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Cynara Batira Costa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 257218192

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010147-97.2025.5.03.0132

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CYNARA BATIRA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0010147-97.2025.5.03.0132 : CYNARA BATIRA COSTA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0010147-97.2025.5.03.0132 : CYNARA BATIRA COSTA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8834a4 proferida nos autos. Vistos. Cuida-se de processo de cumprimento provisório de sentença proferida em sede de ação civil pública. A Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) ajuizou ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos(ECT), de nº 0000010-39.2020.5.10.0002, que tramitou, perante a MM 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. A sentença proferida na referida ação civil pública reconheceu a nulidade da alteração do MANPES para os empregados admitidos antes de 30/04/2012, com base no artigo 468 da CLT e na Súmula 51 do TST. Quanto à legitimidade ativa, a decisão do processo coletivo, apesar de reconhecer a legitimidade do ente coletivo para substituir também os trabalhadores que não residem no âmbito de sua jurisdição em razão da dimensão territorial dos danos alegados, impôs um limite subjetivo aos substituídos ao restringir a condenação da reclamada exclusivamente em relação aos empregados associados. Intimada para comprovar a sua filiação à Associação dos Profissionais dos Correios – ADCAP em data anterior à da propositura da ação coletiva, 10/01/2020, a exequente informa, na manifestação de id. a8342c6, que não é filiada àquela associação, de modo que o título executivo não se lhe aplica. Portanto, sendo a exequente parte manifestamente ilegítima para se beneficiar dos direitos reconhecidos na ação civil pública nº 0000010-39.2020.5.10.0002, impõe-se o indeferimento da petição inicial e, por conseguinte, a extinção deste processo de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330 I e 924, I do CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Atendidos os requisitos do art. 790, §§3o e 4o, da CLT, concedo à exequente os benefícios da gratuidade da justiça. São devidos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT), cuja exigibilidade fica suspensa, por dois anos, salvo alteração da condição que permitiu a concessão dos benefícios. Custas pela parte autora, no valor de R$ 200,00, isenta. Intimem-se as partes. fm BARBACENA/MG, 14 de abril de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CYNARA BATIRA COSTA

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Clara Barbosa De Sousa x Sorveteria Fruto Mineiro Eireli

ID: 328939130

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-20.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLARA BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

SORVETERIA FRUTO MINEIRO EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDERSON GERALDO RODRIGUES

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ILTON MARTINS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATSum 0010147-20.2025.5.03.0093 AUTOR: CLARA BARBOSA DE SOUSA RÉU: SORVETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATSum 0010147-20.2025.5.03.0093 AUTOR: CLARA BARBOSA DE SOUSA RÉU: SORVETERIA FRUTO MINEIRO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9e9ad5 proferida nos autos. Vistos. Diante do requerimento formulado pela reclamante (#id:22faaed - 16/07/2025) e considerando o disposto no Enunciado no. 19, do 8º Encontro das Unidades Regionais de Gestão Judiciária e de Participação da 1ª Instância na Administração da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, proceda ao bloqueio de crédito, via sistema SISBAJUD, com teimosinha, em face da executada, até o limite de R$ 716,67. Acaso reste frustrado o bloqueio, proceda-se à consulta no sistema RENAJUD, lançando-se impedimento de transferência em caso de existência de veículos de propriedade da Devedora. Registre-se que somente serão penhorados aqueles veículos não gravados com ônus de alienação fiduciária. Considerando que nas declarações apresentadas pelas pessoas jurídicas à Receita Federal do Brasil não há relação analítica de bens e direitos componentes dos respectivos patrimônios e que, dentre as declarações apresentadas, apenas a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - Lucro Real - contém balanço patrimonial, no qual são apresentadas contas sintéticas, sem qualquer discriminação pormenorizada de bens e direitos, deixo de determinar o acesso ao sistema INFOJUD para obtenção de IRPJ em face da reclamada pessoa jurídica, eis que inócua a medida. Se necessário, proceda-se à pesquisa DOI da executada. Após, proceda-se a secretaria à inserção de indisponibilidade dos bens da executada nos sistema CNIB e aguarde-se a resposta por 15 dias. Tendo decorrido o prazo de 45 dias da citação da reclamada para pagamento dos valores devidos (#id:783de54 - 08/07/2025), determino a inclusão do nome da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, em cumprimento à Resolução Administrativa nº 1470/11 do C. TST e para os fins do disposto no artigo 642-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.440/11, intimando-a para ciência. Na sequência, proceda-se à negativação da executada pelo sistema SERASAJUD. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 17 de julho de 2025. ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARA BARBOSA DE SOUSA

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Clara Barbosa De Sousa x Sorveteria Fruto Mineiro Eireli

ID: 328939140

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-20.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLARA BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

SORVETERIA FRUTO MINEIRO EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDERSON GERALDO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ILTON MARTINS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATSum 0010147-20.2025.5.03.0093 AUTOR: CLARA BARBOSA DE SOUSA RÉU: SORVETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATSum 0010147-20.2025.5.03.0093 AUTOR: CLARA BARBOSA DE SOUSA RÉU: SORVETERIA FRUTO MINEIRO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9e9ad5 proferida nos autos. Vistos. Diante do requerimento formulado pela reclamante (#id:22faaed - 16/07/2025) e considerando o disposto no Enunciado no. 19, do 8º Encontro das Unidades Regionais de Gestão Judiciária e de Participação da 1ª Instância na Administração da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, proceda ao bloqueio de crédito, via sistema SISBAJUD, com teimosinha, em face da executada, até o limite de R$ 716,67. Acaso reste frustrado o bloqueio, proceda-se à consulta no sistema RENAJUD, lançando-se impedimento de transferência em caso de existência de veículos de propriedade da Devedora. Registre-se que somente serão penhorados aqueles veículos não gravados com ônus de alienação fiduciária. Considerando que nas declarações apresentadas pelas pessoas jurídicas à Receita Federal do Brasil não há relação analítica de bens e direitos componentes dos respectivos patrimônios e que, dentre as declarações apresentadas, apenas a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - Lucro Real - contém balanço patrimonial, no qual são apresentadas contas sintéticas, sem qualquer discriminação pormenorizada de bens e direitos, deixo de determinar o acesso ao sistema INFOJUD para obtenção de IRPJ em face da reclamada pessoa jurídica, eis que inócua a medida. Se necessário, proceda-se à pesquisa DOI da executada. Após, proceda-se a secretaria à inserção de indisponibilidade dos bens da executada nos sistema CNIB e aguarde-se a resposta por 15 dias. Tendo decorrido o prazo de 45 dias da citação da reclamada para pagamento dos valores devidos (#id:783de54 - 08/07/2025), determino a inclusão do nome da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, em cumprimento à Resolução Administrativa nº 1470/11 do C. TST e para os fins do disposto no artigo 642-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.440/11, intimando-a para ciência. Na sequência, proceda-se à negativação da executada pelo sistema SERASAJUD. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 17 de julho de 2025. ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SORVETERIA FRUTO MINEIRO EIRELI

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Jesus Wendel Jacinto Da Silva e outros x Jbs S/A

ID: 314970083

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-70.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA

Polo Passivo:

JBS S/A

Acórdão

Advogados:

KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RUBIA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0010147-70.2024.5.18.0082 RECORRENTE: JESUS WENDEL JACINTO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0010147-70.2024.5.18.0082 RECORRENTE: JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA RECORRIDO: JBS S/A Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0010147-70.2024.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA ADVOGADA : RUBIA CAVALCANTI RECORRIDO : JBS S/A ADVOGADO : KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA ORIGEM : 2ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENTREGA DO PPP. JORNADA DE TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos relativos à entrega do PPP, jornada de trabalho e adicional de insalubridade, condenando-o ao pagamento de custas, honorários periciais e advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a juntada do PPP caracteriza perda do objeto do pedido por superveniente falta de interesse processual; (ii) saber se a jornada registrada em cartões de ponto reflete a realidade fática; (iii) saber se o reclamante deve arcar com os honorários periciais e advocatícios, além das custas processuais; (iv) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados, em razão do desprovimento do recurso. III. Razões de decidir 3. A exibição do PPP após o ajuizamento da ação caracteriza perda superveniente de objeto. 4. Os cartões de ponto e contracheques apresentados não foram infirmados por prova em sentido contrário, ônus que incumbia ao reclamante. 5. Mantém-se a condenação do autor ao pagamento dos honorários periciais, que ficam a cargo da União, e dos honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade, ante a concessão da gratuidade da justiça. 6. Diante do desprovimento total do recurso, e com base na jurisprudência consolidada do TRT da 18ª Região (tema 38), os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada são majorados de 5% para 15%. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A juntada posterior do PPP afasta a utilidade do pedido inicial, por ausência superveniente de interesse processual. 2. Reputam-se válidos os cartões de ponto e contracheques não infirmados por prova em sentido contrário a ser produzida pelo autor. 3. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a sucumbência do reclamante. 4. São devidos os honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora, com majoração de 5% para 15%, ante o total desprovimento do recurso obreiro." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A, §2º, 852-I, 895, §1º, IV; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766, Plenário, j. 23.10.2018; TRT18, Tema 38. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO ENTREGA DO PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. JORNADA DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Em que pese o inconformismo do recorrente, verifico que as matérias em epígrafe foram decididas na sentença em consonância com as provas constantes dos autos e a legislação pertinente, não merecendo qualquer reforma. Assim, tratando-se de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, com fundamento no artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, confirmo a sentença pelos próprios fundamentos. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE O reclamante alega que "A sentença proferida demonstra falha na aplicação do princípio da primazia da realidade, pilar fundamental do Direito do Trabalho. A decisão parece ter se baseado excessivamente em documentos apresentados pela empresa, sem a devida consideração das provas produzidas pelo reclamante, que poderiam revelar a verdadeira natureza da relação de trabalho" (ID 46f74b0). Pois bem. Sem maiores delongas, foram devidamente observadas as regras de distribuição do ônus da prova, não tendo o autor produzido prova alguma de suas alegações. Logo, não há falar em inobservância do princípio da primazia da realidade. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante pugna pela inversão do ônus da sucumbência. Pois bem. Tendo em vista a sucumbência exclusiva do reclamante, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada. No mais, com base na tese firmada por este Regional, no julgamento do tema 38, quando o feito for submetido à instância recursal, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício, se o recurso não foi conhecido ou foi integralmente desprovido. No caso, o recurso do reclamante foi totalmente desprovido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 5% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor. Fica mantida a determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária (STF, ADI 5766). Nego provimento e majoro de ofício, nos termos expostos. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento. Majoro os honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA

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Jesus Wendel Jacinto Da Silva e outros x Jbs S/A

ID: 314970119

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-70.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA

Polo Passivo:

JBS S/A

Acórdão

Advogados:

KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

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RUBIA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0010147-70.2024.5.18.0082 RECORRENTE: JESUS WENDEL JACINTO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0010147-70.2024.5.18.0082 RECORRENTE: JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA RECORRIDO: JBS S/A Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0010147-70.2024.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA ADVOGADA : RUBIA CAVALCANTI RECORRIDO : JBS S/A ADVOGADO : KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA ORIGEM : 2ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENTREGA DO PPP. JORNADA DE TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos relativos à entrega do PPP, jornada de trabalho e adicional de insalubridade, condenando-o ao pagamento de custas, honorários periciais e advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a juntada do PPP caracteriza perda do objeto do pedido por superveniente falta de interesse processual; (ii) saber se a jornada registrada em cartões de ponto reflete a realidade fática; (iii) saber se o reclamante deve arcar com os honorários periciais e advocatícios, além das custas processuais; (iv) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados, em razão do desprovimento do recurso. III. Razões de decidir 3. A exibição do PPP após o ajuizamento da ação caracteriza perda superveniente de objeto. 4. Os cartões de ponto e contracheques apresentados não foram infirmados por prova em sentido contrário, ônus que incumbia ao reclamante. 5. Mantém-se a condenação do autor ao pagamento dos honorários periciais, que ficam a cargo da União, e dos honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade, ante a concessão da gratuidade da justiça. 6. Diante do desprovimento total do recurso, e com base na jurisprudência consolidada do TRT da 18ª Região (tema 38), os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada são majorados de 5% para 15%. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A juntada posterior do PPP afasta a utilidade do pedido inicial, por ausência superveniente de interesse processual. 2. Reputam-se válidos os cartões de ponto e contracheques não infirmados por prova em sentido contrário a ser produzida pelo autor. 3. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a sucumbência do reclamante. 4. São devidos os honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora, com majoração de 5% para 15%, ante o total desprovimento do recurso obreiro." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A, §2º, 852-I, 895, §1º, IV; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766, Plenário, j. 23.10.2018; TRT18, Tema 38. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO ENTREGA DO PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. JORNADA DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Em que pese o inconformismo do recorrente, verifico que as matérias em epígrafe foram decididas na sentença em consonância com as provas constantes dos autos e a legislação pertinente, não merecendo qualquer reforma. Assim, tratando-se de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, com fundamento no artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, confirmo a sentença pelos próprios fundamentos. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE O reclamante alega que "A sentença proferida demonstra falha na aplicação do princípio da primazia da realidade, pilar fundamental do Direito do Trabalho. A decisão parece ter se baseado excessivamente em documentos apresentados pela empresa, sem a devida consideração das provas produzidas pelo reclamante, que poderiam revelar a verdadeira natureza da relação de trabalho" (ID 46f74b0). Pois bem. Sem maiores delongas, foram devidamente observadas as regras de distribuição do ônus da prova, não tendo o autor produzido prova alguma de suas alegações. Logo, não há falar em inobservância do princípio da primazia da realidade. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante pugna pela inversão do ônus da sucumbência. Pois bem. Tendo em vista a sucumbência exclusiva do reclamante, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada. No mais, com base na tese firmada por este Regional, no julgamento do tema 38, quando o feito for submetido à instância recursal, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício, se o recurso não foi conhecido ou foi integralmente desprovido. No caso, o recurso do reclamante foi totalmente desprovido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 5% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor. Fica mantida a determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária (STF, ADI 5766). Nego provimento e majoro de ofício, nos termos expostos. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento. Majoro os honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Angela De Melo Casa Grande x Banco Daycoval S/A

ID: 279812828

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011894-27.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE MELO CASA GRANDE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0011894-27.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.172,00 Autor(s): ANGELA DE MELO CASA GRANDE Réu(s): Banco Daycoval S/A DECISÃO 1. Trata-se de declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora busca o reconhecimento da inexigibilidade dos contratos de ns.º 50-7718875/20, 55-9543401/21, 55-0011956151/22 e 55-019930893/24. Entretanto, o contrato n.º 50-7718875/20 também é objeto dos autos n.º 0010147-42.2025.8.16.0017, em trâmite na 2ª Vara Cível de Maringá, PR. Observa-se que lá a distribuição o ocorreu em 24/04/2025, data anterior a desse feito. Além disso, verifica-se que a parte autora requereu a extinção daqueles autos (seq. 12.1) e no mesmo dia distribuiu esse processo. 2. Consoante o art. 58, do CPC, a reunião de demandas continentes propostas em separado far-se-á para o juízo prevento, que, nos termos do art. 59, corresponde àquele ao qual houve a distribuição (o registro) da petição inicial. Ora, reputam-se continentes, quando as ações tiverem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas for mais amplo, de modo a abranger o das demais (art. 56). É exatamente o que se verifica no presente caso, visto que esta ação engloba, além do contrato discutido na ação anterior, outros contratos firmados entre as mesmas partes e discutindo a mesma relação jurídica. 3. Além disso, embora aqueles ainda não foram extintos, há pedido de extinção sem resolução do mérito. Fato é que, nos termos do art. 286, inciso I, do CPC, o protocolo da petição inicial é apto a induzir a prevenção, sendo certo que, em razão daquele pedido, o feito será extinto, e sendo esse repetição daquele (ainda que somado a outros contratos), estaria configurada a prevenção daquele Juízo. 4. Portanto, a competência para conhecer e julgar ambas as causas, é daquele Juízo, em razão do fenômeno da prevenção, nos termos dos arts. 58 e 59. Noutros termos, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar essa demanda. 5. Em razão disso, encaminhem-se estes autos à 2ª Vara Cível de Maringá, PR. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta ea/fh

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Elcio Damiao De Souza x Daniel Monteiro Mendes e outros

ID: 278620862

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-98.2018.5.03.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELCIO DAMIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

DANIEL MONTEIRO MENDES MONICA DE OLIVEIRA MONTEIRO BARBOSA MELLO MENDES VS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO OLIVEIRA DE SA

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CINTIA LIMA GASPARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-98.2018.5.03.0017 : ELCIO DAMIAO DE SOUZA : VS COMERCIO DE MOVEIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-98.2018.5.03.0017 : ELCIO DAMIAO DE SOUZA : VS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55bfdc0 proferida nos autos. Vistos os autos. O processo permaneceu paralisado por mais de 02 anos, sem intervenção do(a) Exequente para cumprir a providência que lhe havia sido determinada, embora tenha sido intimada a fazê-lo (#id:5de5a6e) motivo pelo qual o crédito deixou de ser exigível, em razão da incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A, caput e §1º, da CLT). Registra-se que tal medida alcança as contribuições previdenciárias, bem como as custas, tendo em vista o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, ressaltando que os prazos e procedimentos aplicáveis, porém, não são os da lei de execução fiscal. Isso porque há que se observar, na espécie, o princípio da teoria geral do direito segundo o qual o acessório segue a sorte do principal (Código Civil, art. 92). Desse modo, se a prescrição intercorrente aplicável aos débitos trabalhistas é a de dois anos, não haveria sentido em se admitir um lapso temporal maior para os créditos da União, que somente existem em função da condenação principal. Vale ressaltar o entendimento consubstanciado pela Súmula 150 do STF, segundo o qual o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação, ou seja, de 02 (dois) anos, uma vez que já extinto o contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Ante o exposto, declara-se a ocorrência da prescrição e EXTINGUE-SE a execução, na forma do artigo 924, V, do CPC Retire(m)-se o(s) nome(s) do(s) Executado(s) do BNDT. Retire(m)-se a(s) indisponibilidade(s) lançada(s) via CNIB. As partes poderão armazenar os dados dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio, caso queiram, pois os autos do presente processo serão migrados para outra base de dados do Pje, desconectada do acesso imediato às informações do Sistema, conforme artigo 36 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intime-se as partes para ciência da presente sentença. Decorrido o prazo recursal e cumpridas as diligências, arquivem-se definitivamente os autos. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELCIO DAMIAO DE SOUZA

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Elcio Damiao De Souza x Daniel Monteiro Mendes e outros

ID: 278620888

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-98.2018.5.03.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELCIO DAMIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

DANIEL MONTEIRO MENDES MONICA DE OLIVEIRA MONTEIRO BARBOSA MELLO MENDES VS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO OLIVEIRA DE SA

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CINTIA LIMA GASPARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-98.2018.5.03.0017 : ELCIO DAMIAO DE SOUZA : VS COMERCIO DE MOVEIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-98.2018.5.03.0017 : ELCIO DAMIAO DE SOUZA : VS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55bfdc0 proferida nos autos. Vistos os autos. O processo permaneceu paralisado por mais de 02 anos, sem intervenção do(a) Exequente para cumprir a providência que lhe havia sido determinada, embora tenha sido intimada a fazê-lo (#id:5de5a6e) motivo pelo qual o crédito deixou de ser exigível, em razão da incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A, caput e §1º, da CLT). Registra-se que tal medida alcança as contribuições previdenciárias, bem como as custas, tendo em vista o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, ressaltando que os prazos e procedimentos aplicáveis, porém, não são os da lei de execução fiscal. Isso porque há que se observar, na espécie, o princípio da teoria geral do direito segundo o qual o acessório segue a sorte do principal (Código Civil, art. 92). Desse modo, se a prescrição intercorrente aplicável aos débitos trabalhistas é a de dois anos, não haveria sentido em se admitir um lapso temporal maior para os créditos da União, que somente existem em função da condenação principal. Vale ressaltar o entendimento consubstanciado pela Súmula 150 do STF, segundo o qual o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação, ou seja, de 02 (dois) anos, uma vez que já extinto o contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Ante o exposto, declara-se a ocorrência da prescrição e EXTINGUE-SE a execução, na forma do artigo 924, V, do CPC Retire(m)-se o(s) nome(s) do(s) Executado(s) do BNDT. Retire(m)-se a(s) indisponibilidade(s) lançada(s) via CNIB. As partes poderão armazenar os dados dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio, caso queiram, pois os autos do presente processo serão migrados para outra base de dados do Pje, desconectada do acesso imediato às informações do Sistema, conforme artigo 36 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intime-se as partes para ciência da presente sentença. Decorrido o prazo recursal e cumpridas as diligências, arquivem-se definitivamente os autos. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

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Estado De Goias e outros x Instituto Cem

ID: 322691129

Tribunal: TRT18 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-05.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS JEANNY DE FREITAS CAETANO

Polo Passivo:

INSTITUTO CEM

Notificação

Advogados:

LAURA HELENA DE SOUZA

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KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

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MARIA EDUARDA MAIELLO MAISTRELLO

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SERGIO MAGALHAES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-05.2023.5.18.0018 AUTOR: JEANNY DE FREITAS CAETANO RÉU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-05.2023.5.18.0018 AUTOR: JEANNY DE FREITAS CAETANO RÉU: INSTITUTO CEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbe8b8a proferido nos autos. DESPACHO Decorrido o prazo para a parte executada embargar a execução, em 30-06-2025, liberem à parte autora e ao seu advogado os seus créditos, devendo, no mesmo ato, serem recolhidas as custas, a previdência social e o FGTS. Após a comprovação do recolhimento da previdência social, intimem a executada/ré para, no prazo de até quinze dias, apresentar as informações do recolhimento por meio de DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para as providências pertinentes à cobrança das multas previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 e no artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 e inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32, §10, da Lei nº 8.212/91. Esclareço à executada que, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias será recolhido por meio de DARF 6092, não será necessário prestar informações no evento S-2501 - Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista, no eSocial. Nesse caso, a executada vai informar apenas o evento S-2500 - Processo Trabalhista, não gerando nenhum valor a recolher de contribuição previdenciária, pois o recolhimento será feito pela Secretaria. Assim, quando o executado encerra o eSocial com informações de reclamatória trabalhista, é gerada, automaticamente, uma DCTFWeb – RT. Esta pode ser “zerada” (sem débitos a recolher) por não haver débitos apurados, pois o pagamento integral das contribuições previdenciárias será feito pela Secretaria por meio de DARF 6092. Autorizo a transferência de eventual saldo remanescente para outras execuções em face da parte ré, em primeiro lugar, em trâmite neste Juízo, em segundo lugar, em trâmite em outras Varas deste Regional e, em terceiro lugar, em trâmite em outros Regionais, utilizando, como preferência de ordem, as execuções mais antigas, conforme diretrizes do Ofício Circular nº33/2020/TRT18-SCR da Corregedoria Regional deste Egrégio Tribunal. Inexistindo outras execuções, devolvam eventual saldo remanescente à parte RÉU: INSTITUTO CEM. Após o cumprimento das diligências acima assinaladas, retornem os autos à conclusão para determinar o arquivamento definitivo dos autos. GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. CLEUZA GONCALVES LOPES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CEM

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Estado De Goias e outros x Instituto Cem

ID: 322691148

Tribunal: TRT18 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-05.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS JEANNY DE FREITAS CAETANO

Polo Passivo:

INSTITUTO CEM

Notificação

Advogados:

LAURA HELENA DE SOUZA

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KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

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MARIA EDUARDA MAIELLO MAISTRELLO

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SERGIO MAGALHAES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-05.2023.5.18.0018 AUTOR: JEANNY DE FREITAS CAETANO RÉU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-05.2023.5.18.0018 AUTOR: JEANNY DE FREITAS CAETANO RÉU: INSTITUTO CEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbe8b8a proferido nos autos. DESPACHO Decorrido o prazo para a parte executada embargar a execução, em 30-06-2025, liberem à parte autora e ao seu advogado os seus créditos, devendo, no mesmo ato, serem recolhidas as custas, a previdência social e o FGTS. Após a comprovação do recolhimento da previdência social, intimem a executada/ré para, no prazo de até quinze dias, apresentar as informações do recolhimento por meio de DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para as providências pertinentes à cobrança das multas previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 e no artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 e inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32, §10, da Lei nº 8.212/91. Esclareço à executada que, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias será recolhido por meio de DARF 6092, não será necessário prestar informações no evento S-2501 - Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista, no eSocial. Nesse caso, a executada vai informar apenas o evento S-2500 - Processo Trabalhista, não gerando nenhum valor a recolher de contribuição previdenciária, pois o recolhimento será feito pela Secretaria. Assim, quando o executado encerra o eSocial com informações de reclamatória trabalhista, é gerada, automaticamente, uma DCTFWeb – RT. Esta pode ser “zerada” (sem débitos a recolher) por não haver débitos apurados, pois o pagamento integral das contribuições previdenciárias será feito pela Secretaria por meio de DARF 6092. Autorizo a transferência de eventual saldo remanescente para outras execuções em face da parte ré, em primeiro lugar, em trâmite neste Juízo, em segundo lugar, em trâmite em outras Varas deste Regional e, em terceiro lugar, em trâmite em outros Regionais, utilizando, como preferência de ordem, as execuções mais antigas, conforme diretrizes do Ofício Circular nº33/2020/TRT18-SCR da Corregedoria Regional deste Egrégio Tribunal. Inexistindo outras execuções, devolvam eventual saldo remanescente à parte RÉU: INSTITUTO CEM. Após o cumprimento das diligências acima assinaladas, retornem os autos à conclusão para determinar o arquivamento definitivo dos autos. GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. CLEUZA GONCALVES LOPES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEANNY DE FREITAS CAETANO

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