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Processo nº 0003990-48.2003.4.01.4100

ID: 338935825

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003990-48.2003.4.01.4100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENISI MATURANA DA SILVA IRENE GLAZAR GAZZOLI MANOEL MATURANA DA SILVA MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE MARLEIDE FERREIA CRUZ MATURANA DA SILVA MINERVINA ALVES DA SILVA SINVAL MATURANA DA SILVA THIAGO GLAZAR GAZZOLI

Acórdão

Advogados:

KINDERMAN GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:IRENE GLAZAR GAZZOLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KINDERMAN GONCALVES - RO1541-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou improcedente o pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA na Ação de Reintegração de Posse referente aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado na Linha 74, Município de Theobroma/RO. A sentença também rejeitou embargos de declaração opostos pelo INCRA, não havendo condenação em honorários advocatícios na decisão de mérito. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que a ocupação da área pelos apelados se deu de forma irregular, com reconcentração de terras públicas e em violação às cláusulas expressas do programa de reforma agrária. Argumenta que a Lei nº 11.952/2009 não é aplicável ao caso, pois trata-se de área sob regime jurídico específico, destinada à reforma agrária, e objeto de demanda judicial anterior à sua vigência, o que inviabiliza a regularização fundiária. Requer, ao final, a reintegração da posse em favor do INCRA. Por sua vez, em sede de contrarrazões, os diversos apelados (representados por advogados particulares e pela Defensoria Pública da União) argumentam que a ocupação foi realizada de boa-fé, com exploração econômica das parcelas e que houve omissão do INCRA quanto à fiscalização e titulação das terras. Invocam a função social da posse e a aplicabilidade da Lei n. 11.952/2004, especialmente para ocupações anteriores a dezembro de 2004. Defendem, ainda, que os requisitos legais para regularização devem ser apurados em sede própria, não cabendo discussão no bojo da ação possessória. Requerem a manutenção integral da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. I. Mérito 1. Da natureza jurídica da área e regime aplicável O objeto da presente ação é um conjunto de parcelas vinculadas a projeto de reforma agrária instituído e administrado pelo INCRA, órgão executor da política agrária nacional. Por força do artigo 184 da Constituição Federal, as áreas destinadas à reforma agrária possuem natureza pública e estão sujeitas a regramento jurídico específico, notadamente os ditames da Lei nº 8.629/1993 e da legislação administrativa correlata. No contexto dos assentamentos, a concessão de uso das parcelas aos beneficiários está subordinada a cláusulas resolutivas e restrições legais que impedem sua alienação ou cessão a terceiros, salvo com anuência expressa da autarquia fundiária. Essas vedações têm por finalidade assegurar a destinação social das terras e evitar práticas de reconcentração fundiária, historicamente combatidas pelas políticas públicas de redistribuição de terras. No presente caso, restou documentalmente comprovado que Irene Glazar Gazzoli, beneficiária originária de uma parcela do Projeto de Assentamento Jatuarana, repassou a terceiros, de forma informal e sem autorização do INCRA, não apenas o lote que lhe foi atribuído, mas 15 (quinze) outras parcelas, conforme reconhecido pelo próprio Ministério Público em seu parecer como fiscal da ordem jurídica. Tal conduta é manifestamente vedada, não apenas por regulamentações internas da autarquia fundiária, mas também pelo ordenamento jurídico que rege a destinação das terras públicas e a moralidade administrativa. Por outro lado, no que concerne a não incidência, in casu, da Lei nº 11.952/2009, assiste razão à parte apelante. A demanda em questão já estava em andamento quando a lei foi publicada, portanto, é de se aplicar o disposto no artigo 6º, §3º da referida norma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Com efeito, tem-se, na hipótese, que a Lei nº 11.952/09 não configura obstáculo ao interesse de agir por parte do INCRA no julgamento da presente ação de desconstituição do título de propriedade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL NOS CASOS EM QUE O INCRA PRETENDE A REVERSÃO DO IMÓVEL RURAL AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Precedente desta Turma: AC 0002381-93.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 03/11/2014 PAG 408. 2. A norma que regula a conhecida prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, incide sobre os contratos agrários, porém não se aplica nos casos em que o INCRA pretende provocar a reversão do imóvel rural ao patrimônio da União, motivado pelo inadimplemento do outro contratante. A pretensão da ação de desconstituição de título de propriedade tem caráter declaratório, isto é, busca a declaração de que a cláusula resolutiva se operou, não se submetendo, portanto, à prescrição. Precedente desta Turma: AC 0003667-09.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 04/11/2014 PAG 331. 3. Conforme se colhe da instrução processual, seja no processo expropriatório, seja na presente ação desconstitutiva, a alegação de inadimplência não foi impugnada pelo réu/apelado, não tendo este apresentado o comprovante de quitação a afastar o descumprimento da cláusula resolutiva. 4. Embora a parte requerida seja revel, por não ter apresentado contestação, não é possível a aplicação da presunção de veracidade dos fatos expostos na petição inicial (art. 341, CPC/2015/ art. 302, CPC/1973). 5. A petição inicial faz referência a documento que seria emitido pelo setor de administração e finanças do INCRA, o qual confirmaria o inadimplemento, mas tal documento não consta dos autos. 6. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. (AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) 7. Considerando, assim, que não foram produzidas provas mínimas que indiquem fato constitutivo do direito do autor, o pleito inicial deve ser rejeitado, como concluiu a sentença recorrida. 8. Apelação não provida.(AC 0004600-79.2004.4.01.4100, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 05/04/2021 PAG.) Registre-se que, no caso, não há que cogitar, concessa venia, na regularização da ocupação da área em questão, mormente quando se verifica a incidência, na hipótese, das ressalvas contidas no § 3º do art. 6º, e, § 4º, III, da acima mencionada Lei, no sentido de que, in verbis: “Art. 6º (...) § 3º Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que seja parte a União ou seus entes da administração indireta, até o trânsito em julgado da respectiva decisão”. “Art. 4o Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas: (...) III - de florestas públicas, nos termos da , de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme regulamento”; De partida, importa ressaltar que a Lei nº 8.629/1993, que regulamentou os dispositivos constitucionais referentes à reforma agrária, estabeleceu o seguinte nos seus artigos 17 e 18 (transcritos na redação original em conjunto com as alterações): Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser efetuado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada. Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - a obtenção de terras rurais destinadas à implantação de projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária será precedida de estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II - os beneficiários dos projetos de que trata o inciso I manifestarão sua concordância com as condições de obtenção das terras destinadas à implantação dos projetos de assentamento, inclusive quanto ao preço a ser pago pelo órgão federal executor do programa de reforma agrária e com relação aos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) III - nos projetos criados será elaborado Plano de Desenvolvimento de Assentamento - PDA, que orientará a fixação de normas técnicas para a sua implantação e os respectivos investimentos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais para fins de assentamento em projetos de reforma agrária somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação, bem como as exigências contidas nos arts. 19, incisos I a V e seu parágrafo único, e 20 desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) V - a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001 (Regulamento) (Vide Lei nº 13.001, de 2014) (Regulamento) (Regulamento) (...) Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014) Parágrafo único. O órgão federal competente manterá atualizado cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária. § 1º O título de domínio de que trata este artigo conterá cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. § 1º Os títulos de domínios e a CDRU serão inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, observado o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio, nas condições previstas no § 1º, computado o período da concessão para fins da inegociabilidade de que trata este artigo. § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 3º O valor da alienação do imóvel será definido por deliberação do Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cujo ato fixará os critérios para a apuração do valor da parcela a ser cobrada do beneficiário do programa de reforma agrária. § 3º O valor da alienação será definido com base no valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, sobre o qual incidirão redutores estabelecidos em regulamento. § 3° O título de domínio e a CDRU conterão cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Por sua vez, os artigos 21 e 22 do referido diploma legal disciplinaram a questão da seguinte maneira: Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio ou concessão de uso, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, mesmo que através de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio ou de concessão de uso cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio, de concessão de uso ou de CDRU, cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Assim, diante da peculiar característica do imóvel em comento – bem público –, merece provimento a apelação, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. No caso em espécie, em vistoria realizada no imóvel em 25/04/2004, foi elaborado relatório por oficial de justiça que concluiu o seguinte (Id. 36555541 – pp.7-8): “Lotes 24, 25 e 26, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pelo Senhor SINVAL MATURANA, adquirida através instrumento de transferência de direitos de posse, existindo sobre os mesmos as seguintes benfeitorias: um curral, uma casa de madeira, uma casa Residencial em ki alvenaria em fase de termino de construção, 146 hectares de pastagens formada, 5.000 metros de cercas de arame liso com cinco fios, 01 cocho para sal para o gado, uma represa”. “Lotes 27 e 28, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pela Senhora Etenice Maturana, adquirida através de instrumento de transferênda de direitos de posse e, sobre os mesmos existe as seguintes benfeitorias, 74 hectares de pastagens formada, dois mil metros de cerca de arame liso com cinco fios, uma represa, um cocho para sal para gado e um transformador de energia elétrica de 10KV.” “Lotes 29 e 31, a posse sobre a mesma esta sendo exercida por MINERVINA ALVES DA SILVA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos d e posse, sobre os quais existe a seguinte benfeitoria, 65 hectares de pastagens formadas, 1.700 metros de cerca de arame liso de cinco fios e uma represa.” “Lote 30, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por TIAGO GLAZAR GAZZ011, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 35 hectares de pastagens formadas, 800 metros de cerca com cinco fios de arame liso, um curral e um cocho de sal para gado.” “Lote 32, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por FERNANDA CEZANA ULIANA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 25 hectares de pastagens formada, 400 metros de cerca de cinco fios de arame liso, um cocho de sal para gado.” “Lote 33, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por BRUNA CEZANA ULIANA adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse, sobre o qual existe 30 hectares de pastagens formada, 1.200 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 34, os direitos de posse sobre o mesmo estilo sendo exercidos por MARLEIDE FERREIRA DA CRUZ, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe 50 hectares de pastagens formada, 1000 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 35, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MARIA OLINDA ROSÁRIO CELESTE, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 40 hectares de pastagens formadas, 400 m de cerca de cinco fios de arame liso, uma represa, um cocho de sal para gado.” “Lote 36, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MANOEL MATU NA, cã adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e so - o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formada e 800 metros de cerca de cinco fios de arame liso”. “o. Lote 37, a posse sobre o mesmo esta - sendo exercida por IRENE GlAZAR GAZZOLI, através de instrumento de aquisição de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formadas e 600 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 38, sobre o qual estão sendo exercido direitos de posse por MANOEL MATURANA, adquirido através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias 16 hectares de pastagens formadas, 700 metros de cerca de cinco fios de arame liso.”(...) Além disso, o INCRA também realizou vistoria nos lotes, ocasião em que constatou a ocupação irregular (Id. 36555533 – pp.96-164) (Id. 36555534 – pp.1-65). Ressalte-se que, consoante o egrégio Superior Tribunal de Justiça, "gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante" (RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA INMETRO. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A Certidão de Dívida Ativa - CDA tem presunção de liquidez e certeza quando satisfaz os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. 2. A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública deverá ser afastada por meio de prova idônea, inequívoca e convincente, nos termos dos art. 332 e 333, I, do CPC - o que não ocorre no caso dos autos. 3. Apelação a que se nega provimento.” (AC 0001337-29.2008.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 03/07/2015, grifos nossos) A caracterização do esbulho possessório prescinde da demonstração da boa-fé subjetiva do ocupante quando este ingressa na terra ciente da inexistência de título legítimo ou da irregularidade do domínio. No caso em exame, os ocupantes adquiriram ou sucederam o domínio precário e irregular da Sra. Irene Glazar Gazzoli, sem que qualquer deles detivesse autorização formal do INCRA ou procedimento regular de titulação. As provas constantes dos autos demonstram que os ocupantes sabiam da inegociabilidade das terras. Não se trata de ocupação autônoma, espontânea ou derivada de lacunas do Estado, mas sim de uma cadeia de aquisições privadas sobre parcelas públicas originariamente destinadas à reforma agrária, cuja origem é viciada e insuscetível de convalidação. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. De fato, consoante jurisprudência consolidada deste Tribunal, havendo cláusula resolutiva expressa, implementada a condição, resta extinto o direito, independentemente de interpelação ou ação judicial, com efeitos ex tunc, a saber: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRÉVIO CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS (CATP). CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. DESNECESSIDADE. I - Nos termos do parágrafo único (parte final) do art. 50 do CPC/73 (vigente na época da prolação da sentença recorrida), "o assistente recebe o processo no estado em que se encontra". II - Na hipótese dos autos, admitidos no feito os recorrentes Antônio Augusto Peixoto (Espólio) e Péricles Pimenta Peixoto, após a prolação da sentença recorrida, na condição de assistentes litisconsorciais (CPC/73, arts. 50, parágrafo único, e 54), reconhecendo-se-lhes a legitimidade para recorrer, na forma do art. 499, § 1º, do referido diploma legal, afigura-se incabível a pretendida retomada da instrução processual, para fins de sua citação, eis que já integrantes da relação processual, na qualidade de terceiro prejudicado, tendo, inclusive, exercido o direito de defesa, em sede de apelação. Rejeição da preliminar de nulidade, sob esse fundamento. III - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que "não há prescrição para os bens públicos", sendo que, "nos termos do art. 183, §3º, da Constituição, ações dessa natureza têm caráter imprescritível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340/STF, art. 200 do DL 9.760/1946 e art. 2º do CC)" (REsp 1227965/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011) e de que, nas demandas em que se discute a resilição de contrato de alienação de terras públicas, como no caso, "não há que se falar em prescrição, na hipótese, pois a resolução do contrato operaria de pleno direito pela implementação da condição resolutiva, no caso, o descumprimento de qualquer cláusula contratual". (AC 0002527-66.2006.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1238 de 29/08/2014). IV - A resolução do contrato dessa natureza, pela implementação da condição resolutiva, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, como na espécie, opera-se de pleno direito, do que resulta a sua insubsistência e dos demais contratos de transferência de propriedade dali decorrentes. V - Apelações desprovidas. Sentença confirmada. (AC 0001243-32.2006.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 12/04/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. 2. Diante da peculiar característica do imóvel em comento - bem público -, merece provimento a apelação interposta pelo INCRA, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. 3. É de se ter, na hipótese, como condição resolutiva, dentre outras, a falta de pagamento do preço estipulado, o que ocorreu no caso presente, a teor do que se depreende da inicial, na qual consta que "(...) o então titulado, ora requerido, não quitou o débito decorrente da expedição do título de propriedade em seu favor". 4. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. 5. Sentença reformada. Apelação provida. (AC 0004591-20.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 14/11/2014) Demonstrada a irregularidade, a autarquia tem o direito de ser reintegrada na posse do imóvel e promover seu devido uso e ocupação, qual seja, através de assentamento rural destinado à reforma agrária. A propósito, em tais circunstâncias, considera-se que o referido imóvel é bem público e sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. É o que preceitua o enunciado da Súmula 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. A esse respeito, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNIT. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO. ATO PRECÁRIO. ADEQUAÇÃO DE PROJETO DE ACESSO À RODOVIA. ÀS CUSTAS DO PARTICULAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - As faixas de domínio são consideradas as áreas de terras determinadas legalmente, por decreto de Utilidade Pública, para uso rodoviário, sendo ou não, desapropriadas, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia rodoviária. No REsp 1.817.302/SP (DJe 15/6/2022), a Ministra Regina Helena Costa esclarece que "a faixa de domínio reveste natureza jurídica de bem público de uso comum do povo, consoante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em precedente dotado de eficácia vinculante (Tema 261/STF - RE n. 581.947/RO, relator Ministro Eros Grau, DJe 27.08.2010)". III - Já as áreas non aedificandi são as faixas de terra com largura de 15 (quinze) metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia, nos termos do art. 4º, III, da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. São áreas que podem ser públicas ou privadas, mas que tem natureza de limitação administrativa que gera para o administrado a obrigação de não fazer, cujo descumprimento deve ser reprimido pela administração. Desse modo, a restrição às construções, nas faixas de domínio bem como nas áreas não edificantes, visa a garantir maior segurança nas rodovias, tanto para o ocupante de imóveis que as margeiam, quanto para terceiros que dela se utilizam, priorizando, assim, o interesse público. Nesse sentido, a posse ocorrida na faixa de domínio não configura uma situação de fato consolidada pelo decurso de tempo, considerando que se trata, efetivamente, de bem público, sendo, portanto, inadmissível a proteção possessória. IV - No presente caso, conforme bem delimitado pelo acórdão recorrido, "Não há controvérsia sobre as irregularidades apontadas, as quais foram comprovadas através de fotos e documentos técnicos". Incontroverso, portanto, que o recorrido encontra-se em situação irregular, já que, de fato, invadiu a faixa de domínio de uma rodovia federal. Ressalte-se, ainda, que, ao contrário do que decidido pela Corte de origem, a ocupação do recorrido, garantida no passado pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, tem natureza jurídica de permissão de uso de bem público. V - Esse instituto, nas lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, possui as seguintes características: "Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 21 ed. São Paulo, Atlas, 2016, p. 656.) A permissão de uso tem, portanto, caráter precário que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública; trata-se de um ato precário, unilateral e revogável pela discricionariedade. Nesse sentido: RMS 17.644/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12.04.2007. VI - Dessa forma, não gera ao particular direito adquirido ao uso do bem, nem direitos relativos à posse, que, verdadeiramente, traduz-se em mera detenção. Se não gera direito adquirido, existindo apenas mera detenção, pode a Administração revogar, a bem do interesse público, o ato antes realizado. Mostra-se correta, outrossim, a irresignação do DNIT, de modo que se deve restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VII - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.749/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. TRANSFERÊNCIA, SEM ANUÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), DE DIREITOS RELATIVOS A PARCELA DE TERRA DESTINADA A PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Na forma do art. 130 do Código de Processo Civil/1973 (art. 370 do CPC/2015), "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 2. Hipótese em que a produção de prova testemunhal com a finalidade de demonstrar que a autarquia não disponibilizou ao legítimo assentado os meios necessários à manutenção na terra de maneira sustentável, em nada mudaria o quadro fático delineado nos autos. 3. Descumprindo a parte beneficiária de parcelamento de terra, que foi destinado ao Programa de Reforma Agrária, os temos do contrato de assentamento e o que dispõem o art. 189 da Constituição Federal, o art. 72 do Decreto n. 59.425/1966 e o art. 18 e seguintes da Lei n. 8.629/1993, ao ceder os seus direitos possessórios a terceira pessoa, tem o Incra o direito de reintegrar-se na posse do imóvel (Precedente: AC 0010817-97.2006.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 11.05.2016). 4. A desapropriação de imóvel rural é executada pelo Incra, em nome da União, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar n. 76/1993, sendo, por isso, aplicável ao caso dos autos, o disposto no Decreto-Lei n. 9.760/1946, que, no art. 71, prevê o despejo do imóvel daquele que descumpriu os instrumentos normativos, sem direito a qualquer indenização. 5. Hipótese em que a negociação ilegal do imóvel caracteriza o esbulho possessório e afasta o alegado direito à indenização por benfeitorias, sejam elas necessárias ou úteis. 6. Sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo Incra, que se mantém. 7. Apelação não provida. (AC 0001204-29.2010.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 30/06/2017 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. PEDIDO PROCEDENTE. USUCAPIÃO DE ÁREA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - No que se refere às rodovias federais, deve-se entender que a proibição de construir na área não edificável (non aedificandi) se estende por 15 (quinze) metros a partir do ponto onde termina a faixa de domínio rodoviário, nos exatos termos do art. 4º, lll, da Lei 6766/79. II - É fato incontroverso que o imóvel se encontra dentro da faixa de domínio de rodovia federal, conforme constatado nos documentos constantes do processo administrativo carreado aos autos: croqui, fotos, notificação e parecer do DNIT. Sendo, portanto, bem público, sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. III - Nesse sentido o enunciado da Súmula n. 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". IV - Constituindo a ocupação da área na faixa de domínio de rodovia mera detenção, a sua continuidade, ainda que prolongada, não é suficiente para caracterizar uma situação consolidada pelo decurso do tempo a ponto de ser invocada a proteção possessória em favor do particular. V - Os apelantes defendem a necessidade de prévia e justa indenização em razão da desocupação com base na premissa equivocada de que se trata, no caso, de desapropriação. Não obstante, considerando que o imóvel se localiza em área pública, ocupada irregularmente, não há falar em desapropriação da área com consequente indenização. VI - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. (AC 1000676-37.2017.4.01.3502, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/10/2023) Não merece, assim, ser mantida a sentença recorrida. II. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, para, reformando a sentença a quo, julgar, procedente o pedido deduzido na petição inicial para determinar o cancelamento do registro imobiliário e respectivas averbações, além da imissão do INCRA na posse do imóvel em discussão. Em razão da alteração da sentença, inverto o ônus do pagamento de honorários. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, pois a sentença foi publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários sucumbenciais, consoante disposição do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ e EDcl no REsp 1.932.864/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/11/2021. É o voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 Processo de origem: 0003990-48.2003.4.01.4100 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARLEIDE FERREIA CRUZ, THIAGO GLAZAR GAZZOLI, MATURANA DA SILVA, MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE, ELENISI MATURANA DA SILVA, MINERVINA ALVES DA SILVA, IRENE GLAZAR GAZZOLI, FERNANDA CEZANA ULINA, SINVAL MATURANA DA SILVA, MANOEL MATURANA DA SILVA, BRUNA CEZANA ULIANA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. TRANSFERÊNCIA INFORMAL DE PARCELAS DO INCRA SEM AUTORIZAÇÃO. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. APLICABILIDADE DO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 11.952/2009. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA CONTRATUAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo INCRA, relativa aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado no Município de Theobroma/RO. A sentença rejeitou embargos de declaração e não impôs condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta o apelante que os ocupantes atuais adquiriram irregularmente as parcelas sem autorização da autarquia fundiária, em afronta às normas do programa de reforma agrária. Argumenta que a área objeto da ação não é passível de regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, pois a demanda judicial é anterior à vigência do diploma legal. Os apelados, por sua vez, alegam boa-fé na ocupação e pleiteiam a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a ocupação de parcelas do projeto de assentamento do INCRA por terceiros não autorizados, mediante transferência informal de direitos possessórios; e (ii) saber se é aplicável a regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, mesmo havendo demanda judicial anterior à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As terras integrantes de projeto de reforma agrária são bens públicos sujeitos a regime jurídico especial, com cláusulas contratuais restritivas e resolutivas, as quais vedam a cessão ou alienação sem prévia autorização da autarquia. 5. Restou comprovado nos autos que a beneficiária originária repassou informalmente a terceiros diversos lotes do assentamento, em desacordo com as normas do programa de reforma agrária e sem anuência do INCRA. 6. A jurisprudência do TRF1 reconhece que, em casos de descumprimento de cláusula resolutiva, a extinção do direito opera-se de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 7. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica ao caso concreto, pois o art. 6º, § 3º, veda a regularização fundiária de ocupações incidentes sobre áreas objeto de ação judicial com participação da União ou de suas autarquias. 8. A ocupação das áreas configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de gerar proteção possessória, retenção ou indenização por benfeitorias, conforme Súmula nº 619 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para julgar procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo INCRA, com o cancelamento do registro imobiliário e das respectivas averbações, bem como a imissão da autarquia na posse dos imóveis. Invertido o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: "1. A transferência informal de parcelas de assentamento rural, sem anuência do INCRA, viola cláusulas contratuais e não gera direito à posse ou à indenização. 2. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica a ocupações sobre áreas objeto de demanda judicial anterior à sua vigência. 3. O bem público ocupado irregularmente configura mera detenção, insuscetível de usucapião e de regularização fundiária." ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação interposta pelo Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 0003990-48.2003.4.01.4100

ID: 338935829

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003990-48.2003.4.01.4100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENISI MATURANA DA SILVA IRENE GLAZAR GAZZOLI MANOEL MATURANA DA SILVA MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE MARLEIDE FERREIA CRUZ MATURANA DA SILVA MINERVINA ALVES DA SILVA SINVAL MATURANA DA SILVA THIAGO GLAZAR GAZZOLI

Acórdão

Advogados:

KINDERMAN GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:IRENE GLAZAR GAZZOLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KINDERMAN GONCALVES - RO1541-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou improcedente o pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA na Ação de Reintegração de Posse referente aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado na Linha 74, Município de Theobroma/RO. A sentença também rejeitou embargos de declaração opostos pelo INCRA, não havendo condenação em honorários advocatícios na decisão de mérito. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que a ocupação da área pelos apelados se deu de forma irregular, com reconcentração de terras públicas e em violação às cláusulas expressas do programa de reforma agrária. Argumenta que a Lei nº 11.952/2009 não é aplicável ao caso, pois trata-se de área sob regime jurídico específico, destinada à reforma agrária, e objeto de demanda judicial anterior à sua vigência, o que inviabiliza a regularização fundiária. Requer, ao final, a reintegração da posse em favor do INCRA. Por sua vez, em sede de contrarrazões, os diversos apelados (representados por advogados particulares e pela Defensoria Pública da União) argumentam que a ocupação foi realizada de boa-fé, com exploração econômica das parcelas e que houve omissão do INCRA quanto à fiscalização e titulação das terras. Invocam a função social da posse e a aplicabilidade da Lei n. 11.952/2004, especialmente para ocupações anteriores a dezembro de 2004. Defendem, ainda, que os requisitos legais para regularização devem ser apurados em sede própria, não cabendo discussão no bojo da ação possessória. Requerem a manutenção integral da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. I. Mérito 1. Da natureza jurídica da área e regime aplicável O objeto da presente ação é um conjunto de parcelas vinculadas a projeto de reforma agrária instituído e administrado pelo INCRA, órgão executor da política agrária nacional. Por força do artigo 184 da Constituição Federal, as áreas destinadas à reforma agrária possuem natureza pública e estão sujeitas a regramento jurídico específico, notadamente os ditames da Lei nº 8.629/1993 e da legislação administrativa correlata. No contexto dos assentamentos, a concessão de uso das parcelas aos beneficiários está subordinada a cláusulas resolutivas e restrições legais que impedem sua alienação ou cessão a terceiros, salvo com anuência expressa da autarquia fundiária. Essas vedações têm por finalidade assegurar a destinação social das terras e evitar práticas de reconcentração fundiária, historicamente combatidas pelas políticas públicas de redistribuição de terras. No presente caso, restou documentalmente comprovado que Irene Glazar Gazzoli, beneficiária originária de uma parcela do Projeto de Assentamento Jatuarana, repassou a terceiros, de forma informal e sem autorização do INCRA, não apenas o lote que lhe foi atribuído, mas 15 (quinze) outras parcelas, conforme reconhecido pelo próprio Ministério Público em seu parecer como fiscal da ordem jurídica. Tal conduta é manifestamente vedada, não apenas por regulamentações internas da autarquia fundiária, mas também pelo ordenamento jurídico que rege a destinação das terras públicas e a moralidade administrativa. Por outro lado, no que concerne a não incidência, in casu, da Lei nº 11.952/2009, assiste razão à parte apelante. A demanda em questão já estava em andamento quando a lei foi publicada, portanto, é de se aplicar o disposto no artigo 6º, §3º da referida norma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Com efeito, tem-se, na hipótese, que a Lei nº 11.952/09 não configura obstáculo ao interesse de agir por parte do INCRA no julgamento da presente ação de desconstituição do título de propriedade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL NOS CASOS EM QUE O INCRA PRETENDE A REVERSÃO DO IMÓVEL RURAL AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Precedente desta Turma: AC 0002381-93.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 03/11/2014 PAG 408. 2. A norma que regula a conhecida prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, incide sobre os contratos agrários, porém não se aplica nos casos em que o INCRA pretende provocar a reversão do imóvel rural ao patrimônio da União, motivado pelo inadimplemento do outro contratante. A pretensão da ação de desconstituição de título de propriedade tem caráter declaratório, isto é, busca a declaração de que a cláusula resolutiva se operou, não se submetendo, portanto, à prescrição. Precedente desta Turma: AC 0003667-09.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 04/11/2014 PAG 331. 3. Conforme se colhe da instrução processual, seja no processo expropriatório, seja na presente ação desconstitutiva, a alegação de inadimplência não foi impugnada pelo réu/apelado, não tendo este apresentado o comprovante de quitação a afastar o descumprimento da cláusula resolutiva. 4. Embora a parte requerida seja revel, por não ter apresentado contestação, não é possível a aplicação da presunção de veracidade dos fatos expostos na petição inicial (art. 341, CPC/2015/ art. 302, CPC/1973). 5. A petição inicial faz referência a documento que seria emitido pelo setor de administração e finanças do INCRA, o qual confirmaria o inadimplemento, mas tal documento não consta dos autos. 6. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. (AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) 7. Considerando, assim, que não foram produzidas provas mínimas que indiquem fato constitutivo do direito do autor, o pleito inicial deve ser rejeitado, como concluiu a sentença recorrida. 8. Apelação não provida.(AC 0004600-79.2004.4.01.4100, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 05/04/2021 PAG.) Registre-se que, no caso, não há que cogitar, concessa venia, na regularização da ocupação da área em questão, mormente quando se verifica a incidência, na hipótese, das ressalvas contidas no § 3º do art. 6º, e, § 4º, III, da acima mencionada Lei, no sentido de que, in verbis: “Art. 6º (...) § 3º Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que seja parte a União ou seus entes da administração indireta, até o trânsito em julgado da respectiva decisão”. “Art. 4o Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas: (...) III - de florestas públicas, nos termos da , de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme regulamento”; De partida, importa ressaltar que a Lei nº 8.629/1993, que regulamentou os dispositivos constitucionais referentes à reforma agrária, estabeleceu o seguinte nos seus artigos 17 e 18 (transcritos na redação original em conjunto com as alterações): Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser efetuado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada. Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - a obtenção de terras rurais destinadas à implantação de projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária será precedida de estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II - os beneficiários dos projetos de que trata o inciso I manifestarão sua concordância com as condições de obtenção das terras destinadas à implantação dos projetos de assentamento, inclusive quanto ao preço a ser pago pelo órgão federal executor do programa de reforma agrária e com relação aos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) III - nos projetos criados será elaborado Plano de Desenvolvimento de Assentamento - PDA, que orientará a fixação de normas técnicas para a sua implantação e os respectivos investimentos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais para fins de assentamento em projetos de reforma agrária somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação, bem como as exigências contidas nos arts. 19, incisos I a V e seu parágrafo único, e 20 desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) V - a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001 (Regulamento) (Vide Lei nº 13.001, de 2014) (Regulamento) (Regulamento) (...) Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014) Parágrafo único. O órgão federal competente manterá atualizado cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária. § 1º O título de domínio de que trata este artigo conterá cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. § 1º Os títulos de domínios e a CDRU serão inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, observado o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio, nas condições previstas no § 1º, computado o período da concessão para fins da inegociabilidade de que trata este artigo. § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 3º O valor da alienação do imóvel será definido por deliberação do Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cujo ato fixará os critérios para a apuração do valor da parcela a ser cobrada do beneficiário do programa de reforma agrária. § 3º O valor da alienação será definido com base no valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, sobre o qual incidirão redutores estabelecidos em regulamento. § 3° O título de domínio e a CDRU conterão cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Por sua vez, os artigos 21 e 22 do referido diploma legal disciplinaram a questão da seguinte maneira: Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio ou concessão de uso, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, mesmo que através de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio ou de concessão de uso cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio, de concessão de uso ou de CDRU, cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Assim, diante da peculiar característica do imóvel em comento – bem público –, merece provimento a apelação, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. No caso em espécie, em vistoria realizada no imóvel em 25/04/2004, foi elaborado relatório por oficial de justiça que concluiu o seguinte (Id. 36555541 – pp.7-8): “Lotes 24, 25 e 26, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pelo Senhor SINVAL MATURANA, adquirida através instrumento de transferência de direitos de posse, existindo sobre os mesmos as seguintes benfeitorias: um curral, uma casa de madeira, uma casa Residencial em ki alvenaria em fase de termino de construção, 146 hectares de pastagens formada, 5.000 metros de cercas de arame liso com cinco fios, 01 cocho para sal para o gado, uma represa”. “Lotes 27 e 28, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pela Senhora Etenice Maturana, adquirida através de instrumento de transferênda de direitos de posse e, sobre os mesmos existe as seguintes benfeitorias, 74 hectares de pastagens formada, dois mil metros de cerca de arame liso com cinco fios, uma represa, um cocho para sal para gado e um transformador de energia elétrica de 10KV.” “Lotes 29 e 31, a posse sobre a mesma esta sendo exercida por MINERVINA ALVES DA SILVA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos d e posse, sobre os quais existe a seguinte benfeitoria, 65 hectares de pastagens formadas, 1.700 metros de cerca de arame liso de cinco fios e uma represa.” “Lote 30, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por TIAGO GLAZAR GAZZ011, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 35 hectares de pastagens formadas, 800 metros de cerca com cinco fios de arame liso, um curral e um cocho de sal para gado.” “Lote 32, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por FERNANDA CEZANA ULIANA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 25 hectares de pastagens formada, 400 metros de cerca de cinco fios de arame liso, um cocho de sal para gado.” “Lote 33, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por BRUNA CEZANA ULIANA adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse, sobre o qual existe 30 hectares de pastagens formada, 1.200 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 34, os direitos de posse sobre o mesmo estilo sendo exercidos por MARLEIDE FERREIRA DA CRUZ, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe 50 hectares de pastagens formada, 1000 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 35, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MARIA OLINDA ROSÁRIO CELESTE, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 40 hectares de pastagens formadas, 400 m de cerca de cinco fios de arame liso, uma represa, um cocho de sal para gado.” “Lote 36, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MANOEL MATU NA, cã adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e so - o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formada e 800 metros de cerca de cinco fios de arame liso”. “o. Lote 37, a posse sobre o mesmo esta - sendo exercida por IRENE GlAZAR GAZZOLI, através de instrumento de aquisição de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formadas e 600 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 38, sobre o qual estão sendo exercido direitos de posse por MANOEL MATURANA, adquirido através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias 16 hectares de pastagens formadas, 700 metros de cerca de cinco fios de arame liso.”(...) Além disso, o INCRA também realizou vistoria nos lotes, ocasião em que constatou a ocupação irregular (Id. 36555533 – pp.96-164) (Id. 36555534 – pp.1-65). Ressalte-se que, consoante o egrégio Superior Tribunal de Justiça, "gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante" (RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA INMETRO. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A Certidão de Dívida Ativa - CDA tem presunção de liquidez e certeza quando satisfaz os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. 2. A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública deverá ser afastada por meio de prova idônea, inequívoca e convincente, nos termos dos art. 332 e 333, I, do CPC - o que não ocorre no caso dos autos. 3. Apelação a que se nega provimento.” (AC 0001337-29.2008.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 03/07/2015, grifos nossos) A caracterização do esbulho possessório prescinde da demonstração da boa-fé subjetiva do ocupante quando este ingressa na terra ciente da inexistência de título legítimo ou da irregularidade do domínio. No caso em exame, os ocupantes adquiriram ou sucederam o domínio precário e irregular da Sra. Irene Glazar Gazzoli, sem que qualquer deles detivesse autorização formal do INCRA ou procedimento regular de titulação. As provas constantes dos autos demonstram que os ocupantes sabiam da inegociabilidade das terras. Não se trata de ocupação autônoma, espontânea ou derivada de lacunas do Estado, mas sim de uma cadeia de aquisições privadas sobre parcelas públicas originariamente destinadas à reforma agrária, cuja origem é viciada e insuscetível de convalidação. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. De fato, consoante jurisprudência consolidada deste Tribunal, havendo cláusula resolutiva expressa, implementada a condição, resta extinto o direito, independentemente de interpelação ou ação judicial, com efeitos ex tunc, a saber: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRÉVIO CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS (CATP). CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. DESNECESSIDADE. I - Nos termos do parágrafo único (parte final) do art. 50 do CPC/73 (vigente na época da prolação da sentença recorrida), "o assistente recebe o processo no estado em que se encontra". II - Na hipótese dos autos, admitidos no feito os recorrentes Antônio Augusto Peixoto (Espólio) e Péricles Pimenta Peixoto, após a prolação da sentença recorrida, na condição de assistentes litisconsorciais (CPC/73, arts. 50, parágrafo único, e 54), reconhecendo-se-lhes a legitimidade para recorrer, na forma do art. 499, § 1º, do referido diploma legal, afigura-se incabível a pretendida retomada da instrução processual, para fins de sua citação, eis que já integrantes da relação processual, na qualidade de terceiro prejudicado, tendo, inclusive, exercido o direito de defesa, em sede de apelação. Rejeição da preliminar de nulidade, sob esse fundamento. III - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que "não há prescrição para os bens públicos", sendo que, "nos termos do art. 183, §3º, da Constituição, ações dessa natureza têm caráter imprescritível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340/STF, art. 200 do DL 9.760/1946 e art. 2º do CC)" (REsp 1227965/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011) e de que, nas demandas em que se discute a resilição de contrato de alienação de terras públicas, como no caso, "não há que se falar em prescrição, na hipótese, pois a resolução do contrato operaria de pleno direito pela implementação da condição resolutiva, no caso, o descumprimento de qualquer cláusula contratual". (AC 0002527-66.2006.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1238 de 29/08/2014). IV - A resolução do contrato dessa natureza, pela implementação da condição resolutiva, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, como na espécie, opera-se de pleno direito, do que resulta a sua insubsistência e dos demais contratos de transferência de propriedade dali decorrentes. V - Apelações desprovidas. Sentença confirmada. (AC 0001243-32.2006.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 12/04/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. 2. Diante da peculiar característica do imóvel em comento - bem público -, merece provimento a apelação interposta pelo INCRA, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. 3. É de se ter, na hipótese, como condição resolutiva, dentre outras, a falta de pagamento do preço estipulado, o que ocorreu no caso presente, a teor do que se depreende da inicial, na qual consta que "(...) o então titulado, ora requerido, não quitou o débito decorrente da expedição do título de propriedade em seu favor". 4. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. 5. Sentença reformada. Apelação provida. (AC 0004591-20.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 14/11/2014) Demonstrada a irregularidade, a autarquia tem o direito de ser reintegrada na posse do imóvel e promover seu devido uso e ocupação, qual seja, através de assentamento rural destinado à reforma agrária. A propósito, em tais circunstâncias, considera-se que o referido imóvel é bem público e sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. É o que preceitua o enunciado da Súmula 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. A esse respeito, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNIT. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO. ATO PRECÁRIO. ADEQUAÇÃO DE PROJETO DE ACESSO À RODOVIA. ÀS CUSTAS DO PARTICULAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - As faixas de domínio são consideradas as áreas de terras determinadas legalmente, por decreto de Utilidade Pública, para uso rodoviário, sendo ou não, desapropriadas, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia rodoviária. No REsp 1.817.302/SP (DJe 15/6/2022), a Ministra Regina Helena Costa esclarece que "a faixa de domínio reveste natureza jurídica de bem público de uso comum do povo, consoante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em precedente dotado de eficácia vinculante (Tema 261/STF - RE n. 581.947/RO, relator Ministro Eros Grau, DJe 27.08.2010)". III - Já as áreas non aedificandi são as faixas de terra com largura de 15 (quinze) metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia, nos termos do art. 4º, III, da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. São áreas que podem ser públicas ou privadas, mas que tem natureza de limitação administrativa que gera para o administrado a obrigação de não fazer, cujo descumprimento deve ser reprimido pela administração. Desse modo, a restrição às construções, nas faixas de domínio bem como nas áreas não edificantes, visa a garantir maior segurança nas rodovias, tanto para o ocupante de imóveis que as margeiam, quanto para terceiros que dela se utilizam, priorizando, assim, o interesse público. Nesse sentido, a posse ocorrida na faixa de domínio não configura uma situação de fato consolidada pelo decurso de tempo, considerando que se trata, efetivamente, de bem público, sendo, portanto, inadmissível a proteção possessória. IV - No presente caso, conforme bem delimitado pelo acórdão recorrido, "Não há controvérsia sobre as irregularidades apontadas, as quais foram comprovadas através de fotos e documentos técnicos". Incontroverso, portanto, que o recorrido encontra-se em situação irregular, já que, de fato, invadiu a faixa de domínio de uma rodovia federal. Ressalte-se, ainda, que, ao contrário do que decidido pela Corte de origem, a ocupação do recorrido, garantida no passado pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, tem natureza jurídica de permissão de uso de bem público. V - Esse instituto, nas lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, possui as seguintes características: "Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 21 ed. São Paulo, Atlas, 2016, p. 656.) A permissão de uso tem, portanto, caráter precário que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública; trata-se de um ato precário, unilateral e revogável pela discricionariedade. Nesse sentido: RMS 17.644/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12.04.2007. VI - Dessa forma, não gera ao particular direito adquirido ao uso do bem, nem direitos relativos à posse, que, verdadeiramente, traduz-se em mera detenção. Se não gera direito adquirido, existindo apenas mera detenção, pode a Administração revogar, a bem do interesse público, o ato antes realizado. Mostra-se correta, outrossim, a irresignação do DNIT, de modo que se deve restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VII - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.749/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. TRANSFERÊNCIA, SEM ANUÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), DE DIREITOS RELATIVOS A PARCELA DE TERRA DESTINADA A PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Na forma do art. 130 do Código de Processo Civil/1973 (art. 370 do CPC/2015), "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 2. Hipótese em que a produção de prova testemunhal com a finalidade de demonstrar que a autarquia não disponibilizou ao legítimo assentado os meios necessários à manutenção na terra de maneira sustentável, em nada mudaria o quadro fático delineado nos autos. 3. Descumprindo a parte beneficiária de parcelamento de terra, que foi destinado ao Programa de Reforma Agrária, os temos do contrato de assentamento e o que dispõem o art. 189 da Constituição Federal, o art. 72 do Decreto n. 59.425/1966 e o art. 18 e seguintes da Lei n. 8.629/1993, ao ceder os seus direitos possessórios a terceira pessoa, tem o Incra o direito de reintegrar-se na posse do imóvel (Precedente: AC 0010817-97.2006.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 11.05.2016). 4. A desapropriação de imóvel rural é executada pelo Incra, em nome da União, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar n. 76/1993, sendo, por isso, aplicável ao caso dos autos, o disposto no Decreto-Lei n. 9.760/1946, que, no art. 71, prevê o despejo do imóvel daquele que descumpriu os instrumentos normativos, sem direito a qualquer indenização. 5. Hipótese em que a negociação ilegal do imóvel caracteriza o esbulho possessório e afasta o alegado direito à indenização por benfeitorias, sejam elas necessárias ou úteis. 6. Sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo Incra, que se mantém. 7. Apelação não provida. (AC 0001204-29.2010.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 30/06/2017 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. PEDIDO PROCEDENTE. USUCAPIÃO DE ÁREA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - No que se refere às rodovias federais, deve-se entender que a proibição de construir na área não edificável (non aedificandi) se estende por 15 (quinze) metros a partir do ponto onde termina a faixa de domínio rodoviário, nos exatos termos do art. 4º, lll, da Lei 6766/79. II - É fato incontroverso que o imóvel se encontra dentro da faixa de domínio de rodovia federal, conforme constatado nos documentos constantes do processo administrativo carreado aos autos: croqui, fotos, notificação e parecer do DNIT. Sendo, portanto, bem público, sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. III - Nesse sentido o enunciado da Súmula n. 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". IV - Constituindo a ocupação da área na faixa de domínio de rodovia mera detenção, a sua continuidade, ainda que prolongada, não é suficiente para caracterizar uma situação consolidada pelo decurso do tempo a ponto de ser invocada a proteção possessória em favor do particular. V - Os apelantes defendem a necessidade de prévia e justa indenização em razão da desocupação com base na premissa equivocada de que se trata, no caso, de desapropriação. Não obstante, considerando que o imóvel se localiza em área pública, ocupada irregularmente, não há falar em desapropriação da área com consequente indenização. VI - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. (AC 1000676-37.2017.4.01.3502, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/10/2023) Não merece, assim, ser mantida a sentença recorrida. II. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, para, reformando a sentença a quo, julgar, procedente o pedido deduzido na petição inicial para determinar o cancelamento do registro imobiliário e respectivas averbações, além da imissão do INCRA na posse do imóvel em discussão. Em razão da alteração da sentença, inverto o ônus do pagamento de honorários. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, pois a sentença foi publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários sucumbenciais, consoante disposição do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ e EDcl no REsp 1.932.864/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/11/2021. É o voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 Processo de origem: 0003990-48.2003.4.01.4100 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARLEIDE FERREIA CRUZ, THIAGO GLAZAR GAZZOLI, MATURANA DA SILVA, MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE, ELENISI MATURANA DA SILVA, MINERVINA ALVES DA SILVA, IRENE GLAZAR GAZZOLI, FERNANDA CEZANA ULINA, SINVAL MATURANA DA SILVA, MANOEL MATURANA DA SILVA, BRUNA CEZANA ULIANA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. TRANSFERÊNCIA INFORMAL DE PARCELAS DO INCRA SEM AUTORIZAÇÃO. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. APLICABILIDADE DO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 11.952/2009. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA CONTRATUAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo INCRA, relativa aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado no Município de Theobroma/RO. A sentença rejeitou embargos de declaração e não impôs condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta o apelante que os ocupantes atuais adquiriram irregularmente as parcelas sem autorização da autarquia fundiária, em afronta às normas do programa de reforma agrária. Argumenta que a área objeto da ação não é passível de regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, pois a demanda judicial é anterior à vigência do diploma legal. Os apelados, por sua vez, alegam boa-fé na ocupação e pleiteiam a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a ocupação de parcelas do projeto de assentamento do INCRA por terceiros não autorizados, mediante transferência informal de direitos possessórios; e (ii) saber se é aplicável a regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, mesmo havendo demanda judicial anterior à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As terras integrantes de projeto de reforma agrária são bens públicos sujeitos a regime jurídico especial, com cláusulas contratuais restritivas e resolutivas, as quais vedam a cessão ou alienação sem prévia autorização da autarquia. 5. Restou comprovado nos autos que a beneficiária originária repassou informalmente a terceiros diversos lotes do assentamento, em desacordo com as normas do programa de reforma agrária e sem anuência do INCRA. 6. A jurisprudência do TRF1 reconhece que, em casos de descumprimento de cláusula resolutiva, a extinção do direito opera-se de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 7. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica ao caso concreto, pois o art. 6º, § 3º, veda a regularização fundiária de ocupações incidentes sobre áreas objeto de ação judicial com participação da União ou de suas autarquias. 8. A ocupação das áreas configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de gerar proteção possessória, retenção ou indenização por benfeitorias, conforme Súmula nº 619 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para julgar procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo INCRA, com o cancelamento do registro imobiliário e das respectivas averbações, bem como a imissão da autarquia na posse dos imóveis. Invertido o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: "1. A transferência informal de parcelas de assentamento rural, sem anuência do INCRA, viola cláusulas contratuais e não gera direito à posse ou à indenização. 2. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica a ocupações sobre áreas objeto de demanda judicial anterior à sua vigência. 3. O bem público ocupado irregularmente configura mera detenção, insuscetível de usucapião e de regularização fundiária." ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação interposta pelo Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 0003990-48.2003.4.01.4100

ID: 338935835

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003990-48.2003.4.01.4100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENISI MATURANA DA SILVA IRENE GLAZAR GAZZOLI MANOEL MATURANA DA SILVA MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE MARLEIDE FERREIA CRUZ MATURANA DA SILVA MINERVINA ALVES DA SILVA SINVAL MATURANA DA SILVA THIAGO GLAZAR GAZZOLI

Acórdão

Advogados:

KINDERMAN GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:IRENE GLAZAR GAZZOLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KINDERMAN GONCALVES - RO1541-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou improcedente o pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA na Ação de Reintegração de Posse referente aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado na Linha 74, Município de Theobroma/RO. A sentença também rejeitou embargos de declaração opostos pelo INCRA, não havendo condenação em honorários advocatícios na decisão de mérito. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que a ocupação da área pelos apelados se deu de forma irregular, com reconcentração de terras públicas e em violação às cláusulas expressas do programa de reforma agrária. Argumenta que a Lei nº 11.952/2009 não é aplicável ao caso, pois trata-se de área sob regime jurídico específico, destinada à reforma agrária, e objeto de demanda judicial anterior à sua vigência, o que inviabiliza a regularização fundiária. Requer, ao final, a reintegração da posse em favor do INCRA. Por sua vez, em sede de contrarrazões, os diversos apelados (representados por advogados particulares e pela Defensoria Pública da União) argumentam que a ocupação foi realizada de boa-fé, com exploração econômica das parcelas e que houve omissão do INCRA quanto à fiscalização e titulação das terras. Invocam a função social da posse e a aplicabilidade da Lei n. 11.952/2004, especialmente para ocupações anteriores a dezembro de 2004. Defendem, ainda, que os requisitos legais para regularização devem ser apurados em sede própria, não cabendo discussão no bojo da ação possessória. Requerem a manutenção integral da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. I. Mérito 1. Da natureza jurídica da área e regime aplicável O objeto da presente ação é um conjunto de parcelas vinculadas a projeto de reforma agrária instituído e administrado pelo INCRA, órgão executor da política agrária nacional. Por força do artigo 184 da Constituição Federal, as áreas destinadas à reforma agrária possuem natureza pública e estão sujeitas a regramento jurídico específico, notadamente os ditames da Lei nº 8.629/1993 e da legislação administrativa correlata. No contexto dos assentamentos, a concessão de uso das parcelas aos beneficiários está subordinada a cláusulas resolutivas e restrições legais que impedem sua alienação ou cessão a terceiros, salvo com anuência expressa da autarquia fundiária. Essas vedações têm por finalidade assegurar a destinação social das terras e evitar práticas de reconcentração fundiária, historicamente combatidas pelas políticas públicas de redistribuição de terras. No presente caso, restou documentalmente comprovado que Irene Glazar Gazzoli, beneficiária originária de uma parcela do Projeto de Assentamento Jatuarana, repassou a terceiros, de forma informal e sem autorização do INCRA, não apenas o lote que lhe foi atribuído, mas 15 (quinze) outras parcelas, conforme reconhecido pelo próprio Ministério Público em seu parecer como fiscal da ordem jurídica. Tal conduta é manifestamente vedada, não apenas por regulamentações internas da autarquia fundiária, mas também pelo ordenamento jurídico que rege a destinação das terras públicas e a moralidade administrativa. Por outro lado, no que concerne a não incidência, in casu, da Lei nº 11.952/2009, assiste razão à parte apelante. A demanda em questão já estava em andamento quando a lei foi publicada, portanto, é de se aplicar o disposto no artigo 6º, §3º da referida norma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Com efeito, tem-se, na hipótese, que a Lei nº 11.952/09 não configura obstáculo ao interesse de agir por parte do INCRA no julgamento da presente ação de desconstituição do título de propriedade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL NOS CASOS EM QUE O INCRA PRETENDE A REVERSÃO DO IMÓVEL RURAL AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Precedente desta Turma: AC 0002381-93.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 03/11/2014 PAG 408. 2. A norma que regula a conhecida prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, incide sobre os contratos agrários, porém não se aplica nos casos em que o INCRA pretende provocar a reversão do imóvel rural ao patrimônio da União, motivado pelo inadimplemento do outro contratante. A pretensão da ação de desconstituição de título de propriedade tem caráter declaratório, isto é, busca a declaração de que a cláusula resolutiva se operou, não se submetendo, portanto, à prescrição. Precedente desta Turma: AC 0003667-09.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 04/11/2014 PAG 331. 3. Conforme se colhe da instrução processual, seja no processo expropriatório, seja na presente ação desconstitutiva, a alegação de inadimplência não foi impugnada pelo réu/apelado, não tendo este apresentado o comprovante de quitação a afastar o descumprimento da cláusula resolutiva. 4. Embora a parte requerida seja revel, por não ter apresentado contestação, não é possível a aplicação da presunção de veracidade dos fatos expostos na petição inicial (art. 341, CPC/2015/ art. 302, CPC/1973). 5. A petição inicial faz referência a documento que seria emitido pelo setor de administração e finanças do INCRA, o qual confirmaria o inadimplemento, mas tal documento não consta dos autos. 6. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. (AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) 7. Considerando, assim, que não foram produzidas provas mínimas que indiquem fato constitutivo do direito do autor, o pleito inicial deve ser rejeitado, como concluiu a sentença recorrida. 8. Apelação não provida.(AC 0004600-79.2004.4.01.4100, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 05/04/2021 PAG.) Registre-se que, no caso, não há que cogitar, concessa venia, na regularização da ocupação da área em questão, mormente quando se verifica a incidência, na hipótese, das ressalvas contidas no § 3º do art. 6º, e, § 4º, III, da acima mencionada Lei, no sentido de que, in verbis: “Art. 6º (...) § 3º Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que seja parte a União ou seus entes da administração indireta, até o trânsito em julgado da respectiva decisão”. “Art. 4o Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas: (...) III - de florestas públicas, nos termos da , de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme regulamento”; De partida, importa ressaltar que a Lei nº 8.629/1993, que regulamentou os dispositivos constitucionais referentes à reforma agrária, estabeleceu o seguinte nos seus artigos 17 e 18 (transcritos na redação original em conjunto com as alterações): Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser efetuado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada. Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - a obtenção de terras rurais destinadas à implantação de projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária será precedida de estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II - os beneficiários dos projetos de que trata o inciso I manifestarão sua concordância com as condições de obtenção das terras destinadas à implantação dos projetos de assentamento, inclusive quanto ao preço a ser pago pelo órgão federal executor do programa de reforma agrária e com relação aos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) III - nos projetos criados será elaborado Plano de Desenvolvimento de Assentamento - PDA, que orientará a fixação de normas técnicas para a sua implantação e os respectivos investimentos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais para fins de assentamento em projetos de reforma agrária somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação, bem como as exigências contidas nos arts. 19, incisos I a V e seu parágrafo único, e 20 desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) V - a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001 (Regulamento) (Vide Lei nº 13.001, de 2014) (Regulamento) (Regulamento) (...) Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014) Parágrafo único. O órgão federal competente manterá atualizado cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária. § 1º O título de domínio de que trata este artigo conterá cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. § 1º Os títulos de domínios e a CDRU serão inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, observado o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio, nas condições previstas no § 1º, computado o período da concessão para fins da inegociabilidade de que trata este artigo. § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 3º O valor da alienação do imóvel será definido por deliberação do Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cujo ato fixará os critérios para a apuração do valor da parcela a ser cobrada do beneficiário do programa de reforma agrária. § 3º O valor da alienação será definido com base no valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, sobre o qual incidirão redutores estabelecidos em regulamento. § 3° O título de domínio e a CDRU conterão cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Por sua vez, os artigos 21 e 22 do referido diploma legal disciplinaram a questão da seguinte maneira: Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio ou concessão de uso, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, mesmo que através de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio ou de concessão de uso cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio, de concessão de uso ou de CDRU, cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Assim, diante da peculiar característica do imóvel em comento – bem público –, merece provimento a apelação, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. No caso em espécie, em vistoria realizada no imóvel em 25/04/2004, foi elaborado relatório por oficial de justiça que concluiu o seguinte (Id. 36555541 – pp.7-8): “Lotes 24, 25 e 26, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pelo Senhor SINVAL MATURANA, adquirida através instrumento de transferência de direitos de posse, existindo sobre os mesmos as seguintes benfeitorias: um curral, uma casa de madeira, uma casa Residencial em ki alvenaria em fase de termino de construção, 146 hectares de pastagens formada, 5.000 metros de cercas de arame liso com cinco fios, 01 cocho para sal para o gado, uma represa”. “Lotes 27 e 28, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pela Senhora Etenice Maturana, adquirida através de instrumento de transferênda de direitos de posse e, sobre os mesmos existe as seguintes benfeitorias, 74 hectares de pastagens formada, dois mil metros de cerca de arame liso com cinco fios, uma represa, um cocho para sal para gado e um transformador de energia elétrica de 10KV.” “Lotes 29 e 31, a posse sobre a mesma esta sendo exercida por MINERVINA ALVES DA SILVA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos d e posse, sobre os quais existe a seguinte benfeitoria, 65 hectares de pastagens formadas, 1.700 metros de cerca de arame liso de cinco fios e uma represa.” “Lote 30, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por TIAGO GLAZAR GAZZ011, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 35 hectares de pastagens formadas, 800 metros de cerca com cinco fios de arame liso, um curral e um cocho de sal para gado.” “Lote 32, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por FERNANDA CEZANA ULIANA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 25 hectares de pastagens formada, 400 metros de cerca de cinco fios de arame liso, um cocho de sal para gado.” “Lote 33, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por BRUNA CEZANA ULIANA adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse, sobre o qual existe 30 hectares de pastagens formada, 1.200 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 34, os direitos de posse sobre o mesmo estilo sendo exercidos por MARLEIDE FERREIRA DA CRUZ, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe 50 hectares de pastagens formada, 1000 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 35, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MARIA OLINDA ROSÁRIO CELESTE, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 40 hectares de pastagens formadas, 400 m de cerca de cinco fios de arame liso, uma represa, um cocho de sal para gado.” “Lote 36, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MANOEL MATU NA, cã adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e so - o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formada e 800 metros de cerca de cinco fios de arame liso”. “o. Lote 37, a posse sobre o mesmo esta - sendo exercida por IRENE GlAZAR GAZZOLI, através de instrumento de aquisição de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formadas e 600 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 38, sobre o qual estão sendo exercido direitos de posse por MANOEL MATURANA, adquirido através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias 16 hectares de pastagens formadas, 700 metros de cerca de cinco fios de arame liso.”(...) Além disso, o INCRA também realizou vistoria nos lotes, ocasião em que constatou a ocupação irregular (Id. 36555533 – pp.96-164) (Id. 36555534 – pp.1-65). Ressalte-se que, consoante o egrégio Superior Tribunal de Justiça, "gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante" (RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA INMETRO. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A Certidão de Dívida Ativa - CDA tem presunção de liquidez e certeza quando satisfaz os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. 2. A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública deverá ser afastada por meio de prova idônea, inequívoca e convincente, nos termos dos art. 332 e 333, I, do CPC - o que não ocorre no caso dos autos. 3. Apelação a que se nega provimento.” (AC 0001337-29.2008.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 03/07/2015, grifos nossos) A caracterização do esbulho possessório prescinde da demonstração da boa-fé subjetiva do ocupante quando este ingressa na terra ciente da inexistência de título legítimo ou da irregularidade do domínio. No caso em exame, os ocupantes adquiriram ou sucederam o domínio precário e irregular da Sra. Irene Glazar Gazzoli, sem que qualquer deles detivesse autorização formal do INCRA ou procedimento regular de titulação. As provas constantes dos autos demonstram que os ocupantes sabiam da inegociabilidade das terras. Não se trata de ocupação autônoma, espontânea ou derivada de lacunas do Estado, mas sim de uma cadeia de aquisições privadas sobre parcelas públicas originariamente destinadas à reforma agrária, cuja origem é viciada e insuscetível de convalidação. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. De fato, consoante jurisprudência consolidada deste Tribunal, havendo cláusula resolutiva expressa, implementada a condição, resta extinto o direito, independentemente de interpelação ou ação judicial, com efeitos ex tunc, a saber: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRÉVIO CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS (CATP). CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. DESNECESSIDADE. I - Nos termos do parágrafo único (parte final) do art. 50 do CPC/73 (vigente na época da prolação da sentença recorrida), "o assistente recebe o processo no estado em que se encontra". II - Na hipótese dos autos, admitidos no feito os recorrentes Antônio Augusto Peixoto (Espólio) e Péricles Pimenta Peixoto, após a prolação da sentença recorrida, na condição de assistentes litisconsorciais (CPC/73, arts. 50, parágrafo único, e 54), reconhecendo-se-lhes a legitimidade para recorrer, na forma do art. 499, § 1º, do referido diploma legal, afigura-se incabível a pretendida retomada da instrução processual, para fins de sua citação, eis que já integrantes da relação processual, na qualidade de terceiro prejudicado, tendo, inclusive, exercido o direito de defesa, em sede de apelação. Rejeição da preliminar de nulidade, sob esse fundamento. III - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que "não há prescrição para os bens públicos", sendo que, "nos termos do art. 183, §3º, da Constituição, ações dessa natureza têm caráter imprescritível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340/STF, art. 200 do DL 9.760/1946 e art. 2º do CC)" (REsp 1227965/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011) e de que, nas demandas em que se discute a resilição de contrato de alienação de terras públicas, como no caso, "não há que se falar em prescrição, na hipótese, pois a resolução do contrato operaria de pleno direito pela implementação da condição resolutiva, no caso, o descumprimento de qualquer cláusula contratual". (AC 0002527-66.2006.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1238 de 29/08/2014). IV - A resolução do contrato dessa natureza, pela implementação da condição resolutiva, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, como na espécie, opera-se de pleno direito, do que resulta a sua insubsistência e dos demais contratos de transferência de propriedade dali decorrentes. V - Apelações desprovidas. Sentença confirmada. (AC 0001243-32.2006.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 12/04/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. 2. Diante da peculiar característica do imóvel em comento - bem público -, merece provimento a apelação interposta pelo INCRA, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. 3. É de se ter, na hipótese, como condição resolutiva, dentre outras, a falta de pagamento do preço estipulado, o que ocorreu no caso presente, a teor do que se depreende da inicial, na qual consta que "(...) o então titulado, ora requerido, não quitou o débito decorrente da expedição do título de propriedade em seu favor". 4. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. 5. Sentença reformada. Apelação provida. (AC 0004591-20.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 14/11/2014) Demonstrada a irregularidade, a autarquia tem o direito de ser reintegrada na posse do imóvel e promover seu devido uso e ocupação, qual seja, através de assentamento rural destinado à reforma agrária. A propósito, em tais circunstâncias, considera-se que o referido imóvel é bem público e sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. É o que preceitua o enunciado da Súmula 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. A esse respeito, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNIT. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO. ATO PRECÁRIO. ADEQUAÇÃO DE PROJETO DE ACESSO À RODOVIA. ÀS CUSTAS DO PARTICULAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - As faixas de domínio são consideradas as áreas de terras determinadas legalmente, por decreto de Utilidade Pública, para uso rodoviário, sendo ou não, desapropriadas, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia rodoviária. No REsp 1.817.302/SP (DJe 15/6/2022), a Ministra Regina Helena Costa esclarece que "a faixa de domínio reveste natureza jurídica de bem público de uso comum do povo, consoante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em precedente dotado de eficácia vinculante (Tema 261/STF - RE n. 581.947/RO, relator Ministro Eros Grau, DJe 27.08.2010)". III - Já as áreas non aedificandi são as faixas de terra com largura de 15 (quinze) metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia, nos termos do art. 4º, III, da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. São áreas que podem ser públicas ou privadas, mas que tem natureza de limitação administrativa que gera para o administrado a obrigação de não fazer, cujo descumprimento deve ser reprimido pela administração. Desse modo, a restrição às construções, nas faixas de domínio bem como nas áreas não edificantes, visa a garantir maior segurança nas rodovias, tanto para o ocupante de imóveis que as margeiam, quanto para terceiros que dela se utilizam, priorizando, assim, o interesse público. Nesse sentido, a posse ocorrida na faixa de domínio não configura uma situação de fato consolidada pelo decurso de tempo, considerando que se trata, efetivamente, de bem público, sendo, portanto, inadmissível a proteção possessória. IV - No presente caso, conforme bem delimitado pelo acórdão recorrido, "Não há controvérsia sobre as irregularidades apontadas, as quais foram comprovadas através de fotos e documentos técnicos". Incontroverso, portanto, que o recorrido encontra-se em situação irregular, já que, de fato, invadiu a faixa de domínio de uma rodovia federal. Ressalte-se, ainda, que, ao contrário do que decidido pela Corte de origem, a ocupação do recorrido, garantida no passado pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, tem natureza jurídica de permissão de uso de bem público. V - Esse instituto, nas lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, possui as seguintes características: "Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 21 ed. São Paulo, Atlas, 2016, p. 656.) A permissão de uso tem, portanto, caráter precário que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública; trata-se de um ato precário, unilateral e revogável pela discricionariedade. Nesse sentido: RMS 17.644/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12.04.2007. VI - Dessa forma, não gera ao particular direito adquirido ao uso do bem, nem direitos relativos à posse, que, verdadeiramente, traduz-se em mera detenção. Se não gera direito adquirido, existindo apenas mera detenção, pode a Administração revogar, a bem do interesse público, o ato antes realizado. Mostra-se correta, outrossim, a irresignação do DNIT, de modo que se deve restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VII - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.749/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. TRANSFERÊNCIA, SEM ANUÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), DE DIREITOS RELATIVOS A PARCELA DE TERRA DESTINADA A PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Na forma do art. 130 do Código de Processo Civil/1973 (art. 370 do CPC/2015), "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 2. Hipótese em que a produção de prova testemunhal com a finalidade de demonstrar que a autarquia não disponibilizou ao legítimo assentado os meios necessários à manutenção na terra de maneira sustentável, em nada mudaria o quadro fático delineado nos autos. 3. Descumprindo a parte beneficiária de parcelamento de terra, que foi destinado ao Programa de Reforma Agrária, os temos do contrato de assentamento e o que dispõem o art. 189 da Constituição Federal, o art. 72 do Decreto n. 59.425/1966 e o art. 18 e seguintes da Lei n. 8.629/1993, ao ceder os seus direitos possessórios a terceira pessoa, tem o Incra o direito de reintegrar-se na posse do imóvel (Precedente: AC 0010817-97.2006.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 11.05.2016). 4. A desapropriação de imóvel rural é executada pelo Incra, em nome da União, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar n. 76/1993, sendo, por isso, aplicável ao caso dos autos, o disposto no Decreto-Lei n. 9.760/1946, que, no art. 71, prevê o despejo do imóvel daquele que descumpriu os instrumentos normativos, sem direito a qualquer indenização. 5. Hipótese em que a negociação ilegal do imóvel caracteriza o esbulho possessório e afasta o alegado direito à indenização por benfeitorias, sejam elas necessárias ou úteis. 6. Sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo Incra, que se mantém. 7. Apelação não provida. (AC 0001204-29.2010.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 30/06/2017 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. PEDIDO PROCEDENTE. USUCAPIÃO DE ÁREA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - No que se refere às rodovias federais, deve-se entender que a proibição de construir na área não edificável (non aedificandi) se estende por 15 (quinze) metros a partir do ponto onde termina a faixa de domínio rodoviário, nos exatos termos do art. 4º, lll, da Lei 6766/79. II - É fato incontroverso que o imóvel se encontra dentro da faixa de domínio de rodovia federal, conforme constatado nos documentos constantes do processo administrativo carreado aos autos: croqui, fotos, notificação e parecer do DNIT. Sendo, portanto, bem público, sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. III - Nesse sentido o enunciado da Súmula n. 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". IV - Constituindo a ocupação da área na faixa de domínio de rodovia mera detenção, a sua continuidade, ainda que prolongada, não é suficiente para caracterizar uma situação consolidada pelo decurso do tempo a ponto de ser invocada a proteção possessória em favor do particular. V - Os apelantes defendem a necessidade de prévia e justa indenização em razão da desocupação com base na premissa equivocada de que se trata, no caso, de desapropriação. Não obstante, considerando que o imóvel se localiza em área pública, ocupada irregularmente, não há falar em desapropriação da área com consequente indenização. VI - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. (AC 1000676-37.2017.4.01.3502, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/10/2023) Não merece, assim, ser mantida a sentença recorrida. II. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, para, reformando a sentença a quo, julgar, procedente o pedido deduzido na petição inicial para determinar o cancelamento do registro imobiliário e respectivas averbações, além da imissão do INCRA na posse do imóvel em discussão. Em razão da alteração da sentença, inverto o ônus do pagamento de honorários. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, pois a sentença foi publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários sucumbenciais, consoante disposição do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ e EDcl no REsp 1.932.864/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/11/2021. É o voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 Processo de origem: 0003990-48.2003.4.01.4100 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARLEIDE FERREIA CRUZ, THIAGO GLAZAR GAZZOLI, MATURANA DA SILVA, MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE, ELENISI MATURANA DA SILVA, MINERVINA ALVES DA SILVA, IRENE GLAZAR GAZZOLI, FERNANDA CEZANA ULINA, SINVAL MATURANA DA SILVA, MANOEL MATURANA DA SILVA, BRUNA CEZANA ULIANA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. TRANSFERÊNCIA INFORMAL DE PARCELAS DO INCRA SEM AUTORIZAÇÃO. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. APLICABILIDADE DO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 11.952/2009. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA CONTRATUAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo INCRA, relativa aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado no Município de Theobroma/RO. A sentença rejeitou embargos de declaração e não impôs condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta o apelante que os ocupantes atuais adquiriram irregularmente as parcelas sem autorização da autarquia fundiária, em afronta às normas do programa de reforma agrária. Argumenta que a área objeto da ação não é passível de regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, pois a demanda judicial é anterior à vigência do diploma legal. Os apelados, por sua vez, alegam boa-fé na ocupação e pleiteiam a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a ocupação de parcelas do projeto de assentamento do INCRA por terceiros não autorizados, mediante transferência informal de direitos possessórios; e (ii) saber se é aplicável a regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, mesmo havendo demanda judicial anterior à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As terras integrantes de projeto de reforma agrária são bens públicos sujeitos a regime jurídico especial, com cláusulas contratuais restritivas e resolutivas, as quais vedam a cessão ou alienação sem prévia autorização da autarquia. 5. Restou comprovado nos autos que a beneficiária originária repassou informalmente a terceiros diversos lotes do assentamento, em desacordo com as normas do programa de reforma agrária e sem anuência do INCRA. 6. A jurisprudência do TRF1 reconhece que, em casos de descumprimento de cláusula resolutiva, a extinção do direito opera-se de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 7. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica ao caso concreto, pois o art. 6º, § 3º, veda a regularização fundiária de ocupações incidentes sobre áreas objeto de ação judicial com participação da União ou de suas autarquias. 8. A ocupação das áreas configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de gerar proteção possessória, retenção ou indenização por benfeitorias, conforme Súmula nº 619 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para julgar procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo INCRA, com o cancelamento do registro imobiliário e das respectivas averbações, bem como a imissão da autarquia na posse dos imóveis. Invertido o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: "1. A transferência informal de parcelas de assentamento rural, sem anuência do INCRA, viola cláusulas contratuais e não gera direito à posse ou à indenização. 2. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica a ocupações sobre áreas objeto de demanda judicial anterior à sua vigência. 3. O bem público ocupado irregularmente configura mera detenção, insuscetível de usucapião e de regularização fundiária." ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação interposta pelo Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 0003990-48.2003.4.01.4100

ID: 338935842

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003990-48.2003.4.01.4100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENISI MATURANA DA SILVA IRENE GLAZAR GAZZOLI MANOEL MATURANA DA SILVA MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE MARLEIDE FERREIA CRUZ MATURANA DA SILVA MINERVINA ALVES DA SILVA SINVAL MATURANA DA SILVA THIAGO GLAZAR GAZZOLI

Acórdão

Advogados:

KINDERMAN GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:IRENE GLAZAR GAZZOLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KINDERMAN GONCALVES - RO1541-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou improcedente o pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA na Ação de Reintegração de Posse referente aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado na Linha 74, Município de Theobroma/RO. A sentença também rejeitou embargos de declaração opostos pelo INCRA, não havendo condenação em honorários advocatícios na decisão de mérito. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que a ocupação da área pelos apelados se deu de forma irregular, com reconcentração de terras públicas e em violação às cláusulas expressas do programa de reforma agrária. Argumenta que a Lei nº 11.952/2009 não é aplicável ao caso, pois trata-se de área sob regime jurídico específico, destinada à reforma agrária, e objeto de demanda judicial anterior à sua vigência, o que inviabiliza a regularização fundiária. Requer, ao final, a reintegração da posse em favor do INCRA. Por sua vez, em sede de contrarrazões, os diversos apelados (representados por advogados particulares e pela Defensoria Pública da União) argumentam que a ocupação foi realizada de boa-fé, com exploração econômica das parcelas e que houve omissão do INCRA quanto à fiscalização e titulação das terras. Invocam a função social da posse e a aplicabilidade da Lei n. 11.952/2004, especialmente para ocupações anteriores a dezembro de 2004. Defendem, ainda, que os requisitos legais para regularização devem ser apurados em sede própria, não cabendo discussão no bojo da ação possessória. Requerem a manutenção integral da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. I. Mérito 1. Da natureza jurídica da área e regime aplicável O objeto da presente ação é um conjunto de parcelas vinculadas a projeto de reforma agrária instituído e administrado pelo INCRA, órgão executor da política agrária nacional. Por força do artigo 184 da Constituição Federal, as áreas destinadas à reforma agrária possuem natureza pública e estão sujeitas a regramento jurídico específico, notadamente os ditames da Lei nº 8.629/1993 e da legislação administrativa correlata. No contexto dos assentamentos, a concessão de uso das parcelas aos beneficiários está subordinada a cláusulas resolutivas e restrições legais que impedem sua alienação ou cessão a terceiros, salvo com anuência expressa da autarquia fundiária. Essas vedações têm por finalidade assegurar a destinação social das terras e evitar práticas de reconcentração fundiária, historicamente combatidas pelas políticas públicas de redistribuição de terras. No presente caso, restou documentalmente comprovado que Irene Glazar Gazzoli, beneficiária originária de uma parcela do Projeto de Assentamento Jatuarana, repassou a terceiros, de forma informal e sem autorização do INCRA, não apenas o lote que lhe foi atribuído, mas 15 (quinze) outras parcelas, conforme reconhecido pelo próprio Ministério Público em seu parecer como fiscal da ordem jurídica. Tal conduta é manifestamente vedada, não apenas por regulamentações internas da autarquia fundiária, mas também pelo ordenamento jurídico que rege a destinação das terras públicas e a moralidade administrativa. Por outro lado, no que concerne a não incidência, in casu, da Lei nº 11.952/2009, assiste razão à parte apelante. A demanda em questão já estava em andamento quando a lei foi publicada, portanto, é de se aplicar o disposto no artigo 6º, §3º da referida norma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Com efeito, tem-se, na hipótese, que a Lei nº 11.952/09 não configura obstáculo ao interesse de agir por parte do INCRA no julgamento da presente ação de desconstituição do título de propriedade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL NOS CASOS EM QUE O INCRA PRETENDE A REVERSÃO DO IMÓVEL RURAL AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Precedente desta Turma: AC 0002381-93.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 03/11/2014 PAG 408. 2. A norma que regula a conhecida prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, incide sobre os contratos agrários, porém não se aplica nos casos em que o INCRA pretende provocar a reversão do imóvel rural ao patrimônio da União, motivado pelo inadimplemento do outro contratante. A pretensão da ação de desconstituição de título de propriedade tem caráter declaratório, isto é, busca a declaração de que a cláusula resolutiva se operou, não se submetendo, portanto, à prescrição. Precedente desta Turma: AC 0003667-09.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 04/11/2014 PAG 331. 3. Conforme se colhe da instrução processual, seja no processo expropriatório, seja na presente ação desconstitutiva, a alegação de inadimplência não foi impugnada pelo réu/apelado, não tendo este apresentado o comprovante de quitação a afastar o descumprimento da cláusula resolutiva. 4. Embora a parte requerida seja revel, por não ter apresentado contestação, não é possível a aplicação da presunção de veracidade dos fatos expostos na petição inicial (art. 341, CPC/2015/ art. 302, CPC/1973). 5. A petição inicial faz referência a documento que seria emitido pelo setor de administração e finanças do INCRA, o qual confirmaria o inadimplemento, mas tal documento não consta dos autos. 6. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. (AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) 7. Considerando, assim, que não foram produzidas provas mínimas que indiquem fato constitutivo do direito do autor, o pleito inicial deve ser rejeitado, como concluiu a sentença recorrida. 8. Apelação não provida.(AC 0004600-79.2004.4.01.4100, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 05/04/2021 PAG.) Registre-se que, no caso, não há que cogitar, concessa venia, na regularização da ocupação da área em questão, mormente quando se verifica a incidência, na hipótese, das ressalvas contidas no § 3º do art. 6º, e, § 4º, III, da acima mencionada Lei, no sentido de que, in verbis: “Art. 6º (...) § 3º Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que seja parte a União ou seus entes da administração indireta, até o trânsito em julgado da respectiva decisão”. “Art. 4o Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas: (...) III - de florestas públicas, nos termos da , de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme regulamento”; De partida, importa ressaltar que a Lei nº 8.629/1993, que regulamentou os dispositivos constitucionais referentes à reforma agrária, estabeleceu o seguinte nos seus artigos 17 e 18 (transcritos na redação original em conjunto com as alterações): Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser efetuado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada. Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - a obtenção de terras rurais destinadas à implantação de projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária será precedida de estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II - os beneficiários dos projetos de que trata o inciso I manifestarão sua concordância com as condições de obtenção das terras destinadas à implantação dos projetos de assentamento, inclusive quanto ao preço a ser pago pelo órgão federal executor do programa de reforma agrária e com relação aos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) III - nos projetos criados será elaborado Plano de Desenvolvimento de Assentamento - PDA, que orientará a fixação de normas técnicas para a sua implantação e os respectivos investimentos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais para fins de assentamento em projetos de reforma agrária somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação, bem como as exigências contidas nos arts. 19, incisos I a V e seu parágrafo único, e 20 desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) V - a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001 (Regulamento) (Vide Lei nº 13.001, de 2014) (Regulamento) (Regulamento) (...) Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014) Parágrafo único. O órgão federal competente manterá atualizado cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária. § 1º O título de domínio de que trata este artigo conterá cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. § 1º Os títulos de domínios e a CDRU serão inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, observado o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio, nas condições previstas no § 1º, computado o período da concessão para fins da inegociabilidade de que trata este artigo. § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 3º O valor da alienação do imóvel será definido por deliberação do Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cujo ato fixará os critérios para a apuração do valor da parcela a ser cobrada do beneficiário do programa de reforma agrária. § 3º O valor da alienação será definido com base no valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, sobre o qual incidirão redutores estabelecidos em regulamento. § 3° O título de domínio e a CDRU conterão cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Por sua vez, os artigos 21 e 22 do referido diploma legal disciplinaram a questão da seguinte maneira: Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio ou concessão de uso, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, mesmo que através de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio ou de concessão de uso cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio, de concessão de uso ou de CDRU, cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Assim, diante da peculiar característica do imóvel em comento – bem público –, merece provimento a apelação, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. No caso em espécie, em vistoria realizada no imóvel em 25/04/2004, foi elaborado relatório por oficial de justiça que concluiu o seguinte (Id. 36555541 – pp.7-8): “Lotes 24, 25 e 26, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pelo Senhor SINVAL MATURANA, adquirida através instrumento de transferência de direitos de posse, existindo sobre os mesmos as seguintes benfeitorias: um curral, uma casa de madeira, uma casa Residencial em ki alvenaria em fase de termino de construção, 146 hectares de pastagens formada, 5.000 metros de cercas de arame liso com cinco fios, 01 cocho para sal para o gado, uma represa”. “Lotes 27 e 28, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pela Senhora Etenice Maturana, adquirida através de instrumento de transferênda de direitos de posse e, sobre os mesmos existe as seguintes benfeitorias, 74 hectares de pastagens formada, dois mil metros de cerca de arame liso com cinco fios, uma represa, um cocho para sal para gado e um transformador de energia elétrica de 10KV.” “Lotes 29 e 31, a posse sobre a mesma esta sendo exercida por MINERVINA ALVES DA SILVA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos d e posse, sobre os quais existe a seguinte benfeitoria, 65 hectares de pastagens formadas, 1.700 metros de cerca de arame liso de cinco fios e uma represa.” “Lote 30, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por TIAGO GLAZAR GAZZ011, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 35 hectares de pastagens formadas, 800 metros de cerca com cinco fios de arame liso, um curral e um cocho de sal para gado.” “Lote 32, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por FERNANDA CEZANA ULIANA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 25 hectares de pastagens formada, 400 metros de cerca de cinco fios de arame liso, um cocho de sal para gado.” “Lote 33, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por BRUNA CEZANA ULIANA adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse, sobre o qual existe 30 hectares de pastagens formada, 1.200 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 34, os direitos de posse sobre o mesmo estilo sendo exercidos por MARLEIDE FERREIRA DA CRUZ, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe 50 hectares de pastagens formada, 1000 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 35, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MARIA OLINDA ROSÁRIO CELESTE, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 40 hectares de pastagens formadas, 400 m de cerca de cinco fios de arame liso, uma represa, um cocho de sal para gado.” “Lote 36, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MANOEL MATU NA, cã adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e so - o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formada e 800 metros de cerca de cinco fios de arame liso”. “o. Lote 37, a posse sobre o mesmo esta - sendo exercida por IRENE GlAZAR GAZZOLI, através de instrumento de aquisição de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formadas e 600 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 38, sobre o qual estão sendo exercido direitos de posse por MANOEL MATURANA, adquirido através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias 16 hectares de pastagens formadas, 700 metros de cerca de cinco fios de arame liso.”(...) Além disso, o INCRA também realizou vistoria nos lotes, ocasião em que constatou a ocupação irregular (Id. 36555533 – pp.96-164) (Id. 36555534 – pp.1-65). Ressalte-se que, consoante o egrégio Superior Tribunal de Justiça, "gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante" (RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA INMETRO. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A Certidão de Dívida Ativa - CDA tem presunção de liquidez e certeza quando satisfaz os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. 2. A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública deverá ser afastada por meio de prova idônea, inequívoca e convincente, nos termos dos art. 332 e 333, I, do CPC - o que não ocorre no caso dos autos. 3. Apelação a que se nega provimento.” (AC 0001337-29.2008.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 03/07/2015, grifos nossos) A caracterização do esbulho possessório prescinde da demonstração da boa-fé subjetiva do ocupante quando este ingressa na terra ciente da inexistência de título legítimo ou da irregularidade do domínio. No caso em exame, os ocupantes adquiriram ou sucederam o domínio precário e irregular da Sra. Irene Glazar Gazzoli, sem que qualquer deles detivesse autorização formal do INCRA ou procedimento regular de titulação. As provas constantes dos autos demonstram que os ocupantes sabiam da inegociabilidade das terras. Não se trata de ocupação autônoma, espontânea ou derivada de lacunas do Estado, mas sim de uma cadeia de aquisições privadas sobre parcelas públicas originariamente destinadas à reforma agrária, cuja origem é viciada e insuscetível de convalidação. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. De fato, consoante jurisprudência consolidada deste Tribunal, havendo cláusula resolutiva expressa, implementada a condição, resta extinto o direito, independentemente de interpelação ou ação judicial, com efeitos ex tunc, a saber: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRÉVIO CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS (CATP). CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. DESNECESSIDADE. I - Nos termos do parágrafo único (parte final) do art. 50 do CPC/73 (vigente na época da prolação da sentença recorrida), "o assistente recebe o processo no estado em que se encontra". II - Na hipótese dos autos, admitidos no feito os recorrentes Antônio Augusto Peixoto (Espólio) e Péricles Pimenta Peixoto, após a prolação da sentença recorrida, na condição de assistentes litisconsorciais (CPC/73, arts. 50, parágrafo único, e 54), reconhecendo-se-lhes a legitimidade para recorrer, na forma do art. 499, § 1º, do referido diploma legal, afigura-se incabível a pretendida retomada da instrução processual, para fins de sua citação, eis que já integrantes da relação processual, na qualidade de terceiro prejudicado, tendo, inclusive, exercido o direito de defesa, em sede de apelação. Rejeição da preliminar de nulidade, sob esse fundamento. III - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que "não há prescrição para os bens públicos", sendo que, "nos termos do art. 183, §3º, da Constituição, ações dessa natureza têm caráter imprescritível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340/STF, art. 200 do DL 9.760/1946 e art. 2º do CC)" (REsp 1227965/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011) e de que, nas demandas em que se discute a resilição de contrato de alienação de terras públicas, como no caso, "não há que se falar em prescrição, na hipótese, pois a resolução do contrato operaria de pleno direito pela implementação da condição resolutiva, no caso, o descumprimento de qualquer cláusula contratual". (AC 0002527-66.2006.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1238 de 29/08/2014). IV - A resolução do contrato dessa natureza, pela implementação da condição resolutiva, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, como na espécie, opera-se de pleno direito, do que resulta a sua insubsistência e dos demais contratos de transferência de propriedade dali decorrentes. V - Apelações desprovidas. Sentença confirmada. (AC 0001243-32.2006.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 12/04/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. 2. Diante da peculiar característica do imóvel em comento - bem público -, merece provimento a apelação interposta pelo INCRA, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. 3. É de se ter, na hipótese, como condição resolutiva, dentre outras, a falta de pagamento do preço estipulado, o que ocorreu no caso presente, a teor do que se depreende da inicial, na qual consta que "(...) o então titulado, ora requerido, não quitou o débito decorrente da expedição do título de propriedade em seu favor". 4. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. 5. Sentença reformada. Apelação provida. (AC 0004591-20.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 14/11/2014) Demonstrada a irregularidade, a autarquia tem o direito de ser reintegrada na posse do imóvel e promover seu devido uso e ocupação, qual seja, através de assentamento rural destinado à reforma agrária. A propósito, em tais circunstâncias, considera-se que o referido imóvel é bem público e sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. É o que preceitua o enunciado da Súmula 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. A esse respeito, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNIT. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO. ATO PRECÁRIO. ADEQUAÇÃO DE PROJETO DE ACESSO À RODOVIA. ÀS CUSTAS DO PARTICULAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - As faixas de domínio são consideradas as áreas de terras determinadas legalmente, por decreto de Utilidade Pública, para uso rodoviário, sendo ou não, desapropriadas, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia rodoviária. No REsp 1.817.302/SP (DJe 15/6/2022), a Ministra Regina Helena Costa esclarece que "a faixa de domínio reveste natureza jurídica de bem público de uso comum do povo, consoante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em precedente dotado de eficácia vinculante (Tema 261/STF - RE n. 581.947/RO, relator Ministro Eros Grau, DJe 27.08.2010)". III - Já as áreas non aedificandi são as faixas de terra com largura de 15 (quinze) metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia, nos termos do art. 4º, III, da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. São áreas que podem ser públicas ou privadas, mas que tem natureza de limitação administrativa que gera para o administrado a obrigação de não fazer, cujo descumprimento deve ser reprimido pela administração. Desse modo, a restrição às construções, nas faixas de domínio bem como nas áreas não edificantes, visa a garantir maior segurança nas rodovias, tanto para o ocupante de imóveis que as margeiam, quanto para terceiros que dela se utilizam, priorizando, assim, o interesse público. Nesse sentido, a posse ocorrida na faixa de domínio não configura uma situação de fato consolidada pelo decurso de tempo, considerando que se trata, efetivamente, de bem público, sendo, portanto, inadmissível a proteção possessória. IV - No presente caso, conforme bem delimitado pelo acórdão recorrido, "Não há controvérsia sobre as irregularidades apontadas, as quais foram comprovadas através de fotos e documentos técnicos". Incontroverso, portanto, que o recorrido encontra-se em situação irregular, já que, de fato, invadiu a faixa de domínio de uma rodovia federal. Ressalte-se, ainda, que, ao contrário do que decidido pela Corte de origem, a ocupação do recorrido, garantida no passado pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, tem natureza jurídica de permissão de uso de bem público. V - Esse instituto, nas lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, possui as seguintes características: "Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 21 ed. São Paulo, Atlas, 2016, p. 656.) A permissão de uso tem, portanto, caráter precário que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública; trata-se de um ato precário, unilateral e revogável pela discricionariedade. Nesse sentido: RMS 17.644/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12.04.2007. VI - Dessa forma, não gera ao particular direito adquirido ao uso do bem, nem direitos relativos à posse, que, verdadeiramente, traduz-se em mera detenção. Se não gera direito adquirido, existindo apenas mera detenção, pode a Administração revogar, a bem do interesse público, o ato antes realizado. Mostra-se correta, outrossim, a irresignação do DNIT, de modo que se deve restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VII - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.749/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. TRANSFERÊNCIA, SEM ANUÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), DE DIREITOS RELATIVOS A PARCELA DE TERRA DESTINADA A PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Na forma do art. 130 do Código de Processo Civil/1973 (art. 370 do CPC/2015), "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 2. Hipótese em que a produção de prova testemunhal com a finalidade de demonstrar que a autarquia não disponibilizou ao legítimo assentado os meios necessários à manutenção na terra de maneira sustentável, em nada mudaria o quadro fático delineado nos autos. 3. Descumprindo a parte beneficiária de parcelamento de terra, que foi destinado ao Programa de Reforma Agrária, os temos do contrato de assentamento e o que dispõem o art. 189 da Constituição Federal, o art. 72 do Decreto n. 59.425/1966 e o art. 18 e seguintes da Lei n. 8.629/1993, ao ceder os seus direitos possessórios a terceira pessoa, tem o Incra o direito de reintegrar-se na posse do imóvel (Precedente: AC 0010817-97.2006.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 11.05.2016). 4. A desapropriação de imóvel rural é executada pelo Incra, em nome da União, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar n. 76/1993, sendo, por isso, aplicável ao caso dos autos, o disposto no Decreto-Lei n. 9.760/1946, que, no art. 71, prevê o despejo do imóvel daquele que descumpriu os instrumentos normativos, sem direito a qualquer indenização. 5. Hipótese em que a negociação ilegal do imóvel caracteriza o esbulho possessório e afasta o alegado direito à indenização por benfeitorias, sejam elas necessárias ou úteis. 6. Sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo Incra, que se mantém. 7. Apelação não provida. (AC 0001204-29.2010.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 30/06/2017 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. PEDIDO PROCEDENTE. USUCAPIÃO DE ÁREA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - No que se refere às rodovias federais, deve-se entender que a proibição de construir na área não edificável (non aedificandi) se estende por 15 (quinze) metros a partir do ponto onde termina a faixa de domínio rodoviário, nos exatos termos do art. 4º, lll, da Lei 6766/79. II - É fato incontroverso que o imóvel se encontra dentro da faixa de domínio de rodovia federal, conforme constatado nos documentos constantes do processo administrativo carreado aos autos: croqui, fotos, notificação e parecer do DNIT. Sendo, portanto, bem público, sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. III - Nesse sentido o enunciado da Súmula n. 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". IV - Constituindo a ocupação da área na faixa de domínio de rodovia mera detenção, a sua continuidade, ainda que prolongada, não é suficiente para caracterizar uma situação consolidada pelo decurso do tempo a ponto de ser invocada a proteção possessória em favor do particular. V - Os apelantes defendem a necessidade de prévia e justa indenização em razão da desocupação com base na premissa equivocada de que se trata, no caso, de desapropriação. Não obstante, considerando que o imóvel se localiza em área pública, ocupada irregularmente, não há falar em desapropriação da área com consequente indenização. VI - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. (AC 1000676-37.2017.4.01.3502, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/10/2023) Não merece, assim, ser mantida a sentença recorrida. II. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, para, reformando a sentença a quo, julgar, procedente o pedido deduzido na petição inicial para determinar o cancelamento do registro imobiliário e respectivas averbações, além da imissão do INCRA na posse do imóvel em discussão. Em razão da alteração da sentença, inverto o ônus do pagamento de honorários. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, pois a sentença foi publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários sucumbenciais, consoante disposição do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ e EDcl no REsp 1.932.864/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/11/2021. É o voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 Processo de origem: 0003990-48.2003.4.01.4100 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARLEIDE FERREIA CRUZ, THIAGO GLAZAR GAZZOLI, MATURANA DA SILVA, MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE, ELENISI MATURANA DA SILVA, MINERVINA ALVES DA SILVA, IRENE GLAZAR GAZZOLI, FERNANDA CEZANA ULINA, SINVAL MATURANA DA SILVA, MANOEL MATURANA DA SILVA, BRUNA CEZANA ULIANA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. TRANSFERÊNCIA INFORMAL DE PARCELAS DO INCRA SEM AUTORIZAÇÃO. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. APLICABILIDADE DO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 11.952/2009. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA CONTRATUAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo INCRA, relativa aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado no Município de Theobroma/RO. A sentença rejeitou embargos de declaração e não impôs condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta o apelante que os ocupantes atuais adquiriram irregularmente as parcelas sem autorização da autarquia fundiária, em afronta às normas do programa de reforma agrária. Argumenta que a área objeto da ação não é passível de regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, pois a demanda judicial é anterior à vigência do diploma legal. Os apelados, por sua vez, alegam boa-fé na ocupação e pleiteiam a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a ocupação de parcelas do projeto de assentamento do INCRA por terceiros não autorizados, mediante transferência informal de direitos possessórios; e (ii) saber se é aplicável a regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, mesmo havendo demanda judicial anterior à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As terras integrantes de projeto de reforma agrária são bens públicos sujeitos a regime jurídico especial, com cláusulas contratuais restritivas e resolutivas, as quais vedam a cessão ou alienação sem prévia autorização da autarquia. 5. Restou comprovado nos autos que a beneficiária originária repassou informalmente a terceiros diversos lotes do assentamento, em desacordo com as normas do programa de reforma agrária e sem anuência do INCRA. 6. A jurisprudência do TRF1 reconhece que, em casos de descumprimento de cláusula resolutiva, a extinção do direito opera-se de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 7. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica ao caso concreto, pois o art. 6º, § 3º, veda a regularização fundiária de ocupações incidentes sobre áreas objeto de ação judicial com participação da União ou de suas autarquias. 8. A ocupação das áreas configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de gerar proteção possessória, retenção ou indenização por benfeitorias, conforme Súmula nº 619 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para julgar procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo INCRA, com o cancelamento do registro imobiliário e das respectivas averbações, bem como a imissão da autarquia na posse dos imóveis. Invertido o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: "1. A transferência informal de parcelas de assentamento rural, sem anuência do INCRA, viola cláusulas contratuais e não gera direito à posse ou à indenização. 2. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica a ocupações sobre áreas objeto de demanda judicial anterior à sua vigência. 3. O bem público ocupado irregularmente configura mera detenção, insuscetível de usucapião e de regularização fundiária." ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação interposta pelo Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 0004277-12.2025.8.16.0083

ID: 326804031

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0004277-12.2025.8.16.0083 Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.374,50 Autor(s): MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Por meio de consulta realizada no sistema Projudi (relatório anexo), apurei o ajuizamento recente de diversas demandas de natureza idêntica na Justiça Estadual do Paraná, todas patrocinadas pela mesma advogada, Luciana Aparecida Zanella (OAB/PR nº 67.842). Ao analisar as petições iniciais, constatei que são peças padronizadas, fundamentadas em teses genéricas e com pedidos semelhantes. Observei, inclusive, identidade nas nomenclaturas e na ordem dos documentos que instruem as exordiais. Esses indícios de ausência de contato direto entre advogado e cliente reforçam a hipótese da existência de um sistemático esquema de agenciamento de causas e captação de clientela. Além de caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, III e IV, da Lei 8.906/1994), tais condutas configuram, em tese, a prática de advocacia predatória, cuja censura é indispensável para restaurar não apenas o equilíbrio subjetivo da lide, mas, sobretudo, para assegurar a efetivação das normas e princípios que orientam o devido processo legal. Ressalto que expedientes desta natureza vêm sendo objeto de ampla atenção do Poder Judiciário, especialmente no contexto dos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Com base nessas considerações, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que informe o seguinte: i) se tem conhecimento da propositura da presente ação; ii) se conhece o procurador que figura como mandatário na procuração juntada aos autos; iii) se a assinatura atribuída a ela no instrumento de mandato é autêntica; iv) se foi procurada pelo advogado ou por terceiro (agenciador) com a oferta de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram oferecidos serviços de advocacia por qualquer forma de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão); e v) se tem interesse no prosseguimento do feito. Além disso, determino a comunicação à OAB/PR e ao Numopede, informando o teor desta decisão e os dados levantados pelo Juízo nesta ocasião. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: Todos, Data Início Distribuição: 03/07/2023, Data Final Distribuição: 03/07/2025, Advogado: PR67842-LUCIANA APARECIDA ZANELLA Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000031-70.2025.8.16.0083 14507 04/01/25 11:10 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000055-45.2024.8.16.0209 53918 11/01/24 10:39Execução de Título Extrajudicial 0000086-31.2025.8.16.0209 57790 10/01/25 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000134-87.2025.8.16.0209 57825 15/01/25 12:07Execução de Título Extrajudicial 0000140-02.2024.8.16.0154 9619 23/01/24 14:38Execução de Título Extrajudicial 0000141-79.2025.8.16.0209 57831 15/01/25 16:36Execução de Título Extrajudicial 0000206-05.2024.8.16.0211 425 05/02/24 14:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0000207-87.2024.8.16.0211 426 05/02/24 15:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0000214-51.2025.8.16.0209 57882 22/01/25 08:27Execução de Título Extrajudicial 0000232-93.2024.8.16.0181 1062 31/01/24 15:17 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000242-93.2024.8.16.0131 35422 11/01/24 08:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0000275-43.2024.8.16.0209 54102 30/01/24 16:15Execução de Título Extrajudicial 0000279-36.2025.8.16.0083 15883 15/01/25 11:57Execução de Título Extrajudicial 0000304-79.2024.8.16.0149 7217 30/01/24 15:13Cumprimento de sentença 0000319-62.2024.8.16.0209 54134 01/02/24 15:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0000331-86.2024.8.16.0141 8500 30/01/24 14:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0000345-60.2024.8.16.0209 54151 05/02/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0000362-48.2025.8.16.0149 6094 31/01/25 15:40 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000377-37.2024.8.16.0186 6082 27/02/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0000379-07.2024.8.16.0186 6084 27/02/24 14:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0000406-18.2024.8.16.0209 54199 09/02/24 11:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000431-94.2025.8.16.0209 58050 03/02/25 15:21Execução de Título Extrajudicial 0000433-54.2025.8.16.0083 15893 20/01/25 13:00Carta Precatória Cível 0000445-02.2024.8.16.0181 10086 22/02/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000452-07.2024.8.16.0209 54237 15/02/24 09:23Cumprimento de sentença 0000490-69.2025.8.16.0181 10798 26/02/25 16:06Execução de Título Extrajudicial 0000524-57.2025.8.16.0209 5474 10/02/25 16:32 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000600-18.2024.8.16.0209 54362 23/02/24 14:19Cumprimento de sentença 0000601-03.2024.8.16.0209 54363 23/02/24 14:31Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 1 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000603-70.2024.8.16.0209 54365 23/02/24 14:46Cumprimento de sentença 0000606-25.2024.8.16.0209 54367 23/02/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0000609-77.2024.8.16.0209 54370 23/02/24 15:28Cumprimento de sentença 0000610-62.2024.8.16.0209 54371 23/02/24 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0000611-47.2024.8.16.0209 54372 23/02/24 15:54Cumprimento de sentença 0000613-17.2024.8.16.0209 54374 23/02/24 16:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-02.2024.8.16.0209 54375 23/02/24 16:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000615-84.2024.8.16.0209 54376 23/02/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000616-69.2024.8.16.0209 54377 23/02/24 16:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0000639-15.2024.8.16.0209 54396 27/02/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000640-97.2024.8.16.0209 54397 27/02/24 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0000641-82.2024.8.16.0209 54398 27/02/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0000642-67.2024.8.16.0209 54399 27/02/24 15:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0000668-31.2025.8.16.0209 58221 21/02/25 08:08Execução de Título Extrajudicial 0000668-52.2024.8.16.0181 6915 18/03/24 15:02Procedimento Comum Cível 0000671-20.2024.8.16.0209 4805 28/02/24 09:12 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000702-34.2024.8.16.0211 504 15/04/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000756-89.2024.8.16.0052 12366 26/04/24 10:38Procedimento Comum Cível 0000760-37.2024.8.16.0211 519 24/04/24 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000765-49.2024.8.16.0182 56711 11/01/24 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0000786-41.2024.8.16.0209 54496 06/03/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0000821-58.2025.8.16.0211 868 25/04/25 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000853-06.2024.8.16.0209 54552 12/03/24 13:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0000879-04.2024.8.16.0209 54568 13/03/24 11:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0000890-96.2025.8.16.0209 58397 14/03/25 11:51Execução de Título Extrajudicial 0000895-21.2025.8.16.0209 58400 14/03/25 14:53Execução de Título Extrajudicial 0000898-10.2024.8.16.0209 54585 14/03/24 10:09 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000904-52.2024.8.16.0068 11565 09/04/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000956-13.2024.8.16.0209 54622 18/03/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000957-85.2024.8.16.0083 14214 06/02/24 10:20Procedimento Comum Cível 0000957-95.2024.8.16.0209 54623 18/03/24 15:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0000958-34.2025.8.16.0019 46659 15/01/25 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001074-09.2023.8.16.0052 20310 14/07/23 09:56Cumprimento de sentença 0001134-45.2024.8.16.0052 12425 24/06/24 13:30Embargos à Execução 0001136-42.2024.8.16.0140 7218 05/04/24 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001177-59.2025.8.16.0209 58626 01/04/25 16:13Execução de Título Extrajudicial 0001192-33.2024.8.16.0154 9860 15/05/24 13:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001246-91.2025.8.16.0112 16815 21/02/25 08:55Procedimento Comum Cível 0001252-35.2024.8.16.0209 54826 05/04/24 10:47Cumprimento de sentença 0001267-67.2025.8.16.0209 58694 07/04/25 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 2 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001269-37.2025.8.16.0209 58695 07/04/25 11:35Execução de Título Extrajudicial 0001270-22.2025.8.16.0209 58696 07/04/25 12:01Execução de Título Extrajudicial 0001272-32.2024.8.16.0110 4332 08/08/24 13:20Requerimento de Reintegração de Posse 0001283-55.2024.8.16.0209 54841 08/04/24 08:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0001284-27.2024.8.16.0181 7022 15/05/24 10:47Procedimento Comum Cível 0001285-25.2024.8.16.0209 54843 08/04/24 09:02Cumprimento de sentença 0001287-92.2024.8.16.0209 54845 08/04/24 09:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001288-77.2024.8.16.0209 54846 08/04/24 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001289-62.2024.8.16.0209 54847 08/04/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001290-34.2024.8.16.0181 7024 15/05/24 15:28Procedimento Comum Cível 0001290-47.2024.8.16.0209 54848 08/04/24 10:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001291-32.2024.8.16.0209 54849 08/04/24 11:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001292-17.2024.8.16.0209 54850 08/04/24 11:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001293-86.2024.8.16.0181 7025 16/05/24 10:25Procedimento Comum Cível 0001294-84.2024.8.16.0209 54852 08/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001295-56.2024.8.16.0181 7026 16/05/24 10:38Procedimento Comum Cível 0001308-68.2024.8.16.0209 54863 09/04/24 08:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001309-53.2024.8.16.0209 54864 09/04/24 08:36Cumprimento de sentença 0001310-38.2024.8.16.0209 54865 09/04/24 08:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001311-23.2024.8.16.0209 54866 09/04/24 08:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001312-08.2024.8.16.0209 54867 09/04/24 09:13Cumprimento de sentença 0001313-90.2024.8.16.0209 54868 09/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001314-75.2024.8.16.0209 54869 09/04/24 09:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0001315-47.2024.8.16.0181 1168 17/05/24 14:52 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001315-60.2024.8.16.0209 54870 09/04/24 09:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001316-45.2024.8.16.0209 54871 09/04/24 09:50Cumprimento de sentença 0001317-30.2024.8.16.0209 54872 09/04/24 09:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0001319-97.2024.8.16.0209 54874 09/04/24 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001321-67.2024.8.16.0209 54876 09/04/24 10:16Cumprimento de sentença 0001323-37.2024.8.16.0209 54878 09/04/24 10:22Cumprimento de sentença 0001324-22.2024.8.16.0209 54879 09/04/24 10:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0001325-07.2024.8.16.0209 54880 09/04/24 10:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-59.2024.8.16.0209 54882 09/04/24 10:43Cumprimento de sentença 0001330-29.2024.8.16.0209 54883 09/04/24 10:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001331-14.2024.8.16.0209 54884 09/04/24 10:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001332-96.2024.8.16.0209 54885 09/04/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001333-81.2024.8.16.0209 54886 09/04/24 11:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0001338-69.2025.8.16.0209 58742 11/04/25 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001350-20.2024.8.16.0209 54896 10/04/24 08:27Execução de Título Extrajudicial 0001350-69.2025.8.16.0149 6304 24/04/25 14:18Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 3 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001351-05.2024.8.16.0209 54897 10/04/24 08:57Cumprimento de sentença 0001353-72.2024.8.16.0209 54899 10/04/24 10:06Cumprimento de sentença 0001354-57.2024.8.16.0209 54900 10/04/24 10:30Execução de Título Extrajudicial 0001355-42.2024.8.16.0209 54901 10/04/24 10:34Cumprimento de sentença 0001356-27.2024.8.16.0209 54902 10/04/24 10:47Execução de Título Extrajudicial 0001357-12.2024.8.16.0209 54903 10/04/24 10:51Cumprimento de sentença 0001358-94.2024.8.16.0209 54904 10/04/24 11:00Execução de Título Extrajudicial 0001360-30.2025.8.16.0209 58753 14/04/25 14:13Execução de Título Extrajudicial 0001360-64.2024.8.16.0209 54906 10/04/24 11:08Execução de Título Extrajudicial 0001361-05.2025.8.16.0083 16069 18/02/25 09:28Procedimento Comum Cível 0001361-49.2024.8.16.0209 54907 10/04/24 11:16Cumprimento de sentença 0001362-32.2024.8.16.0048 7858 15/04/24 09:55Procedimento Comum Cível 0001362-34.2024.8.16.0209 54908 10/04/24 11:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001363-19.2024.8.16.0209 54909 10/04/24 11:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001364-04.2024.8.16.0209 54910 10/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001364-57.2025.8.16.0083 14714 18/02/25 09:43Procedimento Comum Cível 0001367-22.2025.8.16.0209 58760 14/04/25 15:54Execução de Título Extrajudicial 0001373-63.2024.8.16.0209 54919 11/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001374-48.2024.8.16.0209 54920 11/04/24 08:34Cumprimento de sentença 0001375-33.2024.8.16.0209 54921 11/04/24 08:43Cumprimento de sentença 0001376-18.2024.8.16.0209 54922 11/04/24 08:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001377-03.2024.8.16.0209 54923 11/04/24 09:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001378-85.2024.8.16.0209 54924 11/04/24 09:42Cumprimento de sentença 0001379-70.2024.8.16.0209 54925 11/04/24 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0001392-35.2025.8.16.0209 58781 16/04/25 09:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-20.2025.8.16.0209 58782 16/04/25 09:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001407-38.2024.8.16.0209 54948 12/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001411-75.2024.8.16.0209 54949 12/04/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001445-50.2024.8.16.0209 54963 15/04/24 10:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001446-35.2024.8.16.0209 54964 15/04/24 10:22Execução de Título Extrajudicial 0001447-20.2024.8.16.0209 54965 15/04/24 10:46Execução de Título Extrajudicial 0001448-05.2024.8.16.0209 54966 15/04/24 11:02Cumprimento de sentença 0001449-87.2024.8.16.0209 54967 15/04/24 11:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0001458-89.2024.8.16.0131 14973 14/02/24 14:21 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001469-78.2024.8.16.0209 54981 16/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001470-63.2024.8.16.0209 54982 16/04/24 08:40Execução de Título Extrajudicial 0001471-48.2024.8.16.0209 54983 16/04/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0001472-33.2024.8.16.0209 54984 16/04/24 10:12Execução de Título Extrajudicial 0001475-91.2023.8.16.0186 5851 17/08/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001476-70.2024.8.16.0209 54985 16/04/24 10:27Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 4 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001485-81.2025.8.16.0149 6336 16/04/25 18:00Carta Precatória Cível 0001494-27.2024.8.16.0004 52009 28/02/24 10:23Cumprimento de sentença 0001496-94.2024.8.16.0004 54673 28/02/24 10:33 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001497-79.2024.8.16.0004 55040 28/02/24 10:40 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001498-64.2024.8.16.0004 53282 28/02/24 10:48 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001499-49.2024.8.16.0004 54978 28/02/24 10:56 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001500-34.2024.8.16.0004 55389 28/02/24 11:05 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001516-52.2024.8.16.0209 55013 18/04/24 15:35Cumprimento de sentença 0001561-22.2025.8.16.0209 58901 02/05/25 17:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0001579-97.2023.8.16.0052 12171 28/09/23 16:01Embargos à Execução 0001589-18.2024.8.16.0211 636 20/08/24 09:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001590-03.2024.8.16.0211 637 20/08/24 09:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001591-85.2024.8.16.0211 638 20/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001592-70.2024.8.16.0211 639 20/08/24 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001593-55.2024.8.16.0211 640 20/08/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-08.2024.8.16.0181 10319 25/06/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-55.2024.8.16.0031 18408 06/02/24 10:35Procedimento Comum Cível 0001640-88.2025.8.16.0083 14767 25/02/25 09:13Procedimento Comum Cível 0001644-22.2023.8.16.0140 5348 31/07/23 09:10Cumprimento de sentença 0001647-74.2023.8.16.0140 5350 31/07/23 13:52Procedimento Comum Cível 0001648-96.2024.8.16.0181 7094 26/06/24 14:40Monitória 0001651-16.2025.8.16.0149 6370 20/05/25 15:30Procedimento Comum Cível 0001651-51.2024.8.16.0181 7095 26/06/24 15:06Monitória 0001653-21.2024.8.16.0181 7096 26/06/24 15:46Procedimento Comum Cível 0001653-54.2023.8.16.0149 7240 04/07/23 11:20 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001655-88.2024.8.16.0181 10324 26/06/24 16:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0001656-09.2023.8.16.0052 12183 10/10/23 15:40Execução de Título Extrajudicial 0001656-80.2024.8.16.0211 649 28/08/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001657-58.2024.8.16.0181 7098 26/06/24 16:52Procedimento Comum Cível 0001657-65.2024.8.16.0211 650 28/08/24 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001661-11.2024.8.16.0209 55099 26/04/24 09:24Execução de Título Extrajudicial 0001662-80.2024.8.16.0181 7102 27/06/24 13:08Procedimento Comum Cível 0001663-65.2024.8.16.0181 7103 27/06/24 13:53Procedimento Comum Cível 0001665-48.2024.8.16.0209 55103 26/04/24 09:57Cumprimento de sentença 0001667-18.2024.8.16.0209 55105 26/04/24 10:09Execução de Título Extrajudicial 0001669-37.2025.8.16.0149 6376 20/05/25 14:57Procedimento Comum Cível 0001677-49.2024.8.16.0181 10327 28/06/24 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001682-71.2024.8.16.0181 7109 28/06/24 16:48Execução de Título Extrajudicial 0001694-92.2024.8.16.0211 653 03/09/24 14:36Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 5 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001695-77.2024.8.16.0211 654 03/09/24 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001696-62.2024.8.16.0211 655 03/09/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001733-89.2024.8.16.0211 660 09/09/24 09:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0001734-74.2024.8.16.0211 56842 09/09/24 09:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001735-59.2024.8.16.0211 662 09/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001736-36.2024.8.16.0149 7608 27/06/24 16:12Cumprimento de sentença 0001737-29.2024.8.16.0211 663 09/09/24 09:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001739-96.2024.8.16.0211 664 09/09/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001745-95.2024.8.16.0149 7615 28/06/24 17:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-10.2023.8.16.0181 9687 20/07/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-11.2025.8.16.0061 5761 26/06/25 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-04.2025.8.16.0140 6306 30/05/25 15:18Procedimento Comum Cível 0001773-43.2025.8.16.0209 59028 14/05/25 16:14Execução de Título Extrajudicial 0001777-80.2025.8.16.0209 59029 14/05/25 16:34Execução de Título Extrajudicial 0001785-77.2024.8.16.0052 20790 26/09/24 13:06 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001818-33.2025.8.16.0149 6407 07/06/25 09:54Procedimento Comum Cível 0001825-73.2024.8.16.0209 55226 09/05/24 10:07Execução de Título Extrajudicial 0001827-09.2025.8.16.0209 59056 17/05/25 08:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001828-91.2025.8.16.0209 59057 17/05/25 08:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0001829-76.2025.8.16.0209 59058 17/05/25 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001830-61.2025.8.16.0209 59059 17/05/25 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001831-46.2025.8.16.0209 59060 17/05/25 08:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001832-31.2025.8.16.0209 59061 17/05/25 09:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001833-16.2025.8.16.0209 59062 17/05/25 09:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0001834-98.2025.8.16.0209 59063 17/05/25 09:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001835-83.2025.8.16.0209 59064 17/05/25 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001836-68.2025.8.16.0209 59065 17/05/25 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0001837-53.2025.8.16.0209 59066 17/05/25 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001838-38.2025.8.16.0209 59067 17/05/25 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001841-48.2023.8.16.0181 9712 01/08/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0001843-02.2023.8.16.0154 3524 09/08/23 15:14Procedimento Comum Cível 0001845-69.2023.8.16.0154 4426 17/07/23 16:08Cumprimento de sentença 0001853-88.2023.8.16.0140 6807 18/08/23 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001858-42.2025.8.16.0140 6325 07/06/25 08:59Procedimento Comum Cível 0001888-88.2024.8.16.0083 14357 06/03/24 17:18Procedimento Comum Cível 0001914-96.2024.8.16.0209 55285 15/05/24 11:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001921-88.2024.8.16.0209 55290 15/05/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0001931-35.2024.8.16.0209 55299 16/05/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001934-73.2024.8.16.0052 20815 18/10/24 16:21 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 6 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001939-27.2023.8.16.0183 7661 27/09/23 16:34 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001967-77.2024.8.16.0209 55320 17/05/24 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001976-05.2025.8.16.0209 59162 27/05/25 14:11 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001976-39.2024.8.16.0209 55327 20/05/24 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001977-24.2024.8.16.0209 55328 20/05/24 09:39Cumprimento de sentença 0001977-30.2023.8.16.0186 843 19/10/23 09:03 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001978-09.2024.8.16.0209 55329 20/05/24 09:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001979-91.2024.8.16.0209 55330 20/05/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001981-61.2024.8.16.0209 55332 20/05/24 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001984-16.2024.8.16.0209 55333 20/05/24 11:03Execução de Título Extrajudicial 0001988-53.2024.8.16.0209 55336 20/05/24 11:22Execução de Título Extrajudicial 0001990-25.2024.8.16.0079 20285 15/04/24 14:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001992-56.2025.8.16.0209 59174 27/05/25 15:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002021-33.2024.8.16.0083 13279 11/03/24 15:55 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002045-37.2025.8.16.0209 59217 30/05/25 14:39Cumprimento Provisório de Sentença 0002052-53.2024.8.16.0083 22113 12/03/24 14:02Procedimento Comum Cível 0002056-08.2023.8.16.0154 4455 29/08/23 18:36Execução de Título Extrajudicial 0002066-49.2024.8.16.0079 11972 17/04/24 15:15Embargos de Terceiro Cível 0002067-52.2023.8.16.0052 12240 12/12/23 13:28Cumprimento de sentença 0002072-41.2024.8.16.0181 10463 07/08/24 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002126-10.2024.8.16.0083 14610 13/03/24 21:39Execução de Título Extrajudicial 0002132-27.2024.8.16.0209 55458 28/05/24 16:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0002140-25.2023.8.16.0181 9755 24/08/23 09:31Cumprimento de sentença 0002154-09.2023.8.16.0181 9758 25/08/23 11:07Cumprimento de sentença 0002213-78.2023.8.16.0154 4483 20/09/23 10:44Execução de Título Extrajudicial 0002257-58.2025.8.16.0209 59384 13/06/25 17:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-29.2024.8.16.0048 8043 28/06/24 10:34Procedimento Comum Cível 0002299-30.2024.8.16.0149 7707 16/08/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002317-31.2025.8.16.0209 59420 18/06/25 16:11Execução de Título Extrajudicial 0002319-98.2025.8.16.0209 59421 18/06/25 16:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0002321-68.2025.8.16.0209 59423 18/06/25 16:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-11.2023.8.16.0181 9805 13/09/23 10:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-53.2025.8.16.0209 59424 18/06/25 16:57Execução de Título Extrajudicial 0002328-65.2024.8.16.0154 5070 06/08/24 11:02Execução de Título Extrajudicial 0002330-36.2024.8.16.0186 6476 06/11/24 16:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0002334-25.2023.8.16.0181 6601 13/09/23 15:33Produção Antecipada da Prova 0002399-62.2025.8.16.0209 59482 26/06/25 16:09Execução de Título Extrajudicial 0002406-12.2023.8.16.0181 9837 20/09/23 11:35Execução de Título Extrajudicial 0002409-09.2025.8.16.0209 59491 27/06/25 11:32Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 7 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002410-91.2025.8.16.0209 59492 27/06/25 11:45Execução de Título Extrajudicial 0002427-20.2025.8.16.0083 16227 25/03/25 10:02Procedimento Comum Cível 0002430-72.2025.8.16.0083 16228 25/03/25 11:17Execução de Título Extrajudicial 0002437-74.2025.8.16.0209 59508 30/06/25 13:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-26.2024.8.16.0181 10533 17/09/24 09:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002466-17.2025.8.16.0083 16235 26/03/25 09:15Execução de Título Extrajudicial 0002468-31.2024.8.16.0209 55695 24/06/24 14:03Cumprimento de sentença 0002469-16.2024.8.16.0209 55696 24/06/24 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0002470-98.2024.8.16.0209 55697 24/06/24 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0002472-68.2024.8.16.0209 55699 24/06/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0002474-38.2024.8.16.0209 55700 24/06/24 15:19Cumprimento de sentença 0002474-48.2024.8.16.0141 7054 08/08/24 16:05Procedimento Comum Cível 0002475-23.2024.8.16.0209 55701 24/06/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002476-08.2024.8.16.0209 55702 24/06/24 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002477-84.2024.8.16.0211 761 17/12/24 13:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002478-75.2024.8.16.0209 55704 24/06/24 16:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002480-45.2024.8.16.0209 55706 24/06/24 16:26Cumprimento de sentença 0002490-75.2024.8.16.0149 5771 03/09/24 10:52Procedimento Comum Cível 0002500-07.2024.8.16.0154 5091 03/10/24 11:39Execução de Título Extrajudicial 0002502-06.2024.8.16.0209 55725 25/06/24 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0002502-89.2024.8.16.0149 5773 04/09/24 09:53Procedimento Comum Cível 0002503-88.2024.8.16.0209 55726 25/06/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-24.2025.8.16.0209 59564 03/07/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-58.2024.8.16.0209 55727 25/06/24 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0002506-43.2024.8.16.0209 55728 25/06/24 15:21Cumprimento de sentença 0002508-96.2024.8.16.0149 5776 04/09/24 14:58Procedimento Comum Cível 0002511-65.2024.8.16.0209 55733 25/06/24 16:06Execução de Título Extrajudicial 0002522-03.2023.8.16.0186 5962 20/12/23 13:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0002529-86.2024.8.16.0209 55747 26/06/24 16:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0002530-71.2024.8.16.0209 55748 26/06/24 16:35Cumprimento de sentença 0002534-11.2024.8.16.0209 55752 27/06/24 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0002538-48.2024.8.16.0209 55753 27/06/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0002539-33.2024.8.16.0209 55754 27/06/24 09:55Execução de Título Extrajudicial 0002541-03.2024.8.16.0209 55756 27/06/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0002544-55.2024.8.16.0209 55759 27/06/24 15:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0002550-34.2024.8.16.0186 6511 10/12/24 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0002553-86.2024.8.16.0186 6512 10/12/24 16:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002554-02.2024.8.16.0209 55768 27/06/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002564-09.2023.8.16.0071 5741 15/12/23 11:05Execução de Título Extrajudicial 0002564-46.2024.8.16.0209 55776 28/06/24 09:58Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 8 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002565-31.2024.8.16.0209 55777 28/06/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0002565-91.2023.8.16.0071 5742 15/12/23 10:45Procedimento Comum Cível 0002601-44.2024.8.16.0154 5114 14/10/24 16:35Execução de Título Extrajudicial 0002611-84.2024.8.16.0123 11419 15/05/24 16:19Procedimento Comum Cível 0002612-69.2024.8.16.0123 11420 16/05/24 09:33Procedimento Comum Cível 0002666-24.2025.8.16.0083 16274 01/04/25 17:49 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002674-20.2024.8.16.0088 14035 15/05/24 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002733-05.2024.8.16.0186 6535 19/12/24 10:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0002749-84.2024.8.16.0209 55931 10/07/24 14:52Execução de Título Extrajudicial 0002761-70.2024.8.16.0186 6536 19/12/24 13:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0002844-07.2024.8.16.0083 13386 08/04/24 08:50 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002875-71.2023.8.16.0209 52116 14/07/23 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002910-84.2024.8.16.0083 14528 09/04/24 11:20Execução de Título Extrajudicial 0002962-56.2025.8.16.0112 30887 06/05/25 13:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002963-41.2025.8.16.0112 30888 06/05/25 13:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0002997-50.2024.8.16.0209 56124 26/07/24 16:18Execução de Título Extrajudicial 0002999-20.2024.8.16.0209 56126 26/07/24 16:28Execução de Título Extrajudicial 0003001-68.2024.8.16.0183 8590 17/12/24 14:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003003-13.2025.8.16.0083 15054 11/04/25 14:08Interdição/Curatela 0003004-32.2024.8.16.0083 14542 11/04/24 10:28Procedimento Comum Cível 0003011-34.2024.8.16.0209 56135 29/07/24 14:24Execução de Título Extrajudicial 0003026-68.2025.8.16.0079 13549 17/05/25 09:20Procedimento Comum Cível 0003028-38.2025.8.16.0079 13550 17/05/25 09:45Procedimento Comum Cível 0003082-70.2023.8.16.0209 52295 28/07/23 11:18Cumprimento de sentença 0003084-27.2023.8.16.0181 9970 11/12/23 13:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003087-29.2024.8.16.0154 10322 10/12/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003100-57.2024.8.16.0209 56193 05/08/24 09:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003103-46.2023.8.16.0209 4547 31/07/23 09:38 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003109-06.2024.8.16.0181 7432 27/11/24 09:36Procedimento Comum Cível 0003110-88.2024.8.16.0181 7433 27/11/24 11:00Procedimento Comum Cível 0003110-91.2024.8.16.0083 42742 12/04/24 18:52 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003111-23.2023.8.16.0209 4550 31/07/23 14:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003113-90.2023.8.16.0209 52315 31/07/23 14:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0003116-45.2023.8.16.0209 52318 31/07/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0003119-97.2023.8.16.0209 52320 31/07/23 15:35Execução de Título Extrajudicial 0003122-18.2024.8.16.0209 56210 06/08/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003123-03.2024.8.16.0209 56211 06/08/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003124-85.2024.8.16.0209 56212 06/08/24 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003145-97.2023.8.16.0079 10861 10/07/23 14:28Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 9 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003148-03.2024.8.16.0181 7458 02/12/24 13:26Procedimento Comum Cível 0003149-85.2024.8.16.0181 7459 02/12/24 13:31Procedimento Comum Cível 0003154-10.2024.8.16.0181 7461 02/12/24 14:44Procedimento Comum Cível 0003167-58.2023.8.16.0079 9735 11/07/23 10:18 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003172-31.2024.8.16.0181 7464 03/12/24 14:25Procedimento Comum Cível 0003185-30.2024.8.16.0181 10677 04/12/24 15:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0003186-15.2024.8.16.0181 10678 04/12/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003193-41.2023.8.16.0181 9981 20/12/23 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003194-25.2023.8.16.0149 5344 15/12/23 21:19Execução de Título Extrajudicial 0003194-26.2023.8.16.0181 9982 20/12/23 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003197-44.2024.8.16.0181 7466 05/12/24 15:04Procedimento Comum Cível 0003200-12.2024.8.16.0209 56273 13/08/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0003201-18.2023.8.16.0181 6786 21/12/23 13:27Procedimento Comum Cível 0003201-94.2024.8.16.0209 56274 13/08/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003202-03.2023.8.16.0181 1056 21/12/23 16:07 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003203-51.2024.8.16.0181 10679 05/12/24 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003203-85.2023.8.16.0181 1057 21/12/23 16:23 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003228-14.2023.8.16.0209 52404 07/08/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003235-56.2024.8.16.0181 10682 10/12/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003237-26.2024.8.16.0181 10684 10/12/24 11:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003241-63.2024.8.16.0181 7490 10/12/24 15:45Procedimento Comum Cível 0003251-23.2024.8.16.0209 56314 18/08/24 19:40Embargos de Terceiro Cível 0003261-04.2023.8.16.0209 52426 09/08/23 14:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003262-86.2023.8.16.0209 52427 09/08/23 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003292-26.2023.8.16.0079 10881 11/07/23 14:12 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003339-95.2023.8.16.0209 52486 16/08/23 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003340-80.2023.8.16.0209 52487 16/08/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003351-12.2023.8.16.0209 52494 17/08/23 10:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003352-94.2023.8.16.0209 52495 17/08/23 10:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0003355-49.2023.8.16.0209 52497 17/08/23 11:22Execução de Título Extrajudicial 0003356-34.2023.8.16.0209 15478 17/08/23 11:33Restituição de Coisas Apreendidas 0003357-19.2023.8.16.0209 52498 17/08/23 11:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003408-09.2024.8.16.0140 5996 27/11/24 14:22Procedimento Comum Cível 0003442-81.2024.8.16.0140 6005 30/11/24 10:45Procedimento Comum Cível 0003443-66.2024.8.16.0140 6006 30/11/24 11:31Procedimento Comum Cível 0003452-28.2024.8.16.0140 6007 02/12/24 08:49Procedimento Comum Cível 0003453-13.2024.8.16.0140 6008 02/12/24 09:50Procedimento Comum Cível 0003457-50.2024.8.16.0140 6009 02/12/24 15:13Procedimento Comum Cível 0003458-35.2024.8.16.0140 6010 02/12/24 15:52Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 10 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003482-40.2024.8.16.0083 13469 26/04/24 09:40Execução de Título Extrajudicial 0003487-72.2024.8.16.0209 56496 03/09/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0003491-12.2024.8.16.0209 56500 03/09/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003502-75.2023.8.16.0209 52578 24/08/23 09:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003504-45.2023.8.16.0209 52579 24/08/23 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0003505-30.2023.8.16.0209 52580 24/08/23 11:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0003506-15.2023.8.16.0209 52581 24/08/23 11:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003507-97.2023.8.16.0209 52582 24/08/23 11:48Cumprimento de sentença 0003509-33.2024.8.16.0209 56513 05/09/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0003510-18.2024.8.16.0209 56514 05/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0003511-37.2023.8.16.0209 52585 24/08/23 13:40Cumprimento de sentença 0003526-06.2023.8.16.0209 52600 25/08/23 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003536-50.2023.8.16.0209 52608 25/08/23 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003542-57.2023.8.16.0209 52614 25/08/23 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003547-79.2023.8.16.0209 52616 28/08/23 08:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003632-65.2023.8.16.0209 52683 04/09/23 09:39Cumprimento de sentença 0003633-50.2023.8.16.0209 52684 04/09/23 09:52Cumprimento de sentença 0003636-05.2023.8.16.0209 52687 04/09/23 10:53Cumprimento de sentença 0003638-72.2023.8.16.0209 52689 04/09/23 11:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003640-42.2023.8.16.0209 52691 04/09/23 11:30Execução de Título Extrajudicial 0003641-27.2023.8.16.0209 52692 04/09/23 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0003643-94.2023.8.16.0209 52694 04/09/23 11:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003645-64.2023.8.16.0209 52695 04/09/23 13:23Execução de Título Extrajudicial 0003649-04.2023.8.16.0209 52698 04/09/23 14:34Cumprimento de sentença 0003651-71.2023.8.16.0209 52700 04/09/23 14:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003652-56.2023.8.16.0209 52701 04/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003653-41.2023.8.16.0209 52702 04/09/23 15:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0003654-26.2023.8.16.0209 52703 04/09/23 15:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003655-11.2023.8.16.0209 52704 04/09/23 15:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003657-78.2023.8.16.0209 52705 04/09/23 16:09Cumprimento de sentença 0003664-70.2023.8.16.0209 52712 05/09/23 09:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0003665-55.2023.8.16.0209 52713 05/09/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003666-40.2023.8.16.0209 52714 05/09/23 10:00Cumprimento de sentença 0003667-25.2023.8.16.0209 52715 05/09/23 10:10Cumprimento de sentença 0003668-10.2023.8.16.0209 52716 05/09/23 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0003669-92.2023.8.16.0209 52717 05/09/23 11:16Execução de Título Extrajudicial 0003670-77.2023.8.16.0209 52718 05/09/23 11:51Execução de Título Extrajudicial 0003689-83.2023.8.16.0209 52734 06/09/23 11:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003693-23.2023.8.16.0209 52738 06/09/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0003696-75.2023.8.16.0209 52741 06/09/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 11 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003698-45.2023.8.16.0209 52743 06/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003699-30.2023.8.16.0209 52744 06/09/23 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0003700-15.2023.8.16.0209 52745 06/09/23 15:27Cumprimento de sentença 0003703-67.2023.8.16.0209 52748 06/09/23 16:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0003704-52.2023.8.16.0209 52749 06/09/23 16:22Cumprimento de sentença 0003759-03.2023.8.16.0209 52789 13/09/23 09:26Cumprimento de sentença 0003760-85.2023.8.16.0209 52790 13/09/23 09:41Cumprimento de sentença 0003777-24.2023.8.16.0209 52805 14/09/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003785-20.2025.8.16.0083 16442 09/05/25 10:53 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003795-45.2023.8.16.0209 52821 15/09/23 11:16Cumprimento de sentença 0003796-30.2023.8.16.0209 52822 15/09/23 11:32Cumprimento de sentença 0003808-44.2023.8.16.0209 52831 18/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003812-81.2023.8.16.0209 52835 18/09/23 10:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003814-51.2023.8.16.0209 52837 18/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0003850-93.2023.8.16.0209 52866 21/09/23 09:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0003851-78.2023.8.16.0209 52867 21/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003853-48.2023.8.16.0209 52869 21/09/23 11:01Cumprimento de sentença 0003854-33.2023.8.16.0209 52870 21/09/23 11:19Execução de Título Extrajudicial 0003873-90.2024.8.16.0019 44023 15/02/24 09:45Cumprimento de sentença 0003892-45.2023.8.16.0209 52904 25/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0004017-66.2024.8.16.0083 13537 15/05/24 14:40Procedimento Comum Cível 0004021-06.2024.8.16.0083 14724 15/05/24 15:11Procedimento Comum Cível 0004028-95.2024.8.16.0083 13539 15/05/24 15:57Procedimento Comum Cível 0004038-42.2024.8.16.0083 13541 15/05/24 16:49Procedimento Comum Cível 0004048-86.2024.8.16.0083 14732 16/05/24 10:52Cumprimento de sentença 0004050-56.2024.8.16.0083 13545 16/05/24 11:19Monitória 0004055-44.2025.8.16.0083 16474 17/05/25 09:00Procedimento Comum Cível 0004057-14.2025.8.16.0083 15166 17/05/25 09:33Procedimento Comum Cível 0004058-96.2025.8.16.0083 16476 17/05/25 09:56Procedimento Comum Cível 0004061-51.2025.8.16.0083 15169 17/05/25 10:27Procedimento Comum Cível 0004063-21.2025.8.16.0083 16477 17/05/25 10:42Procedimento Comum Cível 0004075-79.2024.8.16.0209 56961 15/10/24 11:13Execução de Título Extrajudicial 0004076-64.2024.8.16.0209 56962 15/10/24 11:28Execução de Título Extrajudicial 0004077-49.2024.8.16.0209 56963 15/10/24 11:38Execução de Título Extrajudicial 0004077-81.2023.8.16.0048 14245 14/12/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0004105-57.2024.8.16.0131 6371 15/04/24 09:00Carta Precatória Criminal 0004135-86.2023.8.16.0209 53104 11/10/23 08:33Cumprimento de sentença 0004136-71.2023.8.16.0209 53105 11/10/23 09:00Cumprimento de sentença 0004140-64.2024.8.16.0083 13559 20/05/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0004143-63.2023.8.16.0209 53112 11/10/23 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 12 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004146-18.2023.8.16.0209 53114 11/10/23 14:00Cumprimento de sentença 0004152-25.2023.8.16.0209 53120 11/10/23 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004153-10.2023.8.16.0209 53121 11/10/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004166-09.2023.8.16.0209 53133 13/10/23 15:45Cumprimento de sentença 0004176-53.2023.8.16.0209 53142 16/10/23 14:33Cumprimento de sentença 0004186-97.2023.8.16.0209 4654 16/10/23 16:40 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004205-06.2023.8.16.0209 53168 17/10/23 13:50Execução de Título Extrajudicial 0004209-43.2023.8.16.0209 53171 17/10/23 14:17Execução de Título Extrajudicial 0004212-95.2023.8.16.0209 53173 17/10/23 14:43Execução de Título Extrajudicial 0004214-65.2023.8.16.0209 53175 17/10/23 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004215-50.2023.8.16.0209 53176 17/10/23 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004235-43.2023.8.16.0079 10993 30/08/23 15:03Cumprimento de sentença 0004263-72.2024.8.16.0209 57117 25/10/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004264-57.2024.8.16.0209 57118 25/10/24 17:01Execução de Título Extrajudicial 0004277-12.2025.8.16.0083 16515 23/05/25 15:54Procedimento Comum Cível 0004320-29.2023.8.16.0079 19019 04/09/23 10:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004321-12.2023.8.16.0209 53262 24/10/23 15:04Execução de Título Extrajudicial 0004323-79.2023.8.16.0209 53264 24/10/23 15:19Execução de Título Extrajudicial 0004328-04.2023.8.16.0209 53267 24/10/23 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0004373-08.2023.8.16.0209 53302 26/10/23 16:35Cumprimento de sentença 0004386-07.2023.8.16.0209 53313 27/10/23 14:19Cumprimento de sentença 0004387-89.2023.8.16.0209 53314 27/10/23 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0004389-59.2023.8.16.0209 53316 27/10/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0004392-14.2023.8.16.0209 53318 27/10/23 15:12Cumprimento de sentença 0004393-96.2023.8.16.0209 53319 27/10/23 15:32Execução de Título Extrajudicial 0004396-51.2023.8.16.0209 53321 27/10/23 16:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004435-48.2023.8.16.0209 53354 31/10/23 10:23Execução de Título Extrajudicial 0004441-74.2025.8.16.0083 15222 28/05/25 16:08Procedimento Comum Cível 0004483-60.2024.8.16.0083 43158 03/06/24 17:33Produção Antecipada de Provas Criminal 0004535-03.2023.8.16.0209 53438 08/11/23 15:31Cumprimento de sentença 0004538-55.2023.8.16.0209 53440 08/11/23 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0004539-40.2023.8.16.0209 53441 08/11/23 16:28Cumprimento de sentença 0004540-25.2023.8.16.0209 53442 08/11/23 16:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004550-69.2023.8.16.0209 53448 09/11/23 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004553-24.2023.8.16.0209 53450 09/11/23 16:13Cumprimento de sentença 0004555-57.2024.8.16.0209 57318 19/11/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004555-91.2023.8.16.0209 53452 09/11/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004559-31.2023.8.16.0209 53456 09/11/23 16:52Execução de Título Extrajudicial 0004577-18.2024.8.16.0209 57336 21/11/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0004578-03.2024.8.16.0209 57337 21/11/24 17:05Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 13 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004648-54.2023.8.16.0209 53528 16/11/23 16:30Execução de Título Extrajudicial 0004665-90.2023.8.16.0209 53544 17/11/23 15:39Execução de Título Extrajudicial 0004666-75.2023.8.16.0209 53545 17/11/23 15:51Execução de Título Extrajudicial 0004667-60.2023.8.16.0209 53546 17/11/23 16:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004681-10.2024.8.16.0209 57419 29/11/24 16:38Execução de Título Extrajudicial 0004685-47.2024.8.16.0209 57423 30/11/24 09:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004686-32.2024.8.16.0209 57424 30/11/24 10:01Execução de Título Extrajudicial 0004687-17.2024.8.16.0209 57425 30/11/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004688-02.2024.8.16.0209 57426 30/11/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0004689-84.2024.8.16.0209 57427 30/11/24 11:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004690-06.2023.8.16.0209 53562 20/11/23 16:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004691-88.2023.8.16.0209 53563 20/11/23 16:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004694-09.2024.8.16.0209 57432 02/12/24 11:11Execução de Título Extrajudicial 0004695-91.2024.8.16.0209 57433 02/12/24 13:46Execução de Título Extrajudicial 0004697-61.2024.8.16.0209 57435 02/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004699-31.2024.8.16.0209 57436 02/12/24 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004701-98.2024.8.16.0209 57438 02/12/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0004702-83.2024.8.16.0209 57439 02/12/24 15:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0004707-44.2023.8.16.0079 1242 22/09/23 10:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004708-90.2024.8.16.0209 57443 02/12/24 16:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0004716-67.2024.8.16.0209 57451 03/12/24 11:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004717-52.2024.8.16.0209 57452 03/12/24 11:48Execução de Título Extrajudicial 0004728-81.2024.8.16.0209 57461 03/12/24 15:33Execução de Título Extrajudicial 0004730-51.2024.8.16.0209 57462 03/12/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004745-54.2023.8.16.0209 53601 23/11/23 14:57Execução de Título Extrajudicial 0004747-87.2024.8.16.0209 57477 04/12/24 13:35Execução de Título Extrajudicial 0004761-71.2024.8.16.0209 57489 04/12/24 17:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004764-26.2024.8.16.0209 57492 04/12/24 17:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0004770-33.2024.8.16.0209 57497 05/12/24 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0004771-18.2024.8.16.0209 57498 05/12/24 11:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004791-09.2024.8.16.0209 57514 06/12/24 14:38Cumprimento Provisório de Sentença 0004793-76.2024.8.16.0209 57516 06/12/24 16:11Cumprimento Provisório de Sentença 0004794-61.2024.8.16.0209 57517 06/12/24 16:58Cumprimento Provisório de Sentença 0004812-82.2024.8.16.0209 57529 10/12/24 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0004816-22.2024.8.16.0209 57533 10/12/24 10:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0004818-89.2024.8.16.0209 57535 10/12/24 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0004820-59.2024.8.16.0209 57537 10/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004824-96.2024.8.16.0209 57540 10/12/24 15:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0004827-51.2024.8.16.0209 57543 10/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004896-20.2023.8.16.0209 53710 07/12/23 07:52 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 14 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004915-79.2024.8.16.0083 5667 18/06/24 14:38Procedimento Comum Cível 0004923-56.2024.8.16.0083 14868 18/06/24 15:30Procedimento Comum Cível 0004928-88.2024.8.16.0209 57626 17/12/24 09:39Execução de Título Extrajudicial 0004933-13.2024.8.16.0209 57628 17/12/24 14:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0004936-65.2024.8.16.0209 57631 17/12/24 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004939-54.2023.8.16.0209 15671 09/12/23 06:56Termo Circunstanciado 0004953-38.2023.8.16.0209 53732 11/12/23 16:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0004978-17.2024.8.16.0209 57667 18/12/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0004980-84.2024.8.16.0209 57669 18/12/24 13:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0004987-13.2023.8.16.0209 53754 14/12/23 10:19Execução de Título Extrajudicial 0004996-72.2023.8.16.0209 53761 14/12/23 14:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004998-08.2024.8.16.0209 57686 19/12/24 10:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004999-90.2024.8.16.0209 57687 19/12/24 10:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005002-45.2024.8.16.0209 57690 19/12/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005028-67.2023.8.16.0083 13245 10/07/23 16:50Cumprimento de sentença 0005030-66.2025.8.16.0083 15324 13/06/25 14:28Procedimento Comum Cível 0005053-90.2023.8.16.0209 53801 19/12/23 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0005054-75.2023.8.16.0209 53802 19/12/23 14:42Cumprimento de sentença 0005055-60.2023.8.16.0209 53803 19/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005056-45.2023.8.16.0209 53804 19/12/23 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0005057-30.2023.8.16.0209 53805 19/12/23 15:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0005059-97.2023.8.16.0209 53807 19/12/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0005061-67.2023.8.16.0209 53809 19/12/23 15:41Cumprimento de sentença 0005062-52.2023.8.16.0209 53810 19/12/23 15:47Cumprimento de sentença 0005063-37.2023.8.16.0209 53811 19/12/23 15:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0005065-07.2023.8.16.0209 53813 19/12/23 16:20Cumprimento de sentença 0005066-89.2023.8.16.0209 53814 19/12/23 16:26Cumprimento de sentença 0005067-74.2023.8.16.0209 53815 19/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005068-59.2023.8.16.0209 53816 19/12/23 16:44Cumprimento de sentença 0005073-81.2023.8.16.0209 53820 20/12/23 08:28Cumprimento de sentença 0005074-66.2023.8.16.0209 53821 20/12/23 08:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005075-51.2023.8.16.0209 53822 20/12/23 09:03Cumprimento de sentença 0005076-36.2023.8.16.0209 53823 20/12/23 09:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0005077-21.2023.8.16.0209 53824 20/12/23 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005078-06.2023.8.16.0209 53825 20/12/23 09:57Cumprimento de sentença 0005080-73.2023.8.16.0209 53827 20/12/23 10:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005081-58.2023.8.16.0209 53828 20/12/23 10:35Execução de Título Extrajudicial 0005082-43.2023.8.16.0209 53829 20/12/23 10:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005083-28.2023.8.16.0209 53830 20/12/23 11:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0005085-95.2023.8.16.0209 53832 20/12/23 13:26Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 15 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0005086-80.2023.8.16.0209 53833 20/12/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0005087-65.2023.8.16.0209 53834 20/12/23 13:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0005089-35.2023.8.16.0209 53836 20/12/23 14:00Cumprimento de sentença 0005090-20.2023.8.16.0209 53837 20/12/23 14:06Cumprimento de sentença 0005091-05.2023.8.16.0209 53838 20/12/23 14:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0005092-87.2023.8.16.0209 53839 20/12/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0005093-72.2023.8.16.0209 53840 20/12/23 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005094-57.2023.8.16.0209 53841 20/12/23 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0005095-42.2023.8.16.0209 53842 20/12/23 14:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0005096-27.2023.8.16.0209 53843 20/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005098-94.2023.8.16.0209 53845 20/12/23 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0005099-79.2023.8.16.0209 53846 20/12/23 15:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005100-64.2023.8.16.0209 53847 20/12/23 15:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0005101-49.2023.8.16.0209 53848 20/12/23 15:32Cumprimento de sentença 0005102-34.2023.8.16.0209 53849 20/12/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005104-04.2023.8.16.0209 53851 20/12/23 15:55Cumprimento de sentença 0005105-86.2023.8.16.0209 53852 20/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005106-71.2023.8.16.0209 53853 20/12/23 16:53Execução de Título Extrajudicial 0005204-12.2024.8.16.0083 13700 27/06/24 10:50Procedimento Comum Cível 0005258-93.2024.8.16.0077 14825 27/11/24 09:54Procedimento Comum Cível 0005402-15.2025.8.16.0083 16711 26/06/25 15:01Procedimento Comum Cível 0005445-36.2024.8.16.0131 36399 15/05/24 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0005457-34.2024.8.16.0104 11731 02/12/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0005460-18.2025.8.16.0083 16721 27/06/25 17:15Execução de Título Extrajudicial 0005562-74.2024.8.16.0083 14986 09/07/24 17:00Execução de Título Extrajudicial 0005611-52.2023.8.16.0083 13354 31/07/23 13:27Procedimento Comum Cível 0005612-37.2023.8.16.0083 12630 31/07/23 13:38Procedimento Comum Cível 0005640-05.2023.8.16.0083 13358 31/07/23 17:23Execução de Título Extrajudicial 0005781-49.2024.8.16.0031 16181 17/04/24 16:05Procedimento Comum Cível 0005897-93.2024.8.16.0083 15035 23/07/24 11:30Monitória 0005964-07.2023.8.16.0079 19584 22/11/23 15:21Execução de Título Extrajudicial 0006010-81.2023.8.16.0083 12666 14/08/23 10:45Procedimento Comum Cível 0006046-26.2023.8.16.0083 13446 16/08/23 11:25Procedimento Comum Cível 0006322-69.2023.8.16.0079 11321 05/12/23 15:19Procedimento Comum Cível 0006379-87.2023.8.16.0079 19738 08/12/23 14:27Execução de Título Extrajudicial 0006525-94.2024.8.16.0079 12870 27/11/24 09:04Procedimento Comum Cível 0006584-81.2023.8.16.0123 1002 21/12/23 16:44 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006585-67.2024.8.16.0079 12883 02/12/24 10:38Procedimento Comum Cível 0006609-20.2023.8.16.0083 13468 23/08/23 11:47Procedimento Comum Cível 0006670-28.2023.8.16.0131 34089 14/07/23 11:21Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 16 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0006672-57.2023.8.16.0079 19835 20/12/23 14:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0006749-66.2023.8.16.0079 11398 26/12/23 16:23 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006764-35.2023.8.16.0079 11403 28/12/23 11:56 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006834-18.2024.8.16.0079 21526 10/12/24 14:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0006841-10.2024.8.16.0079 21530 10/12/24 16:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0006923-29.2024.8.16.0083 15220 26/08/24 11:38 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006959-71.2024.8.16.0083 15226 27/08/24 09:55Procedimento Comum Cível 0007070-89.2023.8.16.0083 13551 06/09/23 16:41Execução de Título Extrajudicial 0007140-59.2023.8.16.0131 34189 27/07/23 16:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0007210-26.2023.8.16.0083 12749 13/09/23 11:08Execução de Título Extrajudicial 0007235-55.2024.8.16.0131 3735 28/06/24 10:57 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007237-09.2023.8.16.0083 12753 08/09/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0007237-25.2024.8.16.0131 3736 28/06/24 11:20 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007245-49.2024.8.16.0083 14011 04/09/24 16:11Execução de Título Extrajudicial 0007250-08.2023.8.16.0083 13588 14/09/23 09:37Execução de Título Extrajudicial 0007390-42.2023.8.16.0083 13610 19/09/23 16:22Execução de Título Extrajudicial 0007525-20.2024.8.16.0083 22842 12/09/24 13:52Execução de Título Judicial 0007773-20.2023.8.16.0083 13689 03/10/23 08:45Execução de Título Extrajudicial 0007951-19.2023.8.16.0131 14332 17/08/23 16:00Embargos de Terceiro Cível 0008154-28.2023.8.16.0083 13762 16/10/23 15:26Monitória 0008157-80.2023.8.16.0083 12848 16/10/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0008271-19.2023.8.16.0083 12863 19/10/23 08:51Execução de Título Extrajudicial 0008602-64.2024.8.16.0083 15463 14/10/24 22:28Procedimento Comum Cível 0008658-34.2023.8.16.0083 21365 31/10/23 11:40Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0008911-72.2023.8.16.0131 34506 30/08/23 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0009145-04.2023.8.16.0083 12958 17/11/23 15:39Procedimento Comum Cível 0009205-96.2024.8.16.0129 23897 08/11/24 11:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0009325-70.2023.8.16.0131 19887 12/09/23 16:41Cumprimento Provisório de Decisão 0009912-42.2023.8.16.0083 13032 14/12/23 13:58Execução de Título Extrajudicial 0010001-31.2024.8.16.0083 14373 27/11/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010002-16.2024.8.16.0083 15697 27/11/24 10:05Procedimento Comum Cível 0010005-68.2024.8.16.0083 15699 27/11/24 10:44Procedimento Comum Cível 0010007-38.2024.8.16.0083 15700 27/11/24 11:35Procedimento Comum Cível 0010023-89.2024.8.16.0083 14376 27/11/24 15:43Procedimento Comum Cível 0010030-81.2024.8.16.0083 15703 27/11/24 16:08Cumprimento de sentença 0010080-40.2024.8.16.0170 44506 06/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0010107-27.2023.8.16.0083 14065 20/12/23 14:43Procedimento Comum Cível 0010111-64.2023.8.16.0083 13057 20/12/23 14:58Procedimento Comum Cível 0010115-04.2023.8.16.0083 14066 20/12/23 15:47Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 17 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0010118-56.2023.8.16.0083 14068 20/12/23 16:42Procedimento Comum Cível 0010119-41.2023.8.16.0083 13058 20/12/23 16:52Procedimento Comum Cível 0010127-18.2023.8.16.0083 14071 21/12/23 09:03Execução de Título Extrajudicial 0010135-92.2023.8.16.0083 13061 21/12/23 13:58Procedimento Comum Cível 0010136-77.2023.8.16.0083 14074 21/12/23 14:09Procedimento Comum Cível 0010137-28.2024.8.16.0083 6066 30/11/24 10:54Procedimento Comum Cível 0010137-62.2023.8.16.0083 13062 21/12/23 14:26Procedimento Comum Cível 0010138-47.2023.8.16.0083 13090 21/12/23 14:30Procedimento Comum Cível 0010139-32.2023.8.16.0083 14075 21/12/23 14:46Procedimento Comum Cível 0010146-87.2024.8.16.0083 15726 02/12/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010150-27.2024.8.16.0083 15727 02/12/24 10:08Procedimento Comum Cível 0010152-94.2024.8.16.0083 15728 02/12/24 10:32Procedimento Comum Cível 0010153-79.2024.8.16.0083 15729 02/12/24 10:55Procedimento Comum Cível 0010154-64.2024.8.16.0083 14408 02/12/24 11:13Procedimento Comum Cível 0010155-49.2024.8.16.0083 15730 02/12/24 11:29Procedimento Comum Cível 0010161-56.2024.8.16.0083 15732 02/12/24 13:49Procedimento Comum Cível 0010168-48.2024.8.16.0083 15733 02/12/24 14:21Procedimento Comum Cível 0010170-18.2024.8.16.0083 15735 02/12/24 14:33Procedimento Comum Cível 0010192-76.2024.8.16.0083 14412 02/12/24 17:13Procedimento Comum Cível 0010195-31.2024.8.16.0083 15736 02/12/24 17:22Procedimento Comum Cível 0010214-37.2024.8.16.0083 14415 03/12/24 14:43Procedimento Comum Cível 0010215-22.2024.8.16.0083 14416 03/12/24 14:59Procedimento Comum Cível 0010438-72.2024.8.16.0083 14447 10/12/24 15:31Procedimento Comum Cível 0010479-31.2023.8.16.0194 24895 01/08/23 14:36 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010629-07.2023.8.16.0131 14416 17/10/23 13:29Procedimento Comum Cível 0011505-25.2024.8.16.0131 37639 15/10/24 10:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0011810-43.2023.8.16.0131 14673 17/11/23 16:48Procedimento Comum Cível 0011831-60.2025.8.16.0030 41959 15/04/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0012154-33.2023.8.16.0031 33611 28/07/23 14:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0012282-44.2023.8.16.0131 14730 30/11/23 19:00Carta Precatória Cível 0012695-66.2023.8.16.0031 15055 04/08/23 12:49Execução de Título Extrajudicial 0013009-03.2023.8.16.0131 14654 20/12/23 16:22Procedimento Comum Cível 0013265-49.2023.8.16.0129 22375 19/12/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0013365-61.2024.8.16.0131 16212 27/11/24 09:43Procedimento Comum Cível 0013568-23.2024.8.16.0131 16233 02/12/24 13:13Procedimento Comum Cível 0013587-29.2024.8.16.0131 38074 02/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0014170-14.2024.8.16.0131 38180 16/12/24 14:00Cumprimento Provisório de Sentença 0017610-72.2024.8.16.7000 70975 12/11/24 15:43Precatório 0019166-67.2024.8.16.0030 16104 11/06/24 15:12Embargos de Terceiro Cível 0025036-83.2024.8.16.0001 26021 23/07/24 18:08 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 18 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0025078-72.2024.8.16.0021 47085 27/06/24 10:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0025081-27.2024.8.16.0021 42840 27/06/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0025086-49.2024.8.16.0021 47438 27/06/24 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0028352-78.2023.8.16.0021 39639 16/08/23 11:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0030011-85.2023.8.16.0001 24994 14/09/23 10:13Monitória 0037230-89.2023.8.16.0021 40167 05/10/23 14:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0037236-96.2023.8.16.0021 44391 05/10/23 14:57Procedimento do Juizado Especial Cível 0041002-66.2023.8.16.0019 41346 29/11/23 14:58Procedimento do Juizado Especial Cível 0043107-36.2024.8.16.0001 27815 04/12/24 17:39Monitória 0047946-78.2023.8.16.0021 24940 21/12/23 13:40Procedimento Comum Cível 0050443-31.2024.8.16.0021 49401 10/12/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0053599-29.2024.8.16.0182 45789 05/12/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0054272-22.2024.8.16.0182 67070 10/12/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 716 Total de Registros: 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 19 de 19

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriano Aparecido Rodrigues

ID: 280722366

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguapitã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-33.2024.8.16.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANO APARECIDO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

PAULO ADALBERTO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - E-mail: jata… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - E-mail: jata-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-33.2024.8.16.0099 Processo: 0000718-33.2024.8.16.0099 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 21/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Gislene Vieira Réu(s): ADRIANO APARECIDO RODRIGUES SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de Adriano Aparecido Rodrigues, já qualificado, em que postula sua condenação nas sanções dos artigos 129, §13° (fato 01) e artigo 147, caput (fato 02), ambos do Código Penal, com aplicação da Lei nº 11.340/2006, pela prática das seguintes condutas: FATO 01: No dia 21 de abril de 2024, por volta das 13h00min, na residência localizada à Rua Apucarana, n.º 361, nesta cidade e Comarca de Jaguapitã/PR, o denunciado ADRIANO APARECIDO RODRIGUES, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e com violência contra a mulher, ofendeu a integridade corporal da vítima GISLENE VIEIRA, sua ex-esposa, ao puxá-la pelo cabelo, jogá-la no chão e enforcá-la, ocasionando-lhe uma vermelhidão na região de seu pescoço (Cf. Auto de Prisão em Flagrante – mov. 1.1; Termos de Depoimentos – movs. 1.4 a 1.7; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.8; Imagem – mov. 1.9; Termo de Declaração da Vítima – movs. 1.10 e 1.11; Termo de Interrogatório – movs. 1.12 e 1.13; Boletim de Ocorrência n.º 2024/498896 – mov. 1.17 e Relatório da Autoridade Policial – mov. 8.1). As agressões se iniciaram em razão de o denunciado “ouvir boatos” de que a ofendida estaria em um novo relacionamento amoroso. FATO 02: Nas mesmas circunstâncias de data e local do fato anterior, o denunciado ADRIANO APARECIDO RODRIGUES, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou causar mal injusto e grave à sua ex-esposa GISLENE VIEIRA, ao dizer-lhe que iria buscar um revólver para matá-la (Cf. Auto de Prisão em Flagrante – mov. 1.1; Termos de Depoimentos – movs. 1.4 a 1.7; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.8; Imagem – mov. 1.9; Termo de Declaração da Vítima – movs. 1.10 e 1.11; Termo de Interrogatório – movs. 1.12 e 1.13; Boletim de Ocorrência n.º 2024/498896 – mov. 1.17 e Relatório da Autoridade Policial – mov. 8.1). O Inquérito Policial é composto pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.3), termo de depoimentos (mov. 1.4/7), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), informação (mov. 1.9), termo de declaração da vítima (mov. 1.10/11), termo de interrogatório (mov. 1.12/13), nota de culpa (mov. 1.14/15), boletim de ocorrência (mov. 1.17) e relatório da autoridade policial (mov. 8.1). A denúncia foi recebida em 28 de julho de 2024 (mov. 32.1). O réu foi citado (mov. 47), e, por intermédio de defensor nomeado (mov. 56.1) apresentou resposta à acusação no mov. 59.1. Não vislumbradas hipóteses de absolvição sumária, foi determinada a inclusão do feito em pauta para audiência de instrução (mov. 61.1). Durante a instrução criminal, realizada no dia 05 de fevereiro de 2025, foi realizada a oitiva da vítima, uma testemunha arrolada pela acusação e, ao final, realizado o interrogatório do réu (mov. 82/83). Em nada mais sendo requerido, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, a instrução processual foi encerrada. O Ministério Público apresentou alegações finais ao final da audiência de instrução e julgamento (mov. 82.1), postulando a total procedência da pretensão punitiva contida na inicial acusatória, com a consequente condenação do réu por restar comprovada a materialidade e autoria delitiva dos delitos de lesões corporais e ameaça. Teceu considerações sobre a dosimetria da pena. A assistente de acusação nomeada para exercer a defesa da vítima apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela condenação do acusado pelos delitos de lesão corporal e vias de fato (mov. 85.1). A douta defesa, na mesma oportunidade processual (mov. 88.1), pugnou pela absolvição do acusado, sob alegação da ausência de dolo quanto ao crime de ameaça, bem como a ausência de provas em relação ao delito de lesão corporal. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, em atenção ao comando do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. II. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, destaca-se que inexistem no presente caso, alegações de preliminares, nulidades ou causas de extinção de punibilidade. A vítima Gislene Viera, ao prestar esclarecimentos perante a Autoridade Policial (mov. 1.11/12), constou: “Relata que era casada com Adriano há quatro anos, mas que estavam se relacionando há oito anos e que se separaram há dezessete dias; que em data de hoje Adriano chegou na residência da vítima quebrando o portão e objetos, agredindo a vítima e tocando fogo nas roupas; que falaram para o Adriano que a declarante estaria com outra pessoa, mas não é verdade; o rapaz que estava em casa era colega de seu filho; que após que contaram para o Adriano que a vítima estava com outra pessoa, ele chegou na residência quebrando tudo; a casa é de propriedade da vítima; que o acusado não reside no local, apenas a depoente e sua filha de seis anos; que Adriano puxou o portão, que estava encostado, e entrou; que Adriano entrou xingando a vítima e a agredindo, puxando o cabelo; informa que a porta da cozinha estava aberta, por onde ele entrou; informa que Adriano puxou o cabelo da vítima e a jogou no chão, além de dizer que buscaria um revólver; relata que, primeiro o Adriano a pegou pelo pescoço, após puxou seus cabelos; informa que há um arranhado no pescoço e dores no braço; Adriano disse que iria buscar um revolver, além de dizer que queria matar o cara; que este cara não estava mais na casa e, quando foram o chamar, na frente da residência, Adriano a pegou pelos cabelos até a rua; [...] relata que Adriano não a xingou; informa que quer representar criminalmente em desfavor de Adriano, bem como deseja medidas protetivas; [...] que Adriano disse que estava com a faca (peixeira) para ameaçar, mas não usou; informa que Adriano colocou fogo nas próprias roupas; informa que Adriano danificou seu aparelho celular”. A vítima Gislene, ao ser ouvida em Juízo (mov. 83.1), relatou: “Declara que se relacionou com Adriano por oito anos e que estão separados há dez meses; informa que após os fatos se separou de Adriano; em relação aos fatos, relata que Adriano chegou na casa da depoente e começou a quebrar as coisas, pegou a vítima pelos cabelos, a jogou no chão e depois a pegou pelo pescoço; que haviam falado para Adriano que a vítima estava com outra pessoa, foi quando ele pegou a vítima pelos cabelos e a jogou no chão, após a pegou pelo pescoço; quando Adriano soltou a vítima, pegou alguns pertences pessoais e colocou fogo, além de pegar o celular da vítima; informa que Adriano estava transtornado; que, em determinada oportunidade, o filho da vítima a ligou, ocasião em que esta relatou que Adriano estaria no local quebrando as coisas e agredindo a vítima; que o filho estava se deslocando até a residência da vítima e encontrou os policiais, os quais se deslocaram em conjunto; quando a equipe chegou, Adriano havia acabado de sair falando que iria buscar uma arma; informa que os policiais encontraram Adriano e o abordaram, tendo localizado uma faca; informa que todos foram encaminhados para Rolândia e Adriano ficou preso; informa que ficou com um vermelho no pescoço em razão da agressão; declara que durante a agressão Adriano disse que buscaria um revólver para matar a vítima; que no início, Adriano disse que o sobrinho havia o contado que a vítima estaria com outra pessoa, que ele falava isso enquanto agredia a vítima; que a ameaça foi após ele agredir a vítima”. O Policial Militar Willian Henrique Salomão, condutor do Auto de Prisão em Flagrante delito, ao prestar depoimento na Central de Flagrantes (mov. 1.4/5), relatou: “Declara que foram informados de uma briga de um casal que havia se separado há alguns dias e o indivíduo não havia aceitado a separação; inclusive, foi informado que a mulher estaria com um novo namorado e o acusado, em momento de fúria, teria invadido a residência da mulher e estaria gritando e ameaçando ela de morte; que se deslocaram ao local e, em contato com a vítima Gislene, ela informou que havia sido agredida dentro de sua própria residência, bem como informou que conviveu em união estável com Adriano por um tempo, mas que teriam se separados há um mês e ele não teria aceitado; que Gislene estaria com outro namorado e ele, em momento de fúria, invadiu a residência falando que iria queimar a casa, que teria queimado uns objetos e roupas, bem como que Adriano estaria na posse de uma faca de vinte centímetros, sendo doze centímetros de lamina; na sequência, o indivíduo se evadiu em seu veículo, dizendo para Gislene que iria pegar um revolver emprestado e retornaria; que a equipe saiu em diligências e, aproximadamente cem metros da casa dela o localizaram retornando da residência; que foi dado voz de abordagem e realizado vistoria, contudo, nada de ilícito foi localizado, porém, no banco de lado, foi localizado uma faca; a equipe apresentou a faca para Gislene, a qual confirmou ser objeto das ameaças proferidas por Adriano; informa que não foi localizado revólver; declara que Adriano confirmou que teria ido a residência de Gislene e a ameaçado com uma faca e teria falado que iria buscar um revolver, mas na intenção de assustá-la e amedrontá-la; que foi questionado das lesões e ele preferiu ficar em silêncio; diante dos fatos, foi dado voz de prisão e apreendido o veículo por questões administrativas; a vítima Gislene relatou que ele a agrediu com puxões de cabelo, mas que não estaria com lesões aparentes; informa que Adriano não morava no local, mas que teria invadido a residência e queimado algumas roupas dele”. No mesmo sentido, o Agente de Operações Policias Breno da Silva Xavier Leal, ao prestar depoimento em fase inquisitiva (mov. 1.6), constou: “Declara que estavam de patrulhamento quando foram acionados pelo filho da vítima, pedindo para que se deslocassem a residência da vítima, pois o padrasto estaria agredindo a mãe do noticiante e danificando as coisas dela; ao se deslocarem ao local, o autor não se encontrava no local, mas em contato com a vítima, esta relatou que ele a xingou e bateu nela, com puxões de cabelo, a enforcou e a jogou no chão, bem como teria danificado bens e ateado fogo em objetos, além de a ameaçar com uma faca, bem como na oportunidade em que Adriano foi embora, teria ameaçado a vítima dizendo que iria buscar um revólver para matá-la; diante das informações, iniciaram o patrulhamento e, dois quarteirões depois, localizaram o autor e deram voz de abordagem; em revistas nada de ilícito foi encontrado, mas havia uma faca dentro do veículo, o qual a vítima reconheceu como sendo a utilizada para realizar as ameaças; relata que não foi localizado revolver e demais pendências eram administrativas; que Adriano estava sozinho no veículo que acredita que Adriano tenha usado drogas”. O agente Breno, ao prestar depoimento durante a instrução processual (mov. 83.2), ratificou: “Relata que haviam parado para alimentação e chegou um popular relatando situação de violência doméstica; de pronto, se deslocaram ao endereço e o autor não se encontrava no local, mas a vítima se encontrava muito abalada, com ânimos exaltado; a vítima relatou a equipe que havia sido agredida por Adriano e que este ateou fogo em objetos, além de ele ter dito que teria saído com o carro dele para buscar um arma de fogo; diante das informações, foram realizar patrulhamento e encontraram Adriano conduzindo o veículo, oportunidade em que deram voz de abordagem e nas buscas encontraram uma faca, tipo peixeira; que o questionaram de arma de fogo e Adriano negou; o autor relatou ter ingerido bebeu alcoólica; relata não se recordar de ter atendido a vítima em outras ocorrências”. Ao final, o acusado Adriano Aparecido Rodrigues, ao ser interrogado na Central de Flagrantes pela Autoridade Policial (mov. 1.13), negou a materialidade delitiva: “Declara que os fatos não aconteceram; nega que tenha ameaçado a Gislene; que a faca estava há tempos no carro, não foi para ameaçar a vítima; nega que tenha arma de fogo, bem como que conhece alguém que tenha; não sabe informar sobre a vermelhidão no pescoço de Gislene; informa que fez ingestão de pinga, por volta das dez e meia da manhã”. O acusado Adriano ao ser interrogado pela Autoridade Judicial, devidamente cientificado dos seus direitos constitucionais, resguardou-se ao direito de permanecer em silêncio. Eis os depoimentos colhidos em sede extrajudicial e judicial. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Passo à análise pormenorizada de cada conduta descrita na exordial acusatória. Da aplicabilidade da Lei 11.340 de 2006: Insta salientar que é aplicável ao presente caso o regime jurídico previsto na Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, a qual criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Referida lei visa resguardar direitos fundamentais das mulheres e, principalmente, protegê-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) ao presente caso é inquestionável, considerando a relação doméstica e afetiva existente entre o acusado e a vítima à época dos fatos, conforme preconiza seu artigo 5º: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; Assim, tal legislação será aplicada ao presente caso. Do delito de lesão corporal praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, previsto no art. 12, §13, do Código Penal. Do tipo penal: O fato imputado ao acusado diz respeito à prática de lesão corporal contra sua ex-companheira. O núcleo do tipo do delito previsto no artigo 129, §13º do Código Penal consiste em ofender a integridade corporal ou a saúde da pessoa humana. Referido tipo penal exige que a prática ocorra contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do artigo 121, §2º-A, do Código Penal. Em atenção ao mencionado artigo, considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve (i) violência doméstica e familiar, ou (ii) menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Ainda, tal atitude é configurada pela presença do tipo subjetivo, qual seja, o dolo, o qual denota a intenção do agente em ofender a integridade física ou a saúde de outrem. Da materialidade: A materialidade dos fatos está delineada no Auto de Prisão em Flagrante delito (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.17), informação (mov. 1.9), termos de depoimentos (movs. 1.4/7), termo de declaração da vítima (mov. 1.10/11), bem como pelos depoimentos colhidos em Juízo. Da autoria: No tocante à autoria, esta recai sobre a pessoa do acusado. A vítima Gislene Viera, ao ser ouvida em fase inquisitiva e processual, relatou ter se relacionado com o acusado pelo período de 08 (oito) anos, mas que à época se encontravam separados. Em relação aos fatos, narrou que no dia se encontrava em sua residência, ocasião em que Adriano chegou ao local, apresentando comportamento agressivo e violento, vindo a agredir a vítima, consistente em puxões de cabelo, a jogar no chão e a pegar pelo pescoço. A versão narrada pela vítima é corroborada pela informação ao mov. 1.9, bem como pelos depoimentos das testemunhas. Por seu turno, os Policiais Militares Willian Henrique Salomão e Breno da Silva Xavier Leal, diligentes na condução e no auto de prisão em flagrante delito do acusado, foram harmônicos e coesos ao relatar que foram acionados pela população para atendimento de ocorrência de violência doméstica e, ao chegarem no local, a vítima confirmou ter sido agredida pelo ex-companheiro Adriano, além de apresentar forte perturbação emocional em decorrência dos fatos. Ao ser realizado o interrogatório do acusado em fase inquisitiva, Adriano negou a prática dos atos. Todavia, verifica-se que a negativa apresentada pelo acusado se encontra isolada quando em confronto com os elementos apurados ao longo da persecução penal O depoimento da vítima está em consonância com as demais provas colhidas nos autos, formando um conjunto harmônico e congruente apto a demonstrar a prática do crime de lesões corporais, no contexto doméstico, em face de sua ex-companheira à época dos fatos. Certo é que, diante das provas colhidas nos autos, pelos depoimentos prestados pela vítima em ambas as oportunidades em que foi ouvida, atrelada aos depoimentos das testemunhas e informação com imagem da lesão ao mov. 1.9, é possível corroborar que a vítima sofreu lesões que foram perpetradas pelo seu ex-convivente à época. Não obstante, ainda que a vítima não tenha se submetido à realização de laudo de lesões corporais ou prontuário médico, verifica-se que a vítima confirmou, em fase inquisitiva e processual, ter ficado com vermelhidão na região do pescoço em razão das agressões, sendo a versão corroborada pela informação ao mov. 1.9, sendo prova suficiente e totalmente de acordo com os elementos probatórios coligidos aos autos. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no contexto de violência doméstica, é possível a dispensa do exame de corpo de delito em crime de lesão corporal na hipótese de subsistirem outras provas idôneas da materialidade do crime.[1] Nesse diapasão, importante ressaltar a credibilidade atribuída ao depoimento da vítima, que possuem especial relevância quando em casos de violência doméstica praticados às escuras, diga-se, sem a existência de testemunhas diretas ou indiretas. Em se tratando de infrações penais cometidas no âmbito das relações domésticas e familiares, em que muitas vezes a vítima se encontra em situação de vulnerabilidade, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova, sendo válida para ensejar o juízo condenatório, ainda que solitária. In casu, os elementos probatórios que embasaram a sentença são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito de lesões corporais na forma da Lei Maria da Penha. Assinala a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167, DO CPP. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. APLICÁVEL O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CNJ. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1 [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência e o artigo 167 do código de processo penal permitem que a materialidade do crime de lesão corporal seja comprovada por outros meios quando não for possível a realização do exame de corpo de delito.6. O conjunto probatório é consistente, com boletim de ocorrência, fotografias, auto de constatação provisória de lesões corporais e depoimentos testemunhais, demonstrando a materialidade e autoria do crime.7. A jurisprudência consolidada reconhece a especial relevância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica, quando coerente e harmônica com os demais elementos de prova.8. Precedentes do tribunal de justiça do paraná reconhecem a prescindibilidade do laudo pericial para a comprovação do crime de lesão corporal.9. Assim, afasta-se a preliminar de nulidade processual e confirma-se a condenação imposta em primeira instância.10. Dessa forma, o conjunto probatório revela-se suficiente para embasar a condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido.12. Tese de julgamento: "é prescindível a realização de exame de corpo de delito quando a materialidade do crime de lesão corporal puder ser comprovada por outros elementos de prova, conforme o artigo 167 do código de processo penal e jurisprudência consolidada." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006010-56.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 29.03.2025) (g.n.) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA COMETIDA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE RECONSIDEROU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A REJEITOU POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE VERIFICADA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, SEM A PROVOCAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PEDIDO POR PARTE DA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE DELITIVA QUE PODE SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RECURSO PREJUDICADO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR3. [...] .4. A ausência de laudo pericial não impede a deflagração penal, sendo suficiente a existência de indícios de autoria e materialidade, especialmente em casos de violência doméstica.5. A palavra da vítima possui especial relevância como meio de prova em crimes de violência doméstica, podendo suprir a falta de exame de corpo de delito. [...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0009108-62.2024.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 22.03.2025) (g.n.) Assim, os elementos angariados pela instrução processual são correlatos com os depoimentos da vítima e da testemunha, reforçando, assim, a existência de autoria. Verifica-se que o animus laedendi restou devidamente demonstrado nos autos, diante do conjunto probatório robusto que comprovam os elementos típicos do crime de lesão corporal. Por consequência, resta afastada a possibilidade de conversão do crime de lesão corporal em contravenções de vias de fato, mormente pelas circunstâncias fáticas das agressões empregadas pelo acusado, consistente em puxão de cabelo, jogar a vítima no chão e enforcamento, demonstrando a intenção e vontade do denunciado em lesionar a ex-companheira, consumando-se o delito sub judice. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A materialidade e a autoria dos crimes foram devidamente comprovadas por boletim de ocorrência, laudos médicos, exame de lesões corporais e depoimentos da vítima, corroborados por declarações de seus filhos e por demais elementos constantes nos autos. 2. A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica, possui especial relevância, quando coerente e corroborada pelas demais provas, considerando o contexto de clandestinidade em que esses crimes ocorrem. 3. Jurisprudência relevante confirma a validade da palavra da vítima em casos de violência doméstica: "A palavra da vítima, em crimes dessa natureza, possui especial força probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos do conjunto probatório" (TJPR, Apelação Criminal, 1ª Câmara Criminal, 0000028-74.2021.8.16.0045, J. 26/08/2023). 4. Não se vislumbra fundamento para a desclassificação do crime de lesão corporal para vias de fato, considerando a constatação de lesões físicas e a dinâmica dos fatos evidenciada nos autos. 5. O delito de ameaça, crime de natureza formal, ficou configurado pela intimidação exercida pelo réu, que causou temor à vítima, conforme declarado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 1. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida em sua integralidade. Tese de julgamento: "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, desde que coerente e corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para a condenação. O crime de ameaça é formal, sendo suficiente a intimidação da vítima, e a lesão corporal qualificada pela violência de gênero não comporta desclassificação quando constatada ofensa à integridade física da vítima." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000291-90.2023.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 22.03.2025) (g.n.) Com efeito, os elementos de convicção presentes nos autos estão em perfeita harmonia, sendo absolutamente suficientes para o decreto condenatório, não havendo que se falar em fragilidade probatória. Quanto à dosimetria da pena, na primeira fase, verifica-se que há duas circunstâncias judiciais desfavoráveis em relação ao acusado. Consta que o acusado praticou o delito em estado de embriaguez, circunstância que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1], também deve ser valorada de forma negativa quanto à culpabilidade do acusado. Verifica-se, ainda, que o acusado cometeu o crime por motivo de ciúmes, de modo que o motivo do crime deve ser valorado negativamente. A respeito do assunto decidiu o C. STJ: “O ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar ” a pena-base (AgRg no AREsp n. 1.441.372/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma. Pleiteia o Ministério Público o reconhecimento da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. Todavia, diante do reconhecimento da motivação como circunstância desfavorável na primeira fase da dosimetria, sendo vedada a valoração negativa sob o mesmo motivo, a fim de não ocorrer o bis in idem, deixo de aplicar referida agravante. Assim, conclui-se que as provas produzidas em juízo reiteraram as da fase inquisitorial, mostrando-se harmônicas e coesas, eficazes a embasar a superveniência de um decreto condenatório, sendo que a conduta do réu é típica, amoldando-se perfeitamente à descrição legal. Verifica-se a ilicitude, porquanto inexistem causas justificadoras de sua exclusão. Trata-se de réu imputável, do qual era exigível conduta diversa. Ademais, tinha consciência potencial da ilicitude de sua ação (possibilidade de conhecimento do injusto). Portanto, culpável. Do delito de ameaça agravada pela violência doméstica e de gênero (artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal). O réu foi denunciado, também, pela prática do delito de ameaça contra a vítima, por lhe causar mal injusto e grave ao dizer que buscaria uma arma para matá-la. O núcleo do tipo do delito previsto no artigo 147 do Código Penal consiste em intimidar alguém, anunciando um mal futuro, ainda que próximo. [2] Ainda, tal atitude é configurada pela presença do tipo subjetivo, qual seja, o dolo, o qual denota a intenção do agente cometer um mal injusto e grave. No presente caso, a prática do delito de ameaça se enquadra ao conceito de violência psicológica previsto no artigo 7º, inciso II da Lei 11.340/2006. Por violência psicológica entende-se a agressão emocional (tão ou mais grave que a física). O comportamento típico se dá quando o agente ameaça, rejeita, humilha ou discrimina a vítima, demonstrando prazer quando vê o outro se sentir amedrontado, inferiorizado e diminuído, configurando a vis compulsiva. (Violência Doméstica - Ed. 2015; Ronaldo Batista Pinto e Rogério Sanches Cunha; Revista dos Tribunais). “A Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, sendo que o crime deve ser cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. 2. Na espécie, apurou-se que o Réu foi à casa da vítima para ameaçá-la, ocasião em que provocou danos em seu carro ao atirar pedras. Após, foi constatado o envio rotineiro de mensagens pelo telefone celular com o claro intuito de intimidá-la e forçá-la a abrir mão ‘do controle financeiro da pensão recebida pela mãe’ de ambos. Nesse contexto, inarredável concluir pela incidência da Lei 11.343/2006, tendo em vista o sofrimento psicológico em tese sofrido por mulher em âmbito familiar, nos termos expressos do art. 5.º, II, da mencionada legislação” (STJ, REsp 239.850/DF, j. 16.02.2012, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 05.03.2012) realces não originais. Tem-se, portanto, que as disposições constantes na Lei 11.340/2006 deverão ser aplicadas no presente caso. A materialidade dos fatos está delineada no delineada no Auto de Prisão em Flagrante delito (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.17), termos de depoimentos (movs. 1.4/7), termo de declaração da vítima (mov. 1.10/11), bem como pelos depoimentos colhidos em Juízo. No tocante à autoria, esta também recai sobre a pessoa do acusado. A vítima foi enfática ao prestar declaraçãos em fase inquisitiva e processual e narrar que Adriano a ameaçou ao dizer que buscaria uma arma de fogo (revólver) para matá-la. No mesmo sentido, os Agentes de Operações Policiais diligentes no atendimento da ocorrência, ao serem ouvidos pela Autoridade Policial e Judicial, narraram que ao chegarem ao local dos fatos, a vítima disse à equipe policial que o ex-companheiro havia acabado de sair do local dizendo que iria buscar uma arma para matá-la, razão pela qual realizaram diligências a fim de localizar o denunciado Adriano. O acusado, por sua vez, na oportunidade em que foi interrogado, negou a materialidade do crime de ameaça. Em que pese a negativa do acusado, verifica-se que os depoimentos da vítima foram coerentes e harmônicos em ambas oportunidade em que foi ouvida, além de ser corroborado pelas testemunhas, sem que haja divergências acerca do contexto fático. Diante do exposto, verifica-se que restou comprovado que o réu realizou promessa de causar mal injusto e grave à vítima. A vítima foi enfática ao narrar, em sede extrajudicial e judicial, que o réu ameaçou dizendo que buscaria uma arma para mata-la. Nota-se, nesse ponto, que a gravidade dos delitos foi suficiente para que a vítima solicitasse medidas protetivas de urgência em desfavor do acusado, bem como optasse por não retornar a conviver com este. Assim, analisando o depoimento da vítima em conjunto com os demais elementos coligidos em juízo, não resta dúvida de que o acusado praticou o crime descrito na peça acusatória. A vítima, narrou o fato com riqueza de detalhes, tanto na fase preliminar de investigação quanto em juízo. Tais declarações merecem especial valor probante e são suficientes para a condenação. Aliás, “nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie”. (HC 318.976/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015). Cumpre destacar, ainda que o estado de ânimo alterado do acusado não exclui a consumação do delito de ameaça, a qual se consuma com a exteriorização de mal injusto e grave, com o fundado temor e receio sentido pela vítima. Para a ocorrência do delito de ameaça não é exigido que o autor pratique a conduta criminosa em estado tranquilo e refletido, razão pela qual eventual ânimo de ira ou raiva não exclui a intimidação da vítima. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PARTICULAR, DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir. 3. O apelante não demonstrou a ocorrência de error in judicando ou in procedendo na sentença recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal.4. A materialidade e a autoria do crime de ameaça estão devidamente demonstradas, com a vítima confirmando as ameaças proferidas pelo réu.5. As palavras proferidas pelo réu configuram o crime de ameaça, pois caracterizam a promessa de causar mal injusto e grave à vítima.6. O estado de ânimo alterado do réu não exclui a consumação do delito de ameaça, que é formal e se consuma com a exteriorização da ameaça. [...] Tese de julgamento: “No contexto de violência doméstica, a configuração do crime de ameaça se dá pela promessa de causar mal injusto e grave, sendo desnecessário ânimos calmos no momento da exteriorização da conduta ameaçadora”. [...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002304-59.2022.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 22.03.2025) (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129, §13, E 147, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] AINDA, QUANTO À AMEAÇA, A CONDUTA DO AGRESSOR PREENCHE OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. CRIME FORMAL, BASTANDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, QUE A VÍTIMA SE SINTA AMEDRONTADA. PROMESSA DITA EM CONTEXTO DE IRA. IRRELEVÂNCIA. TEMOR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000396-35.2022.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 19.11.2024) (g.n.) Ademais, os depoimentos prestados pela vítima, tanto em sede extrajudicial, como em juízo, mantiveram-se iguais sem quaisquer contradições, demonstrando os fatos de maneira coerente, firme e uniformes. Desta forma, a prova colhida durante a instrução judicial contraditória é firme, robusta e segura para embasar o decreto condenatório, incriminando fartamente o réu, sem deixar a menor dúvida a beneficiá-lo, revelando-se inviável a absolvição almejada pela douta defesa em razões finais. O acusado, na data dos fatos, era imputável, tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta, não havendo qualquer causa excludente da ilicitude e culpabilidade que possa beneficiá-lo. Quanto à dosimetria da pena, na primeira fase, verifica-se que há duas circunstâncias judiciais desfavoráveis em relação ao acusado. Consta que o acusado praticou o delito em estado de embriaguez. Circunstância que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça[3], também deve ser valorada de forma negativa quanto à culpabilidade do acusado. Verifica-se, ainda, que o acusado cometeu o crime por motivo de ciúmes, de modo que o motivo do crime deve ser valorado negativamente. A respeito do assunto decidiu o C. STJ: “O ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar ” a pena-base (AgRg no AREsp n. 1.441.372/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma. Na segunda fase, aplicável a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘f’ do Código Penal, notadamente porque as ameaças ocorreram diante do contexto doméstico. De rigor, portanto, a responsabilização jurídico-penal do réu pela prática do crime de ameaça narrado na denúncia, impondo-se o decreto condenatório. Outrossim, trata-se de réu imputável, do qual era exigível conduta diversa. Ademais, tinha consciência potencial da ilicitude de sua ação (possibilidade de conhecimento do injusto). Portanto, culpável. Da tese defensiva Alega a defesa do acusado que deve ser aplicado o princípio da consunção entre os delitos de lesão corporal e ameaça, sob o argumento de que os delitos ocorreram no mesmo contexto fático. Todavia, o pleito não merece acolhimento. O princípio da consunção é definido pela doutrina como a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase de preparação ou execução de outro crime. Sendo assim, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em norma mais abrangente, devendo-se aplicar somente esta. Diante do exposto, para a análise da aplicabilidade do princípio da absorção, deve-se considerar se há condutas independentes, com desígnios autônomos. Todavia, da análise dos autos, é inviável reconhecer a existência de uma ação única, uma vez que conforme extrai-se da dinâmica dos fatos, há condutas autônomas, com a intenção do acusado em produzir o resultado danoso individualmente em cada uma delas, eis que, em primeira oportunidade agrediu a vítima fisicamente e, em momento diverso, ameaçou a vítima dizendo que buscaria uma arma de fogo para matá-la. Nesse sentido, é evidente que os delitos narrados na inicial acusatória são delitos autônomos, de espécie distintas, sem nexo de dependência entre as condutas, não sendo, portanto, o delito de ameaça necessário para a prática do delito de lesão corporal, impossibilitando, portanto, a absorção, conforme sustentado pela Defesa. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, POR DUAS VEZES, NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147, CAPUT, DO CP A ÉGIDE DA LEI N. 11.340/06). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, “F”, CP. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO EM RAZÃO DAS RELAÇÕES FAMILIARES. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DA AMEAÇA (FATO 1) PELA AMEAÇA (FATO 2). IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DESÍGNOS AUTÔNOMOS. CRIME 1 QUE NÃO FOI UTILIZADO COMO MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÂO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001854-16.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 22.02.2025) (g.n.) APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA – ARTIGOS 129, § 9º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] 5) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INVIABILIDADE – DELITOS QUE POSSUEM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E TUTELAM BENS JURÍDICOS DIFERENTES – SENTENÇA MANTIDA. 6) PRETENSA READEQUAÇÃO DA PENA, ANTE O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DO ARTIGO 65, III, “A” E “C” – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INJUSTA PROVOCAÇÃO APTA A CAUSAR VIOLENTA EMOÇÃO AO ACUSADO – AÇÃO MOTIVADA POR RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL NÃO CONFIGURADA – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 7) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO – DESPROVIMENTO – DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001100-50.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.02.2025) (g.n.) APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – DESPROVIMENTO - CONDUTAS AUTÔNOMAS – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM ENTRE OS DELITOS – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003667-16.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) (g.n.) Diante do exposto, rejeito a tese defensiva arguida. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado ADRIANO APARECIDO RODRIGUES às penas do artigo 129, § 13º e artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal e artigos 5º e 7º, incisos I, II e IV, da Lei nº 11.340/2006. Condeno, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais (art.804 do Código de Processo Penal). IV. DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização da pena, conforme critério trifásico adotado pelo artigo 59 do Código Penal. Do delito previsto no artigo 129, §13º do Código Penal. a) Das circunstâncias judiciais: Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da dosimetria, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais – e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime – há que se ter que a hipótese desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, razão pela qual deve ser valorada negativamente. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência. Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, há elementos que destoe do tipo criminal, de maneira que é viável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, no caso dos autos verifica-se que não extrapolaram as elementares do tipo, não justificando aumento. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, assim, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo de lesão corporal, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, não há nos autos nada que comprove que, efetivamente, os fatos foram originados de discussão iniciada pela vítima, razão pela qual tal elemento não pode ser valorado. Destarte, havendo duas circunstâncias negativas fixo a pena base em seu mínimo legal em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. b) Atenuantes e Agravantes Ausentes circunstâncias agravante e atenuantes. Assim, fica a pena intermediária fixada em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. c) Causas especiais de aumento ou diminuição da pena Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição da pena, pelo que, torno definitiva a pena de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. Do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. a) Das circunstâncias judiciais: Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da dosimetria, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais – e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime – há que se ter que a hipótese desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, razão pela qual deve ser valorada negativamente. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência na hipótese dos autos. Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, há elementos que destoe do tipo criminal, de maneira que viável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, no caso dos autos verifica-se que não extrapolaram as elementares do tipo. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo de lesão corporal, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, não há nos autos nada que demonstre qualquer comportamento da vítima a ser valorado. Destarte, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais negativa, fixo a pena base em 1 (um) mês e 07 (sete) dias de detenção. b) Atenuantes e Agravantes Ausentes circunstâncias atenuantes. Conforme fundamentado acima, verifica-se que o réu ameaçou a vítima prevalecendo-se da existência de relação doméstica, o que acarreta a aplicação da agravante, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. O reconhecimento de cada agravante importará no aumento da pena na fração de 1/6 (um sexto). Assim, fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. c) Causas especiais de aumento ou diminuição da pena Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição da pena, pelo que, torno definitiva a pena de 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. d) Do Concurso Material Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o réu cometeu os crimes capitulados na denúncia mediante ações diferentes, configurando-se, assim, o concurso material de crimes, tal como definido no art. 69, caput, do Código Penal. Diante disso, as penas aplicadas são: 01 (um) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão quanto ao crime do Fato 01; 1 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção, quanto ao crime do Fato 02. Assim sendo, a pena total e definitiva do réu é de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 01 (um) mês e 13 9treze) dias de detenção. Ressalta-se que a pena mais grave (reclusão) deve ser executada primeiramente, em atenção ao disposto no artigo 76 do Código Penal. DA DETRAÇÃO Da pena definitiva deve ser detraído período em que o acusado permaneceu já preso preventivamente por conta dos fatos narrados na denúncia, sendo que tal operação, conforme a redação dada pela Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, deve ser realizada já por ocasião da sentença. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado não permaneceu recluso nestes autos, razão pela qual resta impossibilitada a análise de detração. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, §§ 2o e 3º do Código Penal, e, analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma repressivo, fixo como regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, tendo em vista o quantum arbitrado à pena. Saliente-se, por oportuno, que inexiste a possibilidade de fixar a prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento do regime aberto em razão do entendimento predominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja Terceira Seção, ao examinar o REsp n.º 1.107.314/PR, cuja relatoria coube ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que a imposição de pena substitutiva como condição especial do regime aberto é inadmissível, porque aí ocorreria a imposição de duas sanções, causando vedado bis in idem. Outrossim, saliente-se a edição do enunciado nº 493 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto". Assim, o regime aberto deverá ser cumprido observando-se as seguintes condições: a) Comparecimento pessoal e obrigatório a este Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito)dias consecutivos, sem autorização do Juiz; c) Recolher-se em sua residência, diariamente, das 22h00min às 06h00min do dia seguinte, permanecendo recolhido nos dias de folga e feriados; d) Não frequentar bares, lanchonetes, boates e estabelecimentos similares, após às 22h. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR MULTA Tem-se como incabível a substituição por pena pecuniária, nos crimes que envolvem violência doméstica contra a mulher, por conta da previsão do art. 17 da Lei n. 11.340/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS e DO SURSIS DA PENA Nos casos de crimes praticados com de violência doméstica não se aplica a substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direito, independentemente da pena aplicada. Assim, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos prevista no artigo 44 do Código Penal. Analisando os autos, verifico que o acusado não preenche os requisitos do artigo 77 do Código Penal, já que as circunstâncias do delito são desfavoráveis, não autorizando a concessão do benefício. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que se encontrando em liberdade, bem como ausente os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Salvo se por outro motivo deva permanecer preso. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Dispõe o artigo 91, inciso I, do Código Penal que é efeito da condenação criminal ‘tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime’. Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima, por intermédio de assistente de acusação ou do Ministério Público, e tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci assim ensina: “Procedimento para fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar o valor diverso ou mesmo apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa”. O Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria, assim decidiu: I- O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. II- Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a aplicação do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima porque a questão não foi debatida nos autos. III- Se a questão não foi submetida ao contraditório, tendo sido questionada em embargos de declaração após a prolação da sentença condenatória, sem que tenha sido dada oportunidade ao réu de se defender ou produzir contraprova, há ofensa ao princípio da ampla defesa. IV- Recurso desprovido.” (STJ – REsp 1.185.542 – (2010/0044478-3) – 5ª T. – Relator Min. GILSON DIPP – DJe 16.05.2011 – p. 540 – in Juris Síntese DVD – setembro-outubro/2011 – verbete nº 101000130150). RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] 2) REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO DO OFENDIDO E OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. [...] 2. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a de natureza indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido, dada sua natureza privada e exclusiva da vítima. 3. A fixação da reparação civil mínima também não dispensa a participação do réu, sob pena de frontal violação ao seu direito de contraditório e ampla defesa, na medida em que o autor da infração faz jus à manifestação sobre a pretensão indenizatória, que, se procedente, pesará em seu desfavor. 4. Recurso especial parcialmente provido para retirar da reprimenda a causa de diminuição de pena referente à tentativa.” (STJ – 5ª Turma – Resp n° 1236070/RS – Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 27/03/2012 – DJe 11/05/2012). No caso, o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo de reparação de danos em favor da vítima no momento do oferecimento da denúncia e reiterou o pedido na apresentação das alegações finais. Note-se que o réu foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, 13°, do Código Penal e artigo 147, caput, do Código Penal, em contexto de violência doméstica. Diante do exposto, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de reparação de danos morais em favor da vítima. DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado e mantida a condenação: I) Comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; II) Forme-se o PEC definitivo, remetendo-o ao Juízo das Execuções Criminais; III) Expeça-se guia de recolhimento e instaure-se execução (observando-se, se for o caso, a eventual existência de prévios autos de execução, a exigir a unificação), cumprindo as deliberações pertinentes realizadas nesta sentença; IV) Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais competente sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto no art. 602, VII, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; V) Designe-se audiência admonitória; VI) Cumpram-se, no que forem aplicáveis ao caso, as demais determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar 80/94 e 5º, LXXIV da Constituição Federal), e que Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a Comarca de Jaguapitã, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários a defensora nomeada Drª. Andrea Lais Muller, OAB/PR nº 64.973, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), e ao defensor nomeado Dr. Paulo Adalberto Franco de Oliveira, OAB/PR n° 48.456/PR, os quais fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), em razão da defesa realizada, com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta nº 06/2024, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar da data da presente decisão. Por fim, comunique-se a vítima acerca do teor desta sentença, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] (...) 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1871481/TO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021) [2] NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito penal: parte especial: arts. 121 a 212 do código penal. 4. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020. pg. 235. [3] (...) 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1871481/TO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021) Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

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Processo nº 1003833-67.2023.8.11.0051

ID: 298984007

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003833-67.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ IGUACU SILIPRANDI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1003833-67.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ 1.412.707,36 ESPÉCIE: [Flora, Dano Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: José Copertino de Queiroz, Jardim Paraná, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 POLO PASSIVO: Nome: LUIZ IGUACU SILIPRANDI Endereço: RUA RIO DE JANEIRO, 1625, ., CENTRO, CASCAVEL - PR - CEP: 85801-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Ministé rio Pu blico do Estado dé Mato Grosso, ém défésa é prévénça o a danos ao Méio Ambiénté é dé intéréssés sociais colétivos, com fundaménto no artigo 129, inciso ÍÍÍ da Constituiça o Fédéral, artigo 103 da Constituiça o do Estado dé Mato Grosso, no artigo 1º, inciso Í, artigo 5º, inciso Í, da Léi n.º 7.347/1985 (Léi da Aça o Civil Pu blica) é no artigo 60 é artigo 61, da Léi Compléméntar Estadual n.º 416/2010 (Léi Orga nica é Estatuto do Ministé rio Pu blico do Estado dé Mato Grosso), vém propor a présénté AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela de urgência ém facé dé LUIZ IGUAÇU SILIPRANDI, inscrito no CPF n.º 793.959.889-91, filho dé Olinda Bastian Siliprandi é Edi Siliprandi, nascido no dia 08/05/1967, com os séguintés éndéréços: 1) Rua Joaquim Tavora, n.º 1693 (Quadra 19, Loté 04), Parqué Sa o Paulo, na cidadé dé Cascavél/PR, CEP n.º 85.803-750, ou 2) Rua Souza Navés, n.º 3525, Céntro, na cidadé dé Cascavél/PR, CEP n.º 85.801-120, téléfoné (45) 3224-2924; ém facé dé CARLOS ALBERTO SILIPRANDI, inscrito no CPF n.º 881.360.949-34, filho dé Olinda Bastian Siliprandi é Edi Siliprandi, nascido no dia 08/051971, com os séguintés éndéréços: 1) Rua Eça dé Quéiroz, n.º 140 (Quadra 09, Loté 08), na cidadé dé Cascavél/PR, CEP n.º 85.805-080, 2) Rua Parana , n.º2361, Sala 504, Céntro, Cascavél/PR, CEP 85.810-010, 3) Avénida Tupi, Trévo Patinhos, Pato Branco/PR, 85.504-000, téléfoné (45) 3224-2924 (45) 3222-2978; é ém facé dé PAULO FERNANDO DA ROSA, inscrito no CPF n.º 299.171.070-53, filho dé Luiza Alta da Rosa é Aristidés da Rosa, nascido no dia 27/06/1959, natural dé Cuiaba /MT, résidénté na Rua Fortaléza, n.º 1665, Campo Réal ÍÍ, na cidadé dé Campo Vérdé/MT, téléfoné (66) 9 9979-5623, téndo ém vista os séguintés fatos é fundaméntos: 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 2 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 1) FATOS Ségundo consta nos autos do Ínqué rito Civil SÍMP n° 001766-096/2022, os réquéridos Luiz Iguaçu Siliprandi, Carlos Alberto Siliprandi e Paulo Fernando da Rosa sa o propriéta rios da FAZENDA TRICOLOR, com a réa total dé 571,1173 héctarés, localizada no municí pio é na Comarca dé Campo Vérdé/MT, Latitudé (S) 15°01’11”S Longitudé (W) 54°73’75”W, com Régistro Géral dé Ímo véis ém Campo Vérdé sob a matrí cula n.º 14.351 (267,6062has) é a matrí cula n.º 14.353 (303,8339has), ondé foram constatadas as dégradaço és ambiéntais consisténtés no désmataménto a corté raso dé 273,1907 héctarés nos anos dé 2016, 2017 é 2018. O Ínqué rito Civil foi instaurado ém raza o do récébiménto dé alértas dé désmataméntos ilégais idéntificados pélo Ínstituto Nacional dé Pésquisas Espaciais (ÍNPE) pélo Programa PRODES, qué réaliza o monitoraménto por saté lités da taxa anual1 dé désmataménto por corté raso da florésta prima ria na Amazo nia Légal ém polí gonos supériorés a 6,25 (séis ví rgula vinté é cinco) héctarés. Trata-sé, no a mbito do Ministé rio Pu blico do Estado dé Mato Grosso, dé éxécuça o dé médidas prévistas no Planéjaménto Estraté gico Ínstitucional aprovado péla Résoluça o n. 185/2019-CPJ, qué visa elevar as ações de prevenção e de reparação de danos causados aos ecossistemas médianté o Fortalecimento da atuação no combate ao desmatamento ilegal e queimadas nas comarcas pelo Projeto Satélites Alertas – Sistema Integrado de Informações Geográficas de Degradação Ambiental. Ídéntificado o désmataménto pélo ÍNPE, foi gérado é validado o anéxo Rélato rio Té cnico nº PRODES_00193-2022 pélo Céntro dé Apoio a Exécuça o Ambiéntal do Ministé rio Pu blico do Estado dé Mato Grosso2, qué passa a fazér parté désta aça o3 é o AUTO DE INFRAÇÃO nº 22203497 lavrado péla Polí cia Militar dé Protéça o Ambiéntal4. Apurou-sé o désmataménto dé 273,1907 héctarés nos anos dé 2016, 2017 é 2018, no imo vél, sém autorizaça o éxpédida pélo o rga o compéténté, assim distribuí dos dé acordo com o ano PRODES5: O Rélato rio Té cnico PRODES_00193-2022 éxplicita, ém suas concluso és, a situaça o atual da ARL é das a réas consolidadas, quantificando é qualificando o dano ambiéntal. Cola-se abaixo a conclusão que consta na parte final do aludido Relatório Técnico: 1O ano PRODES, ou ano-calendário do desmatamento, refere-se ao período que vai de 1° de agosto de um ano até 31 de julho do ano subsequente. 2Conforme informações obtidas em bancos de dados públicos associadas às cartas-imagens do Projeto DETER, utilizado para identificação e quantificação dos desmatamentos sob o Programa de Monitoramento da Amazônia e Demais Biomas (PAMZ+) desenvolvido pela Coordenação-geral de Observação da Terra (CGOBT) e Centro Regional da Amazônia (CRA) do INPE. 3No Relatório Técnico é explicitada a metodologia utilizada para cruzamento dos dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais com dados dinâmicos e estáticos de outras bases de dados oficiais, como SEMA, MMA, IBAMA, INCRA etc. 4 Os relatórios do SatAlertas apuram os desmatamentos praticados desde 22/07/2008, entretanto, o presente relatório trata-se de constatação de infração administrativa e, portanto, serão levantados dados técnicos a fim de infracionar atos praticados até cinco anos passados até a presente data. Considerando o que preceitua o Art. 21 do Decreto Federal 6514/2008: “Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.” 5Vide nota de rodapé n. 1, acima. 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 3 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 As imagens constantes no mencionado relatório não deixam dúvidas da degradação ambiental principalmente porque é possível ver como estava a cobertura vegetal antes e depois de sua supressão. 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 4 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 Na figura 6, observa-se detalhadamente as imagens de antes e depois dos polígonos de desmatamento detectados. Outra comprovaça o da éxisté ncia da intérvénça o antro pica no imo vél, qué també m consta no Rélato rio Té cnico, é NDVÍ das a réas désmatadas répréséntativa dos í ndicés végétativos das variaço és dé biomassa vérdé (pérda dé clorofila). Essés dados foram éxtraí dos do SATVég da EMBRAPA. A quéda brusca do padra o da végétaça o do imo vél foi idéntificada nos dados da EM-BRAPA. No caso do imo vél objéto désta aça o a quéda déssé í ndicé idéntificada péla EMBRAPA é outro éléménto dé prova qué confirma o désmataménto. Evidéncia-sé abrupta pérda da biomassa, conformé sé co pia do Rélato rio Té cnico PRODES_00193-2022: 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 5 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 Réssalté-sé qué na o houvé é xito6 nas tratativas promovidas com o(s) Requerido(s) para a célébraça o dé Térmo dé Compromisso dé Ajustaménto dé Conduta com o objétivo dé suplantar tais ilí citos ambiéntais. Em sé tratando dé dano ambiéntal, a aça o judicial qué visa a réparaça o é responsabilização civil pelos danos é imprescritível, haja vista tratar-sé dé bém jurí dico indisponí vél é fundaméntal (Téma 999 do STF), bém como dévido a indépéndé ncia das ésféras administrativa é cí vél (artigo 225, §3º da CF). Ainda é importanté réssaltar qué, conformé as ana lisés é conféré ncias réalizadas, a a réa objéto da autuaça o na o sé éncontra abérta (désmatada) ém data antérior a 22 dé julho dé 2008, portanto NA O sé trata dé a réa consolidada, ondé antériorménté ténha havido uma éfétiva substituiça o da végétaça o nativa por um uso altérnativo do solo. Assim, ém hipo tésé alguma, a intérvénça o ém végétaça o nativa réalizada dé forma ilégal é référénté a ésta autuaça o podéra vir a sér alégada como limpéza dé a réa. Ísto porqué, ségundo a instruça o normativa n.º 12 dé 12 dé févéréiro dé 2016, a rétirada dé végétaça o nativa ém procésso dé régénéraça o, mésmo até 50 indiví duos por héctaré com DAP até 10cm, so podé sé constituir ém atividadé dé limpéza dé pastagém é/ou a réa quando réalizada ém a réas qué foram abéras com autorizaça o, ém a réas consolidadas ou ém a réas abértas sém autorizaça o, mas qué ténham sido régularizadas, o qué na o é o caso ém quésta o. Réssalté-sé qué, apésar da téntativa dé soluça o éxtrajudicial, na o houvé é xito nas tratativas promovidas com para a célébraça o dé Térmo dé Compromisso dé Ajustaménto dé Conduta com o objétivo dé suplantar tais ilí citos ambiéntais. Assim, anté a négativa dos réquéridos ém résolvér a quésta o dé forma consénsual, na o réstou altérnativa qué na o o ajuizaménto da présénté démanda, éis qué na o sé podé pérdér dé vista as garantias constitucionais ao méio ambiénté équilibrado é sauda vél, na o sé admitido nénhuma ofénsa aos séus valorés, conformé o mandaménto constitucional do artigo 225. 2) COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE Em rélaça o a compété ncia, o artigo 2º da Léi n.º 7.347/1985 (Léi da Aça o Civil Pu blica), éstabélécé qué a aça o civil pu blica dé résponsabilidadé por danos morais é patrimoniais causados ao méio ambiénté dévé sér proposta no foro do local ondé ocorrér o dano, logo, o Juí zo compéténté é o da Comarca dé Campo Vérdé/MT. Quanto a légitimidadé ativa do Ministé rio Pu blico, ésta éncontra émbasaménto légal no artigo 129, inciso ÍÍÍ da Constituiça o Fédéral, artigo 103 da Constituiça o do Estado dé Mato Grosso, no artigo 1º, inciso Í, 6O requerido não demonstrou interesse na autocomposição. 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 6 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 artigo 5º, inciso Í, da Léi n.º 7.347/1985 (Léi da Aça o Civil Pu blica) é no artigo 60 é artigo 61, da Léi Compléméntar Estadual n.º 416/2010 (Léi Orga nica é Estatuto do Ministé rio Pu blico do Estado dé Mato Grosso). Por fim, ém rélaça o a légitimidadé passiva dos réquéridos, na aça o ém qué sé busca a récomposiça o da a réa dégradada, a obrigaça o é inérénté ao proprietário ou possuidor, indépéndéntéménté dé térém sido os causadorés do dano, haja vista qué a obrigaça o dé réparaça o do dano ambiéntal acompanha o bém (propter rem), dé modo qué os documéntos inclusos (matrí culas) démonstram qué os réquéridos sa o propriéta rios é/ou possuidorés dos imo véis, portanto sa o considérados résponsa véis principais pélos danos, é lucram com a atividadé dégradanté é dévém réspondér pélos riscos é désvantagéns déla résultantés, résponsabilidadé ésta qué na o é ilidida péla licitudé da atividadé (Princí pio da Résponsabilidadé Objétiva é da Írréléva ncia da Licitudé da Atividadé) - artigo 3º, inciso ÍV, da Léi nº 6.938/81. 3) FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 3.1) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO DANO AMBIENTAL A présénté Aça o Civil Pu blica visa impor a résponsabilizaça o civil do propriéta rio do imo vél rural pélas léso és ao méio ambiénté acima déscritas, ém facé do comando constitucional prévisto no art. 225, § 3°, da CRFB/88 é no disposto no art. 14, § 1°, da Léi Fédéral n° 6.938/81, qué trata da Polí tica Nacional do Méio Ambiénté: Art 14 - Sém préjuí zo das pénalidadés définidas péla législaça o fédéral, éstadual é municipal, o na o cumpriménto das médidas nécéssa rias a présérvaça o ou corréça o dos inconvéniéntés é danos causados péla dégradaça o da qualidadé ambiéntal sujéitara os transgréssorés: (…) § 1º - Sém obstar a aplicaça o das pénalidadés prévistas nésté artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente é a tércéiros, afétados por sua atividadé. O Ministé rio Pu blico da Unia o é dos Estados téra légitimidadé para propor aça o dé résponsabilidadé civil é criminal, por danos causados ao méio ambiénté. (…) (Grifo nosso) O concéito dé poluidor é définido no inciso ÍV do art. 3° da référida Léi, como “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. O concéito dé poluição é degradação da qualidade ambiental constam do mésmo artigo, nos incisos ÍÍ é ÍÍÍ: (…) ÍÍ - dégradaça o da qualidadé ambiéntal, a altéraça o advérsa das caractérí sticas do méio ambiénté; ÍÍÍ - poluiça o, a dégradaça o da qualidadé ambiéntal résultanté dé atividadés qué diréta ou indirétaménté: a) préjudiquém a sau dé, a ségurança é o bém-éstar da populaça o; b) criém condiço és advérsas a s atividadés sociais é écono micas; 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 7 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 c) afétém désfavoravélménté a biota; d) afétém as condiço és ésté ticas ou sanita rias do méio ambiénté; é) lancém maté rias ou énérgia ém désacordo com os padro és ambiéntais éstabélécidos; (…) O désmaté ocorrido no imo vél rural sém pré via autorizaça o da SEMA contrasta com o régimé dé protéça o légal, véz qué a supréssa o dé végétaça o nativa sé condiciona a pré via autorizaça o do o rga o ambiéntal, duranté o procésso dé licénciaménto da atividadé écono mica, ém aténça o ao disposto no art. 26 da Léi Fédéral n° 12.651/2012. A Léi Fédéral n° 6.938/81 adotou a sistéma tica da résponsabilidadé objétiva, qué foi intégralménté récépcionada péla ordém jurí dica atual, dé sorté qué é irrélévanté, na éspé cié, a discussa o da conduta do agénté (culpa ou dolo) para atribuiça o do dévér dé réparaça o do dano causado, qué, no caso, é incontésté. Dévé-sé lévar ém conta, ainda, qué o ilí cito ambiéntal rétratado ém Auto dé Ínfraça o é Rélato rio Té cnico, lavrados por autoridadé compéténté, constituém documéntos pu blicos qué, nos térmos do art. 405 do Co digo dé Procésso Civil, fazém prova das alégaço és nélés déscritas, anté sua présunça o dé véracidadé é légalidadé. E dé déstacar qué o dano causado pélo désmataménto na o sé réstringé ao ato ém si, mas també m a s conséqué ncias qué désté advé m, tais como a déstruiça o dé um écossistéma, o péréciménto dé inu méras éspé ciés dé plantas é animais, o déslocaménto dé culturas indí génas, a dégradaça o dos solos, o assoréaménto dos cursos dé a gua, o rompiménto dos fluxos dé a gua, as mudanças clima ticas régionais, a altéraça o do clima global é a pérda dé valiosas fontés dé madéira, aliméntos, médicaméntos é maté riasprimas para as indu strias7. Alé m disso, o dano a flora préjudica dirétaménté a fauna local, qué tém o séu éspaço, séus locais déstinados a procriaça o é suas fontés dé subsisté ncia suprimidos, acarrétando na pérda dé patrimo nio géné tico com o désaparéciménto dé éspé ciés qué possuí am a a réa agora dégradada como séu habitat. Fica claro, assim, qué, ém facé da adoça o da téoria do risco intégral por nosso ordénaménto jurí dico, os danos ocasionados a biota, flora, fauna, solo é ar pélo désmataménto ilégal ocorrido déntro dos limités da propriédadé rural dévém sér réparados. Na doutrina, o éminénté Ministro Hérman Bénjamin afirma qué, na résponsabilidadé civil pélo dano ambiéntal, não são aceitas as excludentes do fato de terceiro, de culpa da vítima, do caso fortuito ou da força maior8, in verbis: 7Manual Global de Ecologia: o que você pode fazer a respeito da crise do meio-ambiente / editado por Walter H. Corson; [tradução Alexandre Gomes Camaru]. São Paulo: AUGUSTUS. p.122-124 8BENJAMIN, Herman. Responsabilidade civil pelo dano ambiental. In: NEY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade (Org.). Responsabilidade civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. v. 7. p. 501. 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 8 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 O Diréito Ambiéntal brasiléiro abriga a résponsabilidadé civil do dégradador na sua forma objétiva, baséada na téoria do risco intégral, doutrina éssa qué éncontra séu fundaménto na idéia dé qué a péssoa qué cria o risco dévé réparar os danos advindos dé séu émprééndiménto. Basta, portanto, a prova da aça o ou omissa o do ré u, do dano é da rélaça o dé causalidadé. E lévando ém conta o pérfil constitucional do bém jurí dico tutélado – o méio ambiénté, diréito dé todos, inclusivé das géraço és futuras, dé fruiça o comum do povo, ésséncial a sadia qualidadé dé vida é, por isso mésmo, dé présérvaça o asségurada – é qué o sistéma jurí dico ambiéntal adota a modalidadé mais rigorosa dé résponsabilizaça o civil, aquéla qué dispénsa a prova dé culpa. També m pélas mésmas razo és, o Diréito Ambiéntal nacional na o acéita as éxcludéntés do fato dé tércéiro, dé culpa concorrénté da ví tima – qué ví tima, quando o méio ambiénté tém como titular a colétividadé? – é do caso fortuito ou força maior. Sé o événto ocorréu no curso ou ém raza o dé atividadé poténcialménté dégradadora, incumbé ao résponsa vél por éla réparar événtuais danos causados, réssalvada sémpré a hipo tésé dé aça o régréssiva. O Diréito brasiléiro, éspécialménté apo s a Constituiça o Fédéral dé 1988, na o admité distinça o – a na o sér no plano do régrésso – éntré causa principal, causa acésso ria é concausa. Té m pléna raza o Nélson Néry Junior é Rosa Maria dé Andradé Néry ao afirmarém qué “seja qual for a participação de alguém na causação de um dano, há, para ele, o dever de indenizar” 9, réspondéndo péla totalidadé do dano, ainda qué na o o ténha causado por intéiro. Todos sabémos qué “uma das maiores dificuldades que se pode ter em ações relativas ao meio ambiente é exatamente determinar de quem partiu efetivamente a emissão que provocou o dano ambiental, máxime quando isso ocorre em grandes complexos industriais onde o número de empresas em atividades é elevado. Não seria razoável que, por não se poder estabelecer com precisão a qual deles cabe a responsabilização isolada, se permitisse que o meio ambiente restasse indene” 10. Extrai-sé, portanto, qué a résponsabilidadé civil pélo dano ambiéntal décorré dirétaménté do fato dé sér désénvolvida pélo agénté poluidor uma atividadé dé risco da qual adviéram préjuí zos ao méio ambiénté ou a tércéiros, abstraindo-sé qualquér ana lisé acérca da subjétividadé da conduta do agénté, na o sé admitindo, inclusivé, algumas das tradicionais éxcludéntés dé résponsabilidadé civil, tais como o caso fortuito, a força maior, o fato dé tércéiro ou a pro pria culpa da ví tima. Néssé séntido: 9NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria B. B. De Andrade. Responsabilidade civil, meio-ambiente e ação coletiva ambiental. In: BENJAMIN, Antônio Herman (Coord.). Dano Ambiental: prevenção, reparação e repressão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p. 278-307. 10ATHIAS, Jorge Alex. Responsabilidade civil e meio ambiente: breve panorama do direito brasileiro. In: BENJAMIN, Antônio Herman (Coord.). Dano ambiental: prevenção, reparação e repressão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p. 244 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 9 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 10) A résponsabilidadé por dano ambiéntal é objétiva, informada péla téoria do risco intégral, séndo o néxo dé causalidadé o fator aglutinanté qué pérmité qué o risco sé intégré na unidadé do ato, séndo déscabida a invocaça o, péla émprésa résponsa vél pélo dano ambiéntal, dé éxcludéntés dé résponsabilidadé civil para afastar sua obrigaça o dé indénizar. (Tésé julgada sob o rito do art. 543-C do CPC)11 AÇA O CÍVÍL PU BLÍCA AMBÍENTAL. CONSTRUÇA O EM APP. DEGRADAÇA O AMBÍENTAL COMPROVADA. QUESTO ES ANALÍSADAS. OMÍSSO ES. VÍOLAÇA O DO ART. 535, ÍÍ, DO CPC/73 NA O CARACTERÍZADA. OCUPAÇA O EM APP. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CONSTATADA. EFETIVA REPARAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. Í - Na origém, o Ministé rio Pu blico do Estado dé Sa o Paulo ajuizou aça o civil pu blica ambiéntal com o objétivo dé compélir os ré us na obrigaça o dé na o fazér obras ém continuidadé a s ja éxisténtés ém imo vél situado ém APP, ondé na o tériam sido dévidaménté obsérvadas as régras ambiéntais pértinéntés, bém como na obrigaça o dé réparar os danos ja causados. […] IV - Nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça, o princípio que rege as condenações por lesões ao meio ambiente é o da máxima recuperação do dano, não incidindo nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade. Precedentes: REsp n. 176.753/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2009; RESP n. 1.374.284/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 11/12/2013, éntré outros. V - Os ré us dévém sér condénados, també m, a réparaça o intégral dos danos ambiéntais rélacionados a démoliça o dé toda édificaça o ém APP; a indénizaça o pélos danos ambiéntais irrépara véis; é, a réalizaça o do abandono da APP do éntorno do résérvato rio mantido pélo aco rda o récorrido, éfétuando-sé o licénciaménto com projéto dé récupéraça o da a réa dégradada. VÍ - Agravo conhécido, com o proviménto do récurso éspécial. (AREsp 1093640/SP, Rél. Ministro FRANCÍSCO FALCA O, SEGUNDA TURMA, julgado ém 15/05/2018, DJé 21/05/2018) Ínféré-sé, pois, qué réspondé pélo dano mésmo quando involunta rio, é na o sé éxigé prévisibilidadé ou ma -fé dé sua parté, pois é suficiénté um énfoqué causal matérial. Essa conclusa o décorré notadaménté dos princí pios da prévénça o, da précauça o, do poluidor pagador, do désénvolviménto susténta vél é da équidadé intérgéracional. Para sé éstabélécér a résponsabilizaça o, basta a éxisté ncia da rélaça o dé causa é éféito éntré a atividadé é o dano. Dé acordo com o STJ, uma véz comprovado o néxo dé causalidadé éntré o événto é o dano, afigura-sé déscabida a alégaça o dé éxcludénté dé résponsabilidadé12. Por isso, ja sé décidiu, por éxémplo, qué é irrélévanté “qualquer indagação acerca de caso fortuito ou força maior, assim como sobre a boa ou a má-fé do titular atual do bem imóvel ou móvel em que recaiu a degradação”13. E, ém outro julgado sobré o téma, o STJ afirmou qué, para o fim dé apuraça o do néxo dé 11 STJ. Jurisprudência em teses. n. 30. Brasília, 2015. Disponível em: http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%Aancia%20em%20teses% 2030%20-%20direito%20ambiental.pdf. Acesso em: 22 mai. 2020. 12STJ, 4ª T., AgRg no AREsp 232.494/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 20/10/2015, DJe 26/10/2015; 4ª T., AgRg no AREsp 258.263/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 12/03/2013, DJe 20/03/2013. 13STJ, 2ª T., REsp 1644195/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/04/2017, DJe 08/05/2017; 4ª T., AgRg no AREsp 258.263/PR, Rel. Min. Antonio Carlos. 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 10 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 causalidadé no dano ambiéntal, “equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem” 14. Assim, socorré-sé ao Podér Judicia rio para qué séjam aplicados os comandos prévistos no artigo 225, § 3° da Constituiça o Fédéral é art. 14, § 1° da Léi Fédéral n° 6.938/81 para condénar os réquéridos a obrigaça o dé réparar intégralménté o dano ocasionado ao méio ambiénté pélo désmataménto irrégular, anté a résponsabilidadé objétiva, baséada no risco intégral. 3.2) DA NATUREZA PROPTER REM DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS O diréito dé propriédadé, conquanto résguardado constitucionalménté, tém funça o social. Assim, caso o uso da propriédadé sé divorcié dé sua funça o social, a Administraça o, no éxércí cio dé séu podér dé polí cia, tém o dévér dé limita -lo15. O désmataménto ilégal, réalizado sém autorizaça o do o rga o ambiéntal compéténté déntro dos limités do imo vél rural objéto désta éxordial, acarrétou concréta dégradaça o ambiéntal, com auménto na émissa o dé gasés dé éféito éstufa16, pérda da biodivérsidadé, é inclusivé morté dé animais silvéstrés, séndo qué a obrigação de recuperar é do titular da propriedade do imóvel mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em vista sua natureza propter rem17. Logo, é dé aplicaça o ao présénté caso a Su mula 623 do STJ, qué précéitua qué “As obrigações ambientais possuem natureza proptér rém, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou anteriores, à escolha do credor18”. Por todo o éxposto, démonstrada a ocorré ncia do désmataménto irrégular déntro dos limités do imo vél rural, résta inéquí voca a nécéssidadé dé résponsabilizaça o dos réquéridos, haja vista o néxo causal éntré o désmataménto ilégal é o déséquilí brio ao méio ambiénté, contribuindo, inclusivé, para o agravaménto do féno méno das mudanças clima ticas é do aquéciménto global. 14STJ, 2ª T. REsp 650.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23/10/2007, DJe 02/12/2009. 15MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 208. 16 “Todos sabem que as florestas absorvem o dióxido de carbono e armazenas o carbono na madeira e no solo. Quando destruídas, o carbono é liberado na atmosfera acelerando o processo da mudança climática. As florestas no mundo guardam mais carbono do que a atmosfera, e a região dos trópicos é especialmente importante.” SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 352. 17 STJ. Jurisprudência em teses. Brasília, 2015. n. 30. Disponível em: http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%Aancia%20em%20teses% 2030%20-%20direito%20ambiental.pdf. Acesso em: 29 abr. 2020. 18STJ. Súmula n° 623. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp?materia=%27DIREITO%20AMBIENTAL%27.mat.#TIT1TEMA0. Acesso em: 29 abr. 2020. 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 11 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 Como o résultado préjudicial aos sérés humanos é ao ambiénté advéio dé uma aça o/omissa o do résponsa vél pélo imo vél rural, é necessária a fixação das obrigações de reparação dos danos causados, na o havéndo éspaço para éxcludéntés dé résponsabilidadé civil, tais como o caso fortuito, a força maior ou o fato dé tércéiro. 3.3) DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL A Su mula 629 do STJ précéitua qué “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Néssa diréça o: AMBÍENTAL. DESMATAMENTO. CUMULAÇA O DE OBRÍGAÇA O DE FAZER (REPARAÇA O DA A REA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTÍA CERTA (ÍNDENÍZAÇA O). POSSÍBÍLÍDADE. ÍNTERPRETAÇA O DA NORMA AMBÍENTAL. 1. Cuidam os autos dé Aça o Civil Pu blica proposta com o fito dé obtér résponsabilizaça o por danos ambiéntais causados pélo désmataménto dé a réa dé mata nativa. A insta ncia ordina ria considérou provado o dano ambiéntal é condénou o dégradador a répara -lo; poré m, julgou improcédénté o pédido indénizato rio. 2. A jurisprudé ncia do STJ ésta firmada no séntido dé qué a nécéssidadé dé réparaça o intégral da lésa o causada ao méio ambiénté pérmité a cumulaça o dé obrigaço és dé fazér é indénizar. Précédéntés da Priméira é Ségunda Turmas do STJ. 3. A restauração in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 4. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração). 5. A cumulaça o dé obrigaça o dé fazér, na o fazér é pagar na o configura bis in idém, porquanto a indénizaça o na o é para o dano éspécificaménté ja réparado, mas para os séus éféitos rémanéscéntés, réfléxos ou transito rios, com déstaqué para a privaça o témpora ria da fruiça o do bém dé uso comum do povo, até sua éfétiva é compléta récomposiça o, assim como o rétorno ao patrimo nio pu blico dos bénéfí cios écono micos ilégalménté auféridos. 6. Récurso Espécial parcialménté provido para réconhécér a possibilidadé, ém tésé, dé cumulaça o dé indénizaça o pécunia ria com as obrigaço és dé fazér voltadas a récomposiça o in natura do bém lésado, com a dévoluça o dos autos ao Tribunal dé origém para qué vérifiqué sé, na hipo tésé, ha dano indéniza vél é para fixar événtual quantum débéatur. (REsp 1180078/MG, Rél. Ministro HERMAN BENJAMÍN, SEGUNDA TURMA, julgado ém 02/12/2010, DJé 28/02/2012) O Egré gio Tribunal dé Justiça dé Mato Grosso també m assim sé posiciona: APELAÇA O CÍ VEL – AÇA O CÍVÍL PU BLÍCA – DANOS AMBÍENTAÍS – DESMATAMENTO ÍLEGAL – CERRADO E PANTANAL – PRELÍMÍNAR DE NULÍDADE DA SENTENÇA POR AUSE NCÍA DE 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 12 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 FUNDAMENTAÇA O - REJEÍTADA – AUTO DE ÍNSPEÇA O – NOTÍFÍCAÇA O E AUTO DE ÍNFRAÇA O – PROVA DO DANO – PRESUNÇA O DE LEGÍTÍMÍDADE – AUSE NCÍA DE ELEMENTO PROBANTE A DESACREDÍTAR OS DOCUMENTOS DO O RGA O AMBÍENTAL – POSSÍBÍLÍDADE DE CUMULAÇA O DA CONDENAÇA O DA OBRÍGAÇA O DE FAZER E ÍNDENÍZAR – RECURSO DESPROVÍDO. Uma véz constatado qué a fundaméntaça o da sénténça foi satisfato ria, émbora objétiva, na o ha qué sé falar ém nulidadé da sénténça por violaça o ao princí pio da obrigatoriédadé da fundaméntaça o das déciso és. A résponsabilidadé civil ambiéntal dévé sér comprééndida o mais amplaménté possí vél, dé modo qué a condénaça o a récupérar a a réa préjudicada na o éxclua o dévér dé indénizar - juí zos rétrospéctivo é prospéctivo. A cumulaça o dé obrigaça o dé fazér, na o fazér é pagar na o configura bis in idém, porquanto a indénizaça o, ém véz dé considérar lésa o éspécí fica ja écologicaménté réstaurada ou a sér réstaurada, po é o foco ém parcéla do dano qué, émbora causada pélo mésmo comportaménto prété rito do agénté, aprésénta éféitos délété rios dé cunho futuro, irrépara vél ou intangí vél. (N.U 0003667-94.2008.8.11.0013, DES. JOSE ZUQUÍM NOGUEÍRA, SEGUNDA CA MARA DE DÍREÍTO PU BLÍCO E COLETÍVO, Julgado ém 18/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019) Téndo ém vista qué inégavélménté houvé comprométiménto dos sérviços écolo gicos éxcépcionais é insubstituí véis qué a végétaça o présta a vida planéta ria, com papél rélévanté para a régulaça o do clima global, ha , por conséguinté, o dever de reparar integralmente a lesão causada e de evitar a repetição de eventos danosos iguais aos que foram constatados no imóvel rural. Assim, considérando a éxpréssa détérminaça o contida no artigo 5°, para grafo u nico, da PNMA, dé qué “as atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente” é como houvé total déscompasso na atividadé éxércida no imo vél rural, ocasionando désmataménto na o pérmitido, surge a obrigação de indenizar monetariamente os danos causados ao meio ambiente, pelo comprometimento da vida em todas as suas formas. 3.4) DO DANO AMBIENTAL INDENIZÁVEL Tratando-sé dé résponsabilidadé civil do agénté por désmataménto irrégular, o qué sé salvaguarda com o dévér dé réparar o dano causado é a flora brasiléira ém si mésma, décorré ncia dos éxcépcionais é insubstituí véis sérviços écolo gicos qué présta a vida planéta ria, ém todos os séus matizés. Em régra, é impossí vél qué o méio ambiénté lésado séja imédiataménté réstaurado ao séu éstado original. Contudo, ném sémpré o réstabéléciménto in natura é suficiénté para récompor por compléto as mais variadas diménso és da dégradaça o ambiéntal causada. Néssé séntido: ADMÍNÍSTRATÍVO E PROCESSUAL CÍVÍL. AÇA O CÍVÍL PU BLÍCA. REEXAME NECESSA RÍO. DANO AMBÍENTAL. AMAZO NÍA LEGAL. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATÍVA A CORTE RASO. AUSE NCÍA DE LÍCENCÍAMENTO. OBRÍGAÇA O DE REPARAR A A REA DEGRADADA. CONDENAÇA O EM ÍNDENÍZAÇA O POR DANOS MATERÍAÍS E MORAÍS COLETÍVOS. ADMÍSSÍBÍLÍDADE. SENTENÇA PARCÍALMENTE REFORMADA. (…) 2. A obrigaça o dé réparar os danos causados ao méio ambiénté é objétiva, solida ria é impo é a invérsa o do o nus da prova, intérprétaça o autorizada pélos princí pios da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 13 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 précauça o é do poluidor-pagador. 3. Na o sé afigura razoa vél afastar a autoria dé délito ambiéntal apurado ém Auto dé Ínfraça o, lavrado ém flagranté délito, dévidaménté assinado pélo autuado, réssalvadas situaço és éxcépcionais ém qué o intéréssado lograr comprovar, satisfatoriaménté, os ví cios apontados na aça o fiscalizato ria. (...) 5. Há provas contundentes nos autos de que o requerido foi o responsável pelo desmatamento de 294,922 (duzentos e noventa e quatro hectares e novecentos e vinte e dois centiares), em área inserida na Amazônia Legal, impondo seja ele condenado na obrigação de regenerar a área correspondente, além de ser condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos. 6. Réputa-sé comprovado o dano ambiéntal apurado ém um dos Autos dé Ínfraça o qué subsidiam a lidé, a sabér, Auto dé Ínfraça o nº 389623/D, no qual consta a infraça o ambiéntal rélativa ao désmataménto, a corté raso, dé 294,922 héctarés dé florésta nativa; raza o péla qual é dé sé impor o acolhiménto dos pédidos dé condénaça o (i) na obrigação de fazer consistente na recomposição da área degradada; (ii-1) na obrigação de indenizar o dano material, por sua repercussão na biota local, fixado este em R$ 294.922,00 (duzentos e noventa e quatro mil novecentos e vinte e dois reais); (ii-2) o dano material pelos lucros advindos da extração ilegal de madeira em área de domínio da União, quantificado em R$ 734.414,76 (setecentos e trinta e quatro mil quatrocentos e quatorze reais e setenta e seis centavos) e em (iii) dano moral coletivo, arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). (…) (TRF1, Rééxamé Nécéssa rio n. 2009.39.02.000429-8/PA, Quinta Turma Rél. Désa. Fédéral Daniélé Maranha o Costa, julgado ém 23/10/2019) DÍREÍTO AMBÍENTAL. AÇA O CÍVÍL PU BLÍCA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇA O NATÍVA SEM AUTORÍZAÇA O DO O RGA O AMBÍENTAL. RESPONSABÍLÍDADE CÍVÍL OBJETÍVA. DANO MULTÍFACETA RÍO. OBRÍGAÇA O DE FAZER, NA O FAZER E DE DAR. CUMULATÍVÍDADE. REGENERAÇA O NATURAL QUE NA O AFASTA A RESPONSABÍLÍDADE. JURÍSPRUDE NCÍA DO STJ. CONDENAÇA O EM OBRÍGAÇA O DE NA O FAZER E ÍNDENÍZAÇA O. PROCEDE NCÍA PARCÍAL DO PEDÍDO. 1. O méio ambiénté équilibrado, diréito fundaméntal difuso, é ésséncial a sadia qualidadé dé vida do cidada o, cabéndo ao Podér Pu blico é a colétividadé o dévér dé déféndé -lo é présérva -lo para a présénté é para as futuras géraço és. 2. A résponsabilidadé por dano ambiéntal é objétiva é décorré da téoria do risco intégral, na qual, alé m dé na o sé discutir a culpa do agénté, també m na o admité qualquér éxcludénté dé résponsabilidadé ém raza o da réléva ncia do diréito litigioso. 3. O dano ambiental, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é multifacetário e atrai, cumulativamente, a incidência das três espécies de obrigação: De fazer, de não fazer e de dar (indenizar). 4. A regeneração natural da área degradada não tem o condão de afastar a responsabilidade do agente pelo dano ambiental, devendo o mesmo ser condenado ao pagamento de indenização correspondente e na obrigação de não mais desmatar sem autorização dos órgãos competentes, bem como em indenização. (TJMG; APCV 0023544-90.2013.8.13.0400; Mariana; Séxta Ca mara Cí vél; Rél. Dés. Edilson Olí mpio Férnandés; Julg. 22/10/2019; DJEMG 01/11/2019) Dé fato, ainda qué éstéja havéndo ou sé ténha complétado a récupéraça o natural do méio ambiénté dégradado, ném por isso déixam as violaço és dé sér indéniza véis, véz qué délas surgém o dévér dé 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 14 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 indénizar a colétividadé pélo pérí odo ém qué tévé diminuí da a fruiça o dé um bém jurí dico a éla asségurada19. Déssa forma, convé m éstimar os custos dé réposiça o como métodologia para quantificar o dano ambiéntal, qué vai ao éncontro da norma ABNT NBR 14.653-620, qué fixa as dirétrizés para valoraça o dé récursos ambiéntais. itém 8.6.1., abaixo transcrita: 8.6.1 Custos dé réposiça o Estima os gastos nécéssa rios para réstaurar a capacidadé produtiva é as funço és écossisté micas dé um récurso ambiéntal dégradado. Estima qué as pérdas dé béns é sérviços ambiéntais séra o corrigidas com réposiça o da qualidadé ambiéntal. Assim, éstimam-sé os custos dé réposiça o do ambiénté dégradado (gastos dé éngénharia, impléméntaça o é monitoraménto) para ésta réposiça o, incluindo a pérda écono mica rélativa ao pérí odo éntré o témpo inicial da dégradaça o é o témpo da total récupéraça o. Esté valor dé pérda antérior a total récupéraça o séria équivalénté ao custo dé réposiça o multiplicado por uma taxa social dé rétorno do capital, aplicada ao longo do témpo dé réposiça o. Exémplos: custos dé récupéraça o da fértilidadé ém solos dégradados até garantir o ní vél original dé produtividadé agrí cola (custos dé réposiça o); custos dé construça o dé piscinas pu blicas para garantir as atividadés dé récréaça o balnéa ria quando as praias ésta o poluí das (custos dé substituiça o) ou a récupéraça o dé uma mata ou manguézal atravé s dé réfloréstaménto é révégétaça o. Para sé chégar aos custos do réfloréstaménto utiliza-sé métodologia éxplicitada ém publicaça o dé lavra da Procuradoria dé Justiça Espécializada ém Défésa Ambiéntal é Ordém Urbaní stica 21 . Trata-sé dé oriéntaça o té cnica qué disponibiliza “(...) a Valoração de Danos Ambientais decorrentes de desflorestamentos irregulares praticados contra a vegetação e pode ser aplicada em duas situações: (i) em Área de Preservação Permanente (APP) e/ou Reserva Legal (RL), e (ii) em área passível de desflorestamento, porém quando realizado sem a devida autorização do órgão ambiental competente” 22. A quantificaça o déstés custos é indicada na Tabéla 01, abaixo copiada: 19MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 209. 20Disponível em http://abnt.org.br/paginampe/biblioteca/files/upload/anexos/pdf/17006a339d749e1c88346b1feea98a76.pdf, acesso em 03 abr. 2020. 21Valoração do dano ambiental: casos aplicados ao Estado de Mato Grosso. Disponível em: https://pjedaou.mpmt.mp.br/wp-content/uploads/2017/10/VALORACAO_DANO_AMBIENTAL_MT_PJEDAOU1.pdf. Acesso em: 03 abr. 2020. 22Ibidem, p. 8. 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 15 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 Para o uso désta métodologia, considérando qué o désfloréstaménto sé déu sém autorizaça o, é, partindo do préssuposto qué na o houvé déstoca, révolviménto dé solo é implantaça o dé cultura (ou formaça o dé pastagém), o valor dos custos dé récupéraça o séria dé R$ 5.171,14 (cinco mil, cénto é séténta é um réais é catorzé céntavos) por héctaré désmatado23, qué totaliza 273,1907 ha, no total de R$ 1.412.707,36 (um milhão, quatrocentos e doze mil e setecentos e sete reais e trinta e seis centavos) alé m dos danos pélos sérviços écossisté micos qué a florésta déixou dé produzir é dos danos morais, conformé précédénté do STJ nos autos do Récurso Espécial n° 1.198.727-MG (2010/0111349-9) julgado ém 14/08/2012 dé cuja éménta sé éxtrai o séguinté éxcérto, in verbis: 8. A résponsabilidadé civil ambiéntal dévé sér comprééndida o mais amplaménté possí vél, dé modo qué a condénaça o a récupérar a a réa préjudicada na o éxclua o dévér dé indénizar – juí zos rétrospéctivo é prospéctivo. 9. A cumulaça o dé obrigaça o dé fazér, na o fazér é pagar na o configura bis in idém, porquanto a indénizaça o, ém véz dé considérar lésa o éspécí fica ja écologicaménté réstaurada ou a sér réstaurada, po é o foco ém parcéla do dano qué, émbora causada pélo mésmo comportaménto prété rito do agénté, aprésénta éféitos délété rios dé cunho futuro, irrépara vél ou intangí vél. 10. Essa dégradaça o transito ria, rémanéscénté ou réfléxa do méio ambiénté inclui: a) o préjuí zo écolo gico qué médéia, témporalménté, o instanté da aça o ou omissa o danosa é o pléno réstabéléciménto ou récomposiça o da biota, valé dizér, o hiato passadiço dé détérioraça o, total ou parcial, na fruiça o do bém dé uso comum do povo (= dano intérino ou intérmédia rio), algo fréquénté na hipo tésé, p. éx., ém qué o comando judicial, réstritivaménté, sé satisfaz com a éxclusiva régénéraça o natural é a pérdér dé vista da flora ilégalménté suprimida, b) a ruí na ambiéntal qué subsista ou pérduré, na o obstanté todos os ésforços dé réstauraça o (= dano résidual ou pérmanénté), é c) o dano moral colétivo. També m dévé sér réémbolsado ao patrimo nio pu blico é a colétividadé o provéito écono mico do agénté com a atividadé ou émprééndiménto dégradador, a mais-valia écolo gica ilí cita qué aufériu (p. éx., madéira ou miné rio rétirados irrégularménté da a réa dégradada ou bénéfí cio com séu uso éspu rio para fim agrossilvopastoril, turí stico, comércial). 11. No a mbito éspécí fico da résponsabilidadé civil do agénté por désmataménto ilégal, irrélévanté sé a végétaça o nativa lésada intégra, ou na o, A réa dé Présérvaça o Pérmanénté, Résérva Légal ou Unidadé dé Consérvaça o, porquanto, com o dévér dé réparar o dano causado, o qué sé salvaguarda na o é a localizaça o ou topogra fica do bém ambiéntal, mas a fl ora brasiléira ém si mésma, décorré ncia dos éxcépcionais é insubstituí véis sérviços écolo gicos qué présta a vida planéta ria, ém todos os séus matizés. 12. Dé acordo com o Co digo Floréstal brasiléiro (tanto o dé 1965, como o atual, a Léi n. 23Ainda, desconsiderou-se a multiplicação dos custos pela taxa social de retorno do capital, aplicada ao longo do tempo de reposição, vez que não se tem informações sobre o tempo necessário para recuperação ambiental. 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 16 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 12.651, dé 25.5.2012) é a Léi da Polí tica Nacional do Méio Ambiénté (Léi n. 6.938/1981), a fl ora nativa, no caso dé supréssa o, éncontra-sé uniforméménté protégida péla éxigé ncia dé pré via é va lida autorizaça o do o rga o ambiéntal compéténté, qualquér qué séja o séu bioma, localizaça o, tipologia ou éstado dé consérvaça o (prima ria ou sécunda ria). A indénizaça o pélo dano ambiéntal causado rélaciona-sé a dégradaça o rémanéscénté ou réfléxa, na qual sé éncontra a privaça o témpora ria da fruiça o do bém dé uso comum do povo é a détérioraça o ambiéntal irrévérsí vél, inclusivé quanto ao uso dé récursos naturais, consubstanciado na pérda dé biodivérsidadé dé flora é fauna é o comprométiménto do microclima da a réa. Alé m disso, també m dévé sér réstituí do ao patrimo nio pu blico o provéito écono mico do agénté com a atividadé dégradadora, a mais-valia écolo gica qué indévidaménté aufériu, acaso ténha sé bénéficiado com o uso ilí cito da a réa para fim agrossilvopastoril, turí stico ou comércial24. 3.5) DO DANO AMBIENTAL EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO Por conta da violaça o a s régras ambiéntais dé proibiça o, fériu-sé o séntiménto dé toda a colétividadé, dianté do sofriménto dé toda a populaça o mato-grossénsé é dé todas as démais formas dé vida afétadas. O dano ambiéntal éxtrapatrimonial (ou moral) colétivo podé sér concéituado da séguinté manéira: Essé dano sé traduz ém um préjuí zo na o patrimonial, décorrénté dé uma lésa o ao méio ambiénté, qué aféta a colétividadé ou o indiví duo, podéndo-sé falar, assim, tanto na éxisté ncia dé danos ambiéntais morais colétivos quanto dé danos ambiéntais morais individuais. (…) Na sua acépça o colétiva, por sua véz, consisté ém um dano éxtrapatrimonial qué atingé ví timas plurais, dériva dé um mésmo fato lésivo é aprésénta uma féiça o social, na médida ém qué surgé das rélaço és qué os mémbros da colétividadé éstabélécém com o méio ambiénté ou dé circunsta ncias fí sico-témporais. Déssa forma, élé consisté ém uma lésa o na ésféra social dé um grupo dé sujéitos péla ofénsa a intéréssés na o patrimoniais colétivos, qué apréséntam uma basé fa tica comum, ainda qué na o éxista uma pré via rélaça o jurí dica éntré os séus mémbros25. Assim, com a comprovaça o da conduta antijurí dica, os danos morais colétivos dévém sér réparados, véz qué a réparaça o ambiéntal dévé sér féita da forma mais compléta possí vél. Véjamos: DÍREÍTO CÍVÍL. RECURSO ESPECÍAL. RESPONSABÍLÍDADE CÍVÍL. DANO AMBÍENTAL. RESPONSABÍLÍDADE OBJETÍVA PELA EMÍSSA O DE FLU OR NA ATMOSFERA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. POSSÍBÍLÍDADE DE OCORRER DANOS ÍNDÍVÍDUAÍS E A COLETÍVÍDADE. NEXO DE CAUSALÍDADE. SU MULA N. 7/STJ. DANO MORAL ÍN RE ÍPSA. (…) 2. E firmé a jurisprudé ncia do STJ no séntido dé qué, nos danos ambientais, incide a teoria do risco integral, advindo daí o caráter objetivo da responsabilidade, com expressa previsão constitucional (art. 225, § 3º, da CF) e 24STJ, REsp 1145083/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/09/2011, DJe 04/09/2012. 25 BAHIA, Carolina Medeiros. A responsabilidade civil em matrria ambiental. In: AARIAS, Talden; TRENNEPOHL, Terence (Coord.). Direito ambiental brasileiro. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2019. p. 510. 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 17 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 legal (art. 14, § 1º, da Lei n.6.938/1981), sendo, por conseguinte, descabida a alegação de excludentes de responsabilidade, bastando, para tanto, a ocorrência de resultado prejudicial ao homem e ao ambiente advindo de uma ação ou omissão do responsável.(…) 4. E jurisprudé ncia pací fica désta Corté o énténdiménto dé qué um mésmo dano ambiéntal podé atingir tanto a ésféra moral individual como a ésféra colétiva, acarrétando a résponsabilizaça o do poluidor ém ambas, até porqué a réparaça o ambiéntal dévé sér féita da forma mais compléta possí vél. (...) (REsp 1175907/MG, Rél. Ministro LUÍS FELÍPE SALOMA O, QUARTA TURMA, julgado ém 19/08/2014, DJé 25/09/2014) (Grifo nosso) AMBÍENTAL. AÇA O CÍVÍL PU BLÍCA. DESMATAMENTO PARA FÍNS DE FORMAÇA O DE PASTAGEM E PLANTAÇA O DE ALGODA O. RESERVA LEGAL. ANULAÇA O DA SENTENÇA POR ÍNSUFÍCÍE NCÍA PROBATO RÍA. ÍMPOSSÍBÍLÍDADE. DESNECESSÍDADE DE PERÍ CÍA DÍANTE DA FARTA DOCUMENTAÇA O TRAZÍDA AOS AUTOS. ÍNDENÍZAÇA O POR DANOS MORAÍS COLETÍVOS. POSSÍBÍLÍDADE. (…) ÍÍ - Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidorpagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação simultânea e cumulativa, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Assim, na interpretação do art. 3º da Lei 7.347/1985, a conjunção 'ou' opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Précédéntés da Priméira é Ségunda Turmas do STJ. "A recusa de aplicação, ou aplicação truncada, pelo juiz, dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa, daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo normal do negócio". Saem debilitados, assim, o caráter dissuasório, a força pedagógica e o objetivo profilático da responsabilidade civil ambiental (= prevenção geral e especial), verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do degradador premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério" (REsp 1145083/MG, Rél. Ministro HERMAN BENJAMÍN, SEGUNDA TURMA, julgado ém 27/09/2011, DJé 04/09/2012). ÍÍÍ - A constataça o dé désmataménto ilí cito na o éxigé réalizaça o dé pérí cia, na éspé cié, uma véz qué sé trata dé maté ria aférí vél pélas évidé ncias dé qué a cobértura végétal, antés éxisténté no polí gono dé autuaça o, na o subsisté mais, conformé démonstrado péla farta documéntaça o trazida aos autos, qué comprova a supréssa o dé 29 héctarés dé floréstas situadas ém a réa dé résérva légal. ÍÍ - A comprovaça o da pra tica dé conduta lésiva ao méio ambiénté é o priméiro éléménto indispénsa vél para possibilitar a résponsabilidadé civil ambiéntal. As atividadés considéradas lésivas ao méio ambiénté sujéitam o infrator a sanço és pénais é administrativas, indépéndéntéménté da obrigaça o dé réparar os danos causados, consoanté o §3º do citado artigo 225 da CF/88 (trí plicé résponsabilidadé). Logo, todo aquélé qué causa dano ao méio ambiénté, diréta ou indirétaménté, por atos omissivos ou comissivos, dévé sér résponsabilizado civil, administrativa é pénalménté, na o havéndo éspaço para démonstraço és dé néxo causal ém maté ria ambiéntal. ÍÍÍ - Sendo certo o evento danoso (desmatamento de área correspondente a 29 campos de futebol de florestas situadas em área de reserva legal); o dano dele decorrente, inclusive quanto ao uso de recursos naturais, consubstanciado na perda de biodiversidade de flora e fauna, comprometimento do microclima da área, e o nexo de causalidade entre estes; ficam evidenciados os pressupostos do dever de indenizar. (...) V - Apélaço és désprovidas. Sénténça confirmada. (AC 0004831- 74.2015.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUÍNTA TURMA, é-DJF1 25/04/2019) (Grifo nosso) 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 18 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 CONSTÍTUCÍONAL, CÍVÍL E AMBÍENTAL. AÇA O CÍVÍL PU BLÍCA. DEGRADAÇA O AMBÍENTAL EM A REA SÍTUADA NA AMAZO NÍA LEGAL, CARACTERÍZADA COMO A REA DE PROTEÇA O ÍNTEGRAL - ESTAÇA O ECOLO GÍCA. ÍMPACTO AMBÍENTAL E SOCÍAL DÍRETO E ÍNDÍRETO NO BÍOMA AMAZO NÍCO. PRÍNCÍ PÍOS DA REPARAÇA O ÍNTEGRAL E DO POLUÍDOR-PAGADOR. CUMULAÇA O DE OBRÍGAÇA O DE FAZER (REPARAÇA O DA A REA DEGRADADA) E DE ÍNDENÍZAR. POSSÍBÍLÍDADE. DANOS MATERÍAÍS. DEFÍNÍÇA O DO QUANTUM DEVÍDO. DANOS MORAÍS COLETÍVOS. CABÍMENTO. OBRÍGAÇA O DE FAZER (TUTELA ESPECÍ FÍCA). (…) ÍÍ - Nas démandas ambiéntais, por força dos princí pios do poluidor-pagador é da réparaça o in integrum, admité-sé a condénaça o simulta néa é cumulativa, ém obrigaça o dé fazér, na o fazér é indénizar. Assim, na intérprétaça o do art. 3° da Léi 7.347/1985, a conjunça o 'ou' opéra com valor aditivo, na o introduz altérnativa éxcludénté. Précédéntés da Priméira é Ségunda Turmas do STJ. "A récusa dé aplicaça o, ou aplicaça o truncada, pélo juiz, dos princí pios do poluidor-pagador é da réparaça o in integrum arrisca projétar, moral é socialménté, a nociva impréssa o dé qué o ilí cito ambiéntal compénsa, daí a résposta administrativa é judicial na o passar dé acéita vél é géréncia vél "risco ou custo normal do négo cio". Saém débilitados, assim, o cara tér dissuaso rio, a força pédago gica é o objétivo profila tico da résponsabilidadé civil ambiéntal (= prévénça o géral é éspécial), vérdadéiro éstí mulo para qué outros, inspirados no éxémplo dé impunidadé dé fato, mésmo qué na o dé diréito, do dégradador prémiado, imitém ou répitam séu comportaménto délété rio" (REsp 1145083/MG, Rél. Ministro HERMAN BENJAMÍN, SEGUNDA TURMA, julgado ém 27/09/2011, DJé 04/09/2012). (...). ÍV - Na éspé cié dos autos, a ocorré ncia dé ilí cito ambiéntal révéla-sé pélo désmataménto dé 2.686,27 héctarés dé florésta nativa, no séio da Amazo nia Légal, désprovido dé régular autorizaça o do o rga o ambiéntal compéténté, impondo-sé o dévér dé inibiça o da atividadé agréssora, bém assim, o dé réparar é indénizar os danos matériais causados, cujo quantum havéra dé sér apurado ém liquidaça o do julgado, por arbitraménto, no moménto procéssual oportuno. V - No caso ém éxamé, també m réstou démonstrada a ocorré ncia do dano moral colétivo, na médida ém qué o flagranté dano ambiéntal décorrénté da conduta ilí cita do réquérido aféta tanto os indiví duos qué habitam é/ou rétiram séu susténto da Régia o Amazo nica, como també m todos aquélés qué fazém jus a um méio ambiénté sadio é équilibrado, valé dizér, a sociédadé brasiléira, dé modo géral, impondo-sé, déssa forma, o séu réssarciménto, na éspé cié. VÍ - O dano moral, a mí ngua dé para métro légal définido para o séu arbitraménto, dévé sér quantificado ségundo os crité rios dé proporcionalidadé, modéraça o é razoabilidadé, submétidos ao prudénté arbí trio judicial, com obsérva ncia das péculiaridadés inéréntés aos fatos é circunsta ncias qué énvolvém o caso concréto, bém assim ém consona ncia com a funça o sancionato ria é pédago gica da réparaça o. Na hipo tésé ém éxamé, sopésadas as gravés é abrangéntés conséqué ncias da aça o agréssora do promovido, tais como préjuí zo a capacidadé dé résilié ncia da florésta, réduça o da disponibilidadé hí drica da a réa é da biodivérsidadé dé flora é fauna, é comprométiménto da manuténça o das condiço és normais do clima é do ciclo hidrolo gico, réputa-sé razoa vél, na éspé cié, fixar o valor da indénizaça o por danos morais ém R$ 1.000.000,00 (hum milha o dé réais), posto qué a Florésta Amazo nica brasiléira ésta constitucionalménté protégida, nos térmos do art. 225, para grafos 3º é 4º, da Carta Magna. VÍÍ - Adémais, no caso dos autos, na o ha qué sé falar ém indénizaça o "para récomposiça o da a réa dégradada", como susténta o promovénté, mas ém imposiça o da obrigaça o dé récompor toda a a réa dégradada, a fim dé minimizar as pérdas ambiéntais para a régia o é a populaça o afétadas. VÍÍÍ - Apélaço és do Ministé rio Pu blico Fédéral, do ÍBAMA é da Unia o Fédéral providas, para condénar o promovido Gilbérto Luiz dé Rézéndé ao pagaménto dé 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 19 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 indénizaça o por danos matériais é danos morais colétivos, alé m dé lhé impor a obrigaça o éspécí fica dé fazér a récupéraça o da a réa dégradada, na éspé cié dos autos, nos térmos do voto do Rélator. (AC 0025906-15.2010.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUÍNTA TURMA, é-DJF1 14/03/2019 PAG.) O dano écolo gico ocasionado na o consisté ta o soménté na lésa o ao équilí brio ambiéntal, pois també m aféta outros valorés précí puos da colétividadé a élé ligados, como a qualidadé dé vida é a sau dé. Assim, a conduta ilí cita do(s)/da(s) réquérido(s) réquérida(s)], no afa dé énriquéciménto a s custas da dégradaça o ambiéntal, atingé ém chéio a moralidadé colétiva, agrédindo valorés imatériais da colétividadé, “sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado” 26. In casu, o dano moral colétivo é évidénté ém raza o da naturéza do ilí cito, éis qué résulta ém paténté sofriménto, angu stia, désconforto ou considéra véis préjuí zos dé ordém éxtrapatrimonial a colétividadé. A résponsabilidadé dé indénizar moralménté a colétividadé décorré da pro pria dégradaça o éfétivada27: RECURSO DE APELAÇA O CÍ VEL – AÇA O CÍVÍL PU BLÍCA – DANO AMBÍENTAL – DEGRADAÇA O PARA FÍNS PECUA RÍOS – CONDENAÇA O PELO DANO MORAL COLETÍVO - PRELÍMÍNAR DE FALTA DE ÍNTERESSE DE AGÍR – REJEÍTADA – PREJUDÍCÍAL DE PRESCRÍÇA O – AFASTADA - ME RÍTO – CELEBRAÇA O DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E DE TERMO DE COMPENSAÇA O DE A REA DE RESERVA LEGAL DEGRADADA – HOMOLOGAÇA O ADMÍNÍSTRATÍVA SEGUÍDA DO CANCELAMENTO DO AUTO DE ÍNFRAÇA O – ÍNDEPENDE NCÍA DOS PODERES QUANTO A RESPONSABÍLÍZAÇA O – MATE RÍA CONSTÍTUCÍONAL – CONDENAÇA O DO RESPONSA VEL EM OBRÍGAÇA O DE FAZER – FÍXAÇA O DE MULTA– DANOS MORAÍS COLETÍVOS COMPROVADOS – VALOR FÍXADO RAZOA VEL – SENTENÇA RATÍFÍCADA– APELOS DESPROVÍDOS. (...) 3- Em sé tratando dé Aça o Civil Pu blica para a tutéla do méio ambiénté qué ainda na o foi totalménté récupérado, da qual na o déflui intéréssé patrimonial diréto, na o ha sé falar ém préscriça o, séndo aplica vél a régra da impréscritibilidadé das aço és colétivas. 4 - O Supérior Tribunal dé Justiça consagrou énténdiménto dé qué a résponsabilidadé civil por dano ambiéntal é fundada na téoria do risco intégral, qué na o admité éxcludéntés dé résponsabilidadé, pois apénas réquér a ocorré ncia dé résultado préjudicial ao ambiénté advinda dé aça o ou omissa o do résponsa vél. 5 - A retirada de 100% das árvores nativas poderia contribuir para a desertificação da floresta, comprometendo a qualidade de vida da população local, especialmente pela mudança climática e pela emissão excessiva de gases de efeito estufa. Provado está o dano moral difuso e o nexo causal. No que tange ao quantum debeatur, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra justo e adequado no caso concreto. (...) Apélos désprovidos. (N.U 0002934-45.2010.8.11.0018, 33151/2015, ANTO NÍA SÍQUEÍRA GONÇALVES, SEGUNDA CA MARA DE DÍREÍTO PU BLÍCO E COLETÍVO) O dano moral dévé sér quantificado dé acordo com os crité rios dé proporcionalidadé, modéraça o é razoabilidadé, submétidos ao prudénté arbí trio judicial, com obsérva ncia das péculiaridadés inéréntés 26STJ, REsp 1269494/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01.10.2013. 27TJMT, Apelação n° 18217/2017, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, julgado em 09.10.2017. 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 20 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 aos fatos é circunsta ncias qué énvolvém o caso concréto, bém assim ém consona ncia com a funça o sancionato ria é pédago gica da réparaça o, véz qué inéxistém para métros légais définidos para o séu arbitraménto28. O désmataménto, como ja éxposto antériorménté, démanda, alé m da récupéraça o do bioma, a réparaça o dos fatorés incidéntais da dégradaça o praticada, como a dépléça o do capital natural, o incréménto do dio xido dé carbono na atmosféra (émissa o éxcéssiva dé gasés dé éféito éstufa, contribuindo dé manéira négativa para a mudança clima tica), os quais afétam o patrimo nio colétivo imatérial. Téndo ém considéraça o qué “todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático” (Art. 3°, Í, Léi Fédéral n° 12.187/2009), bém como da consagraça o do princí pio da présérvaça o da intégridadé clima tica29 pélo ordénaménto jurí dico pa trio, é pértinénté o alérta da Doutrina quanto ao possí vél céna rio futuro, na hipo tésé dé manuténça o das atuais émisso és dé gasés dé éféito éstufa: Mudanças clima ticas sa o réfléxos dé sociédadés qué admitém, ainda qué implicitaménté, a éxploraça o é a dégradaça o como parté dé sua éngrénagém écono mica, ém véz dé foméntar a solidariédadé, a justiça social é a susténtabilidadé. Vivémos sob a globalizaça o dos problémas socioambiéntais é a intérdépéndé ncia créscénté das économias, com compléxos riscos résultantés també m do uso, por vézés désrégrado ou abusivo, dé técnologias qué podém causar advérsidadés a sau dé humana é ao équilí brio das éspé ciés vivas é dos écossistémas. (...) Ora, inaltérada a éstrutura écono mica atual é mantido o crésciménto das émisso és dé gasés, associado a iné rcia das transformaço és produtivas, técnolo gicas é institucionais, podérémos tér qué lidas nos anos vindouros com eventual agravamento dos efeitos do aquecimento global e das mudanças climáticas. Séra nécéssa rio ir alé m da éfétiva impléméntaça o dé acordos (como o Acordo dé Paris), é buscar robustas é ambiciosas polí ticas a fim dé asségurar a transiça o para pérfis dé baixa produça o dé gasés dé éféito éstuda. Alé m disso, o agravamento poderá ampliar a distribuição e ou a intensidade de efeitos deletérios para as pessoas e para regiões com maior vulnerabilidade social, ambiental, econômica ou com menor capacidade financeira, cultural, institucional, tecnológica para se adaptar aos impactos decorrentes30. O aquéciménto global inclui, éntré os séus éféitos, a maior inténsidadé é fréqué ncia dé épiso dios clima ticos éxtrémos, a altéraça o nos régimés dé chuvas (por éxémplo, énchéntés é sécas), como ocorré na hipo tésé dé chuvas inténsas ém um curto éspaço dé témpo, um désrégraménto clima tico cada véz maior é imprévisí vél, caractérizado, éntré outros aspéctos, péla constanté québra dé récordés dé témpératuras altas ém todo o mundo, pélo désaparéciménto paulatino das camadas dé gélo, 28TRF1, AC 00086425820054013900, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Souza Prudente, e-DJF1 15.12.2017. 29STJ, REsp n° 1782692/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/08/2019. 30BORN, Rubens Harry. Mudanças climáticas. In: AARIAS, Talden; TRENNEPOHL, Terence (Coord.). Direito ambiental brasileiro. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2019. p. 378-379; 389. 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 21 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 acompanhado ainda dé um auménto do ní vél dos océanos é do ní vél mé dio dé témpératura do globo térréstré, éntré outros événtos31. 3.6) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O atual Co digo dé Procésso Civil prévé ém séu art. 373, § 1°, qué nos casos ém qué haja prévisa o légal ou péculiaridadés da causa rélacionadas a impossibilidadé ou a éxcéssiva dificuldadé dé cumprir o éncargo nos térmos do caput ou a maior facilidadé dé obténça o da prova do fato contra rio, podéra o juiz atribuir o o nus da prova dé modo divérso. A té cnica do o nus dina mico da prova éxpréssa um rénovado due process é concrétiza a éfétividadé da préstaça o jurisdicional, da solidariédadé, da facilitaça o do acésso a Justiça, do combaté a s désigualdadés, éxigindo uma génuí na coopéraça o éntré os sujéitos da démanda32. In casu, o déstinata rio da invérsa o do o nus da prova na o é apénas a parté ém juí zo (ou substituto procéssual), mas sim o sujéito titular do bém jurí dico prima rio a sér protégido, qué possui naturéza colétiva ou difusa. A invérsa o do o nus da prova, na séara ambiéntal, sujéita aquélé qué supostaménté gérou o dano ambiéntal a comprovar qué na o o causou 33 . O o nus da prova dévé sér suportado por aquélés qué praticam atos contra rios a éstrutura do Estado Démocra tico dé Diréito ou qué lésém a ordém jurí dica criada pélo régimé constitucional démocra tico instituí do34. Dé fato, o énténdiménto firmado pélo Supérior Tribunal dé Justiça é o dé qué “a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in intégrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental” 35 é o dé qué “o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório36”. E o caso, pois, dé aplicaça o da Su mula 618 do STJ, qué dispo é qué “A inversão do ônus da prova aplicase às ações de degradação ambiental”, dé forma qué idéntificado o désmataménto déntro do imo vél 31SARLET, Ingo Wolfgang. AENSTERSEIAER, Tiago. Direito ambiental: introdução, fundamentos e teoria geral. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 64. 32 STJ, REsp 888.385/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.11.2006. No mesmo sentido, REsp 927.727/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Josr Delgado, DJe de 4.6.2008. 33STJ, REsp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.12.2009. 34TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70057251001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 11-12-2013. 35STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/9/2016. 36STJ, AgRg no AREsp 183.202/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015; STJ, AgInt no AREsp 779.250/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016. 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 22 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 rural, résta comprovada a dégradaça o ambiéntal, cabéndo ao poluidor o o nus dé démonstrar a na o ocorré ncia do dano, o qué, valé dizér, é impossí vél. 4) DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Constituindo o méio ambiénté um bém dé difí cil réparaça o, quanto maior a démora na apréciaça o da présénté démanda, ménor a probabilidadé dé sé alcançar o status quo ante. Por éssa raza o, é a tutéla antécipada um instruménto qué garanté a éfica cia da tutéla ambiéntal. Em conformidadé com o art. 12 da Léi nº 7.347/1985, foram démonstrados na présénté aça o todos os réquisitos nécéssa rios a concéssa o da tutéla antécipada. A éxisté ncia dé prova inéquí voca caractériza-sé pélo Auto dé Ínfraça o é rélato rios émitidos pléos o rga os ambiéntais, lavrados por té cnicos da Sécrétaria dé Estado dé Méio Ambiénté – SEMA/MT, os quais constataram a ocorré ncia da supréssa o dé végétaça o, ao passo qué o fundado récéio dé dano irrépara vél ou dé difí cil réparaça o résta évidénciado péla pro pria naturéza do dano ambiéntal. Com fulcro nos princí pios da prévénça o é précauça o, révéla-sé incabí vél a alégaça o dé irrévérsibilidadé da médida, réputando-sé como désarrazoada a imposiça o dé um sacrifí cio maior do qué o ja éxisténté ao méio ambiénté, pois ao sé pérmitir qué os danos produzidos pérdurém indéfinidaménté, privilégiarsé-a o infrator, circunsta ncia qué na o sé harmoniza com os princí pios constitucionais é diréitos fundaméntais. Nésté diapasa o, é sédiméntado na jurisprudé ncia do STJ o énténdiménto dé qué “não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador”37. O Tribunal dé Justiça dé Mato Grosso assim ja sé posicionou: RECURSO DE AGRAVO DE ÍNSTRUMENTO - AÇA O CÍVÍL PU BLÍCA - REDESÍGNAÇA O DE AUDÍE NCÍA DE CONCÍLÍAÇA O - NULÍDADE - ÍNOCORRE NCÍA - AUSE NCÍA DE PREJUÍ ZO - TUTELA ANTECÍPADA - ÍNFRAÇA O AMBÍENTAL - POSSÍBÍLÍDADE DE DANOS ÍRREVERSÍ VEÍS A COLETÍVÍDADE - PRESENÇA DOS REQUÍSÍTOS LEGAÍS - DECÍSA O MANTÍDA - RECURSO DESPROVÍDO. Na o importa nulidadé a na o rédésignaça o da audié ncia dé conciliaça o, uma véz qué a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidadé ao procésso é as partés podém transigir a qualquér moménto. Adémais, na o ha falar-sé ém nulidadé quando ausénté démonstraça o dé préjuí zo. Na aça o qué ténha por objéto o cumpriménto da obrigaça o dé fazér ou na o fazér, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é 37 STJ. Jurisprudência em teses. n. 30. Brasília, 2015. Disponível em: http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%Aancia%20em%20teses% 2030%20-%20direito%20ambiental.pdf. Acesso em: 22 mai. 2020. 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 23 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente, inclusive impondo multa diária ao réu, independentemente de pedido, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoa vél para o séu cumpriménto. A pra tica dé atividadés sém a obsérva ncia das condiço és impostas na licénça do o rga o ambiéntal configura infraça o dé naturéza objétiva, na o dépéndéndo da démonstraça o dé qualquér dano ou préjuí zo ao méio ambiénté: para qué sé configuré a infraça o basta qué ténham sé iniciado atividadés poténcial ou éfétivaménté poluidoras sém a autorizaça o pré via do o rga o ambiéntal compéténté. Diante da existência de provas contundentes da ação degradadora do agravante (fumus boni iuris) e da possibilidade de danos irreversíveis a toda coletividade (periculum in mora), acertada a decisão que concedeu a tutela antecipada no caso concreto. (AÍ 4120/2015, Dés. MARÍA APARECÍDA RÍBEÍRO, 1ª CA MARA DE DÍREÍTO PU BLÍCO E COLETÍVO, J. 07/11/2016, Publicado no DJE 14/11/2016) Em raza o do ilí cito constatado, as atividadés éxisténtés na a réa désmatada irrégularménté foram émbargadas pélo o rga o ambiéntal, conformé démonstra o Térmo dé Embargo/Íntérdiça o juntado. Assim, a fim dé coibir a continuidadé da aça o danosa ao méio ambiénté é dé viabilizar a éfétiva récupéraça o da a réa dégradada, dévé sér mantido o émbargo até qué haja a comprovaça o da régularizaça o ambiéntal da atividadé junto ao o rga o licénciador. Do mésmo modo, a adoça o dé médidas a fim dé récupérar o méio ambiénté dégradado dévé sér imédiata, sob péna dé prorrogar os éféitos délété rios do dano ambiéntal ao longo dé todo o tra mité procéssual, privando a colétividadé dé séu diréito ao méio ambiénté écologicaménté équilibrado (art. 225, caput, da CRFB/88). Portanto, o caso ém coménto démanda a adoça o dé providências emergenciais, a fim dé impédir a continuidadé ou répétiça o da conduta ilí cita é dé garantir a récupéraça o ambiéntal, o qué ocorréra atravé s da éxécuça o dé Projéto dé Récupéraça o dé A réas Dégradadas ou Altéradas (PRADA) aprovado pélo o rga o ambiéntal éstadual. 5) DOS PEDIDOS O MÍNÍSTE RÍO PU BLÍCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, anté todo o éxposto, réquér: 1) qué a présénté aça o séja récébida, autuada é procéssada, obsérvando-sé as régras vértidas no microssistéma dé protéça o colétiva (arts. 2°, para grafo u nico, é 21 da Léi Fédéral n° 7.347/85 é art. 90 da Léi Fédéral n° 8.078/90); 2) séja concédido o bénéfí cio da prioridadé na tramitaça o da présénté Aça o Civil Pu blica, nos térmos préconizados pélo Proviménto n° 50/2008-CGJ/MT; 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 24 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 3) uma véz démonstrados os réquisitos da tutéla proviso ria dé urgé ncia do artigo 300 do Co digo dé Procésso Civil, liminarménté (sém oitiva pré via do réquérido), a concéssa o désta para détérminar: 3.1) a imédiata suspénsa o das atividadés écono micas promovidas nas a réas ilégalménté désmatadas da Fazenda Tricolor, qué comprééndé o imo vél objéto désta aça o, por méio do émbargo judicial da atividadé, qué dévéra pérdurar até a sua régularizaça o ambiéntal junto a SEMA/MT; 3.2) a apréséntaça o é éxécuça o, no prazo dé 90 (novénta) dias, do Projéto dé Récupéraça o dé A réas Dégradadas ou Altéradas (PRADA), visando atingir os indicadorés ambiéntais constantés nos arts. 73 a 77 do Décréto nº 1.491/2018, conformé sé tratém dé formaço és floréstais, sava nicas ou campéstrés, com a prévisa o dé conclusa o ém 10 anos para a A réa dé Présérvaça o Pérmanénté é dé 20 anos para A réa dé Résérva Légal, com prazo inicial contado na forma do art. 17, § 2°, do Décréto Estadual n° 1.491/2018, acompanhado do comprovanté dé séu protocolo péranté a SEMA. Para tanto: 3.2.1) dévéra impléméntar todos os ajustés, éstudos compléméntarés é rétificaço és nécéssa rias para suplantar as impropriédadés do Projéto dé Récupéraça o dé A réas Dégradadas ou Altéradas (PRADA) qué sé révélarém nécéssa rios ao aténdiménto dos indicadorés ambiéntais constantés no itém “3.2”, nos prazos définidos pélo référido o rga o licénciador; 3.2.2) acaso na o séja éstipulado prazo péla Sécrétaria dé Estado do Méio Ambiénté, dévéra aténdér as suas détérminaço és ém até 90 (novénta) dias, contados a partir da data dé sua intimaça o ém sédé administrativa; 3.3) o déscumpriménto, ainda qué parcialménté, das obrigaço és acimas rélacionadas, dévéra implicar na cominaça o dé multa qué sé sugéstiona no importé dé 500 UPF/MT por héctaré, ao passo qué na o havéra pénalizaça o, caso a inobsérva ncia do prazo ocorra por culpa éxclusiva do o rga o ambiéntal licénciador; 3.4) a cominaça o da obrigaça o dé na o fazér, dé modo a qué os réquéridos sé absténham dé construir, réformar, ampliar, instalar ou fazér funcionar, obras, atividadés ou sérviços poténcialménté poluidorés na “Carranca”, sém licénça ou autorizaça o dos o rga os ambiéntais compéténtés, ou contrariando as normas légais é régulaméntarés pértinéntés, inclusivé promovéndo novos désmataméntos na o autorizados, sob péna dé multa qué sé sugéstiona ém multa no importé dé 1.000 UPF/MT, por événto dé déscumpriménto apurado; 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde 25 Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde www.mpmt.mp.br Avenida Manoel Genildo de Araújo, 432 Campo Real II • Campo Verde/MT CEP: 78.840-000 Telefone: (66) 99968-6848 4) a designação de audiência, na forma do artigo 334 do CPC, para tentativa de conciliação, bem como a citação da requerida no endereço previsto no preâmbulo, devendo o Oficial de Justiça observar o disposto no artigo 248, §2º do CPC; 5) que seja ordenada a averbação à margem da matrícula imobiliária da existência da presente ação visando a reparação integral dos danos ambientais identificados, nos termos do art. 13, I, da Lei de Registros Públicos; 6) a inversão do ônus da prova, conforme exposto no item 3.6 dos fundamentos; 7) a citação dos requeridos, para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo legal, sob os efeitos da revelia e suas consequências jurídicas, na forma do art. 73, § 1°, I, do CPC; 8) ao final, julgada procédénté a présénté aça o civil pu blica a fim dé condénar os réquéridos nos éxatos térmos dos pédidos da tutéla dé urgé ncia é, cumuladaménté, a obrigaça o dé pagar quantia cérta, ém raza o dos danos ambientais materiais, atualménté éstimados ém R$ 1.412.707,36 (um milhão, quatrocentos e doze mil e setecentos e sete reais e trinta e seis centavos) é dos danos ambientais extrapatrimoniais que consiste nos danos morais coletivos, a sérém éstimados, pértinénté aos danos causados a colétividadé é ao méio ambiénté, a sér récolhido ém favor do Fundo Municipal do Méio Ambiénté ou projéto cadastrado no BAPRE do Ministé rio Pu blico do Estado dé Mato Grosso; 9) émbora ja ténha apréséntado prova constituí da do alégado (Ínqué rito Civil incluso), na o sé déscarta a produça o dé prova téstémunhal. Despacho. Vistos etc. CITE-SE o Requerido LUIZ IGUAÇU SILIPRANDI por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo legal. Encerrado o prazo sem manifestação, NOMEIO, desde logo, o douto Defensor Público da Comarca como Curador especial do Requerido, abrindo-lhe prazo para resposta. Sem prejuízo, INTIMEM-SE os Requeridos PAULO e CARLOS para que, em 15 (quinze) dias, querendo, ofereçam resposta, sob pena de revelia. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 13 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA IZABEL BORECKI, digitei. CAMPO VERDE, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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