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Processo nº 0001858-73.2019.8.06.0029

ID: 324594841

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001858-73.2019.8.06.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: acopiara.2@tjce.jus.br. Processo nº: 0001858-73.2019.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: AUTOR: TERESA MARIA DA CONCEICAO Requerido: REU: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Vistos hoje. Cuidam os autos de demanda que se enquadra na questão objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado sob o n. 0630366-67.2019.8.06.0000. Em sessão realizada no dia 25 de novembro de 2019, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino fixou a tese jurídica para os fins do art. 985 do Código de Processo Civil - CPC: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL". Inobstante o recurso especial tenha sido recebido no efeito suspensivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a referida Corte de Justiça, no IRDR de n. 1.116, o qual discute a mesma matéria aqui tratada, determinou que eventual suspensão do trâmite processual incide unicamente sobre os recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau de jurisdição. Assim, tendo em vista que a referida suspensão não se aplica as ações em trâmite no 1º Grau de Jurisdição, como é o caso dos autos, passo ao julgamento da ação. Quanto ao mérito, versam os autos sobre demanda na qual a parte autora alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado que está gerando descontos em seu benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira ré, em contestação, anexou o instrumento pactuado (id. 138012681), inferindo-se que a situação em relevo se amolda especificamente à hipótese de contratação de empréstimo consignado por pessoa não alfabetizada, cujo instrumento do ajuste consta a aposição de uma impressão digital tida como da parte promovente com assinatura de duas testemunhas e acompanhada de assinatura a rogo. Segundo o art. 104, do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer, verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. O fato da parte promovente ser analfabeta não gera ilegalidade até porque o analfabetismo não induz em presunção de incapacidade relativa da pessoa, consoante se denota dos arts. 3º e 4º do Código Civil. Em verdade, é degradante e excludente supor que o analfabeto seja incapaz de contratar. Diversos contratos são realizados diariamente por pessoas analfabetas e que não tem a validade contestada. Poder-se-ia ainda fazer menção ao art. 595, do Código Civil, transcrevo: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Todavia, no presente feito, há assinatura a rogo, assim como a identificação das duas testemunhas, consoante contrato anexo à contestação apresentada. De conformidade com a tese jurídica firmada pelo julgamento do mencionado IRDR, forçosa a verificação da observância da forma prescrita no art. 595 do Código Civil, no momento da realização do negócio jurídico. Nesse aspecto, incumbia ao Banco demandado juntar prova da regularidade do contrato supostamente celebrado com a parte promovente, com a aposição da digital do contratante não alfabetizado, acompanhada de assinatura a rogo, além da assinatura de duas testemunhas, o que de fato ocorreu. Com efeito, extrai-se da análise da prova documental jungida pela empresa ré por ocasião da defesa, que este se desincumbiu do seu ônus probatório, ao juntar documento apto a extinguir ou desconstituir o direito autoral (artigo 373, II, do CPC), eis que o instrumento contratual firmado entre as partes ocorreu mediante aposição de digital do contratante com a assinatura a rogo, constando a assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas. Evidenciado, assim, que o negócio jurídico foi firmado por analfabeto, mas com a devida observação da forma prescrita em lei, não há que se falar em ilegalidade da conduta do promovido posto que evidenciado o fato impeditivo do direito da parte promovente, consoante disposição do art. 373, do Código de Processo Civil. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Das provas acima analisadas, percebo que não há conduta ilícita a ser atribuída ao banco promovido de forma que cai por terra a responsabilização civil perseguida pela parte promovente, sendo a improcedência do pleito autoral medida escorreita. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, extinguindo o feito em relevo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil - CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Acopiara, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

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Tatiane Paula Bonometti x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Alto Uruguai - Sicredi Alto Uruguai Rs/Sc

ID: 327340304

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001858-44.2024.5.12.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE PAULA BONOMETTI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ALTO URUGUAI - SICREDI ALTO URUGUAI RS/SC

Notificação

Advogados:

VIVIANE ALMEIDA BARELLA

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TAMARA SPADA

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DIEGO VAZ BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0001858-44.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: TATIANE PAULA BONOMETTI RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0001858-44.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: TATIANE PAULA BONOMETTI RECLAMADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ALTO URUGUAI - SICREDI ALTO URUGUAI RS/SC 1ª Vara do Trabalho de Chapecó Rua Rui Barbosa, 239-E, Centro, Chapecó/SC - CEP: 89801-040 Fone: 49 3312-7910 - 1vara_cco@trt12.jus.br Destinatário: TATIANE PAULA BONOMETTI Audiência: 23/02/2026 11:00 OBSERVAÇÃO: Audiência virtual e telepresencial - por videoconferência. Segue Link de acesso à sala virtual: https://us02web.zoom.us/j/9078772870 ID da reunião: 907 877 2870 Fica(m) V.S.ª(s) intimado(a)/notificado(a) para o(s) fim(s) declarado(s) no(s) item(s) abaixo: Considerar-se ciente de que a audiência de PROSSEGUIMENTO foi designada para a data e horário supra. Nos termos da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020 ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para realização da audiência de instrução. b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte/testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista (art. 7º Portaria CR n. 1/2020) c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser por petição ou e-mail, devendo o peticionário observar os requisitos previstos no art. 8º, parágrafos 1º e 2º, da Portaria CR n. 1/2020. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas observará o disposto nos artigos 10 e 11 da Portaria CR n.1, de 7 de maio de 2020. PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS Art. 10. As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. § 1º O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. § 2º O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. § 3º O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. § 4º Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. § 5º Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada. § 6º Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. § 7º Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). § 8º Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. § 9º No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. § 10. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Art. 11. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. Parágrafo único - As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. intimado(a) para que, até audiência designada, informe o interesse na tramitação do feito na modalidade do Juízo 100% Digital, na formada Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, presumindo-se no silêncio o interesse. CHAPECO/SC, 16 de julho de 2025. FELIPE DALAVECHIA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE PAULA BONOMETTI

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Município De Umuarama/Pr x Ione Erlete Moitino De Oliveira

ID: 277320312

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001858-89.2015.8.16.0173

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

IONE ERLETE MOITINO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

LUANA DE FATIMA DOS SANTOS

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FABIO AURÉLIO BORGES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001858-89.2015.8.16.0173 Processo: 0001858-89.2015.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.591,89 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): IONE ERLETE MOITINO DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. Relatório A parte executada alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, pugnando assim pela extinção do feito (seq. 268.1). Instado a se manifestar, o exequente sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente. 2. Fundamentação 2.1. Considerações gerais Na definição do art. 189 do Código Civil 'violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206'. Logo, constitui a prescrição meio empregado pelo ordenamento jurídico à estabilização das relações de direito material pelo decurso do tempo e a bem da segurança jurídica. Evita-se assim, o revolvimento ad eternum de situações de fato já pacificadas ou cuja prova da exceção já se perdeu no tempo. Quanto aos créditos tributários, dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional que 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva'. A prescrição da pretensão executória, pode também ocorrer durante o interregno do processo executivo fiscal, quando recebe então a denominação de prescrição intercorrente. Com efeito, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980): 'Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato'. O arquivamento, a que se refere o dispositivo citado, é aquele previsto no § 2º do mesmo art. 40, que assim dispõe: 'Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos'. De fato, ajuizada a execução, caso não venha a ser localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, o processo é suspenso (Lei de Execução Fiscal, art. 40 caput) pelo prazo de 01 (um) ano (art. 40, § 2º), período no qual o processo ficará com vistas à Fazenda Pública, para que diligencie na busca do devedor ou de bens penhoráveis. Findo este prazo de 01 (um) ano, tem início a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que é de 05 (cinco) anos. É isto o que indica, a propósito, a redação da súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.(Súmula 314, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2005, DJ 08/02/2006, p. 258)'. Cumpre ressaltar, que já restou decidido em sede de recurso repetitivo, que o início da contagem dos prazos se dá automaticamente, no primeiro momento em que constatada a implementação do requisito exigido, sendo desnecessários a tanto, qualquer requerimento da fazenda pública ou decisão do juízo. De modo que, o prazo de suspensão de 01 (um) ano para que a fazenda pública possa diligenciar o endereço do devedor ou a existência de bens passíveis de penhora, inicia-se logo que ela seja intimada do retorno frustrado da primeira tentativa de citação do devedor, ou ainda que citado por edital, da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis. Findo este prazo sem que a fazenda pública tenha sucesso na efetiva citação e constrição patrimonial do devedor, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, independentemente hajam pedidos de suspensão pela fazenda pública para a realização de diligências ou que tenha sido mencionada a hipótese de suspensão quando da sua intimação. E uma vez iniciado o prazo prescricional, este também só se interrompe pela efetiva citação do devedor ou pela constrição de bens passíveis de penhora, sendo irrelevantes quaisquer requerimentos infrutíferos da fazenda pública em vias de localizar o devedor ou encontrar bens passíveis de penhora. E digo infrutíferos, porque, não podendo a fazenda pública ser prejudicada por inércia a ela não imputável, a interrupção deve ser considerada na data do requerimento do qual decorrido a efetiva citação ou a constrição patrimonial. Em todo este sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente'. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Logo conta-se a prescrição intercorrente, findo o prazo de 01 (um) ano, a ser sucessivamente considerado à partir: a) da intimação da primeira tentativa de citação infrutífera; b) da intimação da primeira tentativa de constrição de bens infrutífera; A interrupção da prescrição intercorrente, por sua vez, é implementada na data em que protocolado o requerimento da diligência da qual houver restado frutífera a: a) citação; ou b) constrição de bens penhoráveis. E caso ocorra a penhora de bens, por certo que tem reinicio a contagem do prazo de prescrição intercorrente quanto ao valor remanescente, se a penhora levada a efeito não for suficiente para a garantia da execução. 2.2. Caso concreto Analisando os autos verifico presentes os seguintes marcos temporais a serem considerados para a análise da prescrição intercorrente: Protocolo da petição inicial: 28/01/2015 Despacho inicial: 13/02/2015 Citação: 10/12/2015 Intimação da primeira tentativa de penhora: 12/08/2016 Penhora imóvel: 10/07/2020. Cancelamento da penhora através de embargos de terceiro: 150.1. Não houve a penhora e entre a data da intimação da primeira tentativa de penhora (12/08/2016) e o dia de hoje(21/05/2025), já transcorreram 8 anos completos. Logo, considerado o periodo de suspensão do processo (1 ano) e o prazo prescricional (5 anos), tenho que a pretensão executória intercorrente esteja prescrita. 3. Dispositivo POSTO ISSO, com fundamento no art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais (6.830/1980) e art. 924, inciso V do Código de Processo Civil, pronunciou a prescrição intercorrente do crédito tributário e ao efeito, julgo extinta a presente a presente execução. Sem custas e honorários nos termos do art. 921, § 5º do Código de Processo Civil. Tornada pública e registrada pelo próprio sistema. Intimem-se. Em sendo o caso, expeçam-se os alvarás de levantamento necessários e promova-se o levantamento das constrições porventura existentes. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Umuarama/PR, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Processo nº 5000256-88.2024.8.24.0027

ID: 326713061

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ibirama Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000256-88.2024.8.24.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA ANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA CRISTINE AQUINO

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USUCAPIÃO Nº 5000256-88.2024.8.24.0027/SC AUTOR : ROSANGELA APARECIDA ANDRE ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINE AQUINO (OAB SC043277) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho o pedido de conversão da ação de usucapião d… USUCAPIÃO Nº 5000256-88.2024.8.24.0027/SC AUTOR : ROSANGELA APARECIDA ANDRE ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINE AQUINO (OAB SC043277) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho o pedido de conversão da ação de usucapião de ordinária para extraordinária, porquanto, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não há impedimentos à alteração do polo passivo e da causa de pedir, antes da citação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. USUCAPIÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte, que decidiu pela inviabilidade de alteração do polo passivo e da causa de pedir após a citação. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 505.508/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019.) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO IDENTIFICADO CORRETAMENTE NA INICIAL E NO DECISUM RECORRIDO - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - NCPC, ART. 373, I "1. Na ação que visa à aquisição originária da propriedade por usucapião, a petição inicial deve conter, além dos requisitos genéricos enumerados no art. 282 do CPC, também aqueles específicos enumerados no art. 942, do mesmo diploma legal, fazendo-se mister o detalhamento preciso da causa de pedir, bem como a identificação rigorosa do imóvel litigioso, sua dimensão, localização, confrontações, inclusive com a juntada da planta descritiva, uma vez que a sentença de procedência do pedido será registrada no cartório imobiliário. 2. Outrossim, urge preservar o direito do proprietário à defesa e o de possíveis interessados a impugnar a pretensão do usucapiente, de modo que a delimitação exata do imóvel litigioso é procedimento de rigor, à medida que os efeitos da sentença devem atingir a todos que possam ter qualquer tipo de interesse ou direito sobre a coisa usucapienda. 3. Destarte, eventuais alterações no memorial descritivo do imóvel podem ser feitas unilateralmente, antes da angularização da relação jurídico-processual ou, após a citação, somente com a anuência explícita do réu (art. 264 do CPC), sendo certo que a decisão saneadora enseja a estabilização do processo, impossibilitando toda e qualquer alteração nos elementos da demanda (art. 331, §§ 2º e 3º) [...]" (REsp n. 944.403, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Apelação n. 0001858-45.2009.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2016).(grifou-se) No caso, apesar de terem sido determinadas as citações no evento 33, as cientificações ainda não foram realizadas, visto que pendentes informações dos citandos. 2. Por outro lado, para fins de viabilizar a pesquisa no CAMP e consequentemente, as citações/intimações pertinentes, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá qualificar (fornecer os CPFs e demais dados pertinentes): José de Oliveira, Mauricio de Oliveira, Hellmutt Klabund, Beatriz Lunelli, Zeloni Aparecida Mongconam Moser, Eriberto Moser , Juventino Moser e SELMA DE ANDRADE MOSER. Nesse ponto, verifica-se que o CAMP retornou com informação positiva acerca do falecimento de MOACIR MOSER (evento 58), portanto intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, qualificar e informar o endereço completo dos herdeiros do de cujus para fins de inclusão no polo passivo e cientificação da demanda. 3. Ainda, a despeito do endereço fornecido (evento 79), encontra-se pendente a qualificação completa de Neide Vinci Moser (CPF e demais dados pertinentes). Portanto, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, suprir a informação pendente. 4. Outrossim, promova-se a pesquisa do endereço da Beatriz Lunelli, consoante CPF informado ao evento 79. 5. Por fim, citem-se ANDRINO PEREIRA, DORVALINA PEREIRA , JOSE HUMBERTO MOSER e Zeloni Aparecida Mongconam Moser, consoante endereços informados pela parte autora e pelo CAMP (eventos 53 e 54). 6. Com as informações sendo apresentadas pela parte autora, promovam-se as pesquisas no CAMP. 7. Intimem-se. Cumpra-se.

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Tatiane Paula Bonometti x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Alto Uruguai - Sicredi Alto Uruguai Rs/Sc

ID: 327340292

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001858-44.2024.5.12.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE PAULA BONOMETTI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ALTO URUGUAI - SICREDI ALTO URUGUAI RS/SC

Notificação

Advogados:

VIVIANE ALMEIDA BARELLA

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TAMARA SPADA

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DIEGO VAZ BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0001858-44.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: TATIANE PAULA BONOMETTI RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0001858-44.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: TATIANE PAULA BONOMETTI RECLAMADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ALTO URUGUAI - SICREDI ALTO URUGUAI RS/SC 1ª Vara do Trabalho de Chapecó Rua Rui Barbosa, 239-E, Centro, Chapecó/SC - CEP: 89801-040 Fone: 49 3312-7910 - 1vara_cco@trt12.jus.br Destinatário: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ALTO URUGUAI - SICREDI ALTO URUGUAI RS/SC Audiência: 23/02/2026 11:00 OBSERVAÇÃO: Audiência virtual e telepresencial - por videoconferência. Segue Link de acesso à sala virtual: https://us02web.zoom.us/j/9078772870 ID da reunião: 907 877 2870 Fica(m) V.S.ª(s) intimado(a)/notificado(a) para o(s) fim(s) declarado(s) no(s) item(s) abaixo: Considerar-se ciente de que a audiência de PROSSEGUIMENTO foi designada para a data e horário supra. Nos termos da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020 ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para realização da audiência de instrução. b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte/testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista (art. 7º Portaria CR n. 1/2020) c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser por petição ou e-mail, devendo o peticionário observar os requisitos previstos no art. 8º, parágrafos 1º e 2º, da Portaria CR n. 1/2020. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas observará o disposto nos artigos 10 e 11 da Portaria CR n.1, de 7 de maio de 2020. PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS Art. 10. As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. § 1º O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. § 2º O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. § 3º O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. § 4º Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. § 5º Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada. § 6º Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. § 7º Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). § 8º Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. § 9º No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. § 10. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Art. 11. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. Parágrafo único - As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. intimado(a) para que, até audiência designada, informe o interesse na tramitação do feito na modalidade do Juízo 100% Digital, na formada Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, presumindo-se no silêncio o interesse. CHAPECO/SC, 16 de julho de 2025. FELIPE DALAVECHIA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ALTO URUGUAI - SICREDI ALTO URUGUAI RS/SC

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Processo nº 1004062-72.2022.8.26.0268

ID: 307868284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-72.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé ALVES DA SILVA CARINA CELIS DA SILVA ALVES MURIEL PASTRELLO BORGES RAFAEL FERNANDES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004062-72.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carina Celis da Silva Alves - - Antonio José Alves da Silva - - Rafael Fernandes Leite - - Muriel Pastrello Borges - Vi… Processo 1004062-72.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carina Celis da Silva Alves - - Antonio José Alves da Silva - - Rafael Fernandes Leite - - Muriel Pastrello Borges - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c danos materiais e danos morais proposta por CARINA CELIS DA SILVA ALVES, ANTONIO JOSÉ ALVES DA SILVA, RAFAEL FERNANDES LEITE e MURIEL PASTRELLO BORGES em face de DIADEMA AGRO INDUSTRIAL LTDA, na qual alegam que foram contatados por Tatiana Silva Fernandes, representante da empresa ré, que lhes ofereceu oportunidade de investimento na empresa com promessa de lucros de 20% a 50% sobre o valor investido. Sustentam que entre os meses de outubro e dezembro de 2021, realizaram aportes financeiros no montante total de R$ 120.700,00 através de transferências bancárias em contas de Tatiana Silva Fernandes e da empresa ré, com promessa de devolução integral dos valores acrescidos de 40% a título de lucros, totalizando o valor mínimo de R$ 168.980,00. Narram que receberam parcialmente alguns valores no montante bruto de R$ 36.335,00, mas posteriormente a representante Tatiana passou a informar dificuldades financeiras da empresa e impossibilidade de devolução dos valores, deixando de honrar com as transações. Aduzem que ao procurarem diretamente a empresa ré, foram informados na portaria que a funcionária responsável não fazia mais parte do quadro de funcionários e que a empresa não tinha responsabilidade sobre o ocorrido. Afirmam que resta saldo credor em seu favor no valor de R$ 132.645,00. Diante desses fatos, sustentam a responsabilidade objetiva da requerida por atos praticados por empregados, nos termos dos artigos 932, III e 933 do Código Civil, argumentando que todos os atos negociais foram praticados em nome da empresa, inclusive utilizando suas contas bancárias, sendo incrível que a ré não possuísse controle sobre seu fluxo financeiro. Alegam ainda perdas e danos decorrentes do inadimplemento, pois realizaram empréstimos bancários para os aportes, foram induzidos a realizar mais depósitos e foram tratados de forma humilhante ao buscarem solução diretamente na empresa. Ao final, requereram a condenação da requerida ao pagamento de R$ 132.645,00 a título de cobrança, além de R$ 40.000,00 por danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor). Documentos acostados às fls. 8/198. Por meio das decisões proferidas às fls. 199/201 e 231, foi inicialmente indeferido o benefício da justiça gratuita aos autores. Interposto agravo de instrumento pelos autores (fls. 233/234), foi concedido o benefício da justiça gratuita a Antonio José Alves da Silva e Muriel Pastrello Borges, permanecendo indeferido para Carina Celis da Silva Alves e Rafael Fernandes Leite (fls. 301 e 359). Devidamente citada por carta com aviso de recebimento (fls. 410/411), conforme ARs positivos de fls. 414/415, a requerida não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de fls. 416. Decorreu o prazo para contestação em 27/01/2025 sem manifestação da ré, sendo certificada a revelia às fls. 416. Os autores requereram a decretação da revelia e julgamento antecipado da lide às fls. 420/422. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre responsabilidade civil por inadimplemento contratual decorrente de investimento fraudulento operado por preposto da empresa ré. Pois bem. A responsabilidade civil constitui instituto fundamental do direito obrigacional, encontrando previsão constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e na garantia fundamental de reparação por dano material ou moral (art. 5º, V e X, CF/88). No plano infraconstitucional, os artigos 186, 389, 927, 932 e 933 do Código Civil estabelecem o sistema de responsabilidade civil brasileiro, consagrando tanto a responsabilidade subjetiva quanto objetiva. A responsabilidade por ato de terceiro, especificamente disciplinada nos artigos 932, III e 933 do Código Civil, configura hipótese de responsabilidade objetiva do empregador pelos atos praticados por seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele, independentemente de culpa do empregador. Trata-se de responsabilidade fundada na teoria do risco da atividade, considerando que aquele que se beneficia da atividade deve responder pelos danos dela decorrentes. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores reconhece que basta a demonstração do nexo causal entre a atividade do preposto e o dano causado para configurar a responsabilidade objetiva do empregador. No caso em tela, restou amplamente demonstrada a responsabilidade da empresa ré pelos atos praticados por sua preposta Tatiana Silva Fernandes. Os elementos probatórios carreados aos autos, notadamente os comprovantes de transferências bancárias, as conversas via WhatsApp e as planilhas de investimentos juntadas pelos autores, evidenciam de forma inequívoca que: (i) Tatiana Silva Fernandes apresentou-se como representante da empresa ré perante os autores; (ii) utilizou contas bancárias tanto em seu nome quanto da empresa para receber os valores investidos; (iii) movimentou ativamente as contas da empresa com total liberdade; (iv) negociou todos os aportes utilizando o nome da requerida; (v) a empresa teve conhecimento das operações, tanto que efetuou pagamentos parciais aos investidores. A alegação defensiva de que a funcionária teria agido sem anuência da empresa não prospera diante do conjunto probatório, sendo evidente que houve, no mínimo, culpa in vigilando da ré, que permitiu que sua preposta utilizasse o nome e as contas da empresa para captar recursos de terceiros. A teoria da aparência também se aplica ao caso, pois os autores tinham razões suficientes para acreditar que Tatiana agia em nome e por conta da empresa ré. Ademais, a circunstância de a empresa ter efetuado pagamentos parciais aos investidores demonstra sua ciência e anuência com as operações realizadas. A responsabilidade objetiva prevista no artigo 933 do Código Civil dispensa qualquer perquirição sobre culpa da empresa, bastando a demonstração do nexo causal entre a atividade do preposto e o dano causado, requisitos amplamente preenchidos nos autos. Quanto ao valor devido a título de cobrança, os documentos juntados comprovam satisfatoriamente os aportes realizados pelos autores no montante total de R$ 120.700,00, bem como os reembolsos parciais de R$ 36.335,00, resultando no saldo credor de R$ 132.645,00 em favor dos requerentes. As planilhas, os comprovantes de transferências bancárias e as conversas via WhatsApp corroboram integralmente a versão dos autores, não havendo impugnação específica por parte da ré, que se manteve revel. A presunção de veracidade dos fatos alegados, decorrente da revelia (art. 344, CPC), aliada à robusta prova documental, torna incontroverso o direito dos autores ao recebimento do valor devido. No tocante aos danos morais, é inquestionável que a conduta da ré causou abalo psíquico significativo aos autores. A análise das conversas via WhatsApp revela o drama vivenciado pelos requerentes, que realizaram empréstimos bancários confiando na promessa de retorno do investimento, foram induzidos a realizar novos aportes com base em informações enganosas sobre o sucesso dos negócios, e posteriormente foram abandonados sem qualquer satisfação ou proposta de solução. O tratamento humilhante dispensado aos autores quando procuraram diretamente a empresa, sendo atendidos "por cima do muro" e recebendo negativa de qualquer responsabilidade, configura inequívoco dano moral. A situação de desespero dos autores fica evidente nas mensagens enviadas a Tatiana, relatando dificuldades financeiras, necessidade de pagamento de empréstimos e parcelas de terreno, demonstrando o impacto devastador do inadimplemento em suas vidas. O valor pleiteado de R$ 40.000,00 (R$ 10.000,00 para cada autor) mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano, considerando o valor envolvido, a condição socioeconômica das partes e a necessidade de desestimular condutas similares. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, buscando compensar o sofrimento da vítima sem gerar enriquecimento ilícito, objetivos plenamente atendidos pelo valor fixado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CARINA CELIS DA SILVA ALVES, ANTONIO JOSÉ ALVES DA SILVA, RAFAEL FERNANDES LEITE e MURIEL PASTRELLO BORGES em face de DIADEMA AGRO INDUSTRIAL LTDA para: (i) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 132.645,00 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) a título de cobrança, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data dos respectivos desembolsos e juros legais de 1% ao mês desde a citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 10.000,00 para cada autor, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data.; (iii) CONDENAR a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP), CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP), CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP), CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP)

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Processo nº 1009601-06.2024.4.01.4301

ID: 294969953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009601-06.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE SOUSA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA

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PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

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LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009601-06.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009601-06.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA DE SOUSA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479 e RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório de acordo com a Lei n. 9099/95. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCA DE SOUSA VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural (NB 229.608.130-9), com DIB em 27/08/2024, data do requerimento administrativo. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art. 201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. Nos termos do art. 337, § 4º, do CPC, verifica-se a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Inicialmente, cumpre examinar a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS em sua petição intercorrente. Verifica-se dos autos que a autora já teve pedido idêntico (aposentadoria por idade rural) julgado improcedente nos autos do processo nº 1000142-53.2019.4.01.4301, com sentença transitada em julgado em 03/10/2012, conforme documentos juntados pelo INSS (ID 2187694839). Ademais, em processo posterior (nº 0001858-64.2023.8.27.2740), que tramitou na Justiça Estadual, também houve reconhecimento da coisa julgada, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito (ID 2187694854). No âmbito previdenciário, a jurisprudência tem relativizado a coisa julgada material, adotando o entendimento de que esta se forma segundo o evento da prova, admitindo-se nova ação quando há apresentação de novas provas materiais capazes de alterar o substrato fático já analisado. No caso concreto, compulsando os documentos juntados com a inicial e as provas produzidas em audiência, verifica-se que a autora não apresentou novos elementos probatórios capazes de modificar o cenário fático já apreciado anteriormente. Em verdade, a prova documental juntada aos autos é substancialmente a mesma utilizada no processo anterior, não havendo documentação complementar apta a afastar a coisa julgada. Ressalte-se que o fato da autora haver formulado novo requerimento administrativo posteriormente à sentença anterior, não afasta a conclusão de que há coisa julgada material a impedir o prosseguimento da presente ação, pois o órgão julgador examinou todo o contexto probatório e concluiu que não ficou comprovada a qualidade de trabalhadora rural da autora, sendo certo que vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo (AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). Em audiência realizada em 30/05/2025, a parte autora afirmou que reside na Chácara São Martinho, no Povoado Veredão, município de São Bento do Tocantins/TO, sendo a propriedade de seu sobrinho Roney dos Santos Ribeiro Vieira, com área de aproximadamente 19 hectares. Declarou que mora sozinha, plantando para subsistência produtos como arroz, mandioca, feijão, fava, abóbora e melão, além de criar porcos e galinhas. Afirmou ainda que mora no local há mais de 25 anos e recebe apenas bolsa família. A testemunha Maria Selma Bernardes da Silva declarou conhecer a autora há mais de 25 anos, confirmando que esta sempre trabalhou na roça e teve dois relacionamentos com trabalhadores rurais. Afirmou que atualmente a autora está sozinha há cerca de 3 anos, conta com a ajuda do dono da terra para serviços mais pesados, cria galinhas e possivelmente porcos, tendo havido gado na propriedade apenas temporariamente em pasto alugado. Ocorre que tais elementos probatórios são insuficientes para afastar a coisa julgada, pois a sentença anterior já analisou detalhadamente as provas e concluiu pela ausência de comprovação do labor rural durante o período de carência. Naquela decisão, foram identificadas inconsistências nos depoimentos e indícios de tentativa de fraude mediante uso indevido de documentos de terceiros, conforme destacado pelo INSS em sua manifestação. Vale ressaltar que, conforme destacado na sentença anterior, a autora afirmou viver em união estável com Sr. Melquíades Lima da Silva há 20 anos, fato não mencionado no presente processo. Além disso, o suposto companheiro, em entrevista rural realizada em 2012, não mencionou a autora em sua declaração, afirmando que apenas ele e os filhos laboravam na terra e que "já assinou para algumas pessoas que não trabalhou em sua terra" (ID 2187694834). Diante dessas inconsistências, que não foram esclarecidas neste novo processo, resta configurada a coisa julgada material, sendo inviável o prosseguimento da presente ação. Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0001858-30.2025.4.05.8402

ID: 295011999

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001858-30.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PRIMO BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0001858-30.2025.4.05.8402 AUTOR(A): FRANCISCO PRIMO BATISTA RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA “Tipo C” Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda em que se busca o reconhecimento do direito à percepção de parcelas do seguro-defeso relativas ao biênio 2015/2016. Analisando a atual conjuntura envolvendo o tema controvertido, verifica-se que inexiste interesse processual a justificar a tramitação da demanda proposta. Consiste em fato notório a relevante e duradoura controvérsia jurídica em torno do direito ao benefício no biênio em questão, decorrente da sucessão de atos normativos, bem como decisões judiciais, que ora suspenderam o defeso, ora o restabeleceram. Esse cenário de incerteza levou ao ajuizamento de milhares de ações individuais, assim como diversas ações coletivas, em todo o território nacional, inclusive perante este juizado especial federal. Ocorre que novas circunstâncias evidenciam, muito claramente, inexistir interesse atual no ajuizamento de demanda individual que tenha por objeto o reconhecimento do direito, seja porque a matéria já foi devidamente consolidada pelos órgãos jurisdicionais competentes, seja pela mudança do comportamento administrativo decorrente de acordo homologado em ação coletiva ajuizada por entidade nacional representativa dos pescadores do país. Quanto ao direito, em tese, ao benefício, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema nº. 281, consagrou o seguinte entendimento: “É devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016”. Segundo o órgão nacional de uniformização, portanto, uma vez comprovados os respectivos requisitos legais, na forma da Lei nº10.779/03, mostra-se devido o pagamento do seguro referente ao defeso do biênio 2015/2016. É dizer, a controvérsia jurídica que envolvia a questão, e que justificou, em dado momento, a propositura de milhares de demandas perante unidades da Justiça Federal, não mais subsiste, cabendo ao interessado buscar fazer prova de seu direito perante a autarquia previdenciária. Não fosse isto o bastante, no âmbito do Processo nº. 1044658-48.2019.4.01.3400/DF, que tramita perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, foi homologado acordo celebrado entre a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores – CNPA e INSS (Termo de Conciliação nº 012/2022/CCAF/CGU/AGU-JDS-JRP), através do qual as partes ajustaram fluxo administrativo a ser implementado visando o exame e eventual reconhecimento do direito ao seguro-defeso dos pescadores substituídos. Como resultado do acordo, foi publicada a Portaria PRES/INSS Nº 1.525, de 22/11/2022, cujo objeto é: “Disciplina o fluxo para pagamento dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal suspensos pela Portaria Interministerial nº 192, de 5 de outubro de 2015”. Destaque-se, neste ponto, a evidente relevância da questão ter sido resolvida, de maneira uniforme, no âmbito de demanda coletiva com alcance nacional, permitindo, a um só tempo, tratamento isonômico aos pescadores afetados, bem como que a autarquia previdenciária adeque o seu fluxo administrativo para atender satisfatoriamente a uma demanda de massa. Não se ignore, ademais, o fato de o Ministério Público Federal ter recorrido da decisão homologatória do acordo, alegando, em síntese, que não lhe foi oportunizada participação nas tratativas finais, além de suscitar a incompetência do Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e a ilegitimidade da CNPA. Conquanto a irresignação ministerial tenha ocasionado a suspensão dos efeitos do acordo, essa questão já se encontra superada, uma vez que, após a ampliação do quórum nos termos do art. 942 do CPC combinado com o art. 68 do RITRF/1ª Região, a Turma, por maioria, negou provimento à apelação. O trânsito em julgado ocorreu apenas em 06/03/2025, portanto, muito recentemente, conforme evidencia a certidão de trânsito extraída diretamente dos autos do processo nº 1044658-48.2019.4.01.3400: Destaca-se que, conforme o Ofício n° 00004/2025 da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região dirigido ao Juízo da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, o INSS já iniciou a implementação do acordo celebrado com a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) mediante adequação de seus procedimentos administrativos para cumprimento do fluxo estabelecido no acordo coletivo que beneficia os pescadores artesanais do biênio 2015/2016. Portanto, não se trata, ao contrário do que dito na inicial, de demora excessiva na análise por parte do INSS. Isso porque, até que houvesse o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo, ou seja, enquanto pendesse discussão acerca da sua validade, não poderia, por óbvio, o INSS agir de modo a cumprir o fluxo nele estabelecido. Diante desse cenário, a alegação de demora injustificada não merece acolhimento, não se aplicando ao caso o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350, que estabelece: “Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação”. Percebe-se, assim, que não há necessidade na instauração da presente demanda, faltando interesse de agir à parte autora, seja porque não mais subsiste a controvérsia jurídica de base, seja porque a questão foi adequadamente solucionada através da mencionada demanda coletiva. II – DISPOSITIVO Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Trânsito em Julgado na data de validação da sentença. Intimem-se as partes. Após a intimação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, uma vez que a sentença em tela não está sujeita a recurso, conforme art. 5º, da Lei n. 10.259/2001. Caicó/RN, datado e assinado eletronicamente. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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Processo nº 5004274-65.2023.8.24.0035

ID: 291740112

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004274-65.2023.8.24.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FERMIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS VALERIO SENS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5004274-65.2023.8.24.0035/SC APELANTE : CRISTIANO FERMIANO (RÉU) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VALERIO SENS (OAB SC034969) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos po… Apelação Criminal Nº 5004274-65.2023.8.24.0035/SC APELANTE : CRISTIANO FERMIANO (RÉU) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VALERIO SENS (OAB SC034969) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Fabrizio Souto de Andrade contra acórdão constante nos evs. 20.1 e 20.2 que conheceu do recurso da acusação e deixou de dar-lhe provimento. O embargante insurge-se somente com relação à ausência de arbitramento dos honorários ao defensor nomeado pela atuação em segundo grau de jurisdição. Pelo exposto, requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para que seja suprida a omissão apontada (ev. 25.1 ). Este é o relatório. Fundamento e decido. De fato houve omissão na decisão ora impugnada que, por um lapso, omitiu na fixação dos honorários recursais ao defensor nomeado, Dr. Douglas Valerio Sens (OAB/SC 34.969), pela defesa neste grau recursal. Sem maiores delongas, fixo os honorários advocatícios ao Dr. Douglas Valerio Sens (OAB/SC 34.969), pelo trabalho desenvolvido neste grau recursal, nos termos da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura deste Tribunal, alterada por sucessivas resoluções do mesmo Órgão, com reajustes periódicos de valores, a qual estabeleceu parâmetros para a fixação da verba honorária que são mais vantajosas que a tabela produzida pela Defensoria Pública deste Estado. Logo, também atendendo aos ditames do art. 8º, § 4º, da Resolução n. 5/2019, fixa-se a verba na quantia correspondente ao dobro do valor máximo especificado no item Causas Criminais - Interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões, da última resolução vigente ao tempo da liberação do crédito, o que deverá ser calculado quando do pagamento , tendo em vista o grau de zelo profissional e o trabalho realizado. Nesse sentido, mutatis mutandis , decidiu esta Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA PRÁTICA MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] PEDIDO DE CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPLEMENTARES DE ACORDO COM O ART. 22, §1º, DA LEI N. 8.906/1994. PARCIAL ACOLHIMENTO. TABELA DA SECCIONAL DA OAB QUE NÃO SE APLICA AO CASO, MAS APENAS NA RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. VALORES ESTABELECIDOS DE FORMA DIFERENTE PARA CADA UNIDADE FEDERATIVA E EM "QUANTUM" INSUPORTÁVEL PELO ESTADO. ENTIDADE NÃO PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTUDO, VERBA HONORÁRIA DEVIDA NOUTRO PATAMAR. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º, 2º, 8º E 11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DA RESOLUÇÃO 11/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE E DO ENUNCIADO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Criminal n. 0001858-17.2019.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 05/11/2019 – grifou-se). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) E DE CORRUPÇÃO DE MENOR (CP, ART. 244-B) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO PARA RAZÕES RECURSAIS - HONORÁRIOS DEVIDOS - CPC, ART. 85, § 11 E RESOLUÇÃO N. 5/09 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 11/19 DO REFERIDO CONSELHO. A fixação dos honorários advocatícios deve levar em conta a atuação do defensor no caso, na forma do § 11 do art. 85 do CPC e da Resolução n. 05/2019 do Conselho da Magistratura, com as alterações dadas pela Resolução n.11/19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Criminal n. 0000792-36.2018.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 29/10/2019 – grifou-se). Destarte, fixa-se a verba honorária em favor do defensor no impor de duas (2) vezes o valor máximo especificado no item Causas Criminais - Interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões, da última resolução vigente ao tempo da liberação do crédito, por sua atuação neste grau recursal. Ante o exposto, considerando-se o disposto no art. 3º do Código de Processo Penal, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil para, monocraticamente, fixar a verba honorária ao Dr. Douglas Valerio Sens (OAB/SC 34.969), no valor acima mencionado, pela atuação neste grau recursal. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com as devidas baixas.

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Processo nº 5001623-47.2023.8.24.0104

ID: 291740120

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001623-47.2023.8.24.0104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE APARECIDA IMME LUIZ FELIPE LOURENCO PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARCHI ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE ROCHA SILVERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5001623-47.2023.8.24.0104/SC APELADO : ALINE APARECIDA IMME (ACUSADO) ADVOGADO(A) : TIAGO MARCHI ALVES (OAB SC045550) ADVOGADO(A) : JOICE ROCHA SILVERIO (OAB PR092323) APELADO :… Apelação Criminal Nº 5001623-47.2023.8.24.0104/SC APELADO : ALINE APARECIDA IMME (ACUSADO) ADVOGADO(A) : TIAGO MARCHI ALVES (OAB SC045550) ADVOGADO(A) : JOICE ROCHA SILVERIO (OAB PR092323) APELADO : LUIZ FELIPE LOURENCO PEREIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SCHNEIDER (OAB SC041833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Luiz Felipe Lourenço Pereira contra acórdão constante nos evs. 22.1 e 22.2 que conheceu do recurso da acusação e deu-lhe parcial provimento, a fim de condenar Aline. O embargante insurge-se somente com relação à ausência de arbitramento dos honorários ao defensor nomeado pela atuação em segundo grau de jurisdição. Pelo exposto, requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para que seja suprida a omissão apontada (ev. 28.1 ). Este é o relatório. Decido. Fundamento e decido. De fato houve omissão na decisão ora impugnada que, por um lapso, omitiu na fixação dos honorários recursais ao defensor nomeado ( processo 5001623-47.2023.8.24.0104/SC, evento 216, DOC1 ). Sem maiores delongas, fixo os honorários advocatícios ao Dr. André Luiz Schneider (OAB/SC 41.833), pelo trabalho desenvolvido neste grau recursal, nos termos da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura deste Tribunal, alterada por sucessivas resoluções do mesmo Órgão, com reajustes periódicos de valores, a qual estabeleceu parâmetros para a fixação da verba honorária que são mais vantajosas que a tabela produzida pela Defensoria Pública deste Estado. Logo, também atendendo aos ditames do art. 8º, § 4º, da Resolução n. 5/2019, fixa-se a verba na quantia correspondente ao dobro do valor máximo especificado no item Causas Criminais - Interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões, da última resolução vigente ao tempo da liberação do crédito, o que deverá ser calculado quando do pagamento , tendo em vista o grau de zelo profissional e o trabalho realizado. Nesse sentido, mutatis mutandis , decidiu esta Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA PRÁTICA MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] PEDIDO DE CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPLEMENTARES DE ACORDO COM O ART. 22, §1º, DA LEI N. 8.906/1994. PARCIAL ACOLHIMENTO. TABELA DA SECCIONAL DA OAB QUE NÃO SE APLICA AO CASO, MAS APENAS NA RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. VALORES ESTABELECIDOS DE FORMA DIFERENTE PARA CADA UNIDADE FEDERATIVA E EM "QUANTUM" INSUPORTÁVEL PELO ESTADO. ENTIDADE NÃO PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTUDO, VERBA HONORÁRIA DEVIDA NOUTRO PATAMAR. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º, 2º, 8º E 11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DA RESOLUÇÃO 11/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE E DO ENUNCIADO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Criminal n. 0001858-17.2019.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 05/11/2019 – grifou-se). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) E DE CORRUPÇÃO DE MENOR (CP, ART. 244-B) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO PARA RAZÕES RECURSAIS - HONORÁRIOS DEVIDOS - CPC, ART. 85, § 11 E RESOLUÇÃO N. 5/09 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 11/19 DO REFERIDO CONSELHO. A fixação dos honorários advocatícios deve levar em conta a atuação do defensor no caso, na forma do § 11 do art. 85 do CPC e da Resolução n. 05/2019 do Conselho da Magistratura, com as alterações dadas pela Resolução n.11/19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Criminal n. 0000792-36.2018.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 29/10/2019 – grifou-se). Destarte, fixa-se a verba honorária em favor do Dr. Andre Luiz Schneider, (OAB/SC 41.833) no importe de duas (2) vezes o valor máximo especificado no item Causas Criminais - Interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões, da última resolução vigente ao tempo da liberação do crédito, por sua atuação neste grau recursal. Ante o exposto, considerando-se o disposto no art. 3º do Código de Processo Penal, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil para, monocraticamente, fixar a verba honorária ao Dr. Andre Luiz Schneider (OAB/SC 41.833), no valor acima mencionado, pela atuação neste grau recursal. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com as devidas baixas.

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