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Processo nº 0001966-82.2024.8.17.8222

ID: 258260183

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001966-82.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS DA COSTA LIMA CAVENDISH MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0001966-82.2024.8.17.8222 DEMANDANTE: SHEYLA DE OLIVEIRA LIMA DEMANDADO(A): SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes da Lei 8078/90. A parte autora é consumidora e a parte ré se enquadra no conceito de prestadora de serviço (arts. 2º e 3º do CDC). O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A responsabilidade da parte ré é objetiva, somente podendo ser afastada se comprovada a presença de uma das excludentes previstas no art. 14, § 3º do CDC a militar em seu favor. A lei determina a inversão do ônus da prova, em se tratando de relações de consumo, quando aferida a situação de hipossuficiência do consumidor, ou por critérios de juízo de verossimilhança de suas alegações, com base em regras de experiência. Este é o caso dos autos e o ônus da prova é da parte ré, aplicando-se perfeitamente as regras legais, principalmente em se considerando os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Analisando os autos, percebe-se ter razão a parte autora. Isso porque é verossímil sua narrativa, de que teria entrado em contato com a ré em 01/09/2023 para alterar o veículo utilizador do serviço “SEM PARAR”. A ré não apresentou a gravação de tal telefonema, de modo a comprovar que a autora optou por fazer contratação do serviço para seu novo carro, mantendo também o do antigo veículo, o Toyota Corolla de placa PEO3D92, ônus que lhe cabia. Diante da ausência de prova de tal contratação, resta configurada a falha na prestação do serviço da ré, que efetuou a cobrança da autora por ambos os veículos. Assim, o pedido referente aos danos materiais deve ser deferido, devendo a ré ressarcir à parte autora os danos materiais sofridos e devidamente comprovados, de forma simples, na monta de R$ 1.154,12 (ID 190567072, pág. 5). Em relação ao dano moral, entendo que este restou evidenciado, vez que o ilícito perpetrado pela ré certamente acarreta abalos emocionais, violando direitos da personalidade da parte autora. Diante disso, deve a ré reparar os prejuízos suportados em razão da prática abusiva, já que sua conduta desidiosa fez gerar constrangimentos à parte autora, de forma a caracterizar o dano imaterial. No arbitramento do montante compensatório deve ser considerado o constante dos autos, não se olvidando do caráter preventivo e pedagógico-punitivo da condenação, bem como da capacidade econômica das partes. A razoabilidade está contemplada, ante as consequências do fato e a duração do evento. Ante ao exposto, considero razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, tendo em vista a capacidade financeira das partes e os transtornos sofridos. III – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo na forma do disposto no art. 487, inc. I, do C.P.C. - Código de Processo Civil, para condenar a ré a: a) restituir a quantia de R$ 1.154,12 (mil cento e cinquenta e quatro reais e doze centavos), a título de danos materiais sofridos, com juros de mora de 1% contados da citação e correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); b) pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar desta data, de acordo com a tabela prática do ENCOGE (Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos e, após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulista-PE, 14 de abril de 2025 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

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Processo nº 0001966-97.2025.8.16.0196

ID: 256176046

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001966-97.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ALEX DOS SANTOS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO PIÃO ORTIZ ABRAÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-97.2025.8.16.0196 Processo: 0001966-97.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): DIEGO ALEX DOS SANTOS DA SILVA DECISÃO I – NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Considerando o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Consulta nº 0002134-87.2024.2.00.0000, que dispensa a realização de audiência de custódia quando o autuado é imediatamente liberado, desnecessária a apresentação do flagranteado em audiência de custódia. A audiência de custódia visa garantir a legalidade da prisão e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa custodiada, mas torna-se dispensável quando o autuado não permanece sob custódia do Estado. A manutenção da prisão até a realização desse ato processual configuraria constrangimento ilegal, uma vez que a liberdade provisória foi devidamente concedida. Eventuais abusos ou ilegalidades poderão ser apurados posteriormente pelos mecanismos processuais cabíveis. II – HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE As peças apresentadas demonstram que foram obedecidos os requisitos constitucionais e legais pertinentes (artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal), de modo que a prisão em flagrante foi regular. Pelos depoimentos prestados, nota-se, em tese, o estado de flagrância, nos termos dos artigos 302 a 306 todos do Código de Processo Penal. Dessa forma, HOMOLOGO o flagrante, vez que formalmente em ordem. III – INQUÉRITO POLICIAL In casu, verifica-se do auto de prisão que o autuado foi preso em flagrante em razão da prática, em tese, do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos. Consta do boletim de ocorrência (mov. 1.17): “EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELO LOCAL ONDE OCORRE INTENSO TRÁFICO DE DROGAS VISUALIZOU DOIS INDIVÍDUOS QUE MUDARAM O SENTIDO DE DIREÇÃO AO AVISTAR A VIATURA. AO VERIFICAR QUE UM RAPAZ POSSUÍA EM SUAS MÃOS UMA SACOLA FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM PARA OS MESMOS, PORÉM, A MULHER QUE ESTAVA JUNTO CORREU E O RAPAZ QUE ESTAVA COM O PACOTE EM MÃOS DE INÍCIO NÃO ACATOU A ORDEM DE POR AS MÃOS NA CABEÇA MAS LOGO APÓS ACABOU OBEDECENDO. AO VERIFICAR A SACOLA EM SUAS MÃOS FOI CONSTATADO QUE POSSUÍA DROGAS (1G DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK PORCIONADAS EM 8 PEDRAS E 6G DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA PORCIONADAS EM 23 BUCHAS), E 15 REAIS EM DINHEIRO TROCADO. O INDIVÍDUO FOI CONDUZIDO A CENTRAL DE FRAGRANTES ALGEMADO, PARA SEGURANÇA DA EQUIPE E RISCO DE FUGA DO INDIVÍDUO JÁ QUE O MESMO NÃO ACATOU A VOZ DE ABORDAGEM CONFORME SÚMULA 11 DO STF.” De acordo com o auto de exibição e apreensão acostado no mov. 1.9 foram apreendidos: a) R$ 15,00 (quinze reais) em dinheiro; b) 0,006kg de substância análoga a cocaína; c) 0,001kg de substância análoga a crack. Os policiais militares (movs. 1.5/1.8) prestaram depoimento, confirmando a versão apresentada no boletim de ocorrência. O autuado Diego Alex dos Santos da Silva (movs. 1.12/1.13) se reservou ao direito constitucional de permanecer em silêncio. A materialidade e os indícios de autoria estão estampados no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termos de depoimentos dos policiais militares (movs. 1.5/1.8), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.11), boletim de ocorrência (mov. 1.17) e relatório da Autoridade Policial (mov. 8.1). IV – REGISTROS CRIMINAIS O autuado é reincidente, tendo em vista que foi condenado pela prática do delito de roubo nos autos n° 0005841-04.2009.8.16.0013, e a pena foi extinta em 12/04/2022 pelo cumprimento integral da reprimenda, conforme se verifica da certidão de antecedentes criminais acostada no mov. 10.1. V – LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA 1. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, cabe ao magistrado, assim que receber o auto de prisão em flagrante, promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público e, nessa audiência, fundamentadamente: a) relaxar a prisão; b) conceder a liberdade provisória ou c) converter a prisão em flagrante em preventiva. No caso em tela, o relaxamento encontra-se superado, em razão de a prisão em flagrante já ter sido analisada sob o aspecto de suas exigências legais. A prisão preventiva, nos termos da nova redação do art. 311 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 13.964/2019, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. De acordo com o caput do art. 312 do mesmo Código, que também foi alterado em sua redação pela Lei nº Lei nº 13.964/2019, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) para assegurar a aplicação da lei penal. A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, nos termos do novo §2º do art. 312 do CPP. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos e obrigatórios para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma. O caráter subsidiário da prisão preventiva foi reforçado de forma expressa na nova regra inserida no §6º do art. 282 do Código de Processo Penal. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos art. 319 e 320 do CPP, que deverá ser devidamente fundamentada nos elementos do caso concreto e de forma individualizada, é que será possível a decretação da prisão preventiva. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. 2. No caso em tela não estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, não sendo necessária sua segregação cautelar, seja para garantia da ordem pública ou da ordem econômica, tampouco para aplicação da lei penal ou garantia da instrução criminal. Pela análise dos documentos que instruem o auto de prisão em flagrante, não vislumbro presentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva, não demonstrando o autuado, neste momento, que em liberdade prejudicará a coleta das provas ou comprometerá a aplicação da Lei Penal. Ademais, as medidas previstas no artigo 319 do CPP a seguir elencadas devem ser aplicadas ao caso, sendo adequadas as condições pessoais do flagranteado e as circunstâncias do suposto delito. 3. Diante do exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, constatada a falta dos requisitos que autorizam a prisão preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal), mediante assinatura do termo de compromisso para que compareça a todos os atos do inquérito e de futura ação penal e que não se envolva em outro ilícito penal, sob pena de revogação. Outrossim, aplico as medidas cautelares do artigo 319 do CPP, pelo prazo de 90 (noventa) dias, de modo a impor ao indiciado o dever de: a) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar atividades (art. 319, I do CPP); b) proibição de frequentar o local dos fatos, nos termos do artigo 319, II do CPP; c) proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem autorização judicial, ressalvado deslocamento a trabalho (artigo 319, IV do CPP); d) recolher-se em seu domicílio nos finais de semana e no período noturno (22h às 6h), nos termos do art. 319, V do CPP. e) promova-se o encaminhamento do autuado à Central de Medidas Socialmente Úteis – CEMSU deste Foro Central, devendo constar telefone de contato no alvará, nos moldes da Resolução nº 285/2021 – OE/TJPR; f) manter endereço e telefone atualizados. 3.1 Consigno que as medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas na presente decisão terão prazo de 90 (noventa) dias de vigência e decorrido o prazo de vigência ficarão automaticamente revogadas. 3.2 Expeça-se Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas no BNMP 3.0. 4. Expeça-se alvará de soltura junto ao sistema BNMP 3.0, se por outro motivo não tiver que permanecer preso. 5. Por fim, saliente-se que o autuado deverá ser advertido de que o descumprimento das condições ora estabelecidas ou o cometimento de nova infração penal acarretará a revogação do presente benefício e, em consequência, a edição do decreto de prisão preventiva. Em caso de descumprimento das condições estabelecidas, deverá este Juízo ser imediatamente comunicado, sem prejuízo do acionamento policial, para as providências cabíveis. VI – DILIGÊNCIAS 1. Determino a incineração da droga apreendida, com a ressalva de que se deve ser mantida quantidade suficiente para fins de realização de exame pericial definitivo, com respaldo no art. 50, §3º, da Lei nº 11.343/2006. 1.1. Dê-se ciência à Autoridade Policial. 1.2. Cópia desta decisão servirá como ofício. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0001966-90.2024.8.26.0637

ID: 296821130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001966-90.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BATISTA TOLENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DOS SANTOS FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001966-90.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Ana Paula Batista Tolentino - Vistos. 1. Depreende-se dos autos que a parte autora bus… Processo 0001966-90.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Ana Paula Batista Tolentino - Vistos. 1. Depreende-se dos autos que a parte autora busca compelir o Poder Público a fornecer medicamentos não padronizados pelo SUS. Assim sendo, tratando-se de ação que visa o recebimento de medicamentos não disponibilizados pela rede SUS, não há como decidir em desacordo com o que ficou estabelecido no julgamento do RE 1366243 (Tema 1234) e do RE 566471 (Tema 6) pelo Supremo Tribunal Federal, com a superação (Overruling) do Tema nº 106 do C. STJ. Nesses julgamentos, ao destacar que os recursos públicos são limitados e que a judicialização em massa pode comprometer todo o sistema de saúde, a Suprema Corte apontou a necessidade de estabelecer políticas e parâmetros aplicáveis a todos, ressaltando que a concessão judicial de medicamentos deve ser baseada em avaliações técnicas e na medicina baseada em evidências, realizadas por órgãos técnicos especializados. Dessa forma, assentou-se que "a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo", sendo certo que sua concessão se dará apenas de forma excepcional. Assim, apenas será possível a concessão do medicamento, se preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos no Tema n° 06, pelo do Supremo Tribunal Federal. São eles: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº8.080/1990e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Destaque-se que a observância dos requisitos acima é obrigatória, como determinado pela Súmula Vinculante n°61 do E. Supremo Tribunal Federal: Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Conforme se vê no presente caso, apesar dos esforços para a apresentação dos documentos, não foram integralmente preenchidos os critérios definidos pelo Tema n° 06, como a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec e a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS, nem se há tratamento alternativo disponível na rede pública. Não há relatório médico atual que descreva, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Ainda, imperioso destacar que, para a concessão judicial de medicamentos não incorporados, o juízo deve analisar a legalidade do ato administrativo da Conitec (sem incursão no mérito). Isto, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Contudo, não há elementos nos autos que permitam tal análise. Frise-se que, conforme estabelecido no precedente qualificado, o ônus probatório do preenchimento cumulativo dos requisitos é incumbência da autora. Inclusive, mencione-se que: Tema 1234/STF: tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Ante a fundamentação e considerando que as decisões mencionadas devem ser observada pelos Juízes e Tribunais, por força do disposto no art. 927, III, do CPC, converto o julgamento em diligência para que a parte autora apresente a documentação acima mencionada, sob pena de improcedência da ação. Prazo de 15 dias. 2. Após, com a apresentação ou não do solicitado acima, encaminhe-se o feito ao NatJus. Int. - ADV: JEAN CARLOS DOS SANTOS FRANCA (OAB 487889/SP)

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Processo nº 0002307-21.2014.8.27.2713

ID: 315637040

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002307-21.2014.8.27.2713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ÁTILA EMERSON JOVELLI

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

WYLLA MAIA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ÁTILA EMERSON JOVELLI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0002307-21.2014.8.27.2713/TO AUTOR : ÁTILA EMERSON JOVELLI ADVOGADO(A) : WYLLA MAIA FERNANDES (OAB TO05189B) ADVOGADO(A) : ÁTILA EMERSON JOVELLI (OAB TO04773A) DE… Execução de Título Extrajudicial Nº 0002307-21.2014.8.27.2713/TO AUTOR : ÁTILA EMERSON JOVELLI ADVOGADO(A) : WYLLA MAIA FERNANDES (OAB TO05189B) ADVOGADO(A) : ÁTILA EMERSON JOVELLI (OAB TO04773A) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO, por ora, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte devedora, - a uma porque, - não comprovada a efetiva utilidade da medida ao cumprimento da execução; - a duas porque, - ultrapassa a esfera da responsabilidade patrimonial, dificultando o direito constitucional de ir e vir (art. 5º, XV CF) e o principio da execução pelo meio menos gravoso (art. 805 CPC). Neste sentido, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Na decisão objurgada o Douto Magistrado Singular indeferiu o pedido de bloqueio da CNH, passaporte e dos cartões de créditos da parte devedora, sob o entendimento de que: "Ao permitir a suspensão da CNH e/ou eventual passaporte do devedor, convenhamos extrapolar demasiadamente a esfera da responsabilidade patrimonial, pois passa a atingir o núcleo de direitos inerentes à condição humana, limitando o direito de ir e vir. (artigo 5º, XV, CF). E ao credor é permitida medidas de atingir o patrimônio do devedor, como arrestos, penhoras, inclusão do nome aos órgãos de proteção ao crédito, protesto junto a cartório de notas, multas, ou seja, medidas enérgicas que são condizentes com a esfera patrimonial." 2 - Consoante o teor do artigo 139, IV do CPC, incumbe ao juiz do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária. 3 - Deste modo, encontra-se correta à decisão fustigada que indeferiu o pedido formulado pela Instituição Financeira, uma vez que não se vislumbra nos autos a razoabilidade e utilidade da medida de bloqueio da CNH, Cartões de Crédito e do Passaporte do agravado, a qual restringe indevidamente direito de locomoção e dificulta o acesso a recursos necessários a subsistência do devedor, o que atenta contra a dignidade da pessoa humana e contra o princípio da execução pelo meio menos gravoso, nos termos consignados no artigo 805, caput, do CPC. 4 - Inobstante a intenção de imprimir maior efetividade às decisões judiciais, tem-se que os ditames do dispositivo citado, não estão relacionados com medidas meramente coercitivas, mas sim com as que efetivamente assegurem o cumprimento da ordem judicial no caso concreto em específico, o que não se verifica no caso em apreço. 5 - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001966-53.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/04/2022, DJe 10/05/2022 17:25:30). Grifei Superada a problemática supra, considerando que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, da decisão de evento 153, sem localização de bens do devedor, penhoráveis, remetam-se os autos, desde já, ao arquivo provisório (art. 921, § 2º, do CPC). Se da decisão de evento 153 vier a transcorrer o prazo prescricional, ouça-se o exquente, vindo-me os autos, após, novamente conclusos para os fins do art. 921, § 4º, do CPC. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, promova-se o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 0002307-21.2014.8.27.2713

ID: 315639729

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002307-21.2014.8.27.2713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ÁTILA EMERSON JOVELLI

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

WYLLA MAIA FERNANDES

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ÁTILA EMERSON JOVELLI

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0002307-21.2014.8.27.2713/TO AUTOR : ÁTILA EMERSON JOVELLI ADVOGADO(A) : WYLLA MAIA FERNANDES (OAB TO05189B) ADVOGADO(A) : ÁTILA EMERSON JOVELLI (OAB TO04773A) DE… Execução de Título Extrajudicial Nº 0002307-21.2014.8.27.2713/TO AUTOR : ÁTILA EMERSON JOVELLI ADVOGADO(A) : WYLLA MAIA FERNANDES (OAB TO05189B) ADVOGADO(A) : ÁTILA EMERSON JOVELLI (OAB TO04773A) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO, por ora, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte devedora, - a uma porque, - não comprovada a efetiva utilidade da medida ao cumprimento da execução; - a duas porque, - ultrapassa a esfera da responsabilidade patrimonial, dificultando o direito constitucional de ir e vir (art. 5º, XV CF) e o principio da execução pelo meio menos gravoso (art. 805 CPC). Neste sentido, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Na decisão objurgada o Douto Magistrado Singular indeferiu o pedido de bloqueio da CNH, passaporte e dos cartões de créditos da parte devedora, sob o entendimento de que: "Ao permitir a suspensão da CNH e/ou eventual passaporte do devedor, convenhamos extrapolar demasiadamente a esfera da responsabilidade patrimonial, pois passa a atingir o núcleo de direitos inerentes à condição humana, limitando o direito de ir e vir. (artigo 5º, XV, CF). E ao credor é permitida medidas de atingir o patrimônio do devedor, como arrestos, penhoras, inclusão do nome aos órgãos de proteção ao crédito, protesto junto a cartório de notas, multas, ou seja, medidas enérgicas que são condizentes com a esfera patrimonial." 2 - Consoante o teor do artigo 139, IV do CPC, incumbe ao juiz do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária. 3 - Deste modo, encontra-se correta à decisão fustigada que indeferiu o pedido formulado pela Instituição Financeira, uma vez que não se vislumbra nos autos a razoabilidade e utilidade da medida de bloqueio da CNH, Cartões de Crédito e do Passaporte do agravado, a qual restringe indevidamente direito de locomoção e dificulta o acesso a recursos necessários a subsistência do devedor, o que atenta contra a dignidade da pessoa humana e contra o princípio da execução pelo meio menos gravoso, nos termos consignados no artigo 805, caput, do CPC. 4 - Inobstante a intenção de imprimir maior efetividade às decisões judiciais, tem-se que os ditames do dispositivo citado, não estão relacionados com medidas meramente coercitivas, mas sim com as que efetivamente assegurem o cumprimento da ordem judicial no caso concreto em específico, o que não se verifica no caso em apreço. 5 - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001966-53.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/04/2022, DJe 10/05/2022 17:25:30). Grifei Superada a problemática supra, considerando que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, da decisão de evento 153, sem localização de bens do devedor, penhoráveis, remetam-se os autos, desde já, ao arquivo provisório (art. 921, § 2º, do CPC). Se da decisão de evento 153 vier a transcorrer o prazo prescricional, ouça-se o exquente, vindo-me os autos, após, novamente conclusos para os fins do art. 921, § 4º, do CPC. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, promova-se o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 0002307-21.2014.8.27.2713

ID: 315638535

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002307-21.2014.8.27.2713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ÁTILA EMERSON JOVELLI

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

WYLLA MAIA FERNANDES

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ÁTILA EMERSON JOVELLI

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0002307-21.2014.8.27.2713/TO AUTOR : ÁTILA EMERSON JOVELLI ADVOGADO(A) : WYLLA MAIA FERNANDES (OAB TO05189B) ADVOGADO(A) : ÁTILA EMERSON JOVELLI (OAB TO04773A) DE… Execução de Título Extrajudicial Nº 0002307-21.2014.8.27.2713/TO AUTOR : ÁTILA EMERSON JOVELLI ADVOGADO(A) : WYLLA MAIA FERNANDES (OAB TO05189B) ADVOGADO(A) : ÁTILA EMERSON JOVELLI (OAB TO04773A) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO, por ora, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte devedora, - a uma porque, - não comprovada a efetiva utilidade da medida ao cumprimento da execução; - a duas porque, - ultrapassa a esfera da responsabilidade patrimonial, dificultando o direito constitucional de ir e vir (art. 5º, XV CF) e o principio da execução pelo meio menos gravoso (art. 805 CPC). Neste sentido, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Na decisão objurgada o Douto Magistrado Singular indeferiu o pedido de bloqueio da CNH, passaporte e dos cartões de créditos da parte devedora, sob o entendimento de que: "Ao permitir a suspensão da CNH e/ou eventual passaporte do devedor, convenhamos extrapolar demasiadamente a esfera da responsabilidade patrimonial, pois passa a atingir o núcleo de direitos inerentes à condição humana, limitando o direito de ir e vir. (artigo 5º, XV, CF). E ao credor é permitida medidas de atingir o patrimônio do devedor, como arrestos, penhoras, inclusão do nome aos órgãos de proteção ao crédito, protesto junto a cartório de notas, multas, ou seja, medidas enérgicas que são condizentes com a esfera patrimonial." 2 - Consoante o teor do artigo 139, IV do CPC, incumbe ao juiz do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária. 3 - Deste modo, encontra-se correta à decisão fustigada que indeferiu o pedido formulado pela Instituição Financeira, uma vez que não se vislumbra nos autos a razoabilidade e utilidade da medida de bloqueio da CNH, Cartões de Crédito e do Passaporte do agravado, a qual restringe indevidamente direito de locomoção e dificulta o acesso a recursos necessários a subsistência do devedor, o que atenta contra a dignidade da pessoa humana e contra o princípio da execução pelo meio menos gravoso, nos termos consignados no artigo 805, caput, do CPC. 4 - Inobstante a intenção de imprimir maior efetividade às decisões judiciais, tem-se que os ditames do dispositivo citado, não estão relacionados com medidas meramente coercitivas, mas sim com as que efetivamente assegurem o cumprimento da ordem judicial no caso concreto em específico, o que não se verifica no caso em apreço. 5 - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001966-53.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/04/2022, DJe 10/05/2022 17:25:30). Grifei Superada a problemática supra, considerando que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, da decisão de evento 153, sem localização de bens do devedor, penhoráveis, remetam-se os autos, desde já, ao arquivo provisório (art. 921, § 2º, do CPC). Se da decisão de evento 153 vier a transcorrer o prazo prescricional, ouça-se o exquente, vindo-me os autos, após, novamente conclusos para os fins do art. 921, § 4º, do CPC. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, promova-se o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 0002307-21.2014.8.27.2713

ID: 315639061

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002307-21.2014.8.27.2713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ÁTILA EMERSON JOVELLI

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

WYLLA MAIA FERNANDES

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ÁTILA EMERSON JOVELLI

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0002307-21.2014.8.27.2713/TO AUTOR : ÁTILA EMERSON JOVELLI ADVOGADO(A) : WYLLA MAIA FERNANDES (OAB TO05189B) ADVOGADO(A) : ÁTILA EMERSON JOVELLI (OAB TO04773A) DE… Execução de Título Extrajudicial Nº 0002307-21.2014.8.27.2713/TO AUTOR : ÁTILA EMERSON JOVELLI ADVOGADO(A) : WYLLA MAIA FERNANDES (OAB TO05189B) ADVOGADO(A) : ÁTILA EMERSON JOVELLI (OAB TO04773A) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO, por ora, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte devedora, - a uma porque, - não comprovada a efetiva utilidade da medida ao cumprimento da execução; - a duas porque, - ultrapassa a esfera da responsabilidade patrimonial, dificultando o direito constitucional de ir e vir (art. 5º, XV CF) e o principio da execução pelo meio menos gravoso (art. 805 CPC). Neste sentido, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Na decisão objurgada o Douto Magistrado Singular indeferiu o pedido de bloqueio da CNH, passaporte e dos cartões de créditos da parte devedora, sob o entendimento de que: "Ao permitir a suspensão da CNH e/ou eventual passaporte do devedor, convenhamos extrapolar demasiadamente a esfera da responsabilidade patrimonial, pois passa a atingir o núcleo de direitos inerentes à condição humana, limitando o direito de ir e vir. (artigo 5º, XV, CF). E ao credor é permitida medidas de atingir o patrimônio do devedor, como arrestos, penhoras, inclusão do nome aos órgãos de proteção ao crédito, protesto junto a cartório de notas, multas, ou seja, medidas enérgicas que são condizentes com a esfera patrimonial." 2 - Consoante o teor do artigo 139, IV do CPC, incumbe ao juiz do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária. 3 - Deste modo, encontra-se correta à decisão fustigada que indeferiu o pedido formulado pela Instituição Financeira, uma vez que não se vislumbra nos autos a razoabilidade e utilidade da medida de bloqueio da CNH, Cartões de Crédito e do Passaporte do agravado, a qual restringe indevidamente direito de locomoção e dificulta o acesso a recursos necessários a subsistência do devedor, o que atenta contra a dignidade da pessoa humana e contra o princípio da execução pelo meio menos gravoso, nos termos consignados no artigo 805, caput, do CPC. 4 - Inobstante a intenção de imprimir maior efetividade às decisões judiciais, tem-se que os ditames do dispositivo citado, não estão relacionados com medidas meramente coercitivas, mas sim com as que efetivamente assegurem o cumprimento da ordem judicial no caso concreto em específico, o que não se verifica no caso em apreço. 5 - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001966-53.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/04/2022, DJe 10/05/2022 17:25:30). Grifei Superada a problemática supra, considerando que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, da decisão de evento 153, sem localização de bens do devedor, penhoráveis, remetam-se os autos, desde já, ao arquivo provisório (art. 921, § 2º, do CPC). Se da decisão de evento 153 vier a transcorrer o prazo prescricional, ouça-se o exquente, vindo-me os autos, após, novamente conclusos para os fins do art. 921, § 4º, do CPC. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, promova-se o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data da assinatura eletrônica

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Lauanda Cristina Pimentel Dick x Raster Rastreamento Ltda

ID: 331533521

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001966-42.2025.5.12.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAUANDA CRISTINA PIMENTEL DICK

Polo Passivo:

RASTER RASTREAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

GERSON LUIS ZOTTI

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ANGELO SACOMORI

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ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATSum 0001966-42.2025.5.12.0008 RECLAMANTE: LAUANDA CRISTINA PIMENTEL DICK RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATSum 0001966-42.2025.5.12.0008 RECLAMANTE: LAUANDA CRISTINA PIMENTEL DICK RECLAMADO: RASTER RASTREAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a35a82a proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. Concedo ao(à) reclamante o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Nos termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP /SECOR n. 21/2021, de 27 de janeiro de 2021, determino que o presente feito passe a tramitar no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Esclarece-se que as intimações às partes que possuem procurador constituído continuarão a ser expedidas por meio do DEJT. CONSIDERANDO, ainda, que o art. 139, I, do CPC/15 atribui ao juiz o poder-dever de velar pela duração razoável do processo; CONSIDERANDO, também, o considerável aumento da distribuição de ações trabalhistas sumaríssimas para a de ordinárias. CONSIDERANDO, igualmente, que tal aumento praticamente inviabiliza, ante a exigência de audiência única inerente ao rito sumaríssimo (art. 852-C da CLT), a administração da pauta desta Unidade de modo a conformá-la à duração razoável dos processos que nela tramitam; CONSIDERANDO, outrossim, que um dos motivos para a adoção do procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho foi a "necessidade de dinamizar o processo do trabalho, de forma a torná-lo mais célere e eficaz na solução dos conflitos trabalhistas" (exposição de motivos do Projeto de Lei nº 4.963/98, de que resultante a Lei nº 9.957/2000); CONSIDERANDO, do mesmo modo, que, além de não mais contribuir para o atendimento dessa mens legis, a exigência de audiência una tem ocasionado consequências absolutamente reversas, prolongando significativamente o tempo de espera do jurisdicionado pela solução do litígio; CONSIDERANDO, ainda, que o art. 8º do CPC/15 e o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro vinculam a aplicação da lei pelo juiz à consecução dos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum; CONSIDERANDO, ademais, que a praxe desta e de outras Unidades sempre flexibilizou, sem maiores problemas, a exigência de audiência única ao adiar "sine die", ao cabo da instrução das reclamações ajuizadas sob o rito sumaríssimo, os atos de publicação e leitura de sentença; e CONSIDERANDO, por fim, que "ante a necessidade de interpretação dos institutos processuais em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º/CPC), fixada a possibilidade de adaptar o procedimento ao caso concreto - e não enquadrar o caso concreto ao procedimento previsto legalmente -, a técnica da flexibilização procedimental é apta a ensejar: a) maior compatibilidade do procedimento adotado às especificidades da causa; b) economia processual; c) obtenção da solução integral do mérito em prazo razoável".(2) DECIDE-SE: 1. Interpretar o art. 852-C da CLT de modo a lhe atribuir o sentido de que a unicidade da audiência nele prevista não constitui imperativo processual intransponível, mas forma eleita pelo legislador como preferencial, sendo, portanto, passível de flexibilização; 2.Informar que a audiência inicial automaticamente designada (24/09/2025 13:20) pela plataforma do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT) terá a finalidade de tentativa de conciliação e apresentação de defesa pelo réu; 3. Informar que, ante as determinações do E. TRT-12, do CNJ e da CGJT, a audiência será realizada em modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom, podendo ser acessada por telefone celular, tablet (por meio do aplicativo Zoom, disponível na Google Play Store ou na App Store) ou computador (por aplicativo ou diretamente no navegador). 4. Informar que, em atendimento ao contido no parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018, é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar. As partes deverão ingressar na sala de espera e aguardar disponibilização de link para acesso à audiência. Link para a Sala de Espera: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4935512250 ID da Reunião: 4935512250 Recomenda-se que o aplicativo Zoom seja instalado com antecedência em relação à audiência, e que os advogados antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação daquele. Alternativamente, também é possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, diretamente no navegador do computador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Iniciar a reunião" e, em seguida, “Ingresse em seu navegador”. Em caso de dúvidas quanto ao andamento da pauta, as partes, procuradores e testemunhas poderão solicitar orientações na Sala de Espera, acima indicada. 5. Esclarecer, de plano, que, uma vez fracionado o ato, as etapas subsequentes do processo desenvolver-se-ão em audiência de prosseguimento oportunamente designada, observadas as disposições dos arts. 852-A e seguintes da CLT. Cite-se a parte reclamada e intimem-se os litigantes sobre o teor do presente despacho e a data da audiência. /EO CONCORDIA/SC, 21 de julho de 2025. ADILTON JOSE DETONI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAUANDA CRISTINA PIMENTEL DICK

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Processo nº 0001966-24.2021.4.03.6343

ID: 316751114

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001966-24.2021.4.03.6343

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SELMA APARECIDA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ITAIRA LUIZA DE QUEIROZ JERONIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001966-24.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: SELMA APARECIDA DE FIGUEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001966-24.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: SELMA APARECIDA DE FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: ITAIRA LUIZA DE QUEIROZ JERONIMO - SP303421 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001966-21.2021.4.03.6344

ID: 316906304

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001966-21.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001966-21.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: EDNA APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001966-21.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: EDNA APARECIDA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO - SP265639 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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