os autos, verifico que no voo de ida, embora os autores relatem transtornos em relação ao atraso de conexão, o fato é que não houve cancelamentos ou danos extraordinários, de modo que não verifico a ocorrência de prejuízos. Em relação ao retorno, resta incontroverso o cancelamento ocorrido no voo de volta. Todavia, no caso dos autos, embora tenha ocorrido o cancelamento do voo programado, não verifico abalo moral aos autores. Não há informação sobre compromisso perdido ou outro fato que os tenha abalado tão fortemente por causa deste cancelamento. Tal aborrecimento não extrapola os limites da vida cotidiana e do tolerável, não expondo-os a desprazeres que saltam aos olhos, não sendo, portanto, passível de indenização por dano moral. Outrossim, a companhia requerida prestou assistência material (hospedagem e alimentação), o que foi confirmado pelos autores na exordial. Com efeito, percebe-se, então, que a Cia Aérea Ré adotou todas as providências estipuladas pela Resolução n. 400/2016, razão por que não há se falar em defeito na prestação dos serviços, e por assim ser, em reparação civil por danos morais, uma vez que, em casos de cancelamento e/ou atraso de voo, a lesão extrapatrimonial deve ser comprovada ou facilmente aferível pelas circunstâncias, não se caracterizando pelo simples aborrecimento ou indignação diante do atraso na chegada, que inevitavelmente decorre da interrupção do itinerário original, não constituindo, porém, fato relevante, por si só, a justificar a indenização por dano à personalidade, motivo pelo qual a rejeição dos pleitos autorais é a medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PRESUME A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS ADVINDOS DA SITUAÇÃO VIVENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado na inicial.2. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu passagem aérea da requerida, partindo de Paris às 12h do dia 14/11/2023, com chegada em Campinas às 19h40min do mesmo dia. Pontual que, todavia, o voo em questão foi cancelado abruptamente, sem que qualquer informação lhe fosse prestada. Destaca que foi realocada para um voo no dia seguinte, sendo lhe fornecida hospedagem durante este período. Assim, alegando que chegou ao destino final com atraso de vinte e quatro horas e defendendo a falha na prestação do serviço, intenta a presente demanda pleiteando a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).3. Inicialmente, importa registrar que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor ? CDC.4. Adiante, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, nas hipóteses de atraso ou cancelamento de voos operados por companhias aéreas, não se vislumbram que os danos morais possam ser presumidos em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.5. Nesse sentido, no presente caso embora incontroverso o cancelamento do voo originariamente adquirido pela autora, o atraso na chegada ao destino, o desconforto e o transtorno advindos desta situação, a recorrente não demonstrou maiores prejuízos suportados, como a impossibilidade de comparecimento à compromissos já agendados, a perda de dia de trabalho ou a existência de peculiaridades no caso que tenham provocado um desequilíbrio emocional suficiente a ensejar a incidência de indenização de cunho moral, mormente porque toda a assistência lhe foi prestada, como narrado na inicial. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida porestes e seus próprios f undamentos.7. Nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil - CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5763798-38.2023.8.09.0012, Rel. Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O simples atraso de voo não faz presumir a ocorrência de dano moral, sendo indispensável a demonstração da repercussão lesiva do evento na esfera personalíssima da pretensa vítima. TJ-MT (N.U 1020121-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 13/03/2020). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. REACOMODAÇÃO SEM ÔNUS EM VOO SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. (1.1). Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual narrou a parte autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da companhia requerida, com programação de saída de Goiânia às 05h00 horas, e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 09h45min, com conexão em Belo Horizonte. Aduziu que o voo foi cancelado em razão de manutenção não programada da aeronave, tendo sido reacomodada em voo subsequente em Goiânia, previsto para as 11h30min e chegada ao Rio de Janeiro às 15h45min, com conexão em Guarulhos (GRU). Argumentou que suportou diversos transtornos durante a espera de remarcação do voo, bem como em seu desembarque. Assim, ajuizou a presente ação visando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (ev. 01). (1.2). Na origem, foi proferida sentença de improcedência do pedido inaugural. (ev. 29). (1.3). Irresignada, a autora interpôs recurso inominado repisando a alegação de que os fatos noticiados na peça exordial não se tratam de mero dissabor, pois violam seus direitos de personalidade, devendo, portanto, ser reformada a sentença de origem para julgar procedente seu pleito indenizatório. (ev. 32). 02. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (ev. 41). Preenchidos os pressupostos recusais de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas no evento n° 35. 03. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (3.1). A relação jurídica existente entre as partes é consumerista, razão pela qual aplica-se ao caso vertente o regime da responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco do negócio. Por outro lado, embora a relação jurídica seja de consumo, a inversão do ônus probatório não é automática, cabendo à parte autora comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC). (3.2). À luz da legislação consumerista, a eventual falha na prestação dos serviços deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, por trivial, certo é que o dever de indenizar requer a concorrência de três fatores: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre o ato e o dano. 04. DO ACERVO PROBATÓRIO (4.1). No presente caso, adianto que não houve demonstração do dano moral sofrido, conforme passo a demonstrar. (4.2). Segundo os fatos narrados pela autora/recorrente, ela embarcaria em voo da companhia aérea ré, em Goiânia às 05h00 horas, e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 09h45min. Conta, todavia, que a reclamada alterou o horário do voo e, por consequência, somente chegou ao seu destino final às 15h45min. (4.3). Evidencia-se, in casu, que não obstante tenha havido o atraso de 06 horas, não restou comprovado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da recorrente. (4.4). Compete esclarecer que: "a jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida". (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). (4.5). Nesse prisma, o Superior Tribunal de Justiça, em voto didático da lavra da Ministra Nancy Andrighi, assim assentou: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico.4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida . 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários." (REsp nº 1796716/MG, DJe 29.08.2019, g.). Destaquei. (4.6). Considerados esses lúcidos parâmetros, na hipótese específica de atraso de voo, o dano moral não pode ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto e transtornos suportados pelo passageiro, porquanto para sua configuração, vários fatores devem ser considerados e exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 05. (5.1). Na hipótese em análise, não comporta reforma a r. sentença ao concluir que: (i) não houve prova da alegação de que a requerente possuía compromisso urgente na cidade de destino; (ii) a realocação em voo no mesmo dia, sem nenhum ônus, ostenta razoabilidade na minimização dos impactos do problema, não se configurando o dano moral alegado genericamente. (5.2). Ao teor dessa exegese, eis o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS HIPOTÉTICOS NÃO INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A compensação por dano moral em decorrência do cancelamento de voo não possui natureza in re ipsa (STJ, REsp n. 1.796.716/MG). No caso dos autos, malgrado a autora sustente que o atraso e o cancelamento do voo lhe causaram abalo emocional, a companhia aérea requerida atendeu os parâmetros da legislação aplicável ao realocá-la em voo subsequente ao destino, no dia seguinte, e ao fornecer-lhe alimentação e hospedagem, como forma de minorar o aborrecimento suportado. 2. Apesar de a autora postular indenização por danos materiais, a sua peça de ingresso não traz nenhuma narrativa sobre eventuais prejuízos de ordem material que tenha sofrido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO-AC: 55456573720208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: 24/04/2023). (5.3). Assim, malgrado se reconheça que houve atraso no voo adquirido pela autora para realizar o trecho Goiânia (GO) ? Rio De Janeiro (RJ), não ficaram demonstrados os prejuízos de ordem existencial à consumidora de modo a legitimar a reparação por dano moral, sobretudo porque não houve comprovação de que o atraso foi suficiente para frustrar compromisso inadiável da passageira na cidade de destino. (5.4). A falha existiu, isso é fato, contudo, não é toda falha na prestação dos serviços que justifica a responsabilização civil da prestadora, sob pena de banalização do instituto. Mesmo considerando todas as situações descritas na exordial, não restou configurado ato ilícito causador de abalo significativo aos direitos de personalidade da autora, tratando-se de dissabor cotidiano que não tem o condão de afetar a saúde emocional da recorrente e configurar dano moral. São os atropelos da modernidade que qualquer um de nós está sujeito. 06. DISPOSITIVO. Sentença integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 07. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando-se o desprovimento do recurso, condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, porém, suspensa sua exigibilidade, por estar sob as benesses da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). 08. Esta ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5438043-65.2023.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024) A jurisprudência do TJGO e do STJ entende que o mero atraso de voo, por si só, não configura dano moral, devendo ser comprovado o prejuízo sofrido pelo passageiro. No caso em tela, os autores não comprovaram danos que extrapolem o mero aborrecimento, tendo recebido assistência da ré com alimentação e hospedagem (evento 10). Ademais, a ré demonstrou em contestação que os autores foram reacomodados em novo voo. Assim, não há provas de dano moral indenizável. Em caso semelhante, entendeu a Turma Recursal que o atraso de voo com reacomodação para o dia seguinte não gera dano moral. No caso concreto, não foi configurado por ausência de prova de lesão extrapatrimonial, reforçando a necessidade de demonstração de danos além do mero aborrecimento. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto por Rafael Almeida Oliveira para reformar a sentença do juízo do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO, reconhecer a responsabilidade civil objetiva da companhia aérea recorrida pelo cancelamento e atraso de voo, a fim de condená-la ao pagamento de indenização por dano moral. 2. O autor, Rafael Almeida Oliveira, ajuizou ação de indenização por dano moral em face de Latam Airlines Group S/A, em síntese, argumentou que adquiriu passagem aérea com a requerida para o trajeto entre Natal/RN e Goiânia/GO no dia 26/11/2023, com saída às 13h e chegada em Goiânia às 19h, incluindo uma conexão no aeroporto de Guarulhos. Alegou que, próximo ao embarque para Goiânia, foi informado que o voo estava lotado e o embarque seria no dia seguinte, às 06h25min. Argumentou, ainda, que tinha audiências a serem realizadas no dia seguinte, por isso, sofreu danos morais e requereu indenização. 3. O juízo de origem julgou improcedentes o pedido por interpretar que o autor não logrou êxito em demonstrar eventuais prejuízos experimentados. Não houve comprovação de que tenha pernoitado no aeroporto e/ou audiência agendada para o horário suscitado, ou mesmo indicação dos autos que estava constituído para realizar audiência. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida conforme o REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019. 5. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Ainda que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário nos autos que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente, visto que autor não comprovou a existência concreta de fato que extrapolasse o mero aborrecimento, motivo pelo qual não há que se falar em reparação extrapatrimonial. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 8. Fica o recorrente condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que beneficiário da gratuidade da justiça.Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E CRIMINAL -> Turma Recursal, 5117461-83.2024.8.09.0051, PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 20/08/2024 23:12:56) Destarte, tratando-se de danos extrapatrimoniais, lícito é afirmar que não é qualquer situação desagradável que configura o dano moral. Na verdade, para o seu reconhecimento não basta o fator em si do acontecimento. É imprescindível que o suposto ato ilícito tenha carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral intenso e extraordinário, causador de sequelas de induvidosa repercussão, não se amoldando, neste panorama, simples descontentamentos no âmbito subjetivo da pessoa, ou, ainda, nas hipóteses em que a anunciada dor ou desconforto seriam normalmente suportados. Na verdade, é fácil constatar que a situação evidenciada no caderno processual ocasionou dissabores, o que, por si só, não é capaz de justificar a reparação por dano moral, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que são as bases para aferir a ocorrência da lesividade moral na situação fática apresentada. Logo, conquanto ilícita a conduta da ré, tal situação caracteriza-se como mero descumprimento contratual, não sendo hábil para causar abalo/prejuízo aos seus direitos de personalidade (CF/88, art. 5º, inciso X) e, logicamente, incapazes de gerar o dano extrapatrimonial alegado. Portanto, a situação descrita em peça exordial não autoriza a conclusão de que houve, efetivamente, prejuízo de ordem moral às partes autoras, aproximando-se mais do que se convencionou chamar de mero dissabor. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em respeito ao que dispõe o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, deixo de condenar a perdedora no pagamento das custas e honorários de advogado. Determino o ARQUIVAMENTO dos autos independente do trânsito em julgado, sem prejuízo do desarquivamento, em caso de interposição de recurso ou cumprimento de sentença. Havendo interposição de recurso ou cumprimento de sentença providencie-se o desarquivamento dos autos. Com a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, no prazo legal. Juntadas as contrarrazões, ou escoado o prazo em manifestação, certifique-se nos autos e remeta-se à Turma Recursal, com as cautelas de estilo e nossas respeitosas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5191017-45.2025.8.09.0064

ID: 304402081

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5191017-45.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5191017-45.2025.8.09.0064 Promovente: Augusto Cezar Rodrigues Rocha Promovido: Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO… Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5191017-45.2025.8.09.0064 Promovente: Augusto Cezar Rodrigues Rocha Promovido: Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por AUGUSTO CEZAR RODRIGUES ROCHA, ARLANY RODRIGUES ROCHA e JOSÉ HENRIQUE DE QUEIROZ, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Os autores alegam que adquiriram passagens aéreas da ré para os trechos Goiânia/GO - Fortaleza/CE, com conexão em Belo Horizonte/MG, com data de embarque prevista para 31/12/2024. Alegam que houve atraso no voo de ida, causando correria para embarcar no voo de conexão. No voo de volta, o atraso ocasionou a perda da conexão e remarcação do voo para o dia seguinte, gerando transtornos. O voo remarcado também sofreu atraso. Os autores alegam que a ré não cumpriu a Resolução n° 141/2010 da ANAC, causando frustração de seus planos de viagem. Pedem indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. No evento 10, a ré apresentou contestação, argumentando que o atraso ocorreu por motivo de força maior e que prestou assistência aos autores, fornecendo alimentação e hospedagem. Defende a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e contesta o valor da indenização por danos morais. No evento 11 foi realizada audiência de conciliação sem acordo. As partes requereram julgamento antecipado da lide. Certidão de decurso de prazo para impugnação, acostado no evento 12. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO O presente feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminar a ser analisada, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito da causa. Há relação de consumo entre as partes, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, mesmo com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, VIII, da Lei Federal nº 8.078/90, que faz com que o ônus probatório incumba, nas relações de consumo, à requerida, ainda assim aplica-se a norma prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pela qual cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto à requerida, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Pretendem os autores indenização moral, em razão de atrasos e cancelamento do voo inicialmente programado. Compulsando os autos, verifico que no voo de ida, embora os autores relatem transtornos em relação ao atraso de conexão, o fato é que não houve cancelamentos ou danos extraordinários, de modo que não verifico a ocorrência de prejuízos. Em relação ao retorno, resta incontroverso o cancelamento ocorrido no voo de volta. Todavia, no caso dos autos, embora tenha ocorrido o cancelamento do voo programado, não verifico abalo moral aos autores. Não há informação sobre compromisso perdido ou outro fato que os tenha abalado tão fortemente por causa deste cancelamento. Tal aborrecimento não extrapola os limites da vida cotidiana e do tolerável, não expondo-os a desprazeres que saltam aos olhos, não sendo, portanto, passível de indenização por dano moral. Outrossim, a companhia requerida prestou assistência material (hospedagem e alimentação), o que foi confirmado pelos autores na exordial. Com efeito, percebe-se, então, que a Cia Aérea Ré adotou todas as providências estipuladas pela Resolução n. 400/2016, razão por que não há se falar em defeito na prestação dos serviços, e por assim ser, em reparação civil por danos morais, uma vez que, em casos de cancelamento e/ou atraso de voo, a lesão extrapatrimonial deve ser comprovada ou facilmente aferível pelas circunstâncias, não se caracterizando pelo simples aborrecimento ou indignação diante do atraso na chegada, que inevitavelmente decorre da interrupção do itinerário original, não constituindo, porém, fato relevante, por si só, a justificar a indenização por dano à personalidade, motivo pelo qual a rejeição dos pleitos autorais é a medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PRESUME A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS ADVINDOS DA SITUAÇÃO VIVENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado na inicial.2. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu passagem aérea da requerida, partindo de Paris às 12h do dia 14/11/2023, com chegada em Campinas às 19h40min do mesmo dia. Pontual que, todavia, o voo em questão foi cancelado abruptamente, sem que qualquer informação lhe fosse prestada. Destaca que foi realocada para um voo no dia seguinte, sendo lhe fornecida hospedagem durante este período. Assim, alegando que chegou ao destino final com atraso de vinte e quatro horas e defendendo a falha na prestação do serviço, intenta a presente demanda pleiteando a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).3. Inicialmente, importa registrar que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor ? CDC.4. Adiante, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, nas hipóteses de atraso ou cancelamento de voos operados por companhias aéreas, não se vislumbram que os danos morais possam ser presumidos em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.5. Nesse sentido, no presente caso embora incontroverso o cancelamento do voo originariamente adquirido pela autora, o atraso na chegada ao destino, o desconforto e o transtorno advindos desta situação, a recorrente não demonstrou maiores prejuízos suportados, como a impossibilidade de comparecimento à compromissos já agendados, a perda de dia de trabalho ou a existência de peculiaridades no caso que tenham provocado um desequilíbrio emocional suficiente a ensejar a incidência de indenização de cunho moral, mormente porque toda a assistência lhe foi prestada, como narrado na inicial. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida porestes e seus próprios f undamentos.7. Nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil - CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5763798-38.2023.8.09.0012, Rel. Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O simples atraso de voo não faz presumir a ocorrência de dano moral, sendo indispensável a demonstração da repercussão lesiva do evento na esfera personalíssima da pretensa vítima. TJ-MT (N.U 1020121-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 13/03/2020). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. REACOMODAÇÃO SEM ÔNUS EM VOO SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. (1.1). Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual narrou a parte autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da companhia requerida, com programação de saída de Goiânia às 05h00 horas, e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 09h45min, com conexão em Belo Horizonte. Aduziu que o voo foi cancelado em razão de manutenção não programada da aeronave, tendo sido reacomodada em voo subsequente em Goiânia, previsto para as 11h30min e chegada ao Rio de Janeiro às 15h45min, com conexão em Guarulhos (GRU). Argumentou que suportou diversos transtornos durante a espera de remarcação do voo, bem como em seu desembarque. Assim, ajuizou a presente ação visando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (ev. 01). (1.2). Na origem, foi proferida sentença de improcedência do pedido inaugural. (ev. 29). (1.3). Irresignada, a autora interpôs recurso inominado repisando a alegação de que os fatos noticiados na peça exordial não se tratam de mero dissabor, pois violam seus direitos de personalidade, devendo, portanto, ser reformada a sentença de origem para julgar procedente seu pleito indenizatório. (ev. 32). 02. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (ev. 41). Preenchidos os pressupostos recusais de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas no evento n° 35. 03. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (3.1). A relação jurídica existente entre as partes é consumerista, razão pela qual aplica-se ao caso vertente o regime da responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco do negócio. Por outro lado, embora a relação jurídica seja de consumo, a inversão do ônus probatório não é automática, cabendo à parte autora comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC). (3.2). À luz da legislação consumerista, a eventual falha na prestação dos serviços deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, por trivial, certo é que o dever de indenizar requer a concorrência de três fatores: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre o ato e o dano. 04. DO ACERVO PROBATÓRIO (4.1). No presente caso, adianto que não houve demonstração do dano moral sofrido, conforme passo a demonstrar. (4.2). Segundo os fatos narrados pela autora/recorrente, ela embarcaria em voo da companhia aérea ré, em Goiânia às 05h00 horas, e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 09h45min. Conta, todavia, que a reclamada alterou o horário do voo e, por consequência, somente chegou ao seu destino final às 15h45min. (4.3). Evidencia-se, in casu, que não obstante tenha havido o atraso de 06 horas, não restou comprovado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da recorrente. (4.4). Compete esclarecer que: "a jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida". (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). (4.5). Nesse prisma, o Superior Tribunal de Justiça, em voto didático da lavra da Ministra Nancy Andrighi, assim assentou: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico.4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida . 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários." (REsp nº 1796716/MG, DJe 29.08.2019, g.). Destaquei. (4.6). Considerados esses lúcidos parâmetros, na hipótese específica de atraso de voo, o dano moral não pode ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto e transtornos suportados pelo passageiro, porquanto para sua configuração, vários fatores devem ser considerados e exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 05. (5.1). Na hipótese em análise, não comporta reforma a r. sentença ao concluir que: (i) não houve prova da alegação de que a requerente possuía compromisso urgente na cidade de destino; (ii) a realocação em voo no mesmo dia, sem nenhum ônus, ostenta razoabilidade na minimização dos impactos do problema, não se configurando o dano moral alegado genericamente. (5.2). Ao teor dessa exegese, eis o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS HIPOTÉTICOS NÃO INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A compensação por dano moral em decorrência do cancelamento de voo não possui natureza in re ipsa (STJ, REsp n. 1.796.716/MG). No caso dos autos, malgrado a autora sustente que o atraso e o cancelamento do voo lhe causaram abalo emocional, a companhia aérea requerida atendeu os parâmetros da legislação aplicável ao realocá-la em voo subsequente ao destino, no dia seguinte, e ao fornecer-lhe alimentação e hospedagem, como forma de minorar o aborrecimento suportado. 2. Apesar de a autora postular indenização por danos materiais, a sua peça de ingresso não traz nenhuma narrativa sobre eventuais prejuízos de ordem material que tenha sofrido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO-AC: 55456573720208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: 24/04/2023). (5.3). Assim, malgrado se reconheça que houve atraso no voo adquirido pela autora para realizar o trecho Goiânia (GO) ? Rio De Janeiro (RJ), não ficaram demonstrados os prejuízos de ordem existencial à consumidora de modo a legitimar a reparação por dano moral, sobretudo porque não houve comprovação de que o atraso foi suficiente para frustrar compromisso inadiável da passageira na cidade de destino. (5.4). A falha existiu, isso é fato, contudo, não é toda falha na prestação dos serviços que justifica a responsabilização civil da prestadora, sob pena de banalização do instituto. Mesmo considerando todas as situações descritas na exordial, não restou configurado ato ilícito causador de abalo significativo aos direitos de personalidade da autora, tratando-se de dissabor cotidiano que não tem o condão de afetar a saúde emocional da recorrente e configurar dano moral. São os atropelos da modernidade que qualquer um de nós está sujeito. 06. DISPOSITIVO. Sentença integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 07. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando-se o desprovimento do recurso, condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, porém, suspensa sua exigibilidade, por estar sob as benesses da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). 08. Esta ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5438043-65.2023.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024) A jurisprudência do TJGO e do STJ entende que o mero atraso de voo, por si só, não configura dano moral, devendo ser comprovado o prejuízo sofrido pelo passageiro. No caso em tela, os autores não comprovaram danos que extrapolem o mero aborrecimento, tendo recebido assistência da ré com alimentação e hospedagem (evento 10). Ademais, a ré demonstrou em contestação que os autores foram reacomodados em novo voo. Assim, não há provas de dano moral indenizável. Em caso semelhante, entendeu a Turma Recursal que o atraso de voo com reacomodação para o dia seguinte não gera dano moral. No caso concreto, não foi configurado por ausência de prova de lesão extrapatrimonial, reforçando a necessidade de demonstração de danos além do mero aborrecimento. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto por Rafael Almeida Oliveira para reformar a sentença do juízo do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO, reconhecer a responsabilidade civil objetiva da companhia aérea recorrida pelo cancelamento e atraso de voo, a fim de condená-la ao pagamento de indenização por dano moral. 2. O autor, Rafael Almeida Oliveira, ajuizou ação de indenização por dano moral em face de Latam Airlines Group S/A, em síntese, argumentou que adquiriu passagem aérea com a requerida para o trajeto entre Natal/RN e Goiânia/GO no dia 26/11/2023, com saída às 13h e chegada em Goiânia às 19h, incluindo uma conexão no aeroporto de Guarulhos. Alegou que, próximo ao embarque para Goiânia, foi informado que o voo estava lotado e o embarque seria no dia seguinte, às 06h25min. Argumentou, ainda, que tinha audiências a serem realizadas no dia seguinte, por isso, sofreu danos morais e requereu indenização. 3. O juízo de origem julgou improcedentes o pedido por interpretar que o autor não logrou êxito em demonstrar eventuais prejuízos experimentados. Não houve comprovação de que tenha pernoitado no aeroporto e/ou audiência agendada para o horário suscitado, ou mesmo indicação dos autos que estava constituído para realizar audiência. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida conforme o REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019. 5. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Ainda que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário nos autos que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente, visto que autor não comprovou a existência concreta de fato que extrapolasse o mero aborrecimento, motivo pelo qual não há que se falar em reparação extrapatrimonial. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 8. Fica o recorrente condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que beneficiário da gratuidade da justiça.Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E CRIMINAL -> Turma Recursal, 5117461-83.2024.8.09.0051, PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 20/08/2024 23:12:56) Destarte, tratando-se de danos extrapatrimoniais, lícito é afirmar que não é qualquer situação desagradável que configura o dano moral. Na verdade, para o seu reconhecimento não basta o fator em si do acontecimento. É imprescindível que o suposto ato ilícito tenha carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral intenso e extraordinário, causador de sequelas de induvidosa repercussão, não se amoldando, neste panorama, simples descontentamentos no âmbito subjetivo da pessoa, ou, ainda, nas hipóteses em que a anunciada dor ou desconforto seriam normalmente suportados. Na verdade, é fácil constatar que a situação evidenciada no caderno processual ocasionou dissabores, o que, por si só, não é capaz de justificar a reparação por dano moral, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que são as bases para aferir a ocorrência da lesividade moral na situação fática apresentada. Logo, conquanto ilícita a conduta da ré, tal situação caracteriza-se como mero descumprimento contratual, não sendo hábil para causar abalo/prejuízo aos seus direitos de personalidade (CF/88, art. 5º, inciso X) e, logicamente, incapazes de gerar o dano extrapatrimonial alegado. Portanto, a situação descrita em peça exordial não autoriza a conclusão de que houve, efetivamente, prejuízo de ordem moral às partes autoras, aproximando-se mais do que se convencionou chamar de mero dissabor. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em respeito ao que dispõe o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, deixo de condenar a perdedora no pagamento das custas e honorários de advogado. Determino o ARQUIVAMENTO dos autos independente do trânsito em julgado, sem prejuízo do desarquivamento, em caso de interposição de recurso ou cumprimento de sentença. Havendo interposição de recurso ou cumprimento de sentença providencie-se o desarquivamento dos autos. Com a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, no prazo legal. Juntadas as contrarrazões, ou escoado o prazo em manifestação, certifique-se nos autos e remeta-se à Turma Recursal, com as cautelas de estilo e nossas respeitosas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5183701-20.2025.8.09.0051

ID: 303895849

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183701-20.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5183701-20.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5183701-20.2025.8.09.0051 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA EMBARGADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1184 DO STF. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENCARGOS SUPERIORES À TAXA SELIC. CARÁTER INFRINGENTE IMPRÓPRIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração com efeitos infringentes e para fins de pré-questionamento opostos contra acórdão que julgou desprovido agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, alegando a embargante três omissões: extinção da execução com base na Resolução CNJ 547/2024 e Tema 1184 do STF, nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal e ilegalidade na cobrança de encargos superiores à Taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se o acórdão embargado padece de omissões que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional mediante o suprimento de omissões, esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições ou correção de erros materiais. 4. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura. 5. A questão relativa à Resolução CNJ 547/2024 e ao Tema 1184 do STF não foi objeto da decisão agravada, que se limitou a rejeitar exceção de pré-executividade. 6. A Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos exigidos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, contendo indicação da quantia devida, incidência de correção monetária, juros de mora e multa, além da origem e natureza do crédito. 7. Erros materiais que não alterem a identificação do executado ou do objeto da execução não repercutem no deslinde da causa, conforme Súmula 392 do STJ. 8. A verificação da suposta ilegalidade na cobrança de encargos demanda dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade, conforme Súmula 393 do STJ. 9. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, cabendo ao sujeito passivo o ônus de ilidir tal presunção por prova inequívoca. 10. As alegadas omissões traduzem inconformismo com as conclusões alcançadas pelo Colegiado, configurando tentativa de utilização dos embargos de declaração com propósito infringente impróprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito já decidido, limitando-se à correção de vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O agravo de instrumento deve restringir-se ao exame da decisão agravada, sendo vedado o conhecimento de matéria não apreciada pelo juízo a quo sob pena de supressão de grau de jurisdição. 3. A exceção de pré-executividade somente comporta discussão de matérias cognoscíveis de ofício que dispensem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º e 927, III; CTN, art. 204 e parágrafo único; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e § 8º; Súmula 392/STJ; Súmula 393/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.234.567/SP; TJGO, EDcl no AI 5.123.456-78.2024.8.09.0000. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes e para fins de pré-questionamento (movimentação n. 28), opostos por ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, contra o acórdão (movimentação n. 21) proferido por esta 7ª Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador Sebastião Luiz Fleury, que, nos autos do agravo de instrumento interposto em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, julgou desprovido o recurso, mantendo a decisão da 5ª Vara de Execução Fiscal da Capital que rejeitou exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE ERROS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade, apresentada em execução fiscal, onde se alegou nulidade da Certidão de Dívida Ativa por erros quanto a suposta indicação equivocada dos dispositivos legais para fundamentação da infração, erros materiais e exigência de encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar: (i) se cabível exceção de pré-executividade para discutir alegados vícios na Certidão de Dívida Ativa, suposta indicação equivocada dos dispositivos legais para fundamentação da infração, erros materiais e exigência de encargos; (ii) se os erros materiais ou formais na CDA, quando não alterem a identificação do sujeito passivo ou do objeto, são capazes de anular o título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo singular. 2. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa atípico, sem respaldo legal expresso, cabível apenas para suscitar questões conhecíveis de ofício e que dispensem dilação probatória. 3. Erros materiais na CDA, quando não alteram a identificação do executado ou do objeto da execução, não repercutem no deslinde da causa. 4. A Lei Federal n. 6.830/80 permite a substituição da CDA até a decisão de primeira instância, para correção de erro material ou formal, desde que não implique modificação do sujeito passivo. 5. A discussão sobre questões que demanda dilação probatória, não comportável na via estreita da exceção de pré-executividade. 6. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, cabendo ao sujeito passivo o ônus de ilidi-la por prova inequívoca. IV. TESES 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal apenas para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. Erros materiais constantes da Certidão de Dívida Ativa, quando não alterem a pessoa executada ou o objeto da execução, não culminam na nulidade do título executivo. 3. Questões que demandam dilação probatória são incompatíveis com a exceção de pré-executividade. 4. A origem, a natureza e o fundamento legal da dívida estão estampados no título executivo, no campo “identificação da dívida”. Bem assim, na sua parte inferior, encontram-se a correção monetária, a multa e os juros aplicados, todos de fácil percepção. V. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204 e parágrafo único; Lei Federal n. 6.830/80, art. 2º, § 8º; Súmula 392/STJ; Súmula 393/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5361037-84.2024.8.09.0038, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5249478-83.2024.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5780972-85.2023.8.09.0036, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024. A embargante sustenta ter o v. acórdão incorrido em omissões relevantes que justificam o manejo dos presentes embargos declaratórios com efeitos modificativos. Em suma, a embargante aponta três omissões. Primeiramente, quanto à omissão relativa à extinção do feito em razão da Resolução CNJ 547/2024 e aplicação do Tema 1.184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, aduz que o v. acórdão limitou-se a afirmar que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, não podendo extrapolar para matéria estranha ao ato judicial sob censura. Contudo, sustenta a embargante que a matéria invocada trata-se de aplicação direta de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.184, de repercussão geral obrigatória, cujo conteúdo vincula todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. Refere que a tese fixada estabelece ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Em segundo lugar, quanto à alegada omissão sobre nulidade por ausência de fundamentação legal, sustenta que o v. acórdão incorreu em interpretação equivocada da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça ao sugerir que apenas erros que modifiquem o sujeito passivo ou o objeto da execução poderiam comprometer a validade da Certidão de Dívida Ativa. Argumenta que vícios que comprometam os requisitos essenciais da CDA, tais como a falta de indicação clara da origem e da natureza do crédito, a ausência de base legal da cobrança, ou lacunas que impeçam o pleno exercício do contraditório, não podem ser considerados meros erros materiais, ensejando a nulidade do título executivo por ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade. Aponta contradições entre o auto de infração e o relatório circunstanciado, bem como a lavratura do auto em data posterior à conclusão da obra, violando o art. 113 da Lei Complementar n. 117/2008. Por fim, quanto à omissão sobre exigência de encargos superiores à Taxa Selic, contesta a afirmação do v. acórdão de que a questão demandaria dilação probatória. Sustenta que a divergência entre os encargos exigidos na CDA e os limites fixados pela legislação pode ser verificada de forma objetiva e documental, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, ou, no máximo, de simples cotejo entre índices públicos e o valor lançado na própria Certidão de Dívida Ativa. Apresenta demonstrativo comparativo entre os encargos previstos na CDA e a Taxa Selic para evidenciar a alegada ilegalidade. Por essas razões, requer sejam providos os embargos de declaração, aplicando-se os efeitos infringentes para sanar as omissões apontadas e, por conseguinte, seja extinta a execução fiscal originária com fundamento na Resolução CNJ 547/2024, na nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal ou na ilegalidade da cobrança de encargos em valor superior à Taxa Selic. Para fins de pré-questionamento, indica os seguintes dispositivos: Resolução CNJ 547/2024, Tema 1.184 do STF, art. 927, III, do CPC, arts. 202, 203 e 97 do CTN, art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, Súmula 392/STJ, art. 161 do CTN, art. 13 da Lei Federal n. 9.065/1995 e ADI 442 do STF. É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Inicialmente, cabe ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição, omissão, obscuridade, e a correção de erro material, senão veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Com efeito, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão. Quanto à primeira alegação, relativa à suposta omissão sobre a extinção da execução fiscal com base na Resolução CNJ 547/2024 e no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, não assiste razão à embargante. Isto porque o acórdão agora impugnadao fundamentou adequadamente que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura. Tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência consolidada e na própria natureza do recurso de agravo de instrumento, que visa à reforma ou confirmação de decisões interlocutórias específicas. Ainda, a circunstância de o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal ter fixado tese sobre a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor não altera essa conclusão, porquanto a matéria não foi objeto da decisão agravada (movimentação n. 46), que se limitou a rejeitar exceção de pré-executividade. Admitir o conhecimento de questão não apreciada pelo juízo a quo implicaria supressão de grau de jurisdição, vedada pelo ordenamento processual. Não há, portanto, omissão a ser sanada, mas sim observância dos limites objetivos do recurso de agravo de instrumento. Pois bem. No que tange à segunda alegação, concernente à suposta omissão sobre nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal, igualmente não merece acolhida. Isto porque o ato imúgnado examinou detidamente a Certidão de Dívida Ativa, concluindo que esta atende aos requisitos exigidos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, contendo indicação da quantia devida, incidência de correção monetária, juros de mora e multa, além da origem e natureza do crédito, acompanhada da indicação dos dispositivos legais que embasam a cobrança. A interpretação conferida à Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça mostra-se tecnicamente correta, ao reconhecer que erros materiais que não alterem a identificação do executado ou do objeto da execução não repercutem no deslinde da causa. Tal entendimento harmoniza-se com a jurisprudência consolidada, que distingue entre vícios substanciais, capazes de comprometer a higidez do título executivo, e meros erros formais ou materiais, passíveis de correção nos termos do § 8º do art. 2º da Lei 6.830/80. A descrição constante do auto de infração, mencionando especificamente a infração ao art. 69 da Lei Complementar nº 14/92 ("Executar demolição sem tapume"), bem como a identificação clara da origem da dívida no Processo Administrativo 40487280, auto de infração 19184, demonstram a adequada fundamentação legal do título executivo. As alegadas contradições entre o auto de infração e o relatório circunstanciado constituem questões que demandariam dilação probatória para esclarecimento, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Por fim, relativamente à terceira alegação, sobre a suposta omissão quanto à exigência de encargos superiores à Taxa Selic, também não prospera a irresignação. É que o acórdão fundamentou adequadamente que a forma de cálculo da multa está expressamente prevista na certidão de dívida ativa e que a questão demanda dilação probatória, situação incompatível com a exceção de pré-executividade, conforme estabelece a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Contrariamente ao sustentado pela embargante, a verificação da suposta ilegalidade na cobrança de encargos não se resume a simples cotejo documental. A análise da adequação dos índices aplicados, da base de cálculo utilizada, dos períodos de incidência e da conformidade com a legislação aplicável demanda exame aprofundado que extrapola os limites da cognição sumária própria da exceção de pré-executividade. Ademais, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, cabendo ao sujeito passivo o ônus de ilidir tal presunção por prova inequívoca, nos termos do art. 204 e parágrafo único do Código Tributário Nacional. Verifica-se, deste modo, que o v. acórdão embargado não padece de qualquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão encontra-se suficientemente fundamentada, tendo enfrentado todas as questões suscitadas pelas partes de forma clara, precisa e logicamente articulada. As alegadas omissões, em verdade, traduzem inconformismo da embargante com as conclusões alcançadas pelo Colegiado, configurando tentativa de utilização dos embargos de declaração com propósito infringente impróprio, visando à rediscussão de matéria já decidida. Tal proceder não encontra respaldo no ordenamento processual, que reserva aos embargos de declaração função específica de integração e esclarecimento da prestação jurisdicional. Ainda, porque outro não é o entendimento deste Tribunal: EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA INFUNDADA. MULTA APLICADA. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, incisos I a III, CPC. 2. Em consonância com a ratio decidendi delineada no voto condutor do acórdão censurado, depreende-se que fora consignada explicitamente a impossibilidade de cobrança do ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte. 3. É notória a busca de efeitos infringenciais, não havendo o alegado vício indicado, porquanto a decisão embargada trata expressamente da matéria novamente vertida nestes embargos de declaração. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício de julgamento a ser sanado no raciocínio desenvolvido pelo órgão julgador. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por ser manifestamente infundados e protelatórios à luz do art. 1.026, § 2º do CPC.RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. (TJ-GO - Apelação Cível: 56580993520218090107 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO PRATA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ, g.) Portanto, uma vez não se vislumbrando a ocorrência de nenhum dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva. Por fim, é indispensável salientar que, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processual Civil, a mera interposição de embargos declaratórios é o suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria. Por pertinente, há se ressaltar, ainda, que não está o Julgador obrigado a reportar-se a todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que decida, suficientemente, a controvérsia, explicitando as razões que entendeu aptas à formação de seu convencimento (STF, RE 1047242), como foi feito no caso em apreço. Na mesma linha, é desnecessária a manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado, bem como sobre precedentes citados sem efeito vinculante, pois, entre as funções desta Corte, não se inclui a de órgão consultivo. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a devolução dos autos ao juízo de origem, após baixa desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração no agravo de instrumento, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes e o Des. Sérgio Mendonça de Araújo. Presidiu a sessão o Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1184 DO STF. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENCARGOS SUPERIORES À TAXA SELIC. CARÁTER INFRINGENTE IMPRÓPRIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração com efeitos infringentes e para fins de pré-questionamento opostos contra acórdão que julgou desprovido agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, alegando a embargante três omissões: extinção da execução com base na Resolução CNJ 547/2024 e Tema 1184 do STF, nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal e ilegalidade na cobrança de encargos superiores à Taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se o acórdão embargado padece de omissões que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional mediante o suprimento de omissões, esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições ou correção de erros materiais. 4. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura. 5. A questão relativa à Resolução CNJ 547/2024 e ao Tema 1184 do STF não foi objeto da decisão agravada, que se limitou a rejeitar exceção de pré-executividade. 6. A Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos exigidos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, contendo indicação da quantia devida, incidência de correção monetária, juros de mora e multa, além da origem e natureza do crédito. 7. Erros materiais que não alterem a identificação do executado ou do objeto da execução não repercutem no deslinde da causa, conforme Súmula 392 do STJ. 8. A verificação da suposta ilegalidade na cobrança de encargos demanda dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade, conforme Súmula 393 do STJ. 9. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, cabendo ao sujeito passivo o ônus de ilidir tal presunção por prova inequívoca. 10. As alegadas omissões traduzem inconformismo com as conclusões alcançadas pelo Colegiado, configurando tentativa de utilização dos embargos de declaração com propósito infringente impróprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito já decidido, limitando-se à correção de vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O agravo de instrumento deve restringir-se ao exame da decisão agravada, sendo vedado o conhecimento de matéria não apreciada pelo juízo a quo sob pena de supressão de grau de jurisdição. 3. A exceção de pré-executividade somente comporta discussão de matérias cognoscíveis de ofício que dispensem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º e 927, III; CTN, art. 204 e parágrafo único; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e § 8º; Súmula 392/STJ; Súmula 393/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.234.567/SP; TJGO, EDcl no AI 5.123.456-78.2024.8.09.0000.

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Processo nº 5050841-78.2025.8.09.0011

ID: 301343705

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050841-78.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOHNATHAN GOULART ARAÚJO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes APELAÇÃO CÍVEL Nº 5050841-78.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: JOHNATHAN GOULART ARAÚJO… 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes APELAÇÃO CÍVEL Nº 5050841-78.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: JOHNATHAN GOULART ARAÚJO APELADO: FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por JOHNATHAN GOULART ARAÚJO, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia – Go., Dr. Paulo Afonso de Amorim Filho, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor da empresa FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A.. Ressai da exordial que o autor manejou a presente demanda com o intuito de obter a exclusão de seu nome do rol de inadimplentes (SCR-SISBACEN), sob o argumento de que não houve sua prévia notificação a esse respeito, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além da inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da assistência judiciária. Na movimentação 10, foram deferidas as benesses assistenciais reclamadas e indeferido o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a empresa requerida apresentou contestação e documentos (movimentação 16), esclarecendo que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central apenas registra o comportamento financeiro dos clientes, sem caráter restritivo. Sustentou, portanto, a inexistência de obrigação de indenizar, alegando a ausência de comprovação concreta de qualquer abalo emocional. Aduziu que a notificação prévia é atribuição do órgão mantenedor do cadastro, e não da instituição financeira. Asseverou, ainda, a preexistência de outras negativações em nome do autor, pugnando pela aplicação da Súmula 385 do STJ. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais. Impugnação à contestação é vista na movimentação 19. Oportunizada a especificação de provas, ambos os contendores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, movimentação 23 – autora e movimentação 24 – ré. Na sequência, foi proferida a sentença recorrida (movimentação 26), na qual o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que a notificação do registro no SCR/SISBACEN se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor de dados. Sucumbente, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária. Irresignado o demandante apela. Em suas razões recursais, movimentação 29, após breve resumo dos fatos, defendeu a necessidade de notificação prévia para a inscrição no SCR, o caráter restritivo do sistema e a ocorrência de dano moral in re ipsa. Destacou que as demais restrições em seu nome não são legítimas, pois foram indevidamente lançadas sem a notificação prévia exigida pelo art. 13, §2º da Resolução 5.037/22 do BACEN e estão sendo discutidas em ações judiciais próprias, por isso, inaplicável a Súmula 385 do STJ. Asseverou que a inclusão indevida de seu nome no SCR lhe causou abalo de crédito, impedindo-a de acessar serviços financeiros e afetando sua dignidade. Alega que o dano moral é in re ipsa (presumido), dispensando a necessidade de comprovação concreta do prejuízo. Colacionou julgados em abono às suas pretensões e, ao final, pugnou pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a inversão dos honorários sucumbenciais, nos termos expostos. Recurso sob o pálio da gratuidade da justiça. Contrarrazões ofertada, onde o recorrido alega, preliminarmente, ausência de pedido específico (dialeticidade) e no mérito, pugna pela manutenção da sentença, movimentação 31. É o relatório. Decido. Em proêmio, analiso a prejudicial das contrarrazões. Registro que o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente a obrigação de apresentar de forma clara e fundamentada as razões de fato e de direito que justifiquem a cassação ou reforma da decisão proferida, conforme estabelecido no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, deve expor de maneira coerente e argumentativa os motivos pelos quais discorda da decisão anterior, demonstrando os fundamentos que embasam seu pedido de revisão ou anulação do ato decisório. E no caso, verifica-se que não houve ofensa ao citado princípio, porquanto as razões invocadas no apelo dizem respeito à matéria resolvida na sentença. É possível extrair os motivos do inconformismo da apelante com o desfecho dado à causa, sem nenhum prejuízo ao contraditório. Assim, rejeito a preliminar e presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço e passo ao exame da pretensão recursal e, sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir com espeque no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. De início, cumpre salientar que a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pela Legislação Consumerista, conforme teor do enunciado nº 297 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Isso posto, sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos da tomada de crédito. Acerca desse tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTS. 6º, II, III, IV, VI, VII, VIII, X, 42, 71 E 73 DO CDC; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; 18 DA LEI N. 7.492/86; 1º E 29, § 2º, DA LEI N. 9.492/97. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ARTS. 4º, III, 31, 43, § 2º, 46, 51, IV, E 54 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISBACEN. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NATUREZA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. (…). 5. O Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. 6. AGRAVO INTERNO PROVIDO” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 851.585/SP, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, DJe 23/06/2016). “RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE ‘QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO’. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema – supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras – gestão das carteiras de crédito –, seja mutuários – demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do ‘cadastro positivo’, apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1º), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (STJ, 4ª Turma, REsp 1365284/SC, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Relator p/ acórdão: Ministro Luís Felipe Salomão, DJe 21/10/2014). Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual estabelece ser obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda”. No caso em análise, o consumidor/apelante não contesta a existência da dívida, mas sim a falta de aviso prévio sobre a inclusão de seus dados no SISBACEN/SCR. Para configurar o dever de indenizar, é suficiente a ausência dessa comunicação antecipada, independentemente da legitimidade do débito que motivou o registro no sistema de restrição de crédito. O banco, a seu turno, não se desincumbiu do ônus de comprovar ter comunicado previamente ao autor acerca da anotação dos dados no SCR (artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor), nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que caracteriza a ilicitude da sua conduta. Embora o SCR não tenha a mesma publicidade que os cadastros tradicionais de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, conforme observado pelo magistrado de primeira instância, seu acesso, ainda que restrito às instituições financeiras e mediante autorização do cliente, pode gerar constrangimentos e dificultar a obtenção de crédito. Assim, a ausência de notificação prévia viola o direito do consumidor à informação e à retificação de seus dados, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. Convém lembrar que a responsabilidade do fornecedor/prestador do serviço é objetiva, consoante o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independente da perquirição acerca do elemento subjetivo para a configuração do dever de indenizar. Logo, afigura-se ilegítima a inclusão do nome do apelante no SISBACEN/SCR sem prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, isto é, dispensa-se a prova material do abalo sofrido e impõe ao apelado, que tem responsabilidade exclusiva pela inclusão e exclusão dos dados no sistema, o dever de reparar os danos morais causados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REGISTRO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O registro de dados da consumidora no SCR/SISBACEN, sem que lhe tenha sido oportunizado discutir a legalidade e a exatidão do débito ou até mesmo efetuar o seu pagamento, viola o dever de informação e configura dano moral passível de reparação. 2. Não obstante seu ônus probatório (art. 373, II, CPC/15), o banco apelante não comprovou a notificação prévia da consumidora acerca dos registros desabonadores, limitando-se a defender a existência de vínculo entre eles e a impossibilidade de equiparação do SCR com os órgãos de proteção ao crédito, restando, assim, caracterizada a má prestação dos serviços e o dever de indenizar os danos morais daí resultantes, que têm natureza in re ipsa. 3. Em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, impende manter o quantum arbitrado a título de reparação por dano moral (R$ 5.000,00). 4. Desprovido o apelo, majora-se a verba honorária advocatícia de sucumbência arbitrada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5627752-22.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SCR - SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO IN RE IPSA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 2 - As instituições financeiras possuem responsabilidade exclusiva acerca das inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 3 - Inexistindo prova da prévia notificação ao consumidor acerca da inscrição no cadastro SCR, afigura-se ilegítima dita negativação, situação caracterizadora de dano moral in re ipsa, impondo-se à instituição financeira o dever de reparar em danos morais, do mesmo modo que deve-se proceder a exclusão do nome do consumidor do cadastro SCR. 5 ? Em virtude da reforma da sentença, impõe a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo os honorários serem fixados em 20% do valor da condenação. Apelações cíveis conhecidas. 2º Apelo desprovido. 1ª Apelação parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5420225-22.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). Noutro vértice, este Sodalício tem seguido o julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.704.002/SP) segundo o qual admite-se a flexibilização da orientação contida na Súmula 385 para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que é o caso presente. Nesse sentido, eis o seguinte julgado, proferido em caso análogo: (…). Verificada a existência de anotações anteriores, não cabe indenização por danos morais, conforme disposto na Súmula 385 do STJ, entretanto, essa ressalva não alcança os apontamentos discutidos em outras ações judiciais, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado, mas desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. (TJGO, AC 5105677-96.2024.8.09.0120, relator des. Alexandre de Moraies Kafuri, 8ª Câmara Cível, DJe 31/01/2025). (…). Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385 do STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. (TJGO, AC 5017454-83.2024.8.09.0051, minha relatoria, 9ª Câmara Cível, DJe 06/12/2024). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. Constatado que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais não mostra-se adequado à reparação do dano, a sua majoração é medida que se impõe, a fim de refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização majorada para R$ 7.000,00. APELAÇÕES CONHECIDAS. PRIMEIRA DESPROVIDA. SEGUNDA PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5818377-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024). No caso concreto, o extrato emitido pelo Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN) indica que, no momento da inscrição do débito discutido nestes autos, a apelante já possuía outras anotações de dívidas vencidas registradas por diferentes instituições bancárias (mov. 01, arquivo 11). No entanto, todas essas inscrições estão sendo contestadas judicialmente e, conforme simples consulta ao sistema deste Tribunal de Justiça, os processos ainda não transitaram em julgado. Diante disso, é cabível a flexibilização da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, afastando seu impedimento à indenização e, consequentemente, reconhecendo o direito da apelante à reparação por dano moral. Necessário consignar, nesse particular, que o magistrado sentenciante não laborou com o costumeiro acerto ao utilizar o argumento da legitimidade do débito para julgar improcedente o dano moral. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a irregularidade da anotação realizada pela instituição apelada no SCR/SISBACEN, em razão da ausência de notificação prévia. Tal falha justifica o cancelamento do registro e a consequente reparação por danos morais decorrentes da inclusão indevida. Impondo-se ao banco recorrido o dever de repará-lo, nos termos do Tema Repetitivo nº 40/STJ: Tema nº 40 - A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. Em relação ao montante da indenização, inexiste critério rígido para seu arbitramento, devendo o julgador atentar-se às particularidades do caso concreto, como a condição financeira dos envolvidos, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O ressarcimento do dano deve ter um caráter preventivo e punitivo, visando tanto que a conduta danosa não se repita, quanto a reparação integral do dano causado, de modo que o quantum indenizatório não se transforme em fonte de enriquecimento ilícito. Desse modo, entendo que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequada à reparação do dano, com suficiente carga punitivo-pedagógica na prevenção de novas ocorrências, sem acarretar, por outro lado, enriquecimento sem causa. Ademais, referida quantia alinha-se à jurisprudência dessa Corte Estadual de Justiça. Por oportuno, impende salientar que a simples circunstância de o quantum indenizatório ter sido estabelecido em patamar inferior ao pleiteado não configura hipótese de sucumbência recíproca, haja vista que o valor indicado pela autora na inicial representa apenas uma estimativa. Nessa linha, a jurisprudência da Corte da Cidadania assentou o entendimento no sentido de que "(...) é sabido que o valor informado na petição inicial para a fixação de danos morais e materiais é meramente sugestivo ou estimativo, portanto é inviável a estipulação dessa verba em quantum inferior, sem que isso configure sucumbência recíproca (...)" (STJ, AgInt no REsp 1.946.576/DF, relator min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 16/02/2023). Sendo assim, forçoso considerar o êxito do apelante em todos os seus pedidos, impondo a instituição financeira requerida condenada, integralmente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, o qual fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), haja vista que sobre o valor da condenação resultaria em montante irrisório, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, conheço do presente apelo e confiro-lhe provimento para, reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os pedidos exordiais, a excluir a inscrição do nome do autor no SCR e a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, reais), corrigida pelo IPCA, desde o arbitramento, e acrescida de juros de mora, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização pelo IPCA-IBGE, conforme artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), contados da citação. Intimem-se. Transitado em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (363/A)

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Processo nº 5050841-78.2025.8.09.0011

ID: 301343706

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050841-78.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes APELAÇÃO CÍVEL Nº 5050841-78.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: JOHNATHAN GOULART ARAÚJO… 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes APELAÇÃO CÍVEL Nº 5050841-78.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: JOHNATHAN GOULART ARAÚJO APELADO: FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por JOHNATHAN GOULART ARAÚJO, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia – Go., Dr. Paulo Afonso de Amorim Filho, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor da empresa FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A.. Ressai da exordial que o autor manejou a presente demanda com o intuito de obter a exclusão de seu nome do rol de inadimplentes (SCR-SISBACEN), sob o argumento de que não houve sua prévia notificação a esse respeito, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além da inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da assistência judiciária. Na movimentação 10, foram deferidas as benesses assistenciais reclamadas e indeferido o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a empresa requerida apresentou contestação e documentos (movimentação 16), esclarecendo que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central apenas registra o comportamento financeiro dos clientes, sem caráter restritivo. Sustentou, portanto, a inexistência de obrigação de indenizar, alegando a ausência de comprovação concreta de qualquer abalo emocional. Aduziu que a notificação prévia é atribuição do órgão mantenedor do cadastro, e não da instituição financeira. Asseverou, ainda, a preexistência de outras negativações em nome do autor, pugnando pela aplicação da Súmula 385 do STJ. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais. Impugnação à contestação é vista na movimentação 19. Oportunizada a especificação de provas, ambos os contendores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, movimentação 23 – autora e movimentação 24 – ré. Na sequência, foi proferida a sentença recorrida (movimentação 26), na qual o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que a notificação do registro no SCR/SISBACEN se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor de dados. Sucumbente, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária. Irresignado o demandante apela. Em suas razões recursais, movimentação 29, após breve resumo dos fatos, defendeu a necessidade de notificação prévia para a inscrição no SCR, o caráter restritivo do sistema e a ocorrência de dano moral in re ipsa. Destacou que as demais restrições em seu nome não são legítimas, pois foram indevidamente lançadas sem a notificação prévia exigida pelo art. 13, §2º da Resolução 5.037/22 do BACEN e estão sendo discutidas em ações judiciais próprias, por isso, inaplicável a Súmula 385 do STJ. Asseverou que a inclusão indevida de seu nome no SCR lhe causou abalo de crédito, impedindo-a de acessar serviços financeiros e afetando sua dignidade. Alega que o dano moral é in re ipsa (presumido), dispensando a necessidade de comprovação concreta do prejuízo. Colacionou julgados em abono às suas pretensões e, ao final, pugnou pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a inversão dos honorários sucumbenciais, nos termos expostos. Recurso sob o pálio da gratuidade da justiça. Contrarrazões ofertada, onde o recorrido alega, preliminarmente, ausência de pedido específico (dialeticidade) e no mérito, pugna pela manutenção da sentença, movimentação 31. É o relatório. Decido. Em proêmio, analiso a prejudicial das contrarrazões. Registro que o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente a obrigação de apresentar de forma clara e fundamentada as razões de fato e de direito que justifiquem a cassação ou reforma da decisão proferida, conforme estabelecido no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, deve expor de maneira coerente e argumentativa os motivos pelos quais discorda da decisão anterior, demonstrando os fundamentos que embasam seu pedido de revisão ou anulação do ato decisório. E no caso, verifica-se que não houve ofensa ao citado princípio, porquanto as razões invocadas no apelo dizem respeito à matéria resolvida na sentença. É possível extrair os motivos do inconformismo da apelante com o desfecho dado à causa, sem nenhum prejuízo ao contraditório. Assim, rejeito a preliminar e presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço e passo ao exame da pretensão recursal e, sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir com espeque no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. De início, cumpre salientar que a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pela Legislação Consumerista, conforme teor do enunciado nº 297 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Isso posto, sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos da tomada de crédito. Acerca desse tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTS. 6º, II, III, IV, VI, VII, VIII, X, 42, 71 E 73 DO CDC; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; 18 DA LEI N. 7.492/86; 1º E 29, § 2º, DA LEI N. 9.492/97. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ARTS. 4º, III, 31, 43, § 2º, 46, 51, IV, E 54 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISBACEN. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NATUREZA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. (…). 5. O Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. 6. AGRAVO INTERNO PROVIDO” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 851.585/SP, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, DJe 23/06/2016). “RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE ‘QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO’. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema – supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras – gestão das carteiras de crédito –, seja mutuários – demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do ‘cadastro positivo’, apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1º), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (STJ, 4ª Turma, REsp 1365284/SC, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Relator p/ acórdão: Ministro Luís Felipe Salomão, DJe 21/10/2014). Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual estabelece ser obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda”. No caso em análise, o consumidor/apelante não contesta a existência da dívida, mas sim a falta de aviso prévio sobre a inclusão de seus dados no SISBACEN/SCR. Para configurar o dever de indenizar, é suficiente a ausência dessa comunicação antecipada, independentemente da legitimidade do débito que motivou o registro no sistema de restrição de crédito. O banco, a seu turno, não se desincumbiu do ônus de comprovar ter comunicado previamente ao autor acerca da anotação dos dados no SCR (artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor), nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que caracteriza a ilicitude da sua conduta. Embora o SCR não tenha a mesma publicidade que os cadastros tradicionais de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, conforme observado pelo magistrado de primeira instância, seu acesso, ainda que restrito às instituições financeiras e mediante autorização do cliente, pode gerar constrangimentos e dificultar a obtenção de crédito. Assim, a ausência de notificação prévia viola o direito do consumidor à informação e à retificação de seus dados, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. Convém lembrar que a responsabilidade do fornecedor/prestador do serviço é objetiva, consoante o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independente da perquirição acerca do elemento subjetivo para a configuração do dever de indenizar. Logo, afigura-se ilegítima a inclusão do nome do apelante no SISBACEN/SCR sem prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, isto é, dispensa-se a prova material do abalo sofrido e impõe ao apelado, que tem responsabilidade exclusiva pela inclusão e exclusão dos dados no sistema, o dever de reparar os danos morais causados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REGISTRO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O registro de dados da consumidora no SCR/SISBACEN, sem que lhe tenha sido oportunizado discutir a legalidade e a exatidão do débito ou até mesmo efetuar o seu pagamento, viola o dever de informação e configura dano moral passível de reparação. 2. Não obstante seu ônus probatório (art. 373, II, CPC/15), o banco apelante não comprovou a notificação prévia da consumidora acerca dos registros desabonadores, limitando-se a defender a existência de vínculo entre eles e a impossibilidade de equiparação do SCR com os órgãos de proteção ao crédito, restando, assim, caracterizada a má prestação dos serviços e o dever de indenizar os danos morais daí resultantes, que têm natureza in re ipsa. 3. Em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, impende manter o quantum arbitrado a título de reparação por dano moral (R$ 5.000,00). 4. Desprovido o apelo, majora-se a verba honorária advocatícia de sucumbência arbitrada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5627752-22.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SCR - SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO IN RE IPSA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 2 - As instituições financeiras possuem responsabilidade exclusiva acerca das inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 3 - Inexistindo prova da prévia notificação ao consumidor acerca da inscrição no cadastro SCR, afigura-se ilegítima dita negativação, situação caracterizadora de dano moral in re ipsa, impondo-se à instituição financeira o dever de reparar em danos morais, do mesmo modo que deve-se proceder a exclusão do nome do consumidor do cadastro SCR. 5 ? Em virtude da reforma da sentença, impõe a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo os honorários serem fixados em 20% do valor da condenação. Apelações cíveis conhecidas. 2º Apelo desprovido. 1ª Apelação parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5420225-22.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). Noutro vértice, este Sodalício tem seguido o julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.704.002/SP) segundo o qual admite-se a flexibilização da orientação contida na Súmula 385 para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que é o caso presente. Nesse sentido, eis o seguinte julgado, proferido em caso análogo: (…). Verificada a existência de anotações anteriores, não cabe indenização por danos morais, conforme disposto na Súmula 385 do STJ, entretanto, essa ressalva não alcança os apontamentos discutidos em outras ações judiciais, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado, mas desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. (TJGO, AC 5105677-96.2024.8.09.0120, relator des. Alexandre de Moraies Kafuri, 8ª Câmara Cível, DJe 31/01/2025). (…). Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385 do STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. (TJGO, AC 5017454-83.2024.8.09.0051, minha relatoria, 9ª Câmara Cível, DJe 06/12/2024). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. Constatado que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais não mostra-se adequado à reparação do dano, a sua majoração é medida que se impõe, a fim de refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização majorada para R$ 7.000,00. APELAÇÕES CONHECIDAS. PRIMEIRA DESPROVIDA. SEGUNDA PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5818377-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024). No caso concreto, o extrato emitido pelo Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN) indica que, no momento da inscrição do débito discutido nestes autos, a apelante já possuía outras anotações de dívidas vencidas registradas por diferentes instituições bancárias (mov. 01, arquivo 11). No entanto, todas essas inscrições estão sendo contestadas judicialmente e, conforme simples consulta ao sistema deste Tribunal de Justiça, os processos ainda não transitaram em julgado. Diante disso, é cabível a flexibilização da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, afastando seu impedimento à indenização e, consequentemente, reconhecendo o direito da apelante à reparação por dano moral. Necessário consignar, nesse particular, que o magistrado sentenciante não laborou com o costumeiro acerto ao utilizar o argumento da legitimidade do débito para julgar improcedente o dano moral. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a irregularidade da anotação realizada pela instituição apelada no SCR/SISBACEN, em razão da ausência de notificação prévia. Tal falha justifica o cancelamento do registro e a consequente reparação por danos morais decorrentes da inclusão indevida. Impondo-se ao banco recorrido o dever de repará-lo, nos termos do Tema Repetitivo nº 40/STJ: Tema nº 40 - A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. Em relação ao montante da indenização, inexiste critério rígido para seu arbitramento, devendo o julgador atentar-se às particularidades do caso concreto, como a condição financeira dos envolvidos, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O ressarcimento do dano deve ter um caráter preventivo e punitivo, visando tanto que a conduta danosa não se repita, quanto a reparação integral do dano causado, de modo que o quantum indenizatório não se transforme em fonte de enriquecimento ilícito. Desse modo, entendo que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequada à reparação do dano, com suficiente carga punitivo-pedagógica na prevenção de novas ocorrências, sem acarretar, por outro lado, enriquecimento sem causa. Ademais, referida quantia alinha-se à jurisprudência dessa Corte Estadual de Justiça. Por oportuno, impende salientar que a simples circunstância de o quantum indenizatório ter sido estabelecido em patamar inferior ao pleiteado não configura hipótese de sucumbência recíproca, haja vista que o valor indicado pela autora na inicial representa apenas uma estimativa. Nessa linha, a jurisprudência da Corte da Cidadania assentou o entendimento no sentido de que "(...) é sabido que o valor informado na petição inicial para a fixação de danos morais e materiais é meramente sugestivo ou estimativo, portanto é inviável a estipulação dessa verba em quantum inferior, sem que isso configure sucumbência recíproca (...)" (STJ, AgInt no REsp 1.946.576/DF, relator min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 16/02/2023). Sendo assim, forçoso considerar o êxito do apelante em todos os seus pedidos, impondo a instituição financeira requerida condenada, integralmente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, o qual fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), haja vista que sobre o valor da condenação resultaria em montante irrisório, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, conheço do presente apelo e confiro-lhe provimento para, reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os pedidos exordiais, a excluir a inscrição do nome do autor no SCR e a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, reais), corrigida pelo IPCA, desde o arbitramento, e acrescida de juros de mora, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização pelo IPCA-IBGE, conforme artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), contados da citação. Intimem-se. Transitado em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (363/A)

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Processo nº 5387262-02.2024.8.09.0149

ID: 301346887

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5387262-02.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes APELAÇÃO CÍVEL Nº 5387262-02.2024.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE APELANTE: WILDILENE LUZIA DO PORTO VAZ APELAD… 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes APELAÇÃO CÍVEL Nº 5387262-02.2024.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE APELANTE: WILDILENE LUZIA DO PORTO VAZ APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. RECURSO ADESIVO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. RECORRIDA: WILDILENE LUZIA DO PORTO VAZ RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo, interpostos, respectivamente, por WILDILENE LUZIA DO PORTO VAZ e pelo BANCO DO BRASIL S/A., ambos contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Trindade – Go., Dr. Ailton Ferreira dos Santos Júnior, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada pela autora/apelante em desfavor do réu/apelado. Em síntese, na petição inicial, a autora alega que teve seu crédito negado por instituições financeiras devido à existência de restrições em seu nome no SCR do Banco Central. Afirma que não foi notificada previamente sobre a inclusão de seu nome no referido sistema, o que lhe causou danos morais e prejuízos financeiros. Diante disso, ajuíza a presente ação, onde requer a exclusão da restrição no SCR, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais, além da sucumbência. Devidamente citado, o requerido não ofereceu defesa, tampouco constituiu advogado. Na sequência, sobreveio a sentença recorrida, na qual o magistrado de primeiro grau, julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a exclusão do nome da autora do SCR e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignada com parte da citada decisão, a autora interpôs apelação cível. Em suas razões recursais, movimentação 21, após breve resumo dos fatos, pugna pela majoração dos danos morais, ao fundamento de que aquele fixado pelo juízo de origem é irrisório, desatualizado e não cumpre a função punitiva e pedagógica do instituto. Defende que o termo inicial dos juros de mora devem incidir a partir do evento danoso e não apenas da citação. Busca, também, a modificação dos honorários advocatícios, ao argumento de que fixado sobre o valor da condenação é insuficiente, devendo ser elevado para 15% sobre o valor da causa. Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso, com a reforma da sentença nos pontos explanados. Sem preparo, por ser beneficiária da justiça gratuita. O réu apresentou contrarrazões, movimentação 40. Também insatisfeito com a sentença, o apelado ofereceu Recurso Adesivo, movimentação 41, postulando a reforma total da sentença, consequentemente, a improcedência dos pedidos da autora. Alega que a inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central não possui natureza de cadastro restritivo de crédito e que, portanto, não há que se falar em dano moral indenizável. Sustenta que o SCR é um banco de dados com informações positivas e negativas sobre operações de crédito e que sua finalidade é apenas fornecer subsídios para análise do sistema financeiro, sem qualquer caráter punitivo ou constritivo contra o consumidor. Além disso, argumenta que não houve demonstração concreta de danos morais sofridos pela autora, atribuindo a ela o ônus de provar o alegado abalo, o que, segundo o banco, não teria ocorrido nos autos. Além da inversão da sucumbência. Contrarrazões ao recurso adesivo na movimentação 48. Preparo ao recurso adesivo efetivado, movimentação 63. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pelo banco/réu, bem como do recurso adesivo interposto pela parte autora e, sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir com espeque no artigo 932, IV e V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a ausência de preliminares, passo ao exame do mérito, salientando que ambos os recursos serão analisados conjuntamente, por se confundirem as teses recursais, mesmo que de forma contrária. De início, cumpre salientar que a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pela Legislação Consumerista, conforme teor do enunciado nº 297 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Isso posto, sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Ainda, as informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos da tomada de crédito. Acerca desse tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTS. 6º, II, III, IV, VI, VII, VIII, X, 42, 71 E 73 DO CDC; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; 18 DA LEI N. 7.492/86; 1º E 29, § 2º, DA LEI N. 9.492/97. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ARTS. 4º, III, 31, 43, § 2º, 46, 51, IV, E 54 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISBACEN. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NATUREZA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. (…). 5. O Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. 6. AGRAVO INTERNO PROVIDO” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 851.585/SP, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, DJe 23/06/2016). “RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE ‘QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO’. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema – supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras – gestão das carteiras de crédito –, seja mutuários – demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do ‘cadastro positivo’, apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1º), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (STJ, 4ª Turma, REsp 1365284/SC, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Relator p/ acórdão: Ministro Luís Felipe Salomão, DJe 21/10/2014). Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual estabelece ser obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda”. No caso em foco, a consumidora/autora não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR, sendo que, para a caracterização do dever de indenizar, basta a ausência de prévia comunicação do consumidor, não obstante a existência da dívida que gerou a inscrição no sistema restritivo de crédito. In casu, o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar ter comunicado previamente a autora acerca da anotação dos dados no SCR (artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor), nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que caracteriza a ilicitude da sua conduta. Convém lembrar que a responsabilidade do fornecedor/prestador do serviço é objetiva, consoante o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independente da perquirição acerca do elemento subjetivo para a configuração do dever de indenizar. Logo, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da apelante no SISBACEN/SCR sem prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, isto é, dispensa-se a prova material do abalo sofrido e impõe ao apelado, que tem responsabilidade exclusiva pela inclusão e exclusão dos dados no sistema, o dever de reparar os danos morais causados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REGISTRO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O registro de dados da consumidora no SCR/SISBACEN, sem que lhe tenha sido oportunizado discutir a legalidade e a exatidão do débito ou até mesmo efetuar o seu pagamento, viola o dever de informação e configura dano moral passível de reparação. 2. Não obstante seu ônus probatório (art. 373, II, CPC/15), o banco apelante não comprovou a notificação prévia da consumidora acerca dos registros desabonadores, limitando-se a defender a existência de vínculo entre eles e a impossibilidade de equiparação do SCR com os órgãos de proteção ao crédito, restando, assim, caracterizada a má prestação dos serviços e o dever de indenizar os danos morais daí resultantes, que têm natureza in re ipsa. 3. Em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, impende manter o quantum arbitrado a título de reparação por dano moral (R$ 5.000,00). 4. Desprovido o apelo, majora-se a verba honorária advocatícia de sucumbência arbitrada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5627752-22.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SCR - SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO IN RE IPSA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 2 - As instituições financeiras possuem responsabilidade exclusiva acerca das inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 3 - Inexistindo prova da prévia notificação ao consumidor acerca da inscrição no cadastro SCR, afigura-se ilegítima dita negativação, situação caracterizadora de dano moral in re ipsa, impondo-se à instituição financeira o dever de reparar em danos morais, do mesmo modo que deve-se proceder a exclusão do nome do consumidor do cadastro SCR. 5 ? Em virtude da reforma da sentença, impõe a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo os honorários serem fixados em 20% do valor da condenação. Apelações cíveis conhecidas. 2º Apelo desprovido. 1ª Apelação parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5420225-22.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). Noutro vértice, este Sodalício tem seguido o julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.704.002/SP) segundo o qual admite-se a flexibilização da orientação contida na Súmula 385 para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que é o caso presente. Nesse sentido, eis o seguinte julgado, proferido em caso análogo: (…). Verificada a existência de anotações anteriores, não cabe indenização por danos morais, conforme disposto na Súmula 385 do STJ, entretanto, essa ressalva não alcança os apontamentos discutidos em outras ações judiciais, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado, mas desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. (TJGO, AC 5105677-96.2024.8.09.0120, relator des. Alexandre de Moraies Kafuri, 8ª Câmara Cível, DJe 31/01/2025). (…). Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385 do STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. (TJGO, AC 5017454-83.2024.8.09.0051, minha relatoria, 9ª Câmara Cível, DJe 06/12/2024). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. Constatado que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais não mostra-se adequado à reparação do dano, a sua majoração é medida que se impõe, a fim de refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização majorada para R$ 7.000,00. APELAÇÕES CONHECIDAS. PRIMEIRA DESPROVIDA. SEGUNDA PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5818377-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024). No caso concreto, o extrato emitido pelo Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN) indica que, no momento da inscrição do débito discutido nestes autos, o apelante já possuía outras anotações de dívidas vencidas registradas por diferentes instituições bancárias (mov. 01, arquivo 13). No entanto, as inscrições encontram-se atualmente sob contestação judicial, conforme se verifica em simples consulta ao sistema deste Tribunal de Justiça. Trata-se dos processos nº 5025397-17 (em face de Ativos S/A) e nº 5399702-30 (em face de Negresco S/A), sendo que este último já foi julgado procedente, com trânsito em julgado. Diante disso, é cabível a flexibilização da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, afastando seu impedimento à indenização e, consequentemente, reconhecendo o direito da apelante à reparação por dano moral. Necessário consignar, nesse particular, que o magistrado sentenciante não laborou com o costumeiro acerto ao utilizar o argumento da legitimidade do débito para julgar improcedente o dano moral. Em assim sendo, descabida qualquer reforma a sentença, decorrente da inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro restritivo. Em relação ao montante da indenização, inexiste critério rígido para seu arbitramento, devendo o julgador atentar-se às particularidades do caso concreto, como a condição financeira dos envolvidos, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O ressarcimento do dano deve ter um caráter preventivo e punitivo, visando tanto que a conduta danosa não se repita, quanto a reparação integral do dano causado, de modo que o quantum indenizatório não se transforme em fonte de enriquecimento ilícito. Desse modo, entendo que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequada à reparação do dano, com suficiente carga punitivo-pedagógica na prevenção de novas ocorrências, sem acarretar, por outro lado, enriquecimento sem causa. Ademais, referida quantia alinha-se à jurisprudência dessa Corte Estadual de Justiça. É sabido que o ressarcimento do dano moral deve se aproximar da justa medida do abalo sofrido, evitando de um lado, o enriquecimento sem causa e, do outro, a impunidade, de forma a inibir a reiteração da conduta ilícita. Nesse contexto, importa destacar que a compensação pela lesão sofrida deve considerar a extensão do dano, cabendo ao julgador aplicar o princípio da razoabilidade, levando em conta a repercussão econômica da lesão, a capacidade financeira das partes, o grau de dolo ou culpa do agente, bem como a dor e o abalo experimentados pela vítima, neste caso, em razão da anotação indevida no sistema SCR. De acordo com o enunciado sumular nº 32, desta Corte de Justiça “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”, situação que não está presente no caso. Também não merece acolhimento o pedido de alteração do termo inicial dos juros de mora para a data da inscrição indevida, sob o argumento de que se trata de responsabilidade extracontratual. No caso em análise, a relação jurídica estabelecida entre as partes decorre de contrato de natureza bancária, firmado entre a autora e o réu, o que caracteriza responsabilidade contratual. Nessa hipótese, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, bem como do artigo 240 do Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, havendo vínculo contratual entre as partes, mesmo nos casos de inscrição indevida ou cobrança abusiva, a responsabilidade é qualificada como contratual, afastando-se a incidência automática dos juros de mora a partir do evento danoso. Portanto, não há que se falar em antecipação do termo inicial dos juros de mora para a data da inscrição, devendo ser mantida a sentença nesse ponto, em conformidade com a legislação vigente e a orientação dominante dos tribunais superiores. Por fim, observa-se que também não prospera o pedido da parte autora de alteração dos honorários sucumbenciais com fundamento no valor da causa. Isso porque, deve-se observar a gradação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, verifica-se que o valor atualizado da causa é exceção a ser aplicada na ausência de condenação ao pagamento de valores ou da possibilidade de aferição do proveito econômico obtido. Em sendo assim, não comporta provimento. Todavia, observa-se a incorreção do parâmetro de fixação na sentença recorrida, impondo sua alteração, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Com efeito, no caso em tela, o valor da condenação está explícito, no entanto, a fixação sobre tal importância é manifestamente irrisório, o que afasta a viabilidade de aplicação automática dos percentuais previstos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Logo, a fixação dos honorários sobre o valor da condenação, nessas circunstâncias, resultaria em remuneração incompatível com a dignidade da advocacia e com o princípio da justa remuneração pelo serviço prestado. Trata-se de uma medida que visa evitar distorções e assegurar que o profissional receba honorários minimamente condizentes com o trabalho desempenhado. Portanto, diante do caráter irrisório da condenação, os honorários advocatícios deve ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando-se os parâmetros objetivos e subjetivos da causa, a fim de garantir uma retribuição justa e proporcional ao serviço advocatício efetivamente prestado. Desse modo, concluo que a sentença recorrida merece mínimo reparo. Posto isso, NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, já conhecidos os recursos, nego-lhes provimento. Contudo, de ofício, reformo a sentença tão somente para fixar os honorários advocatícios devidos à parte autora, por equidade, levando-se em consideração o grau e zelo, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido, para o importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). No mais, mantenho incólume a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Tendo em vista o desprovimento do recurso da parte vencida, majoro os honorários recursais para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitado em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias. Goiânia, datado e assinado digitalmente Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (363 - 367/N)

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Processo nº 5387262-02.2024.8.09.0149

ID: 301346889

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5387262-02.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILDILENE LUZIA DO PORTO VAZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes APELAÇÃO CÍVEL Nº 5387262-02.2024.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE APELANTE: WILDILENE LUZIA DO PORTO VAZ APELAD… 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes APELAÇÃO CÍVEL Nº 5387262-02.2024.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE APELANTE: WILDILENE LUZIA DO PORTO VAZ APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. RECURSO ADESIVO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. RECORRIDA: WILDILENE LUZIA DO PORTO VAZ RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo, interpostos, respectivamente, por WILDILENE LUZIA DO PORTO VAZ e pelo BANCO DO BRASIL S/A., ambos contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Trindade – Go., Dr. Ailton Ferreira dos Santos Júnior, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada pela autora/apelante em desfavor do réu/apelado. Em síntese, na petição inicial, a autora alega que teve seu crédito negado por instituições financeiras devido à existência de restrições em seu nome no SCR do Banco Central. Afirma que não foi notificada previamente sobre a inclusão de seu nome no referido sistema, o que lhe causou danos morais e prejuízos financeiros. Diante disso, ajuíza a presente ação, onde requer a exclusão da restrição no SCR, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais, além da sucumbência. Devidamente citado, o requerido não ofereceu defesa, tampouco constituiu advogado. Na sequência, sobreveio a sentença recorrida, na qual o magistrado de primeiro grau, julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a exclusão do nome da autora do SCR e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignada com parte da citada decisão, a autora interpôs apelação cível. Em suas razões recursais, movimentação 21, após breve resumo dos fatos, pugna pela majoração dos danos morais, ao fundamento de que aquele fixado pelo juízo de origem é irrisório, desatualizado e não cumpre a função punitiva e pedagógica do instituto. Defende que o termo inicial dos juros de mora devem incidir a partir do evento danoso e não apenas da citação. Busca, também, a modificação dos honorários advocatícios, ao argumento de que fixado sobre o valor da condenação é insuficiente, devendo ser elevado para 15% sobre o valor da causa. Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso, com a reforma da sentença nos pontos explanados. Sem preparo, por ser beneficiária da justiça gratuita. O réu apresentou contrarrazões, movimentação 40. Também insatisfeito com a sentença, o apelado ofereceu Recurso Adesivo, movimentação 41, postulando a reforma total da sentença, consequentemente, a improcedência dos pedidos da autora. Alega que a inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central não possui natureza de cadastro restritivo de crédito e que, portanto, não há que se falar em dano moral indenizável. Sustenta que o SCR é um banco de dados com informações positivas e negativas sobre operações de crédito e que sua finalidade é apenas fornecer subsídios para análise do sistema financeiro, sem qualquer caráter punitivo ou constritivo contra o consumidor. Além disso, argumenta que não houve demonstração concreta de danos morais sofridos pela autora, atribuindo a ela o ônus de provar o alegado abalo, o que, segundo o banco, não teria ocorrido nos autos. Além da inversão da sucumbência. Contrarrazões ao recurso adesivo na movimentação 48. Preparo ao recurso adesivo efetivado, movimentação 63. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pelo banco/réu, bem como do recurso adesivo interposto pela parte autora e, sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir com espeque no artigo 932, IV e V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a ausência de preliminares, passo ao exame do mérito, salientando que ambos os recursos serão analisados conjuntamente, por se confundirem as teses recursais, mesmo que de forma contrária. De início, cumpre salientar que a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pela Legislação Consumerista, conforme teor do enunciado nº 297 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Isso posto, sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Ainda, as informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos da tomada de crédito. Acerca desse tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTS. 6º, II, III, IV, VI, VII, VIII, X, 42, 71 E 73 DO CDC; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; 18 DA LEI N. 7.492/86; 1º E 29, § 2º, DA LEI N. 9.492/97. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ARTS. 4º, III, 31, 43, § 2º, 46, 51, IV, E 54 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISBACEN. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NATUREZA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. (…). 5. O Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. 6. AGRAVO INTERNO PROVIDO” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 851.585/SP, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, DJe 23/06/2016). “RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE ‘QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO’. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema – supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras – gestão das carteiras de crédito –, seja mutuários – demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do ‘cadastro positivo’, apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1º), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (STJ, 4ª Turma, REsp 1365284/SC, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Relator p/ acórdão: Ministro Luís Felipe Salomão, DJe 21/10/2014). Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual estabelece ser obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda”. No caso em foco, a consumidora/autora não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR, sendo que, para a caracterização do dever de indenizar, basta a ausência de prévia comunicação do consumidor, não obstante a existência da dívida que gerou a inscrição no sistema restritivo de crédito. In casu, o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar ter comunicado previamente a autora acerca da anotação dos dados no SCR (artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor), nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que caracteriza a ilicitude da sua conduta. Convém lembrar que a responsabilidade do fornecedor/prestador do serviço é objetiva, consoante o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independente da perquirição acerca do elemento subjetivo para a configuração do dever de indenizar. Logo, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da apelante no SISBACEN/SCR sem prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, isto é, dispensa-se a prova material do abalo sofrido e impõe ao apelado, que tem responsabilidade exclusiva pela inclusão e exclusão dos dados no sistema, o dever de reparar os danos morais causados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REGISTRO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O registro de dados da consumidora no SCR/SISBACEN, sem que lhe tenha sido oportunizado discutir a legalidade e a exatidão do débito ou até mesmo efetuar o seu pagamento, viola o dever de informação e configura dano moral passível de reparação. 2. Não obstante seu ônus probatório (art. 373, II, CPC/15), o banco apelante não comprovou a notificação prévia da consumidora acerca dos registros desabonadores, limitando-se a defender a existência de vínculo entre eles e a impossibilidade de equiparação do SCR com os órgãos de proteção ao crédito, restando, assim, caracterizada a má prestação dos serviços e o dever de indenizar os danos morais daí resultantes, que têm natureza in re ipsa. 3. Em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, impende manter o quantum arbitrado a título de reparação por dano moral (R$ 5.000,00). 4. Desprovido o apelo, majora-se a verba honorária advocatícia de sucumbência arbitrada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5627752-22.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SCR - SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO IN RE IPSA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 2 - As instituições financeiras possuem responsabilidade exclusiva acerca das inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 3 - Inexistindo prova da prévia notificação ao consumidor acerca da inscrição no cadastro SCR, afigura-se ilegítima dita negativação, situação caracterizadora de dano moral in re ipsa, impondo-se à instituição financeira o dever de reparar em danos morais, do mesmo modo que deve-se proceder a exclusão do nome do consumidor do cadastro SCR. 5 ? Em virtude da reforma da sentença, impõe a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo os honorários serem fixados em 20% do valor da condenação. Apelações cíveis conhecidas. 2º Apelo desprovido. 1ª Apelação parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5420225-22.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). Noutro vértice, este Sodalício tem seguido o julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.704.002/SP) segundo o qual admite-se a flexibilização da orientação contida na Súmula 385 para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que é o caso presente. Nesse sentido, eis o seguinte julgado, proferido em caso análogo: (…). Verificada a existência de anotações anteriores, não cabe indenização por danos morais, conforme disposto na Súmula 385 do STJ, entretanto, essa ressalva não alcança os apontamentos discutidos em outras ações judiciais, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado, mas desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. (TJGO, AC 5105677-96.2024.8.09.0120, relator des. Alexandre de Moraies Kafuri, 8ª Câmara Cível, DJe 31/01/2025). (…). Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385 do STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. (TJGO, AC 5017454-83.2024.8.09.0051, minha relatoria, 9ª Câmara Cível, DJe 06/12/2024). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. Constatado que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais não mostra-se adequado à reparação do dano, a sua majoração é medida que se impõe, a fim de refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização majorada para R$ 7.000,00. APELAÇÕES CONHECIDAS. PRIMEIRA DESPROVIDA. SEGUNDA PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5818377-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024). No caso concreto, o extrato emitido pelo Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN) indica que, no momento da inscrição do débito discutido nestes autos, o apelante já possuía outras anotações de dívidas vencidas registradas por diferentes instituições bancárias (mov. 01, arquivo 13). No entanto, as inscrições encontram-se atualmente sob contestação judicial, conforme se verifica em simples consulta ao sistema deste Tribunal de Justiça. Trata-se dos processos nº 5025397-17 (em face de Ativos S/A) e nº 5399702-30 (em face de Negresco S/A), sendo que este último já foi julgado procedente, com trânsito em julgado. Diante disso, é cabível a flexibilização da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, afastando seu impedimento à indenização e, consequentemente, reconhecendo o direito da apelante à reparação por dano moral. Necessário consignar, nesse particular, que o magistrado sentenciante não laborou com o costumeiro acerto ao utilizar o argumento da legitimidade do débito para julgar improcedente o dano moral. Em assim sendo, descabida qualquer reforma a sentença, decorrente da inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro restritivo. Em relação ao montante da indenização, inexiste critério rígido para seu arbitramento, devendo o julgador atentar-se às particularidades do caso concreto, como a condição financeira dos envolvidos, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O ressarcimento do dano deve ter um caráter preventivo e punitivo, visando tanto que a conduta danosa não se repita, quanto a reparação integral do dano causado, de modo que o quantum indenizatório não se transforme em fonte de enriquecimento ilícito. Desse modo, entendo que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequada à reparação do dano, com suficiente carga punitivo-pedagógica na prevenção de novas ocorrências, sem acarretar, por outro lado, enriquecimento sem causa. Ademais, referida quantia alinha-se à jurisprudência dessa Corte Estadual de Justiça. É sabido que o ressarcimento do dano moral deve se aproximar da justa medida do abalo sofrido, evitando de um lado, o enriquecimento sem causa e, do outro, a impunidade, de forma a inibir a reiteração da conduta ilícita. Nesse contexto, importa destacar que a compensação pela lesão sofrida deve considerar a extensão do dano, cabendo ao julgador aplicar o princípio da razoabilidade, levando em conta a repercussão econômica da lesão, a capacidade financeira das partes, o grau de dolo ou culpa do agente, bem como a dor e o abalo experimentados pela vítima, neste caso, em razão da anotação indevida no sistema SCR. De acordo com o enunciado sumular nº 32, desta Corte de Justiça “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”, situação que não está presente no caso. Também não merece acolhimento o pedido de alteração do termo inicial dos juros de mora para a data da inscrição indevida, sob o argumento de que se trata de responsabilidade extracontratual. No caso em análise, a relação jurídica estabelecida entre as partes decorre de contrato de natureza bancária, firmado entre a autora e o réu, o que caracteriza responsabilidade contratual. Nessa hipótese, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, bem como do artigo 240 do Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, havendo vínculo contratual entre as partes, mesmo nos casos de inscrição indevida ou cobrança abusiva, a responsabilidade é qualificada como contratual, afastando-se a incidência automática dos juros de mora a partir do evento danoso. Portanto, não há que se falar em antecipação do termo inicial dos juros de mora para a data da inscrição, devendo ser mantida a sentença nesse ponto, em conformidade com a legislação vigente e a orientação dominante dos tribunais superiores. Por fim, observa-se que também não prospera o pedido da parte autora de alteração dos honorários sucumbenciais com fundamento no valor da causa. Isso porque, deve-se observar a gradação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, verifica-se que o valor atualizado da causa é exceção a ser aplicada na ausência de condenação ao pagamento de valores ou da possibilidade de aferição do proveito econômico obtido. Em sendo assim, não comporta provimento. Todavia, observa-se a incorreção do parâmetro de fixação na sentença recorrida, impondo sua alteração, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Com efeito, no caso em tela, o valor da condenação está explícito, no entanto, a fixação sobre tal importância é manifestamente irrisório, o que afasta a viabilidade de aplicação automática dos percentuais previstos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Logo, a fixação dos honorários sobre o valor da condenação, nessas circunstâncias, resultaria em remuneração incompatível com a dignidade da advocacia e com o princípio da justa remuneração pelo serviço prestado. Trata-se de uma medida que visa evitar distorções e assegurar que o profissional receba honorários minimamente condizentes com o trabalho desempenhado. Portanto, diante do caráter irrisório da condenação, os honorários advocatícios deve ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando-se os parâmetros objetivos e subjetivos da causa, a fim de garantir uma retribuição justa e proporcional ao serviço advocatício efetivamente prestado. Desse modo, concluo que a sentença recorrida merece mínimo reparo. Posto isso, NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, já conhecidos os recursos, nego-lhes provimento. Contudo, de ofício, reformo a sentença tão somente para fixar os honorários advocatícios devidos à parte autora, por equidade, levando-se em consideração o grau e zelo, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido, para o importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). No mais, mantenho incólume a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Tendo em vista o desprovimento do recurso da parte vencida, majoro os honorários recursais para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitado em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias. Goiânia, datado e assinado digitalmente Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (363 - 367/N)

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Processo nº 5627972-83.2024.8.09.0051

ID: 314805319

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5627972-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIRFLUX - SISTEMAS DE FLUIDO LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LUCIANO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO E NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5627… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO E NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5627972-83.2024.8.09.0051 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE : AIR FLUX SISTEMAS DE FLUIDO LTDA. E OUTROS EMBARGADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão, que proveu remessa necessária e apelação para reformar sentença e denegar segurança em mandado de segurança, que questionava cobrança de DIFAL-ICMS com base em decreto estadual, alegando os embargantes omissão quanto ao fato de que a decisão proferida em ADI ainda não transitou em julgado devido a recurso extraordinário pendente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ADI que declarou inconstitucional o decreto estadual antes de aplicar os efeitos da modulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado é claro ao estabelecer que o caso não se enquadra nas exceções da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI nº 5323777.24, devendo ser preservados os efeitos da norma inconstitucional (Decreto Estadual nº 9.104/17) até entrada em vigor da lei estadual (Lei Estadual nº 22.424/2023). 5. A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de julgamento, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 6. Inexiste ordem de suspensão das ações em trâmite ou sobrestamento dos efeitos do acórdão no âmbito da ADI mencionada. 7. A pretensão dos embargantes visa rediscutir a lide sob pretexto de omissão, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A eficácia das decisões em controle concentrado de constitucionalidade independe do trânsito em julgado, produzindo efeitos a partir da publicação da ata de julgamento. 2. A modulação de efeitos estabelecida em ADI deve ser respeitada em seus limites temporais definidos, sob pena de esvaziamento do instituto. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões devidamente fundamentadas na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.868/1999, art. 27; CPC, art. 927, V. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.031.810/DF-AgR-ED-ED, 2ª Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 18/11/2019; STF, ARE 1330184/PE, rel. min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28/11/2022; TJGO, AC 5309839-42.2019.8.09.0051, rel. des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp 920.606/DF, rel. min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, DJe 26/02/2018; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 407.046/RS, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 18/03/2015. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração (movimentação nº 72), interpostos por AIRFLUX – SISTEMAS DE FLUIDO LTDA., BIKE BRASIL COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA., BOA NOITE COLCHÕES E COMPLEMENTOS LTDA., LÍDER AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA., SS COLCHÕES E COMPLEMENTOS LTDA. e USER HOME DECOR LTDA., contra o acórdão presente na movimentação nº 62, que proveu a remessa necessária e o apelo interposto pelo ESTADO DE GOIÁS para reformar a sentença, a fim de denegar a segurança. Nas razões recursais, os embargantes alegam que o acórdão é omisso quanto ao fato de que a decisão proferida na ADI nº 5323777-24 ainda não transitou em julgado, pois o Recurso Extraordinário interposto pela FECOMÉRCIO está pendente de julgamento. Argumentam que, por cautela, o julgamento promovido pelo Órgão Especial do TJGO não deve ser aplicado de imediato. Aduzem que eventual mudança de entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário promovido pela Corte Suprema tornará o presente julgamento sem sentido. Requerem sejam conhecidos e providos os presentes embargos, a fim de sanar a omissão apontada. Subsidiariamente, atentando-se à segurança jurídica, pugnam pela suspensão da presente ação até que haja julgamento definitivo da ADI nº 5323777-24. Pois bem. É cediço que se destinam os embargos de declaração ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou à correção de erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse cenário, carecem de um mínimo de consistência as asserções dos embargantes de que haveria qualquer dessas máculas no decisum embargado. Em realidade, pretendem os recorrentes, apoiados em suposta omissão, ver reformado o acórdão presente na Movimentação nº 62, que é bastante claro no tocante ao fato de que o caso em apreço não se enquadra nas exceções estabelecidas na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5323777-24, razão pela qual, no caso em tela, devem ser preservados os efeitos da norma inconstitucional, Decreto Estadual nº 9.104/2017, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023, conforme se depreende do seguinte excerto do decisum recorrido: Em 23/05/2023, a FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE GOIÁS – FECOMÉRCIO/GO ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5323777-24.2023.8.09.0000, em que requereu a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017. Em 26/06/2024, a referida ADI Estadual foi julgada procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás para reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, nos seguintes termos: Na confluência do exposto, voto no sentido de ser adotada modulação, sob a forma de regime jurídico transitório, limitando os efeitos temporais de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17, da seguinte forma: 1) assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes; 2) preservar/assegurar as ações em curso ajuizadas até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e regime jurídico transitório as demais situações. No voto prevalecente do eminente Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, designado redator do acórdão, ficaram preservadas as ações judiciais em curso aforadas pelas empresas aderentes do Simples Nacional, com o intuito de assegurar o princípio da legítima confiança e da boa-fé das empresas que ingressaram em juízo, com ações em curso por vários anos, em busca de uma tutela jurisdicional. Após a oposição de embargos de declaração, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira ressaltou que o termo de incidência ou regra de transição [deve assegurar] a coisa julgada produzida até a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (09/05/2024 – movimentação nº 67), bem como as ações aforadas também até essa mesma data. O juiz a quo, na sentença recorrida, manifestou o seguinte: O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás inclusive modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/2017 no seguinte sentido: [omissis] sob a forma de regime jurídico transitório, limitando os efeitos temporais de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17, da seguinte forma: 1) assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes; 2) preservar/assegurar as ações em curso ajuizadas até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e regime jurídico transitório as demais situações. Nesta toada, tendo em vista que a presente ação foi protocolada antes do julgamento da ADI nº 5323777-24 e do Tema 1.284/STF, não se aplica ao caso a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, sendo impositivo o reconhecimento da ilegalidade da exação do DIFAL-ICMS antes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023.(g.) No entanto, verifico que a presente ação foi ajuizada em 27/06/2024, ou seja, depois da data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento da ADI Estadual (09/05/2024). Portanto, o caso em apreço não se enquadra nas exceções estabelecidas na modulação dos efeitos, razão pela qual, no caso em tela, devem ser preservados os efeitos da norma inconstitucional, Decreto Estadual nº 9.104/2017, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023. (…) A modulação dos efeitos nas decisões de controle concentrado de constitucionalidade, prevista no art. 27 da Lei nº 9.868/1999, é mecanismo de estabilização das relações jurídicas, fundado na segurança jurídica, e visa justamente evitar a aplicação retroativa indiscriminada de uma nova interpretação normativa a situações consolidadas ou em curso de consolidação. O princípio da segurança jurídica impõe o respeito aos limites definidos pela própria decisão de modulação, sob pena de se esvaziar por completo o sentido do instituto. A partir do momento em que o Órgão Especial deste Tribunal definiu, de forma clara e objetiva, a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (09/05/2024), como marco temporal para aplicação da modulação, as ações ajuizadas posteriormente a essa data não podem se beneficiar dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. O entendimento em sentido contrário, como o adotado na sentença recorrida, importaria em verdadeira extensão dos limites temporais fixados na modulação, o que é incompatível com a natureza vinculante e erga omnes das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, além de ser precedente de observância obrigatória, conforme estabelece o artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil. Relevante destacar que a modulação de efeitos estabelecida na ADI em questão resultou de intenso debate no Órgão Especial e buscou equilibrar, de um lado, a proteção das situações jurídicas já constituídas sob a égide do entendimento anterior e, de outro, a preservação do interesse público, notadamente no que tange ao planejamento orçamentário do Estado. Admitir que demandas posteriores ao julgamento da ADI se beneficiem da declaração de inconstitucionalidade modulada significaria, na prática, uma extensão indevida dos efeitos da decisão para além dos limites estabelecidos pelo próprio órgão julgador, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, ressalto que a concessão da segurança, no caso em tela, afronta diretamente a autoridade da decisão do Órgão Especial, cria insegurança jurídica, bem como potenciais impactos nas finanças públicas. Destarte, a reforma da sentença, a fim de denegar a segurança é medida que se impõe. Saliento, ainda, que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação de controle concentrado de constitucionalidade, pois, segundo a jurisprudência consolidada da Suprema Corte, a eficácia das decisões proferidas em sede de demandas desse jaez ocorre a partir da publicação da ata de julgamento. Nesse sentido, julgados do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. (STF, ARE 1.031.810/DF-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/11/2019) Terceiro agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ADPF nº 528/DF. Recursos do FUNDEF/FUNDEB. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Encargos moratórios. Possibilidade. ADPF nº 528/DF. Aplicação. Publicação da ata de julgamento. Precedentes. 1. No julgamento da ADPF nº 528/DF, o Plenário assentou a inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, os quais devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Nessa assentada também ficou decidido que a referida vinculação constitucional não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, conforme jurisprudência da Corte. 2. Segundo a jurisprudência consolidada do STF, a eficácia das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de julgamento. 3. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 1330184 PE, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/10/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 25-11-2022 PUBLIC 28-11-2022) Ademais, inexiste, no âmbito da referida ADI, ordem de suspensão das ações em trâmite, que versem sobre a cobrança do DIFAL/ICMS conforme Decreto Estadual nº 9.104/2017, e nem de sobrestamento dos efeitos do acórdão contra o qual foi interposto recurso extraordinário. A propósito, o seguinte aresto: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DIFAL. SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Repetição de Indébito proposta por entidade sindical, reconhecendo a inexigibilidade do DIFAL-ICMS nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas à comercialização por optantes do Simples Nacional, além de determinar a restituição dos valores indevidamente pagos. O Apelante defende nos termos da Lei Estadual nº. 22.424 de 2023, deve incidir o ICMS-DIFAL sobre todo fato gerador praticado após início de sua vigência e que se faz necessária a suspensão do feito até trânsito em julgado da ADI n. 5323777-24.II. Questão em discussão.2. A controvérsia cinge-se à verificação da incidência do DIFAL sobre todo fato gerador praticado após início da vigência da Lei 22.424/2023 e ii) e necessidade de aguardar trânsito em julgado da AI Nº 5323777-24.III. Razões de decidir 3. O STF, no Tema 1.284, fixou a tese de que a cobrança do DIFAL-ICMS de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, sendo inconstitucional a exigência com base apenas em decreto. 4. O Decreto Estadual nº 9.104/2017 foi declarado inconstitucional pelo TJGO na ADI 5323777-24, com modulação de efeitos para resguardar as ações ajuizadas até 09/05/2024 e decisões transitadas em julgado até essa data.5. A Lei Estadual nº 22.424/2023, publicada em 01/12/2023, respeita a noventena constitucional e só produz efeitos a partir de 01/03/2024, sendo inexigível o DIFAL anteriormente.6. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado da ADI para aplicar o entendimento firmado, conforme precedentes do STJ, sendo suficiente a publicação do acórdão e a modulação expressamente definida. IV. Dispositivo e tese Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício, para assegurar ao apelado a não exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS no Estado de Goiás, conforme instituído inconstitucionalmente no Decreto Estadual n.º 9.104/2017, apenas até 01/03/2024 (dies ad quem do prazo nonagesimal para início da vigência da Lei Estadual n.º 22.424/2023/GO, que regularizou a cobrança do Difal-ICMS no Estado de Goiás).Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a cobrança do DIFAL-ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional com base em decreto estadual, conforme decidido no Tema 1.284 do STF. 2. A modulação de efeitos da ADI 5323777-24, que declarou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, assegura a validade de ações ajuizadas até 09/05/2024 e decisões transitadas em julgado até essa data. 3. A Lei Estadual nº 22.424/2023, que validou a cobrança, somente produz efeitos a partir de 01/03/2024, sendo inexigível o tributo quanto a fatos geradores anteriores. 4. A ausência de trânsito em julgado da ADI não impede a aplicação de sua decisão e modulação aos processos em curso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I e III, c; LC 123/06, art. 13, XII, h; Lei Estadual nº 22.424/2023; CPC, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 970.821, Tema 517; STF, ARE 1.460.254 RG, Tema 1.284; TJGO, ADI 5323777-24, DJE 17/02/2025; TJGO, AC 5443042-37.2018.8.09.0051, 3ª Câmara Cível.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 970.821, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 12.05.2021 (Tema 517); STF, ARE 1.460.254 RG, Rel. Min. Presidente, Pleno, j. 20.11.2023 (Tema 1284).(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5309839-42.2019.8.09.0051, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2025 11:39:31, g.) Pondero, ainda, que os embargantes não apresentaram contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE GOIÁS. Além disso, impende frisar que não se deve confundir omissão com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato da parte embargante possuir entendimento diverso não enseja a modificação do posicionamento adotado no decisum vergastado. Como não há omissão no interior da decisão objurgada, constato que os embargantes, irresignados com o provimento jurisdicional, interpuseram o presente recurso para rediscutir a lide. No entanto, para este fim não se prestam os embargos de declaração, haja vista que, por meio deles, o juiz originário não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, razão pela qual os embargos de declaração em testilha devem ser desprovidos. Sobre o assunto, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES PARCIALMENTE CONFIGURADAS E SANADAS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE O APELO NOBRE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ REJEITADA. TERCEIRA OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (…) 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no REsp 920.606/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), DJe 26/02/2018, g.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA. EVIDENTE CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos aclaratórios, pois houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. O embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios. (…) 3. Embargos rejeitados, com a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (STJ, 2ª Seção, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 407.046/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/03/2015, g.) Logo, uma vez não se vislumbrando a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, motivo pelo qual a sua rejeição é medida impositiva. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É como voto. Desde já, observado o trânsito em julgado, proceda à remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração no reexame necessário e na apelação cível, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Dr. Ricardo Prata (subst. do Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes) e o Des. Sérgio Mendonça de Araújo. Presidiu a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão, que proveu remessa necessária e apelação para reformar sentença e denegar segurança em mandado de segurança, que questionava cobrança de DIFAL-ICMS com base em decreto estadual, alegando os embargantes omissão quanto ao fato de que a decisão proferida em ADI ainda não transitou em julgado devido a recurso extraordinário pendente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ADI que declarou inconstitucional o decreto estadual antes de aplicar os efeitos da modulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado é claro ao estabelecer que o caso não se enquadra nas exceções da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI nº 5323777.24, devendo ser preservados os efeitos da norma inconstitucional (Decreto Estadual nº 9.104/17) até entrada em vigor da lei estadual (Lei Estadual nº 22.424/2023). 5. A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de julgamento, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 6. Inexiste ordem de suspensão das ações em trâmite ou sobrestamento dos efeitos do acórdão no âmbito da ADI mencionada. 7. A pretensão dos embargantes visa rediscutir a lide sob pretexto de omissão, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A eficácia das decisões em controle concentrado de constitucionalidade independe do trânsito em julgado, produzindo efeitos a partir da publicação da ata de julgamento. 2. A modulação de efeitos estabelecida em ADI deve ser respeitada em seus limites temporais definidos, sob pena de esvaziamento do instituto. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões devidamente fundamentadas na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.868/1999, art. 27; CPC, art. 927, V. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.031.810/DF-AgR-ED-ED, 2ª Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 18/11/2019; STF, ARE 1330184/PE, rel. min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28/11/2022; TJGO, AC 5309839-42.2019.8.09.0051, rel. des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp 920.606/DF, rel. min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, DJe 26/02/2018; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 407.046/RS, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 18/03/2015.

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Processo nº 5627972-83.2024.8.09.0051

ID: 314805348

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5627972-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BIKE BRASIL COMERCIO DE BICICLETAS LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LUCIANO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO E NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5627… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO E NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5627972-83.2024.8.09.0051 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE : AIR FLUX SISTEMAS DE FLUIDO LTDA. E OUTROS EMBARGADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão, que proveu remessa necessária e apelação para reformar sentença e denegar segurança em mandado de segurança, que questionava cobrança de DIFAL-ICMS com base em decreto estadual, alegando os embargantes omissão quanto ao fato de que a decisão proferida em ADI ainda não transitou em julgado devido a recurso extraordinário pendente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ADI que declarou inconstitucional o decreto estadual antes de aplicar os efeitos da modulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado é claro ao estabelecer que o caso não se enquadra nas exceções da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI nº 5323777.24, devendo ser preservados os efeitos da norma inconstitucional (Decreto Estadual nº 9.104/17) até entrada em vigor da lei estadual (Lei Estadual nº 22.424/2023). 5. A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de julgamento, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 6. Inexiste ordem de suspensão das ações em trâmite ou sobrestamento dos efeitos do acórdão no âmbito da ADI mencionada. 7. A pretensão dos embargantes visa rediscutir a lide sob pretexto de omissão, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A eficácia das decisões em controle concentrado de constitucionalidade independe do trânsito em julgado, produzindo efeitos a partir da publicação da ata de julgamento. 2. A modulação de efeitos estabelecida em ADI deve ser respeitada em seus limites temporais definidos, sob pena de esvaziamento do instituto. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões devidamente fundamentadas na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.868/1999, art. 27; CPC, art. 927, V. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.031.810/DF-AgR-ED-ED, 2ª Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 18/11/2019; STF, ARE 1330184/PE, rel. min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28/11/2022; TJGO, AC 5309839-42.2019.8.09.0051, rel. des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp 920.606/DF, rel. min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, DJe 26/02/2018; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 407.046/RS, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 18/03/2015. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração (movimentação nº 72), interpostos por AIRFLUX – SISTEMAS DE FLUIDO LTDA., BIKE BRASIL COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA., BOA NOITE COLCHÕES E COMPLEMENTOS LTDA., LÍDER AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA., SS COLCHÕES E COMPLEMENTOS LTDA. e USER HOME DECOR LTDA., contra o acórdão presente na movimentação nº 62, que proveu a remessa necessária e o apelo interposto pelo ESTADO DE GOIÁS para reformar a sentença, a fim de denegar a segurança. Nas razões recursais, os embargantes alegam que o acórdão é omisso quanto ao fato de que a decisão proferida na ADI nº 5323777-24 ainda não transitou em julgado, pois o Recurso Extraordinário interposto pela FECOMÉRCIO está pendente de julgamento. Argumentam que, por cautela, o julgamento promovido pelo Órgão Especial do TJGO não deve ser aplicado de imediato. Aduzem que eventual mudança de entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário promovido pela Corte Suprema tornará o presente julgamento sem sentido. Requerem sejam conhecidos e providos os presentes embargos, a fim de sanar a omissão apontada. Subsidiariamente, atentando-se à segurança jurídica, pugnam pela suspensão da presente ação até que haja julgamento definitivo da ADI nº 5323777-24. Pois bem. É cediço que se destinam os embargos de declaração ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou à correção de erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse cenário, carecem de um mínimo de consistência as asserções dos embargantes de que haveria qualquer dessas máculas no decisum embargado. Em realidade, pretendem os recorrentes, apoiados em suposta omissão, ver reformado o acórdão presente na Movimentação nº 62, que é bastante claro no tocante ao fato de que o caso em apreço não se enquadra nas exceções estabelecidas na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5323777-24, razão pela qual, no caso em tela, devem ser preservados os efeitos da norma inconstitucional, Decreto Estadual nº 9.104/2017, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023, conforme se depreende do seguinte excerto do decisum recorrido: Em 23/05/2023, a FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE GOIÁS – FECOMÉRCIO/GO ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5323777-24.2023.8.09.0000, em que requereu a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017. Em 26/06/2024, a referida ADI Estadual foi julgada procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás para reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, nos seguintes termos: Na confluência do exposto, voto no sentido de ser adotada modulação, sob a forma de regime jurídico transitório, limitando os efeitos temporais de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17, da seguinte forma: 1) assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes; 2) preservar/assegurar as ações em curso ajuizadas até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e regime jurídico transitório as demais situações. No voto prevalecente do eminente Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, designado redator do acórdão, ficaram preservadas as ações judiciais em curso aforadas pelas empresas aderentes do Simples Nacional, com o intuito de assegurar o princípio da legítima confiança e da boa-fé das empresas que ingressaram em juízo, com ações em curso por vários anos, em busca de uma tutela jurisdicional. Após a oposição de embargos de declaração, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira ressaltou que o termo de incidência ou regra de transição [deve assegurar] a coisa julgada produzida até a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (09/05/2024 – movimentação nº 67), bem como as ações aforadas também até essa mesma data. O juiz a quo, na sentença recorrida, manifestou o seguinte: O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás inclusive modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/2017 no seguinte sentido: [omissis] sob a forma de regime jurídico transitório, limitando os efeitos temporais de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17, da seguinte forma: 1) assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes; 2) preservar/assegurar as ações em curso ajuizadas até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e regime jurídico transitório as demais situações. Nesta toada, tendo em vista que a presente ação foi protocolada antes do julgamento da ADI nº 5323777-24 e do Tema 1.284/STF, não se aplica ao caso a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, sendo impositivo o reconhecimento da ilegalidade da exação do DIFAL-ICMS antes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023.(g.) No entanto, verifico que a presente ação foi ajuizada em 27/06/2024, ou seja, depois da data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento da ADI Estadual (09/05/2024). Portanto, o caso em apreço não se enquadra nas exceções estabelecidas na modulação dos efeitos, razão pela qual, no caso em tela, devem ser preservados os efeitos da norma inconstitucional, Decreto Estadual nº 9.104/2017, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023. (…) A modulação dos efeitos nas decisões de controle concentrado de constitucionalidade, prevista no art. 27 da Lei nº 9.868/1999, é mecanismo de estabilização das relações jurídicas, fundado na segurança jurídica, e visa justamente evitar a aplicação retroativa indiscriminada de uma nova interpretação normativa a situações consolidadas ou em curso de consolidação. O princípio da segurança jurídica impõe o respeito aos limites definidos pela própria decisão de modulação, sob pena de se esvaziar por completo o sentido do instituto. A partir do momento em que o Órgão Especial deste Tribunal definiu, de forma clara e objetiva, a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (09/05/2024), como marco temporal para aplicação da modulação, as ações ajuizadas posteriormente a essa data não podem se beneficiar dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. O entendimento em sentido contrário, como o adotado na sentença recorrida, importaria em verdadeira extensão dos limites temporais fixados na modulação, o que é incompatível com a natureza vinculante e erga omnes das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, além de ser precedente de observância obrigatória, conforme estabelece o artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil. Relevante destacar que a modulação de efeitos estabelecida na ADI em questão resultou de intenso debate no Órgão Especial e buscou equilibrar, de um lado, a proteção das situações jurídicas já constituídas sob a égide do entendimento anterior e, de outro, a preservação do interesse público, notadamente no que tange ao planejamento orçamentário do Estado. Admitir que demandas posteriores ao julgamento da ADI se beneficiem da declaração de inconstitucionalidade modulada significaria, na prática, uma extensão indevida dos efeitos da decisão para além dos limites estabelecidos pelo próprio órgão julgador, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, ressalto que a concessão da segurança, no caso em tela, afronta diretamente a autoridade da decisão do Órgão Especial, cria insegurança jurídica, bem como potenciais impactos nas finanças públicas. Destarte, a reforma da sentença, a fim de denegar a segurança é medida que se impõe. Saliento, ainda, que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação de controle concentrado de constitucionalidade, pois, segundo a jurisprudência consolidada da Suprema Corte, a eficácia das decisões proferidas em sede de demandas desse jaez ocorre a partir da publicação da ata de julgamento. Nesse sentido, julgados do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. (STF, ARE 1.031.810/DF-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/11/2019) Terceiro agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ADPF nº 528/DF. Recursos do FUNDEF/FUNDEB. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Encargos moratórios. Possibilidade. ADPF nº 528/DF. Aplicação. Publicação da ata de julgamento. Precedentes. 1. No julgamento da ADPF nº 528/DF, o Plenário assentou a inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, os quais devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Nessa assentada também ficou decidido que a referida vinculação constitucional não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, conforme jurisprudência da Corte. 2. Segundo a jurisprudência consolidada do STF, a eficácia das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de julgamento. 3. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 1330184 PE, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/10/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 25-11-2022 PUBLIC 28-11-2022) Ademais, inexiste, no âmbito da referida ADI, ordem de suspensão das ações em trâmite, que versem sobre a cobrança do DIFAL/ICMS conforme Decreto Estadual nº 9.104/2017, e nem de sobrestamento dos efeitos do acórdão contra o qual foi interposto recurso extraordinário. A propósito, o seguinte aresto: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DIFAL. SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Repetição de Indébito proposta por entidade sindical, reconhecendo a inexigibilidade do DIFAL-ICMS nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas à comercialização por optantes do Simples Nacional, além de determinar a restituição dos valores indevidamente pagos. O Apelante defende nos termos da Lei Estadual nº. 22.424 de 2023, deve incidir o ICMS-DIFAL sobre todo fato gerador praticado após início de sua vigência e que se faz necessária a suspensão do feito até trânsito em julgado da ADI n. 5323777-24.II. Questão em discussão.2. A controvérsia cinge-se à verificação da incidência do DIFAL sobre todo fato gerador praticado após início da vigência da Lei 22.424/2023 e ii) e necessidade de aguardar trânsito em julgado da AI Nº 5323777-24.III. Razões de decidir 3. O STF, no Tema 1.284, fixou a tese de que a cobrança do DIFAL-ICMS de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, sendo inconstitucional a exigência com base apenas em decreto. 4. O Decreto Estadual nº 9.104/2017 foi declarado inconstitucional pelo TJGO na ADI 5323777-24, com modulação de efeitos para resguardar as ações ajuizadas até 09/05/2024 e decisões transitadas em julgado até essa data.5. A Lei Estadual nº 22.424/2023, publicada em 01/12/2023, respeita a noventena constitucional e só produz efeitos a partir de 01/03/2024, sendo inexigível o DIFAL anteriormente.6. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado da ADI para aplicar o entendimento firmado, conforme precedentes do STJ, sendo suficiente a publicação do acórdão e a modulação expressamente definida. IV. Dispositivo e tese Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício, para assegurar ao apelado a não exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS no Estado de Goiás, conforme instituído inconstitucionalmente no Decreto Estadual n.º 9.104/2017, apenas até 01/03/2024 (dies ad quem do prazo nonagesimal para início da vigência da Lei Estadual n.º 22.424/2023/GO, que regularizou a cobrança do Difal-ICMS no Estado de Goiás).Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a cobrança do DIFAL-ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional com base em decreto estadual, conforme decidido no Tema 1.284 do STF. 2. A modulação de efeitos da ADI 5323777-24, que declarou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, assegura a validade de ações ajuizadas até 09/05/2024 e decisões transitadas em julgado até essa data. 3. A Lei Estadual nº 22.424/2023, que validou a cobrança, somente produz efeitos a partir de 01/03/2024, sendo inexigível o tributo quanto a fatos geradores anteriores. 4. A ausência de trânsito em julgado da ADI não impede a aplicação de sua decisão e modulação aos processos em curso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I e III, c; LC 123/06, art. 13, XII, h; Lei Estadual nº 22.424/2023; CPC, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 970.821, Tema 517; STF, ARE 1.460.254 RG, Tema 1.284; TJGO, ADI 5323777-24, DJE 17/02/2025; TJGO, AC 5443042-37.2018.8.09.0051, 3ª Câmara Cível.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 970.821, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 12.05.2021 (Tema 517); STF, ARE 1.460.254 RG, Rel. Min. Presidente, Pleno, j. 20.11.2023 (Tema 1284).(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5309839-42.2019.8.09.0051, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2025 11:39:31, g.) Pondero, ainda, que os embargantes não apresentaram contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE GOIÁS. Além disso, impende frisar que não se deve confundir omissão com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato da parte embargante possuir entendimento diverso não enseja a modificação do posicionamento adotado no decisum vergastado. Como não há omissão no interior da decisão objurgada, constato que os embargantes, irresignados com o provimento jurisdicional, interpuseram o presente recurso para rediscutir a lide. No entanto, para este fim não se prestam os embargos de declaração, haja vista que, por meio deles, o juiz originário não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, razão pela qual os embargos de declaração em testilha devem ser desprovidos. Sobre o assunto, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES PARCIALMENTE CONFIGURADAS E SANADAS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE O APELO NOBRE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ REJEITADA. TERCEIRA OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (…) 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no REsp 920.606/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), DJe 26/02/2018, g.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA. EVIDENTE CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos aclaratórios, pois houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. O embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios. (…) 3. Embargos rejeitados, com a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (STJ, 2ª Seção, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 407.046/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/03/2015, g.) Logo, uma vez não se vislumbrando a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, motivo pelo qual a sua rejeição é medida impositiva. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É como voto. Desde já, observado o trânsito em julgado, proceda à remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração no reexame necessário e na apelação cível, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Dr. Ricardo Prata (subst. do Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes) e o Des. Sérgio Mendonça de Araújo. Presidiu a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão, que proveu remessa necessária e apelação para reformar sentença e denegar segurança em mandado de segurança, que questionava cobrança de DIFAL-ICMS com base em decreto estadual, alegando os embargantes omissão quanto ao fato de que a decisão proferida em ADI ainda não transitou em julgado devido a recurso extraordinário pendente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ADI que declarou inconstitucional o decreto estadual antes de aplicar os efeitos da modulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado é claro ao estabelecer que o caso não se enquadra nas exceções da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI nº 5323777.24, devendo ser preservados os efeitos da norma inconstitucional (Decreto Estadual nº 9.104/17) até entrada em vigor da lei estadual (Lei Estadual nº 22.424/2023). 5. A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de julgamento, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 6. Inexiste ordem de suspensão das ações em trâmite ou sobrestamento dos efeitos do acórdão no âmbito da ADI mencionada. 7. A pretensão dos embargantes visa rediscutir a lide sob pretexto de omissão, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A eficácia das decisões em controle concentrado de constitucionalidade independe do trânsito em julgado, produzindo efeitos a partir da publicação da ata de julgamento. 2. A modulação de efeitos estabelecida em ADI deve ser respeitada em seus limites temporais definidos, sob pena de esvaziamento do instituto. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões devidamente fundamentadas na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.868/1999, art. 27; CPC, art. 927, V. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.031.810/DF-AgR-ED-ED, 2ª Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 18/11/2019; STF, ARE 1330184/PE, rel. min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28/11/2022; TJGO, AC 5309839-42.2019.8.09.0051, rel. des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp 920.606/DF, rel. min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, DJe 26/02/2018; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 407.046/RS, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 18/03/2015.

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