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Aline Tatiane Farinelli x Winner Brasil Solar Am Ltda

ID: 321272832

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001747-55.2024.5.11.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE TATIANE FARINELLI

Polo Passivo:

WINNER BRASIL SOLAR AM LTDA

Acórdão

Advogados:

TAE EDLING CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA KATHLEEN AMORIM MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001747-55.2024.5.11.0052 RECORRENTE: ALINE TATIANE FARINELLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001747-55.2024.5.11.0052 RECORRENTE: ALINE TATIANE FARINELLI RECORRIDO: WINNER BRASIL SOLAR AM LTDA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b013ad2, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061615453108400000014339632 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. COMISSÕES SOBRE VENDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por trabalhadora que pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior e posterior ao registrado na CTPS, além do pagamento de comissões sobre vendas supostamente realizadas. A sentença de origem reconheceu o vínculo de emprego apenas entre 01/08/2023 e 30/09/2023, com base na confissão da reclamada e ausência de provas robustas da autora quanto ao período restante. As comissões foram deferidas apenas parcialmente, conforme valor confessado pela empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamante comprovou o vínculo empregatício no período compreendido entre 09/06/2023 a 31/07/2023 e de 01/10/2023 a 11/12/2023; (ii) estabelecer se são devidas comissões adicionais às já reconhecidas na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo de emprego exige a presença simultânea dos requisitos legais descritos no art. 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação jurídica e alteridade. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o reconhecimento da relação empregatícia. 4. Cabe ao reclamante o ônus da prova quanto à existência do vínculo de emprego. Uma vez admitida a prestação de serviços, o ônus transfere-se à reclamada para demonstrar que não havia relação de emprego, conforme entendimento pacificado do TST. 5. As mensagens apresentadas pela reclamante, trocadas via aplicativo, não são suficientes para demonstrar a existência do vínculo, pois tratam de temas diversos, inclusive pessoais, sem comprovar os requisitos caracterizadores da relação de emprego. 6. A testemunha arrolada pela autora não presenciou os fatos e baseou-se em suposições e declarações de terceiros, não sendo idônea para comprovar o vínculo nos períodos pleiteados. 7. A empresa, apesar de afirmar ter celebrado contrato de prestação de serviços autônomos com a reclamante, não apresentou o referido instrumento contratual, razão pela qual lhe foi reconhecido o vínculo no período confessado. 8. As comissões pleiteadas não foram comprovadas documentalmente quanto à sua origem, valor e data, restando mantido o valor parcial reconhecido pela própria reclamada (R$ 7.830,00). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas objetivas e testemunhais robustas impede o reconhecimento do vínculo empregatício além do período confessado pela reclamada. 2. Mensagens de cunho pessoal e conversas informais não suprem a exigência legal de demonstração dos requisitos do vínculo de emprego. 3. O valor das comissões é devido apenas quando comprovada a efetiva realização da venda durante a vigência do vínculo empregatício. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 818, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 1000906-04.2019.5.02.0041, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 05.11.2021. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento a fim de manter inalterada a sentença de mérito. Tudo nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE TATIANE FARINELLI

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Aline Tatiane Farinelli x Winner Brasil Solar Am Ltda

ID: 321272852

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001747-55.2024.5.11.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE TATIANE FARINELLI

Polo Passivo:

WINNER BRASIL SOLAR AM LTDA

Acórdão

Advogados:

TAE EDLING CAMARGO

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JESSICA KATHLEEN AMORIM MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001747-55.2024.5.11.0052 RECORRENTE: ALINE TATIANE FARINELLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001747-55.2024.5.11.0052 RECORRENTE: ALINE TATIANE FARINELLI RECORRIDO: WINNER BRASIL SOLAR AM LTDA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b013ad2, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061615453108400000014339632 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. COMISSÕES SOBRE VENDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por trabalhadora que pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior e posterior ao registrado na CTPS, além do pagamento de comissões sobre vendas supostamente realizadas. A sentença de origem reconheceu o vínculo de emprego apenas entre 01/08/2023 e 30/09/2023, com base na confissão da reclamada e ausência de provas robustas da autora quanto ao período restante. As comissões foram deferidas apenas parcialmente, conforme valor confessado pela empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamante comprovou o vínculo empregatício no período compreendido entre 09/06/2023 a 31/07/2023 e de 01/10/2023 a 11/12/2023; (ii) estabelecer se são devidas comissões adicionais às já reconhecidas na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo de emprego exige a presença simultânea dos requisitos legais descritos no art. 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação jurídica e alteridade. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o reconhecimento da relação empregatícia. 4. Cabe ao reclamante o ônus da prova quanto à existência do vínculo de emprego. Uma vez admitida a prestação de serviços, o ônus transfere-se à reclamada para demonstrar que não havia relação de emprego, conforme entendimento pacificado do TST. 5. As mensagens apresentadas pela reclamante, trocadas via aplicativo, não são suficientes para demonstrar a existência do vínculo, pois tratam de temas diversos, inclusive pessoais, sem comprovar os requisitos caracterizadores da relação de emprego. 6. A testemunha arrolada pela autora não presenciou os fatos e baseou-se em suposições e declarações de terceiros, não sendo idônea para comprovar o vínculo nos períodos pleiteados. 7. A empresa, apesar de afirmar ter celebrado contrato de prestação de serviços autônomos com a reclamante, não apresentou o referido instrumento contratual, razão pela qual lhe foi reconhecido o vínculo no período confessado. 8. As comissões pleiteadas não foram comprovadas documentalmente quanto à sua origem, valor e data, restando mantido o valor parcial reconhecido pela própria reclamada (R$ 7.830,00). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas objetivas e testemunhais robustas impede o reconhecimento do vínculo empregatício além do período confessado pela reclamada. 2. Mensagens de cunho pessoal e conversas informais não suprem a exigência legal de demonstração dos requisitos do vínculo de emprego. 3. O valor das comissões é devido apenas quando comprovada a efetiva realização da venda durante a vigência do vínculo empregatício. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 818, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 1000906-04.2019.5.02.0041, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 05.11.2021. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento a fim de manter inalterada a sentença de mérito. Tudo nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WINNER BRASIL SOLAR AM LTDA

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Processo nº 0001747-14.2025.8.27.2707

ID: 275576228

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-14.2025.8.27.2707

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRAZ RIBEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JORGE LUIZ SILVA SOUSA

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LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

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ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES

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Procedimento Comum Cível Nº 0001747-14.2025.8.27.2707/TO AUTOR : BRAZ RIBEIRO DE MORAIS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806) … Procedimento Comum Cível Nº 0001747-14.2025.8.27.2707/TO AUTOR : BRAZ RIBEIRO DE MORAIS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ SILVA SOUSA (OAB TO012670) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de ação ajuizada para questionar a regularidade de contrato(s) de empréstimo(s) consignado(s). No âmbito da Apelação Cível nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas visando a formação das seguintes teses jurídicas: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores, razão pela qual foi determinada a suspensão dos processos pendentes de julgamento, individuais e coletivos, versando sobre idêntica controvérsia em tramitação no Estado, com fulcro no art. 982, I, do Código de Processo Civil. Desse modo, como o caso dos autos se enquadra perfeitamente aos processos representativos do incidente, necessário o seu sobrestamento até o julgamento da uniformização pela egrégia Corte de Justiça. Pelo exposto, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO, o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, determino a SUSPENSÃO deste feito, pelo prazo de um (01) ano ou até o julgamento do IRDR supracitado. DETERMINO à Secretaria desta Unidade Judiciária, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/2021, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. Araguatins/TO, data certificada no sistema.

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Alexandre Do Nascimento Da Silva x Aba Comercio E Servicos De Materiais Serigraficos Ltda - Me e outros

ID: 260373258

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-96.2013.5.07.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

ABA COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS SERIGRAFICOS LTDA - ME ANTONIO DE ARAUJO BARRETO JUVENCIO DE ARAUJO BARRETO

Notificação

Advogados:

DANIEL SCARANO DO AMARAL

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YURI COSTA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001747-96.2013.5.07.0005 : ALEXANDRE DO NASCIMENTO DA SILVA : ABA COMERCIO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001747-96.2013.5.07.0005 : ALEXANDRE DO NASCIMENTO DA SILVA : ABA COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS SERIGRAFICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42a9b77 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 24 de abril de 2025, eu, THIAGO CAVALCANTE FARIAS , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Considerando o requerimento formulado pela parte autora sob #id:3bc4314, proceda-se à pesquisa no sistema SERP-JUD, localizado na Plataforma digital do Poder Judiciário - PDPJ, na tentativa de se localizarem, nos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos, bens do(s) executado(s) passíveis de penhora. Realizadas as pesquisas, notifique-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de presunção de desinteresse na adoção de medidas relacionadas aos resultados das pesquisas ou requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução (art. 878, CLT), justificando o pedido, afim de que seja dado ao juízo a possibilidade de ponderar sua pertinência, sob pena de suspensão da execução e início da contagem do prazo prescricional (art.11 -A, §1º, CLT). Decorrido o prazo sem manifestação, a execução será suspensa pelo prazo de 02 anos com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, nos termos do art. 128 da Nova Consolidação dos Provimentos Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento 4/GCGJT), podendo a parte interessada, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento da ação, desde de que indique bem específico da(s) parte(s) executada(s), bem como sua localização exata, da reclamada e/ou seus representantes, não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, CNIB e SERASAJUD), salvo se comprovada a modificação da situação patrimonial do(s) executado(s). Os pedidos de expedição de ofícios que não demonstrem que a parte executada possua bens ou direitos específicos com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Caberá ao reclamante, quando intimado para indicar os meios para prosseguimento da execução, requerer todos os atos que reputar necessários e que a reiteração de medida já tomada ou outra que poderia já ter conhecimento quando da sua primeira notificação, não terá o condão de suspender/interromper o prazo da prescrição intercorrente, posto que tem o objetivo de retardar o envio dos autos ao arquivo provisório de uma execução infrutífera. Por fim, fica o reclamante advertido de que deve atentar às diligências já realizadas por este juízo antes de solicitá-las novamente, causando tumulto processual, sob pena de ser considerado litigante de má-fé (art. 80, V, do CPC)e condenado no pagamento de multa (art. 81, do CPC), consoante recente jurisprudência do TRT 7 (acórdão de ID. 3a633b5 do processo 0001302-68.2015.5.07.0018). Cientifique-se a parte exequente que, no curso do prazo prescricional, deve informar ao Juízo a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Decorrido o prazo supra (2 anos), notifique-se a parte Exequente para, em cinco dias, informar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e, findo o prazo, façam-se os autos conclusos para análise da decretação da prescrição intercorrente. FORTALEZA/CE, 24 de abril de 2025. LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DO NASCIMENTO DA SILVA

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Processo nº 0001747-76.2008.8.22.0014

ID: 328464101

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001747-76.2008.8.22.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J P C AGOSTINI - EPP

Sentença

Advogados:

MARIAN HAIBERLIN MONTALDI LOPES

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MARIO CESAR TORRES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: central_vha@tjro.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: central_vha@tjro.jus.br 0001747-76.2008.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: J P C AGOSTINI - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIAN HAIBERLIN MONTALDI LOPES, OAB nº MT20137, MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305 SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Estado de Rondônia em desfavor de J P C Agostini - EPP. Apesar de todas as diligências requeridas pela parte exequente, não foram encontrados bens passíveis de penhora. A execução foi suspensa em 2019, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e remetido para o arquivo provisório em 2020. O processo foi digitalizado e migrado para o PJe. Instada para manifestação, a exequente não se opôs à prescrição intercorrente no ID nº 123315569. É o relato. Fundamento e DECIDO. No presente caso, de fato, ocorreu a prescrição intercorrente. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. (Súmula 314 do STJ) . Constata-se que, após decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano, a execução foi arquivada provisoriamente, tendo transcorrido mais de 05 (cinco) anos, sem encontrar quaisquer bens penhoráveis. Logo, decorridos mais de 05 (cinco) anos sem que o exequente efetuar qualquer providência para efetiva penhora de bens, tem-se que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição intercorrente. Nesse sentido, é o entendimento: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da não perpetuação do processo, tem-se aplicado a prescrição intercorrente quando passados cinco anos do arquivamento da ação executiva e ainda não tiverem sido localizados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. (TJ-RO - APL: 0039920-75.2003.822.0005, Rel. Des. MIMESSI, Renato, 2ª Câmara Especial, pub.15/6/2015) . Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Final do prazo de 1 (um) ano de suspensão. lnício automático do prazo prescricional. Temas 567 e 569. (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Temas 567 e 569). (grifo nosso). Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art.40 e parágrafos da Lein. 6.830/1980. Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo. Ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. lnício automático. Tema 566.(REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018. Embora a execução se realize no interesse do credor, esta não pode tramitar eternamente no Poder Judiciário. Isto é, se por um lado a prescrição não tem por finalidade o enriquecimento de quem quer que seja, por outro se trata de instituto indispensável para que exista segurança jurídica. Face do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 174, do CTN; art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/30. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 487, inciso II, c/c 924, V, ambos Código de Processo Civil. Sem custas processuais pela exequente, ante a isenção prevista no inciso I do art. 5º, da Lei 3.896/2016. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve a oposição de embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena, quinta-feira, 17 de julho de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

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Processo nº 0001747-06.2025.8.26.0229

ID: 305748597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-06.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO

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FLAGNER MIOTTI DOS SANTOS

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Processo 0001747-06.2025.8.26.0229 (processo principal 1003739-87.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoal… Processo 0001747-06.2025.8.26.0229 (processo principal 1003739-87.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO (OAB 392068/SP), FLAGNER MIOTTI DOS SANTOS (OAB 471333/SP)

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Francisco Pereira Rafael Filho x Banco Bradesco S/A

ID: 298416329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-08.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA RAFAEL FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA MUNHOZ

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CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0001747-08.2025.8.26.0099 (processo principal 1003437-89.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Francisco Pereira Rafael Filho - Banco Bradesco S/A - Trata-se … Processo 0001747-08.2025.8.26.0099 (processo principal 1003437-89.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Francisco Pereira Rafael Filho - Banco Bradesco S/A - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada na ação de declaratória de inexistência de débito c.c. danos materiais e morais (autos nº 1003437-89.2024.8.26.0099) movido por FRANCISCO PEREIRA RAFAEL FILHO em face de BANCO BRADESCO S.A., visando a cobrança do valor da condenação (R$ 6.334,09). A executada foi intimada, por meio de seu patrono, pela imprensa oficial, para pagamento da dívida (fl. 42) e manteve-se inerte, deixando decorrer in albis o prazo legal (fl. 43). A dívida atualizada, com a incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º, do CPC, corresponde ao montante de R$ 7.683,20 (fls. 53/55). A penhora on-line resultou frutífera com apreensão do valor integral do débito (R$ 7.683,20 - fl. 60) da conta bancária da parte executada. A executada foi intimada acerca da constrição judicial, por meio de seu patrono, via imprensa oficial (fl. 83). Após o bloqueio do valor pelo sistema SisbaJud, a devedora comprovou o depósito judicial da quantia de R$ 6.334,09 (fl. 82), postulando pela intimação da exequente (fl. 81). Instado, o exequente aduz que o depósito efetuado não quita a dívida, pois não contemplou a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, pleiteando o levantamento do valor bloqueado e afastamento do depositado em juízo (fls. 85/86). Com efeito, assiste razão ao credor, eis que com o decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil é de rigor a incidência da multa e dos honorários, perfazendo à época o valor de R$ 7.683,20. Não basta o devedor efetuar o depósito judicial no prazo de 15 dias sem juntar o respectivo comprovante tempestivamente no processo. De forma que intempestivo o depósito realizado, eis que posterior ao prazo de pagamento voluntário. Desse modo, não comprovado o pagamento dentro do prazo legal, correta a incidência sobre a dívida da multa 10% e os honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC, resultando no valor de R$ 7.683,20. Ante o exposto, havendo saldo suficiente para quitação da dívida, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado: 1) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência da quantia de R$ 7.683,20 para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; 2) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia em nome do exequente, uma vez que trata-se de verba referente aos honorários de sucumbência, bastando que o interessado apresente o respectivo formulário de MLE, nos moldes abaixo estabelecidos; 3) por fim, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia depositada em juízo (R$ 6.334,09 - fl. 82) em nome do executado. Para tanto, deveram os interessados preencherem e apresentarem em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido diretamente perante o site do E. TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Decorrido o prazo de cinco dias para a elaboração do formulário ou expedido o mandado de levantamento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, observando-se que não há custas a recolher. Int. - ADV: GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA MUNHOZ (OAB 453793/SP), CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS (OAB 101119/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)

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Maria Teresa Ambrozini x Município De Itapira

ID: 312162245

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0112144-76.2017.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA AMBROZINI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ITAPIRA

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DA SILVA

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 0112144-76.2017.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Maria Teresa Ambrozini - MUNICÍPIO DE ITAPIRA - Processo de Origem: 0001747-86.2016.8.26.0272/0001 2ª Vara Foro de Itap… Processo 0112144-76.2017.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Maria Teresa Ambrozini - MUNICÍPIO DE ITAPIRA - Processo de Origem: 0001747-86.2016.8.26.0272/0001 2ª Vara Foro de Itapira Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249SP), CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248SP)

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Antonio Nurmberg e outros x Fagundes & Basso Ltda e outros

ID: 280290394

Tribunal: TRT9 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-94.2014.5.09.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NURMBERG JOSETE DE CAMPOS COSTA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SERVIÇO DISTRITAL DE CAMPO LARGO DA ROSEIRA

Polo Passivo:

FAGUNDES & BASSO LTDA JC & J COMERCIAL LTDA JEANETE MILANI BASSO JOSE CARLOS NORETO DE FAGUNDES

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA SULANITA HERZER VON AUERSWALD SILVA

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EDSON MASSARO POSTALLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001747-94.2014.5.09.0041 RECLAMANTE: JOSETE DE CAMPOS COSTA RECLAMADO: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001747-94.2014.5.09.0041 RECLAMANTE: JOSETE DE CAMPOS COSTA RECLAMADO: JOSE CARLOS NORETO DE FAGUNDES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ceeb579 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O exequente requer a penhora do imóvel matriculado sob o nº 41.884, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, sob o argumento de que estaria caracterizada a fraude à execução. Sustenta que o referido bem era de titularidade da executada JEANETE MILANI BASSO, falecida em 2019, tendo sido posteriormente alienado, por sua herdeira, Sra. AURELINA MILANI BASSO, em favor de FABIANO CORREIA FAGUNDES. Alega, ainda, que há indícios de fraude, haja vista a existência de vínculo entre o adquirente e os executados, considerando que um dos executados possui o sobrenome Fagundes e que uma das empresas executadas denomina-se Fagundes & Basso Ltda. Analiso. Da análise da matrícula acostada aos autos, verifica-se que o referido bem se encontra atualmente na posse de FABIANO CORREIA FAGUNDES, sendo, no entanto, de propriedade do ITAÚ UNIBANCO S.A., em razão da existência de alienação fiduciária em garantia. Com efeito, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, a propriedade resolúvel permanece com o credor fiduciário até a integral quitação da dívida. Nessa hipótese, o devedor possui apenas a posse direta, como depositário, sem que se transmita a titularidade do domínio pleno. Assim, a penhora sobre bem alienado fiduciariamente é vedada, conforme dispõe a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: EXECUÇÃO TRABALHISTA - PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - Na alienação fiduciária, o devedor possui apenas a posse direta do bem, com direito de usá-lo na condição de mero depositário e o dever de restituí-lo ao credor, caso não haja pagamento da dívida no vencimento. A propriedade do bem pertence ao credor fiduciário, e somente será transferida com a quitação da dívida, não sendo possível penhorá-lo, "exceto a que se refere a direitos de créditos recorrentes". Entendimento pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 3, da Seção Especializada deste E. Tribunal. (TRT-PR-02350-2006-872-09-00-4-ACO-17406-2009 – Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA – DJPR: 05/06/2009). Outrossim, verifica-se dos documentos acostados que o imóvel, anteriormente pertencente à executada JEANETE MILANI BASSO, foi transferido, em outubro de 2019, à inventariante AURELINA MILANI BASSO, por força de sucessão hereditária (registro R-15-41.884). Posteriormente, em maio de 2020, o bem foi alienado ao terceiro FABIANO CORREIA FAGUNDES, permanecendo sob domínio fiduciário do ITAÚ UNIBANCO S.A. Importante destacar que, à época da alienação, a executada JEANETE MILANI BASSO ainda não integrava o polo passivo da presente execução, cuja inclusão somente foi determinada em março de 2022, conforme decisão de ID d2e911d. Igualmente, não havia qualquer ordem judicial de restrição vigente sobre o bem à época da transação. Nesse contexto, nos termos das Orientações Jurisprudenciais nº 31 e 172 da Seção Especializada em Execuções deste E. TRT, não se configura fraude à execução quando o sócio, ainda não citado nos autos, dispõe de patrimônio particular antes de figurar formalmente como devedor na demanda. Assim, este juízo entende que, no caso em apreço, não há prova robusta de má-fé, simulação ou conluio entre os envolvidos, devendo prevalecer a presunção de boa-fé que rege os atos jurídicos, não havendo nos autos elementos que autorizem o reconhecimento de eventual fraude ou a constrição patrimonial pretendida. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel matriculado sob o nº 41.884, do 1º CRI de São José dos Pinhais. Ficam as partes cientes de que não serão admitidos pedidos de reconsideração ou embargos de declaração com finalidade meramente protelatória ou de reexame do mérito. A parte inconformada deverá valer-se do recurso cabível no prazo legal, sendo que eventual conduta atentatória à boa-fé processual poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos dos arts. 79 e 80 do CPC. INTIMEM-SE. Encaminhado à conclusão por PATRICIA LEAL SANTOS MOURA CURITIBA/PR, 26 de maio de 2025. PATRICIA TOSTES POLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSETE DE CAMPOS COSTA

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Processo nº 0001747-49.2025.4.05.8401

ID: 323588014

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-49.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO MAXILANNY MORAIS DE OLIVEIRA

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PROCESSO Nº: 0001747-49.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - R… PROCESSO Nº: 0001747-49.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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