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Processo nº 0002567-41.2024.8.26.0041

ID: 293360984

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002567-41.2024.8.26.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ALVES DO CARMO

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADOLFO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002567-41.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DIEGO ALVES DO CARMO - Vistos. Trata-se de pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor do executado… Processo 0002567-41.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DIEGO ALVES DO CARMO - Vistos. Trata-se de pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor do executado DIEGO ALVES DO CARMO. Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. A defesa se manifestou. É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 em 23/01/2020, os lapsos temporais necessários à progressão prisional passaram a ser previstos exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal, cujo teor é o seguinte: I- 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II- 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III- 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV- 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V- 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VI- 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) a)condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) b)condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VII- 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (..) § 1ºEm todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2ºA decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) § 6ºO cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) §7º. O bom comportamento é readquirido após um ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito". (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)" No presente caso, em se tratando de executado reincidente, ainda não resgatou a fração necessária no regime anterior para a promoção ao regime semiaberto, ex vi do artigo 112, inciso I e IV, da Lei de Execução Penal, conforme se infere do cálculo de fls. 76. Destarte, ausente o requisito objetivo, de rigor a denegação do pedido. Ante o exposto, indefiro o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor de DIEGO ALVES DO CARMO, CPF: 471.158.118-90, MTR: 1125539-5, RG: 38114692, RJI: 182088898-84, recolhido na(o) Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I. Comunique-se à Direção da Unidade Prisional com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Intimem-se. Santos, 14 de maio de 2025. - ADV: MARIA DE LOURDES ALVES SILVA (OAB 90403/SP), ADOLFO SILVA (OAB 83279/SP)

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Wellington Geraldo Doszanet x Banco Pan S.A.

ID: 317729647

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0023778-81.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GERALDO DOSZANET

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIUS NADAL MATOS

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ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0023778-81.2024.8.16.0019 Recurso: 0023778-81.2024.8.16.0019 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0023778-81.2024.8.16.0019 Recurso: 0023778-81.2024.8.16.0019 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): WELLINGTON GERALDO DOSZANET Recorrido(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE TARIFAS ABUSIVAS E SEGURO. TARIFA BANCÁRIA: TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. NO MÉRITO, APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO DO STJ. 1.578.553/SP. INDENIZAÇÃO MATERIAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso conhecido e desprovido. Estabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Desta forma, verificando o entendimento pacífico desta 5ª Turma Recursal em conformidade com o julgamento do Recurso Repetitivo 1.578.553/SP pelo STJ, passo ao julgamento monocrático: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente, reconhecendo a abusividade da cobrança da tarifa de seguro e condenando a reclamada à restituição simples do valor indevidamente cobrado. Em síntese, o requerente pugna pelo reconhecimento da abusividade da tarifa de registro de contrato e a restituição do montante descontado. No mérito, quanto à tarifa de registro de contrato: “Validade do ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (Tema 958 do STJ).”. A cobrança é legal, pois obrigatório o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito, não havendo abusividade na cobrança. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA DE TARIFAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. REGISTRO DO GRAVAME OBRIGATÓRIO. RESOLUÇÃO Nº 320/09 DO CONTRAN. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002567-76.2023.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 16.06.2025) – destaquei. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3.3 Registro de Contrato: Considera-se que a comprovação da efetiva prestação do serviço não é exigível, eis que a sua ausência implica na inexistência de propriedade fiduciária. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000920-91.2024.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 15.04.2025) – destaquei. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS E JUROS REFLEXOS. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Registro de Contrato: é cabível o repasse deste custo ao consumidor, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP, desde que efetivamente prestado o serviço e em valor não abusivo. A comprovação da efetiva prestação do serviço não é requisito exigível, tendo em vista que sua ausência implicaria na inexistência da propriedade fiduciária (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009637-02.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 16.12.2019). (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007476-21.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.05.2025) – destaquei. Ante o exposto, decido monocraticamente, pelo desprovimento do recurso interposto, devendo ser mantida a sentença em seu inteiro teor. Considerando o resultado do julgamento, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei n. 18.413/2014. Observada a concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Curitiba, 02 de julho de 2025. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora

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Processo nº 0002567-82.2025.8.26.0016

ID: 321025560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-82.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CTA ACADEMY CENTRO DE TREINAMENTO

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI

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FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS

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Processo 0002567-82.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - CTA Academy Centro de Treinamento - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito e o faço com fundamento nos ar… Processo 0002567-82.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - CTA Academy Centro de Treinamento - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito e o faço com fundamento nos artigos 3º e 51, II, ambos da Lei nº 9099/95. Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP), LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI (OAB 236594/SP)

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Yago Matosinho x Nobre Seguradora Do Brasil S/A e outros

ID: 297157840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-25.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

YAGO MATOSINHO

Polo Passivo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A VIAçãO ARIRANHA LTDA

Intimação

Advogados:

YAGO MATOSINHO

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VALTER ARAUJO JUNIOR

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MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002567-25.2025.8.26.0132 (processo principal 1003447-78.2017.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Yago Matosinho - Viação Ariranha Ltda - - NOBRE SEGURADORA… Processo 0002567-25.2025.8.26.0132 (processo principal 1003447-78.2017.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Yago Matosinho - Viação Ariranha Ltda - - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - Vistos. Considerando o advento da Lei nº 15.109/2025, publicada no DOU em 14/03/2025, que incluiu o § 3º ao art. 82 da Lei 13.105/2015 (CPC), fica o advogado credor da sucumbência dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Importante registrar que as custas processuais, que na hipótese se refere à taxa judiciária por ocasião da instauração de cumprimento de sentença, conforme disposto na Lei Estadual n. 11.608/03, não se confundem com as despesas processuais, de modo que cabe ao advogado adiantar o pagamento de eventuais despesas relativas aos serviços forenses, no curso do processo, tais como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço ou de bens nos sistemas conveniados, etc, sem prejuízo de inclusão no cálculo exequendo (§ 2º, art. 82, do CPC). Na forma do artigo 513 § 2º, c.c. artigo 523, ambos do CPC/2015, fica a parte executada intimada, por seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, mediante depósito em juízo. Fica ainda a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas de bens móveis e imóveis junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça da gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e havendo requerimento da parte exequente, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC, para a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (SPC e/ou SCPC; e SERASA), podendo a inserção na SERASA ser promovida pela Serventia por meio do sistemaSERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida, salvo se a parte credora for beneficiária da justiça gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Fica ainda deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, prevista no art. 828 C.P.C (Aplicação subsidiária das regras que regem o processodeexecução - Art. 513 e 771, CPC). As certidões, caso requeridas, ficarão disponíveis para impressão. Caso a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento sua intimação dar-se-á apenas com a publicação desta decisão no órgão oficial, a partir do qual fluirão os prazos, conforme dispõe o art. 346 do CPC/2015. Nesse sentido, o Eg. TJSP: "REVELIA - Ação Monitória - Citação pessoal - Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos - Fase de cumprimento de sentença - Exigência de intimação pessoal do devedor - Impossibilidade - Prazos que correm independentemente de intimação - Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: - Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença, de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). Certifique a serventia, de imediato, nos autos principais o cadastramento deste incidente, remetendo aqueles autos, oportunamente, à fila "Custas- Ag. Análise", para seu arquivamento definitivo (Cód. 61615), nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017. Int. Catanduva, 11 de junho de 2025. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), YAGO MATOSINHO (OAB 375861/SP), VALTER ARAUJO JUNIOR (OAB 168098/SP)

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Delegacia De Polícia Civil De Tailândia e outros x Francisco Bezerra Da Silva e outros

ID: 283240732

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002567-58.2013.8.14.0074

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TAILÂNDIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA POLICIA CIVIL

Polo Passivo:

FRANCISCO BEZERRA DA SILVA JOSE DE RIBAMAR DA CONCEICAO OLÍMPIO MARTINS PESSOA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0002567-58.2013.8.14.0074 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: POLICIA CIVIL , DELEGACIA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0002567-58.2013.8.14.0074 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: POLICIA CIVIL , DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TAILÂNDIA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA REU: JOSE DE RIBAMAR DA CONCEICAO, FRANCISCO BEZERRA DA SILVA, OLÍMPIO MARTINS PESSOA SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada em desfavor JOSE DE RIBAMAR DA CONCEICAO, FRANCISCO BEZERRA DA SILVA e OLÍMPIO MARTINS PESSOA, qualificados, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Não conta nos autos o ato interruptivo de recebimento da denúncia, apenas despacho preliminar do procedimento específico previsto na lei de drogas. É o relatório. DECIDO. O Código Penal divide a prescrição em duas espécies: a) prescrição antes de transitar em julgado a sentença (CP, art. 109); b) prescrição após trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CP, art. 110). Na doutrina, é dividida em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. A prescrição da pretensão punitiva desdobra-se em: prescrição da pretensão punitiva propriamente dita; prescrição superveniente ou intercorrente; prescrição retroativa; e prescrição antecipada, projetada, virtual ou retroativa em perspectiva. A prescrição virtual leva em conta a pena virtualmente aplicada ao réu, ou seja, aquela que aplicada em eventual sentença. Várias vantagens podem ser apontadas do acolhimento e reconhecimento da prescrição virtual como a celeridade processual ou combate a morosidade da justiça, economia das atividades jurisdicionais em prestígio da boa utilização do dinheiro público, preservação do prestígio e imagem da justiça pública ou atenção ao processo úteis em detrimento daqueles que serão efetivamente atingidos pela prescrição, entre outros. Vale destacar que a prescrição deve ser analisada de forma individualizada para cada delito. Verifico cabível na espécie o reconhecimento do tráfico privilegiado no tocante ao réu JOSE DE RIBAMAR DA CONCEICAO, FRANCISCO BEZERRA DA SILVA e OLÍMPIO MARTINS PESSOA. Desta forma, com o redutor a pena seria de 1 (um) ano e 8 (oito) meses. Neste patamar a prescrição ocorre em quatro anos. Entre a data dos fatos e a data atual transcorreu período superior a 04 (quatro) anos. Logo, a prescrição virtual é medida que se impõem. Convém salientar que não há ato de recebimento da denúncia, que acarretaria a interrupção da prescrição. Na espécie, da data dos fatos até a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 04 (qautro) anos, sem causas interruptivas, impeditivas ou suspensivas da prescrição. Com relação ao crime previsto no art. 35 da lei 11.343/06, vislumbra-se que a prescrição ocorria em 8 anos se fixada no mínimo (3 anos de reclusão). Ou seja, no presente momento teria ocorrido a prescrição do tráfico privilegiado e prescrição do crime de associação para o tráfico. Nesse ponto, convém ainda esclarecer que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (art. 119 do CP). Nesse contexto, percebe-se a inutilidade da ação penal, e a ausência de interesse de agir estatal, razão porque, constata-se, de forma antecipada, a inevitável ocorrência da prescrição virtual. Ressalte-se que, aos poucos, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a prescrição virtual como forma de evitar o prosseguimento de ações penais fadadas ao insucesso. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que: "(…) A prescrição virtual evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá. Desse modo, há de reconhecer-se a ausência do interesse de agir" (IBCCRIM nº 148). Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inc. IV c/c art. 109, incisos V, c/c o artigo 115, todos do Código Penal, e por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em face da ocorrência da prescrição virtual, e declaro extinta a punibilidade de JOSE DE RIBAMAR DA CONCEICAO, FRANCISCO BEZERRA DA SILVA e OLÍMPIO MARTINS PESSOA. Dispenso a intimação dos acusados, a teor da sentença extintiva da punibilidade, nos termos do ENUNCIADO 105, do FONAJE – “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC)”. Levante-se eventual cautelar imposta ou outra medida de restrição de liberdade decorrente desse processo, ressalvando-se medidas impostas em outros processos. Ciência ao Ministério Público. Autorizo desde já a incineração das drogas apreendidas, nos termos da lei 11.343/2006. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

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Antonia De Morais Sales x Banco Do Brasil Sa

ID: 315014649

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0036598-62.2019.8.27.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE MORAIS SALES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

KATYANNE DE CASTRO RIBEIRO BEZERRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0036598-62.2019.8.27.0000/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002567-50.2019.8.27.2737/TO RELATORA : Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL APELANTE : ANTONIA DE MORAIS SALES ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 0036598-62.2019.8.27.0000/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002567-50.2019.8.27.2737/TO RELATORA : Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL APELANTE : ANTONIA DE MORAIS SALES ADVOGADO(A) : KATYANNE DE CASTRO RIBEIRO BEZERRA (OAB TO007101) APELADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL S/A. CONTAS VINCULADAS AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150/STJ. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com base no art. 1.030, I, "a", do CPC, negou seguimento ao recurso especial manejado pelo Banco do Brasil S/A. 2. Ação versa sobre a correção monetária de valores depositados em contas vinculadas ao PASEP, desfalques/saques, sendo questionada a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, se a competência para julgamento da demanda é da Justiça Estadual ou Federal. III. Razões de decidir 4. O Tema 1.150 do STJ estabelece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em ações que discutem falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, incluindo a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. 5. A tese fixada pelo STJ abrange não apenas saques indevidos e desfalques, mas também falhas na execução das diretrizes financeiras do PASEP, o que inclui a correta aplicação dos rendimentos. 6. A competência da Justiça Estadual se mantém, pois o reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A dispensa a inclusão da União no polo passivo da demanda. 7. Estabeleceu o Tema 1.150 do STJ ainda que se aplica o prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, no que tange à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. 8. O art. 1.030, I, "a", do CPC autoriza a negativa de seguimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver conforme entendimento firmado em regime de recursos repetitivos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento : "O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, incluindo a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa, e a competência para julgamento da demanda é da Justiça Estadual, aplicando-se o prazo prescricional decenal estatuído no art. 205 do Código Civil" Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, "a" E ART. 205 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO, REsp 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.09.2023. ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo na íntegra a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 26 de junho de 2025.

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Banco Do Brasil Sa x Eduardo Gonçalves De Souza

ID: 317602036

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002567-85.2020.8.27.2714

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

EDUARDO GONÇALVES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVERALDO APARECIDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON MARTINS DE FREITAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RUTE SALES MEIRELLES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0002567-85.2020.8.27.2714/TO AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620) ADVOGADO(A) : ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB DF038001)… Execução de Título Extrajudicial Nº 0002567-85.2020.8.27.2714/TO AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620) ADVOGADO(A) : ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB DF038001) ADVOGADO(A) : EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ (OAB SP326730) ADVOGADO(A) : TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988) ADVOGADO(A) : ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520) ADVOGADO(A) : EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668) ADVOGADO(A) : JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB GO062133) RÉU : EDUARDO GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO (OAB TO008414) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de EDUARDO GONÇALVES DE SOUZA e outros, ambos qualificados na inicial. As partes firmaram acordo extrajudicial, conforme se extrai do evento 148. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, as partes alcançaram composição amigável no bojo do presente feito. Com efeito, considerando que se tratam de direitos de natureza patrimonial, não há qualquer óbice legal para que seja homologada a transação havida entre as partes. A esse respeito, inclusive, é o comando decorrente da lei que advém do artigo 3º, §2º e §3º do Código de Processo Civil, ambos a prestigiar a primazia da solução consensual como método de resolução de conflitos, sendo este um dos pilares sobre o qual se alicerça a nova sistemática processual vigente. Cumpre destacar, ainda, que a homologação da composição informada é medida que se mostra benéfica para as partes. Ademais, observo a satisfação do objeto da lide, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC, vejamos: "Art. 487: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação". Deste modo, alcançada a pretensão jurisdicional, extingue-se a contenda com lastro no art. 487, III, alínea "b" do CPC. DISPOSITIVO Com essas considerações, HOMOLOGO o acordo constante no evento 148, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. A presente sentença vale como título executivo judicial para o caso de descumprimento, bastando, para tanto, a parte interessada requerer o prosseguimento ou desarquivamento, sendo o caso. Custas conforme acordado entre as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Colméia/TO, data certificada pelo sistema Eproc.

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Maria Ferreira Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 256244403

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001732-43.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001732-43.2024.8.11.0012. REQUERENTE: MARIA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A., CICERO VICENTE LESCANO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001732-43.2024.8.11.0012. REQUERENTE: MARIA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A., CICERO VICENTE LESCANO DE OLIVEIRA 72694700144 Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais promovido por Maria Ferreira da Silva em face do Banco BMG S.A e Cícero Vicente Lescano de Oliveira. Em síntese, a autora aduz que, no ano de 2013, adquiriu, junto ao segundo requerido, o computador AOC 21 Led, Dual Core, 500hd, 8gb, gravador de DVD, CD e MP3, com leitor de cartão, 3 saídas USB, 1 HDMI, Wireless, Bluetooth + impressora multifuncional HP, com um kit de fone de ouvido modem 3G de brinde. Na ocasião, fora acordado o pagamento do valor de R$ 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais), em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais). Entretanto, informa que, no dia seguinte ao acordo, a requerente alega ter sido contatada pelo vendedor, que solicitou o pagamento do valor integral por meio das seguintes transferências: 1) valor de R$2.000,00 (dois mil reais) em favor de Felipe F. Sant; 2) R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) depositado em casa lotérica, sem indicação do recebedor e; 3) valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor de Tatiana Aparecida. Ocorre que, em agosto de 2013 foi surpreendida com desconto em sua folha de pagamento, referente a empréstimo consignado registrado em nome do primeiro requerido, Banco BMG, no valor de R$ 151,74 (cento e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), que, segundo relata, permaneceu até o mês de junho de 2019. Tal empréstimo, conforme indica, teria sido realizado pelo requerido Cícero Vicente Lescano de Oliveira que, munido da documentação pessoal da parte, o celebrou junto à instituição financeira, razão pela qual registrou boletim de ocorrência junto à delegacia de polícia de Nova Xavantina/MT. Considerando não ter celebrado qualquer empréstimo, visando a solução do problema, ajuizou ação no ano de 2013, que tramitou neste juízo sob o n.º 0002567-34.2013.8.11.0012, sendo extinto, no ano de 2022, por abandono da causa. Assim, postula a presente ação a fim de que seja declarada a inexistência do débito, promovido o ressarcimento em dobro pelos valores efetivamente descontados em sua folha de pagamento, bem como sejam os requeridos compelidos ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados. Sob o id. 176493981, antes de sua citação, o Banco BMG S.A apresentou contestação. Instada a prestar esclarecimentos (id. 178270027), a autora apresentou manifestação (id. 182468703) e, instada novamente a se manifestar acerca da ocorrência da prescrição no caso em apreço (id. 182587654), requereu o recebimento da ação e seu regular prosseguimento (id. 183706258). Novamente instada a se manifestar acerca da legitimidade passiva do requerido (id. 187520520), juntou manifestação sob o id. 190062490. Vieram-me os autos conclusos em seguida. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, prestados os esclarecimentos devidos, RECEBO a inicial. Ponderando a alegação de hipossuficiência, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da autora, nos termos do que dispõe o artigo 98 do CPC, resguardada a possibilidade de revogação caso se verifique a alteração na situação econômica do demandante. Ademais, compulsando os autos e a documentação anexa, entendo que se operou a prescrição no caso em apreço, razão pela qual o feito comporta julgamento imediato, nos termos do que dispõe o artigo 332 do Código de Processo Civil. A pretensão se funda na declaração de inexistência do débito referente a empréstimo consignado e, os demais pedidos prescindem do reconhecimento da ilegalidade do contrato bancário, objeto destes autos. Nesse sentido, nos termos da jurisprudência consolidada, tratando-se de vício no produto ou no serviço bancário, há de se considerar a relação consumerista estabelecida entre as partes e, portanto, o prazo prescricional quinquenal estabelecido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE APLICA O CDC AO CASO. PRESCRIÇÃO DE 03 (TRÊS) ANOS CONFORME CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO QUE SE DISCUTE NULIDADE DE DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É O QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0101441-03.2023.8.16.0000 Marechal Cândido Rondon, Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) Nesse sentido, para a constatação do início do prazo prescricional, basta que se observe a data do último desconto indevido. No caso dos autos, denota-se que o último desconto efetuado junto à folha de pagamento da autora é datado de junho de 2019, conforme extrato anexo sob o id. 173204793. Dessa forma, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, verifica-se que se operou, no caso em apreço, a prescrição no mês de junho do ano de 2024, quando decorrido o prazo quinquenal. Apenas para fins de argumentação destaco que, ainda que se aplique o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que dispõe sobre o prazo prescricional decenal, conforme pretende a autora, a consequência processual seria a mesma. Isso porque, embora razão assista à autora e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entenda que, nas hipóteses em que o empréstimo consignado tenha sido realizado por intermédio de terceiro fraudador, deixa-se de se considerar a relação de consumo em virtude da inexistência de vínculo entre fraudador e instituição financeira, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, há de se ressaltar, conforme entendimento do próprio Tribunal de Justiça supracitado, que o início da contagem de prazo deve se dar a partir do conhecimento da fraude perpetrada em face da parte autora, e não do último desconto indevido realizado, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO PARA FOMENTO DE CAIXA EMPRESARIAL. SUSPEITA DE FRAUDE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL NÃO INICIADO. 1. Trata-se de ação em que houve cumulação de pedidos sucessivos para reconhecer a inexistência de débito em razão de contratação supostamente fraudulenta e, em virtude do reconhecimento da ilicitude do ato, obter reparação civil por danos morais. 2. O termo inicial da prescrição da pretensão declaratória deve ser considerado na data em que a agravada tomou ciência inequívoca acerca da suposta ilicitude da cobrança, o que, na espécie, corresponde à data da sua citação na ação executiva movida em seu desfavor (autos n.º 0385936-18.2012 .8.09.0051), que ocorreu em 15/10/2013.3 . A prescrição da pretensão de reconhecimento de inexistência de débito por suposta fraude bancária não encontra previsão nos parágrafos do artigo 206 do CC, razão pela qual submete-se ao prazo geral decenal previsto no artigo 205 do CC. Ajuizada a ação em 05/03/2021, não há que se falar em prescrição.4. Por outro lado, a pretensão de reparação civil, apesar de prescrever no prazo de 03 (três) anos, a teor do disposto no artigo 206, § 3º, V, do CC, não ocorreu no caso vertente .5. Isso porque a pretensão de reparação é sucessiva à declaratória, ou seja, antes de declarada a falsidade da assinatura aposta no Contrato e, portanto, a ilicitude da cobrança, não há dano a justificar o nascimento do direito de reparação (actio nata).6. Assim, o prazo prescricional de três anos sequer iniciou-se, posto que a validade do Contrato ainda encontra-se em discussão, razão pela qual não há que se falar em prescrição .AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5079466-36.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, utilizando-se dos parâmetros pretendidos pela autora, considerado o prazo decenal e, tendo em vista que o conhecimento acerca dos descontos indevidos se deu no mês de agosto de 2013, quando sobreveio o primeiro desconto indevido em sua folha de pagamento, assim como a interrupção do prazo prescricional operado nos autos 0002567-34.2013.8.11.0012 pelo despacho que ordenou a citação da instituição financeira naqueles autos no dia 10 de outubro de 2013 (art. 202, I, do Código Civil), tem-se que a prescrição, no caso em apreço, verificar-se-ia no dia 10 de outubro de 2023, ou seja, dez anos após a prolação do comando judicial supracitado. Forte em tais argumentos, verificando-se a operação da prescrição no caso em apreço, a improcedência liminar do pedido autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Forte em tais argumentos, RECONHEÇO a prescrição e, por conseguinte, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 332, §1º do Código de Processo Civil. CONDENO o requerente ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, cuja exigibilidade restará suspensa em virtude de ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do que dispõe o artigo 98, §3º do CPC. Sem honorários sucumbenciais. Transitada em julgada a presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, promovendo as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Jozimos Soares De Macedo e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 332105797

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002567-82.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOZIMOS SOARES DE MACEDO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MUNICIPIO DE PALMAS ROMULO BUENO MARINHO BILAC

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0002567-82.2024.5.10.0802 RECORRENTE: JOZIMOS SOARES DE MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0002567-82.2024.5.10.0802 RECORRENTE: JOZIMOS SOARES DE MACEDO RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO 0002567-82.2024.5.10.0802 REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS Recorrente: JÓZIMOS SOARES DE MACEDO Recorrido: MUNICÍPIO DE PALMAS (4º Reclamado) Recorrida: CANTÃO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (1ª Reclamada) (revel) Recorrida: CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA. (2ª Reclamada) (revel) Recorrido: RÔMULO BUENO MARINHO BILAC (3ª Reclamado) (revel) Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO EXC. STF. SÚMULA 331 DO COL. TST. OCORRÊNCIA. A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada na área trabalhista, mediante edição da Súmula 331 do col. TST. A regra jurisprudencial em comento regula tão somente os efeitos trabalhistas do serviço terceirizado, impondo ao tomador da mão de obra, beneficiário final dos serviços, a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador, sempre que verificada a ocorrência da culpa in vigilando do tomador dos serviços. A decisão tomada pelo exc. STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.298.647, com repercussão geral (Tema 1.118), não altera o fundamento adotado porquanto, na hipótese dos autos, a fiscalização à empresa prestadora dos serviços mostrou-se absolutamente ineficaz frente ao descumprimento das regras do direito do trabalho. Recurso ordinário obreiro conhecido e provido. RELATÓRIO O relatório foi aprovado nos termos do voto do Desembargador Relator: "Contra a sentença do Exmo. Sr. Juiz Reinaldo Martini, da 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, que declarou a revelia e confissão dos Reclamados, exceto o ente municipal, e julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, interpôs recurso ordinário o Reclamante insistindo na responsabilização subsidiária do ente municipal, cabendo observar que os demais Reclamados foram intimados da sentença por edital, sem apelo. Contrarrazões oferecidas pelo Município de Palmas. Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do apelo obreiro. É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O recurso foi conhecido na forma do voto do Relator: "O recurso interposto é tempestivo e regular, assim como as contrarrazões: conheço." (2) MÉRITO: Neste ponto veio prevalecer a divergência por mim lançada: A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada, na área trabalhista, pela edição da Súmula 331 do col. TST, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividademeio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Consoante se extrai, nos termos da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 331 do col. TST, o inadimplemento das obrigações laborais por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que entes da Administração Pública Direta e Indireta. Referido entendimento sumular teve como fundamento legal o artigo 71 da Lei 8.666/93 e o objetivo de assegurar, ainda que implicitamente, o princípio constitucional da igualdade, previsto no artigo 5º, caput e inc. II, da Lei Magna. Importa salientar que o julgamento da ADC 16 pelo STF não altera o entendimento exposto. No v. acórdão, estabeleceu-se a premissa de não se poder imputar automaticamente os encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato, na hipótese de inadimplência da empresa contratada à Administração Pública. Não restou afastada a possibilidade de, em cada situação ocorrente, ser reconhecida conduta omissiva do ente público. A partir do Tema 1.118 do STF se tornou ainda mais premente averiguar-se a situação em que se deu o descumprimento dos haveres laborais no âmbito do contrato de prestação serviços em relação terceirizada. No caso presente, a sentença entende ter havido demonstração da fiscalização empreendida pelo órgão tomador sobre o contrato de prestação de serviços. A a reclamada foi condenada a pagar multa prevista em convenção coletiva, considerando ter havido descumprimento pelo empregador de normas trabalhistas relativas ao adimplemento do salário e do auxílio alimentação. A sentença ressalta que o Sindicato notificou o tomador dos serviços em face do reiterado descumprimento da legislação trabalhista em sete oportunidades, a inicial por sua vez demonstra que o descumprimento das normas trabalhistas pela empresa contratante foi objeto de manifestação dos trabalhadores na Câmara de Vereadores do Município fartamente noticiada pela mídia. Mais do que provado o desprezo do empregador ao cumprimento da legislação do trabalho, sendo patente a culpa in vigilando do Município de Palmas. Dou provimento ao recurso obreiro para reconhecer a responsabilidade subsidiária. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço e dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins. Ementa aprovada. Brasília (DF), 28 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS REDATOR DESIGNADO DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA / Desembargador Alexandre Nery de Oliveira EMENTA: PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO: FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE OBREIRA DE IRREGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO: INEXISTÊNCIA DE CULPA AUTOMÁTICA PELO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS: ÔNUS DA PROVA PELA PARTE AUTORA SEM INVERSÃO PELA APTIDÃO DA PROVA CONFORME TESE DO TEMA 1118/STF (RESSALVAS DO RELATOR): FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA CONTRATAÇÃO OU NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS: IMPROCEDÊNCIA. Conquanto a prova de regularidade da fiscalização estivesse mais apta ao Poder Público, o Supremo Tribunal Federal firmou precedente vinculante no sentido de que o ônus da prova é da parte obreira autora para buscar a responsabilização subsidiária da Administração Pública, sem transferência automática de responsabilidade pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços terceirizados. No caso, a parte Autora não demonstra a notificação prévia e formal exigida para indicação de descumprimento das obrigações trabalhistas, enquanto a contratação observou o requisito do capital social compatível da empresa contratada e o pagamento de faturas mensais com a demonstração do pagamento dos contracheques mensais do período antecedente, estando situado o inadimplemento em verbas distintas das regulares. Recurso ordinário obreiro conhecido e desprovido. (1) MÉRITO: O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do 4º Reclamado - Município de Palmas, no que recorre o Reclamante invocando ter demonstrado a culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços terceirizados. Sem razão. Conquanto a prova de regularidade da fiscalização estivesse mais apta ao Poder Público, o Supremo Tribunal Federal firmou precedente vinculante no sentido de que o ônus da prova é da parte obreira autora para buscar a responsabilização subsidiária da Administração Pública, sem transferência automática de responsabilidade pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços terceirizados pelo que, no particular, aplico o precedente superior, com ressalvas: "Tese do Tema 1118/STF (Repercussão Geral - RE 1298647 - Relator Ministro Nunes Marques): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." O apelo obreiro limita-se a considerar a responsabilidade subsidiária do Poder Público em razão de ser o tomador dos serviços e por não ter demonstrado atuação fiscalizatória adequada, enquanto nisso se traduz mera transferência de responsabilidade, vetada pelo Supremo Tribunal Federal, ao instante em que não se evidencia a prova consistente da falta de fiscalização apta a evitar o inadimplemento por parte da empregadora e prestadora dos serviços. No caso, a parte Autora não demonstra a notificação prévia e formal exigida para indicação de descumprimento das obrigações trabalhistas, enquanto a contratação observou o requisito do capital social compatível da empresa contratada e o pagamento de faturas mensais com a demonstração do pagamento dos contracheques mensais do período antecedente, estando situado o inadimplemento em verbas distintas das regulares. Nego provimento ao recurso. (2) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOZIMOS SOARES DE MACEDO

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Processo nº 0002567-32.2024.8.26.0529

ID: 308373834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-32.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 0002567-32.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Tap - Transportes Aereos Portugueses - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 d… Processo 0002567-32.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Tap - Transportes Aereos Portugueses - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a restituir à parte autora o valor integral pago pelaspassagensaéreas, no importe de R$ 3.583,93, devidamente atualizado desde o desembolso e com juros moratórios desde abril de 2021. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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