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Processo nº 1011596-53.2025.8.26.0562

ID: 277800574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011596-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ESTâNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGÉLICA GEORGES PRASSINIKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Angélica Georges Prassinikas (OAB 188775/SP) Processo 1011596-53.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Estância - Vistos. Observo a existência dos… ADV: Maria Angélica Georges Prassinikas (OAB 188775/SP) Processo 1011596-53.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Estância - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nesse caso, determino à Serventia que providencie as pesquisas, que desde já ficam deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Santos, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1016349-53.2025.8.26.0562

ID: 330093331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1016349-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADONAI QUíMICA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR CUNHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016349-53.2025.8.26.0562 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Adonai Química S/A - *1 - Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar requerida em caráter antecedente… Processo 1016349-53.2025.8.26.0562 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Adonai Química S/A - *1 - Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar requerida em caráter antecedente em que a autora narra, em síntese, ser pessoa jurídica cujo objeto social consiste na operação e exploração do terminal portuário para armazenamento e movimentação de graneis e líquidos na Ilha Barnabé - Porto de Santos/SP. Para realizar uma manutenção no píer onde ficam as linhas para recebimento e entrega de produtos químicos na forma líquida (tubulações) durante o embarque e desembarque de mercadorias advindos de navios tanques ou caminhões, contratou os serviços da empresa MGS MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA para montagem e desmontagem de andaimes. O contrato firmado prevê, expressamente, a proibição de negociação de títulos sem sua prévia autorização. A contratada emitiu a nota fiscal n° 180, no valor de R$ 44.591,00, porém o pagamento foi retido em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas em face da contratada, com sua inclusão no polo passivo daquelas demandas. Esclarece que a retenção possui previsão contratual e foi expressamente informada à cessionária requerida, porém a ré levou o título a protesto para fins falimentares, com prazo limite de pagamento em 15/07/2025. Defende que a anotação tem potencial para lhe causar danos de difícil reparação. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de suspender os efeitos do protesto realizado pela requerida. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que ocorreu no caso em tela. Isto porque, num juízo de cognição sumária que o momento permite, o contrato de fls. 33/53 demonstra a relação jurídica mantida entre a autora e empresa MGS Montagens e Manutenção Industrial Ltda, contratada para fornecimento de mão de obra especializada para desmontagem de andaimes. O instrumento contém cláusula que permite a retenção de valores caso a contratante fosse incluída no polo passivo de reclamações trabalhistas (Cláusulas 7.5.1 fls. 39), causa atribuída pela autora à falta de pagamento da nota fiscal emitida pela contratada (fls. 54), circunstância que ensejou o protesto do título pela cessionária requerida (fls. 55). Não consta dos autos, contudo, qualquer elemento capaz de evidenciar ter sido a autora incluída no polo passivo de reclamação trabalhista envolvendo o contrato objeto dos autos, nem mesmo que os valores protestados foram retenção, única que exige autorização prévia. A forma de pagamento pactuada entre a autora e a contratada é o faturamento após a conferência da medição, inadimplemento que permite o protesto e endosso translativo, circunstâncias que exigem o contraditório para a vinda de maiores informações acerca da satisfação da obrigação contratada. Nesse contexto, de modo a evitar dano de difícil reparação à autora, a medida pleiteada deve ser deferida, mas mediante caução idônea. Assim, evidenciada a probabilidade do direito invocado e sendo evidente o perigo de dano, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar para determinar a suspensão dos efeitos do protesto de fls. 55, mediante caução idônea capaz de suprir o valor do débito protestado (R$ 46.812,46). Implementada a caução, providencie o cartório a suspensão dos efeitos do título por meio de sistema conveniado ou, caso necessário, mediante expedição de ofício ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Santos. 2 Com a publicação desta decisão correrá o prazo de quinze dias para que a requerente providencie o aditamento da inicial, nos termos do art. 303, §1º, inciso I, do CPC, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ARTUR CUNHA DOS SANTOS (OAB 127891/SP)

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Processo nº 1015670-53.2025.8.26.0562

ID: 332001902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015670-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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Processo 1015670-53.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Providencie a Serventia a inutilização da guia de fls.54. 2. Expeça-se o… Processo 1015670-53.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Providencie a Serventia a inutilização da guia de fls.54. 2. Expeça-se o necessário à citação para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito , no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827 parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Tratando-se de prestações sucessivas, fica autorizado a inclusão das parcelas vincendas, a teor do disposto no artigo 323, do Código de Processo Civil: Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Fica deferido o pleito. O artigo 323 do Código de Processo Civil admite a inclusão das parcelas vincendas nas hipóteses de cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, como no caso dos débitos condominiais: Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Valor da dívida: R$ 117.414,74 - (CENTO E DEZESSETE MIL E QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) - atualizado até 07/07/2025 12:14:32. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

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Processo nº 1017513-53.2025.8.26.0562

ID: 336709530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017513-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1017513-53.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Promova-se a conferência e inutilização da guia DARE, certificando-se. Cite… Processo 1017513-53.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Promova-se a conferência e inutilização da guia DARE, certificando-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 0003669-37.2025.8.26.0438

ID: 320558813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-37.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PENAPOLISPORT CALçADOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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Processo 0003669-37.2025.8.26.0438 (processo principal 1004253-58.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Penapolisport Calçados Eireli Epp - Vistos, Recebo o cumprimento de se… Processo 0003669-37.2025.8.26.0438 (processo principal 1004253-58.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Penapolisport Calçados Eireli Epp - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 04/07/2025, importava em R$ 791,93), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Processo nº 0003669-68.2024.8.16.0141

ID: 322784287

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003669-68.2024.8.16.0141

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIMIR TELES DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0003669-68.2024.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 02/12/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAUDIMIR TELES DA SILVA Decisão: 1. Segundo a atual redação do artigo 246 do CPC, a citação “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. 2. Assim, visando assegurar a razoável duração do processo, bem como a economia e a otimização do serviço jurisdicional, defiro o pedido de citação por meio eletrônico. 3. A citação da parte requerida revela-se um dos atos mais importantes do processo, visto que é por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que a parte autora lhe está imputando e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos. Portanto, para que a citação realizada por meio eletrônico seja válida, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do endereço eletrônico, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 3.1. Desse modo, para a realização do ato, deverá a Secretaria proceder na forma prevista na Instrução Normativa nº 073/2021 emanada pela Corregedoria Geral de Justiça, obedecendo ao seguinte rito (Art. 5º): I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa. Ainda, nos termos do art. 6°, a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma da Instrução Normativa, será documentada no processo por: “I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo.” 4. Anoto, por fim, que o ônus de eventual ilegalidade ou ineficiência da diligência ora deferida é da parte autora, posto que a diligência foi por ela requerida e o(s) terminal(is) telefônico(s) foi(ram) por ela indicado(s). Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Rodrigo Augusto Marcondes x Telefonica Brasil S.A.

ID: 303727504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001993-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AUGUSTO MARCONDES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO MARCONDES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1001993-53.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Rodrigo Augusto Marcondes - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que nos a… Processo 1001993-53.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Rodrigo Augusto Marcondes - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, confirmando-se a tutela de urgência adrede deferida à fl. 49, tornando-a definitiva, para: I CONDENAR a ré na obrigação de não fazer, a fim de que se abstenha de incluir nas faturas do autor qualquer cobrança referente ao serviço de "Banda Larga 300 Mbps Especial" (contrato nº 1330942587 - código do cliente 158023411); II - CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente, referentes às cobranças do plano "Banda Larga 300 Mbps Especial" a partir de março/2024 até 04/01/2025, no montante de R$ 2.602,48. Sobre os valores incidirão atualização monetária desde a data de cada pagamento (Súmula 43, do STJ), acrescidos de juros moratórios desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma, salvo se convencionados de forma diversa pelas partes: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 17.785/2023 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RODRIGO AUGUSTO MARCONDES (OAB 272749/SP)

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Processo nº 1011596-53.2025.8.26.0562

ID: 290732457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011596-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ESTâNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGÉLICA GEORGES PRASSINIKAS

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Processo 1011596-53.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Estância - Vistos. JULGO EXTINTO o processo / obrigação decorrente do jugado, com b… Processo 1011596-53.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Estância - Vistos. JULGO EXTINTO o processo / obrigação decorrente do jugado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Eis o teor das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas. No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo. Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso. P.R.I. - ADV: MARIA ANGÉLICA GEORGES PRASSINIKAS (OAB 188775/SP)

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Antonio Jose Vieira x Associação Piagetiana De Ensino

ID: 326926641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009074-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PIAGETIANA DE ENSINO

Intimação

Advogados:

WILSON DE TOLEDO SILVA JUNIOR

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ROGERIO BRAZ MEHANNA KHAMIS

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RENATO BRAZ MEHANNA KHAMIS

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DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS

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Processo 1009074-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Antonio Jose Vieira - Associação Piagetiana de Ensino - Vistos. São embargos de declaração opostos pelo aut… Processo 1009074-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Antonio Jose Vieira - Associação Piagetiana de Ensino - Vistos. São embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 684/685) e pela ré (fls. 686/694) em face da decisão saneadora de fls. 674/679. O autor, em sua manifestação, aponta omissão na decisão por não ter incluído como ponto controvertido de direito a questão da aplicabilidade ou não das regras específicas das sociedades às associações civis. A ré, por sua vez, alega omissão em múltiplos pontos. Pede a exclusão do ponto controvertido "b" (fls. 678), ao argumento de que a existência da dívida é matéria incontroversa, não sendo objeto da demanda a regularidade dos negócios jurídicos. Requer a complementação dos pontos "c" e "d" para que se decida sobre a irrelevância das alegações do autor acerca das despesas e destinação dos bens. Por fim, pleiteia a inclusão como ponto controvertido específico a inocorrência da prescrição (ausência de actio nata) com relação ao apartamento antes do ano de 2023. No que tange aos embargos do autor, a questão levantada sobre a aplicabilidade ou não das regras societárias às associações é matéria estritamente de direito. Como tal, será analisada por este juízo no momento da prolação da sentença, quando da apreciação do mérito da causa. Não se confunde com os "pontos controvertidos" fixados na forma do artigo 357, II, do Código de Processo Civil, que se destinam a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Quanto aos embargos da ré, igualmente não merecem acolhida. A manutenção do ponto controvertido "b" de fls. 678 é imperativa. Seu escopo não é validar ou invalidar os negócios jurídicos, questão que a ré afirma ser incontroversa, mas sim investigar a ciência e a eventual anuência dos atuais gestores da associação à época dos fatos. Tal verificação fática é essencial para a correta aplicação da teoria da actio nata, diretamente relacionada à principal tese de defesa da ré e à principal tese do autor: a prescrição. A apuração sobre quando a lesão se tornou conhecida pela associação (e se seus gestores de então, que permanecem na gestão, tinham conhecimento) é o cerne da controvérsia sobre o termo inicial do prazo prescricional. Em relação aos pontos "c" e "d" , a alegação de que as despesas do autor com os bens ou a destinação a eles dada são irrelevantes para a lide constitui argumento de mérito, sendo prematura sua exclusão ou complementação na forma pretendida. Finalmente, a pretensão de incluir um ponto controvertido específico sobre a actio nata no caso do apartamento é redundante. A decisão embargada já estabeleceu, de forma clara, que a prescrição é a principal questão de direito a ser dirimida e que sua análise pode ficar atrelada à teoria da actio nata, a depender dos critérios de julgamento a adotar, o que será apreciado a final. Os pontos de fato já fixados visam justamente colher os subsídios para que, ao final, se decida qual o termo inicial da contagem do prazo, tanto para o caso da motocicleta quanto para o do apartamento. A tese da ré, de que o dano apenas se efetivou em 2023, é um argumento jurídico a ser aplicado sobre os fatos que vierem a ser provados, não um ponto fático novo a ser fixado. A preliminar de falta de interesse de agir já foi rechaçada, sendo a via eleita adequada diante da notificação para pagamento e da resistência manifestada pela ré em sua contestação, o que evidencia a necessidade da tutela jurisdicional. Se a pretensão autoral procede ou não, é questão de mérito. Rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: ROGERIO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB 272997/SP), RENATO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB 246799/SP), WILSON DE TOLEDO SILVA JUNIOR (OAB 206853/SP), DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS (OAB 162256/SP)

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Processo nº 0010944-53.2025.8.26.0562

ID: 334549812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010944-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. S. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADIMYR DANTAS

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TERCIA RODRIGUES OYOLE

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Processo 0010944-53.2025.8.26.0562 (processo principal 0006979-24.2012.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alimentos - N.S.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos provisórios… Processo 0010944-53.2025.8.26.0562 (processo principal 0006979-24.2012.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alimentos - N.S.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos provisórios promovido pelo alimentando menor em face de seu genitor, ora executado, sob pena de prisão. Título executivo a fls. 09/10. Segundo o titulo executivo o executado foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia intuitu familiae aos seus dois filhos no importe equivalente a 30% de seus rendimentos liquidos e em caso de desemprego, o valor devido equivale a 30% do salário mínimo vigente. Os alimentos fixados de forma global são aqueles que não estabelecem destinação de cotas pormenorizadas a cada um dos beneficiários. Na lição de Maria Berenice Dias, os alimentos fixados nessa modalidade "Assim são chamados os alimentos definidos em favor de mais de uma pessoa de forma global, sem individualizar a proporção de cada beneficiário. Normalmente são estipulados em benefício da entidade familiar - ex-mulher e filhos -, sem ser indicado o percentual em favor de cada um deles. Como o crédito é em prol de todos, dispõe cada um de legitimidade para a cobrança da integralidade de seu valor. Ainda que um ou mais filhos atinjam a maioridade, pode a genitora propor a execução para a cobrança da totalidade do débito" (Manual de Direitos da Famílias. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, páginas 550/551). In casu, os alimentos foram fixados em 30% dos vencimentos líquidos do alimentante ou 30% salário mínimo em favor dos 2 filhos, sem distinção ou divisão de percentual, tampouco indicação do que seria necessário a cada um dos alimentários. Dito isso e com o auxílio da doutrina, atentando-se para a situação fática vivenciada pelos credores à época da fixação da verba, extrai-se do título que os alimentos foram estipulados em benefício da entidade familiar. No presente caso, os credores viviam no mesmo núcleo familiar, onde os gastos com moradia, alimentação e contas de consumo eram os mesmos e indivisíveis. Além disso, considerando que, ao tempo da fixação, eram eles menores de idade, sua necessidade ordinária era presumida (e, portanto, desnecessária a efetiva comprovação), não cabendo deduzir, portanto, que o valor da verba alimentar tenha sido resultado aritmético da soma das necessidades individuais de cada um deles. Diante do quadro fático existente ao tempo da fixação da verba, conclui-se que a estipulação dos alimentos de forma global trouxe implícita a intenção de destiná-la à família. Nesse sentido, o que não se pode é, prima facie, concluir-se que o arbitramento dos alimentos de forma global, sem pormenorização dos percentuais de cada alimentando, comporte única e exclusivamente a interposição de cumprimento de sentença em favor tão somente de um alimentado. Dessa forma, deverá o exequente retificar o polo ativo da ação para incluir a alimentada Y.S.de P., providenciando a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Deverá também, em igual prazo, providenciar a inclusão do executado no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Nos termos do exigido pelos artigos 1.285 e 1.286, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça e do art. 321, do Código de Processo Civil, verifico que a parte deixou de anexar aos autos documentos essenciais à propositura da presente execução, conforme, ainda, precedentes jurisprudenciais (TJSP - Apelação nº 0029349-10.2016.8.26.0577). Assim, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: 1-Procuração ad judicia em nome da alimentada, para regularização de sua representação processual; 2-Cópia da certidão de nascimento da alimentada e do documento de identidade da genitora. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: WLADIMYR DANTAS (OAB 55808/SP), TERCIA RODRIGUES OYOLE (OAB 133692/SP)

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