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Banco Safra S A x Indústria De Calçados Bokalino Ltda. e outros

ID: 316235586

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174689-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOKALINO LTDA. TERRA E AGUA INDUSTRIA DE CALCADOS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA CUSIN GABRIELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5174689-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) ADVOGADO(A) : JOSE MIGU… Agravo de Instrumento Nº 5174689-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) ADVOGADO(A) : JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB PR021731) AGRAVADO : INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOKALINO LTDA. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : LETICIA CUSIN GABRIELLI (OAB RS084149) AGRAVADO : TERRA E AGUA INDUSTRIA DE CALCADOS S/A (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : LETICIA CUSIN GABRIELLI (OAB RS084149) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal interposto pelo BANCO SAFRA S.A. contra a decisão interlocutória do evento 34, que deferiu o processamento da Recuperação Judicial das empresas TERRA E ÁGUA INDÚSTRIA DE CALÇADOS S.A. e INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOKALINO LTDA. , integrada pela decisão do evento 87, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos. Cita-se as decisões de lavra do eminente Magistrado Dr. DARLAN ÉLIS DE BORBA E ROCHA - evento 34, DESPADEC1 e evento 87, DESPADEC1 : (evento 34) Vistos. Cuida-se de PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL formulado pelas empresas TERRA E ÁGUA INDUSTRIA DE CALCADOS S/A (CNPJ n° 08.909.818/0001-33) e INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOKALINO LTDA. (CNPJ n° 88.093.554/0001-21). Juntaram procuração e documentos (evento 1.1 ). Deferido o pedido de parcelamento das custas (evento 3.1 ), foi recolhida a primeira parcela conforme comprovante do evento 14.2 . Restou determinada, ainda, a realização de constatação prévia (evento 16.1 ). É o breve relato. Decido. 1) Do laudo de constatação prévia (Art. 51-A, da Lei n.° 11.101/05). No evento 27.1 , foi nomeada a sociedade empresária WFSP ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL (CNPJ n° 23.566.957/0001-03), tendo como profissional responsável FÁBIO SOUZA PINTO, OAB/SP n.º 166.986, para realização de perícia prévia, consistente na análise das reais condições de funcionamento da empresa e a regularidade documental. Concluiu o perito que a documentação apresentada pelas autoras atende às disposições legais, havendo o cumprimento adequado dos requisitos do Art. 51 da LRF. (evento 23.2 , páginas 44 a 46). Quanto às reais condições de funcionamento, o perito realizou inspeção pessoal nas instalações do grupo, conversando com o sócio e com o advogado das empresas. Apurou, na ocasião, que havia "presença de colaboradores nas áreas administrativas, bem como de colaboradores uniformizados, utilizando-se de toda a estrutura operacional e maquinários para o bom desempenho das tarefas." (evento 23.2 , página 37). Após a realização de visita na sede das empresas Requerentes, bem como da análise econômico-financeira, constatou a harmonia entre os fatos narrados na exordial e as informações constatadas tanto na visita quanto nos documentos fornecidos. Assim, o resultado obtido na contatação prévia foi pelo deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Assim, as empresas comprovaram o cumprimento dos requisitos formais do pedido de processamento de sua recuperação judicial , conforme arts. 48 e 52 da Lei n.º 11.101/05. 2) Da consolidação substancial (Art. 69-J, da Lei 11.101/05). Defiro o pedido de aplicação da consolidação substancial mediante autorização judicial (art. 69-J da Lei n.º 11.101/05), pois se percebe que as empresas compartilham o mesmo quadro societário, com objetos sociais iguais, analisados do ponto de vista de configuração de grupo econômico, mostrando uma relação de dependência entre as empresas, que atuam em conjunto no ramo de atividade desenvolvido. 3) Quanto ao pedido de declaração da essencialidade de bens: No pedido inicial, a requerente postulou a declaração de essencialidade de bens necessários à continuidade de suas atividades, os quais, caso sejam constritos, inviabilizariam o soerguimento da empresa. Os imóveis indicados se destinam ao funcionamento direto da operação empresarial, abrigando setores vitais e indispensáveis à execução da atividade produtiva. Da mesma forma, os maquinários descritos demonstraram-se essenciais por integrarem o parque fabril responsável pela geração de receitas e pela manutenção dos postos de trabalho. Assim, para auxiliar no soerguimento da empresa, DEFIRO o pedido e determino seja declarada a essencialidade dos bens descritos no evento evento 1, DOC44 apenas no que concerne aos imóveis e maquinários indicados no item 'c', nos termos do art. 6.º, § 7.º-A, da Lei n.° 11.101/05. 4) Quanto ao pedido da RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Presentes os requisitos legais, DEFIRO o processamento da recuperação judicial de TERRA E ÁGUA INDUSTRIA DE CALCADOS S/A (CNPJ n° 08.909.818/0001-33) e INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOKALINO LTDA. (CNPJ n° 88.093.554/0001-21), determinando e esclarecendo o que segue: a) mantenho a nomeação da sociedade WFSP ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL (CNPJ n.º 23.566.957/0001-03), com endereço na Av. Paulista, 1765, 7º andar, Conj. 72, Bela Vista, São Paulo–SP, telefone (15) 3232-7152 e e-mail contato@wfsp.com.br, na pessoa de seu profissional responsável, FÁBIO SOUZA PINTO, OAB/SP n.º 166.986, como ADMINISTRADORA JUDICIAL, considerando o aceite do encargo. Determino a expedição do respectivo termo de compromisso; ... c) ORDENO a suspensão das execuções e outras ações que possam levar à constrição ou expropriação do patrimônio das recuperandas, pelos créditos sujeitos ao plano de recuperação, pelo prazo de 180 dias, ficando também suspensa a prescrição pelo mesmo prazo, ressalvadas as ações previstas no parágrafo 1.º do artigo 6.º, ficando vedada a expropriação dos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período da recuperação judicial, inclusive por créditos não sujeitos ao plano de recuperação, nos termos dos §§ 7ª A e 7ª B do artigo 6.º da Lei, devendo a parte autora proceder às comunicações, mediante juntada aos autos respectivos de cópia desta decisão; ... (evento 87) ... 2. Dos embargos de declaração do banco Safra (evento 58.1 ). Conheço dos embargos declaratórios, eis que tempestivos, mas não os acolho. A crise enfrentada pelas recuperandas foi analisada e reconhecida com base no laudo de constatação prévia do evento 23.2 , nos termos do art. 51-A da Lei 11.101/2005. O laudo atestou o regular funcionamento das empresas e a conformidade da documentação apresentada com os requisitos legais. Quanto à essencialidade dos bens, a análise realizada pelo Administrador Judicial concluiu pela imprescindibilidade dos bens listados para a continuidade das atividades empresariais, motivo pelo qual foi reconhecida a essencialidade. Portanto, não há omissão ou obscuridade na decisão embargada. Cadastre-se e intime-se o embargante banco Safra. 3. Cadastre-se o banco Santander e o banco Bradesco, conforme evento 59, PET1 e evento 75, PET2 . ... Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada. Preliminarmente, argui a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir, aduzindo que as agravadas não teriam demonstrado de forma suficiente e detalhada as causas concretas da crise econômico-financeira, em descompasso com o que preceitua o artigo 51, inciso I, da Lei n. 11.101/2005. Defende que os argumentos apresentados são genéricos e desprovidos de comprovação documental, o que deveria conduzir à extinção do processo de origem sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, e em caráter subsidiário, insurge-se contra a declaração genérica de essencialidade dos bens imóveis e maquinários indicados pelas agravadas. Argumenta que a competência do Juízo da Recuperação Judicial se limitaria a determinar a suspensão de atos de constrição sobre bens de capital essenciais, e tão somente durante a vigência do stay period , conforme o disposto nos artigos 6.º, § 7.º-A, e 49, § 3.º, da Lei n. 11.101/2005. Afirma que o ônus de comprovar a essencialidade recai sobre as devedoras, e que tal demonstração deve ser feita de forma casuística, após a efetiva constrição do bem, e não por meio de uma declaração prévia e abrangente, como ocorreu. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para permitir a efetivação de atos de constrição sobre os bens declarados essenciais, alegando a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, indeferindo a petição inicial da recuperação judicial, ou, subsidiariamente, para afastar a declaração de essencialidade dos bens listados. O recurso foi devidamente preparado (evento 5). Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela recursal. É o breve relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento é cabível, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. O objeto da presente análise cinge-se, neste momento processual, à verificação dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal, pleiteada com fundamento nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Para o deferimento de tal medida, é imprescindível a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni iuris ) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). Em uma análise perfunctória, inerente a esta fase processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida de urgência pleiteada. Os fundamentos apresentados pelo agravante não se mostram, em um primeiro exame, suficientes para infirmar a robustez da decisão proferida pelo juízo a quo , que se encontra, ao menos em princípio, alinhada aos preceitos que regem a matéria recuperacional. A probabilidade de provimento do recurso, primeiro dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, não se evidencia de plano. Os argumentos tecidos pelo agravante, tanto no que tange à suposta inépcia da inicial quanto à declaração de essencialidade dos bens, encontram, em uma análise preliminar, barreiras significativas na própria sistemática da Lei de Recuperação de Empresas e Falências. A tese de inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir, não se sustenta, pois da leitura da petição inicial que deu origem ao feito recuperacional, observa-se que as agravadas declinaram, sim, os fatores que, em sua perspectiva, as levaram à situação de crise econômico-financeira. Foram mencionados, entre outros pontos, o significativo aumento nos preços de matérias-primas, a elevação dos custos de exportação, os impactos financeiros decorrentes do encerramento de uma unidade fabril no estado de Pernambuco, com os consequentes custos rescisórios, e, de forma relevante, os efeitos deletérios da pandemia de Covid-19 sobre o mercado de calçados, que teria resultado em devoluções de mercadorias e na retração da demanda. Nesse passo, a causa de pedir , no caso, está presente, pois as agravadas narraram os fatos que as levaram a buscar a tutela jurisdicional, consistentes na crise que afirmam atravessar. A suficiência ou não desses motivos para justificar a aprovação de um plano de soerguimento é questão a ser debatida no foro apropriado, que é a assembleia de credores, após a apresentação do plano. Portanto, não há falar, ao menos neste exame inicial, em inépcia da exordial que justifique a drástica medida de extinção do feito. É preciso salientar que o momento processual de deferimento do processamento da recuperação judicial não se confunde com o de deliberação sobre o plano de recuperação. Na fase inaugural, o magistrado exerce um juízo de admissibilidade, verificando se os requisitos formais previstos nos artigos 48 e 51 da Lei n. 11.101/2005 foram atendidos. A análise aprofundada sobre a viabilidade econômica da empresa e a consistência das causas da crise é matéria de mérito a ser soberanamente deliberada pela Assembleia Geral de Credores. Exigir, nesta etapa preliminar, uma prova exauriente e incontestável da crise significaria transferir para o julgador uma atribuição que a lei confere à coletividade dos credores, subvertendo a lógica do processo recuperacional. Quanto ao periculum in mora na forma como alegado pelo agravante igualmente não se sustenta. Na verdade, o que se apresenta no caso concreto é um evidente periculum in mora inverso . O perigo de dano grave e de difícil reparação não reside na manutenção da decisão agravada, mas sim em seu eventual desfazimento liminar. Conceder a tutela recursal para permitir atos de constrição sobre bens ( evento 1, OUT44 - maquinários e imóveis matrículas 24.187) que o juízo de primeiro grau, após análise da documentação e do laudo de constatação prévia, considerou essenciais, representaria um risco iminente e concreto ao próprio sucesso da recuperação judicial. Veja-se que a recuperanda declarou na inicial ( evento 1, INIC1 - pág. 24) que os maquinários são imprescindíveis à realização da atividade operacional, existe, como parte do patrimônio do GRUPO TERRA E ÁGUA, o imóvel onde estão localizados os pavilhões em que são fabricados os produtos , razão pela qual requereu a declaração de essencialidade com a determinação de impossibilidade de realização de qualquer ato constritivo, bem como aos credores que detêm garantias fiduciárias que se abstenham de consolidar a propriedade ou de tomar quaisquer medidas para obtenção da posse ou, ainda, quaisquer outras medidas para cobrança das dívidas, pelo prazo do stay period . Dessa forma, a decisão agravada, agiu em conformidade com o princípio basilar da recuperação judicial, qual seja, o da preservação da empresa, insculpido no artigo 47 da Lei n. 11.101/2005. A finalidade do instituto recuperacional é viabilizar o soerguimento da empresa em crise, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. A proteção aos bens de capital essenciais à atividade empresarial é um corolário lógico desse princípio. O artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, é claro ao dispor que, mesmo o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, não poderá, durante o stay period , retirar do estabelecimento do devedor os bens de capital essenciais a sua atividade. A decisão agravada fundamentou adequadamente a essencialidade, destacando que " os imóveis indicados se destinam ao funcionamento direto da operação empresarial, abrigando setores vitais e indispensáveis à execução da atividade produtiva. Da mesma forma, os maquinários descritos demonstraram-se essenciais por integrarem o parque fabril responsável pela geração de receitas e pela manutenção dos postos de trabalho ". Permitir que, no início do processo de recuperação, atos de constrição individuais e pulverizados atinjam o cerne da unidade produtiva da empresa seria o mesmo que decretar a falência de forma antecipada e indireta. A interpretação restritiva do artigo 6º, § 7º-A, da LRF, proposta pelo agravante, no sentido de que a competência do juízo recuperacional só surgiria após a constrição, não parece ser a mais consentânea com a teleologia da norma. A atuação do juízo da recuperação deve ser proativa, no sentido de garantir a eficácia do stay period e a viabilidade do soerguimento. A declaração de essencialidade, neste momento, serve como um importante balizador para os demais juízos e credores, prevenindo a prática de atos que poderiam comprometer de forma irremediável a reestruturação da devedora. Aguardar a constrição de um maquinário vital para, só então, discutir sua essencialidade, poderia implicar a paralisação da produção, a perda de contratos e a demissão de funcionários, gerando um dano em cascata que a lei busca justamente evitar. A competência do juízo universal para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda é a viga mestra que sustenta todo o procedimento, e a proteção dos ativos indispensáveis à sua atividade é a manifestação mais concreta dessa competência. Destarte, com fundamento nos artigos 932, inciso II, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado pelo agravante. Comuniquem-se ao douto Juízo de origem os termos desta decisão. Intimem-se as agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se a Administração Judicial. Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer de mérito. Dil. Legais.

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Marcelo Augusto Dos Santos Morais x Banco Votorantim S.A.

ID: 282214271

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127450-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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ROBSON SCHWARTZ FRAGA

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Agravo de Instrumento Nº 5127450-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS MORAIS AD… Agravo de Instrumento Nº 5127450-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS MORAIS ADVOGADO(A) : ROBSON SCHWARTZ FRAGA (OAB RS127862) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alegação de incidência de encargos abusivos. Matéria de defesa. Teses de recursos repetitivos. Recurso Especial nº 1.061.530/RS. Somente o reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Caso concreto. O mero ajuizamento a ação revisional não descaracteriza mora. Não demonstrada a cobrança de encargos abusivos. Inadimplência contratual incontroversa. Mora caracterizada. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Caso concreto. Instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) para o endereço fornecido quando da contratação. Tese paradigma tema 1132. Atendida a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado da súmula 72 do STJ. Mantida a liminar de busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS MORAIS contra decisão que deferiu a liminar da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO VOTORANTIM S.A. ( evento 5, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais requereu, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Alegou que não assiste razão ao prosseguimento da presente demanda de busca e apreensão, posto que foi ajuizada uma ação revisional, fato que suspende os efeitos automáticos da mora contratual. Afirmou, também, a irregularidade da prova de constituição em mora, tendo em vista que o comprovante de aviso de recebimento (AR) juntado pela instituição financeira demonstra que a carta de notificação não foi entregue ao destinatário. Requereu a reforma da decisão para revogar a liminar de busca e apreensão. Postulou o provimento do agravo de instrumento. Dos elementos coligidos se verifica que o bem objeto do pedido ainda não foi apreendido. Vieram os autos conclusos. O recurso manejado é tempestivo e atende às exigências dos arts. 1016 e 1017 do CPC. Assim, RECEBO O AGRAVO . Inicialmente, considerando o pedido de gratuidade judiciária formulada no recurso, vai concedido o benefício tão somente para o processamento do presente agravo de instrumento , alertando que o pedido deve ser requerido na origem, sob pena de supressão de instância. DA MORA CONTRATUAL O pedido da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de outorga de crédito com garantia de alienação fiduciária, tem suas normas de processo estabelecidas no Decreto-Lei nº 911/69. A previsão legal para o credor buscar o bem que serve de garantia do contrato e aliená-lo a terceiros, para aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito, está expresso nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. In verbis : Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4 o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2 o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei n o 6.099, de 12 de setembro de 1974. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). A mora do devedor, condição primeira da ação em exame, vem delineada no §2º do art. 2º do referido Decreto, esclarecendo que ela decorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento. Em que pese a clareza desse dispositivo, importante consignar que em algumas circunstâncias a mera impontualidade ou a inadimplência do contratante não conduz, necessariamente, a caracterização da mora. Nesse sentido, é a hipótese de constatação de que a instituição financeira fez incidir encargos abusivos quando da composição das parcelas, no chamado período da normalidade (juros remuneratórios e forma de incidência da capitalização) , pois é entendimento que essa situação acaba por dificultar que o consumidor efetue o pagamento das parcelas na data ajustada, que ainda é penalizado com a cobrança dos encargos previstos pela impontualidade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu em recursos repetitivos as seguintes teses jurídicas (REsp n° 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320-SP): ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora . Diante disso, quando expressamente alegado pelo devedor fiduciante a cobrança de valores excessivos pela instituição financeira, vejo possível a análise dos encargos contratados nos próprios autos da ação de busca e apreensão, afim de apurar eventual abusividade nos encargos que tem potencial de justificar a descaracterização da mora contratual (juros remuneratórios e a capitalização ). No caso concreto, entretanto, não vejo presentes os pressupostos legais para a suspensão da presente ação, uma vez que, de acordo com a Súmula 380 do STJ, o mero ajuizamento de ação revisional do contrato não é suficiente para descaracterizar a mora do devedor. Apenas o reconhecimento de abusividade nos encargos previstos para o período da normalidade contratual é que teria o condão de afastar a caracterização da mora. E, além disso, a ação revisional mencionada pelo agravante já foi julgada improcedente ( processo 5033535-13.2024.8.21.0039/RS, evento 21, SENT1 ), não tendo sido reconhecida a abusividade dos encargos da normalidade. Portanto, demonstrada a inadimplência do demandado e não sendo reconhecida abusividade nos encargos do período da normalidade, entendo configurada a mora do devedor, que é a condição para a propositura da ação de busca e apreensão. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. No que tange a demonstração da prévia constituição do devedor em mora, que também é condição da ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ) , o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14) , dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. In verbis : SÚMULA 72. A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Ao que se verifica, em se tratando de ação de busca e apreensão decorrente de contrato com garantia de alienação fiduciária, para atender a formalidade expressa no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é suficiente que a instituição financeira comprove que a notificação por carta registrada com aviso de recebimento foi enviada para endereço do consumidor, não sendo necessário a assinatura do próprio destinatário no referido aviso. Essa compreensão, pela validade da prova de constituição em mora quando recebida no endereço do contrato por pessoa estranha, está em sintonia com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados que seguem: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE DO CONTRATO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada, pelo credor, mediante envio de notificação por via postal, com aviso de recebimento no endereço do devedor indicado no contrato, o que ocorreu na presente hipótese, sendo prescindível, para esse efeito, a assinatura do destinatário. Incide, à espécie, a Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.064.969/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 30/8/2017). (grifou-se) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. 1. A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019) ” (grifou-se) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVADA. SÚMULA Nº 568 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...); 2. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. Súmula nº 568 do STJ. (...); 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa" (AgInt no AREsp 1.329.031/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 27/3/2019). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente. Precedentes. 2. (...). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 715.516/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03.09.2015, DJe 10.09.2015) ”. (grifou-se) A par disso, além da desnecessidade da prova de recebimento pessoal da carta de notificação pelo devedor, recentemente a Instância Superior sedimentou posição no sentido de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132). Nestes termos: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Da análise dos documentos coligidos se confere que a instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) e entregue no endereço fornecido pelo devedor quando da contratação ( evento 1, NOT10 ) . Portanto, a notificação apresentada pela instituição financeira atende a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, considerando demonstrada a prévia constituição do devedor em mora e inexistindo fundamento para a sua descaracterização, torna-se cogente a manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Diante do exposto, na forma do art. 932, IV, b, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligenciais legais.

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Processo nº 5171100-54.2025.8.21.7000

ID: 325256558

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171100-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO NEVES DO AMARANTE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO CACINOTTI COSTA

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VINICIUS FARIAS NORONHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171100-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : RENATO NEVES DO AMARANTE ADVOGADO(A) : VINICIUS FARIAS NOR… Agravo de Instrumento Nº 5171100-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : RENATO NEVES DO AMARANTE ADVOGADO(A) : VINICIUS FARIAS NORONHA (OAB RS125588) ADVOGADO(A) : MARCELO CACINOTTI COSTA (OAB RS053286) EMENTA agravo de instrumento. SERVIDÕES. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A gratuidade da justiça prevista no art. 98 do CPC é reservada àqueles que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Daí porque, para o deferimento do benefício, é necessária comprovação de hipossuficiência financeira, o que não se confunde necessariamente com miserabilidade. 2. Tratando-se de pedido formulado por pessoa física, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser afastada por elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso concreto, os documentos pessoais do agravante, notadamente sua declaração de imposto de renda e recibos de pró-labore, corroboram a alegação de insuficiência de recursos. 3. O Ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, segundo o qual o patrimônio da sociedade não se confunde com o de seus sócios. A exigência de apresentação de documentos financeiros da empresa da qual o litigante é sócio, para fins de análise de pedido de gratuidade de justiça formulado em nome da pessoa física, representa indevida confusão patrimonial e viola o disposto no artigo 49-A do Código Civil. A análise do beneplácito deve se ater à capacidade financeira pessoal do postulante. 4. Demonstrada a hipossuficiência da pessoa física, impõe-se a reforma da decisão agravada para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Renato Neves do Amarante contra decisão que, nos autos da ação de manutenção de posse de servidão de trânsito proposta em face de Valmir Gonçalves, indeferiu a gratuidade da justiça postulada, com base nos seguintes termos ( evento 16, DESPADEC1 ): Ante o não atendimento pela parte autora do determinado no despacho do evento 11, DESPADEC1 , indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial. Saliento que a concessão de tal benefício está sujeito a que seja comprovado pela requerente a insuficiência de recursos para prover as despesas do processo, isso consoante previsão constitucional do art. 5º, inciso LXXIV, não sendo um benefício que tenha que ser concedido a toda parte que o requeira. Ademais, ressalto que em se tratando a parte autora de empresário, apenas o pro-labore não serve para comprovação da renda. Assim, intimo a parte autora para pagar as custas iniciais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição 1 . Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a necessidade de reforma do decisum . Alega que a ação foi proposta em seu nome, como pessoa física, e que a exigência de apresentação de documentos da pessoa jurídica viola o princípio da autonomia patrimonial, que estabelece a distinção entre os bens e as obrigações da sociedade e de seus sócios. Argumenta que cumpriu devidamente as exigências ao apresentar sua declaração de imposto de renda pessoal, declaração de hipossuficiência e recibos de pró-labore , documentos que, segundo aduz, são suficientes para comprovar sua condição de hipossuficiência financeira e justificar a concessão do benefício pleiteado. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para que, reformando-se a decisão vergastada, lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e o decido monocraticamente, a teor do disposto nos arts. 932 do CPC e 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, além do enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ, para provê-lo, uma vez que a situação em análise tem entendimento unânime neste órgão fracionário. No que diz respeito à gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil dispõe: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...)." " Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Diante do texto legal, a simples declaração de hipossuficiência, em princípio, é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça. Entretanto, tal presunção pode ser afastada desde que existam nos autos elementos que demonstrem a ausência de pressupostos legais para a concessão do referido benefício, ou que, em impugnação, a parte contrária apresente provas adequadas para justificar a revogação. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. No presente caso, as instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica da ora agravante. 3. A modificação do referido entendimento demandaria o reexame de provas. Óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório. 5. O não conhecimento do recurso especial pela alínea "a" em razão da necessidade de reexame de prova impede o conhecimento do dissídio interpretativo suscitado por ausência de similitude fática. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.508.030/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS DOS AUTOS. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. DEMAIS DISPOSITIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Consoante a conclusão adotada no acórdão recorrido, observa-se que a presunção relativa foi afastada diante das peculiaridades do caso, de forma que a decisão sobre o indeferimento do benefício se deu no contexto do conjunto fático-probatório deste processo. Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento, a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.224.600/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) No caso concreto, o agravante, ao ser instado a comprovar sua condição financeira, acostou ao processo originário sua declaração de ajuste anual de imposto de renda ( evento 1, DECL3 ) e seus recibos de pagamento de pró-labore ( evento 9, COMP5 ). Da análise de tais documentos, verifica-se que aufere rendimentos mensais a título de pró-labore no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e que, no ano-calendário de 2023, declarou rendimentos tributáveis no montante de R$ 16.944,00 e rendimentos isentos e não tributáveis (lucros e dividendos recebidos) no valor de R$ 40.000,00. Tais valores, embora não configurem uma situação de miserabilidade, tampouco demonstram uma capacidade financeira elevada a ponto de afastar, de plano, a presunção de hipossuficiência para arcar com as despesas de um processo judicial sem comprometer seu sustento. O cerne da questão, todavia, reside na exigência do juízo a quo , materializada no despacho do evento 11, DESPADEC1 e reiterada na decisão agravada do evento 16, DESPADEC1 , para que o autor, pessoa física, apresentasse o faturamento e a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica RENATO NEVES DO AMARANTE & CIA LTDA . Tal exigência, com a devida vênia, representa um equívoco jurídico ao desconsiderar um dos pilares do direito empresarial: o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica . A personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da de seus sócios. Essa separação, essencial para a segurança jurídica e para o fomento da atividade econômica, implica a total distinção entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal dos seus integrantes. O faturamento da empresa pertence à sociedade, e não se confunde com a remuneração ou os lucros distribuídos ao sócio. O Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), tornou ainda mais explícita essa separação em seu artigo 49-A, que dispõe: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Dessa forma, a análise para a concessão da gratuidade de justiça a uma pessoa física que integra o quadro societário de uma empresa deve se limitar à sua capacidade financeira pessoal, ou seja, aos rendimentos que efetivamente ingressam em seu patrimônio particular, como o pró-labore e a distribuição de lucros. Exigir documentos financeiros da empresa para avaliar a condição do sócio é, na prática, promover uma indevida confusão patrimonial, tratando-os como uma única entidade financeira, o que é juridicamente inadmissível, salvo nas estritas e excepcionais hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, situação que não se cogita no presente caso. A decisão agravada, ao afirmar que " em se tratando a parte autora de empresário, apenas o pro-labore não serve para comprovação da renda ", parte de uma premissa equivocada e impõe ao agravante um ônus que não lhe cabe. O agravante, de fato, apresentou os documentos que demonstram sua renda pessoal, incluindo a parcela de lucros que lhe foi distribuída pela empresa. A recusa em apresentar o faturamento global da sociedade foi, portanto, legítima, pois tal informação é irrelevante para a aferição de sua hipossuficiência pessoal. Na mesma linha, colaciona-se julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. PESSOA FÍSICA . DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS NOS AUTOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 1.2. A parte agravante argumenta que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela pessoa física . Tal presunção, no entanto, não é absoluta, podendo ser afastada pelo juiz quando presentes elementos concretos que demonstrem que a parte não se encontra em situação de insuficiência de recursos. 3.2. No caso concreto, o indeferimento do pedido partiu da premissa de que a autora seria empresária individual, de modo que, em razão da movimentação financeira registrada pela pessoa jurídica , a pessoa física - autora - não faria jus ao benefício. Contudo, não se trata de empresa individual, mas de sociedade limitada , cujo patrimônio não se confunde com o da pessoa física . 3.3. Inexistindo nos autos elementos que deponham contra a presunção de veracidade da declaração da pessoa física , possível a concessão do benefício.(Agravo de Instrumento, Nº 50473570720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 27-02-2025) Assim, considerando os documentos já presentes nos autos, que indicam uma renda compatível com a concessão do benefício, e a ilícita exigência de apresentação de documentos da pessoa jurídica para aferir a capacidade financeira da pessoa física, a reforma da decisão é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, e, por conseguinte, conceder ao agravante, RENATO NEVES DO AMARANTE , o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. 1. A guia deve ser gerada pela própria parte em Ações --> Custas --> Nova Guia --> Custas Iniciais.

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Octaviano Zandonai & Cia Ltda x Allianz Seguros S/A

ID: 331043448

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5090881-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OCTAVIANO ZANDONAI & CIA LTDA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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RAPHAEL DOS SANTOS BIGATON

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AMILCAR DE MARCO

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Agravo de Instrumento Nº 5090881-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : OCTAVIANO ZANDONAI & CIA LTDA A… Agravo de Instrumento Nº 5090881-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : OCTAVIANO ZANDONAI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : AMILCAR DE MARCO (OAB SC025127) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DOS SANTOS BIGATON (OAB SC016924) AGRAVADO : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) EMENTA DIREITO processual civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO regressiva de reparação de danos materiais. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. impossibilidade. tema 1.282 stj. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto nos autos de Ação Regressiva de Reparação de Danos Materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a (im)possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor em ação regressiva proposta por seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme tese jurídica firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.282, "o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva ". 4. À luz do precedente qualificado, forçoso reconhecer a inaplicabilidade das prerrogativas processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso sub judice , sendo a hipótese, por conseguinte, de afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6º, inciso VIII; CPC, art. 932. Jurisprudência relevante citada : Tema 1.282/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OCTAVIANO ZANDONAI & CIA LTDA em face da decisão exarada nos autos da Ação Regressiva de Reparação de Danos Materiais ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A , cujo teor ora transcrevo ( evento 33, DESPADEC1 ): 1 - Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu ainda na exordial a inversão do ônus da prova, pedido esse não analisado pelo Juízo até o momento, que passo a fazer. Nos termos do art. 786 do CC, "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." Consoante jurisprudência, incide o CDC nos casos em que a seguradora se sub-rogou nos direitos da segurada/consumidora. No caso dos autos, em face da existência de contrato de seguro com a parte prejudicada/consumidora, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, o que não desincumbe à autora provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 2 - Diante do deferimento da inversão do ônus da prova, renove-se a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, indicarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade. Ressalta-se que eventuais requerimentos já formulados serão desconsiderados, salvo se renovados expressamente neste momento. Fica advertido que a inobservância deste prazo implicará a preclusão, não sendo concedido novo prazo para apresentação de provas. Em caso de prova oral, deverá juntar o rol de testemunhas, ou reiterar o já juntado, no prazo acima especificado. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustentou a impossibilidade de sub-rogação da seguradora em normas de natureza exclusivamente processual, aludindo ao entendimento firmado no julgamento do Tema 1.282 do STJ. Aduziu o descabimento da inversão do ônus da prova no caso, referindo que a seguradora não está em condições de hipossuficiência ou vulnerabilidade. Requereu, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja afastado o deferimento da inversão do ônus da prova. O recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo ( evento 7, DESPADEC1 ). Apresentada contraminuta pela parte agravada ( evento 14, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. I. ADMISSIBILIDADE Os requisitos de admissibilidade já foram analisados por ocasião do recebimento do recurso, estando superada a questão ( evento 7, DESPADEC1 ). Ainda, conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, na forma do art. 932, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. II. MÉRITO Trata-se o caso, em suma, de demanda ajuizada pela parte autora, ora agravada, visando ao resarcimento do valor pago ao segurado, ALFONSO BRANDELLI, em virtude de sinistro envolvendo o veículo "TOYOTA HILUX CAB.DUPLA SRV 4x4 AUT. 2.8 D-4D TURBO DIES 4P/PLACA: JAB3167", o qual teria sido furtado nas dependências do estabelecimento demandado. Na origem, o juízo a quo deferiu à seguradora demandante a inversão do ônus da prova, com base no disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), decorrendo daí a interposição do presente agravo de instrumento pela parte ré. Cinge-se a controvérsia, portanto, a aferir a (im)possibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova prevista no diploma consumerista no bojo de ação regressiva proposta por seguradora sub-rogada nos direitos e ações contra o autor do dano. Isso posto, com a devida vênia ao entendimento exarado pelo juízo a quo , entendo que a insurgência deduzida pela parte demandada merece prosperar, tendo em vista a tese jurídica fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.282, no seguinte sentido: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva ". Especificamente no que diz respeito à norma processual estabelecida no art. 6º, inciso VIII, do CPC, calha transcrever, por sua pertinência, os fundamentos que constaram da decisão da Corte Superior: "10. Ao longo dos anos, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. (...) 17. Não é possível, no entanto, que haja a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 18. Com efeito, a opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual oferecida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 19. Trata-se, portanto, de norma processual que decorre de condição pessoal (consumidor) e que deve ser examinada em cada relação jurídica, não podendo ser objeto de sub-rogação, nos termos do art. 379 do CC. 20. Idêntico raciocínio aplica-se à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Tratando-se de prerrogativa processual que decorre, diretamente, da condição de consumidor, não pode, outrossim, ser objeto de subrogação. Eventual inversão do ônus da prova deverá ser efetivada com fundamento nas normas gerais do CPC e na aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando cabível. (...) 26. Assim, conclui-se que a sub-rogação transfere ao novo credor os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à obrigação de direito material, contra o devedor principal e os fiadores, não sendo admissível a sub-rogação nos direitos processuais decorrentes de condição personalíssima de consumido r, como o é a faculdade de promover a ação no foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC) e a possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII do CDC . (...)" (grifei). À luz do precedente firmado sob a sistemática dos repetitivos, forçoso reconhecer a inaplicabilidade das prerrogativas processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso sub judice , sendo a hipótese, por conseguinte, de afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. A propósito, sobre o tema, colaciona-se jurisprudência desta Colenda 6ª Câmara Cível: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. SEGURO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento, na qual a parte autora alega ter se sub-rogado nos direitos e obrigações de seus segurados e requer o pagamento de indenização por danos elétricos. Em sua apelação, a parte autora reitera os pedidos iniciais e pleiteia a integral procedência da ação. Já a parte ré, requer sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado; (ii) saber qual a responsabilidade civil da concessionária; (iii) saber se a parte autora comprova a ocorrência de danos nos equipamentos elétricos do seu segurado; e (iv) saber se a parte autora demonstrou ter realizado pedido administrativo de ressarcimento perante a concessionária. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil da ré, no presente caso, é objetiva, nos termos do que prescrevem os artigos 37, §6º da CF e artigo 14 do CDC, de modo que para configuração do dever de indenizar basta a existência de prova do dano e do nexo causal, restando, por consequência, à parte ré a comprovação da ocorrência das excludentes legais. 4. Com a comprovação do pagamento da indenização, a parte autora sub-roga-se no direito do segurado, nos termos do artigo 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. 5. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não abrange as prerrogativas processuais inerentes à condição de consumidor, previstas no CDC, como é o caso da inversão do ônus da prova , conforme tese firmada no Tema 1282 STJ. 6. No caso dos autos, restaram evidenciados os danos ocasionados nos aparelhos elétricos dos segurados, no entanto, não houve pedido administrativo de ressarcimento de danos, o que acarreta, na impossibilidade da concessionária de energia elétrica averiguar os prejuízos causados e reclamados e, por consequência, poder realizar prova a respeito da exclusão de sua responsabilidade. 7. Portanto, ante a inobservância das normais procedimentais para ressarcimento de danos, ausente o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 8. Apelo da parte autora desprovido. Apelo da parte ré provido. Tese de julgamento: "1. O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva." Dispositivos relevantes citados: art. 37, § 6º, da CRFB e arts. 349 e 786 do CC. Jurisprudência relevante: Súmula 188 do STF; STJ, AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.02.2014; (Apelação Cível, Nº 50102588320248210033, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-05-2025) (grifei); APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica, buscando o ressarcimento dos valores pagos administrativamente ao segurado, em decorrência de danos materiais causados por oscilação na rede elétrica. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência de prova da responsabilidade da ré e inobservância do procedimento regulatório previsto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. A parte autora interpôs apelação, pugnando pela reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir (i) a possibilidade de inversão do ônus da prova em ação regressiva promovida por seguradora; e (ii) a responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos em equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação na rede, diante da ausência de pedido administrativo de ressarcimento, conforme prevê a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O julgamento do Tema 1.282 pelo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a seguradora, na condição de sub-rogada, não pode invocar prerrogativas processuais atribuídas exclusivamente ao consumidor final, a exemplo da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Aplica-se ao caso a regra geral do art. 373 do CPC e, excepcionalmente, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , nos termos do § 1º do mesmo artigo. No mérito, embora a parte autora tenha juntado laudo técnico indicando o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos nos aparelhos, a ausência de requerimento administrativo prévio inviabilizou a produção de prova pericial por parte da concessionária, nos termos dos arts. 620 e 621 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. A ausência desse requisito essencial, exigido para apuração de responsabilidade da concessionária, justifica a manutenção da improcedência da ação. Diante do desprovimento do recurso, incide a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da sentença. Tese de julgamento:“1. A seguradora sub-rogada não possui legitimidade para invocar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, prerrogativa processual do consumidor final. 2. A ausência de requerimento administrativo prévio à concessionária de energia elétrica inviabiliza a responsabilização por danos, nos termos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL.” NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 50134026520248210033, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 29-05-2025) (grifei). Por derradeiro, no que tange à alegação da parte recorrida, em contrarrazões, de que " é cristalina a necessidade da inversão do ônus da prova, tendo em vista que a somente a agravante possui meios de comprovar os motivos que se deram a falta de segurança de seu estabelecimento, devendo prevalecer a decisão ora atacada ", registra-se que a eventual impossibilidade ou dificuldade de produção da prova pretendida não é capaz de afastar a incidência do Tema Repetitivo 1.282 do STJ à espécie. Isso porque o ordenamento jurídico prevê mecanismos processuais para a obtenção de provas que estejam em poder da parte contrária, como a exibição de documento ou coisa, cumprindo ressaltar, ainda, que o precedente qualificado não exclui, a priori e quando cabível, a possibilidade de readequação do ônus probatório com base nas normas gerais do Código de Processo Civil e na aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, o que, todavia, não é objeto do presente agravo de instrumento. Desse modo, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de afastar a inversão do ônus da prova, na forma da fundamentação. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Edson Tadeu De Lima Casanova

ID: 331719637

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199909-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

EDSON TADEU DE LIMA CASANOVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5199909-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5199909-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN AGRAVADO : EDSON TADEU DE LIMA CASANOVA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA LEI CONSUMERISTA. Relação existente entre as partes que não é de consumo, mas contratual. Motorista vinculado à plataforma da agravante que não é seu consumidor, sendo, o consumidor final, o passageiro que solicita a viagem, contratando, assim, o serviço de transporte. Descabida a inversão do ônus probatório com base no artigo 6º, III, da Lei Consumerista. No entanto, nada obsta que o juízo a quo redistribua diversamente o ônus probatório, aplicando as regras do Código de Processo Civil, com base no artigo 373, § 1º, do CPC. Precedentes. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., inconformada com a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos extrapatrimoniais nº 50491183420248210008, que lhe move EDSON TADEU DE LIMA CASANOVA , em trâmite perante o 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas, abaixo transcrita ( evento 25, DOC1 ): "1. PRELIMINAR: Da impugnação à gratuidade de justiça: Desacolho a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte autora logrou comprovar que não possui condições de arcar com as despesas processuais, mediante a juntada de demonstrativo de que não declara IRPF. Incumbia à parte impugnante demonstrar situação diversa, o que não fez, limitando-se a sustentar a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, o que não condiz com a realidade do processo. 2. Enfatizo que se trata de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, do CDC. Isso porque, para a configuração da relação jurídica de consumo, basta a presença de três requisitos: a) os sujeitos com as qualidades de consumidor e fornecedor; b) a colocação do produto ou serviço no mercado de consumo; c) e a finalidade da aquisição destes pelo consumidor, que se convencionou chamar de elemento teleológico, representado pela expressão “destinatário final” existente no art. 2º, in fine, do CDC, exigindo-se que a aquisição ocorra para uma satisfação própria do adquirente, sem intuito de lucro ou recolocação do produto ou serviço no mercado de consumo (destinatário fático e econômico). Tais exigências encontram-se perfectibilizadas na hipótese dos autos. Diante disso, inverto o ônus da prova . 3. Digam as partes as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, indicando o ponto controvertido que pretendem elucidar, sob pena de indeferimento. No caso de prova testemunhal, venha o rol correspondente. Desejando a prova pericial, indiquem a especialidade e os quesitos, eis que os experts têm exigido estes para a pretensão dos honorários. Defiro o prazo de 15 dias para tanto (art. 357, § 4º, do CPC). Serão ouvidas no máximo 03 testemunhas por fato (art. 357, §6º, do CPC). Ressalto que serão desconsiderados eventuais pedidos genéricos de prova pericial e testemunhal anteriores ao presente despacho, devendo as partes ratificarem eventuais postulações já formuladas, sob pena de presunção de desistência. Invocando o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, as partes deverão informar se eventuais testemunhas residentes em outras Comarcas poderão comparecer neste juízo para suas oitivas. Também, caso necessário audiência virtual/videoconferência, deverão informar se as partes e testemunhas têm equipamentos (smartphone, notebook, etc.) e internet com boa velocidade para participarem da solenidade. Pretendendo a juntada de vídeo, as partes poderão salvar a mídia na "nuvem" e informar nos autos o link para o acesso, imprimindo maior celeridade ao feito. Ato sequente, venham conclusos para apreciação. Em caso de inércia das partes, os autos serão sentenciados com fulcro no art. 355, I, do CPC. Agendada intimação." Nas razões recursais, a agravante faz breve relato do feito e aduz, em suma, oferecer serviço de tecnologia que visa conectar motoristas e usuários para a realização de viagens; que não presta serviço de transporte, apenas realiza a aproximação entre motoristas e usuários, não existindo, portanto, entre a UBER e o motorista, qualquer relação de consumo, já que as normas aplicáveis ao caso são apenas aqueles contidas no Código Civil, sendo incabível a inversão do ônus da prova com base no CDC. Sustenta competir ao agravado provar minimamente suas assertivas e que, "de acordo com o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao Agravado quanto ao fato constitutivo de seu direito. Logo, tal ônus não pode ser imputado à UBER, sob pena de flagrante violação à regra permissiva prevista no art. 373, §2º, do CPC." Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, quanto ao mérito, seu provimento, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Preparo recursal comprovado no feito (eventos 5 e 6). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme segue: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... Outrossim, é permitido ao relator decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas para julgamento colegiado nos referidos órgãos o resultado alcançado, em tese, não seria outro. Depreende-se que há de ser provido o presente agravo de instrumento. Explico. Da análise dos autos, depreende-se que, de fato, a relação existente entre as partes não é de consumo, mas contratual, uma vez que o motorista vinculado à plataforma da agravante não é seu consumidor, sendo, o consumidor final, o passageiro que solicita a viagem, contratando, assim, o serviço de transporte. Descabida, portanto, a inversão do ônus probatório ao caso, com base no artigo 6º, III, da Lei Consumerista. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. UBER. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DO APLICATIVO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA À RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA E O MOTORISTA PARCEIRO. ÔNUS DA REQUERIDA RELATIVO À COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, INDICANDO O FUNDAMENTO QUE ENSEJOU A SUA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA. ART. 373, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53612320520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-02-2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA-PARCEIRO E PLATAFORMA DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O MOTORISTA-PARCEIRO E A PLATAFORMA DE TRANSPORTE É REGIDA PELAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE O MOTORISTA-PARCEIRO E A PLATAFORMA DE TRANSPORTE, COMO A ADMINISTRADA PELA AGRAVANTE, POSSUI NATUREZA JURÍDICA CONTRATUAL PRIVADA, REGIDA PELAS NORMAS E PRINCÍPIOS DO DIREITO CIVIL, CONFORME OS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO AFASTADA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O MOTORISTA-PARCEIRO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, POIS EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA, SUJEITANDO-SE AOS TERMOS DE USO PREESTABELECIDOS PELA PLATAFORMA. DA MESMA FORMA, A PLATAFORMA ATUA COMO INTERMEDIADORA TECNOLÓGICA E NÃO COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS AO MOTORISTA. 5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, TANTO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL QUANTO DE OUTROS TRIBUNAIS SUPERIORES, RECONHECE A INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE MOTORISTAS-PARCEIROS E PLATAFORMAS DE TRANSPORTE. 6. DADA A NATUREZA CONTRATUAL PRIVADA DA RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC, CABENDO ÀS PARTES OBSERVAR AS REGRAS GERAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTAS NO ART. 373 DO CPC. 7. NADA OBSTA, CONTUDO, QUE O JUÍZO A QUO, DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DECIDA PELA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, §1º, DO CPC, CASO ENTENDA PERTINENTE E MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. 8. A DECISÃO AGRAVADA, AO DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MERECE REFORMA, UMA VEZ QUE DESCONSIDERA A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53394053520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 03-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA. I. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. CASO CONCRETO EM QUE O APONTAMENTO CRIMINAL UTILIZADO COMO MOTE DA DESATIVAÇÃO REMONTA A FATO CUJA PUNIBILIDADE DO MOTORISTA JÁ RESTOU EXTINTA ANTES MESMO DA SUA ADESÃO À PLATAFORMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PECULIARIDADES DO CASO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESTRIÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER OPORTUNIZADA EM SEDE DE INSTRUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. II - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA NA ORIGEM, COM BASE NO ART. 373, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL AO CASO. É POSSÍVEL A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO § 1º DO ART. 373 DO CPC, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA E QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS FIXADOS NO DISPOSITIVO LEGAL REFERIDO, PARA EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TODAVIA, NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU ESPECIFICADO O FATO OU A PROVA CUJO ÔNUS FOI TRANSFERIDO À PARTE RÉ, POR VERIFICAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E AO ART. 489, § 1º, I, DO CPC. REGRAS DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE VISAM EQUILIBRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL NOS LIMITES DAS DESIGUALDADES DAS PARTES, E NÃO DEFLAGRAR NOVAS DISPARIDADES. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51870227220248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 18-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO MOTORISTA DE APLICATIVO E PLATAFORMA DA UBER. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53295278620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 08-11-2024) No entanto, nada obsta que o juízo a quo redistribua diversamente o ônus probatório, aplicando as regras do Código de Processo Civil, com base no artigo 373, § 1º, do CPC, como já decidido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AO ADERIR AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA ADMINISTRADA PELA RÉ-AGRAVANTE, O AUTOR-AGRAVADO PASSA A DESEMPENHAR O PAPEL DE MOTORISTA-PARCEIRO DA EMPRESA, FATO QUE O AFASTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. DA MESMA FORMA, A PLATAFORMA ATUA COMO GESTORA DO CONTRATO E NÃO COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA RELAÇÃO TRAVADA COM O MOTORISTA-PARCEIRO. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA. 2. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CONQUANTO AUSENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DEVE SER RECONHECIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A RÉ-AGRAVANTE DEVERÁ APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DO PERFIL DE MOTORISTA-PARCEIRO TITULADO PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 373, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. 3. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50005878720248217000 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 22-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NEGÓCIO JURÍDICO PRIVADO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL. É POSSÍVEL A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO § 1º DO ART. 373 DO CPC, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA E QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS FIXADOS NO DISPOSITIVO LEGAL REFERIDO. EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TODAVIA, NO CASO CONCRETO, FOI DECLARADA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECRETADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA LEI CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA NO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52439784520238217000 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. DISTRIBUIÇÃO DIVERSA DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO/PRODUÇÃO PELA PARTE RÉ. A distribuição dinâmica do ônus tende a ser facilitada nas ocasiões em que a prova seja extremamente dificultosa a um dos polos. Exegese do § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil. Na hipótese, pretende-se obter prova negativa de que o autor não incorreu em violações aos termos da plataforma, que faz constar tão somente ter recebido relato negativo de passageiro. Acrescente-se a isso ser crível a narrativa da parte no tocante ao descadastramento sem aviso prévio ou ainda a mínima possibilidade de contraditório/ampla defesa. Cabe, pois, à demandada não apenas comprovar os motivos que ensejaram a suspensão da conta, como também esclarecer a respeito da alegada má conduta do motorista. Matéria de produção facilitada pela empresa ré, haja vista as questões organizacionais e de controle de dados inerentes à atividade exercida. Manutenção do entendimento proferido pelo juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50135913120238217000 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 30-01-2023) Ante o exposto, dou provimento ao recurso.

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Luiz A Pfitscher x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao - Sicredi Uniao Rs/Es

ID: 299265868

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158490-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ A PFITSCHER

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE CLASSMANN

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LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI

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DINAMARA BENEDETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5158490-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : LUIZ A PFITSCHER ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN… Agravo de Instrumento Nº 5158490-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : LUIZ A PFITSCHER ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A) : DINAMARA BENEDETTI (OAB RS066732) ADVOGADO(A) : LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA IMPRÓPRIA PARA A VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ e desta câmara. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução de título extrajudicial. O agravante alega excesso de execução no valor de R$ 157.682,36, sustentando que houve cumulação indevida de juros remuneratórios capitalizados (3,99% ao mês) com juros moratórios (2% ao mês) após o ajuizamento da execução, inflacionando o débito de R$ 16.760,84 para R$ 191.781,39, quando o correto seria R$ 34.099,03. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se em verificar se o alegado excesso de execução, decorrente da suposta cumulação ilegal de encargos financeiros, pode ser conhecido em sede de exceção de pré-executividade, ou se demanda a oposição de embargos à execução com garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A exceção de pré-executividade constitui incidente processual de criação pretoriana, admissível apenas quando presentes, cumulativamente, dois requisitos: (a) matéria de ordem pública, cognoscível de ofício; e (b) desnecessidade de dilação probatória. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que "a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente" (REsp 1.717.166/RJ). 3. No caso concreto, a complexidade da matéria resta evidenciada pela necessidade de análise detalhada das cláusulas contratuais, interpretação dos encargos pactuados, verificação da forma de capitalização dos juros e exame minucioso dos cálculos apresentados. 4. A divergência entre os valores (diferença de R$ 157.682,36) é manifesta quanto ao valor, mas controvérsia quanto à causa, o que a torna dependente de instrução probatória. 5. A discussão sobre a legalidade da manutenção de juros remuneratórios após o ajuizamento da execução e sua cumulação com juros moratórios extrapola os limites estreitos da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.717.166/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25.11.2021; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51208147220258217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 13.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA LUIZ A. PFITSCHER interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES, na qual assim decidiu o juízo a quo ( evento 79, DESPADEC1 ): Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade somente é admitida em casos excepcionais, quando há matérias de ordem pública sobre a qual o juiz pode se pronunciar de ofício, sem prejudicar a prévia segurança do juízo, tais como condições da ação de pressupostos processuais, sendo necessária a existência de prova pré-constituída, pois não é permitida a dilação probatória. Cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado a ser utilizado excepcionalmente, desde que demonstrados dois requisitos cumulativos, quais sejam: 1) matérias de ordem pública; e 2) desnecessidade de dilação probatória. O fundamento da presente exceção de pré-executividade é o excesso de R$ 157.682,36 no valor da execução, alegado pela parte executada. As alegações de excesso de execução, discussão de valores e incorreção de cálculo não são cabíveis de análise em exceção de pré-executividade, por não se tratarem de matéria de ordem pública. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente poderá ser considerada matéria de ordem pública quando for possível, ao magistrado, de ofício, identificar o excesso de execução (ou seja, quando ele for aparente), o que não é o caso dos autos. Isso porque, in casu , os cálculos exigem vasta análise e interpretação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade , salvo quando esse excesso for evidente . Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1717166/RJ 2017/0272939-3, T4 – QUARTA TURMA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Julgado em: 05/10/2021, DJe 25/11/2021. Dessa maneira, não é possível acolher a presente exceção de pré-executividade, pelos fundamentos acima tratados. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem honorários, porquanto não houve extinção da execução 1 . Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega o agravante, em síntese, que há excesso de execução no valor de R$ 157.682,36, sustentando que o valor originário da dívida (R$ 16.760,84) foi indevidamente acrescido mediante cumulação ilegal de juros remuneratórios capitalizados com juros moratórios após o ajuizamento da execução, resultando na cobrança de R$ 191.781,39, quando o correto seria R$ 34.099,03. Requer a reforma da decisão para que seja acolhida a exceção de pré-executividade, com o reconhecimento do excesso de execução. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso . Contudo, o presente recurso não merece prosperar. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa excepcional, admitido apenas quando presentes, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz; e (ii) deve ser desnecessária qualquer dilação probatória, sendo a questão resolvível mediante prova pré-constituída. No caso dos autos, embora o agravante sustente tratar-se de matéria de ordem pública, a análise detida dos fundamentos recursais revela que a controvérsia demanda aprofundada análise dos encargos contratuais pactuados, da forma de sua incidência e dos critérios de atualização do débito. Com efeito, a discussão sobre a legalidade da cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios, bem como sobre a manutenção de juros contratuais após o ajuizamento da execução, exige o exame minucioso das cláusulas contratuais, dos cálculos apresentados por ambas as partes e da evolução do débito ao longo do tempo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que "a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente" (REsp 1.717.166/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/11/2021). No presente caso, a diferença substancial entre o valor executado (R$ 191.781,39) e aquele que o agravante entende devido (R$ 34.099,03) evidencia a complexidade da matéria, que não pode ser resolvida de plano, sem dilação probatória. Ademais, a própria necessidade de elaboração de planilhas comparativas e a divergência quanto aos critérios de atualização monetária e incidência de juros demonstram que o alegado excesso não é evidente, mas sim controvertido e dependente de análise aprofundada. Nesse sentido, os precedentes desta Câmara: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA NÃO CARACTERIZADA COMO ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO CONTRATUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada/excipiente contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autor de execução de título executivo extrajudicial. O pedido visa a revisão do índice de correção monetária aplicado, especificamente quanto ao aumento do IGP-M nos anos de 2020 e 2021, o que, segundo os agravantes, resultou em excessiva onerosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a revisão do índice de correção monetária e o alegado excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para arguição de matérias que versam sobre questões de ordem pública, como a nulidade do título ou a inexistência de pressupostos processuais, e que não demandam dilação probatória. 4. A alegada onerosidade excessiva, com a revisão de cláusula contratual e alteração do índice de correção monetária, previsto contratualmente, não configuram matérias de ordem pública, demandando dilação probatória, sobretudo havendo título executivo devidamente constituído. 5. A mera variação do índice de correção monetária pactuado não é suficiente para a caracterização da onerosidade excessiva, sendo indispensável a comprovação da inviabilidade do cumprimento da obrigação com a elevação do índice, o que, igualmente, exige a produção de provas. 6. A análise da onerosidade excessiva do contrato e a revisão do valor devido envolvem questões de fato, o que torna a exceção de pré-executividade inadequada para tal fim. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 317. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 04.05.2009; STJ, Súmula 393; AgInt no AREsp 1606929/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 29/09/2021.(Agravo de Instrumento, Nº 51208147220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 13-05-2025) (grifos) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. O agravante alegou a ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que o cheque que originou a ação monitória foi emitido em 23/11/1995, enquanto a demanda foi ajuizada apenas em 24/02/2003. Subsidiariamente, pediu o reconhecimento de excesso de execução , defendendo que os juros de mora deveriam incidir apenas a partir da citação. A exceção foi rejeitada por ausência dos requisitos legais para sua admissibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva com base no prazo aplicável à ação monitória fundada em cheque prescrito; (ii) estabelecer se o alegado excesso de execução pode ser conhecido por meio de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida apenas quando a matéria alegada puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não demandar dilação probatória, conforme entendimento pacífico do STJ (REsp 1.110.925/SP) e desta Corte. A alegação de prescrição deve observar o regime de transição entre os Códigos Civis de 1916 e 2002. O cheque foi emitido em 1995, mas a ação monitória foi ajuizada em 24/02/2003, ou seja, dentro do prazo quinquenal contado a partir da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003), nos termos do art. 206, § 5º, I, c/c art. 2.028 do mesmo diploma e da Súmula 503 do STJ. A tese de excesso de execução , fundada em suposto erro nos critérios de cálculo, exige análise de elementos não evidentes e, portanto, é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, sendo matéria própria de impugnação ao cumprimento de sentença, que comporta dilação probatória. IV. TESE A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria alegada puder ser conhecida de ofício pelo juízo e não demandar dilação probatória. O prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em cheque prescrito é de cinco anos, contado da entrada em vigor do Código Civil de 2002, nos termos do art. 206, § 5º, I, c/c art. 2.028 do mesmo diploma legal. A alegação de excesso de execução decorrente de erro de cálculo não pode ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade, pois exige instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 2.028; CPC, art. 917; STJ, Súmula 393 e Súmula 503. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 04.05.2009; TJRS, AI nº 51488445420248217000, Rel. Des. Carmem Farias, j. 15.07.2024; TJRS, ApCív nº 50001857120038210006, Rel. Des. Mara Martins, j. 10.03.2025; TJRS, AI nº 50208613820258217000, Rel. Des. Jorge Dall'Agnol, j. 27.03.2025. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53799663820238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) (grifos) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO . MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, alegando excesso de execução e irregularidade na aplicação de multa e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade para alegação de excesso de execução e irregularidades nos critérios de atualização dos valores exigidos; (ii) a validade da aplicação de multa e honorários advocatícios sobre a integralidade do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR: A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou que não demandem dilação probatória , o que não se aplica ao caso, pois os agravantes buscam discutir cláusula penal pactuada. O reconhecimento do valor devido pelo executado, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil (CPC), mediante depósito de 30% do montante, configura adesão ao débito e impede posterior insurgência quanto à sua liquidez ou certeza. A tentativa de afastar a multa pactuada, após adesão ao parcelamento, caracteriza comportamento contraditório, vedado pelo princípio do venire contra factum proprium. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 916; CC, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.896.174/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.05.2021; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53342029220248217000, Rel. Eugênio Couto Terra, j. 26.02.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50936252220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 11-04-2025) (grifos) Portanto, a via adequada para a discussão do alegado excesso de execução são os embargos à execução, meio processual que comporta dilação probatória e permite o exame aprofundado das questões controvertidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, , forte no art. 206, inc. XXXVI do RITJRS, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . O Superior Tribunal de Justiça já fixou que "é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito" (EDcl no REsp 1854475/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021)

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Sport Club Internacional Cnpj 92.894.500/0001-32 x Bertolucci Assessoria E Propaganda Esportiva Ltda.

ID: 336825606

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196514-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SPORT CLUB INTERNACIONAL CNPJ 92.894.500/0001-32

Polo Passivo:

BERTOLUCCI ASSESSORIA E PROPAGANDA ESPORTIVA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR

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LUCAS BIANCHI FARACO

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ANA PAULA MELLA VICARI

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ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5196514-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Correção monetária RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : SPORT CLUB INTERNACIONAL CNPJ 92.894.5… Agravo de Instrumento Nº 5196514-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Correção monetária RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : SPORT CLUB INTERNACIONAL CNPJ 92.894.500/0001-32 ADVOGADO(A) : ANA PAULA MELLA VICARI (OAB RS087433) ADVOGADO(A) : Lucas Bianchi Faraco (OAB RS093741) ADVOGADO(A) : ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR (OAB RS042306) AGRAVADO : BERTOLUCCI ASSESSORIA E PROPAGANDA ESPORTIVA LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO (OAB SP202228) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO DE BEM IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA. MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DE MEDIDA CONSTRITIVA ATÍPICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou o bem imóvel oferecido à penhora pelo executado e determinou que este não praticasse qualquer ato de disposição dos créditos que eventualmente possuísse junto a entidades esportivas, decorrentes da participação em campeonatos de futebol. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de aceitação do imóvel oferecido à penhora como garantia do juízo; (ii) a legalidade da determinação judicial que impede a disposição de créditos futuros do clube junto a entidades esportivas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O imóvel indicado à penhora pelo executado é de difícil ou impossível comercialização por se tratar do Centro de Treinamento do clube, avaliado em aproximadamente R$ 120.000.000,00, cuja liquidez é quase nula quando comparado a imóveis ordinários. 2. A ordem estabelecida no art. 835 do CPC coloca o dinheiro em primeiro lugar na preferência de penhora, não sendo crível que o agravante, instituição abastada, não possua condições de depositar em juízo a quantia objeto da execução. 3. A decisão que determinou ao recorrente não praticar qualquer ato de disposição dos créditos junto a entidades esportivas não estipulou valor máximo nem fixou prazo para seu cumprimento. 4. A vedação da prática de disposição dos valores da forma estabelecida pode implicar prejuízos desnecessários ao clube, já que tais verbas, somadas, resultam em valor muito superior ao executado. 5. O processo executivo deve restringir-se à satisfação do crédito por meios admitidos em lei, atentando à economia processual, ao maior interesse do credor e à menor onerosidade ao executado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente provido para afastar a determinação judicial que impedia o recorrente de praticar qualquer ato de disposição dos créditos junto a entidades esportivas. Tese de julgamento: 1. A medida constritiva atípica que impede a disposição de créditos futuros sem limitação de valor e prazo viola o princípio da menor onerosidade ao executado, especialmente quando os valores potencialmente bloqueados superam significativamente o montante da execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 835, 919, § 1º, 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50551933120258217000, Rel. João Pedro Cavalli Junior, j. 10-03-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50119166220258217000, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 23-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52839837520248217000, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 02-10-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SPORT CLUB INTERNACIONAL, em face de decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por BERTOLUCCI ASSESSORIA E PROPAGANDA ESPORTIVA LTDA., nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BERTOLUCCI ASSESSORIA E PROPAGANDA ESPORTIVA LTDA. em face de SPORT CLUB INTERNACIONAL. O executado foi citado e, em vez de efetuar o pagamento, apresentou embargos à execução (autos n. 5039971-68.2025.8.21.0001), oferecendo à penhora o imóvel de matrícula n. 37.037 do Registro Imobiliário da 5ª Zona de Porto Alegre/RS, que seria seu Centro de Treinamento. A parte exequente manifestou-se no evento 27, recusando o bem indicado à penhora, sob o argumento de que se trata de bem de difícil comercialização, além de possuir diversas averbações que dificultam sua alienação. Requereu a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e, subsidiariamente, a penhora de créditos do executado junto a entidades esportivas. Decido. Assiste razão à parte exequente. O bem oferecido à penhora pelo executado não atende à ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC, que coloca o dinheiro em primeiro lugar. Além disso, trata-se de bem de difícil comercialização, por ser o Centro de Treinamento do clube, avaliado em R$ 120.000.000,00, com liquidez muito aquém do que bens de raiz ordinariamente submetidos ao comércio. Logo, não se pode dizer que o imóvel indicado à penhora garantiria o juízo, pois, chegado o momento da expropriação acaso rejeitada a tese defensiva posta nos embargos à execução, a efetiva venda é virtualmente impraticável. Diante disso, REJEITO o bem indicado à penhora pelo executado. DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado garanta o juízo com depósito em dinheiro . Considerando o requerimento da parte exequente no evento 27, DETERMINO a intimação do executado para que não pratique qualquer ato de disposição dos créditos que eventualmente possua junto a Sports Media Entertainment S.A., a BRAX Produção e Publicidade Ltda. e à Confederação Brasileira de Futebol, decorrentes da participação de sua equipe profissional de futebol no Campeonato Brasileiro de 2025, no Campeonato Gaúcho de 2025 e na Copa do Brasil de 2025, respectivamente, até ulterior deliberação deste juízo. A intimação pessoal é feita via sistema eproc, pelo DJEN, além da intimação processual de seus advogados. Não sobrevindo o depósito, retorem os autos imediatamente conclusos para prosseguimento dos atos de constrição. Em suas razões, a parte recorrente sustenta que o imóvel indicado possui valor de mercado entre R$ 90 milhões e R$ 120 milhões, montante que supera significativamente o crédito exequendo, de cerca de R$ 2,2 milhões, sendo, portanto, suficiente para garantir o juízo. Argumenta que a decisão agravada incorre em equívoco ao considerar o bem como centro de treinamento do clube, quando, na verdade, se trata de imóvel mais amplo e multifuncional. Aponta, ainda, que diversas averbações constantes na matrícula do imóvel já foram liquidadas, com processos de cancelamento em curso, o que reforçaria a viabilidade da penhora. A parte agravante invoca jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que admite a flexibilização da ordem legal de penhora prevista no art. 835 do CPC, desde que presentes as circunstâncias do caso concreto e assegurada a efetividade da execução com menor gravosidade ao devedor. Impugna, ademais, o deferimento cumulativo de medidas constritivas atípicas, como bloqueios via SISBAJUD e penhora de créditos futuros junto a entidades que remuneram o clube pela participação em campeonatos, por considerar tais medidas desproporcionais e violadoras dos princípios da menor onerosidade e da razoabilidade. Ressalta a ausência de limitação temporal e quantitativa dessas constrições, o que poderia inviabilizar a manutenção das atividades do clube, entidade sem fins lucrativos. Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo para que se aceite o bem ofertado à penhora como forma de garantir a execução, ou, subsidiariamente, a suspensão das medidas constritivas determinadas na decisão agravada, com determinação à parte exequente para que indique qual delas pretende ver efetivada. No mérito, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão proferida. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . O artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil assim prescreve quanto a concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. A intelecção do artigo precitado indica que antes mesmo de examinar os requisitos postos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o julgador deve verificar se a execução está garantida por penhora, depósito ou caução, suficientes ao integral pagamento. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. Os Embargos à Execução , em regra, não têm efeito suspensivo; contudo, esse efeito poderá ser-lhes concedido, a requerimento do embargante, a) quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e b) desde que garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim o artigo 919, § 1º, do CPC. Não preenchidos, por ora, os requisitos legais, descabe receber os embargos à execução com efeito suspensivo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50551933120258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 10-03-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919 DO CPC. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/REVISIONAL BANCÁRIA DIVERSA DESTES AUTOS. AUSENTE GARANTIA DO JUÍZO , POIS A GARANTIA À EXECUÇÃO DEVE SER PRÉVIA, OU SEJA, NÃO PODE SER CONDICIONADA A DESCONTOS EM CONTRACHEQUE QUE EVENTUALMENTE PODERÁ ESTAR COMPROMETIDO COM OUTROS DÉBITOS, SENDO INCERTO O ADIMPLEMENTO. A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL REFERENTE A DÉBITO CONSTANTE DE TÍTULO EXECUTIVO NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO , COMO DISPÕE O ART. 784, § 1º DO CPC. EM QUE PESE A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE IMPÔS A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, QUE, EM PRINCÍPIO PODERIA IMPOSSIBILITAR A PRESENTE EXECUÇÃO , POIS NÃO ESTARIA CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO FRENTE À DEDUÇÃO DO DÉBITO NO CONTRACHEQUE DA RECORRENTE, ESTA NÃO COMPROVOU QUE O DESCONTO ORIUNDO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PERMANECE SENDO REALIZADO NA SUA FOLHA DE PAGAMENTO, OU QUE ESTEJA SENDO ADIMPLIDO DE ALGUMA OUTRA FORMA, COMO DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50119166220258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 23-01-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO. NOS TERMOS DO ART. 919, CAPUT E § 1º, DO CPC, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO, SALVO A REQUERIMENTO DA PARTE, DESDE QUE PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E GARANTIDA A EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. NA ESPÉCIE, TAIS PRESSUPOSTOS NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS, DESTAQUE PARA A FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO . A ELABORAÇÃO DE TESE SINGULAR, COM O PROPÓSITO DE DESCONFIGURAR A EXIGÊNCIA LEGAL ESTABELECIDA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO , A TODA EVIDÊNCIA, NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INDEVIDO O ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES REFERENTES AO MÉRITO DA DISCUSSÃO, PORQUANTO AINDA NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52839837520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 02-10-2024) O devedor, ora agravante, indicou à penhora, como garantia do Juízo, o imóvel de matrícula 37.037, terreno sobre o qual está edificado, dentre outros, o centro de Treinamento do clube agravante, avaliado em valor muito superior ao crédito exequendo. A parte credora rejeitou a garantia, pois a possibilidade de venda em mercado é praticamente nula, eis tratar-se de seu Centro de Treinamento, bem como que o próprio Executado reconhece a existência de diversas outras averbações sobre o imóvel, o que certamente dificulta a sua alienação, diminui o seu valor e pode afetar a ordem de preferência na satisfação do crédito. De fato, o imóvel indicado à penhora é de difícil ou impossível comercialização por se tratar do Centro de Treinamento do Esporte Clube Internacional, avaliado em cerca de R$ 120.000.000,00, cuja liquidez, se comparado a imóveis "ordinários", é quase nula. Ademais, e considerando a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, não é crível que o agravado, instituição verdadeiramente abastada, não possui condições de atender o estabelecido no dispositivo referido e depositar, em juízo, a quantia objeto da execução, caso queira a suspensão da demanda. Portanto, mantida a decisão no ponto. Quanto ao pedido de afastamento da determinação de penhora de valores futuros, entendo que está com razão a parte recorrente. A decisão, ao impor que o recorrente não pratique qualquer ato de disposição dos créditos que eventualmente possua junto a Sports Media Entertainment S.A., a BRAX Produção e Publicidade Ltda. e à Confederação Brasileira de Futebol, decorrentes da participação de sua equipe profissional de futebol no Campeonato Brasileiro de 2025, no Campeonato Gaúcho de 2025 e na Copa do Brasil de 2025 não estipula valor máximo, bem como não fixa prazo para o seu cumprimento. Evidentemente que a vedação da prática de disposição dos valores da forma como estabelecida poderá implicar em prejuízos desnecessários ao clube, já que tais verbas, somadas, resultam, sem dúvidas, em valor muito acima do que está sendo executado no presente feito e, a quantia a mais a qual a parte devedora não poderá dispôs, poderá dificultar a sua organização orçamentária como um todo. Não se pode olvidar que o processo executivo restringe-se apenas à satisfação do crédito, por meios admitidos por lei e, obviamente, deve atentar à economia processual, ao maior interesse do credor e, também, à menor onerosidade ao executado. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar a determinação judicial, no sentido de que o recorrente não pratique qualquer ato de disposição dos créditos que eventualmente possua junto a Sports Media Entertainment S.A., a BRAX Produção e Publicidade Ltda. e à Confederação Brasileira de Futebol, decorrentes da participação de sua equipe profissional de futebol no Campeonato Brasileiro de 2025, no Campeonato Gaúcho de 2025 e na Copa do Brasil de 2025. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3. Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5038501-54.2025.8.21.7000

ID: 306466361

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038501-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - SORIGS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIO AUGUSTO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038501-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Irregularidade no atendimento AGRAVANTE : SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - SORIGS ADVOGADO(A) : VALERIO AUGUSTO RI… Agravo de Instrumento Nº 5038501-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Irregularidade no atendimento AGRAVANTE : SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - SORIGS ADVOGADO(A) : VALERIO AUGUSTO RIBEIRO (OAB MG074204) DESPACHO/DECISÃO SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - SORIGS interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação civil pública ajuizada contra FABRICA DE OCULOS, que indeferiu o pedido liminar para que seja determinado à parte ré abster-se de realizar atendimentos e consultas oftalmológicas em seu estabelecimento, bem como de promover publicidade digital ou física quanto a esses atendimentos indevidos Nas razões, alega que os Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34 estabelecem que nenhum atendimento médico afeto à saúde visual da população poderá ser realizado dentro de óticas ou estabelecimentos congêneres, tampouco em local associado ao estabelecimento, sendo certo que estes sequer podem indicar um profissional médico para a realização de tais procedimentos. Salienta, também, que óticas e outros estabelecimentos semelhantes não podem anunciar, promover, ou auxiliar em exames de vista, seja qual for sua natureza. Sustenta que o profissional que confecciona e vende lentes não pode ser o mesmo que realiza exames e prescreve óculos de grau, sendo esse o espírito dos decretos e das demais normas que estabelecem as diretrizes sanitárias. Afirma que as imagens constantes nos autos são suficientes para perceber a forma como agravada pratica seus atos de comércio, agindo dentro da ilegalidade e certamente contrariando às disposições legais que vedam tal atuação. Requer a antecipação da tutela recursal para que seja determinada à agravada que se abstenha de: (a) promover publicidade em redes sociais ou no seu espaço físico - a título gratuito ou oneroso, de consultas, exames e prescrição de medicamentos ou órteses para tratamento de patologias oculares; (b) manter parcerias com optometristas e médico oftalmologista para atendimentos, sejam dentro do estabelecimento comercial ou em consultório e/ou gabinete optométrico, tudo sob pena de multa a ser fixada pelo juízo, sem prejuízo de pena prisão em caso de crime de desobediência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o recurso. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 19, DESPADEC1 ): Trata-se de ação civil pública ajuizada por SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - SORIGS em face de FÁBRICA DE ÓCULOS . Sustentou, em suma, que a parte ré realiza atendimentos e consultas oftalmológicos a consumidores sem a habilitação legal para tanto, incorrendo no exercício ilegal da medicina. Alegou que somente os médicos oftalmologistas estão aptos para realizar consultas, exames e prescrever medicamentos ou óculos para pacientes e que tais atendimentos não poderão ser realizados dentro de óticas ou estabelecimento congêneres. Requereu, em sede de tutela de urgência, seja determinado à parte ré abster-se de realizar atendimentos e consultas oftalmológicas em seu estabelecimento, bem como de promover publicidade digital ou física quanto a esses atendimentos indevidos e, ao final, a procedência dos pedidos confirmando os pedidos liminares. Recebida a inicial, foi dada vista ao Ministério Público, nos termos do art. 5º, § 1º, da lei 7.347/85, tendo o parquet se manifestado ( evento 7, PROMOÇÃO1 ) pela extinção do feito em razão da ilegitimidade ativa da sociedade autora, tendo em vista que a ação tem por objeto a defesa de prerrogativas e de exclusividade de catergoria profissional para a realização de atendimentos oftalmológicos ao público, não tendo por objeto a defesa da saúde pública ou o direito dos consumidores. Intimada do parecer do MP, a parte autora reiterou sobre a sua legitimidade ativa. É o breve relatório. Decido. Espécie isenta de adiantamento de custas e demais despesas, conforme artigo 18 da Lei nº 7347/85. O artigo 5º da Lei nº 7347/85 apresenta rol taxativo quanto à legitimidade para propositura de ação civil pública, principal ou cautelar: Art. 5 o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Cumpre salientar que a parte autora possui diversas ações ajuizadas em face de outros estabelecimentos que prestam atendimentos e serviços oftalmológicos ao público em geral, sendo que em todos os processos houve análise sobre a (i)legitimidade ativa da sociedade de oftalmologia, tanto no primeiro grau, quanto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. No entanto, a jurisprudência do TJRS é divergente quanto à (i)legitimidade ativa da Sociedade de Oftalmologia do Rio Grande do Sul - SORIGS. De um lado, reconhece a legitimidade: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS RELACIONADOS À SAÚDE PÚBLICA E AO EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - SORIGS CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. A ASSOCIAÇÃO ALEGA POSSUIR LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO COM BASE EM SEU ESTATUTO, AO PASSO QUE A PARTE APELADA SUSTENTA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA QUE ATENDA AOS REQUISITOS DO ART. 5º, V, DA LEI 7.347/85. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ASSOCIAÇÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À PROTEÇÃO DE DIREITOS DIFUSOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO REGULAR DA MEDICINA E À DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÕES PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 5º, V, DA LEI 7.347/85, QUE EXIGE, ENTRE OUTROS, A CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO HÁ PELO MENOS UM ANO E A PREVISÃO, ENTRE SUAS FINALIDADES, DA PROTEÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS OU AO CONSUMIDOR. A SORIGS CUMPRE O REQUISITO TEMPORAL, UMA VEZ QUE COMPROVOU, MEDIANTE SEU ESTATUTO SOCIAL, ESTAR CONSTITUÍDA DESDE 1987, CONFORME EXIGE O ART. 5º, V, "A", DA LEI 7.347/85. QUANTO À PERTINÊNCIA TEMÁTICA, O ESTATUTO SOCIAL DA SORIGS ESTABELECE COMO FINALIDADE A DEFESA DAS PRERROGATIVAS DOS MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS E A REPRESENTAÇÃO DE SEUS ASSOCIADOS PERANTE AUTORIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS, O QUE CONFIGURA RELAÇÃO DIRETA COM A TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS POSTULADOS NA AÇÃO, RELACIONADOS À SAÚDE PÚBLICA E AO EXERCÍCIO REGULAR DA MEDICINA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A ASSOCIAÇÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DESDE QUE EXISTA CONEXÃO ENTRE OS FINS INSTITUCIONAIS E O DIREITO TUTELADO, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EXPRESSA DA DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS NO ESTATUTO. A ASSOCIAÇÃO ATUA EM DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS LIGADOS À SAÚDE OCULAR E À SEGURANÇA DA POPULAÇÃO CONTRA O EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA, O QUE CONFIGURA ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA A LEGITIMAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50040653720238210017, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 09-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO EMBASADA NA ATUAÇÃO ILEGAL POR PARTE DA RÉ NA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS POR OPTOMETRISTA. PRECEDENTE DO STJ (RESP N. 1.891.658/RS). AÇÃO AJUIZADA PELA SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDO DO SUL - SORIGS. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO O ARTIGO 5º, INCISO V, DA LEI N.º 7347/85, PREENCHIDOS. PREVISÃO NO ESTATUTO DA AUTORA QUE CONSAGRA, DENTRE SUAS FINALIDADES, A DEFESA DAS PRERROGATIVAS DOS MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS, ALÉM DA REPRESENTAÇÃO DOS SEUS ASSOCIADOS PERANTE AUTORIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS, PRIVADOS E JUDICIÁRIOS, PRINCIPALMENTE EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE OUTORGA INDIVIDUAL DE PODERES. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER ANALISADO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 52224015620238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 30-10-2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL. LEI N. 7.347. FINALIDADES INSTITUCIONAIS. DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DE SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS E DA SAÚDE OCULAR DA POPULAÇÃO. DIREITO DIFUSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CONFORME SE DEPREENDE DO ESTATUTO, OS FINS DA SORIGS SE DESTINAM À DEFESA DOS INTERESSES PROFISSIONAIS DOS OFTALMOLOGISTAS E DE SUAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS, ALÉM DA DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA À SAÚDE OCULAR, VERDADEIRO DIREITO DIFUSO. AO DEFENDER QUE O APELADO ESTÁ PROMOVENDO ILEGALMENTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS, NÃO SENDO LÍCITO QUE OS PROFISSIONAIS OPTOMETRISTAS REALIZEM ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS, ATUA A APELANTE NO INTERESSE DOS CONSUMIDORES. PERTINÊNCIA TEMÁTICA CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO EM QUESTÃO PARA AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50229770420228210022, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 18-09-2024) Diametralmente oposta há jurisprudência reconhecendo sua ilegitimidade: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - SORIGS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS, DE FORMA INDIVIDUAL OU POR DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR, QUANTO AO INGRESSO DA ASSOCIAÇÃO EM JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50923222320228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 02-07-2024) APELAÇÃO CÍVEL. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA . OPTOMETRISTA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ESTANDO ENTRE AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA AUTORA "A PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, À ORDEM ECONÔMICA, À LIVRE CONCORRÊNCIA, AOS DIREITOS DE GRUPOS RACIAIS, ÉTNICOS OU RELIGIOSOS OU AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO.", É ELA PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA A ABSTENÇÃO, POR OPTOMETRISTAS, DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, V, "B", DA LEI 7.347/85. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50232175720228210033, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 31-01-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - SORIGS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS POR OPTOMETRISTA. SENTENÇA MANTIDA. AUSENTE A PERTINÊNCIA TEMÁTICA, CONSIDERANDO QUE AS FINALIDADES DA ASSOCIAÇÃO QUE CONSTAM NO ESTATUTO SE DISTANCIAM EM MUITO DA TUTELA DA SAÚDE PÚBLICA GENERICAMENTE CONSIDERADA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50402416320238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 20-11-2023) Com base nesta última jurisprudência, o Ministério Público arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora. Pois bem, analisando o feito e o seu objeto, entendo que a Sociedade autora tem legitimidade para o ajuizamento da presente demanda. Verifico que os requisitos do artigo 5º, V, alíneas a e b, da Lei 7.347/85, estão preenchidos, uma vez que, pelo seu estatuto ( evento 1, ESTATUTO2 ), a SORIGS é associação constituída desde 1987 (art. 1º) e tem por finalidade a defesa das prerrogativas profissionais dos médicos oftalmologistas, podendo representá-los na esfera jurídica, em defesa da saúde pública e promover iniciativas visando à defesa da saúde pública (art. 2º, alíneas a e c ). Apesar da alegação do Ministério Público de que a presente demanda não teria, por objeto, a defesa da saúde pública ou o direito dos consumidores, mas tão somente a defesa de prerrogativas da categoria profissional, necessário reconhecer que os pedidos, caso julgados procedentes, acarretariam a defesa da saúde pública e a defesa dos consumidores, uma vez que coibiria o estabelecimento réu de realizar consultas e procedimentos exclusivos de médicos oftalmologistas, evitando danos à saúde de futuros consumidores. Dessa forma, afasto a preliminar arguida pelo Ministério Público, a fim de reconhecer a legitimidade ativa da SORIGS. Superada a preliminar, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Pretende a parte autora seja concedida a tutela de urgência para determinar que o estabelecimento "se abstenha de promover publicidade em redes sociais ou no seu espaço físico– a título gratuito ou oneroso, de consultas, exames e prescrição de medicamentos ou órteses para tratamento de patologias oculares " e " se abstenha de manter parceiras com optometristas e médico oftalmologista para atendimentos, sejam dentro do estabelecimento comercial ou em consultório e/ou gabinete optométrico ". Preconiza o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado. No caso em tela, não há a presença de tais pressupostos, na medida que os fatos articulados pela parte autora não são suficientes para provar a verossimilhança das alegações trazidas. As únicas provas juntadas pelo demandante consistem em duas fotos do estabelecimento com os dizeres "Exame de Visão", o qual não tem o condão, por si só, de demonstrar eventual exercício ilegal da medicina, tampouco houve comprovação de danos causados a consumidores que tenham utilizado de tais serviços prestados. Assim, em juízo de cognição sumária, entendo que as provas até o momento carreadas aos autos não se apresentam suficientes a amparar a pretensão da parte autora, sendo necessária a oportuna dilação probatória para melhor análise do caso. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). Da carta deverá constar que eventual interesse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir carta de citação. Com a resposta, à réplica. Agendada intimação das partes. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento está amparada no art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para o deferimento da tutela de urgência a que alude o art. 300 do Código de Processo Civil, indispensável o preenchimento dos requisitos essenciais que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, analisando os elementos que informam os autos, entendo que não se afiguram presentes, por ora, os requisitos cumulativos para antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida, especialmente a probabilidade do direito. O Decreto nº 20.931/31, que regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas, prevê: Art. 38 É terminantemente proibido aos enfermeiros, massagistas, optometristas e ortopedistas a instalação de consultórios para atender clientes, devendo o material aí encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público, onde será vendido judicialmente a requerimento da Procuradoria dos leitos da Saude Pública e a quem a autoridade competente oficiará nesse sentido. O produto do leilão judicial será recolhido ao Tesouro, pelo mesmo processo que as multas sanitárias. Art. 39 É vedado às casas de ótica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, bem como instalar consultórios médicos nas dependências dos seus estabelecimentos. O Decreto nº 24.492/34, que baixa instruções sobre o Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa à venda de lentes de grau, dispõe: Art. 13 E' expressamente proibido ao proprietário, sócio gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de gráu, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. Art. 14 O estabelecimento de venda de lentes de gráu só poderá fornecer lentes de gráu mediante apresentação da fórmula ótica de médico, cujo diploma se ache devidamente registrado na repartição competente. Tais normas foram submetidas a exame de constitucionalidade na ADPF 131 em 20.6.2020, declarando a recepção dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto nº 20.931/32 e dos arts. 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34, manifestando a necessidade de regulamentação da atividade profissional dos optometristas. No julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF 131 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal 1 , foram modulados os efeitos no sentido de: - integrar o acórdão embargado, promovendo a modulação dos efeitos subjetivos da anterior decisão de recepção dos Decretos no 20.931/32 e 24.492/34 quanto aos optometristas de nível superior; - firmar e enunciar expressamente que as vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida. Nessas circunstâncias, na esteira dos fundamentos adotados pela magistrada a quo , as únicas provas carreadas aos autos consistem tão somente em duas fotografias colacionadas na petição inicial, das quais se extrai a imagem do estabelecimento comercial com dois cartazes afixados com os dizeres "EXAME DE VISÃO", o que, por si só, não demonstra, ao menos em sede de sumária cognição, eventual exercício ilegal da profissão. A par disso, não há comprovação de danos causados a consumidores que tenham utilizado de tais serviços prestados. A tutela antecipada postulada pela agravante neste momento incipiente, quando frágeis os elementos de cognição, colocam em risco, inclusive, o desenvolvimento da atividade empresarial da agravada, sendo necessária a oportunização do contraditório recursal para que, somente após, a questão seja analisado de forma mais detida pelo Colegiado. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, ao Ministério Público. Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento. 1. ADPF 131 ED-segundos PROCESSO ELETRÔNICO JULG-25-10-2021 UF-DF TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-029 DJe-217 DIVULG 04-11-2021 PUBLIC 05-11-2021

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Luis Fernando Da Silva Chaves e outros

ID: 309688564

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171585-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO DA SILVA CHAVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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ANA PAULA WERBERICH BACK

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Agravo de Instrumento Nº 5171585-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRIS… Agravo de Instrumento Nº 5171585-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : LUIS FERNANDO DA SILVA CHAVES ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação de descontos e a abstenção de inclusão do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação; (ii) mérito quanto à inexistência de superendividamento e à legalidade dos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida está adequadamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de motivação, conforme os artigos 93, IX, da CF/1988 e 489, §1º, III, do CPC. 2. A alegação de superendividamento não se sustenta, pois o autor possui rendimentos mensais e patrimônio que indicam capacidade financeira incompatível com o conceito de superendividamento. 3. Os descontos realizados estão dentro dos limites legais e não comprometem o mínimo existencial do consumidor, conforme o Decreto nº 11.567/2023. 4. Não há elementos que evidenciem a ofensa ao mínimo existencial, a autorizar a concessão da tutela provisória de urgência no caso concreto. 5. O controle de constitucionalidade realizado pelo juízo de origem não foi indevido, pois está dentro da competência do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Revogada a tutela provisória de urgência deferida na origem. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência deve observar a existência de elementos que evidenciem a ofensa ao mínimo existencial e a probabilidade do direito, o que não se verifica no caso de consumidor com capacidade financeira comprovada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, §1º, III; CDC, art. 54-A. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL contra a decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas nº 5001023-02.2025.8.21.6001, ajuizada por LUIS FERNANDO DA SILVA CHAVES , concedeu tutela provisória de urgência, determinando que os réus limitassem os descontos realizados em face do autor e se abstivessem de proceder à inclusão do nome deste em órgãos de restrição ao crédito, além de afastar a incidência do Tema nº 1085 do STJ e designar audiência de conciliação ( evento 17, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, o agravante Banrisul alegou, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, com base nos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, III, do Código de Processo Civil, sustentando que a decisão agravada apresenta fundamentação genérica, padronizada, e que não enfrenta as especificidades do caso concreto. Argumentou que a ausência de fundamentação compromete o contraditório e a ampla defesa. Ressaltou que decisões semelhantes já foram consideradas nulas pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado em razão da ausência de motivação concreta. No mérito, o agravante sustentou a inexistência de situação de superendividamento, defendendo que a parte agravada aufere rendimentos mensais brutos de R$ 11.196,94, além de possuir patrimônio expressivo, renda variável superior a R$ 25 mil em determinados períodos, aplicações financeiras e empresa ativa registrada em seu nome, o que, segundo o agravante, evidencia capacidade financeira incompatível com o conceito de superendividamento nos termos do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor. O agravante também defendeu a exclusão das operações de crédito consignado da análise de superendividamento, com base no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, afirmando que os descontos realizados estavam dentro dos limites legais e que os contratos foram firmados de forma voluntária e regular. Alegou que os empréstimos consignados possuem regramento específico e não comprometem o mínimo existencial do consumidor, conforme previsto no Decreto nº 11.567/2023, que fixou o mínimo existencial em R$ 600,00. Apontou que os descontos realizados totalizam R$ 1.691,94, abaixo do limite de 70% permitido aos servidores públicos estaduais, como é o caso da parte autora. Ainda, o agravante argumentou que houve indevida realização de controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023 por parte do juízo de origem, sem fundamento constitucional específico e com base em argumentos abstratos e genéricos, o que implicaria invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade. Requereu, por conseguinte, o reconhecimento da nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação e indevido controle de constitucionalidade, com a revogação da tutela antecipada concedida. Requereu também a concessão de efeito suspensivo ao agravo, sob alegação de risco de dano de difícil reparação e presença de probabilidade de provimento do recurso, diante da suposta ausência de requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada na origem. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1.015, I, do CPC), tempestivo (eventos 17, 19 e 25 dos autos de origem) e foi preparado (evento 5 dos presentes autos). Desse modo, conheço do agravo de instrumento. O agravante alega, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação, sustentando violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, §1º, III, do Código de Processo Civil. Argumenta que a decisão foi genérica, padronizada e sem enfrentamento do caso concreto, valendo-se de fundamentos repetidos em outras decisões similares proferidas no Projeto de Gestão de Superendividamento. Sustenta que essa padronização impossibilita o contraditório e a ampla defesa e cita precedentes do TJRS que reconheceram a nulidade de decisões por essas razões. Contudo, diferentemente do alegado pelo agravante, verifico que a decisão recorrida está adequadamente fundamentada na lei e nos elementos do caso concreto, conforme segue: (...) DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 16, CHEQ2 , evento 13, EXTR2 , evento 13, CHEQ3 , evento 13, CHEQ4 , evento 13, CHEQ5 , evento 1, EXTRBANC8 , evento 1, EXTRBANC9 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante. Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 16, CHEQ2 , evento 13, EXTR2 , evento 13, CHEQ3 , evento 13, CHEQ4 , evento 13, CHEQ5 , evento 1, EXTRBANC8 , evento 1, EXTRBANC9 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda, aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos "coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". (grifo) O agravante alega que os descontos questionados derivam de contratações regulares, voluntárias e previamente autorizadas, protegidas pelo Tema 1085 do STJ, que reconhece a legalidade dos descontos em conta-corrente utilizados para o recebimento de salários. Contudo, a tutela provisória de urgência está fundamentada no mínimo existencial da dignidade humana e não na (in)observância dos limites legais de consignação e descontos em folha de pagamento ou em conta-corrente. Desse modo, não há que se falar em exclusão das operações de crédito consignado da apuração do superendividamento, com base no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022. A legalidade dos contratos e dos descontos, por si só, não autoriza a supressão do mínimo necessário para a vida digna do devedor superendividado. Aliás, a oferta irresponsável de crédito contribui, e muito, para o superendividamento do consumidor. Considerando que é dado ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade das leis e dos demais atos normativos, não há que se falar em indevido controle de constitucionalidade. Por outro lado, como bem pontuou o agravante/réu, não há indícios nos autos de superendividamento do agravado/autor. Ao contrário do alegado pelo agravado, os documentos evento 1, OUT6 a OUT14 , evento 13, EXTR2 a CHEQ5 , e evento 16, CHEQ2 a OUT4 , indicam que grande parte do seu rendimento mensal é consumida por descontos obrigatórios e facultativos a título de previdência, imposto de renda, pensão alimentícia, IPE Saúde FAS e IPE Saúde - Dependente. Há apenas um empréstimo consignado na folha de pagamento do vínculo 2 do autor, celebrado com o Banrisul, com desconto mensal no valor de R$ 1.664,63 (um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos), correspondente a 32% dos rendimentos líquidos do autor. A folha de pagamento relativa ao vínculo 1 sequer foi juntada aos autos pelo autor. Considerados os descontos obrigatórios e facultativos, entre eles o desconto relativo ao referido empréstimo, o rendimento mensal disponível do autor, decorrente do vínculo 2, gira em torno de R$ 3.443,70 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta centavos), o qual, aparentemente, é suficiente para atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, despesas estas que, aliás, não foram minimamente comprovadas. Aliás, conforme os documentos do evento 1, OUT6 , e evento 16, OUT3 , o autor possui renda outra fonte de renda, em valor variável, inúmeros investimentos com pagamento de rendimento praticamente diário, participação em sociedade empresária, e "saldo sacável" considerável em conta bancária, o que, em juízo de cognição sumária, parece ser incompatível com a condição de superendividamento prevista no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor. Como se pode observar, não há elementos que evidenciem a ofensa ao mínimo existencial e, por conseguinte, a probabilidade do direito e o perigo de dano, a autorizar a concessão da tutela provisória de urgência no caso concreto. Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de revogar a tutela provisória de urgência deferida na origem. Intimem-se.

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Darci Simplicio x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Conexao

ID: 299265694

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158587-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DARCI SIMPLICIO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER DA SILVA

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RODRIGO PEREIRA FORTES

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Agravo de Instrumento Nº 5158587-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : DARCI SIMPLICIO ADVOGADO(A) : CLEBER DA SILVA (OAB RS067198) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CRED… Agravo de Instrumento Nº 5158587-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : DARCI SIMPLICIO ADVOGADO(A) : CLEBER DA SILVA (OAB RS067198) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DARCI SIMPLICIO contra decisão interlocutória proferida nos autos da execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO . Eis a decisão atacada: Da impenhorabilidade Trata-se de analisar impugnação à penhora ofertada pela parte executada DARCI SIMPLICIO , sob o argumento de que o valor bloqueado via Sisbajud junto à Caixa Econômica Federal é oriundo do Bolsa-Família. Tal alegação merece guarida. A impenhorabilidade do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, pressupõe prova de que os ativos financeiros das contas-correntes objeto da penhora online sejam oriundos dos proventos de salário, particularidade que resta provada nos autos, na medida em que os valores bloqueados via SisbaJud no evento 123, DESPADEC1 , correspondem a verba recebida do Bolsa Família, conforme documento do ( evento 123, DESPADEC1 ). Por tais razões, com fundamento no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, acolho a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SisbaJud junto à Caixa Econômica Federal do devedor DARCI SIMPLICIO . Expeça-se imediatamente o alvará automatizado em favor da parte executada DARCI SIMPLICIO do valor abaixo e demais rendimentos. Da alegação de impenhorabilidade Trata-se de analisar impugnação à penhora ofertada pela parte executada DARCI SIMPLICIO , sob o argumento de que o valor bloqueado via Sisbajud junto ao Banco Banrisul S/A é inferior a 40 salários-mínimos. Tal alegação não merece acolhida. Os valores sequestrados no evento 123, DESPADEC1 são inferiores a 40 salários mínimos, sendo, em tese, impenhoráveis com base no artigo 833, X, do CPC. Ocorre que, alterando poscionamento até então adotado, e seguindo o mais recente entendimento do STJ - Supremo Tribunal de Justiça sobre o assunto trazido a discussão, o incidente não merece acolhida. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao apreciar o REsp nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN, revisou a matéria definindo diretrizes a serem observadas e restabelecendo o posicionamento anterior, no sentido de que em relação aos valores bloqueados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, há presunção absoluta de impenhorabilidade, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, como se extrai ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite interpretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp nº 1.677.144/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21.02.2024, DJe de 23.05.2024) Em suma, de acordo com a orientação tanscrita, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança e; quando o bloqueio recair sobre dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, observado o teto de 40 (quarenta) salários mínimos, desde que comprovado, pela parte atingida, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No caso, nenhum dos requisitos está comprovado nos autos, levando em conta que não há prova de que os valores estão depositados exclusivamente em caderneta de poupança, tampouco que o valor se destina a reserva do patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Por tais razões REJEITO a alegação de impenhorabilidade dos valores sequestrados no evento 123, DESPADEC1 apresentada pela parte devedora DARCI SIMPLICIO . Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO dos valores sequestrados e demais rendimentos. Ficam as partes intimadas. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustentou, em síntese, que é aposentado rural, hipossuficiente e beneficiário do programa Bolsa Família, encontrando-se em situação de risco e vulnerabilidade social. Alegou que o juízo de origem reconheceu a impenhorabilidade dos valores oriundos do programa assistencial, depositados em conta da Caixa Econômica Federal, mas manteve o bloqueio do valor de R$ 1.000,22 existente em sua conta corrente n.º 35.112819.0-8, mantida junto ao Banrisul S/A. Defendeu que tais valores também estão destinados à sua subsistência, razão pela qual devem ser igualmente resguardados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Aduziu que a sua condição de beneficiário de programa assistencial e de baixa renda gera presunção legal de vulnerabilidade, o que justifica o reconhecimento do caráter alimentar das quantias bloqueadas, mesmo que depositadas em conta corrente distinta da conta-benefício. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para desconstituir a constrição judicial e, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a impenhorabilidade do valor bloqueado, com a consequente liberação do numerário constrito. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão Ainda, dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC, que: Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. - grifei. Passo à análise do efeito suspensivo. Em que pese a argumentação trazida pela parte recorrente em suas razões recursais, não observo, por ora, perigo de dano ou risco ao resultado útil, uma vez que a decisão agravada ( evento 134, DESPADEC1 ) permitiu a expedição de alvará em favor do exequente apenas quando preclusa, ou seja, apenas após o julgamento do presente agravo de instrumento. Cito o trecho da decisão: Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO dos valores sequestrados e demais rendimentos. Ficam as partes intimadas. Portanto, não se mostram presentes, neste momento processual, os requisitos cumulativos necessários para a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, sendo prudente que se aguarde o contraditório para melhor análise do mérito deste recurso pelo Colegiado. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo . Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 dias. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. Diligências Legais.

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