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Sandy Souza Pacheco e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 326884529

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-62.2023.5.03.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDY SOUZA PACHECO TANIA MARA FERNANDES

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA SOARES

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010166-62.2023.5.03.0039 AUTOR: SANDY SOUZA PACHECO RÉU: ALMAVIVA EXPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010166-62.2023.5.03.0039 AUTOR: SANDY SOUZA PACHECO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4aa09dd proferida nos autos. CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que foram pagas as parcelas apuradas na liquidação da sentença e decorreu o prazo para interposição de recurso. Certifico, mais, que há saldo na conta judicial nº 600133183301, parcela 1, para pagamento da reclamante, seu procurador, FGTS, INSS e perita Tânia. Certifico, também, que a União Federal/PGF, escritório de representação da PFMG em Sete Lagoas, por intermédio do ofício ERSKA/PFMG/PGF/AGU nº 796/2011, de 28.11.2011, arquivado no cartório deste Juízo, comunicou não ter interesse em atuar nos procedimentos relativos a '...demandas cujo valor das contribuições previdenciárias delas decorrentes não ultrapassar R$10.000,00'. A Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, alterou o valor da execução das contribuições previdenciárias dispensadas de acompanhamento para igual ou inferior a R$40.000,00. Dou fé. Nesta data faço CONCLUSOS os autos à Meritíssima Juíza do Trabalho. Evandro Diniz Silveira – Analista Judiciário SENTENÇA Vistos. Prossiga-se independentemente da atuação dos órgãos da Procuradoria Geral Federal. Diante da certidão supra, julgo extinto o feito pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Solicite ao Banco do Brasil S/A a transferência do valor existente na conta judicial nº 600133183301, parcela 1, da seguinte forma: R$1.000,00 ser transferido para a conta da perita TANIA MARA FERNANDES, CPF: 038.474.436-23, na Caixa Econômica Federal, agência: 2475, operação: 1288, conta poupança nº 754146327-3, referente aos seus honorários, nos presentes autos. R$92,56 ser recolhido a título de contribuições previdenciárias, para guia DARF, código 6092; R$3.323,21 ser transferido para a conta fornecida pelo procurador da reclamante, qual seja, titular: Rafael Pereira Soares, CPF: 097.916.206-87, na Caixa Econômica Federal, agência: 0154, operação: 001, conta corrente nº 28.034-4, para quitação do crédito líquido da autora, SANDY SOUZA PACHECO, CPF: 097.916.206-87. R$192,26 ser transferido para a conta fornecida pelo procurador da reclamante, qual seja, titular: Rafael Pereira Soares, CPF: 097.916.206-87, na Caixa Econômica Federal, agência: 0154, operação: 001, conta corrente nº 28.034-4, para quitação dos honorários sucumbenciais. R$468,30 ser transferido para conta vinculada do FGTS da autora, SANDY SOUZA PACHECO, CPF: 097.916.206-87, PIS nº 204.41708.65.4, CTPS nº 003342753, série nº 0050/MG. Nome da mãe: SUELI SOUSA LOPIS. Empregador: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., CNPJ: 08.174.089/0001-14. Endereço do empregador: RUA BELA CINTRA , 1149 - CONSOLAÇÃO - SÃO PAULO - SP - CEP: 01415-005. Data de admissão: 23/12/2022. Data de demissão: 21/01/2023. Com atualização a partir da data do depósito. Por medida de celeridade e economia processual, cópia deste despacho será utilizada como ofício, facultando-se a comunicação por meio eletrônico. Remeta-se cópia deste despacho/ofício à Caixa Econômica Federal para cumprimento. Fica liberado o seguro fiança relativo ao presente feito, valendo a presente sentença como documento hábil para o interessado tomar as providências necessárias à implementação da liberação. Intimem-se as partes para, querendo, armazenarem os dados dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio, conforme art. 25 e art.36 da resolução n.185 de 24/03/17, do CSJT. Após a comprovação das transferências, intimem-se a reclamante e a perita Tânia para ciência e arquivem-se os autos, com os respectivos lançamentos e baixa no sistema. SETE LAGOAS/MG, 15 de julho de 2025. CARLA CRISTINA DE PAULA GOMES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDY SOUZA PACHECO

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Kleverson Tavares Matos x Bertolini E Ladislau Pintura Predial Ltda e outros

ID: 260359277

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-83.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KLEVERSON TAVARES MATOS

Polo Passivo:

BERTOLINI E LADISLAU PINTURA PREDIAL LTDA KRATOS LIMPEZA POS OBRA LTDA TOPLIFE MIAMI INCORPORADORA IMOBILIARI A SPE LTDA

Notificação

Advogados:

CLOVIS GUIDO DEBIASI

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BRUNA MICHELLE BASTOS COSTA

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LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010166-83.2024.5.15.0042 : KLEVERSON TAVARES MATOS : KRATOS LIMPEZA POS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010166-83.2024.5.15.0042 : KLEVERSON TAVARES MATOS : KRATOS LIMPEZA POS OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c32ecb1 proferida nos autos. DECISÃO Noticiada a celebração de acordo pelas partes, reclamante e 3ª reclamada, HOMOLOGO os termos da avença retratada para que surta seus efeitos legais. Diante do acordo homologado, os embargos de declaração de id:cc4852e perderam seu objeto. Providencie a Secretaria a regularização no sistema Pje. Em relação à 1ª e 2ª reclamadas, após o cumprimento do acordo, o processo prosseguirá nos termos da sentença proferida, visto que, há prazo recursal em curso para as mesmas. Em caso de inadimplemento ou atraso nas parcelas, a parte reclamada responderá pelo pagamento de multa no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor inadimplido, com vencimento antecipado das parcelas vincendas. Não há que se falar em recolhimentos previdenciários ante a natureza indenizatória das verbas. Uma vez cumpridas as obrigações avençadas, a parte reclamante dá plena e geral quitação quanto ao objeto do presente processo e eventuais direitos oriundos do extinto contrato de trabalho ou da extinta relação jurídica havida entre as partes, tendo plena ciência da quitação ofertada e dos efeitos daí advindos, somente em relação à 3ª reclamada. Dispensada a comprovação, nos autos, de pagamento das parcelas pactuadas, na medida em que eventual inadimplemento deverá ser noticiado pela parte reclamante no prazo de 05 dias, presumindo-se quitado, no silêncio Referida notícia ensejará a execução imediata do saldo remanescente acrescido da multa, nos termos do artigo 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, restando, contudo, dispensada a citação da parte reclamada, ante o prévio conhecimento da existência de dívida líquida e certa. Responderá a parte reclamante, nos autos desse próprio processo, pelos prejuízos que causar à parte reclamada, em razão da execução das medidas em comento, na hipótese de noticiar incorretamente o descumprimento do acordo. Lado outro, decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela sem que haja qualquer provocação da parte demandante, ter-se-á por cumprida a avença, ora homologada. Arbitro as custas processuais em R$ 200,00, a cargo do Reclamante, valor ora arbitrado tendo por base o valor da composição noticiada, de cujo recolhimento fica dispensado, porquanto beneficiário da assistência judicial gratuita. Homologada a conciliação, após o cumprimento do acordo e da determinação supra, será declarado extinto o feito com resolução de mérito, na forma do que dispõem os artigos 831, par. único da CLT e 487, inciso III, alínea b, do CPC, em relação à 3ª reclamada, a qual deverá ser excluída do polo passivo. A legislação dispensa a manifestação da União quando o valor das contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$ 40.000,00, bem como, deixa de consolidar dívida ativa e de litigar judicialmente sempre que a execução de contribuições previdenciárias for igual ou inferior ao referido valor (art. 879, § 5º e 832, § 7º, ambos da CLT, combinados com o artigo 54 da Lei 8.212/91 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumprido o acordo pela 3ª reclamada, o processo prosseguirá em relação à 1ª e 2ª reclamadas, nos termos da sentença proferidas, após o decurso do prazo recursal. Atente-se a Secretaria. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 24 de abril de 2025. PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Juiz do Trabalho Substituto LFPF Intimado(s) / Citado(s) - KRATOS LIMPEZA POS OBRA LTDA - BERTOLINI E LADISLAU PINTURA PREDIAL LTDA - TOPLIFE MIAMI INCORPORADORA IMOBILIARI A SPE LTDA

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Jacqueline Ohana Vaz Carrijo x Emerson Jose Rossi e outros

ID: 258846548

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Araras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-08.2023.5.15.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE OHANA VAZ CARRIJO

Polo Passivo:

EMERSON JOSE ROSSI LUIZ VALENTIM ROSSI TREVO ALIMENTOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO LUIZ DE ALMEIDA

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RAFAEL SOUZA CORREA

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MISAEL GARCIA DE AGUIAR

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CYRO JOSE OMETTO CONES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010166-08.2023.5.15.0046 : JACQUELINE OHANA VAZ CARRIJO : TREVO ALIMENTOS EIRELI - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010166-08.2023.5.15.0046 : JACQUELINE OHANA VAZ CARRIJO : TREVO ALIMENTOS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 559094b proferido nos autos. DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, intime-se a reclamante para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente seus cálculos de liquidação em estrita observância aos termos do julgado e às determinações do v.Acórdão. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34, do Provimento GP-VPJ-CR nº. 05/2012 (alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR n. 001/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão off-line do PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e índices utilizados. Viabilizando futuras correções dos valores, as partes deverão exportar seus cálculos para o PJE ou encaminhar o ARQUIVO PJC para o email desta Especializada: saj.vt.araras@trt15.jus.br. Cumprida a providência supra, poderão, os reclamados, sobre eles se manifestar no prazo subsequente de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, devendo, se o caso, indicar os itens e valores objeto da discordância, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, nos termos do §2º, do artigo 879, da CLT. Eventual impugnação, na forma do parágrafo anterior, deverá ser acompanhada de planilha de cálculos elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão. Descumpridas as determinações acima, conforme já salientado, restará preclusa a matéria, autorizando, desde logo, a homologação da conta apresentada pela parte “ex adversa”. Nos cálculos das partes deverão estar incluídas as contribuições previdenciárias e fiscais, se incidentes. Note-se que a contribuição previdenciária deverá observar o disposto na Súmula 368, incisos IV e V, do C. TST, com indicação em separado da cota empregado, cota empregador e SAT/fator de risco. Quanto ao método de atualização dos cálculos trabalhistas, consoante v. acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, cujo efeito é vinculante, conforme o § 2º do artigo 102 da Constituição Federal, deverão ser observados os seguintes critérios: - para processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária, prevalecerão os parâmetros estabelecidos na coisa julgada (sentença/acórdão); - não havendo delimitação expressa na coisa julgada quanto ao método de atualização dos cálculos trabalhistas, serão aplicados, na fase extrajudicial (antes do ajuizamento da ação), o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, e, na fase judicial (a partir da data de ajuizamento da ação), a taxa SELIC, a qual já abrange os juros de mora; - considerando que a taxa Selic engloba juros e correção monetária, entendo que, para a indenização por danos morais, o índice definido pelo STF é aplicável a partir da data de publicação da sentença ou acórdão que tenha arbitrado o montante devido (Súmula nº. 439, do TST). Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para prolação de SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, ocasião em que serão arbitrados os honorários contábeis definitivos e serão liberados eventuais depósitos recursais e o montante incontroverso apresentado. Em cumprimento ao disposto no artigo 5º, § 1º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 03/2020, deverá a parte autora, desde já, informar nos autos os dados de conta bancária apta ao recebimento do crédito (Banco, Agência, número de conta e titular com CPF). Em havendo honorários de sucumbência deferidos na coisa julgada, deverão os advogados beneficiários apresentarem contas aptas ao recebimento dos respectivos créditos. ARARAS/SP, 11 de abril de 2025 RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON JOSE ROSSI - LUIZ VALENTIM ROSSI - TREVO ALIMENTOS EIRELI - ME

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Jacqueline Ohana Vaz Carrijo x Emerson Jose Rossi e outros

ID: 258846587

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Araras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-08.2023.5.15.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE OHANA VAZ CARRIJO

Polo Passivo:

EMERSON JOSE ROSSI LUIZ VALENTIM ROSSI TREVO ALIMENTOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO LUIZ DE ALMEIDA

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RAFAEL SOUZA CORREA

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MISAEL GARCIA DE AGUIAR

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CYRO JOSE OMETTO CONES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010166-08.2023.5.15.0046 : JACQUELINE OHANA VAZ CARRIJO : TREVO ALIMENTOS EIRELI - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010166-08.2023.5.15.0046 : JACQUELINE OHANA VAZ CARRIJO : TREVO ALIMENTOS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 559094b proferido nos autos. DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, intime-se a reclamante para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente seus cálculos de liquidação em estrita observância aos termos do julgado e às determinações do v.Acórdão. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34, do Provimento GP-VPJ-CR nº. 05/2012 (alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR n. 001/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão off-line do PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e índices utilizados. Viabilizando futuras correções dos valores, as partes deverão exportar seus cálculos para o PJE ou encaminhar o ARQUIVO PJC para o email desta Especializada: saj.vt.araras@trt15.jus.br. Cumprida a providência supra, poderão, os reclamados, sobre eles se manifestar no prazo subsequente de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, devendo, se o caso, indicar os itens e valores objeto da discordância, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, nos termos do §2º, do artigo 879, da CLT. Eventual impugnação, na forma do parágrafo anterior, deverá ser acompanhada de planilha de cálculos elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão. Descumpridas as determinações acima, conforme já salientado, restará preclusa a matéria, autorizando, desde logo, a homologação da conta apresentada pela parte “ex adversa”. Nos cálculos das partes deverão estar incluídas as contribuições previdenciárias e fiscais, se incidentes. Note-se que a contribuição previdenciária deverá observar o disposto na Súmula 368, incisos IV e V, do C. TST, com indicação em separado da cota empregado, cota empregador e SAT/fator de risco. Quanto ao método de atualização dos cálculos trabalhistas, consoante v. acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, cujo efeito é vinculante, conforme o § 2º do artigo 102 da Constituição Federal, deverão ser observados os seguintes critérios: - para processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária, prevalecerão os parâmetros estabelecidos na coisa julgada (sentença/acórdão); - não havendo delimitação expressa na coisa julgada quanto ao método de atualização dos cálculos trabalhistas, serão aplicados, na fase extrajudicial (antes do ajuizamento da ação), o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, e, na fase judicial (a partir da data de ajuizamento da ação), a taxa SELIC, a qual já abrange os juros de mora; - considerando que a taxa Selic engloba juros e correção monetária, entendo que, para a indenização por danos morais, o índice definido pelo STF é aplicável a partir da data de publicação da sentença ou acórdão que tenha arbitrado o montante devido (Súmula nº. 439, do TST). Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para prolação de SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, ocasião em que serão arbitrados os honorários contábeis definitivos e serão liberados eventuais depósitos recursais e o montante incontroverso apresentado. Em cumprimento ao disposto no artigo 5º, § 1º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 03/2020, deverá a parte autora, desde já, informar nos autos os dados de conta bancária apta ao recebimento do crédito (Banco, Agência, número de conta e titular com CPF). Em havendo honorários de sucumbência deferidos na coisa julgada, deverão os advogados beneficiários apresentarem contas aptas ao recebimento dos respectivos créditos. ARARAS/SP, 11 de abril de 2025 RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE OHANA VAZ CARRIJO

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Processo nº 0010166-82.2025.4.05.8102

ID: 321503905

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-82.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA VIANA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEIDIVANIA VASCONCELOS TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010166-82.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CELIA VIANA DE LIMA Advog… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010166-82.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CELIA VIANA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LEIDIVANIA VASCONCELOS TEIXEIRA - TO11.071 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O(A) AUTOR(A) requereu o reconhecimento do exercício da atividade rural no período compreendido entre abril/1981 até os dias atuais e a concessão em seu favor do benefício de aposentadoria por idade. Todavia, parte desse período já foi examinada e decidida em desfavor do(a) AUTOR(A) na ação que tramitou neste juízo sob os autos n. 0504838-22.2022.4.05.8102. Naqueles autos, o(a) AUTOR(A) de igual modo requerera a concessão de aposentadoria por idade rural, em razão do indeferimento administrativo do NB 196.861.034-8, com DER em 19/03/2021 (Anexo 20 daqueles autos). No entanto, o juiz sentenciante não reconheceu a qualidade de segurado(a) especial e julgou improcedente o pedido, tendo-se operado o trânsito em julgado. O óbice da coisa julgada somente não se verificará quando a sentença anterior estiver baseada em fundamento diverso da falta de comprovação da qualidade de segurado especial, como, por exemplo, quando a improcedência no processo originário estiver baseada na ausência de cumprimento do período de carência. Essa situação é totalmente diversa da verificada no presente caso, em que no julgamento definitivo proferido no processo n. 0504838-22.2022.4.05.8102 expressamente afirmou que o(a) AUTOR(A) não comprovou a qualidade de segurado(a) especial no período postulado naquela demanda. A eventual reanálise do mérito do período controvertido naquele processo implicaria reexame de matéria já decidida anteriormente, sobre a qual incide a coisa julgada. Na ação versada nestes autos, a causa de pedir foi modificada mediante a apresentação de novo requerimento administrativo (NB 210.528.719-5, DER 03/03/2023; conforme petição inicial de Id. 77299046), em que indicados novo período de trabalho rural a ser computado para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Não houve, no entanto, qualquer modificação no contexto fático-probatório relativamente ao período já alcançado pela coisa julgada (NB 196.861.034-8). Deve, portanto, ser reconhecida a existência de coisa julgada relativamente ao período já decidido na ação anterior. A coisa julgada somente não alcança o período posterior à DER do primeiro requerimento administrativo, ou seja, o lapso pretendido de 20/03/2021 a 03/03/2023 (DER do requerimento em análise). Todavia, o exame desse curto interregno para fins de enquadramento do(a) AUTOR(A) como segurado(a) especial é desnecessário. Com efeito, ainda que reconhecida a qualidade de segurado(a) nesse intervalo, claramente não haveria o preenchimento da carência pelo tempo exigido em lei para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Portanto, descaracterizado o interesse de agir. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de aposentadoria relativo ao período postulado como segurado especial até 19/03/2021 (DER do NB 196.861.034-8) b) DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de aposentadoria relativo ao período postulado como segurado especial posterior a 19/03/2021. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos, pois a sentença não se enquadra na hipótese de cabimento recursal prevista no art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Vmf Servicos De Escritorio E Apoio Administrativo Ltda x Andrelina Da Silva Souza

ID: 275421390

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010166-31.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VMF SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

ANDRELINA DA SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

IVAN HANDERSON PONTES ROCHA FILHO

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IVAN HANDERSON PONTES ROCHA

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LUCIANE MARTINS ALVES PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010166-31.2025.5.03.0059 : VMF SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010166-31.2025.5.03.0059 : VMF SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA : ANDRELINA DA SILVA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a381e4c proferida nos autos. Na sede da 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por VMF SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. contra ANDRELINA DA SILVA SOUZA, o MM. Juiz do Trabalho ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA proferiu a seguinte S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Afirma a consignante que a consignatária prestou serviços no interregno de 01/01/2024 a 26/09/2024, na função de frentista; contudo, desde 27/09/2024 não mais compareceu ao trabalho. Apesar de envidar esforços, a consignante não logrou êxito em localizar a consignatária. Dessa forma, foi efetivada a rescisão por abandono do emprego em 09/12/2024 e os valores rescisórios foram depositados na conta bancária da trabalhadora. A consignante requereu a entrega dos documentos rescisórios à consignatária, por meio da presente ação. Examino. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Revelia e pena de confissão Embora devidamente notificada, conforme edital de fls. 74/81, a consignatária não compareceu na secretaria da Vara para receber os documentos rescisórios. Por esse motivo, considero-a revel, aplicando a confissão quanto à matéria de fato (art. 844/CLT). Contudo, a confissão aplicada não elide a força de convicção de outras provas produzidas nem abrange matéria de direito. Rescisão contratual. Consectários Narra a consignante que a consignatária prestou serviços no interregno de 01/01/2024 a 26/09/2025, na função de frentista; que a partir de 27/09/2024, não mais compareceu ao trabalho e não foi localizada em seu endereço para notificação; que em 09/12/2024 foi realizada a rescisão do contrato por justa causa, pelo abandono do emprego, sem que a trabalhadora tivesse comparecido para assinar e receber os documentos. Os valores rescisórios foram depositados na conta da consignatária, conforme f. 17. Portanto, pugna a consignante para que seja reconhecido o adimplemento das obrigações rescisórias, de pagar e de fazer. Em que pese a confissão ficta aplicada e a inexistência de quaisquer elementos juridicamente consideráveis que alterem o “status” da consignatária, a presente ação de consignação em pagamento tem o objetivo de cumprir a obrigação patronal de entregar os documentos rescisórios, que no entanto, não foram juntados ao processo. Não há nos autos TRCT. Cabe destacar que nem mesmo foi colacionado o contrato de trabalho. Dessa forma, é impossível reconhecer o adimplemento da obrigação de entrega de documentos que não foram entregues ou sequer foram apresentados. Com efeito, o art. 539 do CPC estabelece que o devedor poderá requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Outrossim, é necessário o depósito no prazo de 5 dias, sem o qual o feito é extinto sem resolução do mérito (parágrafo único do art. 542). Pelo exposto, à míngua da entrega de documentos indispensáveis, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, I e IV e 539 do CPC), extingo o feito sem resolução do mérito, diante da inadequação da via, pois inexiste prova efetiva da entrega da documentação a ser considerada pelas vias da consignação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se do restrito objeto da consignatória, não cabe falar da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, até porque a demanda é limitada a evitar a mora jurídica do empregador. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento que VMF SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. move em face de ANDRELINA DA SILVA SOUZA, resolvo extinguir o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV do CPC. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar o presente decisum. Custas pela consignante, no valor mínimo de R$ 10,64, tendo em vista o valor atribuído à causa, R$100,00. Intimem-se as partes, a consignatária, por meio de edital. Encerro. GOVERNADOR VALADARES/MG, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VMF SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Vany De Araujo Moura x Unilever Brasil Industrial Ltda

ID: 324671816

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010166-25.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANY DE ARAUJO MOURA

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

THAMILLES MARTINS ROCHA ARAUJO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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JANAINA MENDONCA BEZERRA

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WANDERSON DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0010166-25.2024.5.18.0002 EXEQUENTE: VANY DE ARAUJO MOURA EXECUTADO: UNILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0010166-25.2024.5.18.0002 EXEQUENTE: VANY DE ARAUJO MOURA EXECUTADO: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5265821 proferido nos autos. DECISÃO Trata-se de execução definitiva. Fixo o valor total da execução em R$108.005,77, importância atualizada até 30/04/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Verifica-se a existência de depósitos recursais vinculados aos autos #id:21fc1c0. Considerando que o "total líquido" que compete ao Autor é inequivocamente (artigo 125 do PGC-TRT 18ª Região) superior ao dos valores depositados, liberem-se os valores ao Credor, conta informada na petição #id:15bff9c. Cite-se a reclamada, por meio do seu procurador, observando-se o disposto no art. 880 e parágrafos da CLT, para pagar ou garantir a dívida no prazo de 48 horas, sob pena de execução, devendo, no mesmo prazo, comprovar, também, o recolhimento das contribuições previdenciárias, observando as novas regras ao aludido recolhimento, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. Determino, desde já, a citação da reclamada por meio de edital, caso não seja encontrada nos endereços do INFOJUD ou SERPRO. Transcorrido in albis o prazo supra, prossiga-se com a execução mediante diligência através do SISBAJUD para bloqueio e penhora de valores encontrados em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome do executado, observando o limite do crédito exequendo. Em caso de insucesso, proceda-se com a inclusão dos dados do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1.470/11 do Tribunal Superior do Trabalho, depois de transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da citação do execução, se não houver a garantia do juízo (artigo 884-A, CLT). Ato contínuo, verifique a Secretaria através dos convênios RENAJUD, SIR/INCRA e INFOJUD a existência de bens passíveis de penhora, conforme determinações do artigo 159, do PGC. Efetivada a penhora on line, solicite-se a transferência do numerário para a agência da CEF, devendo o respectivo valor ser depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo. Comprovado o bloqueio, intime-se a parte executada da efetivação da penhora, inclusive para os fins do art. 884/CLT. Garantido o Juízo e, inexistindo embargos à execução e/ou penhora, liberem-se os valores devidos ao exequente, bem assim providencie o necessário para a efetivação dos recolhimentos das custas judiciais, como de praxe. Para fins de depósito dos valores, deverá a parte autora a indicar conta bancária para crédito dos valores, no prazo de cinco dias. Ressalta-se que os honorários advocatícios liquidados em favor do procurador da reclamada ficarão sob condição suspensiva, nos termos determinados na sentença. Realizados os recolhimentos das contribuições previdenciárias, intime-se a reclamada, por intermédio de seu procurador, para comprovar, nos autos, a remessa das informações dos dados da reclamatória trabalhista no eSocial, por meio da DCTFWeb, no prazo de 15 dias; tudo conforme detalhado em linhas pretéritas. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na expedição de ofício à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Em caso de quitação do crédito exequendo, arquivem-se os autos definitivamente. Por outro lado, restando infrutíferas as consultas aos convênios, voltem-me os autos conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. GOIANIA/GO, 12 de julho de 2025. ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

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Samira Inez Elias x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261744371

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010166-62.2025.5.03.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAMIRA INEZ ELIAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE 0010166-62.2025.5.03.0081 : SAMIRA INEZ ELIAS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE 0010166-62.2025.5.03.0081 : SAMIRA INEZ ELIAS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd03fc6 proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de execução PROVISÓRIA individual de título executivo referente à ação coletiva nº 0000847-30.2016.5.10.0004, que tramita perante a MMª. 2ª Vara do Trabalho de Brasília-DF. Não se olvida que a executada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, possui os mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública, a teor do previsto no Decreto-Lei nº 509/69, cuja execução deve se dar na forma prevista no art. 100 da Constituição Federal, o que, inclusive, foi objeto de reconhecimento no título executivo, ID f1167bb. A execução provisória é permitida pela legislação trabalhista (art. 899 da CLT) e também pelo Código de Processo Civil (art. 520 do CPC). No caso em análise, pretende o exequente o restabelecimento do direito de gozar o benefício previsto no art. 143 da CLT, juntamente com o recebimento do abono pecuniário fixado pela norma coletiva vigente (70%), correspondente às férias vincendas e, também, o pagamento das parcelas vencidas. O aludido cumprimento de alegada obrigação, correspondente às parcelas vincendas, refere-se em obrigação de dar, ou seja, implica, em última instância, em pagamento do abono pecuniário. Nesse contexto, importaria em quitação (pagamento) de verba sobre a qual ainda pende controvérsia, em afronta ao limite pelo qual se pauta a espécie de execução em questão, qual seja, vedação, como regra, ao levantamento de valores (art. 520, inciso IV, do CPC). O art. 2º-B da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, permite o pagamento de valores, pela Fazenda Pública, somente após o trânsito em julgado. Neste sentido, há óbice legal para cumprimento provisório, em relação às parcelas vincendas, podendo-se, no entanto, ser apurados os valores devidos, decorrente de parcelas vencidas, anteriores ao ajuizamento desta execução provisória, limitando-se, porém, aos cálculos e decisão de eventual impugnação, sem a expedição de RPV e/ou precatório judicial. A executada alegou que a cláusula 59 da convenção coletiva, referente ao pagamento do valor de 70% da remuneração das férias, teve vigência até 31/07/2020, quando vigeu o ACT 2019/2020 e, diante da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.000, não mais existiria no mundo jurídico. Considerando, porém, que o título executivo de ID 93edc75 deferiu, aos empregados admitidos até 31/05/2016, como no caso do exequente, ID f677238, o direito de gozar o benefício previsto no art. 143 da CLT, com recebimento do abono pecuniário, acrescido da gratificação de férias, no percentual fixado pela norma coletiva vigente, em razão da incorporação de tal benefício, de forma definitiva, aos seus contratos de trabalho, defiro o pedido da execução PROVISÓRIA das parcelas vencidas. Após o trânsito em julgado, em definitivo, pelo TST, da ação principal, haverá deliberação, se for o caso, quanto à eventuais parcelas vincendas. À vista do exposto, considerando que a substituída faz jus, a princípio, ao benefício reconhecido no título executivo, concedo vista às partes para, no prazo improrrogável e preclusivo de 10 dias, apresentarem cálculos de liquidação, com memória, resumo e observância dos critérios fixados nos artigos 879 da CLT, 104 e 106 do Provimento-Geral Consolidado da Corregedoria Regional deste TRT e Instrução Normativa 1127/2010 da Receita Federal do Brasil, relativamente às parcelas vencidas. Ficam as partes desde já intimadas para, no prazo subsequente de 08 dias ao término do concedido para apresentação de cálculos de liquidação, independentemente de novo despacho, apresentarem impugnação fundamentada à conta juntada pela contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT. Não será deferida dilação dos prazos acima mencionados, uma vez que são peremptórios. Intimem-se as partes, através de seus advogados. GUAXUPE/MG, 27 de abril de 2025. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMIRA INEZ ELIAS

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Anisio Rufino e outros x Adamantium Destilaria Ltda e outros

ID: 257641449

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-10.2020.5.15.0144

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANISIO RUFINO EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO HERMANO FARIAS LIMA ISAC DANIEL ORSO IVANILDO SEBASTIAO FERREIRA IZAEL EVANGELISTA DA SILVA JOAO DONIZETE APARECIDO CORRADINI KPMG CORPORATE FINANCE LTDA MARCOS ROBERTO DA SILVA MARIA CLEUZA DA CONCEICAO CORREA PINTO VAGNER LUIS CAPUTO

Polo Passivo:

ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA SILVANA CRISTINA THOMAZINI

Notificação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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ROBISON APARECIDO NINNO PESCIO

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONCA

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AMANDA LEONELLI ABRANTES

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LEONARDO ANTONIO DE LIMA MUSEGANTE

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MARIA VIRGINIA BELLO JAEGER BENTO VIDAL

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FLAVIA ANDRESA MATHEUS GOES

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GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI

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WAGNER PARRONCHI

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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JOSE LUIS PAVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS PROCESSO: 0010166-10.2020.5.15.0144 : IZAEL EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (8) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS PROCESSO: 0010166-10.2020.5.15.0144 : IZAEL EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (8) : ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d906f98 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. ID 5c4bb86: Anote-se a reserva de eventual crédito a ser liberado a ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA (CNPJ: 62.890.199/0001-28), solicitada no feito de n. 0010899-73.2020.5.15.0144, em trâmite nesta Vara do Trabalho. ID 72fc716: A executada ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA, no processo de n. 10723-89.2023, reunido ao presente feito, apresenta impugnação à penhora de 20% realizada sobre seu faturamento, alegando, em suma, que não houve tentativa de penhora de bens da empresa reclamada; que possui patrimônio suficiente para quitar o débito; e que a referida penhora deve se limitar ao percentual de 5% sobre o faturamento bruto. Manifestação do exequente JOAO DONIZETE APARECIDO CORRADINI no ID 396b3e2. Primeiramente, cabe destacar que a modalidade de constrição em curso apresenta-se, na atualidade, como a única alternativa viável para a satisfação do crédito em execução, eis que até a presente data, apesar da utilização das ferramentas eletrônicas, não obteve o Juízo êxito nas investigações realizadas em patrimônio da executada e de sua sócia, conforme ID cbaa44b, ID 3607add. Inclusive, há o registro de execução frustrada vinculado à empresa executada (ID 2575ce0). Além disso, a penhora sobre o faturamento da empresa executada encontra amparo no artigo 866 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Pois bem. Nas hipóteses de ocorrência de constrição sobre o faturamento da empresa, tal constrição não pode inviabilizar a continuidade da atividade empresarial, a teor do entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial n. 93 da SDI-2 do E. TST: "93. PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE . (alterada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado". No mesmo sentido, o E. TRT15, por meio da 1ª e 2ª Seções Especializadas em Dissídios Individuais, editou a seguinte Orientação Jurisprudencial Conjunta: "2 - PENHORA. RENDA MENSAL OU FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. É admissível a penhora sobre a renda mensal ou o faturamento bruto da empresa, desde que limitado ao percentual de 5%. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 93 da SDI-II do C.TST." Desse modo, mantenho a penhora determinada, porém revejo o percentual aplicado, alterando-o para 5% sobre o faturamento bruto da executada, com fundamento no art. 866, §1º, do CPC, bem como nas orientações jurisprudenciais OJ 93 da SDI-II do E. TST e OJ Conjunta n° 2 das 1ª e 2ª Seções Especializadas em Dissídios Individuais do E. TRT15, a fim de preservar a continuidade da atividade da empresarial e, ao mesmo tempo, garantir o adimplemento total do quantum debeatur. Considerando-se, ainda, a manifestação juntada na presente execução sob ID 2d733ed, inclua-se a empresa KPMG CORPORATE FINANCE LTDA como terceira interessada/administradora judicial, e intime-se para tomar ciência de que a penhora será de 5% da receita bruta da executada ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA. Sem prejuízo, com vistas a sanear o processo, incluam-se os Executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Ademais, tendo decorrido o prazo do art. 883-A da CLT, incluam-se os Executados no BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, na situação positiva, bem como, expeça-se certidão de débito para fins de protesto, encaminhando-se à Secretaria ao Tabelionato (tabelionatopd@yahoo.com.br). Deixa-se de incluir os Executados no SerasaJud, a fim de não haver duplicidade de inclusão, haja vista que quando do efetivo protesto tal providência será efetuada pelo Tabelionato. PEDERNEIRAS/SP, 14 de abril de 2025. GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA

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Anisio Rufino e outros x Adamantium Destilaria Ltda e outros

ID: 257403756

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-10.2020.5.15.0144

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANISIO RUFINO EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO HERMANO FARIAS LIMA ISAC DANIEL ORSO IVANILDO SEBASTIAO FERREIRA IZAEL EVANGELISTA DA SILVA JOAO DONIZETE APARECIDO CORRADINI MARCOS ROBERTO DA SILVA MARIA CLEUZA DA CONCEICAO CORREA PINTO VAGNER LUIS CAPUTO

Polo Passivo:

ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA SILVANA CRISTINA THOMAZINI

Notificação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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ROBISON APARECIDO NINNO PESCIO

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AMANDA LEONELLI ABRANTES

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LEONARDO ANTONIO DE LIMA MUSEGANTE

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MARIA VIRGINIA BELLO JAEGER BENTO VIDAL

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FLAVIA ANDRESA MATHEUS GOES

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GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI

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WAGNER PARRONCHI

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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JOSE LUIS PAVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS 0010166-10.2020.5.15.0144 : IZAEL EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (8) : ADAMANTIU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS 0010166-10.2020.5.15.0144 : IZAEL EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (8) : ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d906f98 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. ID 5c4bb86: Anote-se a reserva de eventual crédito a ser liberado a ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA (CNPJ: 62.890.199/0001-28), solicitada no feito de n. 0010899-73.2020.5.15.0144, em trâmite nesta Vara do Trabalho. ID 72fc716: A executada ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA, no processo de n. 10723-89.2023, reunido ao presente feito, apresenta impugnação à penhora de 20% realizada sobre seu faturamento, alegando, em suma, que não houve tentativa de penhora de bens da empresa reclamada; que possui patrimônio suficiente para quitar o débito; e que a referida penhora deve se limitar ao percentual de 5% sobre o faturamento bruto. Manifestação do exequente JOAO DONIZETE APARECIDO CORRADINI no ID 396b3e2. Primeiramente, cabe destacar que a modalidade de constrição em curso apresenta-se, na atualidade, como a única alternativa viável para a satisfação do crédito em execução, eis que até a presente data, apesar da utilização das ferramentas eletrônicas, não obteve o Juízo êxito nas investigações realizadas em patrimônio da executada e de sua sócia, conforme ID cbaa44b, ID 3607add. Inclusive, há o registro de execução frustrada vinculado à empresa executada (ID 2575ce0). Além disso, a penhora sobre o faturamento da empresa executada encontra amparo no artigo 866 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Pois bem. Nas hipóteses de ocorrência de constrição sobre o faturamento da empresa, tal constrição não pode inviabilizar a continuidade da atividade empresarial, a teor do entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial n. 93 da SDI-2 do E. TST: "93. PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE . (alterada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado". No mesmo sentido, o E. TRT15, por meio da 1ª e 2ª Seções Especializadas em Dissídios Individuais, editou a seguinte Orientação Jurisprudencial Conjunta: "2 - PENHORA. RENDA MENSAL OU FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. É admissível a penhora sobre a renda mensal ou o faturamento bruto da empresa, desde que limitado ao percentual de 5%. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 93 da SDI-II do C.TST." Desse modo, mantenho a penhora determinada, porém revejo o percentual aplicado, alterando-o para 5% sobre o faturamento bruto da executada, com fundamento no art. 866, §1º, do CPC, bem como nas orientações jurisprudenciais OJ 93 da SDI-II do E. TST e OJ Conjunta n° 2 das 1ª e 2ª Seções Especializadas em Dissídios Individuais do E. TRT15, a fim de preservar a continuidade da atividade da empresarial e, ao mesmo tempo, garantir o adimplemento total do quantum debeatur. Considerando-se, ainda, a manifestação juntada na presente execução sob ID 2d733ed, inclua-se a empresa KPMG CORPORATE FINANCE LTDA como terceira interessada/administradora judicial, e intime-se para tomar ciência de que a penhora será de 5% da receita bruta da executada ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA. Sem prejuízo, com vistas a sanear o processo, incluam-se os Executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Ademais, tendo decorrido o prazo do art. 883-A da CLT, incluam-se os Executados no BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, na situação positiva, bem como, expeça-se certidão de débito para fins de protesto, encaminhando-se à Secretaria ao Tabelionato (tabelionatopd@yahoo.com.br). Deixa-se de incluir os Executados no SerasaJud, a fim de não haver duplicidade de inclusão, haja vista que quando do efetivo protesto tal providência será efetuada pelo Tabelionato. PEDERNEIRAS/SP, 14 de abril de 2025. GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto GTS Intimado(s) / Citado(s) - ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA

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