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Processo nº 0028987-53.2018.8.27.2729

ID: 280730865

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028987-53.2018.8.27.2729

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEUDES SOUSA SENA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

WELLINGTON MIRANDA FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028987-53.2018.8.27.2729/TO REQUERENTE : CLEUDES SOUSA SENA ADVOGADO(A) : WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) ADVOGADO(A) : ALZEMIRO WILSON… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028987-53.2018.8.27.2729/TO REQUERENTE : CLEUDES SOUSA SENA ADVOGADO(A) : WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) ADVOGADO(A) : ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO CLEUDES SOUSA SENA ingressou com cumprimento de sentença ( evento 91, CUMPR_SENT1 1 ) em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, objetivando o pagamento dos valores determinados em sentença. Intimada, a parte executada apresentou impugnação alegando, em síntese ( evento 124, IMPUGNA CUMPR SENT1 ): 1 - superveniência de causa modificativa ou extintiva da obrigação. Medida provisória estadual nº 27, de 22 de dezembro de 2021. Plano de gestão plurianual de despesa com pessoal; 2 - Subsidiariamente: da inexigibilidade da obrigação. Medida provisória nº 27, de 22 de dezembro de 2021. Pendência de termo legal suspensivo. Nulidade da execução; 3 - pela eventualidade: do excesso de execução. Réplica ( evento 127, PET1 ): Cálculos apresentados pela COJUN ( evento 134, CALC1 ). O exequente manifestou discordância aos cálculos ( evento 139, MANIFESTACAO1 ). A parte executada concordou com os cálculos ( evento 140, PET1 ). Novo cálculo pela contadoria ( evento 175, CALC2 ). O exequente concordou e o executado impugnou requerendo a apreciação da impugnação ao cumprimento ( evento 180, CIEN1 e evento 181, MANIFESTACAO1 ). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. DA MEDIDA PROVISÓRIA ESTADUAL N.º 27/2021 O inciso XXXVI, do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. O art. 6° do Decreto Lei n° 4.657/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - prevê expressamente que a aplicação da norma legal deve ocorrer em observância ao direito adquirido, in verbis : Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. In casu, a superveniência da Medida Provisória n.º 27/2021, convertida na Lei Estadual n.º 3.901/2022, que define o Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal, não é apta a intervir no cumprimento da obrigação de pagar quantia certa versada nos autos, com sentença já transitada em julgado, sob pena de violar o direito adquirdo e a coisa julgada. Neste sentido, é o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. À proposito, temos: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA POR MEIO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0014132-45.2017.827.0000. VERBAS SALARIAIS RETROATIVAS. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MP 27/2021, CONVERTIDA EM LEI ESTADUAL Nº 3901/2022. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. REQUISITOS PARA EVOLUÇÃO FUNCIONAL PREENCHIDOS . 1. A superveniência da Medida Provisória nº 27/2021, convertida na Lei Estadual nº 3.901/2022 a qual define o Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal, objetivando, por meio de planejamento administrativo, orçamentário e financeiro, regulamentar o cronograma de concessão de evoluções funcionais previstas, não tem o condão de retroagir ou interferir na condenação do Estado ao pagamento de valores retroativos de progressão funcional, mormente quando direito já foi objeto de decisão judicial anterior, estando protegida pela coisa julgada. 2. Deve ser rejeitada a tese de ausência de interesse processual, decorrente da edição posterior ao ajuizamento da lide da Medida Provisória nº 27, de 22/12/2021, a qual não tem o condão de retirar a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo autor/apelado, que visa o recebimento de retroativo de progressão funcional, implementada tardiamente pela administração, em descompasso com o Plano de Cargos de Carreiras e Remuneração. 3. Considerando que os requisitos para a progressão foram alcançados em 2016 e seus efeitos implementados por decisão judicial no MS nº 0014132-45.2017.827.0000 ensejando o o cumprimento de sentença nº. 0014694-97.2020.827.2700, que resultou na edição da Portaria nº 157/2021/GASEC, de 09 de fevereiro de 2021, publicada na edição do DOE nº 5.572, de 19 de fevereiro de 2021, através da qual o autor/apelado obteve implementação da progressão horizontal para referência "H", com efeitos financeiros a partir de 01/05/2016, restando apenas o pagamento do retroativo a que tem direito. 4.Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível 0000990-57.2021.8.27.2740, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 29/06/2022, DJe 01/07/2022 09:37:48) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO IMPLEMENTADA TARDIAMENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. FATO SUPERVENIENTE. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA ESTADUAL NO 27, DE 2021. OMISSÃO. SANEAMENTO SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1.1. Nos termos dos artigos 493 e 933 do Código de Processo Civil, o fato novo, que pode influenciar no resultado da lide, pode ser alegado ainda em sede de Embargos de Declaração opostos perante a instância de origem. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 1.2. Uma vez judicializada a questão, não havendo prova nos Autos de instrumentalização de acordo entre as partes, de modo a ensejar o recebimento do direito pleiteado judicialmente, pela via administrativa, não há como obrigar o servidor a se submeter ao cronograma previsto pela Medida Provisória Estadual no 27, de 22/12/2021, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, direito fundamental previsto no inciso XXXV do artigo 5o da Constituição Federal. (Apelação Cível 0001142-25.2021.8.27.2702, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 06/04/2022, DJe 20/04/2022 20:24:24) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ. INTERESSE PROCESSUAL QUE PERMANECE MESMO COM A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 27/2021. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A progressão funcional dos servidores que preenchem os requisitos de lei devem ser pagas de forma imediata (respeitado eventual precatório), nos exatos termos do Tema 1.075, do STJ: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.". 2. O Estado do Tocantins reconhece na MP 27 os débitos relativos às progressões funcionais, aos aptos até 31/12/2015, com início na folha de pagamento do mês de janeiro de 2023 até dezembro de 2030 (art. 4º, I, "a", da MP 27), ato que interrompe a prescrição, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 4º - "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". 3. O pedido de extinção do feito por falta de interesse processo não prospera, pois pelo que se denota da Medida Provisória n. 27, não há determinação de pagamento efetivo, e sim uma previsão de pagamento, enquanto na sentença há determinação de pagamento retroativo (leia-se imediato - respeitado eventual precatório), sem que para tal se respeite a nova prospecção, futura e incerta, discorrida na MP 27. 4. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. (Apelação Cível 0008850-66.2021.8.27.2722, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 06/04/2022, DJe 26/04/2022 15:23:35) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PAGAMENTO RETROATIVO DE VALORES REFERENTES A IMPLEMENTAÇÕES DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DIREITO INCONTROVERSO E RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA ESTADUAL Nº. 27, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, bem como para corrigir manifesto equívoco ou erro material existente no ato judicial embargado. 2. A vigência da Medida Provisória Estadual nº 27, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal para amortização de passivos devidos aos servidores públicos civis e militares do Estado do Tocantins, na forma que específica, e adota outras providências, em nada modificado o que restou decidido, uma vez que seguiu o norte de que foi correta a condenação dos demandados ao pagamento retroativo de diferenças salariais derivadas de progressões funcionais já concedidas judicialmente (MS nº 0011427- 40.2018.8.27.0000). 3. Destarte consta em tal Medida provisória o disposto de que "Incumbe à Secretaria da Administração informar à Procuradoria-Geral do Estado a relação de servidores contemplados pela presente Medida Provisória, com o detalhamento individual das parcelas contempladas, para verificação da existência de processo judicial em curso com o mesmo objeto, e requerimento em juízo, se necessário, das providências cabíveis para evitar o pagamento de valores em duplicidade pela Administração Pública". 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. (Apelação Cível 0002916-49.2020.8.27.2727, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 06/04/2022, DJe 26/04/2022 15:04:28) Assim, afasto a alegação da existência de causa modificativa ou extintiva da obrigação, bem como, a inexigibilidade da obrigação. DA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO verifica-se que não há qualquer equívoco da contadoria, pois a atualização do crédito se deu conforme Decisão n. 434/2023 - da PRESIDÊNCIA/ASPRE, a qual determina que a taxa da SELIC deve incidir sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros). A propósito, temos: Decisão Nº 434 / 2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE (...)Com efeito, como a Decisão nº 388/2022-ASPRE seguiu a orientação do Conselho da Justiça Federal vigente à época, mas que em 08 de agosto de 2022 o mesmo Conselho adotou metodologia distinta para aplicação da SELIC, deixando de incidir apenas sobre o valor principal corrigido monetariamente, passando a incidir sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros), deve a COJUN também ajustar a metodologia aplicada tal como orientado na Resolução nº 784/2022 CJF, aplicando a SELIC sobre o valor consolidado do cálculo (principal corrigido + juros demora).DETERMINO, pois, sua aplicação, devendo a Diretoria Judiciária/COJUN, Coordenadoria de Precatórios e Divisão de Conferências e Contadoria Judiciária promover as devidas atualizações adequando no sistema GRV. Neste sentido é o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PATIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO (PRINCIPAL CORRIGIDO MAIS JUROS). DECISÃO N. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No tocante a atualização de débitos fazendários pela SELIC e acréscimo de juros, é de se salientar que foi promulgada a Emenda Constitucional n. 113/2021, cujo art. 3º assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente." 2. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa SELIC, com incidência sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros, conforme determina a Decisão N. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. 3. Na hipótese dos autos, foram observados os dispositivos legais citados para elaboração/atualização do débito pela Contadoria, com a utilização da SELIC a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros). Assim, o cálculo apresentado pela Contadoria mostra-se em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria, devendo ser mantido. 4. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0002267-29.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 10/04/2024, juntado aos autos em 12/04/2024 11:29:55) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. EC Nº 113/2021. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR APURADO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inovação recursal, uma vez que os argumentos trazidos pelo recorrente somente desenvolve o raciocínio anteriormente apresentado quanto à tese de não incidência da Taxa Selic nos cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2. Quanto à atualização dos débitos fazendários pela Taxa Selic e o acréscimo de juros, é relevante destacar que a Emenda Constitucional nº 113/2021 foi promulgada, e seu art. 3º trata especificamente da metodologia a ser aplicada. 3. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. 4. No presente caso, nota-se a conformidade com o dispositivo legal mencionado para a elaboração/atualização do débito pela Contadoria, a partir de dezembro de 2021, ao utilizar a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014289-56.2023.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 14/02/2024, juntado aos autos em 21/02/2024 16:46:43) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante a atualização de débitos fazendários pela Selic e acréscimo de juros, é de se salientar que foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 2. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. 3. Na hipótese, observa-se ter sido respeitado o dispositivo legal citado para elaboração/atualização do débito pela Contadoria, com a utilização da SELIC a partir de dezembro/2021, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios 3. Na decisão agravada, restou consignado que os cálculos apresentados pela COJUN no evento 126, estão de acordo com entendimento Jurisprudencial e Legislação especifica, vez que o valor principal deve ser corrigido monetariamente até nov/21 pelo IPCA-E e após pela SELIC, os juros aplicados até nov/21 pela taxa de remuneração da poupança e após dez/21 não incidem juros, só SELIC e, em seguida o valor corrigido com o valor dos juros, chegando-se o valor devido . 4. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010737-83.2023.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 14/11/2023, juntado aos autos em 23/11/2023 16:14:03) Assim, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pelo Estado. Por consequência, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN. 1 - FIXO os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento da seguinte forma: a - Sobre o valor da causa de até 200 (duzentos) salários mínimos fixo os honorários em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §2º c.c §3º, I; b - Sobre o valor da causa obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos fixo os honorários em 8% (oito por cento), nos termos do art. 85, §2º c.c §3º, II; c - Sobre o valor da causa obtido acima de 2.000,00 (dois mil) salários mínimos e até 20.000,00 (vinte mil) salários mínimos fixo os honorários em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §2º c.c §3º, III. 2 - CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência os quais fixo sobre o valor correspondente ao proveito econômico obtido, isto é, sobre a diferença dos valores apontados na impugnação e o valor homologado, a ser calculado da seguinte forma: a - Sobre o valor da causa de até 200 (duzentos) salários mínimos fixo os honorários em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §2º c.c §3º, I; b - Sobre o valor da causa obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos fixo os honorários em 8% (oito por cento), nos termos do art. 85, §2º c.c §3º, II; c - Sobre o valor da causa obtido acima de 2.000,00 (dois mil) salários mínimos e até 20.000,00 (vinte mil) salários mínimos fixo os honorários em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §2º c.c §3º, III. Intime-se (prazo de 15 dias). Após a preclusão da presente decisão, providencie a Escrivania, se não houver alteração do quanto decidido: Envio dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. 1 - Retornando os autos, intimem-se as partes dos cálculos, no prazo de 03 (três) dias. 1.1 - não havendo questionamento, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos (CLS CUMP HOMOLOGAÇÃO); 1.2 - havendo questionamento, venham os autos conclusos apreciação da impugnação aos cálculos (CLS CUMP IMPUG CALC). Cumpra-se. Palmas – TO, data certificada pelo sistema.

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Maria Lourdes Franco Ribeiro Da Rosa x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 275299310

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002142-42.2024.8.16.0154

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES FRANCO RIBEIRO DA ROSA

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

MARIO CEZAR TOMAZONI

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SABRINA TOMAZONI

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0002142-42.2024.8.16.0154 Processo: 0002142-42.2024.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.540,00 Autor(s): MARIA LOURDES FRANCO RIBEIRO DA ROSA Réu(s): CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência movida por MARIA LOURDES FRANCO RIBEIRO DA ROSA em face de CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Narra a parte autora, em síntese, que, desde junho/2024, estão sendo realizados descontos em sua conta bancária/aposentadoria em nome da parte ré, sendo que nunca autorizou ou contratou qualquer serviço da requerida. Requer, diante disso, sejam declarados ilegais os descontos realizados em sua conta bancária, a condenação do réu a restituir em dobro o montante pago e a condenação do requerido ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Liminar de suspensão dos descontos deferida ao mov. 10.1. A parte ré foi devidamente citada, ao mov. 33.1. A parte ré apresentou contestação, ao mov. 16.1, em que ventilou preliminares de impugnação à justiça gratuita e pedido de justiça gratuita a seu favor. No mérito, alegou, em síntese, a regularidade da contratação, que se deu de forma digital (via SMS ou ligação gravada). Questionou as quantias pleiteadas a título de danos materiais e danos morais. Impugnação ao mov. 27.1. Instados à especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 35.1), ao passo que a parte ré deixou o prazo concedido transcorrer in albis (mov. 37.0). Documento novo com assinatura digital apresentado pela parte ré ao mov. 42.1, em relação ao qual a parte autora se manifestou ao mov. 53.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Julgo antecipadamente o mérito da demanda, pela matéria enfocada estar esclarecida, demonstrando a desnecessidade de instrução do feito, adequando-se ao artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.1. Das Preliminares Arguidas em Sede de Contestação (art. 337 do CPC) - Impugnação à Justiça Gratuita Dispõe o art. 98 do CPC: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade, na forma da lei”. A presunção da alegação de insuficiência de recursos é relativa (§3º), podendo ser elidida na hipótese de o Juiz encontrar elementos para afastar tal presunção (art. 99, §2º, do CPC). Todavia, no caso em questão, o requerido limitou-se a impugnar o benefício deferido à autora, sem, contudo, trazer aos autos nenhum elemento de prova a infirmar a alegação de hipossuficiência financeira da parte, pelo que fica mantida a justiça gratuita. Vale acrescentar que, nos termos do art. 99, §4º, do CPC: “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Ainda, os documentos de mov. 1.6 a 1.11 deixaram evidente a hipossuficiência da parte autora. Rejeito, pois, a preliminar apresentada. - Pedido de Justiça Gratuita pelo Réu – Pessoa Jurídica Com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, oportunizo à parte interessada na concessão da justiça gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a respectiva “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98, caput, do CPC). Tal demonstração pode ser feita mediante a exibição dos três últimos balanços patrimoniais da autora. Importante lembrar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência alcança somente a pessoa natural. Vale ressaltar que a necessidade de efetiva comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, ainda que seja entidade filantrópica sem fins lucrativos, decorre da Súmula nº 481 do STJ, que dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Decorrido o prazo ora concedido, o pedido será analisado. 2.2. Mérito Trata-se de demanda que objetiva a declaração de nulidade dos descontos em aposentadoria indicados na inicial, a condenação do réu a restituir em dobro o montante pago, além da indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de contratação dos referidos serviços originários dos referidos descontos. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora comporta guarida. Relata a parte autora que não solicitou a contratação de nenhum serviço perante a parte ré, que pudesse ter originado os descontos em sua conta bancária/aposentadoria. Comprova a existência dos descontos em sua conta bancária a partir do documento de mov. 1.6. A parte ré, devidamente intimada a acostar aos autos as minutas dos contratos objeto desta ação, alegou que a contratação em questão era digital (via SMS ou ligação telefônica) e apresentou o link de mov. 16.1, fls. 8 do PDF, e mov. 42.1, fls. 2 do PDF, que supostamente comprovaria a contratação eletrônica. Todavia, não é possível abrir tal link, sendo que, toda vez que se clica nele, aparece a seguinte mensagem de erro: Além disso, a parte requerida, a fim de comprovar a contratação, acostou aos autos a autorização de mov. 42.1, fls. 5 do PDF, supostamente assinada de forma digital pela parte demandante: Referida autorização, no entanto, não se presta a demonstrar, sem sombra de dúvidas, a efetiva contratação. Isso porque, primeiramente, a parte ré afirmou, em sua contestação, que a contratação havia sido feita por ligação telefônica ou via SMS, sendo que a autorização digital acima apresentada não configura nem ligação, nem SMS (divergência de informações que retira do documento digital sua verossimilhança). Ainda, a assinatura digital aposta na supracitada autorização eletrônica não vem acompanhada de outros meios de certificação digital, como biometria, reconhecimento facial ou geolocalização, nem de cópias dos documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), o que impede que se tenha certeza de que quem assinou a autorização foi, de fato, a parte suplicante. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. CONTRATO 5531. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE NO CONTRATO À AUTORA. AUSÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DEMAIS MECANISMOS DE AVERIGUAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO É ELEMENTO SUFICIENTE A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA PELA SENTENÇA. CONTRATO 5707. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. BANCO QUE JUNTOU TELA SISTÊMICA, QUE CONSTITUIU PROVA UNILATERAL, SEM COMPROVAR A LIBERAÇÃO DOS VALORES. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. NULIDADE CONTRATUAL. VERIFICADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). CONTRATOS 7567 E 5370. NÃO JUNTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CIÊNCIA OU CONCORDÂNCIA DA AUTORA COM AS CONTRATAÇÕES. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. DÉBITOS LANÇADOS INDEVIDAMENTE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004216-04.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.07.2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO DO RECURSO QUE CONFIGURA ERRO MATERIAL, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO NEGATIVA NA PRÁTICA DO ATO. (B) MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ASSINADO ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE SEGURANÇA ESSENCIAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM GEOLOCALIZAÇÃO, HASH DE SEGURANÇA E CÓDIGO DE VALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE BIOMETRIA FACIAL. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DO DOCUMENTO QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO COMO TÍTULO EXECUTIVO, A TEOR DO ART. 784, § 4º, DO CPC. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. (C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021536-80.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 07.05.2025) Ademais, observa-se que o cerne dos autos é a (in)existência de contratação dos serviços da parte ré que resultaram no desconto de parcelas mensais na conta bancária/aposentadoria da parte autora, de maneira que, a partir da aplicação da inteligência do art. 373, §1º, do CPC (distribuição dinâmica do ônus da prova), o ônus de comprovar a devida contratação questionada nestes autos seria da parte requerida. Isso porque é clarividente que a empresa ré possui a tecnologia, as informações e os documentos relativos aos serviços que presta, podendo facilmente desconstituir os fatos arguidos pela parte suplicante, sendo, por outro lado, excessivamente difícil à parte autora demonstrar a inexistência de contratação alegada (o que se intitula como prova diabólica). Deste modo, não comprovada a autorização para realização dos descontos na conta bancária da parte autora, percebe-se evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Isso porque a parte ré não disponibilizou informações claras e concisas acerca da contratação, da utilização e dos encargos cobrados pelos serviços, falhando em seu ônus probatório, não se prestando para tanto os documentos carreados aos autos. Ausente comprovação da contratação, mostram-se ilegais os descontos efetuados, à luz do art. 186 do CC, acarretando o consequente dever de indenizar previsto no art. 927 desse mesmo diploma legal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. (...). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA ANTE A REVELIA DO BANCO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO CONFIRMADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO CONTRATUAL E REPASSE DA QUANTIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA, DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. ATITUDE ALTAMENTE REPROVÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO E CONTRAPRESTAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. (...). APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002202-72.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 18.02.2022) - Danos Materiais No que tange ao pedido de restituição em dobro do valor pago indevidamente, tenho que também é procedente, uma vez que as cobranças na conta bancária/aposentadoria da parte autora foram inseridas sem qualquer prova de sua efetiva contratação, de anuência do consumidor, ou sequer da disponibilização dos referidos serviços, em flagrante falta de respeito às normas consumeristas. Ora, flagrante é a má-fé da parte ré, que, mesmo ciente da ilegalidade da cobrança, ainda tenta obter vantagem pecuniária em detrimento do consumidor. Assim, o valor pago indevidamente pela parte autora deverá ser restituído em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. - Danos Morais O dano moral consiste em lesão a direito da personalidade enquanto bem fundamental do ser humano. Prevê o Código Civil, em seu artigo 186: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Pablo Stolze Gagliano, in Manual de direito civil, volume único, Editora Saraiva. São Paulo, 2017. pág. 891, leciona: “O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”. Portanto, havendo a ocorrência de dano moral, haverá, consequentemente, a prática de um ato ilícito. No caso concreto, não se vislumbra a lesão a direito da personalidade. É que, conquanto tenha havido desconto, vê-se que o foi em valores muito baixos (R$45,00) e por pouco tempo (desde junho/2024 - suspenso a partir da liminar deferida em agosto/2024, ao mov. 10.1), de modo que não há prova alguma de que os descontos tenham importado em afetação da subsistência da parte demandante ou ensejado em alguma violação a direito de personalidade. Lembre-se que, “Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes” (AgInt no AREsp 1682299/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020). Há, portanto, clara distinção do entendimento jurisprudencial para a qual a realização de descontos indevidos geraria dano moral in re ipsa. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do TJPR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0011231-37.2023.8.16.0021 DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. ART. 373, I DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REFLEXOS À PARTE. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissível o julgamento monocrático do recurso, ante entendimento dominante na Turma Recursal acerca da questão discutida, consoante ao disposto no Enunciado da Súmula 568/STJ. 2. Considerando o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE, dispensado o relatório. 3. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Dano Moral – Cobranças Indevidas A parte recorrente alega que a instituição financeira realizou cobranças indevidas em conta bancária a título de “Pserv”, no valor de R$ 59,90 (movs. 1.5/6). Requer a reforma da sentença para condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, impende salientar que, não obstante a possibilidade de inversão do ônus probatório em decorrência da relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), é necessário que a parte requerente traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, hábil a permitir a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado. Desta feita, cabia à parte autora, ora recorrente, trazer elementos que evidenciassem que a situação experimentada gerou abalo psicológico ou danos aos seus direitos da personalidade (art. 373, I, do CPC), inclusive porque, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera cobrança indevida, sem comprovação de maiores reflexos à parte, não gera dano moral (AgInt no AREsp 1689624/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021). Contudo, no caso em tela, não há indícios de quaisquer prejuízos gerados aos direitos da personalidade da parte requerente, de modo que não se pode presumir que a conduta da requerida tenha gerado abalo à honra, à imagem, à personalidade ou à dignidade da parte. Assim, considerando a ausência de comprovação de lesão aos direitos da personalidade da parte autora (art. 373, I do CPC), não resta configurado o dano moral. Nesse sentido, é o entendimento unânime de todas as juízas integrantes da presente Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NO CARTÃO DE CRÉDITO. “BOLSA PROTEGIDA”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PLEITO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004139-34.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.08.2023) – grifo nosso. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REGRA DO ARTIGO 373, I DO CPC. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. Recurso conhecido e desprovido. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001853-67.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 20.06.2023) – grifo nosso. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO SEM A SOLICITAÇÃO E ANUÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE, E QUE NUNCA FOI DESBLOQUEADO NEM UTILIZADO - MERA COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELO RECLAMANTE – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001370-23.2021.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.04.2023) – grifo nosso. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023158- 89.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 15.08.2022) – grifo nosso. Acerca da aplicação do Enunciado 1.7, insta frisar que se trata de Enunciado que perdura a aplicação na 3ª Turma Recursal, devendo-se considerar o decidido pelas Turmas Recursais Reunidas, na data de 26/06/2019, de que tão-somente os Enunciados da Turma Recursal Plena devem ser considerados por todas as Turmas isoladas. Assim sendo, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando o disposto, nego provimento ao recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Tendo em vista o não provimento do recurso, nos termos do 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os últimos no montante de 20% sobre o valor da condenação. Observe-se o disposto no art. 98, §3º do CPC em caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Custas conforme a Lei n.º 18413/2014. Observe-se o disposto no art. 98, §3º do CPC em caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Curitiba, data do sistema. JÚLIA BARRETO CAMPÊLO Relatora (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011231-37.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 20.09.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADAS. CONTA CORRENTE. TARIFA SEGURO PSERV. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DISSABOR. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR E READEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003132-56.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 03.09.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS DENOMINADAS “CESTA B EXPRESSO”, “SABEMI SEGURADO”, “LIBERTY SEGUROS”, “PREVISUL” e “PSERV”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 44 DO TJPR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MULTA MANTIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais e repetição do indébito com pedido de tutela de urgência em razão de cobrança ilegal de tarifas a título de “CESTA B EXPRESSO”, “SABEMI SEGURADO”, “LIBERTY SEGUROS”, “PREVISUL” e “PSERV”.2. “É solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou prestação de serviços” (STJ, AgInt no REsp 1738902/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018). Ainda, “à luz da teoria da aparência, os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (STJ, AgInt no AREsp 1299783/RJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 14/03/2019).3. Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Cabe ao Magistrado deliberar sobre as provas a serem produzidas nos autos. Parte Ré que foi devidamente intimada dos atos processuais e não apresentou provas.4. O Superior Tribunal de Justiça entende que “é necessária a expressa previsão contratual das taxas e tarifas bancárias para que possam ser cobradas pela instituição financeira” (STJ, AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017).5. A Súmula nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua vez, consolidou o entendimento no sentido de que: "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica". 6. Parte Ré que não cumpriu com o ônus da prova (CPC, ART. 373, II), deixando de comprovar a regularidade das cobranças relativas às mencionadas tarifas, não apresentando nenhum documento referente às supostas contratações. Restituição devida.7. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no EAREsp 676.608, em 21/10/2020, firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 8. No tocante aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).9. Multa por descumprimento que deve ser mantida. Valor fixado não se mostra excessivo, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.10. Inexistindo razões para a reforma da decisão recorrida, deve ela ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.11. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002267-38.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 21.05.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. TARIFA SEGURO PSERV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 CC). RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003639-91.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 26.06.2020) Dessa forma, improcedem os pedidos iniciais de danos morais. 3. Dispositivo 3.1. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente inexigibilidade das dívidas apontadas; b) Condenar a parte requerida ao pagamento em dobro dos valores comprovadamente cobrados nos autos. Em relação às quantias a serem restituídas (danos materiais), o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso; por sua vez, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Assim, da data do desembolso até a data da citação, deverá incidir apenas correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC), sendo que, a partir da citação, a quantia deverá passar a ser corrigida exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406, §1º, do CC), que já engloba juros de mora e correção monetária, até o pagamento 3.2. Tendo em vista a sucumbência recíproca, em observância aos limites estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, e considerando ser inestimável/irrisório o proveito econômico, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, que fixo em R$1.000,00 (duzentos e cinquenta reais), com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, se aplicáveis. Lado outro, condeno o réu ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, se aplicáveis. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC) e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

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Claudinei Felipe Faustino x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 261234437

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Iporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000941-98.2024.8.16.0094

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI FELIPE FAUSTINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Conclusão

Advogados:

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: dirforum@bol.com.br Autos nº. 0000941-98.2024.8.16.0094 Processo: 0000941-98.2024.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$11.426,00 Autor(s): CLAUDINEI FELIPE FAUSTINO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de indébito e indenização por danos morais, movida por CLAUDINEI FELIPE FAUSTINO contra BANCO BRADESCO S/A e BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendido com a existência de descontos indevidos em sua conta bancária onde recebe seu benefício previdenciário, constatando que vinham sendo praticados desde 2023, sob o nome de “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”. Indica desconhecer a origem de referidos descontos, sendo que jamais solicitou qualquer serviço com a requerida. Liminar de suspensão dos descontos indeferida ao mov. 17.1. A parte ré foi devidamente citada, aos mov. 23.1 e 24.1. Contestação apresentada pela instituição financeira ao mov. 25.1, em que a parte ré alega, sem preliminar, a) ilegitimidade passiva da instituição financeira. No mérito, sustenta, em suma, inexistência de ato ilícito praticado por ela, sendo que a relação tratada nos autos se refere à parte autora com terceiros; não comprovação de danos morais ou, subsidiariamente, fixação com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; em caso de condenação, repetição simples dos valores; que não é devida inversão do ônus da prova. Impugnação à contestação ao mov. 30.1. Foi decretada revelia da ré BINCLUB (mov. 53.1). Instados à especificação de provas, as demais partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (mov. 51.1 e 56.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Julgo antecipadamente o mérito da demanda, pela matéria enfocada estar esclarecida, demonstrando a desnecessidade de instrução do feito, adequando-se ao artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.1. Das Preliminares Arguidas em Sede de Contestação (art. 337 do CPC) - Ilegitimidade passiva Alega tal empresa não ser parte legítima a figurar no polo passivo da demanda. Entretanto, entendo que a pretensão de extinção do feito sem resolução de mérito não merece prosperar. De acordo com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, as condições de ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção. Isto é, as condições da ação devem ser apuradas com base exclusivamente nas alegações da parte autora. Assim, se no decorrer da demanda for posta em dúvida a legitimidade ou o interesse de agir, deve o julgador, ao fim do processo, proferir decisão de improcedência do mérito, e não decisão terminativa com base no art. 485, VI do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial. Precedentes. 2. No caso, na linha do que decidido pelo Tribunal estadual, as alegações formuladas na inicial, no sentido de que a ré seria responsável por fornecer os medicamentos e insumos pleiteados para manutenção do tratamento da demandante, são bastantes, de acordo com a teoria da asserção, para considerar presente o interesse de agir. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1640944 SP 2019/0376021-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial. Precedentes. 3. Na hipótese, das afirmações constantes da inicial, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva da recorrente. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas ( Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1903607 ES 2021/0152783-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR ASSOCIADO EM FACE DO PRESIDENTE DO CLUBE POR EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. No caso dos autos, não se discute uma conduta regular do ora agravante enquanto Presidente do clube, mas sim uma conduta que teria extrapolado os poderes a ele atribuídos, de modo que a comprovação do direito do autor à indenização pleiteada, em razão de eventual irregularidade e abuso dos atos praticados pelo recorrente, diz respeito ao mérito da causa, e não à sua legitimidade ativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1710782 SP 2020/0134110-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual, a presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), o que impede o acolhimento da insurgência relacionada à legitimidade ativa do autor da ação de exibição de documentos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 520790 PB 2014/0123510-1, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) Assim, considerando que, no caso concreto, o autor afirmou ser a ré parte legítima para figurar no polo passivo da ação, sendo a inicial devidamente recebida, e não se constatando, com a argumentação do autor, motivo que cause dúvida fundada acerca da ilegitimidade passiva, não há que se falar em exclusão da instituição ré no feito. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pela instituição financeira. 2.2. Aplicabilidade do CDC e Distribuição do Ônus da Prova Há de reputar-se aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor. As atividades de natureza bancária, financeira e de crédito submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, com previsão expressa no art. 3º, caput e § 2º, do citado diploma legal, cujo dispositivo conceitua serviços como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo (inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária), mediante remuneração. Outrossim, tal questão resta pacificada no âmbito dos tribunais superiores, porquanto o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, que dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, o contrato pactuado entre as partes caracteriza-se, inquestionavelmente, como contrato de adesão, pois firmado em contrato-padrão, isto é, pré-impresso (art. 54 do CDC). As cláusulas destes tipos de contratos são estipuladas unilateralmente – no caso, pela instituição financeira – e submetidas à aceitação da outra parte – ora consumidor – que, tendo necessidade de contratar, firma o pacto sem a possibilidade de discutir as disposições contratuais. Em decorrência, torna assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor do aderente (art. 47 do CDC). O reconhecimento da aplicabilidade do CDC à hipótese em comento, contudo não traz consequências sobre o ônus da prova. E simplesmente porque a análise desse pedido está prejudicada, na medida em que as próprias partes trouxeram aos autos o contrato discutido, o que, aliado aos demais documentos, é suficiente ao deslinde do processo. Assim, inexiste, pois, necessidade adicional de distribuir-se e impor-se ônus probatório a qualquer das partes. Feitos os esclarecimentos acima, passo, então, à análise mais pormenorizada do mérito. 2.2. Mérito Trata-se de demanda que objetiva a declaração de nulidade dos descontos em conta bancária indicada na inicial, a condenação do réu a restituir em dobro o montante pago, além da indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de contratação dos referidos serviços originários dos referidos descontos. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora comporta guarida. Relata a parte autora que não solicitou a contratação de nenhum serviço perante a parte ré, que pudessem ter originado os descontos em sua conta. Comprova a existência dos descontos em sua conta bancária a partir do documento de mov. 1.6. A parte ré, por sua vez, a fim de afastar os argumentos iniciais, alegou culpa exclusiva de terceiro, eis que não teria qualquer relação com os descontos existentes na conta da parte consumidora. Mas não tem razão a ré. Incide no caso em tela o Código de Defesa de Consumidor. Para fins de configuração da relação de consumo, é imprescindível a presença das figuras do consumidor e do fornecedor e a existência de um produto ou serviço que os una. O CDC encarrega-se da definição de todos esses requisitos configuradores da relação de consumo. Como consumidor entende-se, conforme explicitado no art. 2º, caput, do supracitado diploma legal, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, como regra geral (o que admite algumas exceções e debates doutrinários e jurisprudenciais), todo aquele que adquire ou utiliza o produto ou o serviço para reinseri-lo no mercado de consumo (através, por exemplo, de sua atividade profissional ou de qualquer outra atividade econômica) não pode ser visto como consumidor, aplicando-se, nesses casos, as disposições do Código Civil, e não aquelas do Código de Defesa do Consumidor. A definição de consumidor é estendida (a) à “coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo” – art. 2º, parágrafo único; (b) a todas as vítimas do dano causado pelo fato do produto ou do serviço – art. 17; (c) a “todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas” comerciais – art. 29. O fornecedor, por sua vez, nos termos do art. 3º, caput, do CDC, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Para configuração da figura do fornecedor é, pois, indispensável que as supracitadas atividades econômicas de oferta de produtos e serviços no mercado sejam por ele desenvolvidas de forma habitual e não eventual. Dessa forma, não se enquadram como fornecedores as pessoas que ofertam produtos e serviços de maneira não profissional (meros contratos entre particulares). Complementa, ainda, o CDC, em seu art. 3º, §1º e §2º, que “Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, enquanto “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Pois bem. No caso dos autos, observa-se que as rés são, empresas que desenvolvem, de forma habitual e profissional, a oferta de prestação de serviço bancário no mercado de consumo. Assim, nota-se que, na hipótese em comento, não há dúvidas de que a parte ré pode ser considerada fornecedora, se enquadrando na definição do supracitado art. 3º, por serem pessoas jurídicas que, mediante remuneração, prestaram serviços de natureza bancária à parte autora. Por sua vez, a parte autora adquiriu os serviços bancários como destinatária final, enquadrando-se, pois, na definição de consumidor. Assim, inegável a existência de relação consumerista no caso em questão, com incidência das normas do CDC. No que se refere a tal tópico, alegou o réu BRADESCO que não possuiria qualquer responsabilidade sobre o caso em tela, tendo em vista que seria apenas intermediadora de pagamentos, não participando da relação entre a parte consumidora e a BINCLUB. Entretanto, entendo que sua fundamentação não prospera. Isso porque, nos termos dos arts. 12 a 25 do CDC, todas as empresas participantes da cadeia de consumo possuem responsabilidade por qualquer prejuízo ou dano causado durante a prestação do serviço. Isto é, o próprio fato de ter confirmado que atuava como intermediadora da relação jurídica entre o consumidor e a BINCLUB já é suficiente a ensejar possibilidade de sua responsabilização no feito. Conforme entendimento do STJ, toda a cadeia de fornecedores de determinado serviço é responsável por todas as suas fases, incluída sua execução. Anote-se: RECURSO ESPECIAL. ASSALTO CONTRA-CARRO FORTE QUE TRANSPORTAVA MALOTES DO SUPERMERCADO INSTALADO DENTRO DO SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR BYSTANDER. ART. 17 DO CDC. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, referindo-se ao fornecedor de serviços em sentido amplo, estatui a responsabilidade objetiva deste na hipótese de defeito na prestação do serviço, atribuindo-lhe o dever reparatório, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo (fato do serviço), do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo. 2. Nesse contexto consumerista, o campo de incidência da responsabilidade civil ampliou-se, pois passou a atingir não apenas o fornecedor diretamente ligado ao evento danoso, mas toda a cadeia de produção envolvida na atividade de risco prestada. 3. Ademais, a responsabilidade civil objetiva, por acidente de consumo, não alcança apenas o consumidor, previsto no artigo 2º do CDC, mas também, e principalmente, aqueles elencados no art. 17 do mesmo diploma legal. 4. Assim, é também responsável o Supermercado, instalado dentro de shopping center, em caso de assalto à transportadora de valores que retirava malotes de dinheiro daquele estabelecimento pela lesão provocada ao consumidor bystander, ocasionada por disparo de arma de fogo. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1327778 SP 2011/0193579-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/08/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2016) No mais, sendo evidente a possibilidade de responsabilização das rés, basta, no caso em tela, verificar a (in)existência dos requisitos autorizadores da responsabilização, bem como, em caso positivo, aferir o quantum indenizatório devido ao consumidor lesado. Nesse ínterim, observa-se que o cerne dos autos é a (in)existência de contratação dos serviços da parte ré que resultaram no desconto de parcelas mensais na conta aposentadoria da parte autora, de maneira que, a partir da aplicação da inteligência do art. 373, §1º, do CPC (distribuição dinâmica do ônus da prova), o ônus de comprovar a devida contratação questionada nestes autos seria da parte requerida. Isso porque é clarividente que a empresa ré possui a tecnologia, as informações e os documentos relativos aos serviços que presta, podendo facilmente desconstituir os fatos arguidos pela parte suplicante, sendo, por outro lado, excessivamente difícil à parte autora demonstrar a inexistência de contratação alegada (o que se intitula como prova diabólica). Deste modo, não comprovada a autorização para realização dos descontos na conta bancária da parte autora, percebe-se evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Destaca-se que a parte ré não acostou qualquer documento que tenha sido celebrado entre o autor e a BINCLUB, que comprove a contratação ou que os descontos efetuados na conta da parte autora tenham sido devidos, o que faz incidir a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na exordial (art. 400, CPC). Cabe à requerida demonstrar que todas as informações foram prestadas ao consumidor, tendo sido ele quem, efetivamente, realizou a contratação. Ademais, em razão da inversão do ônus da prova já deferida, incumbia ao banco requerido, usando de todas as informações e facilidades que possui, conseguir documentos e outros tipos de provas capazes de demonstrar a existência da contratação, o que não foi feito, de maneira que há que se presumir como verdadeira a informação trazida pelo consumidor, parte hipossuficiente da relação de consumo, de que não solicitou o serviço que gerou os descontos por ele desconhecidos em sua conta bancária. O caso em comento retrata, desse modo, evidente falha na prestação do serviço pela parte ré (em violação ao art. 14 do CDC), que não cumpriu com sua parte, na relação obrigacional, na forma contratada. Assim, violou a boa-fé objetiva por frustrar a legítima expectativa do consumidor, além de seus deveres anexos, em especial o dever de cooperação. Portanto, apesar de afirmar que houve contratação regular, a parte ré não faz prova hábil no sentido de demonstrar a veracidade de suas alegações. Nesse diapasão, certo é que o consumidor não tem como demonstrar o nexo de causalidade para a responsabilização do fornecedor, pois, no caso, é a parte ré quem possui a integralidade das informações referentes ao serviço por ela prestado. Logo, outra solução não há senão declarar a rescisão contratual, retornando as partes ao status quo ante. - Danos Materiais No que tange ao pedido de restituição em dobro do valor pago indevidamente, tenho que também é procedente, uma vez que as cobranças na conta bancária/aposentadoria da parte autora foram inseridas sem qualquer prova de sua efetiva contratação, de anuência do consumidor, ou sequer da disponibilização dos referidos serviços, em flagrante falta de respeito às normas consumeristas. Ora, flagrante é a má-fé da parte ré, que, mesmo ciente da ilegalidade da cobrança, ainda tenta obter vantagem pecuniária em detrimento do consumidor. Assim, o valor pago indevidamente pela parte autora deverá ser restituído em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. - Danos Morais O dano moral consiste em lesão a direito da personalidade enquanto bem fundamental do ser humano. Prevê o Código Civil, em seu artigo 186: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Pablo Stolze Gagliano, in Manual de direito civil, volume único, Editora Saraiva. São Paulo, 2017. pág. 891, leciona: “O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”. Portanto, havendo a ocorrência de dano moral, haverá, consequentemente, a prática de um ato ilícito. No caso concreto, não se vislumbra a lesão a direito da personalidade. É que, conquanto tenha havido desconto, vê-se que o foi em valores muito baixos (entre R$ 62,90 e 76,90) e por pouco tempo (comprovadamente entre maio de 2023 e fevereiro de 2024), de modo que não há prova alguma de que os descontos tenham importado em afetação da subsistência da parte demandante ou ensejado em alguma violação a direito de personalidade. Lembre-se que, “Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes” (AgInt no AREsp 1682299/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020). Há, portanto, clara distinção do entendimento jurisprudencial para a qual a realização de descontos indevidos geraria dano moral in re ipsa. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do TJPR: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NO CARTÃO DE CRÉDITO. “BOLSA PROTEGIDA”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PLEITO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004139-34.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.08.2023) – grifo nosso. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REGRA DO ARTIGO 373, I DO CPC. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. Recurso conhecido e desprovido. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001853-67.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 20.06.2023) – grifo nosso. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO SEM A SOLICITAÇÃO E ANUÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE, E QUE NUNCA FOI DESBLOQUEADO NEM UTILIZADO - MERA COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELO RECLAMANTE – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001370-23.2021.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.04.2023) – grifo nosso. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023158- RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADAS. CONTA CORRENTE. TARIFA SEGURO PSERV. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DISSABOR. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR E READEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003132-56.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 03.09.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS DENOMINADAS “CESTA B EXPRESSO”, “SABEMI SEGURADO”, “LIBERTY SEGUROS”, “PREVISUL” e “PSERV”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 44 DO TJPR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MULTA MANTIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais e repetição do indébito com pedido de tutela de urgência em razão de cobrança ilegal de tarifas a título de “CESTA B EXPRESSO”, “SABEMI SEGURADO”, “LIBERTY SEGUROS”, “PREVISUL” e “PSERV”.2. “É solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou prestação de serviços” (STJ, AgInt no REsp 1738902/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018). Ainda, “à luz da teoria da aparência, os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (STJ, AgInt no AREsp 1299783/RJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 14/03/2019).3. Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Cabe ao Magistrado deliberar sobre as provas a serem produzidas nos autos. Parte Ré que foi devidamente intimada dos atos processuais e não apresentou provas.4. O Superior Tribunal de Justiça entende que “é necessária a expressa previsão contratual das taxas e tarifas bancárias para que possam ser cobradas pela instituição financeira” (STJ, AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017).5. A Súmula nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua vez, consolidou o entendimento no sentido de que: "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica". 6. Parte Ré que não cumpriu com o ônus da prova (CPC, ART. 373, II), deixando de comprovar a regularidade das cobranças relativas às mencionadas tarifas, não apresentando nenhum documento referente às supostas contratações. Restituição devida.7. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no EAREsp 676.608, em 21/10/2020, firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 8. No tocante aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).9. Multa por descumprimento que deve ser mantida. Valor fixado não se mostra excessivo, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.10. Inexistindo razões para a reforma da decisão recorrida, deve ela ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.11. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002267-38.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 21.05.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. TARIFA SEGURO PSERV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 CC). RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003639-91.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 26.06.2020) Diante do quadro que se afigura, a reparação estaria fundada apenas na quebra do dever de informação, a qual, no entanto, não ultrapassa o patamar de mero descumprimento contratual, consoante iterativa jurisprudência pátria. Dessa forma, improcedem os pedidos iniciais de danos morais. 3. Dispositivo 3.1. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente inexigibilidade das dívidas apontadas; b) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento em dobro dos valores comprovadamente cobrados nos autos. Em relação às quantias a serem restituídas (danos materiais), o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso; por sua vez, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Assim, da data de cada desembolso até a data da citação (10/06/2024 – mov. 24.1 – BINCLUB; 11/06/2024 – mov. 23.1 – BRADESCO), deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora de 1%, sendo que, a partir da citação, a quantia deverá passar a ser corrigida exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406, §1º, do CC), que já engloba juros de mora e correção monetária, até o pagamento. 3.2. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00 (pois é irrisório o proveito econômico obtido), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, se aplicáveis. Lado outro, condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00 (pois é irrisório o proveito econômico obtido), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, se aplicáveis. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC) e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iporã, 23 de abril de 2025. Andrei Jose de Campos Juiz de Direito

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Osny Marcos Mota Da Silva x Banco Do Nordeste

ID: 281721885

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0049360-59.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OSNY MARCOS MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0049360-59.2023.8.17.2810 EMBARGANTE: OSNY MARCOS MOTA DA SILVA EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE JABOATÃO DOS GUARARAPES, 27 de maio de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 205339031: SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO OSNY MARCOS MOTA DA SILVA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, propôs “Embargos à Execução”, em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, também qualificada nos autos. Em resumo, o embargante solicitou a gratuidade da justiça, depois, alegou que firmou junto ao embargado a Cédula Rural Hipotecária nº 275.2015.680.583, no valor de R$ 152.193,00, que seria pago em parcelas entre 30/12/2018 e 30/12/2025, posteriormente, houve o alongamento dos vencimentos. Disse que era produtor familiar de aves na região de Jucati – PE, “todavia, no dia 10/12/2022, devido a uma falta de energia, 412 aves morreram, eis que os exaustores ficaram desligados por quatro horas. Tal fato causou a elevação da temperatura dentro dos aviários, o que desencadeou as referidas perdas”. Além disso, com a redução do preço das aves, o demandante teve as suas receitas prejudicadas, impedindo o adimplemento do contrato. Sustentou que “nas hipóteses em que a capacidade de pagamento do produtor for aviltada por fatores extrínsecos, como quebra de produtividade ou dificuldades de comercialização, a prorrogação é medida que se impõe, tanto que os próprios títulos de crédito rural foram criados para comportar a alteração do cronograma de pagamento”. Ainda, argumentou que os juros capitalizados não foram pactuados, e que a sua periodicidade era para ser anual, sendo embutido no contato tarifas de análise de viabilidade e de assessoria como também seguro não desejados, e excesso de execução de R$ 11.470,82. Ofereceu “em caução real o bem objeto da Cédula exequenda, uma vez que já está vinculado à ela como garantia hipotecária.” Dessa forma, requereu a “prorrogação do vencimento do contrato, bem como, de diminuição do saldo devedor”, a concessão do efeito suspensivo da execução, a tutela de urgência para a retirada da negativação que pesa sobre o seu nome; no mérito, pugnou pelo reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, “DECLARANDO e DECRETANDO o direito de prorrogação em sentença final da lide”, além da nulidade da capitalização e da periodicidade dos juros, e do reconhecimento da ilegalidade das tarifas, do seguro, e do excesso de execução apontado. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.470,82. Acostou documentos. Em razão da execução nº 0027170-05.2023.8.17.2810, os embargos foram distribuídos a este Juízo, que ordenou a emenda da petição inicial, tendo o embargante anexado documentos, visando a comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Ao receber a petição inicial, este Juízo deferiu a gratuidade da Justiça, negou a tutela de urgência e o efeito suspensivo dos embargos, além de impulsionar o processo. Foram opostos embargos de declaração. Logo após, o embargado ofereceu reposta, impugnando os embargos e a Justiça gratuita, argumentou que não estão presentes os requisitos da tutela e urgência para a suspensão da execução, bem como argumentou pela higidez do contrato, pugnado pela improcedência do pleito do embargante. Juntou documentos. Seguiu-se a decisão que não acolheu os embargos de declaração, tendo o autor noticiado a interposição de agravo de instrumento. Intimadas as partes para a especificação das provas, o embargante disse que entende que o processo deveria ser saneado e que “não se opõe à realização de prova pericial, caso assim entenda necessário, para que o Sr. Perito Judicial ateste a ocorrência das irregularidades contratuais, adequando-os à Lei de Crédito Rural e possibilitando ao Embargante expurgar todos os excessos praticados”; já o embargado concordou com o julgamento antecipado. Este Juízo manteve a decisão agravada, depois, determinou a conclusão para a prolação da sentença, tendo o embargante solicitado o sobrestamento do feito até a decisão do agravo, que não teve o seu pedido de limiar apreciado. É o que de relevante havia para relatar. Decido. II – FUNDAMENTOS A Constituição Federal, dentre os direitos e garantias fundamentais, assegura a qualquer pessoa o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII). Os documentos acostados aos autos são o bastante para o julgamento do caso, não havendo que se falar na produção de perícia, mormente porque para apurar o valor que o embargante entende devido basta simples cálculo aritmético, especificamente, apontando os encargos não contratados ou ilícitos, além do valor que deveria ter sido abatido da dívida. O TJPE no julgamento da Apelação Cível nº 0049486-80.2021.8.17.2810, originária deste Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, decidiu que não constitui cerceamento de defesa quando o magistrado afasta o pedido de produção probatória, ante a convicção firmada diante do plexo fático-probatório contido nos autos, observe-se: “Argui a parte apelante preliminar de cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova pericial contábil. No ponto, dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Pois bem. Sem necessidade de profundas digressões, registro que ao magistrado é dado afastar o pedido de produção probatória quando já houver convicção firmada diante do plexo fático-probatório contido nos autos, verificando-se o caso de diligências inúteis ou protelatórias, em avaliação a ser efetuada a seu critério”. (Segunda Câmara Cível do TJPE, Apelação Cível N. 0049486-80.2021.8.17.2810, Juízo de Origem: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, APELADA: MARIA DAS MERCES SANTOS DA SILVA, RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR). Assim, em razão dos documentos anexados aos autos, indefiro a dilação probatória indicada pelo embargante, e considero que o processo comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do disposto no art. 355, I, CPC. Do mesmo modo, ausente a comprovação da garantia da execução, a decisão que indeferiu os efeitos suspensivo dos embargos deve ser mantida; e o sobrestamento da tramitação deste processo até a decisão no agravo de instrumento interposto pelo embargante não tem previsão legal. Assim, mantenho a decisão que indeferiu o efeito suspensivo e rejeito o sobrestamento do processo. Com relação à Justiça gratuita, no que diz respeito a pessoa física, o art. 99, § 2º, CPC, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, e o § 3º diz que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Todavia, o embargado ré não produziu prova em contrário, ou seja, que eliminasse a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica. Dessa forma, rejeito a impugnação e mantendo o deferimento da Justiça gratuita ao embargante. Estabelecidas essas premissas, vale recordar que, segundo o STJ, “ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso”. (AgRg no Recurso Especial Nº 902.242/RS (2006/0251682-4) Relator: Eliana Calmon, Dj 04.11.2008). Na hipótese vertente, tenho que o pleito autoral não merece prosperar. Veja-se. As cláusulas contratuais questionadas não se mostram abusivas, porque o fato de se tratar de contrato de adesão, por si só, não implica em abusividade das suas cláusulas. Como decidiu o TRF2: “o contrato de adesão não implica, necessariamente, a existência de cláusulas leoninas, devendo haver prova mínima da abusividade ou onerosidade excessiva. Mesmo nas relações de consumo, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo-se verificar a existência da hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações”. (Apelação nº 0000325-06.2010.4.02.5117, 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Marcelo Pereira da Silva. j. 03.10.2016). Além do mais, “a condição de consumidor, por si só, não é suficiente para alterar o ônus probatório, motivo pelo qual impera a regra estabelecida no art. 373, I, do CPC, salvo em hipóteses de vulnerabilidade do consumidor quanto à produção probatória, o que não se verifica. De acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos” (Processo nº 07112774720178070020 (1121138), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel. Fabrício Fontoura Bezerra. j. 31.08.2018, DJe 10.09.2018). Observe-se o voto da Ministra Nancy Andrighi do STJ no REsp 1.120.113-SP, julgado em 15/02/2011: “embora haja o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo – art. 4º, I, do CDC – os direitos a ele conferidos pela legislação consumerista não são absolutos, razão pela qual sua aplicação deve ser analisada sempre com as vistas voltadas ao desejável equilíbrio da relação estabelecida entre o consumidor e o fornecedor. A proteção da boa-fé nas relações de consumo, portanto, não implica necessariamente favorecimento indiscriminado do consumidor, em detrimento de direitos igualmente outorgados ao fornecedor.” Nesse contexto, sabe-se que a imprevisão que autoriza a intervenção judicial na vontade das partes, que firmaram pacto, é somente aquela sem possibilidade de previsão na época da contratação, não configurando exemplo disso a alegada dificuldade financeira para pagamento das parcelas contratadas. Em verdade, não há nos autos qualquer elemento que autorize submeter o credor a receber o crédito da forma diversa daquela contratada, a teor do art. 313 do CC/02. Logo, nesse cenário, descabe ao Poder Judiciário impor repactuação do contrato entabulado entre as partes, mesmo porque dependeria de renegociação dos encargos contratuais. A respeito, veja-se o seguinte julgado: TRF4: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESEMPREGO SUPERVENIENTE. PRETENSÃO DE RENEGOCIAÇÃO/REVISÃO DO CONTRATO. TEORIA DA QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO CONTRATO. ART. 6º, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoas jurídicas, desde que a empresa seja a destinatária final do bem ou serviço. 2. A inversão do ônus da prova, como mecanismo de facilitação de defesa, não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). 3. Tratando-se de contrato de adesão, não se admite a constituição de qualquer obrigação que recaia sobre o consumidor sem que haja expressa previsão contratual (Lei 8.078/90, art. 54, § 3º). 4. O Superior Tribunal de Justiça sumulou o tema, sob o número 381, deixando claro que, não obstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". 5. O art. 6º, V, do CDC é aplicável quando fatos supervenientes atingem o valor das prestações, tornado-as excessivamente onerosas, e não quando fatos da vida do mutuário (por exemplo o endividamento, o desemprego, a doença superveniente) torna impossível pagar as parcelas pactuadas. 6. A mera alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de elidir a inadimplência, tampouco enseja o direito de revisar as prestações inicialmente pactuadas (salvo comprovada abusividade), tendo em vista que a simples inobservância das cláusulas contratuais já enseja a rescisão contratual. Não há falar, pois, em quebra da base objetiva do contrato. (Apelação Cível nº 5000592-18.2017.4.04.7112, 4ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia. j. 25.07.2018, unânime). Ainda sobre o tema em comento, o TJPE não reconheceu a simples revisão do contrato com base na alegação genérica dos efeitos da pandemia da Covid 19, como também que dificuldade financeira não é bastante para alterar as prestações contratuais: TJPE: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES COM A PANDEMIA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO CABIMENTO. PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICÁVEL. SALDO DEVEDOR ELEVADO. SENTENÇA MANTIDA. - Caso concreto em que os apelantes deixaram de purgar tempestivamente a mora, ensejando a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, não sendo demonstrado qualquer vício no procedimento. - De acordo com o entendimento da Terceira Turma do STJ, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, cabe tão somente ao devedor exercer o direito de preferência. - Eventuais situações de dificuldades financeiras não geram, por si só, o direito à flexibilização contratual, não possibilitando a alteração de cláusulas contratuais ou justificando o inadimplemento, restando inaplicável a Teoria da Imprevisão. - Consoante entendimento do STJ, para a aplicação da teoria do adimplemento substancial é necessário que o pagamento faltante seja ínfimo, o que não ocorre no caso dos autos, considerando o elevado saldo devedor à época do inadimplemento. - Recurso não provido. Unânime. - Majorados os honorários recursais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), com ressalva do art. 98 do CPC. (Apelação Cível nº 0028737-42.2021.8.17.2810, originária da 6ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes, Apelante: Jaqueline de Lima Marinho, Hélio Melo Lima Marinho, Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A., Jaboatão Cartório do 1º Oficio, Relator: Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior). Colhe-se do voto do eminente Relator Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior: “Quanto à alegação de dificuldades financeiras em decorrência da pandemia COVID-19, afetando a renda do apelante, o que lhe impossibilitou o cumprimento do contrato e justificaria, em tese, a possibilidade de adimplemento de forma diversa da contratada e a flexibilização da lei, melhor sorte não lhe atende. Oportuno dizer que eventuais situações de dificuldades financeiras não geram, por si só, o direito à flexibilização contratual, não possibilitando a alteração de cláusulas contratuais ou justificando o inadimplemento, restando inaplicável a Teoria da Imprevisão” Com relação aos juros é pacífica a jurisprudência no sentido de que não há limitação, sendo, portanto, permitida a cobrança da taxa efetiva anual contratada, porquanto expressamente pactuada entre as partes, nos termos da Súmula nº 541 do STJ: "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Dito de outro modo: a jurisprudência do STJ é assente no sentido da liberdade, em geral, de contratação de juros remuneratórios em contratos bancários. Nessa esteira, a Segunda Seção do STJ consagrou a juridicidade dos juros no percentual avençado pelas partes, desde que não reste caracterizada a exorbitância do encargo. (AgRg no REsp nº 590.573/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 25.05.2004). Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITE CONSTITUCIONAL. TAXA CONTRATUAL LIGEIRAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. (...). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, a qual deve ser efetivamente demonstrada. Tratando-se de taxa ligeiramente superior à média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, não há falar em abusividade (...)”. (Apelação nº 0159486-67.2004.8.05.0001, 3ª Câmara Cível/TJBA, Rel. Rosita Falcão de Almeida Maia. Publ. 09.10.2019). Ou seja, o entendimento majoritário é no sentido de que nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31 de março de 2000), perenizada sob o nº 2.170-36/2001 pela EC 32/2001, conforme ocorre no caso em apreço, desde que pactuada, é permitida a prática de anatocismo; bem como é legítima a adoção, pelas instituições financeiras, de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) e capitalizados em lapso inferior a um ano. Observe-se: TRF3: “DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vício de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 4. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 5. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31.03.2000. 6. Apelação não provida”. (Apelação Cível nº 0002267-50.2014.4.03.6105, 1ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Wilson Zauhy. j. 27.06.2017, unânime, e-DJF3 10.07.2017). Quanto à periodicidade dos juros, o STJ tem o seguinte entendimento firmando na Súmula 539: é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Nos autos, a autora não demonstrou que a cobrança dos juros está em desacordo com a forma e a periodicidade estabelecida no contrato. A vulnerabilidade do sistema jurídico instituído pelo CDC não exime a parte autora de provar minimamente as alegações deduzidas em Juízo, a teor do disposto no art. 373, inciso I, CPC. No que concerne à tarifa de análise de viabilidade, ela é autorizada e regulada através de resolução do Bacen, e a jurisprudência reconhece a sua licitude: TJCE: APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. NO CASO, CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXAME PERMEADO DE PECULIARIDADES E DISTINTIVOS. NORMATIVIDADE ESPECÍFICA. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ASSEGURADA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA, SOB A REGÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM O PERMISSIVO JURISPRUDENCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA EXPRESSAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA MORATÓRIA SEM NECESSIDADE DE QUALQUER REPARAÇÃO. TARIFAS SOBRE OS SERVIÇOS DE ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA E DE ESTRUTURAÇÃO DE NEGÓCIOS AVALIZADAS PELO BACEN. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO COLENDO STJ. SENTENÇA IRREPREENSÍVEL. DESPROVIMENTO. 1. A COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ É PACÍFICA AO AFIRMAR SER POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS NOS CASOS EM QUE A ADQUIRENTE DO PRODUTO OU SERVIÇO FOR DESTINATÁRIA FINAL DO BEM. 2. ALÉM DISSO, MESMO NAS HIPÓTESES EM QUE A EMPRESA NÃO SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE DESTINATÁRIA FINAL, PODE-SE APLICAR AS NORMAS CONSUMERISTAS AO NEGÓCIO CELEBRADO DESDE QUE FIQUE CARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONTRATANTE, SEJA TÉCNICA, JURÍDICA OU FINANCEIRA. É A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. 3. IN CASU, A REVISÃO DE CLÁUSULA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL DE MÚTUO CELEBRADO PARA INCREMENTO FIM DA ATIVIDADE-FIM POSSIBILITA ANTEVÊ A POSIÇÃO DE INFERIORIDADE DA CONTRATANTE EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA SUPREMACIA DESTA ANTE AQUELA, COM O RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. EM CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO PODE SER ARREDADA ÀS CÉDULAS BANCÁRIAS COMERCIAIS ESTANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: NADA OBSTANTE À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, AS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E INDUSTRIAL TÊM DISCIPLINA ESPECÍFICA NO DECRETO-LEI Nº 167/67 E NO DECRETO-LEI Nº 413/69. NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DL Nº 167/67 E NO ART. 5º, DL Nº 413/69 PREVEEM SOMENTE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL NO CASO DE INADIMPLEMENTO. LOGO, INDEPENDENTE DE PACTUAÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, É INEXIGÍVEL A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NAS CÉDULAS RURAIS E INDUSTRIAIS. 5. TODAVIA, COMO SE EXTRAI DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL CONTIDA DOS AUTOS PRINCIPAIS, O CREDOR NÃO SE UTILIZOU DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO FORMA DE ENCARGO DE INADIMPLEMENTO CUMULATIVAMENTE COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. E O EMBARGANTE-DEVEDOR NÃO COMPROVOU TENHA HAVIDO A EXAÇÃO DESSE ENCARGO, PELO QUE PREJUDICADO O JULGAMENTO. 6. JUROS MORATÓRIOS: A PROPÓSITO DO LIMITE DOS JUROS MORATÓRIOS, E NOS TERMOS DA NORMA DE REGÊNCIA E DA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOANTE OS PRECEDENTES ORA COLACIONADOS, ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E INDUSTRIAL APLICA-SE O LIMITE PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. PORTANTO, NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 596/STF, SALVO SE HOUVER AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA QUE O FINANCIADOR OPERE COM TAXAS SUPERIORES, CONFORME EXIGÊNCIA CONTIDA NO SISTEMA NORMATIVO ESPECÍFICO DE CADA CÉDULA. 7. TODAVIA, TENDO EM VISTA O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E DAS CLÁUSULAS CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL CONTIDA DOS AUTOS PRINCIPAIS, O CREDOR UTILIZOU, COMO FORMA DE ENCARGO DE INADIMPLEMENTO, JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% A. A (DOZE POR CENTO AO ANO), FICANDO REJEITADO O ARGUMENTO NESSE SENTIDO E PREJUDICADA A DETERMINAÇÃO DE SE EXPURGAR OS POSSÍVEIS VALORES QUE EXCEDESSEM ESSE LIMITE. 8. JUROS REMUNERATÓRIOS: POR OUTRO LADO, QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) E NA SÚMULA 596/STF. VALE FRISAR QUE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, SENDO INAPLICÁVEIS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 591 C/C O ART. 406 DO CC/02. NA ESPÉCIE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS DE 8% AO ANO NÃO INDICAM ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. 9. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS: REALMENTE, A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ PERMITE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL, DESDE QUE PACTUADA E CELEBRADOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, QUAL SEJA, 31.03.2000. NA ESPÉCIE, PELO TEOR DA CÉDULA, CONSTATO QUE AS PARTES PACTUARAM EXPRESSAMENTE A PERIODICIDADE MENSAL DOS JUROS, FICANDO REJEITADA A TESE DO EMBARGANTE. 10. JUROS DO FNE E DO FAT: TAMBÉM NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NO PATAMAR DOS JUROS APLICADOS AOS RECURSOS, SEJA DO FNE SEJA DO FAT. NO MÚTUO, CONSOANTE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ANALISADAS, NÃO FORAM UTILIZADOS RECURSOS DO FAT. E QUANTO AO FNE, OS JUROS OBEDECERAM AO ESTRITAMENTE A NORMA DE REGÊNCIA E AS CLÁUSULAS CELEBRADAS, NÃO HAVENDO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ONEROSIDADE EXCESSIVA. 11. CORREÇÃO MONETÁRIA: NADA A REPARAR. 12. MULTA MORATÓRIA: NO RESPEITANTE AO VALOR DA MULTA MORATÓRIA, ESTA DEVE SER LIMITADA A 2% (DOIS POR CENTO), NA INTELIGÊNCIA DO ART. 52, § 1º DA LEI Nº 8.078/90, PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.298/96, DE 01.08.96, POIS O CDC TAMBÉM SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULAS 285/STJ E 297/STJ). NO CASO CONCRETO, AS AVENÇAS FORAM CELEBRADAS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.298/96, DAÍ PORQUE INCIDE A PREMISSA SUPRA. 13. TARIFAS SOBRE OS SERVIÇOS DE ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA E DE ESTRUTURAÇÃO DE NEGÓCIOS: AS TARIFAS SOBRE OS SERVIÇOS DE ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA E DE ESTRUTURAÇÃO DE NEGÓCIOS É AUTORIZADA E REGULADA PELA RESOLUÇÃO/BACEN Nº 4288/2013, DE 22.11.2013 (DOU 25.11.2013) E QUE DEFINEM A REMUNERAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS SERVIÇOS DE ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS PROJETOS DE FINANCIAMENTOS CONTRATADAS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), NORDESTE (FNE) E NORTE (FNO), NÃO SE REVESTEM DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 14. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO COLENDO STJ. 15. DESPROVIMENTO DO APELO, DE VEZ QUE A DECISÃO SINGULAR ESTÁ IRREPREENSÍVEL E, PORTANTO, DEVE SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (Apelação nº 0087278-24.2005.8.06.0001, 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE, Rel. Francisco Darival Beserra Primo. DJe 04.06.2019). O que pertine à tarifa de assessoria, consistente na prestação de esclarecimentos técnicos e jurídicos acerca das cláusulas do contrato e das condições do negócio, no caso dos autos, a despeito do que determina o art. 373, I, CPC, o autor não demonstrou ter ele próprio realizado os procedimentos administrativos necessários para finalização do contrato, providenciando documentos e trâmites bancários/cartorários. Sendo assim, presume-se que tais atividades foram realizadas através de preposto do embargado, eis que indispensáveis para a análise de crédito, junto ao banco, e para obtenção do financiamento. De sorte, pelo contexto apresentado, não se mostra abusiva a cláusula que transferiu para o consumidor tal ônus, tampouco é excessivamente onerosa a quantia cobrada. Por fim, quanto ao seguro, tenho como válida a contratação. E, para melhor fundamentar, transcrevo os seguintes julgados: TJRS: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PACTUAÇÃO DEMONSTRADA. VALIDADE DO CONTRATO. Cuida-se de ação por meio da qual reclama a parte autora a restituição, em dobro, de valor pago por seguro prestamista, ao argumento de que houve venda casada. - A sentença julgou improcedente o pedido, dela recorrendo a autora. - Pois bem. Com efeito, em se tratando de cédula de crédito bancário, cuja Lei de Regência nº 10.931/04 admite a exigência de contratação de seguro, consoante disposto no art. 36, torna-se desnecessária a comprovação da destinação do prêmio, como requisito de validade do ajuste. - Além disso, segundo a tese fixada nos Recursos Especiais repetitivos n. 1.639.320/SP e n. 1.639.259/SP - TEMA 972 - não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30/04/2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia de vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. - Ora, é de lembrar que o seguro é um benefício que é interessante, em princípio, para ambas as partes: para a instituição financeira, porque assegura o recebimento do valor do empréstimo; para o segurado, porque não onera seus herdeiros em caso do seu passamento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA E RESIDENCIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO E COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO CONTRATADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007542186, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/09/2018). - No caso concreto, não é possível aferir dos autos que a contratação do seguro tenha sido imposta ao consumidor, conforme se extrai da proposta acostada à fl. 55. - Para mais, também não restou demonstrado vício de consentimento, situação capaz de contaminar os negócios celebrados e com os quais anuiu. - Logo, correta a decisão que julgou improcedente o pedido. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009184805, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 27-05-2020). TJSC: “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS PRESTADOS EM VALOR NÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSO. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.578.553/SP. TEMA 958. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. NÃO ABUSIVIDADE. (...).”. (Apelação Cível nº 0302804-56.2018.8.24.0012, 4ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, Rel. Janice Goulart Garcia Ubialli. j. 05.11.2019). TJRS: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE LAVAR E CELULAR. ALEGADA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGUROS E CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS ASSINADOS PELO AUTOR (...). AUSENTE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FATO DE O AUTOR SER PESSOA HUMILDE NÃO O ISENTA DAS RESPONSABILIDADES DECORRENTES. AUTOR QUE ASSUMIU O RISCO AO FIRMAR DOCUMENTOS QUE SUPOSTAMENTE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE DISCERNIR O CONTEÚDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009214776, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 23-04-2020). Não há nos autos prova que a autora foi coagida ou que a contratação do seguro que questiona na presente ação é abusiva, nem que ela foi realizada mediante de vício de consentimento. Ou seja, que o referido negócio jurídico apresenta algum vício de vontade. Registro, por oportuno, que, atualmente, exige-se das pessoas diligência em todas as negociações que realiza, sobretudo no que tange aos contratos que firma e ao contrair débitos. Em resumo, quanto ao alegado excesso de execução, ausente aprova do alegado, inexistindo cláusulas abusivas no contrato, não há como ser acolhido o pleito da parte autora. Dito de outro modo: são lícitos os encargos do contrato, e como não há nos autos prova de que a parte embargante foi coagida ou enganada a firmar o negócio questionado (art. 373, I, CPC), os seus argumentos não merecem guarida. Nesse sentido: "REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇAS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. ASSINATURA DE DOCUMENTOS EM BRANCO. DEVER DE PROVA DE QUE O PREENCHIMENTO FOI ABUSIVO QUE PESA SOBRE O AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. IMPROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJRS. 3ª Turma Recursal. Recurso Cível n. 71005394895. Rel. Cleber Augusto Tonial. Julgado em 09/04/2015). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM CANCELAMENTO DE REGISTROS E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE PEDÁGIO “SEM PARAR”. Tese autoral derruída pela prova documental inserta nos autos, a qual confirma de maneira inequívoca a adesão ao contrato. Documento assinado de próprio punho pelo irresignado, sem nenhum elemento que indicie vício de vontade ou outra mácula que inquine o pacto de nulidade. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.” (Apelação Cível, Nº 70081848590, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-10-2019). Sobre o cumprimento dos negócios jurídicos, transcrevo a lição do TRF5: “respeitar os contatos é uma necessidade. Exige-o a segurança jurídica, tutelada inclusive na CF/88. O país sofre quando o Poder Judiciário intervém nos contratos. Há, com efeito, um desvalor nisso de negar o conteúdo pactuado, tornando imprevisíveis relações que demandam necessária estabilidade. Às vezes, reconheça-se, não há alternativa. Mas nunca o julgador deve partir de outra premissa que não seja esta: a manutenção prioritária do ajuste celebrado, somente excetuável em casos extremos”. (AC nº 0802192-61.2016.4.05.8300, 2ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima. j. 28.03.2019, unânime). Diante desse quadro, reputo que há de ser acolhido o pedido autoral, por conseguinte, a improcedência se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, segunda parte, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Em observância ao princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, e em honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor do proveito econômico almejado pela parte embargante (valor da causa cadastrado no PJe), com base no art. 85, § 2°, CPC. No entanto, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98. § 3º, CPC. Oficie-se ao Relator do agravo de instrumento (id. 175165391 - Pág. 1), com cópia desta sentença, para conhecimento. Havendo recurso de apelação, certifique-se sobre a tempestividade e o preparo, em seguida, intime-se a parte recorrida para as contrarrazões em 15 dias. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal. Decorrido tal prazo, com ou sem resposta, enviem-se os autos ao TJPE. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da ação de execução o desfecho dos embargos, e ausente requerimento, arquivem-se os presentes autos. P. R. I. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, 27/05/2025. José Carvalho de Aragão Neto, Juiz de Direito. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 27 de maio de 2025. LUCIANO JOSE DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 1025529-78.2024.4.01.3304

ID: 276177119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025529-78.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIO NOGUEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR CANARIO PENELU

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1025529-78.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1025529-78.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: MARIO NOGUEIRA OLIVEIRA TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária movida contra o INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 200.285.616-2, DER 17.05.2024, com reconhecimento de tempo especial por desempenhar atividades nas quais estava exposto a fatores de risco que ensejam a percepção do benefício, segundo regras de transição do art. 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019. DECIDO. De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Segundo o processo administrativo adunado ao feito, embora não tenha sido indicado no requerimento a existência de período de tempo especial, houve a comprovação documental cabível e efetiva análise da prova e do pedido, conforme indeferimento fundamentado (id. 2156148538, pag. 181). Logo, está comprovada a resistência à pretensão. Prossigo. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, desde que atendidas as exigências contidas nos artigos 57 e 58, da lei 8.213/91. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve preencher os seguintes requisitos, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal c/c art. 25, II, da Lei 8.213/91, são: 35 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, sendo necessário, ainda, o cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. A comprovação do tempo trabalhado em condições especiais se dá de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, acolhido pelo art. 1º do Decreto 4.827/2003, que modificou o art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, dispondo a partir de então que “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei 9.032/95, 28/04/1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. Quanto à exigência do laudo técnico pericial, foi introduzida pela Medida Provisória 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, em verdade, o laudo técnico só é exigido, para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, após a publicação do Decreto 2.172, ocorrida em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523-10 (cf., dentre outros, AgReg. no Resp. 518.554/PR, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 24/11/2003), salvo, repita-se, em relação aos agentes ruído e calor. A partir dessa data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03/05/2001, contudo, a Instrução Normativa 42/01, do INSS, substituiu a apresentação do formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa 78/02, pelo PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Já a Instrução Normativa 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30/06/2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderá ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Ainda com relação à comprovação da exposição a agentes nocivos, estabelece o INSS a obrigatoriedade de constar nos citados formulários informação a respeito do uso efetivo de equipamento de proteção individual – EPI – por parte do trabalhador. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE664.355/SC, em 04/12/2014, julgado sob a sistemática de repercussão geral (art. 543-B do CPC), firmou entendimento de que, à exceção do ruído, estará descaracterizada a condição especial de trabalho na hipótese em que o EPI seja capaz de neutralizar a insalubridade decorrente do agente agressivo à saúde do trabalhador, senão vejamos: (...) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Ademais — no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído —, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. (...) (Informativo nº 770 do STF[1]). Outro ponto relevante a ser enfrentado refere-se à possibilidade de conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, a fim de ser somado a outros períodos de trabalho, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Essa conversão se dá de acordo com a tabela seguinte, constante do art. 70 Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional 103/19, promulgada em 13/11/2019, implicou diversas alterações no cenário das aposentadorias voluntárias no âmbito do Regime Geral de Previdência. No tocante à aposentadoria por idade e tempo de contribuição (benefício único com requisitos etário e contributivo), o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, estabeleceu que devem ser observadas as seguintes condições para fins de concessão do benefício: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. O art. 19 da EC 103/19, por sua vez, previu que “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. Essas novas regras aplicam-se ao trabalhador urbano que se filiar ao RGPS após a promulgação da EC 103/19. Os indivíduos que já possuíam direito adquirido poderão continuar se valendo das regras antigas, se tiverem preenchido todos os requisitos para a aposentadoria até o dia 13/11/2019, pois a legislação previdenciária possui aplicação imediata (tempus regit actum). Para quem já estava filiado ao regime em novembro de 2019 e estava perto de obter a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição sob a regra antiga, a EC 103/19 trouxe algumas regras de transição para proteger a expectativa desse segurado. Vejamos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Houve também mudança no cenário das aposentadorias especiais, passando-se a exigir o requisito etário, que varia conforme o tempo de contribuição exigido. Confira-se o art. 19 da EC 103/19: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; A aposentadoria especial também possui regra de transição. Quem já era filiado poderá se aposentar pela sistemática dos pontos: a soma da idade e do tempo de contribuição deverá ser de 66, 76 e 86, respectivamente, para as exposições sujeitas a 15, 20 ou 25 anos. Isso representa, na prática, uma idade mínima de 51, 56 e 61 anos de idade, ao invés dos 55, 58 e 60 da regra permanente. Confira-se o teor do art. 21 da EC 103/2019: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. É importante, ainda, destacar que os períodos especiais trabalhados até 12/11/2019 poderão ser convertidos em tempo comum (com multiplicador) para serem aproveitados na concessão de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição. Por outro lado, os períodos especiais laborados após a EC 103/19 não poderão ser convertidos em tempo comum, conforme expressa vedação do art. 201, §14, da CF/88 e do art. 25, §2º, da EC 103/19, in verbis: CF/88: Art. 201, § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) EC 103/19: Art. 25, § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Segundo PPP adunado ao id. 2147866092, há indicação de exposição a agentes nocivos tolueno, xileno, benzeno, etanol entre 02.01.1996 a 31.12.2022, na função de FRENTISTA E CHEFE DE PISTA, na empresa REDE HG COMBSTIVEIS LTDA, POSTO PARQUE DOS COQUEIROS (PPP id. 2147866092). O caráter especial da atividade de "frentista" decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, álcool, lubrificantes), o que subsume a atividade à previsão contida no art. 2º, subitem 1.2.11 do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, em vigor até 05/03/1997. Destaco que a Jurisprudência dispensa a comprovação por meio de laudo técnico antes da Lei 9.032/95 para a atividade de frentista, ante a notória exposição do abastecedor de tanque de combustível a vapores e gazes de álcool e gasolina agentes nocivos à saúde. Ademais, a teor da súmula 212 do STF, aquele que presta o serviço como “frentista” em posto de revenda de combustível tem direito ao adicional de serviço perigoso. Outrossim, a norma legal (NR 16, Anexo 2, Quadro 3, item m) também assegura aos trabalhadores, nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, o direito ao referido adicional. O agente nocivo benzeno, hidrocarboneto aromático ao qual a parte autora é exposta, é reconhecidamente agente cancerígeno (CAS 000071-43-2) e não se sujeita a limite de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pelo INSS e pelo MTE na própria portaria interministerial que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. Segundo jurisprudência do TRF 1ªRegião: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENZENO. AGENTE COMPROVADAMENTE CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE NOCIVO. ENGENHEIRO DE METALURGIA. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. MÉDIA. EPI. EXIGÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO. NÃO PROVIMENTO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213/91, art. 57, caput). 2. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Precedentes do STJ: REsp 1401619/RS; AgRg no REsp 1381406/SP. 3. Até a Lei 9.032/95 bastava ao segurado comprovar o exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, mostra-se necessária a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos (Precedentes do STJ: REsp 1369269/PR; AgRg no AREsp 569400/RJ). 5. O benzeno é agente nocivo previsto nos anexos dos Decretos 53.831/64, item 1.2.11; 83.080/79, item 1.2.10; 2.172/97 e 3.048/99, item 1.0.3. A NR 15 estabelece que a insalubridade ao benzeno será constatada independentemente de concentração ou limite de tolerância, ou seja, por mera avaliação de sua presença no ambiente de trabalho – item 15.1.3, Anexo 13 e Anexo 13-A. 6. A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador (Decreto 3.048/99, art. 68, § 4º, com redação dada pelo Decreto 8.123/13). 7. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos listados na Portaria Interministerial 9, de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048, de 1999 (IN/INSS 77, de 21/01/2015). 8. O engenheiro de metalurgia tem direito ao enquadramento de sua atividade como especial até 28/04/1995 (Código 2.1.1 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto 83.080/79). 9. Para caracterização da aposentadoria especial por exposição ao agente ruído, os limites observam a seguinte cronologia: atividades desempenhadas até 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831/64), 80 dB; atividades desempenhadas de 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99), tolerância de 90 dB; por fim, atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto 4.882/03), tolerância de 85 dB. Precedentes do STJ: REsp 1398260/PR; Pet. 9.059/RS. 10. O trabalhador submetido a ruídos cuja média supera os níveis fixados em regulamento tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial (TRF 1ª Região: AC 0002267-56.2009.4.01.3300 / BA; AC 0000135-83.2006.4.01.3800 / MG). 11. A declaração de eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI feita no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria especial referente ao ruído (STF, ARE nº 664.335/SC). 12. A exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído sempre exigiu prova mediante laudo técnico, pois demanda medição de seu nível com metodologia adequada. A apresentação do PPP, em regra, dispensa o fornecimento do laudo, pois aquele é previsto em lei para conter todas as informações essenciais deste. 13. O segurado trabalhou enquadrado na categoria profissional de engenheiro de metalurgia (Gerdau Açominas) nos períodos de 24/08/1981 a 22/09/1985 e de 01/01/1992 a 30/04/1994, conforme confirmado pela perícia judicial realizada nas dependências da empresa (f. 368, 376, 382). No período de 01/10/2002 a 03/12/2007, o laborou no setor de carboquímicos desta empresa, exposto a benzeno de forma habitual e permanente, conforme informações prestadas por engenheiro de segurança do trabalho (f. 334) associadas ao PPP (f. 139). O fato de o pagamento da GFIP correspondente ao trabalho insalubre só ter começado em 2004 não elide o reconhecimento do período especial anterior, pois a responsabilidade tributária pelo recolhimento das contribuições é do empregador. Por último, o segurado trabalhou exposto a ruídos médios acima do limite de tolerância no período de 29/04/1995 a 30/09/2002, além dos períodos supramencionados (níveis superiores a 90 dB, PPP f. 133/141). Importa ressaltar que a perícia judicial confirmou que a exposição a ruído era habitual e permanente, porque o escritório de laminação ficava no próprio setor de laminação, sendo que o tempo de trabalho do segurado dividido em 50% no escritório e 50% na área de produção (quesitos 2 e 4 f. 376, quesitos 4, 5 e 9 f. 377 e f. 382). 14. Não provimento da apelação do INSS e da remessa. APELAÇÃO CIVEL 0014944-10.2008.4.01.3800/MG, DJE 05.09.2017, Relator Convocado JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO. (grifei) Somando-se o tempo comum e especial ora reconhecido, na DER (17.05.2024) aufere-se o total de 40 anos e 11 dias de tempo de serviço, idade de 58 anos, 8 meses e 5 dias e 98.7111 pontos, suficiente à concessão do benefício segundo art. 17 das regras de transição da EC 103/19. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Por fim, sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, tendo permanecido o trabalhador em atividade, o assunto foi decido com o julgamento do RE 791961, que resultou a fixação de tese para ao TEMA 709: i) "É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não". ii) "Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Logo, fixo a DIB em 17.05.2024 (DER), deixando porém de conceder a antecipação de tutela, tendo em vista o quanto acima explicitado, nos termos do §8º, art.57, Lei 8.213/91, para a qual deve atentar a parte autora. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 12/09/1965 Sexo Masculino DER 17/05/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ATP CONSTRUTORA LTDA (AVRC-DEF) 22/07/1993 30/08/1995 1.00 2 anos, 1 mês e 9 dias 26 2 REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA (AEXT-VT IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 02/01/1996 31/08/2024 1.40 Especial 28 anos, 7 meses e 29 dias + 9 anos, 6 meses e 16 dias = 38 anos, 2 meses e 15 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido Período parcialmente posterior à DER 344 3 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/10/2006 30/09/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6057175933) 02/04/2014 30/05/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 6 anos, 3 meses e 5 dias 62 33 anos, 3 meses e 4 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 9 anos, 5 meses e 28 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 7 anos, 6 meses e 29 dias 73 34 anos, 2 meses e 16 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 35 anos, 6 meses e 7 dias 313 54 anos, 2 meses e 1 dias 89.6889 Até 31/12/2019 35 anos, 7 meses e 24 dias 314 54 anos, 3 meses e 18 dias 89.9500 Até 31/12/2020 36 anos, 7 meses e 24 dias 326 55 anos, 3 meses e 18 dias 91.9500 Até 31/12/2021 37 anos, 7 meses e 24 dias 338 56 anos, 3 meses e 18 dias 93.9500 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 37 anos, 11 meses e 28 dias 343 56 anos, 7 meses e 22 dias 94.6389 Até 31/12/2022 38 anos, 7 meses e 24 dias 350 57 anos, 3 meses e 18 dias 95.9500 Até 31/12/2023 39 anos, 7 meses e 24 dias 362 58 anos, 3 meses e 18 dias 97.9500 Até a DER (17/05/2024) 40 anos, 0 meses e 11 dias 367 58 anos, 8 meses e 5 dias 98.7111 DISPOSITIVO Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a a) averbar o período de 02.01.1996 a 12.11.2019 (EC 103.2019) como atividade especial (1,4), nos termos da fundamentação supra; b) conceder o benefício de aposentadoria por contribuição (art.17, EC 103.2019) em favor da parte autora, com DIB em 17.05.2024, DIP em 01.06.2025; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do início do benefício (DIB), acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. A correção monetária sobre as parcelas atrasadas deve incidir desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são devidos a contar da citação (Súmula n. 204/STJ). Em ambos os casos, deve-se observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Registro que a alteração dos parâmetros e adoção do Manual de cálculos por esse juízo para alcance do valor devido permitirá maior celeridade na definição dos valores retroativos e, consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, possibilitando uma prestação mais eficiente para o jurisdicionado. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração, anexando documentação comprobatória dos dados informados. Indefiro, desde já, eventuais petições da autarquia federal que reiterem o pedido de intimação sobre a acumulação de benefícios, tendo em vista que restaram apreciados nesta sentença. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1043918-26.2024.4.01.3300

ID: 276225760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043918-26.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO OLIVEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS DE FARO TELES ROSEIRA BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA CATARINE VALENCA SANTA ROSA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1043918-26.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1043918-26.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO OLIVEIRA DOS ANJOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária movida contra o INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 222.972.500-3, DER 20.02.2024 (última DER), com reconhecimento de tempo especial por desempenhar atividades nas quais estava exposto a fatores de risco que ensejam a percepção do benefício, segundo regras de transição da Emenda Constitucional n. 103/2019. Inicialmente, cabe esclarecer que este Juízo entende que a parte, por ter se quedado inerte quando do indeferimento de benefício anterior, formulando novo requerimento posteriormente, ao invés de submeter o caso indeferido à apreciação judicial, tacitamente anuiu com a decisão do INSS. Com base nesse mesmo entendimento, nas ações que tramitam neste juízo a DIB é fixada na última DER, e não na data de cessação de benefícios anteriores. DECIDO. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, desde que atendidas as exigências contidas nos artigos 57 e 58, da lei 8.213/91. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve preencher os seguintes requisitos, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal c/c art. 25, II, da Lei 8.213/91, são: 35 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, sendo necessário, ainda, o cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. A comprovação do tempo trabalhado em condições especiais se dá de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, acolhido pelo art. 1º do Decreto 4.827/2003, que modificou o art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, dispondo a partir de então que “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei 9.032/95, 28/04/1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. Quanto à exigência do laudo técnico pericial, foi introduzida pela Medida Provisória 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, em verdade, o laudo técnico só é exigido, para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, após a publicação do Decreto 2.172, ocorrida em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523-10 (cf., dentre outros, AgReg. no Resp. 518.554/PR, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 24/11/2003), salvo, repita-se, em relação aos agentes ruído e calor. A partir dessa data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03/05/2001, contudo, a Instrução Normativa 42/01, do INSS, substituiu a apresentação do formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa 78/02, pelo PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Já a Instrução Normativa 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30/06/2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderá ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Ainda com relação à comprovação da exposição a agentes nocivos, estabelece o INSS a obrigatoriedade de constar nos citados formulários informação a respeito do uso efetivo de equipamento de proteção individual – EPI – por parte do trabalhador. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE664.355/SC, em 04/12/2014, julgado sob a sistemática de repercussão geral (art. 543-B do CPC), firmou entendimento de que, à exceção do ruído, estará descaracterizada a condição especial de trabalho na hipótese em que o EPI seja capaz de neutralizar a insalubridade decorrente do agente agressivo à saúde do trabalhador, senão vejamos: (...) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Ademais — no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído —, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. (...) (Informativo nº 770 do STF[1]). Outro ponto relevante a ser enfrentado refere-se à possibilidade de conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, a fim de ser somado a outros períodos de trabalho, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Essa conversão se dá de acordo com a tabela seguinte, constante do art. 70 Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional 103/19, promulgada em 13/11/2019, implicou diversas alterações no cenário das aposentadorias voluntárias no âmbito do Regime Geral de Previdência. No tocante à aposentadoria por idade e tempo de contribuição (benefício único com requisitos etário e contributivo), o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, estabeleceu que devem ser observadas as seguintes condições para fins de concessão do benefício: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. O art. 19 da EC 103/19, por sua vez, previu que “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. Essas novas regras aplicam-se ao trabalhador urbano que se filiar ao RGPS após a promulgação da EC 103/19. Os indivíduos que já possuíam direito adquirido poderão continuar se valendo das regras antigas, se tiverem preenchido todos os requisitos para a aposentadoria até o dia 13/11/2019, pois a legislação previdenciária possui aplicação imediata (tempus regit actum). Para quem já estava filiado ao regime em novembro de 2019 e estava perto de obter a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição sob a regra antiga, a EC 103/19 trouxe algumas regras de transição para proteger a expectativa desse segurado. Vejamos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Houve também mudança no cenário das aposentadorias especiais, passando-se a exigir o requisito etário, que varia conforme o tempo de contribuição exigido. Confira-se o art. 19 da EC 103/19: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; A aposentadoria especial também possui regra de transição. Quem já era filiado poderá se aposentar pela sistemática dos pontos: a soma da idade e do tempo de contribuição deverá ser de 66, 76 e 86, respectivamente, para as exposições sujeitas a 15, 20 ou 25 anos. Isso representa, na prática, uma idade mínima de 51, 56 e 61 anos de idade, ao invés dos 55, 58 e 60 da regra permanente. Confira-se o teor do art. 21 da EC 103/2019: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. É importante, ainda, destacar que os períodos especiais trabalhados até 12/11/2019 poderão ser convertidos em tempo comum (com multiplicador) para serem aproveitados na concessão de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição. Por outro lado, os períodos especiais laborados após a EC 103/19 não poderão ser convertidos em tempo comum, conforme expressa vedação do art. 201, §14, da CF/88 e do art. 25, §2º, da EC 103/19, in verbis: CF/88: Art. 201, § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) EC 103/19: Art. 25, § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Segundo a petição inicial, pretende o reconhecimento de atividade especial entre 01/06/1988 a 01/07/1999, na função de FRENTISTA, na empresa LIDIANE DA ROCHA CRUS DE CARVALHJO e CIA LTDA (PPP id. 2138641120). O PPP acima referido indica a exposição ao agente nocivo BENZENO, de modo que é possível o reconhecimento possível o reconhecimento pretendido, por enquadramento de categoria profissional, conforme item 1.2.11 do Anexo do Decreto 53831/64 entre 01.03.1991 a 28.04.1995 apenas. O caráter especial da atividade de "frentista" decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, álcool, lubrificantes), o que subsume a atividade à previsão contida no art. 2º, subitem 1.2.11 do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, em vigor até 05/03/1997. Destaco que a Jurisprudência dispensa a comprovação por meio de laudo técnico antes da Lei 9.032/95 para a atividade de frentista, ante a notória exposição do abastecedor de tanque de combustível a vapores e gazes de álcool e gasolina agentes nocivos à saúde. Ademais, a teor da súmula 212 do STF, aquele que presta o serviço como “frentista” em posto de revenda de combustível tem direito ao adicional de serviço perigoso. Outrossim, a norma legal (NR 16, Anexo 2, Quadro 3, item m) também assegura aos trabalhadores, nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, o direito ao referido adicional. O agente nocivo benzeno, hidrocarboneto aromático ao qual a parte autora é exposta, é reconhecidamente agente cancerígeno (CAS 000071-43-2) e não se sujeita a limite de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pelo INSS e pelo MTE na própria portaria interministerial que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. Segundo jurisprudência do TRF 1ªRegião: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENZENO. AGENTE COMPROVADAMENTE CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE NOCIVO. ENGENHEIRO DE METALURGIA. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. MÉDIA. EPI. EXIGÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO. NÃO PROVIMENTO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213/91, art. 57, caput). 2. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Precedentes do STJ: REsp 1401619/RS; AgRg no REsp 1381406/SP. 3. Até a Lei 9.032/95 bastava ao segurado comprovar o exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, mostra-se necessária a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos (Precedentes do STJ: REsp 1369269/PR; AgRg no AREsp 569400/RJ). 5. O benzeno é agente nocivo previsto nos anexos dos Decretos 53.831/64, item 1.2.11; 83.080/79, item 1.2.10; 2.172/97 e 3.048/99, item 1.0.3. A NR 15 estabelece que a insalubridade ao benzeno será constatada independentemente de concentração ou limite de tolerância, ou seja, por mera avaliação de sua presença no ambiente de trabalho – item 15.1.3, Anexo 13 e Anexo 13-A. 6. A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador (Decreto 3.048/99, art. 68, § 4º, com redação dada pelo Decreto 8.123/13). 7. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos listados na Portaria Interministerial 9, de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048, de 1999 (IN/INSS 77, de 21/01/2015). 8. O engenheiro de metalurgia tem direito ao enquadramento de sua atividade como especial até 28/04/1995 (Código 2.1.1 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto 83.080/79). 9. Para caracterização da aposentadoria especial por exposição ao agente ruído, os limites observam a seguinte cronologia: atividades desempenhadas até 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831/64), 80 dB; atividades desempenhadas de 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99), tolerância de 90 dB; por fim, atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto 4.882/03), tolerância de 85 dB. Precedentes do STJ: REsp 1398260/PR; Pet. 9.059/RS. 10. O trabalhador submetido a ruídos cuja média supera os níveis fixados em regulamento tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial (TRF 1ª Região: AC 0002267-56.2009.4.01.3300 / BA; AC 0000135-83.2006.4.01.3800 / MG). 11. A declaração de eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI feita no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria especial referente ao ruído (STF, ARE nº 664.335/SC). 12. A exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído sempre exigiu prova mediante laudo técnico, pois demanda medição de seu nível com metodologia adequada. A apresentação do PPP, em regra, dispensa o fornecimento do laudo, pois aquele é previsto em lei para conter todas as informações essenciais deste. 13. O segurado trabalhou enquadrado na categoria profissional de engenheiro de metalurgia (Gerdau Açominas) nos períodos de 24/08/1981 a 22/09/1985 e de 01/01/1992 a 30/04/1994, conforme confirmado pela perícia judicial realizada nas dependências da empresa (f. 368, 376, 382). No período de 01/10/2002 a 03/12/2007, o laborou no setor de carboquímicos desta empresa, exposto a benzeno de forma habitual e permanente, conforme informações prestadas por engenheiro de segurança do trabalho (f. 334) associadas ao PPP (f. 139). O fato de o pagamento da GFIP correspondente ao trabalho insalubre só ter começado em 2004 não elide o reconhecimento do período especial anterior, pois a responsabilidade tributária pelo recolhimento das contribuições é do empregador. Por último, o segurado trabalhou exposto a ruídos médios acima do limite de tolerância no período de 29/04/1995 a 30/09/2002, além dos períodos supramencionados (níveis superiores a 90 dB, PPP f. 133/141). Importa ressaltar que a perícia judicial confirmou que a exposição a ruído era habitual e permanente, porque o escritório de laminação ficava no próprio setor de laminação, sendo que o tempo de trabalho do segurado dividido em 50% no escritório e 50% na área de produção (quesitos 2 e 4 f. 376, quesitos 4, 5 e 9 f. 377 e f. 382). 14. Não provimento da apelação do INSS e da remessa. APELAÇÃO CIVEL 0014944-10.2008.4.01.3800/MG, DJE 05.09.2017, Relator Convocado JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO. (grifei) Somando-se o tempo comum e especial ora reconhecido, na DER (20.02.2024) aufere-se o total de 37 anos, 8 meses e 16 dias de tempo de serviço, idade de 57 anos, 9 meses e 28 dias e 5.5389 pontos, suficiente à concessão do benefício segundo art. 17 das regras de transição da EC 103/19, tendo cumprido o pedágio de 50% (0 anos, 2 meses e 11 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 22/04/1966 Sexo Masculino DER 20/02/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AUTÔNOMO 01/02/1988 30/04/1988 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 2 LIDIANE DA ROCHA CRUZ DE CARVALHO LTDA (IREM-INDPEND,PADM-EMPR) 01/06/1988 01/07/1999 1.40 Especial 11 anos, 1 mês e 1 dia + 4 anos, 5 meses e 6 dias = 15 anos, 6 meses e 7 dias 134 3 JOSE ETEVALDO PEDREIRA DA CRUZ 01/06/1988 31/05/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 JOSE ETEVALDO PEDREIRA DA CRUZ 01/07/1988 31/12/1993 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 OLINTO PEREIRA ALVES 01/09/2000 19/12/2018 1.00 18 anos, 3 meses e 19 dias 220 6 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/03/2019 31/03/2019 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/05/2019 31/05/2019 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/07/2019 31/07/2019 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 9 INOVA SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA EIRELI (IVIN-JORN-DIFERENCIADA,) 24/07/2019 08/02/2021 1.00 1 ano, 7 meses e 0 dias Ajustada concomitância 19 10 FACILITE SOLUCOES EM SERVICOS LTDA (IREM-INDPENDIVIN-JORN-DIFERENCIADA,) 10/02/2021 01/09/2021 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias Ajustada concomitância 7 11 LUA CRESCENTE TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA (IREM-INDPENDIVIN-JORN-DIFERENCIADA) 01/12/2022 30/09/2024 1.00 1 ano, 10 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 22 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 15 anos, 0 meses e 4 dias 130 32 anos, 7 meses e 24 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 11 meses e 28 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 15 anos, 9 meses e 7 dias 137 33 anos, 7 meses e 6 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 7 meses e 9 dias 364 53 anos, 6 meses e 21 dias 88.1667 Até 31/12/2019 34 anos, 8 meses e 26 dias 365 53 anos, 8 meses e 8 dias 88.4278 Até 31/12/2020 35 anos, 8 meses e 26 dias 377 54 anos, 8 meses e 8 dias 90.4278 Até 31/12/2021 36 anos, 5 meses e 26 dias 386 55 anos, 8 meses e 8 dias 92.1778 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 36 anos, 5 meses e 26 dias 386 56 anos, 0 meses e 12 dias 92.5222 Até 31/12/2022 36 anos, 6 meses e 26 dias 387 56 anos, 8 meses e 8 dias 93.2611 Até 31/12/2023 37 anos, 6 meses e 26 dias 399 57 anos, 8 meses e 8 dias 95.2611 Até a DER (20/02/2024) 37 anos, 8 meses e 16 dias 401 57 anos, 9 meses e 28 dias 95.5389 DISPOSITIVO Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a a) averbar o período de 01/06/1988 a 01/07/1999 como atividade especial (1,4), nos termos da fundamentação supra; b) conceder o benefício de aposentadoria por contribuição (art.17, EC 103.2019) em favor da parte autora, com DIB em 20.02.2024, DIP em 01.06.2025; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do início do benefício (DIB), acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. A correção monetária sobre as parcelas atrasadas deve incidir desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são devidos a contar da citação (Súmula n. 204/STJ). Em ambos os casos, deve-se observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Registro que a alteração dos parâmetros e adoção do Manual de cálculos por esse juízo para alcance do valor devido permitirá maior celeridade na definição dos valores retroativos e, consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, possibilitando uma prestação mais eficiente para o jurisdicionado. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar o valor das parcelas retroativas. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração, anexando documentação comprobatória dos dados informados. Indefiro, desde já, eventuais petições da autarquia federal que reiterem o pedido de intimação sobre a acumulação de benefícios, tendo em vista que restaram apreciados nesta sentença. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 0001056-23.2016.4.03.6100

ID: 299870815

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001056-23.2016.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTINA BICALHO HAUER SANTOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO SOARES DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001056-23.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL -… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001056-23.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CHRISTINA BICALHO HAUER SANTOS Advogado do(a) APELADO: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001056-23.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CHRISTINA BICALHO HAUER SANTOS Advogado do(a) APELADO: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420-A pbv R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Agravo interno interposto por CHRISTINA BICALHO HAUER SANTOS em razão de decisão que deu provimento à apelação da União, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil, para manter o arrolamento de bens em nome da autora, pois: a) “a autoridade fiscal procedeu, em 29/01/2015, ao arrolamento de bens da autora, responsável solidária pelos débitos da empresa “STB - Student Travel Bureau Viagens e Turismo Ltda.” que totalizavam, à época da lavratura do auto de infração, o montante de R$ 2.992.713,40 (dois milhões, novecentos e noventa e dois mil, setecentos e treze reais e quarenta centavos), referente a março de 2015”; b) “foram arrolados os seguintes bens imóveis da autora: i) matrícula 78.468, do 13º Registro de Imóveis de São Paulo/SP, avaliado em R$ 2.441.600,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e um mil e seiscentos reais); ii) matrícula 378.000, do 11º Registro de Imóveis de São Paulo/SP, avaliado em R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais); c) “deve ser levado em consideração o valor do imóvel constante da última declaração de ajuste de IRPF da autora, referente ao ano-calendário 2013 e que, no caso, corresponde ao valor indicado no registro imobiliário”; d) “não é possível cogitar a aplicação, ao caso em exame, da regra prevista no art. 3º, I, “b”, da Instrução Normativa RFB nº 1.565, de 11/05/2015, ainda que mais favorável ao contribuinte ao admitir a avaliação do bem imóvel pelo valor que serve de base de cálculo para o lançamento do IPTU, possibilitando, assim, que o valor do crédito constante do auto de infração se torne inferior a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido da autora” (ID 286966230). A agravante alega, em síntese, que: a) “corretamente foi reconhecido que o respectivo crédito tributário constituído é inferior ao percentual de 30%” de seu patrimônio; b) “com relação à possibilidade de ser utilizado o valor venal do bem, resta totalmente demonstrada tal possibilidade dentro das normas administrativas, sendo que ao não ser reconhecida tal possibilidade, ocorre notória violação ao princípio da legalidade, não podendo ser mantida a decisão agravada que não reconhece a possibilidade de reavaliação dos valores dos bens arrolados, considerando o direito da Agravante em requerer tal avaliação para que não seja submetida ao excesso de garantia”; c) “após a quitação dos débitos, a dívida passou a importar em ínfimos 3,92% do seu patrimônio”; d) “a Lei nº 9.532/1997, em seu artigo 64-A, parágrafo 2º, prevê a possibilidade de ser realizado o requerimento para que sejam avaliados dos ativos para identificar o valor justo dos bens e direitos arrolados, de modo a evitar excesso de garantia”; e) “a Instrução Normativa RFB n° 1.565/15 não autoriza a utilização do valor atribuído na ficha de bens e direitos da DIRPF para efeito de arrolamento de bens imóveis” ; f) “o valor venal a ser considerado é aquele vigente na data da lavratura do termo de arrolamento, pois esse é o valor mais próximo de mercado e que seria obtido em um eventual leilão do imóvel para satisfação do crédito tributário” (ID 286604064). Contrarrazões (ID 287169039). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001056-23.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CHRISTINA BICALHO HAUER SANTOS Advogado do(a) APELADO: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420-A pbv V O T O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): No presente caso, a decisão monocrática que deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil, para manter o arrolamento de bens em nome da autora, consignou (ID 285653409): O arrolamento de bens ora impugnado tem previsão no art. 64 da Lei nº 9.532/97, in verbis: “Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. § 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade. § 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada. § 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. § 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo. § 5º O termo de arrolamento de que trata este artigo será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos: I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis; II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados; III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos. § 6º As certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento. § 7º O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). § 8º Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termos do § 5º, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento. § 9º Liquidado ou garantido, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, após seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, a comunicação de que trata o parágrafo anterior será feita pela autoridade competente da Procuradoria da Fazenda Nacional. § 10. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar ou restabelecer o limite de que trata o § 7º deste artigo.” Conforme se infere, configura o arrolamento fiscal procedimento administrativo direcionado a garantir o crédito da Fazenda Pública nas hipóteses em que seu valor for, cumulativamente, superior a 30% (trinta por cento) do patrimônio do contribuinte e ultrapassar, nos termos da legislação vigente, a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). A medida busca, ao impor a necessidade de inscrição do arrolamento no competente registro imobiliário (art. 64, § 5º), dar publicidade acerca de existência de dívidas tributárias em nome do proprietário do imóvel, resguardando assim interesses de terceiros de boa-fé. Visa igualmente assegurar o resultado útil de eventual medida cautelar fiscal ou da própria execução a ser promovida pela autoridade fazendária, pois obriga o sujeito passivo a comunicar ao órgão fazendário futura transferência, alienação ou oneração dos bens arrolados (art. 64, §§ 3º e 4º), reduzindo a probabilidade de ocorrência de dilapidação patrimonial fraudulenta por parte do devedor. Não obsta, entretanto, o exercício das prerrogativas inerentes ao direito de propriedade, tal como ocorre com o decreto de indisponibilidade, ficando o proprietário plenamente livre para usar, gozar e dispor dos bens arrolados, observando-se apenas a determinação do art. 64, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.532/97, acima mencionada, sob pena de autorizar "o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo". Verifica-se assim que o arrolamento fiscal, na verdade, consiste em mero levantamento de bens do contribuinte, permitido apenas nos casos de existência de dívida vultosa, tanto em termos proporcionais ao patrimônio do contribuinte quanto em valor absoluto. Precedentes desta E. Corte corroboram as assertivas acima delineadas: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEGALIDADE. 1. O arrolamento de bens e direitos, como previsto na legislação, acarreta ao sujeito passivo da obrigação tributária o ônus apenas de informar ao Fisco quanto à celebração de ato de transferência, alienação ou oneração de bens ou direitos arrolados, sob pena de indisponibilidade por medida cautelar fiscal. 2. Não há que se confundir arrolamento com indisponibilidade. O arrolamento apenas inventaria os bens do sujeito passivo da obrigação tributária, mas em nenhum momento restringe o direito de propriedade, que permanece íntegro. 3. De outro lado, com a publicidade decorrente da anotação em registro público revela-se o legítimo e lícito objetivo de proteger terceiros contra atos de transferência em situações capazes de, futuramente, ensejar questionamentos judiciais quanto à validade do negócio jurídico. (...) 7. Apelação a que se nega provimento e agravo retido de que não se conhece." (AMS 2005.61.09.007281-8, Rel. des. Fed. CECILIA MARCONDES, DJF3 08/09/2009, p. 3953) DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ARTIGO 64 DA LEI Nº 9.532/97. CONSTITUCIONALIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO PARA PROTEÇÃO DO DIREITO COMO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O arrolamento de bens e direitos, como previsto no artigo 64 da Lei nº 9.532/97, tem aplicação exclusiva aos contribuintes, cujo patrimônio conhecido seja inferior a 30% do crédito tributário, este sendo superior a R$ 500.000,00, e acarreta ao sujeito passivo da obrigação tributária o ônus apenas de informar o Fisco quanto à celebração de ato de transferência, alienação ou oneração dos bens ou direitos arrolados, sob pena de indisponibilidade por medida cautelar fiscal. 2. Não se confunde, pois, o arrolamento com a indisponibilidade; e a publicidade, decorrente da anotação do termo em registros públicos, revela o objetivo, tanto lícito como legítimo, de proteger terceiros contra atos de transferência, alienação ou oneração de bens ou direitos, em situações capazes de gerar conseqüência ou questionamento, judicial ou administrativo, quanto à validade da celebração de negócios jurídicos. 3. Os requisitos são objetivos e, em face deles, tem o contribuinte direito à defesa administrativa ou judicial, o que não significa possa obstar a execução da medida, uma vez presentes as condições definidoras, na espécie, do devido processo legal. 4. Caso em que o impetrante não afirma a inexistência de qualquer dos requisitos legais para o arrolamento de bens, apenas defende que a sua adoção viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além de ter recaído sobre bem de família, o que se revela, porém, improcedente, em face mesmo da orientação da Suprema Corte pela constitucionalidade da adoção, em lei, de medidas de garantia, em favor dos créditos tributários -- como o depósito prévio para admissão de recursos administrativos, e especialmente o arrolamento de bens como medida alternativa à abertura da instância hierárquica superior --, corroborando a conclusão de que não produz ofensa constitucional o preceito de lei que, para grandes devedores, prevê, não a indisponibilidade, que depende de ação cautelar, mas mera garantia administrativo-fiscal de arrolamento em tutela a interesse jurídico qualificado. 5. Apelação desprovida. (AMS 2002.61.04.010332-6, Rel Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU 10/05/2006, p. 212). Pretende a autora, em síntese, o reconhecimento da ilegalidade do arrolamento formalizado no Processo Administrativo nº 13896.720338/2015-81, uma vez que o crédito tributário exigido no auto de infração não supera 30% de seu patrimônio conhecido. Do compulsar dos autos, infere-se que a autoridade fiscal procedeu, em 29/01/2015, ao arrolamento de bens da autora, responsável solidária pelos débitos da empresa “STB - Student Travel Bureau Viagens e Turismo Ltda.” que totalizavam, à época da lavratura do auto de infração, o montante de R$ 2.992.713,40 (dois milhões, novecentos e noventa e dois mil, setecentos e treze reais e quarenta centavos), referente a março de 2015. Foram arrolados os seguintes bens imóveis da autora: a) matrícula 78.468, do 13º Registro de Imóveis de São Paulo/SP, avaliado em R$ 2.441.600,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e um mil e seiscentos reais); matrícula 378.000, do 11º Registro de Imóveis de São Paulo/SP, avaliado em R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais). Os valores lançados no arrolamento são aqueles constantes dos respectivos registros imobiliários (fls. 59 e 62 dos autos físicos - ID 87286905). Com efeito, à época da realização do arrolamento de bens era vigente a Instrução Normativa RFB Nº 1.171, de 07/07/2011 que, em seu art. 4º expressamente dispunha: “Art. 4º Os bens e direitos da pessoa física serão arrolados pelo valor constante na última declaração de rendimentos apresentada, sem a dedução de dívidas e ônus reais, e os da pessoa jurídica, pelo valor contábil. Parágrafo único. Na impossibilidade de determinação do valor dos bens e direitos de acordo com o disposto no caput, ou, no caso de pessoa jurídica, sendo este residual, em virtude de depreciaçao, amortização ou exaustão, poderá ser utilizado o valor venal ou valor de mercado do bem, conforme escritura pública ou parâmetros informados em veículo de divulgação especializado.” Sob esse prisma, deve ser levado em consideração o valor do imóvel constante da última declaração de ajuste de IRPF da autora, referente ao ano-calendário 2013 e que, no caso, corresponde ao valor indicado no registro imobiliário. Não é possível cogitar a aplicação, ao caso em exame, da regra prevista no art. 3º, I, “b”, da Instrução Normativa RFB nº 1.565, de 11/05/2015, ainda que mais favorável ao contribuinte ao admitir a avaliação do bem imóvel pelo valor que serve de base de cálculo para o lançamento do IPTU, possibilitando, assim, que o valor do crédito constante do auto de infração se torne inferior a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido da autora. Nesse sentido, já decidiu esta Corte Regional, em casos análogos: “TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 64 E 64-A DA LEI N° 9.532/97. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MUDANÇA DOS REQUISITOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA IN SRF N.º 1.565/2015. APLICAÇÃO RETROATIVA. SUBSTITUIÇÃO DOS BENS. 1. O ato contra o qual se insurge o impetrante se consubstancia na negativa da autoridade impetrada de aplicar em seu favor as disposições da IN SRF nº 1.565/2015, que foi editada após a realização do arrolamento de bens. 2. O arrolamento de bens previsto nos artigos 64 e 64-A, ambos da Lei nº 9.532/97, é um ato administrativo realizado pelo Fisco, com o intuito de acompanhar o patrimônio do contribuinte, que contrai um débito tributário vultoso e superior a 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido e, desde que esse valor supere quinhentos mil reais. 3. A IN SRF n.º 264/2002, normativo vigente quando da lavratura do Termo de Arrolamento, não impunha restrição quanto à inclusão de débitos confessados pelo sujeito passivo, não havendo que se falar em revisão dos arrolamentos efetuados sob a vigência de atos normativos anteriores. 4. O Decreto n.º 7.573/2011, que alterou o limite de que trata o §7º do art. 64 da Lei n.º 9.532/1997, de R$500.000,00 para R$2.000.000,00, só se aplica aos arrolamentos posteriores a 30.9.2011, exegese do § único do art. 19 da IN RFB n.º 1.565/2015, não se aplicando, destarte, ao presente caso, pois o arrolamento fora realizado em 4.6.2010. 5. O cancelamento do arrolamento sujeita-se às hipóteses da Lei n.º 9.532/1997, dentre as quais se encontra a liquidação antes da inscrição e a respectiva garantia ainda no curso da execução. Destarte, não se poderia falar em retroação da IN RFB n.º 1.565/2015, com base no artigo 106, II, "c" do CTN, que se aplica apenas às sanções. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Não há previsão legal para, no caso concreto, permitir a retroação da lei que modificou os critérios para arrolamento de bens do contribuinte, efetuada de acordo com a lei vigente ao tempo de sua realização. Ademais, a aplicação de critérios previstos em lei posterior, atingindo ato jurídico perfeito de arrolamento fiscal, seria efetuada em manifesta ofensa ao artigo 5°, XXXVI da CF/88. 7. É legítima a recusa do bem ofertado em substituição pelo Fisco, não cabendo ao Judiciário determinar a aceitação. 8. O arrolamento de bens não implica qualquer gravame ou restrição de uso, alienação ou oneração de bens e direitos do contribuinte. A publicidade deste ato, mediante anotação nos registros públicos, está ligada à proteção de terceiros, em razão das garantias e privilégios do crédito tributário, impedindo-se, assim, a alegação do desconhecimento das dívidas tributárias pertencentes ao contribuinte. 9. Recurso de apelação desprovido.” (ApCiv 0002267-10.2015.4.03.6107, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, j. 21/08/2019, DJe 28/08/2019). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARROLAMENTO DE BENS. DÉBITO SUPERIOR A R$ 500.000,00. IN/SRF 264/2002. PARCELAMENTO. NOVO PISO DE R$ 2.000.000,00. DECRETO 7.573/2011 E IN/SRF 1.171/2011. TEMPUS REGIT ACTUM. VEÍCULO BAIXADO NO DETRAN. BEM CONSIDERADO COMO SUCATA. CANCELAMENTO DO ARROLAMENTO. IN/SRF 1.565/2015. 1. O arrolamento de ofício de bens e direitos, como previsto nos artigos 64 e 64-A da Lei 9.532/1997, na vigência da IN/SRF 264/2002, como é o caso, tem aplicação exclusiva às hipóteses de débitos de valor superior a R$ 500.000,00 e que, simultaneamente, ultrapassem 30% do patrimônio conhecido do contribuinte, acarretando ao sujeito passivo o ônus de informar ao Fisco eventuais atos de transferência, alienação ou oneração, sob pena de indisponibilidade por medida cautelar fiscal, bem como obrigação de arrolar outros bens e direitos em substituição aos alienados ou transferidos. 2. O arrolamento é medida que envolve a obrigação de transparência na gestão, pelo grande devedor, de seu patrimônio, contra fraudes e simulações, mas não representa, em si e propriamente, restrição ao poder de administração e disposição do titular sobre os respectivos bens e direitos, para efeito de gerar o risco de inconstitucionalidade por lesão ao direito de propriedade e outros que foram relacionados. 3. Não se confunde, pois, o arrolamento com a indisponibilidade; e a publicidade, decorrente da anotação do termo em registros públicos, revela o objetivo, tanto lícito como legítimo, de proteger terceiros contra atos de transferência, alienação ou oneração de bens ou direitos, em situações capazes de gerar consequência ou questionamento, judicial ou administrativo, quanto à validade da celebração de negócios jurídicos. 4. Os requisitos são objetivos e, em face deles, tem o contribuinte direito à defesa administrativa ou judicial, o que não significa possa obstar a execução da medida, uma vez presentes as condições definidoras, na espécie, do devido processo legal. 5. Quanto ao direito de propriedade, o arrolamento, previsto em lei, é medida de natureza preventiva na tutela do interesse fiscal, em situações específicas, que não se revelam indicadoras da antecipação de qualquer efeito irreversível inerente à execução. 6. O cancelamento do arrolamento se sujeita à Lei 9.532/1997, a qual prevê as hipóteses respectivas, dentre as quais se encontra a liquidação antes da inscrição e a respectiva garantia ainda no curso da execução. 7. Não se poderia falar em retroatividade do Decreto 7.537/2011, com base no artigo 106, II, "c" do CTN ("a lei aplica-se a ato ou fato pretérito [...] tratando-se de ato não definitivamente julgado [...] quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática"), que se limita apenas às sanções, conforme jurisprudência assentada. 8. Não há previsão legal para, no caso, permitir a retroação da lei que modificou critérios para arrolamento de bens do contribuinte, efetuada de acordo com a lei vigente ao tempo de sua realização ("tempus regit actum"). Desta forma, a aplicação de critérios previstos em lei posterior, atingindo ato jurídico perfeito de arrolamento fiscal, seria efetuada em manifesta ofensa ao artigo 5°, XXXVI da CF/88 ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"). 9. O artigo 14, II, da IN/SRF 1.565/2015 estabelece a hipótese de cancelamento do arrolamento pela perda total do bem, o que deve ser aplicado ao caso dos autos, tendo em vista que o único bem arrolado não existe mais, por ter sido permanentemente baixado no DETRAN. 10. Resta clara a ineficácia do arrolamento de veículo considerado sucata, não se prestando, assim, a servir de efetiva garantia de eventual crédito tributário. Se a própria penhora de bem em tal situação não seria aceitável, menos ainda o mero arrolamento fiscal. 11. De rigor a manutenção da sentença recorrida, ainda que por fundamentos legais distintos. 12. Apelação e remessa oficial desprovidas.” (ApRemNec 0020796-64.2016.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Juíza Federal Convocada DENISE AVELAR, j. 21/02/2018, DJe 02/03/2018). Dessarte, de rigor a manutenção do arrolamento de bens da autora. Observa-se que até o julgamento do recurso neste momento pela 6ª Turma deste E. TRF, não houve nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão ora impugnada, adotando-se, pois, os seus fundamentos como razão de decidir. Nesse sentido, reveste-se "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem' que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República", sendo certo que a "remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Na mesma esteira: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. O Exmo. Desembargador Federal Souza Ribeiro Peço vênia para divergir da e. Relatoria, a qual manteve a decisão singular, que deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, para reformar a sentença, que julgou procedente o pedido da parte autora para o fim de declarar a ilegalidade do arrolamento formalizado por meio do Processo Administrativo nº 13896.720338/2015-81. Pretendendo a autora, ora recorrente, o reconhecimento da ilegalidade do arrolamento formalizado no citado PA nº 13896.720338/2015-81, uma vez que o crédito tributário exigido no auto de infração não supera 30% de seu patrimônio conhecido, entendeu a ilustre Relatora que o pedido não merecia acolhimento, porque a autoridade procedeu ao arrolamento dos bens em conformidade com a IN RFB Nº 1.171/2011, vigente à época da sua realização, devendo ser levado em consideração o valor do imóvel constante da última declaração de ajuste de IRPF da agravante, referente ao ano-calendário 2013 que, no caso, corresponde ao valor indicado no registro imobiliário. Pois bem. Trata-se o arrolamento de bens e direitos pela Fazenda Pública, na forma dos arts. 64 e 64-A da Lei 9.532/97, de medida acautelatória, cuja finalidade é garantir ao Fisco meios para acompanhar a evolução patrimonial do contribuinte devedor, impedindo a dilapidação do patrimônio a torná-lo insolvente. Constituindo, na forma do art. 183, do CTN, garantia legal do crédito tributário, conforme previsão do § 2º do citado art. 64-A, o sujeito passivo pode solicitar a reavaliação dos bens arrolados, com vistas a evitar uma garantia excessiva. Assim sendo, conquanto o arrolamento dos bens tenha se efetivado em conformidade com a IN RFB Nº 1.171/2011, vigente à época da sua realização, tenho que há que se observar as normas da IN RFB n° 1.565/15 e do art. 64-A, parágrafo 2º da Lei nº 9.532/1997, devendo a avaliação dos imóveis se dar de acordo com outros critérios para obter o valor real dos imóveis, como, inclusive, o valor que serve de base de cálculo para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), não se permitindo a adoção de critério que não exprima a verdade real. Prevendo a nova redação da Instrução Normativa n° 1.565/15 a adoção de critérios de avaliação do bem imóvel que se mostram mais consentâneos à apuração do valor real - que é o critério previsto em lei - , tais devem ser aplicados mesmo aos arrolamentos efetivados anteriormente, por ser adequados aos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da isonomia entre os contribuintes, corolário do princípio da igualdade, previsto no art. 5º, I, CF. Nesse sentido, mutatis mutandis, o entendimento dessa Col. Turma Julgadora: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ART. 64 DA LEI Nº 9.532/97. NOVO LIMITE ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 7.573/11 (R$ 2.000.000,00), APLICÁVEL AOS ARROLAMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA E. SEXTA TURMA. DÉBITOS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DO MONTANTE A SER CONSIDERADO PARA FINS DE ARROLAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 1º, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.171/11, A FIM DE PRESERVAR A EFICÁCIA DO INSTITUTO DO ARROLAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O arrolamento de bens e direitos está disciplinado no art. 64 da Lei nº 9.532/97, que prevê dois requisitos para que o procedimento seja proposto: 1) o valor dos créditos tributários existentes em nome do contribuinte deve superar 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido; e 2) a soma desses créditos deve ser superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 2. Esse último requisito foi alterado pelo art. 1º do Decreto nº 7.573/11, que passou a prever que somente débitos tributários superiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) dão ensejo ao arrolamento. Esta E. Sexta Turma tem entendimento pacífico quanto à aplicação desse novo valor também aos arrolamentos efetuados sob a égide da legislação anterior, em respeito aos princípios da isonomia e da razoabilidade. 3. A Instrução Normativa RFB nº 1.171/11, por sua vez, ao regulamentar a medida administrativa em questão, estabelece em seu art. 2º, § 1º, II, que não serão computados na soma dos créditos tributários - isto é, nos referidos dois milhões de reais - "os débitos confessados passíveis de imediata inscrição em Dívida Ativa da União". A mesma previsão consta da Instrução Normativa RFB nº 1.565/15. 4. Com base nestes novos dispositivos legais, pugna a autora pelo cancelamento do arrolamento de bens e direitos ao qual está submetida. Isso porque alguns dos débitos existentes em seu nome foram incluídos em programas de parcelamento; constituem, pois, débitos confessados passíveis de imediata inscrição em dívida ativa e, nos termos do que disposto no art. 2º, § 1º, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.171/11, devem ser desconsiderados para fins de arrolamento. Desse modo, os débitos existentes em seu nome somariam R$ 1.808.511,88, valor que é inferior a R$ 2.000.000,00 e representa apenas 11% de seu patrimônio conhecido. 5. Essa interpretação não merece prosperar. Não se nega que o parcelamento constitui confissão do débito e o torna passível de imediata inscrição em Dívida Ativa (v.g., REsp 1670543/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Todavia, deve-se interpretar o que disposto na Instrução Normativa RFB nº 1171/11 de modo a preservar a função pretendida pelo legislador quando da criação do instituto do arrolamento de bens e direitos (a mens legis da norma), qual seja, assegurar a futura excussão de bens e direitos do sujeito passivo suficientes à satisfação do débito fiscal (REsp 689.472/SE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2006, DJ 13/11/2006). 6. Sob esse prisma, desde a Instrução Normativa RFB nº 1.088/10, excluem-se do montante considerado para fins de arrolamento aqueles débitos para os quais haja depósito integral do valor (já garantidos, portanto) e aqueles confessados pelo contribuinte e passíveis de imediata inscrição em Dívida Ativa (ou seja, que podem ser imediatamente cobrados, tornando-se desnecessário o arrolamento acautelatório). Em ambos os casos, os débitos são desconsiderados para fins de arrolamento, pois são dotados da necessária segurança ao crédito tributário, independentemente de qualquer outra medida adotada pelo Fisco. 7. O mesmo não ocorre, porém, com os débitos incluídos em parcelamento; o parcelamento impede a imediata cobrança do débito, tendo em vista a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151, III, do CTN (REsp 1670543/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). 8. Conquanto o parcelamento configure confissão de débito, que pode ser inscrito em Dívida Ativa, não há como excluir os débitos parcelados do montante a ser considerado para fins de arrolamento, sob pena de deixar desprotegido o crédito tributário e, consequentemente, negar eficácia ao próprio instituto do arrolamento de bens e direitos. 9. Na singularidade, portanto, ainda que considerando os novos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 7.573/11, deve ser mantido o arrolamento de bens e direitos ao qual está submetida a autora, posto que os débitos tributários existentes em seu nome somam R$ 4.916.581,84, montante que ultrapassa evidentemente os R$ 2.000.000,00 e representa 30,10% do seu patrimônio conhecido. 10. Apelação improvida.TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ART. 64 DA LEI Nº 9.532/97. NOVO LIMITE ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 7.573/11 (R$ 2.000.000,00), APLICÁVEL AOS ARROLAMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA E. SEXTA TURMA. DÉBITOS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DO MONTANTE A SER CONSIDERADO PARA FINS DE ARROLAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 1º, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.171/11, A FIM DE PRESERVAR A EFICÁCIA DO INSTITUTO DO ARROLAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O arrolamento de bens e direitos está disciplinado no art. 64 da Lei nº 9.532/97, que prevê dois requisitos para que o procedimento seja proposto: 1) o valor dos créditos tributários existentes em nome do contribuinte deve superar 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido; e 2) a soma desses créditos deve ser superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 2. Esse último requisito foi alterado pelo art. 1º do Decreto nº 7.573/11, que passou a prever que somente débitos tributários superiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) dão ensejo ao arrolamento. Esta E. Sexta Turma tem entendimento pacífico quanto à aplicação desse novo valor também aos arrolamentos efetuados sob a égide da legislação anterior, em respeito aos princípios da isonomia e da razoabilidade. 3. A Instrução Normativa RFB nº 1.171/11, por sua vez, ao regulamentar a medida administrativa em questão, estabelece em seu art. 2º, § 1º, II, que não serão computados na soma dos créditos tributários - isto é, nos referidos dois milhões de reais - "os débitos confessados passíveis de imediata inscrição em Dívida Ativa da União". A mesma previsão consta da Instrução Normativa RFB nº 1.565/15. 4. Com base nestes novos dispositivos legais, pugna a autora pelo cancelamento do arrolamento de bens e direitos ao qual está submetida. Isso porque alguns dos débitos existentes em seu nome foram incluídos em programas de parcelamento; constituem, pois, débitos confessados passíveis de imediata inscrição em dívida ativa e, nos termos do que disposto no art. 2º, § 1º, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.171/11, devem ser desconsiderados para fins de arrolamento. Desse modo, os débitos existentes em seu nome somariam R$ 1.808.511,88, valor que é inferior a R$ 2.000.000,00 e representa apenas 11% de seu patrimônio conhecido. 5. Essa interpretação não merece prosperar. Não se nega que o parcelamento constitui confissão do débito e o torna passível de imediata inscrição em Dívida Ativa (v.g., REsp 1670543/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Todavia, deve-se interpretar o que disposto na Instrução Normativa RFB nº 1171/11 de modo a preservar a função pretendida pelo legislador quando da criação do instituto do arrolamento de bens e direitos (a mens legis da norma), qual seja, assegurar a futura excussão de bens e direitos do sujeito passivo suficientes à satisfação do débito fiscal (REsp 689.472/SE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2006, DJ 13/11/2006). 6. Sob esse prisma, desde a Instrução Normativa RFB nº 1.088/10, excluem-se do montante considerado para fins de arrolamento aqueles débitos para os quais haja depósito integral do valor (já garantidos, portanto) e aqueles confessados pelo contribuinte e passíveis de imediata inscrição em Dívida Ativa (ou seja, que podem ser imediatamente cobrados, tornando-se desnecessário o arrolamento acautelatório). Em ambos os casos, os débitos são desconsiderados para fins de arrolamento, pois são dotados da necessária segurança ao crédito tributário, independentemente de qualquer outra medida adotada pelo Fisco. 7. O mesmo não ocorre, porém, com os débitos incluídos em parcelamento; o parcelamento impede a imediata cobrança do débito, tendo em vista a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151, III, do CTN (REsp 1670543/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). 8. Conquanto o parcelamento configure confissão de débito, que pode ser inscrito em Dívida Ativa, não há como excluir os débitos parcelados do montante a ser considerado para fins de arrolamento, sob pena de deixar desprotegido o crédito tributário e, consequentemente, negar eficácia ao próprio instituto do arrolamento de bens e direitos. 9. Na singularidade, portanto, ainda que considerando os novos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 7.573/11, deve ser mantido o arrolamento de bens e direitos ao qual está submetida a autora, posto que os débitos tributários existentes em seu nome somam R$ 4.916.581,84, montante que ultrapassa evidentemente os R$ 2.000.000,00 e representa 30,10% do seu patrimônio conhecido. 10. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1851920 - 0005736-03.2011.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 16/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2017 ) Ante o exposto, voto por DAR provimento ao agravo interno para o fim de desprover a apelação da União e a remessa necessária e, assim, manter a sentença de procedência do pedido. É o meu voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, V, DO CPC. ARROLAMENTO DE BENS. ARTIGOS 64 E 64-A DA LEI N° 9.532/97. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MUDANÇA DAS EXIGÊNCIAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA IN SRF Nº 1.565/2015. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. VALOR DECLARADO NO IRPF. MANUTENÇÃO DOS GRAVAMES. RECURSO NÃO PROVIDO. - Agravo interno interposto em razão de decisão monocrática que deu provimento à apelação da União, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil, para manter o arrolamento de bens em nome da agravante, realizado na esfera administrativa fiscal. - Caso em que, a autoridade fiscal procedeu, em 29/01/2015, ao arrolamento de bens da autora, responsável solidária pelos débitos da empresa “STB - Student Travel Bureau Viagens e Turismo Ltda.” que totalizavam, à época da lavratura do auto de infração, o montante de R$ 2.992.713,40 (dois milhões, novecentos e noventa e dois mil, setecentos e treze reais e quarenta centavos), referente a março de 2015. - Foram arrolados os seguintes bens imóveis da agravante: a) matrícula 78.468, do 13º Registro de Imóveis de São Paulo/SP, avaliado em R$ 2.441.600,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e um mil e seiscentos reais); b) matrícula 378.000, do 11º Registro de Imóveis de São Paulo/SP, avaliado em R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais). Os valores lançados no arrolamento são aqueles constantes dos respectivos registros imobiliários - À época da realização do arrolamento de bens, era vigente a Instrução Normativa RFB Nº 1.171, de 07/07/2011, razão pela qual deve ser levado em consideração o valor do imóvel constante da última declaração de ajuste de IRPF da agravante, referente ao ano-calendário 2013 e que, no caso, corresponde ao valor indicado no registro imobiliário. - Não é possível cogitar a aplicação da regra prevista no art. 3º, I, “b”, da Instrução Normativa RFB nº 1.565, de 11/05/2015, ainda que mais favorável ao contribuinte ao admitir a avaliação do bem imóvel pelo valor que serve de base de cálculo para o lançamento do IPTU, possibilitando, assim, que o valor do crédito constante do auto de infração se torne inferior a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido da agravante. - Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, proferiram seus votos os Des. Fed. Mairan Maia e Giselle França acompanhando o voto da Relatora. Assim a Sexta Turma, por maioria, em julgamento realizado nos moldes do art. 942 do CPC, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora, acompanhada pelos votos dos Des. Fed. Valdeci dos Santos, Giselle França e Mairan Maia, vencido o Des. Fed. Souza Ribeiro que lhe dava provimento. Lavrará o acórdão a Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS Desembargadora Federal

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Processo nº 0002043-47.2025.4.05.8312

ID: 311922606

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002043-47.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA PINHEIRO SALES FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002043-47.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIVALDO JOSE DE SOUZA Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002043-47.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIVALDO JOSE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA PINHEIRO SALES FERRAZ - PE27846 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (Tipo A – Fundamentação individualizada) 1. RELATÓRIO JOSIVALDO JOSE DE SOUZA qualificado nos autos, propõe Ação Especial contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das diferenças daí advindas. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Primeiramente, no tocante à preliminar suscitada pelo INSS insta apenas consignar que deixo de apreciá-las, tendo em vista a adoção pelo Código de Processo Civil do princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 282, § 2º e art. 488, do CPC/15). Mérito O tempo de serviço prestado com exposição a agentes agressivos, bem como os meios de sua comprovação, deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que foi efetivamente prestado. A redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 permitia o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional, conforme a atividade realmente desempenhada pelo segurado, ou por exposição a agentes agressivos previstos na legislação. Com o advento da Lei 9.032/95 foi exigida a comprovação efetiva do trabalho prestado em condições especiais, de forma habitual e permanente. A imposição da apresentação do laudo pericial apenas foi expressamente exigida por lei com a edição Lei n. 9.528/97, oriunda da conversão da MP 1.523/96, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, em 05/03/97, de modo que, para período anterior, é possível a comprovação por qualquer meio de prova em direito admitido. Em suma, portanto, existem 03 (três) momentos a serem considerados na avaliação de eventual desempenho de atividade especial, em observância ao princípio do tempus regit actum: 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados Decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades fossem tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estivessem devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei nº 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto nº 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto nº 2.172/97, em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). Diante desse cenário, a prova quanto ao trabalho especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; b) a partir da citada lei, através dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 05/03/97, data de edição do Decreto 2.172/97, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico. Oportuno registrar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é suficiente para ter como demonstrada a especialidade das condições em que a atividade fora exercida, caso não haja a apresentação de laudo técnico. Nesse diapasão, vejamos o julgado abaixo colacionado, emanado da Turma Nacional de Uniformização – TNU: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). DOCUMENTO ELABORADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CONJUNTA DO LAUDO, SALVO EM CASO DE DÚVIDA JUSTIFICADA. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS N. 84/2002 E 27/2008. HIPÓTESE AUSENTE NOS AUTOS. FORMULÁRIO PREENCHIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA. LEI N. 8.213/91, ART. 58, § 1º. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte autora interpôs pedido de uniformização de jurisprudência em face de acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária Federal do Paraná, que reformou a sentença, alegando que não restou comprovada a natureza especial da atividade, pois o formulário PPP não poderia ser aceito como prova, pois não há indicação de que foi preenchido com base em laudo, tampouco se encontra assinado por profissional habilitado – médico ou engenheiro do trabalho. 2. (...). 3. (...) 4. A questão posta a desate diz respeito à possibilidade de reconhecimento do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário - como documento hábil à comprovação do agente agressivo ruído, independentemente da apresentação do laudo técnico. 5. (...) 6. (...) 7. (...) 8. Forçoso reconhecer que a própria Administração Pública, por intermédio de seus atos normativos internos, a partir de 2003, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, considerando que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado subsidiariamente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 9. Verifica-se, pois, que o acórdão recorrido não logrou êxito em demonstrar dúvida quanto veracidade das informações ali esposadas, limitando-se a afirmar a ausência de indicação de que o documento foi elaborado com base em laudo técnico e de assinatura por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Embora o documento não esteja assinado por engenheiro do trabalho, o nome do profissional responsável pelo registro das condições ambientais foi indicado no formulário, presumindo-se, assim, que este foi elaborado com base em laudo técnico. Hipótese em que não se faz necessária a assinatura do técnico, que na verdade é exigência para o LTCAT e não PPP, segundo artigo 58, § 1º da lei n 8.213/91: (...) 10. Não é cabível exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 11. No mesmo toar já decidiu essa Turma Nacional de Uniformização no Pedido de Uniformização (TNU, PEDIDO 2006.51.63.00.0174-1, Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ 04/08/2009). 12. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TNU. PEDILEF 50379486820124047000. Relator: Juiz Federal André Carvalho Monteiro. DOU 31.05.2013). Grifos acrescidos. Ademais, a teor do entendimento encartado na Súmula nº 68 da TNU, tem-se que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.”. No mesmo sentido, já se posicionou o E. TRF da 5ª Região, senão vejamos o aresto abaixo coligido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CTPS. PPP. DECRETOS N.º 53.831/64 E 83.080/79. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. LEI Nº 9.032/95. 1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental - CTPS, DSS-8030, Laudo de Perícia Técnica, PPP, LTCAT - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 53.831/64 83.080/79, 611/92, 2.172.97 e 3.048/99. 2. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço. 3. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. 4. Enquadramento da função de vigilante, por analogia, no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64. Precedentes. 5. Exposição a ruídos acima de 90 dB(A). Insalubridade comprovada por meio de Laudo Técnico. 6. Não é necessário que o laudo técnico apresentado seja contemporâneo à época em que houve a prestação do serviço pelo trabalhador. Precedentes. 7. Com edição da Lei nº 9032, de 28.04.95, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-8030. 8. Após a edição da Medida Provisória nº 1523, de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei nº 9528, de 10.12.97, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 9. Exposição ao agente nocivo hidrocarboneto, enquadrado no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, e no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. 10. Apelação não provida. (AC 00011819120114058401, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5, j. em 18/07/2013) [GRIFEI] Veja-se, ainda, que em julgamento recente no STF do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664335, com repercussão geral reconhecida, foi estabelecido que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial” A outra tese fixada no julgamento é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Nesse toar, destaco recente julgado acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CTPS E PPP. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Caso em que se pretende o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, nos períodos de 06.03.1997 a 31.03.1998 e de 01.04.1998 a 10.09.2011, convertendo-os em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral; 2. Comprovado, através de CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que o autor, nos períodos questionados, exerceu as funções de operador especializado de equipamento e instalações, operador de equipamento instalação sênior, operador de equipamento, mantenedor e assistente técnico mecânico, junto à empresa Vale do Rio Doce S/A, com exposição ao agente químico "mentil isobutilcarbinol" e ao fator de risco ruído, de modo habitual e permanente, estando, este último, acima dos limites mínimos de tolerância, exigidos, à época na legislação de regência (80dB, 90 e 85dB), é de se reconhecer tais interstícios como exercido sob condições especiais; 3. O uso de equipamento de proteção coletiva e individual de trabalho (EPC e EPI, respectivamente), quando não configurada a eliminação ou mesmo a redução do fator insalubre aos níveis tolerados pela legislação, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, adequando-se, tal entendimento, inclusive, ao recente posicionamento do STF, adotado no julgamento do ARE 664335/SC, em regime de repercussão geral; 4. Somando-se o tempo especial convertido em comum aos períodos reconhecidos tanto administrativamente (20.01.1992 a 05.03.1997), como por força de ação judicial, anteriormente ajuizada, transitada em julgado (25.03.1985 a 30.04.1986 e 01.05.1986 a 06.01.1992), é devida a aposentadoria pretendida, porque já implementados mais de 35 anos de serviço; 5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, 2001); 6. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida. (APELREEX 00014603720124058500, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5, j. em 20/01/2015) Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, a EC nº 103/2019 trouxe importantes modificações, extinguindo a aposentadoria apenas pelo requisito de tempo de contribuição, passando a exigir, como regra permanente, o preenchimento dos critérios combinados de idade mínima e tempo de contribuição. Estabelece o art. 201 da CF/88: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019); (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Estabelece, ainda, o art. 19 da EC nº 103/2019: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Registre-se, ainda, que a EC 103/2019, também trouxe regras de transição para aqueles que estavam na iminência de se aposentarem. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Assim, caso o segurado já possua mais de 28 anos se mulher, ou 33 anos de contribuição se homem, basta cumprir um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo restante, independente da idade. Outra regra de transição está contida no art. 15 da EC 103/2019, que assim estabelece: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. Há também regras de transição combinando idade mínima e tempo de contribuição, conforme art. 16 da EC 103/2019. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. Por fim, há a regra de transição que estabelece pedágio de 100% (cem por cento) do tempo que restava para atingir o tempo mínimo de contribuição. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado 12 do Egrégio TST) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhes pode negar o valor probatório. Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, a inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado ao INSS as respectivas contribuições sociais. Por sua vez, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador (art. 30, I, da Lei 8.212/91), e não o empregado, não constituindo ônus deste último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Assim, os períodos anotados na CTPS do demandante devem ser computados, mesmo que não haja registro no CNIS, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude ou irregularidade. Caso concreto Da análise da documentação carreada aos autos, verifico que o autor exerceu a profissão de tratorista em alguns períodos de sua vida laboral. Quanto a essa atividade, observo que a jurisprudência firmou o entendimento de que é considerada penosa, para fins de contagem de tempo especial, equiparando a atividade de tratorista com a de motorista (expressa no campo 2.4.4 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64), enfatizando a possibilidade de ser o tempo de atividade enquadrado na condição especial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. EQUIPARAÇÃO ENTRE TRATORISTA E MOTORISTA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 13. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. O INSS, recorrente, pretende a modificação do acórdão que, reformando parcialmente os termos da sentença, reconheceu como tempo especial o período de 9-5-1994 a 9-11-1994, em que o autor exerceu a função de tratorista. Alega que o acórdão impugnado diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Recursal de São Paulo, segundo a qual não é possível a equiparação da atividade de tratorista à de motorista de caminhão, para fins de reconhecimento de tempo especial. 2. A questão em discussão foi recentemente decida por este Colegiado, em recurso representativo de controvérsia (Pedilef 2009.50.53.000401-9), julgado em 27-6-2012, da relatoria do Sr. Juiz Antônio Schenkel. Entendeu esta Turma que a atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de enquadramento como labor especial. Confira-se: EMENTA-VOTO - PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EQUIPARAÇÃO ENTRE TRATORISTA E MOTORISTA. POSSIBILIDADE. 1. No PEDILEF 200651510118434, de relatoria do Exmo. Juiz Federal José Antonio Savaris (sessão de 14/06/2011, DJ 25/11/2011) a TNU firmou a seguinte premissa de Direito: “A equiparação a categoria profissional para o enquadramento de atividade especial, fundada que deve estar no postulado da igualdade, somente se faz possível quando apresentados elementos que autorizem a conclusão de que a insalubridade, a penosidade ou a periculosidade, que se entende presente por presunção na categoria paradigma, se faz também presente na categoria que se pretende a ela igualar”. 2. O STJ, no AgRg no REsp 794092/MG (Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, Fonte DJ 28/05/2007, p. 394) firmou tese no mesmo sentido, ao dispor que “o rol de atividades arroladas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas”. Precedentes: AgRg no Ag 803513 / RJ (DJ 18/12/2006, p. 493), REsp 765215 / RJ (DJ 06/02/2006, p. 305), entre outros. 3. Pedido do INSS conhecido e improvido. 4. Outrossim, sugere-se ao Presidente deste Colegiado que, com base no entendimento já consolidado nesta Turma, promova a devolução de todos os processos que tenham por objeto esta mesma questão, nos termos do artigo 7º do Regimento Interno desta Turma. 3. No caso em exame, é de se constatar que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste Colegiado. Incidência, na espécie, portanto, da questão de ordem n. 13 desta Turma Nacional, segundo a qual não cabe pedido de uniformização quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. 4. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 5. Pedido de uniformização não conhecido. (TNU. PEDILEF 50010158520114047015. RELATOR: JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES. DOU 08/03/2013) – grifos acrescidos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 TERMO Nr: 6301230271/2012 PROCESSO Nr: 0003575-76.2009.4.03.6306 AUTUADO EM 14/05/2009 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR (Segurado): ANTONIO VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP154380 - PATRÍCIA DA COSTA CAÇÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO |JEF_PROCESSO_JUDICIAL_CADASTRO#DAT_DISTRI| I - RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe. É a síntese do necessário. Decido. II - VOTO Não há questões processuais pendentes de deliberação ou esclarecimento. Relativamente às teses aventadas no mérito do recurso, o caráter especial dos tempos foi suficientemente demonstrado pelas provas existentes nos autos, sendo certo que, durante eles, o autor desempenhou atividades análogas as de motorista de caminhão (tratorista, operador de pá carregadeira e operador de retroescavadeira), que eram beneficiadas pelo enquadramento em categoria profissional. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e condeno o INSS ao pagamento de honorários de R$ 700,00 (setecentos reais). É o voto. III - ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o(a)s Sr(a)s. Juízes Federais Kyu Soon Lee, Peter de Paula Pires e Bruno César Lorencini. São Paulo, 29 de junho de 2012. JUIZ(A) FEDERAL: PETER DE PAULA PIRES (TR5. Processo 00035757620094036306. Relator: JUIZ(A) FEDERAL PETER DE PAULA PIRES. DJF: 13.07.2012). Grifos acrescidos. Embora não conste nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 a profissão de tratorista como especial, se devidamente comprovado o exercício pela parte autora, é de se reconhecer o respectivo tempo laborado como atividade especial, enquadrado, por analogia, no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964 e no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979. A Circular nº 8/83 do antigo INPS equiparou a atividade de tratorista com a de motorista, dispondo que: "Face ao pronunciamento da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho proferido no processo Mtb - 113.064/80 cabe ser considerada a atividade de tratorista para fins de aposentadoria especial, como enquadramento, por analogia, no código 2.4.2 do quadro II anexo ao Decreto nº 83.080/79. Portanto, comprovado estão os períodos laborados como tratorista, exercidos sob condições especiais, nos interregnos elencados na planilha ao final desta sentença, até 28/04/1995. Não considero o período de 08/08/1981 aa 06/02/1983 (PPP do id. 68829682), uma vez que o PPP encontra-se sem o carimbo com CNPJ da empresa empregadora, sendo inidôneo para comprovação do alegado, devendo ser computado como tempo comum. A parte ainda laborou exposta ruído, com intensidades de 85 dB (09/09/2013 a 08/04/2014, 10/09/2014 a 01/04/2015, 08/09/2015 a 09/02/2016 e de 05/09/2016 a 12/11/2019 – dia imediatamente anterior à promulgação da EC nº 103/2019, que aboliu o reconhecimento da especialidade da exposição a agentes nocivos), 86 dB (16/09/2010 a 14/05/2011, 09/08/2005 a 24/01/2006), 88 db (período de 22/09/1998 a 05/11/1998 ), 89 dB (11/09/2006 a 12/03/2007 – NR-15) e 90 db (de 19/09/2007 a 14/05/2008, 16/09/2008 a 29/04/2009,1/05/2010, 01/07/2011 a 19/04/2013). Com relação a esse agente, no que diz respeito aos decibéis, originariamente, a Súmula nº 32 da TNU/JEF preconizava: “O tempo laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4882, de 18 de novembro de 2003.”. Ocorre que em 14/12/2011 a referida Súmula restou alterada, passando a dispor o seguinte: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.”. Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão em incidente de uniformização interposto pelo INSS em face da nova redação da Súmula 32, decidiu que o enunciado da TNU estava em dissonância com o seu entendimento, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (STJ, Primeira Seção, Petição nº 9.059-RS (2012/0046729-7) Rel. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, J. 28/08/2013, DJE 09/09/2013 – original sem grifos) Por conseguinte, a Turma Nacional de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 09/10/2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da Súmula nº 32, com fulcro na PET 9059/STJ. Dessa feita, consoante julgado retrotranscrito, para fins de reconhecimento da natureza especial do labor, a exposição a ruído deve ser superior a 80 decibéis até 04/03/1997; a partir de 05/03/1997, superior a 90 decibéis; e, desde 18/11/2003, superior a 85 decibéis. Quanto à técnica utilizada para aferir a exposição a este agente nocivo, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos autos do processo n.º 0505614-83.2017.4.05.8300, julgou representativo (Tema 174), firmando a tese no sentido de que: “(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Desse modo, para os períodos posteriores a 19/11/2003, a parte necessita comprovar a utilização para aferição do ruído das metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou NR 15. Desta forma, não considero os períodos de período de 22/09/1998 a 05/11/1998, 19/09/2007 a 14/05/2008, 16/09/2008 a 29/04/2009,1/05/2010, 01/07/2011 a 19/04/2013, 16/09/2010 a 14/05/2011, 09/08/2005 a 24/01/2006 como especiais, uma vez que não houve a utilização da metodologia acima. Igualmente não considero os períodos de 09/09/2013 a 08/04/2014, 10/09/2014 a 01/04/2015, 08/09/2015 a 09/02/2016 e de 05/09/2016 a 12/11/2019, já que, para haver o reconhecimento, a sujeição deve ser SUPERIOR a 85 dB, como explanado alhures. Considero apenas o período de 11/09/2006 a 12/03/2007 como especial, porquanto utilizou a metodologia da NR-15. O PPP contido no id. 68830238 noticia a sujeição do autor a tombamentos de máquina, atropelamento, colisão e tropeços de forma eventual. Com relação à suposta exposição acima, tais fatores não se encontram disciplinados nos diplomas legais como causadores da insalubridade das atividades desempenhadas sob tais interferências. No pertinente ao período de 22/09/1998 a 05/11/1998, a parte esteve exposta, ainda, a óleo diesel, gasolina, graxa, calor e chuva. A jurisprudência tem o entendimento de que a exposição a graxas, solventes e óleos lubrificantes, se ocorrer de forma habitual e permanente, deve ser considerada para fins de configurar a atividade exercida como especial. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ÓLEO MINERAL. RUÍDO. MÉDIA. EPI. PERMANÊNCIA A PARTIR DE 29/04/1995. APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS. 1. O mandado de segurança é processualmente adequado para discutir o direito à aposentadoria especial quando se apresenta todos os documentos necessários para constatação da sujeição aos agentes nocivos. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência exigida, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213/91, art. 57, caput). 3. A manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos expõe os mecânicos de automóveis aos hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam a conversão, na forma do item 1.2.11 do Decreto 83.080/79 (TRF-1, AC 2005.38.04.002761-1/MG, 2ª Turma, Relatora Des. Fed. Neuza Maria Alves Da Silva, Pub 31/10/2012 e-DJF1 P. 1230). O código 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, que classifica carvão mineral e seus derivados como agentes químicos nocivos à saúde, prevê, na alínea b, que a utilização de óleos minerais autoriza a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. 4. O trabalhador submetido a ruídos que, pela média, superam os níveis fixados em regulamento, tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial (TRF 1ª Região: AC 0002267-56.2009.4.01.3300 / BA, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, 1ª Turma, e-DJF1 p.2 de 03/07/2014; AC 0000135-83.2006.4.01.3800 / MG, Rel. Juiz Federal Renato Martins Prates (Conv.), 2ª Turma, e-DJF1 p.153 de 23/08/2013). 5. Em se tratando especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, a declaração de eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI feita no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (STF, ARE nº 664.335/SC, com repercussão geral). 6. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei 9.032/1995. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. (AC 0025672-76.2009.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, 1ª Turma, e-DJF1 p.1200 de 12/02/2015). 7. O impetrante trabalhou no período de 22/09/1980 a 29/09/2005 no setor produtivo de indústria de fixação, exercendo funções de praticante, entregador de matéria prima, regulador de fendeadeiras, regulador de apontadeira, praticante de prensa, prensista e operador de célula. Em todas, estava sujeito a ruídos médios acima dos limites legais de tolerância - 80 dB até 05/03/1997, 90 dB até 18/11/2003 e 85 dB a partir de então, e a óleo mineral (PPP f. 72/74). 8. Não provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. (AMS 00094910520064013800, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1, j. em 06/08/2015) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. RUÍDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ÓLEOS E GRAXAS.. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXTEMPORANEIDADE DO LAUDO. EPI. INSALUBRIDADE NÃO DESCARACTERIZADA. 1. Não que se há falar da inadequação da via do mandamus quando o impetrante, insurgindo-se contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou ou não analisou o pedido de reconhecimento de tempo especial, traz aos autos provas que comprovem a liquidez do seu direito. Precedentes. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial, será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. Antes da edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais relacionadas no Decreto nº 53.831/64. Após sua vigência, o segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por meio de formulários próprios, ou mediante outros meios que demonstrem à exposição aos agentes nocivos. 4. A Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou a exigir para comprovação da exposição do segurado aos agentes, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. A apresentação do Laudo Técnico será exigida para os períodos de atividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 14 de outubro de 1996, exceto no caso do agente nocivo ruído, que exige apresentação de laudo para todos os períodos declarados. 6. O simples fato de serem extemporâneos em relação ao período laborado não desnatura a força probante dos laudos periciais anexados aos autos. 7. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de considerar como tempo de serviço especial, aquele laborado com exposição a ruídos (médios) superiores a 80,0 dB até 05.03.1997 data a edição do Decreto 2.172 e, a partir de então, ruído acima de 85,0 dB. Interpretação sistemática. 8. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (ARE n. 664335 , Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 249 DIVULG 17-12-2014). 9. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. (AC 00357325020054013800, Rel. IZA FEDERAL MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO, TRF1, j. em 18/06/2015) Assim, considero especiais os períodos aqui analisados. Importante ressaltar que consta na CTPS a notícia de suspensão do contrato de trabalho. Segundo a CTPS, a suspensão ocorreu de 02/04/2018 a 31/07/2018. Assevera o art. 54 do Dec. 83.080/79: “Art. 54. Considera-se tempo de serviço o tempo, contado de data a data, desde o início até o desligamento, de atividade abrangida pela previdência social urbana, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão do contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.”[grifei] Já o art. 32, inc. II, § 22 do Dec. Nº 3.048/99 dispõe que “considera-se como período contributivo para o empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, o conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime da Previdência Social.” Assim, como o demandante não exerceu qualquer atividade remunerada durante esse lapso temporal, não o considero para o cômputo de tempo de serviço. Computando os períodos analisados, tem-se que o autor conta com 33 anos, 3 meses e 18 dias na DER (16/04/2025), não fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 05/05/1964 Sexo Masculino DER 16/04/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CRISTIANO JOSE DE ARRUDA 01/09/1980 04/01/1981 1.00 0 anos, 4 meses e 4 dias 5 2 FAUSTO FALCÃO 08/06/1981 06/02/1983 1.00 1 ano, 7 meses e 29 dias 21 3 JOSÉ AUGUSTO FALCÃO 25/04/1983 23/03/1984 1.00 0 anos, 10 meses e 29 dias 12 4 CARLOS FERNANDO ARRUDA 15/10/1984 18/06/1986 1.00 1 ano, 8 meses e 4 dias 21 5 CIA AGROINDUSTRIAL* 13/11/1986 05/05/1987 1.40 Especial 0 anos, 5 meses e 23 dias + 0 anos, 2 meses e 9 dias = 0 anos, 8 meses e 2 dias 7 6 FAUSTO FALCÃO* 02/01/1988 30/07/1988 1.40 Especial 0 anos, 6 meses e 29 dias + 0 anos, 2 meses e 23 dias = 0 anos, 9 meses e 22 dias 7 7 CIA AGROINDUSTRIAL* 22/11/1988 04/04/1989 1.40 Especial 0 anos, 4 meses e 13 dias + 0 anos, 1 mês e 23 dias = 0 anos, 6 meses e 6 dias 6 8 CIA AGROINDUSTRIAL* 11/10/1989 11/03/1990 1.40 Especial 0 anos, 5 meses e 1 dia + 0 anos, 2 meses e 0 dias = 0 anos, 7 meses e 1 dia 6 9 CIA AGROINDUSTRIAL* 13/09/1990 25/03/1991 1.40 Especial 0 anos, 6 meses e 13 dias + 0 anos, 2 meses e 17 dias = 0 anos, 9 meses e 0 dias 7 10 CIA AGROINDUSTRIAL* 21/10/1991 17/02/1992 1.40 Especial 0 anos, 3 meses e 27 dias + 0 anos, 1 mês e 16 dias = 0 anos, 5 meses e 13 dias 5 11 USINA BARÃO DE SUASSUNA* 08/09/1992 08/03/1993 1.40 Especial 0 anos, 6 meses e 1 dia + 0 anos, 2 meses e 12 dias = 0 anos, 8 meses e 13 dias 7 12 USINA BARÃO DE SUASSUNA* 05/09/1994 20/03/1995 1.40 Especial 0 anos, 6 meses e 16 dias + 0 anos, 2 meses e 18 dias = 0 anos, 9 meses e 4 dias 7 13 USINA BARÃO DE SUASSUNA* 05/09/1995 11/03/1996 1.00 0 anos, 6 meses e 7 dias 7 14 USINA PUMATY S/A* 04/09/1996 30/05/1997 1.00 0 anos, 8 meses e 27 dias 9 15 USINA BARÃO DE SUASSUNA* 02/09/1997 07/01/1998 1.00 0 anos, 4 meses e 6 dias 5 16 USINA BARÃO DE SUASSUNA* 22/09/1998 05/11/1998 1.40 Especial 0 anos, 1 mês e 14 dias + 0 anos, 0 meses e 17 dias = 0 anos, 2 meses e 1 dia 3 17 VALE VERDE EMPREEND AGRÍCOLA* 18/11/1998 08/03/1999 1.00 0 anos, 3 meses e 21 dias 4 18 VALE VERDE EMPREEND AGRÍCOLA* 27/09/1999 06/01/2000 1.00 0 anos, 3 meses e 10 dias 5 19 AGROCOMERCIAL BONOME LTDA 02/10/2000 05/04/2005 1.00 4 anos, 6 meses e 4 dias 55 20 USINA IPOJUCA S/A 11/09/2004 12/03/2007 1.00 1 ano, 5 meses e 5 dias Ajustada concomitância 16 21 USINA UNIÃO E INDÚSTRIA S/A 09/08/2005 24/01/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 22 USINA IPOJUCA S/A 11/09/2006 12/03/2007 1.40 Especial 0 anos, 6 meses e 2 dias + 0 anos, 2 meses e 12 dias = 0 anos, 8 meses e 14 dias 7 23 JB AÇÚCAR LTDA 19/09/2007 14/05/2008 1.00 0 anos, 7 meses e 26 dias 9 24 JB AÇÚCAR LTDA 16/09/2008 29/04/2009 1.00 0 anos, 7 meses e 14 dias 8 25 JB AÇÚCAR LTDA 09/09/2009 11/05/2010 1.00 0 anos, 8 meses e 3 dias 9 26 cia alcoolquímica nacional 14/09/2010 14/05/2011 1.00 0 anos, 8 meses e 1 dia 9 27 cia alcoolquímica nacional 01/06/2011 22/05/2013 1.00 1 ano, 11 meses e 22 dias 24 28 USINA IPOJUCA S/A 09/09/2013 01/04/2014 1.00 0 anos, 6 meses e 23 dias 8 29 ENG CONCEIÇÃO VELHA 10/09/2014 01/04/2015 1.00 0 anos, 6 meses e 22 dias 8 30 USINA IPOJUCA S/A 08/09/2015 09/02/2016 1.00 0 anos, 5 meses e 2 dias 6 31 USINA IPOJUCA S/A 05/09/2016 01/04/2018 1.00 1 ano, 6 meses e 27 dias 20 32 SUSPENSÃO CONTRATO TRABALHO 02/04/2018 31/07/2018 0.00 Especial 0 anos, 3 meses e 29 dias + 0 anos, 3 meses e 29 dias = 0 anos, 0 meses e 0 dias 3 33 USINA IPOJUCA S/A 01/08/2018 16/04/2025 1.00 6 anos, 9 meses e 0 dias 81 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 27 anos, 10 meses e 15 dias 342 55 anos, 6 meses e 8 dias 83.3972 Até a DER (16/04/2025) 33 anos, 3 meses e 18 dias 407 60 anos, 11 meses e 11 dias 94.2472 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados na inicial (art. 487, I do CPC), extinguindo o processo com resolução do mérito. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicados ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Dispensa de registro físico. Intimações na forma da Lei n.º 10.259/2001. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da movimentação. RODRIGO VASCONCELOS COÊLHO DE ARAÚJO Juiz Federal da 35ª Vara/PE

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudecir Del Bianco

ID: 263089344

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Grandes Rios Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000979-40.2024.8.16.0085

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDECIR DEL BIANCO

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS BEAN BERNARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av. José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av. José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43)3572-8595 - Celular: (43) 3572-8595 - E-mail: gr-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000979-40.2024.8.16.0085 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 15/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LETICIA MOREIRA DE OLIVEIRA DEL BIANCO Réu(s): Claudecir Del Bianco SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de CLAUDECIR DEL BIANCO, brasileiro, divorciado, motorista, portador do RG nº 8.385.060-4-PR, CPF nº 058.991.979-27, nascido em 16/03/1986, com 38 anos à época dos fatos, naturalidade não informada, filho de Edna Euclides Del Bianco e Luiz Francisco Del Bianco, residente e domiciliado na Rua Maranhão, nº 741, Centro, município de Rosário do Ivaí/PR, nesta Comarca de Grandes Rios/PR, telefone (43) 98492-6200 (mov. 1.12), pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 1 “No dia 15 de novembro de 2024, por volta das 19h50min, na Rua Espirito Santo, nº 91, Centro, município de Rosário do Ivaí/PR, nesta Comarca de Grandes Rios/PR, o denunciado CLAUDECIR DEL BIANCO, agindo de forma consciente e voluntária, por razões da condição do sexo feminino, no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência concedidas nos autos n° 0000822. 67.2024.8.16.0085, em favor de Letícia Moreira de Oliveira Del Bianco, sua ex-esposa, ao tentar ingressar em seu quintal, transgredindo, assim, a proibição de aproximar-se da vítima e de manter contato com ela por qualquer meio (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.16, Mandado de Intimação de MPU de mov. 1.22). Com efeito, o réu foi cientificado das medias protetivas de urgência no dia 25 de setembro de 2024 (mov. 1.18).” FATO 2 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado CLAUDECIR DEL BIANCO, agindo de forma consciente e voluntária, por razões da condição do sexo feminino, porque cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher (violência psicológica), ameaçou a vítima Letícia Moreira de Oliveira Del Bianco, sua ex-esposa, de causar-lhe mal injusto e grave, por meio de palavras, ao dizer que “a mataria, bem como o seu atual convivente, José Augusto Moreira de Lima”, causando-lhe justo temor, por não se conformar com o fim do relacionamento (Cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.16).” FATO 3 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado CLAUDECIR DEL BIANCO, agindo de forma consciente e voluntária, trazia consigo, fora de sua casa ou de dependência desta, 01 (uma) arma branca, uma faca, com lâmina de 11,5 cm, sem licença da autoridade competente e em desacordo com determinação legal, com clara e inequívoca intenção de expor a perigo a integridade física de José Augusto Moreira de Lima (Cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.16, Fotografia de mov. 1.19 e Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.25).” Desse modo, Claudecir Del Bianco infringiu, em tese, o disposto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, com redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024 (Fato 01); art. 147, §1º, c/c art. 61, II, ‘a’, ambos do Código Penal (Fato 02); e art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fato 03); na forma do art. 69 do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. A denúncia foi oferecida no dia 23/11/2024 (mov. 53.1) e recebida em 25/11/2024 (mov. 61.1). O Réu foi citado pessoalmente (mov. 78.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 79.1). Ausentes quaisquer hipóteses de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da denúncia e foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 94.1). Durante a instrução criminal realizada, procedeu-se à oitiva da vítima Leticia Moreira de Oliveira Del Bianco (mov. 135.1); à inquirição das testemunhas Michael Olindo Alexandre (mov. 135.2), Julio Cesar da Costa (mov. 135.3), José Augusto Moreira de Lima (mov. 135.4), Claudemir de Souza Oliveira (mov. 135.5 e 135.6), e, ao final, ao interrogatório do acusado (mov. 135.7). Atualizado os antecedentes criminais do réu (mov. 140.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, a defesa do réu requereu prazo para juntada das mensagens referentes aos fatos mencionados pelo acusado, bem como requereu liberdade provisória ao réu, a qual foi concedida. (mov. 139.1). Em alegações finais orais (mov. 135.8), o agente ministerial pugnou pela procedência da pretensão acusatória inserida na denúncia para o fim de condenar Claudecir Del Bianco nas disposições dos crimes tipificados no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, com redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024 (Fato 01); art. 147, §1º, c/c art. 61, II, ‘a’, ambos do Código Penal (Fato 02); e art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fato 03); na forma do art. 69 do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais escritas (mov.114.1), ocasião em que requereu a improcedência da ação, para que o réu seja absolvido de todas as infrações penais a ele imputadas pela exordial acusatória, com base no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação do princípio da insignificância na contravenção penal de porte de arma. É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em que imputa a CLAUDECIR DEL BIANCO a prática, em tese, o disposto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, com redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024 (Fato 01); art. 147, §1º, c/c art. 61, II, ‘a’, ambos do Código Penal (Fato 02); e art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fato 03); na forma do art. 69 do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. Foi respeitada a cláusula do devido processo legal, não havendo nenhuma nulidade a ser decretada. No mérito, após uma análise minuciosa dos elementos probatórios carreados pela instrução criminal, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado deve prosperar. A materialidade do delito restou suficientemente comprovada pelo Boletim de Ocorrência de mov. 1.16, Fotografia de mov. 1.19 e Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.25, bem como pelos testemunhos colhidos durante a instrução criminal. No tocante à autoria, esta é certa e recai sobre o ora denunciado, conforme é possível extrair-se da prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento, conjugada com os demais elementos de convicção carreados aos autos. A vítima Letícia Moreira de Oliveira Del Bianco (registro audiovisual mov. 135.1) declarou: “que foi casada com o réu e moraram juntos por 16 anos; que terminaram há 5 meses; que na data dos fatos estava trabalhando e recebeu mensagem do réu dizendo que queria vê-la; que respondeu ao réu que não teria como; que tinha medo do hábito do réu de ficar parado em frente à sua casa; que disse que estava com visita e não queria vê-lo; que enviou uma foto do sobrinho esperando por ela na frente do mercado onde trabalhava; que o réu apareceu para buscar a filha; que parecia estar embriagado; que deixou a filha e saiu; que o réu ligou para seu companheiro e o ameaçou; que o réu apareceu em sua casa e descumpriu a medida protetiva; que tentou pular o muro e quebrou a frente do carro; que chamou a polícia pois o réu havia desrespeitado a medida protetiva; que enquanto os policiais registravam o boletim de ocorrência, o réu voltou ao local falando sobre prints e ameaçando seu namorado; que o réu fugiu da polícia; que depois ligou dizendo que estava esperando José em determinado local e que iria pegá-lo; que a polícia ouviu a ligação e foi até o local; que ao chegarem, os policiais viram o réu com uma faca; que o réu não mostrou a faca para ela pois não chegou perto; que ele não entrou na casa pois tudo estava trancado; que o réu deu um soco no rádio do seu carro e o quebrou; que está namorando José há três meses e meio; que o réu dizia que queria matar os dois; que dizia que José não era homem e que queria bater nele; que as ameaças foram mais direcionadas a José; que o réu pedia para que ela fosse até a casa dele; que ela respondia que não iria; que o réu falava sobre as crianças; que ela chegou a dizer que ele poderia pegar a guarda das crianças para não a importunar mais; que a guarda das crianças era compartilhada; que dizia que iria conversar com o réu por medo de dizer que não iria e ele fazer o que fez; que não pretende ver o réu e nunca teve intenção de encontrá-lo; que no dia dos fatos não chegou a ver o réu; que ouviu os gritos, acalmou os filhos e pediu para José não sair; que o réu chamava José para fora; que o réu gritava dizendo que tinha prints dela respondendo; que os fatos ocorreram no dia 15 e é sobre isso que trata a audiência; que o réu passou gritando mesmo com os policiais no local; que não sabe se o réu viu os policiais, pois estava escondido em uma árvore e o local estava escuro; que havia muitos parentes em sua casa e o réu percebeu a movimentação; que o réu gritou “olha os prints, corno!” para José; que o réu foi embora e depois ligou por telefone; que ameaçou ela quando estava no portão; que disse que se ela fosse mulher deveria sair para se resolver com ele; que pediu que José saísse; que tentou pular o muro novamente; que seu sobrinho tentou acalmar o réu, mas ele não ouviu, pois estava muito agitado; que o réu sempre foi um bom pai; que José chegou a discutir com o réu e ambos debateram; que o réu chamava José para briga; que o réu dizia que José não era homem; que José respondeu mandando ele voltar ao local; que o réu enviava mensagens constantemente falando das crianças; que pedia para reatar a relação e a chamava para sua casa; que isso acontecia uma ou duas vezes por semana; que ele também mandava mensagens perguntando das crianças; que ela também chegou a mandar mensagem perguntando das crianças; que trocou de número e mudou de cidade; que o réu não conseguiu pular o muro; que havia muitos parentes na casa; que o carro dela estava destrancado ao lado da casa; que o réu deu um soco no rádio do carro e o quebrou; que as ameaças foram para ela e para José Augusto; que o réu a chamava para sair de casa se fosse mulher de verdade; que disse que, já que ela não tinha coragem de ir à casa dele, ele foi até a dela; que o réu parecia estar alcoolizado”. A testemunha Michael Olindo Alexandre (registro audiovisual mov. 135.2) declarou: “que foram chamados para comparecer à casa da vítima por causa de um dano a um carro que o réu teria causado; que durante o registro do boletim de ocorrência, o réu chegou de moto, acelerando e gritando para olharem um print; que o réu fugiu e tentaram alcançá-lo, mas não conseguiram; que retornaram à residência e o réu ligou para José, pedindo para que fosse até determinado local para “acertarem as contas”; que foram até o local indicado, onde o réu estava portando uma faca; que falaram para o réu se render; que o réu, a princípio, não obedeceu, mas depois acatou a ordem; que o réu foi levado para a delegacia; que o réu afirmou que portava a faca para defesa pessoal; que o réu ligou para José, namorado de sua ex, e que os policiais ouviram essa ligação; que ao chegarem à casa da vítima, foram atendidos por ela e por sua mãe; que José também estava presente, e depois chegaram outras pessoas; que não lembra se a vítima disse que havia conversado pessoalmente com o réu; que a vítima não relatou que o réu estava com faca, apenas mencionou que ele estava ameaçando ela e o namorado José; que a vítima relatou que houve dano em seu veículo e, por isso, foram até o local; que constataram o dano e tiraram fotos para anexar ao boletim de ocorrência; que o réu passou de moto, gritou e fugiu; que o local onde o réu foi abordado fica na saída de Rosário; que não conhecem muito bem o local, mas o réu estava em um estacionamento; que não chegaram a ir ao comércio que fica nos fundos do local; que o réu estava no estacionamento; que o réu estava em cima da moto; que o réu desceu da moto com uma faca nas costas; que o réu não informou onde havia conseguido a faca; que o réu estava nervoso, mas não apresentava sinais de entorpecimento”. A testemunha Julio Cesar da Costa (registro audiovisual mov. 135.3) declarou: “que foram solicitados para comparecer até a casa da vítima; que a vítima contou que seu ex-companheiro teria ido até sua residência e estava ameaçando de morte caso ela não voltasse a morar com ele; que o réu teria socado o veículo estacionado em frente à casa; que o réu danificou o rádio do carro; que o réu desferiu golpes contra a porta da residência, tentando entrar; que a intenção do réu era agredir o namorado José, atual companheiro da vítima; que o réu fugiu após não conseguir entrar; que, enquanto estavam no local com a equipe, o réu chegou à residência de moto, parou a cerca de 80 metros de distância e gritou para que José visse um print no telefone; que o réu fugiu novamente e souberam que ele teria se dirigido até uma lanchonete; que a equipe foi até o local e viu o réu em cima da moto; que abordaram o réu, mas inicialmente ele não obedeceu; que foi necessário falar com firmeza; que foi localizada uma faca na cintura do réu; que o réu afirmou que portava a faca para sua defesa; que o réu confessou que sabia da existência da medida protetiva; que o réu tinha ciência de que estava descumprindo a medida; que foi dada voz de prisão e o réu e a vítima foram levados ao hospital para exames; que depois foram conduzidos à Delegacia de Faxinal; que a lanchonete fica na rodovia, saindo de Rosário; que não lembram muitos detalhes sobre o local; que o réu estava no estacionamento da lanchonete; que não foram aos fundos do local, apenas na entrada; que visualizaram o réu próximo à rodovia; que o estabelecimento estava funcionando normalmente, com tudo aberto; que o réu não informou a origem da faca, apenas afirmou que a portava para defesa própria; que foram atendidos pela vítima em sua casa; que a vítima relatou que o réu tentou subir no muro e abrir o portão; que a vítima disse que estava dentro da residência; que o namorado também se encontrava dentro da casa; que não conhecem nada sobre o réu ou a vítima; que o réu não apresentava sinais de embriaguez”. O informante Jose Augusto Moreira de Lima (registro audiovisual mov. 135.4) declarou: “que mora com a vítima há três meses e meio; que se conheceram e, depois de alguns dias, foram morar juntos; que nunca conversou com o réu, apenas o viu algumas vezes; que o réu é motorista da prefeitura e apenas o via passar na rua; que o réu mandou mensagem para ele no dia dos fatos; que foi buscar a vítima no serviço e o réu estava na esquina do banco; que o réu o viu e foi embora; que estava com a vítima, o sobrinho dela e um amigo do sobrinho; que depois o réu ligou para a vítima dizendo que queria falar com ela; que sempre via a vítima falando que não podia conversar com o réu e que não queria contato com ele; que sempre buscava afastar a vítima do réu; que estava dentro da casa no dia do tumulto; que o réu ficou ligando para ele; que precisou bloquear o réu; que o réu foi até a casa, bateu no carro, quebrou o rádio e bateu no portão; que o réu se aproveitou da quina do muro e tentou pular; que não conseguiu pular; que ficou xingando e o chamando de corno; que não saiu para fora porque sua namorada Letícia não deixou; que o réu ameaçou a vítima dizendo que ela deveria sair de casa para acertar as contas com ele; que o réu o ameaçou de morte várias vezes; que o réu também ameaçou a vítima; que não viu faca naquele momento; que, ao sair, o réu já estava indo embora; que não mora mais em Rosário com a namorada por conta dessa situação; que o réu já havia mandado mensagens para a vítima dizendo que queria agredi-lo; que o réu, antes dos fatos, já foi à casa embriagado, causando incômodo e proferindo xingamentos; que os filhos do réu já depuseram sobre esses episódios; que não quis fazer boletim de ocorrência; que o réu, sóbrio, depois pediu desculpas; que o réu ameaçou a vítima dizendo que ela deveria sair para "resolver com ele"; que o réu disse que ela deveria sair de casa porque não quis ir até a casa dele; que, ao sair da casa, a vítima o segurava; que disse a ela que não sairia; que o réu correu do portão, entrou na moto e saiu; que a moto ficou ligada; que a situação demorou cerca de cinco minutos; que o réu gritava para que eles saíssem para fora; que o réu não aparentava estar embriagado quando mandava mensagens, pois as enviava com frequência; que o réu viu que estava com seu pai e seu amigo no meio da rua, momento em que deu meia-volta e fugiu; que o réu viu a viatura da polícia e saiu; que gritou "olha o print, corno" e o xingou; que saiu de moto e a polícia foi atrás dele, mas não o encontrou; que o réu ligou para o sobrinho da vítima e disse para ele ir até o local combinado para acertar as contas; que a polícia ouviu a ligação e foi até o local, tendo localizado o réu”. A testemunha Claudemir de Souza Oliveira (registro audiovisual mov. 135.5) declarou: “que estava no local onde o réu foi preso; que não presenciou a abordagem, mas ficou sabendo dela; que o local é pequeno e possui uma área de lazer; que o réu foi preso na parte da frente do estabelecimento, sendo que a lanchonete fica nos fundos; que estava com sua esposa e família, e havia outras pessoas no local; que viu o réu passando com uma faca; que o local é voltado para pesca e, por isso, pensou que o réu utilizaria a faca para limpar peixe; que cerca de cinco minutos após isso, o réu foi preso; que conhece o réu da área da saúde e que o conhece há bastante tempo; que considera o réu uma pessoa do bem; que o réu já lhe prestou um favor anteriormente; que o réu nunca teve problemas, tampouco sua esposa; que não tem conhecimento de problemas envolvendo a família do réu”. O acusado Claudecir Del Bianco, em seu interrogatório, (registro e audiovisual – mov. 135.7) relatou: “Que no dia dos fatos estava com sua filha e sempre a leva na casa de sua mãe, pois ela tem 7 anos; que não tem como ela ir sozinha; que a vítima tem facilidade de caluniar; que, no dia da denúncia e da medida protetiva, a vítima mentiu; que nesse dia foi levar sua filha; que a vítima estava com JOSE; que eles provocam; que discutiu com JOSE; que isso foi no sábado; que na segunda a vítima o denunciou; que nos fatos houve a mesma coisa; que foi levar sua filha e JOSE provocou; que nunca falou que mataria ninguém; que xingou JOSE e foi xingado; que dizia pra JOSE olhar o telefone da vítima e ver o que ela mandava pra ele; que havia excluído o número da ex, mas precisou pegar novamente por causa de sua filha; que pegou dois números da vítima no celular da filha; que mandou mensagem pra vítima; que um dos números era de JOSE, mas estava salvo como “mãe”; que, ao perceber que era JOSE, mandou prints da vítima dizendo que queria voltar com ele e marcar encontro; que a vítima ficou nervosa por isso; que leu a denúncia; que nem teve contato visual com a vítima e que eram 19h; que não viu a vítima; que entregou a filha por volta das 19h, já escurecendo; que levou a filha e foi embora; que começou a discussão com JOSE e mandou prints pra ele; que foi na hora da raiva; que queria mostrar pra ele as mensagens que a vítima mandava, flertando; que começou a briga na hora que deixou a filha; que JOSE saiu com cara de deboche; que xingaram um ao outro; que mandou JOSE olhar o telefone da vítima; que mandaria prints pra JOSE da vítima flertando com ele; que o sobrinho da vítima viu; que o menino é de Maringá e não falou nada; que discutiram, subiram na moto e foram embora; que pensou que o telefone era da vítima e mandou os prints pra JOSE; que mostrou a vítima flertando; que por isso a vítima ficou nervosa e o denunciou; que depois parou de moto a cerca de 100 metros; que gritou de longe; que estava indo pra estância conversar e beber; que não deu tempo; que viu uma ligação do sobrinho com a vítima; que ligou pro sobrinho e o sobrinho pediu pra não brigarem; que JOSE perguntou onde ele estava e disse que queria acertar as contas; que disse pra JOSE encontrar; que disse que iria embora; que a vítima havia dito a ele que JOSE andava armado; que pegou a faca na cozinha para se defender; que pensou em ir pra casa e se trancar; que colocou no bolso a faca; que, ao sair da cozinha da lanchonete, a polícia o aguardava; que não tinha arma nenhuma; que ficou com medo de JOSE; que tinha tomado uma garrafinha apenas; que quando foi levar a filha estava sóbrio; que havia levado a filha numa festa infantil antes; que a vítima estava trabalhando no mercado; que ele estava com sua filha e queria um tênis, que estava dentro do carro; que ligou pra vítima, mas ela não atendeu; que foi no banco Bradesco, do lado de onde estava o carro; que viu o carro e lembrou que o carro fica aberto, pois abriu mão dele no divórcio; que abriu o carro, olhou dentro e não viu o tênis; que não danificou nada; que desde o divórcio com ela, o rádio não funciona; que o rádio está quebrado faz tempo; que o episódio do carro foi cerca de 16h, que precisou ir ao banco; que abriu a porta do carro e fechou; que o rádio está quebrado faz anos; que não tentou entrar na casa; que os portões estavam abertos e se quisesse entraria, pois estavam abertos; que ficou na rua e não tentou entrar; que o seu celular está em Rosário e acredita que tenha mensagem da vítima com ele; que deu o celular para seu irmão pagar umas contas; que o celular está em Rosário com sua família”. II.I. Do delito previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 – (1º fato) O art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 dispõe: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.” Não restam dúvidas que à autoria do delito recai sobre o acusado. No caso dos autos, o depoimento prestado pela vítima, acima já destacado, além de ser seguro, coeso e sem contradições, é corroborado pelo restante do conjunto probatório, inexistindo assim razões para que não se dê credibilidade às suas palavras, até porque não demonstrada qualquer razão concreta para a vítima atribuir falsamente a prática do crime ao acusado, ônus este que era da defesa (art. 156 do CPP). Em análise aos autos 0000822.67.2024.8.16.0085, denota-se que o réu, no dia dos fatos, encontrava-se devidamente intimado e advertido (25/09/2024 – mov. 1.16) sobre o teor da decisão que deferiu as medidas em seu desfavor (mov. 1.22), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias Ademais, convém ressaltar que as declarações da vítima são corroboradas pelo depoimento de José Augusto e dos policiais, os quais foram enfáticos ao afirmar em Juízo, que o réu confessou que tinha ciência que acabara de desrespeitar a medida protetiva vigente na data do ocorrido. Inegavelmente configurado, portando, a conduta típica, pois evidente o medo e intimidação incutidos na vítima, situação que a levou buscar auxílio policial na data dos fatos. Nesse passo, o acervo probatório não deixa dúvidas quanto ao descumprimento das medidas, pois a versão dada pela vítima se apresenta segura, não merecendo acolhimento a tese defensiva. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RESPOSTA PENAL – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – REDUÇÃO DE OFÍCIO DA REPRIMENDA E ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA EX OFFICIO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0011675-54.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 14.12.2021). Grifei. “APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001928-67.2018.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 14.12.2021). Grifei. “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – POSTULADA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL E CONFISSÃO DO RÉU – CONDENAÇÃO MANTIDA – APELAÇÃO DESPROVIDA”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002267-53.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 14.12.2021). Grifei. “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL, ORAL E CONFISSÃO DO RÉU – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004199-43.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 14.12.2021). Grifei. É cediço que a Lei 13.641, de 03 de abril de 2018, passou a prever como crime o descumprimento de medidas protetivas. O delito consiste em desobedecer, ou seja, deixar de observar as restrições impostas por decisão judicial, no âmbito da Lei nº 11.340/06, tratando-se de verdadeiro tipo especial do crime de desobediência (artigo 330, do Código Penal). Nesse sentido, não há que se falar em absolvição por falta de comprovação da autoria, vez que as provas são robustas no sentido da condenação. No mais, está demonstrada a adequação típica da conduta praticada pelo acusado que subsumiu ao tipo penal previsto no art. 24-A da Lei nº. 11.340/2006, ou seja, descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ademais, verifica-se que o réu é imputável, agiu conscientemente, possuía, na ocasião, pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso, bem como inexiste causa de justificação da conduta (art. 23 do Código Penal) ou qualquer excludente culpabilidade (art. 26 e seguintes do Código Penal). Assim, a condenação pelo delito previsto no artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/2006 é medida de rigor. II.II. Do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal – ameaça (2° fato) O artigo 147, do Código Penal prevê como fato delituoso: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto ou grave”. Como se vê, a vítima nas oportunidades em que foi ouvida mostrou-se extremamente coerente, tendo sido categórica ao afirmar que o réu lhe ameaçou e que ficou amedrontada por conta de tal ameaça, tanto que solicitou apoio policial. A vítima e o informante José foram claros ao afirmar que réu proferiu ameaças dizendo que ela deveria sair para “acertar as contas” com ele. Portanto, a despeito dos argumentos trazidos pela defesa, as declarações da ofendida, além de serem detalhadas e também da ofendida ter se mostrado coerente nas oportunidades em que foi ouvida, assumem especial relevância nos crimes dessa espécie. Destaca-se que os crimes domésticos ocorrem, normalmente, na intimidade do lar, não existindo testemunhas que presenciam os fatos. Por isso, nesses casos, a palavra da vítima tem grande valor para apurar a verdade real dos fatos quando em consonância com as demais provas, como se verifica no presente caso. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – 1. INSURGÊNCIA MINISTERIAL – DELITO DE AMEAÇA – ART. 147, CP – PLEITO DE CONDENAÇÃO – CABIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO.1. Havendo provas a demonstrar que o acusado ameaçou causar mal injusto à vítima, impõe-se reformar a sentença e condená-lo nas sanções do artigo 147 do Código Penal. APELAÇÃO CRIME – RECURSO DO RÉU – 2. DOSIMETRIA – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – nulidade da sentença – não ocorrência – REDUÇÃO do valor – cabimento – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. Não havendo fundamentação idônea para a fixação do valor da prestação pecuniária acima do mínimo legal, impõe-se a respectiva redução, não havendo que se falar em nulidade da sentença”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0027260-14.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 19.04.2021). Grifei. “APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEMOR EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002577-32.2019.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 16.11.2021). Grifei. “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A palavra da vítima tem especial relevância, principalmente, quando narrada as agressões perpetradas, conjuntamente com as demais provas presentes nos autos.2. O crime de ameaça é formal, consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização” (HC nº 437.730/DF, 6ª Turma, Relatora: Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe. 1.8.2018.)RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005527-49.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 16.11.2021). Grifei. Ainda que o réu tenha afirmado em juízo que as ameaças não teriam ocorrido, suas declarações encontram-se isoladas das demais, não existindo nos autos quaisquer provas que elidam as declarações da vítima, portanto, não há que se falar em ausência de dolo por parte do réu. Nesta senda, conforme observa-se do conjunto probatório, resta evidente que o réu ameaçou a vítima. Ainda, percebe-se que há prova segura a embasar as bases da condenação, eis que estão harmonizadas, apontando em um único sentido. Como se sabe, o crime de ameaça é delito formal, não se exigindo um resultado naturalístico, embora possa acontecer, tornando-se irrelevante a real intimidação ou o intuito de concretizar o mal prometido, bastando que a vítima se sinta atemorizada, independente do momento em que foi proferida, o que restou provado no caso em análise, uma vez que a vítima relatou que se sentiu intimada. Conforme mencionado, restou induvidoso que o réu, por palavras, ameaçou a integridade física da vítima, a qual ficou amedrontada pela possibilidade de lhe ser causado mal injusto e grave. Não há no presente caso nenhuma causa de justificação que excepcione a ilicitude. Portanto, a conduta do denunciado é contrária ao ordenamento jurídico. Não se pode olvidar, ainda, que o réu agiu de forma livre e consciente da ilicitude da sua conduta. Não tendo o que se falar no princípio do in dúbio pro reo, tendo em vista que os elementos se comprovaram nos autos. Por fim, verificando-se a presença do elemento subjetivo dolo e não concorrendo circunstâncias que excluam o crime ou isentem o Réu de pena, é de se acolher o pedido condenatório formulado na denúncia. II.III. Da Contravenção Penal do art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 – (3º fato) O artigo 19 da Lei das Contravenções Penais prevê que é contravenção penal portar arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade, salvo quando em serviço ou com justificativa idônea. No caso em tela, o réu foi flagrado portando uma faca de considerável tamanho na cintura, em via pública, logo após desentendimentos com sua ex-companheira e o atual parceiro dela, ocasião em que também os ameaçou. Ao ser abordado por policiais militares, admitiu que portava o objeto “para se defender”. Tal justificativa, todavia, não se mostra idônea, pois não há nos autos qualquer elemento que indicasse risco iminente ou necessidade real de legítima defesa no momento da abordagem. Além disso, o contexto anterior de ameaças proferidas pelo réu reforça que a posse da faca, naquele momento, não se relacionava a uma atividade laboral ou de proteção pessoal legítima, mas sim a uma conduta potencialmente intimidatória. Portanto, ausente justificativa plausível e considerando o risco que a conduta representa à ordem pública, resta caracterizada a contravenção penal prevista no art. 19 da LCP, sendo cabível a condenação do réu com base no referido dispositivo legal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão condenatória veiculada pelo Ministério Público, para os fins de CONDENAR o Réu CLAUDECIR DEL BIANCO, já qualificado, pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, com redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024 (Fato 01); art. 147, §1º, c/c art. 61, II, ‘a’, ambos do Código Penal (Fato 02); e art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fato 03); na forma do art. 69 do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. IV. DOSIMETRIA DA PENA IV.I. NO TOCANTE AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 (FATO 01) 1ª fase – Circunstâncias Judiciais – Art. 59, CP: No tocante às circunstâncias judiciais, passo a analisá-las de forma isolada: Culpabilidade: verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie, não devendo ser valorada negativamente; Antecedentes criminais: verifica-se que a acusada não ostenta maus antecedentes, conforme certidão do Sistema Oráculo de mov. 154.1; Conduta social: não há elementos para aferir a conduta social; Personalidade do agente: não há elementos para aferir a personalidade do agente; Motivos do crime: os motivos do crime se apresentam normais a figura típica; Circunstâncias: as circunstâncias são normais a espécie; Consequências: as consequências não merecem valoração negativa. Pena-base Atenta às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, acima analisadas, considerando que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase – Circunstâncias Atenuantes e Agravantes: Não se verificam circunstâncias agravantes e atenuantes. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição: Não há causas de aumento ou diminuição. Pena final Fica ao Réu definitivamente condenado em uma pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.II. NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, caput, CP) 1ª fase – circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP: No tocante às circunstâncias judiciais, passo a analisá-las de forma isolada: Culpabilidade: verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie, não devendo ser valorada negativamente; Antecedentes criminais: verifica-se que a acusada não ostenta maus antecedentes, conforme certidão do Sistema Oráculo de mov. 154.1; Conduta social: não há elementos para aferir a conduta social; Personalidade do agente: não há elementos para aferir a personalidade do agente; Motivos do crime: os motivos do crime se apresentam normais a figura típica; Circunstâncias: as circunstâncias são normais a espécie; Consequências: as consequências não merecem valoração negativa. Pena-base Atenta às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, acima analisadas, considerando que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja 02 (dois) meses de detenção. 2ª Fase – Circunstâncias Atenuantes e Agravantes: Não se verificam circunstâncias agravantes e atenuantes. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição: Não se observam causas de aumento ou diminuição de pena. Pena final Fica ao Réu definitivamente condenado em uma pena de 02 (dois) meses de detenção. Da Pena de Multa Considerando que o crime é punido com multa e detenção, aplicando esta, deixo de aplicar aquela, por entender que não é suficiente ao caso. IV.III. NO TOCANTE À CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 1ª fase – circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP: No tocante às circunstâncias judiciais, passo a analisá-las de forma isolada: Culpabilidade: verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie, não devendo ser valorada negativamente; Antecedentes criminais: verifica-se que a acusada não ostenta maus antecedentes, conforme certidão do Sistema Oráculo de mov. 154.1; Conduta social: não há elementos para aferir a conduta social; Personalidade do agente: não há elementos para aferir a personalidade do agente; Motivos do crime: os motivos do crime se apresentam normais a figura típica; Circunstâncias: as circunstâncias são normais a espécie; Consequências: as consequências não merecem valoração negativa; Comportamento da vítima: este não influenciou na prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Pena-base Atenta às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, acima analisadas, considerando que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja 15 (quinze) dias de prisão simples. 2ª Fase – Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Não se verificam circunstâncias agravantes e atenuantes. 3ª fase – causas de aumento e diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou diminuição da pena. Deixo de aplicar apenas a multa, por entender que não seria suficiente para repressão do crime Pena Definitiva Fica a Ré definitivamente condenada, uma pena de 15 (quinze) dias de prisão simples. Da Pena de Multa Considerando que a contravenção é punida com multa e prisão-simples, aplicando esta, deixo de aplicar aquela, por entender que não é suficiente ao caso. Concurso Material Em sendo aplicável ao caso à regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal, fica o Réu condenado, definitivamente, a pena de 02 (dois) anos de reclusão, 02 (dois) meses de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, e 10 (dez) dias-multa. Valor dos dias-multa: Nesse Ante a capacidade econômica do Réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com fundamento no art. 49, § 1º, do Código Penal, o qual deverá ser atualizado pela média do INPC com o IGP-DI, a partir do trânsito em julgado até a data de seu pagamento Do Regime de Cumprimento de Pena Tratando-se de Réu primário e, considerada a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, estabeleço o REGIME ABERTO para o início de cumprimento desta pena, em regime de prisão domiciliar, face à inexistência de Casa do Albergado nesta Comarca, forte no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, com as seguintes condições: 1 – Obter ocupação lícita no prazo de trinta dias, comprovando perante o juízo a sua residência; 2 – Comparecer mensalmente ao juízo para informar e justificar suas atividades; 3 – Comunicar à autoridade judiciária qualquer alteração em seu local de residência; 4 – Recolher-se à sua residência no período noturno, das 22 horas às 06 horas; 5 – Nos finais de semana e feriados em que o condenado não estiver trabalhando, deverá recolher-se à sua residência das 17 horas do sábado até as 06 horas da segunda-feira; 6 – Não frequentar bares ou lugares onde sirvam bebidas alcoólicas; 7 - Não se ausentar da comarca por mais de oito dias, sem prévia comunicação do juízo; 8 – Não praticar nova infração penal. Detração da Pena Considerando o parágrafo 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 12.736/2012, deve o juiz, na sentença, computar o prazo de prisão provisória para fins da determinação do regime inicial. Nesse ponto, a considerar que o réu ficou segregado por apenas 1(um) mês, em nada muda o regime prisional inicial. Substituição da pena Conforme disciplinado pelo art. 17 da Lei 11.340/2006, nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por uma alternativa. Ademais, nos termos do art. 44, inciso I do Código Penal, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa. Dessa forma, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade. Suspensão da pena Em que pese a jurisprudência assinalar ser possível a concessão de suspensão condicional da pena aos crimes e às contravenções penais praticados em contexto de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, deixo de concedê-la na hipótese. Consigno que no presente caso, apresenta-se mais vantajoso o cumprimento da pena em regime aberto, uma vez que o tempo em que deverá cumpri-la é consideravelmente inferior ao período de prova ao qual teria que ficar sujeito se acaso lhe fosse concedido o aludido benefício (2 a 4 anos – art. 77, caput CP). Reparação do dano (387, inciso IV, do CPP) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.643.051/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, já que se trata de dano in re ipsa. Assim, considerando que foi reconhecido o cometimento do crime contra a vítima, estão demonstrados os requisitos necessários para fixação da indenização (conduta, dolo, nexo causal e prejuízo). O dano extrapatrimonial, por não ter qualquer reflexo econômico, exsurge do sofrimento injusto causado e não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação. Dessa forma, cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. O valor da indenização do dano moral, que deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo simultaneamente função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Deve, ainda, a indenização corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas das partes. No caso em tela, sopesando os pontos acima expostos, fixo a indenização no caso em apreço em R$ 1.000,00 (mil reais) para a vítima Letícia Moreira de Oliveira Del Bianco. Sobre referido valor devem incidir correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, com termo a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Situação Prisional Em atenção ao disposto no artigo 387, §1º do Código de Processo Penal, o réu deverá continuar em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos ensejadores do decreto preventivo, previstos no artigo 312 do Código Processo Penal. Medidas Cautelares Havendo medidas cautelares fixadas, com o trânsito em julgado, determino sua revogação. Apreensões Considerando que o bem apreendidos nos autos (mov. 1.25) não mais interessa ao feito, tal como não possui destinação econômica DETERMINO a destruição do referido objeto conforme as diligências previstas no Código de Normas. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais; a.1) Remetam-se os autos ao contador para apurar as custas. Após, caso houver, determino o levantamento da fiança para o fim de que seja realizado o pagamento das custas processuais e multa, sendo o Réu intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao pagamento do valor remanescente. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e, comunique-se o FUNJUS para que sejam tomadas as providências cabíveis, observando a Instrução Normativa n. 65.2021 da Corregedoria Geral de Justiça; b) Comunique-se, na forma eletrônica, o Instituto de Identificação Criminal do Estado do Paraná, para as anotações de praxe (Ofício Circular n. 129/2016 da CGJ); c) Cadastre-se a presente sentença no sistema de informações da Justiça Eleitoral, para fins do contido no art. 15, inciso III da Constituição Federal; d) Expeça-se Guia de Execução, formando os Autos de Execução da Pena, ou juntando-se aos já existentes, com os documentos necessários, fazendo conclusos, para designação de audiência admonitória; e) Cumpra-se também o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, no que for pertinente; f) Atualize-se as informações no sistema Oráculo; g) Cumpra-se o previsto no art. 201, § 2º do Código de Processo Penal, em sendo o caso. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. No mais, cumpram-se as disposições do CN da Corregedoria Geral de Justiça. Grandes Rios/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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