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"0011036-59.2023.5.18.0211" - Resultados da Busca – Página 73 de 84

Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias e outros x Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias e outros

ID: 256770680

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010672-08.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS W S SOARES LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS W S SOARES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE EMANUEL GUIMARAES SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITALO DALMY MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO OTAVIO MAIA PIMENTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANO RAMALHEIRO AZAMBUJA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010672-08.2024.5.18.0129 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010672-08.2024.5.18.0129 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010672-08.2024.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : W S SOARES LTDA ADVOGADO(S) : PEDRO OTAVIO MAIA PIMENTA, ITALO DALMY MOREIRA, JULIANO RAMALHEIRO AZAMBUJA, JOSE EMANUEL GUIMARAES SOUZA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS - GO JUIZ(ÍZA) : RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço, por falta de interesse recursal, do pleito do Sindicato Autor de apresentação de documentos que comprovem a quantidade de empregados e permitam a correta apuração dos valores devidos, pois já houve determinação nesse sentido na r. sentença. No mais, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço, em parte, do recurso interposto pelo Sindicato Reclamante (SECEG) e, integralmente, do recurso interposto pela Reclamada (W S SOARES LTDA). Conheço, ainda, integralmente das contrarrazões respectivas. MÉRITO .RECURSO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Reclamada insurge-se contra a r. sentença. Alega, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição patronal para o custeio do Benefício Social Familiar, sob o fundamento de que fere a autonomia sindical prevista no art. 8º, incisos I e V, da CF. Com razão, em parte, a Reclamada. No primeiro momento, adotava os fundamentos lançados na r. sentença, que reconheceu a validade da cláusula coletiva e julgou procedente o pedido de pagamento dos débitos do benefício para o período de 10/08/2019 a 10/07/2024 a todos os trabalhadores da categoria, independentemente de filiação sindical. Vejamos: "(...) Inicialmente importa destacar que as condições de trabalho pactuadas nas convenções coletivas abrangem todos os integrantes da categoria, tanto econômica quanto profissional. Assim, independe de filiação sindical ou mesmo de notificação pessoal dos membros não filiados para participarem das Assembleias Gerais. Prosseguindo, A CCT juntada pelo sindicato autor (CCT 2018/2020, com a mesma redação na demais, p. 69 e ss. do PDF) cria o Benefício Social Familiar, prevendo em sua cláusula convencional que "A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes". Preceitua, ainda, o parágrafo segundo da citada cláusula que "Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador". Ressalvando entendimento pessoal deste Magistrado acerca da matéria, a temática está pacificada no âmbito desta Corte Regional, a qual firmou tese em IRDR, com efeito vinculante no âmbito desta jurisdição, a saber: TEMA 24. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. Por tratar-se de tese jurídica vinculante (art. 985, I e II, do CPC), não há como deixar de aplicá-la. Procede, portanto, o pedido de pagamento dos débitos do período de 10/08/2019 a 10/07/2024, nos limites do pedido (art. 492 do CPC). A fim de apurar o quantum debeatur, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à RFB (email: atendimentorfb.01@rfb.gov.br) para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, encaminhe a este Juízo os relatórios do eSocial da ré, especificamente em relação ao quantitativo de vínculos de emprego porventura existentes com respectiva individualização do(s) empregado(s), se houver, referentes aos anos de 2019 a 2024, exclusivamente por meio eletrônico direcionado a vtquirinopolis@trt18.jus.br, no formato PDF. (...)" (fls. 400/401) Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi divergência manifestada pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, cujo teor transcrevo, "verbis": "Data venia, divirjo, em parte, do voto condutor. Com base na Cláusula 46ª das CCT, a qual dispõe que "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas", limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT - 0011109-77.2023.5.18.0131, julgado em 07/11/2024, de relatoria da Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva." Destarte, dou parcial provimento apenas para limitar a condenação da Reclamada ao recolhimento das mensalidades, referentes ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, apenas dos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou parcial provimento. RECURSO DO SINDICATO RECLAMANTE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT O Sindicato Autor busca a condenação da Ré ao pagamento da multa prevista na norma coletiva. Argumenta que "se há previsão legal do Benefício social familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e se a cláusula do Benefício foi considerada válida, e descumprida pela reclamada, a ela cabe o ônus da multa por descumprimento." Sustenta que "como a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita a aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela." Com razão, em parte, o Sindicato Reclamante. A cláusula 49ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 86) O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Na sentença, o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pleito, entendendo pela incidência de multa e juros apenas a partir de 01/04/2023, pois referida previsão teve início na CCT 2023/2025. O Sindicato Autor insurge-se contra a r. sentença, requerendo a "aplicação dos índices de correção pactuados, em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento), a contar da data de vencimento dos recolhimentos, conforme estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho." Sem razão, o Sindicato Reclamante. No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCTs, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo Autor. Entretanto, em relação Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 16ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (fls. 140). Destarte, confirmo a r. sentença que determinou, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), apenas no período de vigência da CCT 2023/2025. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, da Relatoria da Desdora. Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o Sindicato Reclamante também figura no polo ativo da demanda. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Sindicato Autor requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão, o Sindicato Reclamante. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova da insuficiência econômica alegada, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO O Sindicato Autor requer a majoração da verba honorária devida pela Reclamada para o patamar de 15% do valor da liquidação. Com razão, o Sindicato Reclamante. Considerando os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, entendo razoável majorar os honorários advocatícios devidos pela parte Reclamada de 10% para 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1 do TST). Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço, em parte, do Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato Autor e, integralmente, do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, dou parcial provimento a ambos os recursos, nos termos da fundamentação expendida. Custas, pela Reclamada, no importe de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, face ao acréscimo havido, recolhidas parcialmente. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso interposto pelo Sindicato Autor e integralmente do recurso interposto pela Reclamada e dar-lhes parcial provimento, sendo o patronal por maioria, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis para limitar a condenação da Reclamada ao pagamento do benefício social familiar aos empregados contribuintes da entidade sindical que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença e adaptará o voto, neste particular. Votou vencida, em parte, por sua vez, a Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis que mantinha a r. sentença que rejeitou o pedido de aplicação da multa por descumprimento de norma coletiva e que juntará voto vencido, neste ponto. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - W S SOARES LTDA

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Profarma Distribuidora De Produtos Farmaceuticos Sa x Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias

ID: 277100204

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011829-57.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011829-57.2024.5.18.0083 RECORRENTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011829-57.2024.5.18.0083 RECORRENTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS PROCESSO TRT - ROT - 0011829-57.2024.5.18.0083 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA ADVOGADO : RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA RECORRIDO : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CLÁUSULA CONVENCIONAL. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte ré contra sentença que a condenou ao pagamento de contribuição para custeio de benefício social familiar, multa convencional e honorários advocatícios. A ré contestou a validade da cláusula convencional que instituiu o benefício, alegando ausência de previsão legal e violação aos princípios da legalidade e da liberdade sindical, além de questionar a cobrança de multa e o percentual de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da cláusula de benefício social familiar prevista em convenção coletiva de trabalho, considerando a alegada ausência de previsão legal e a violação aos princípios da legalidade e da liberdade sindical; (ii) estabelecer a legitimidade do sindicato autor para pleitear a multa convencional prevista em cláusula da convenção coletiva; (iii) determinar o percentual adequado de honorários advocatícios a serem pagos pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da cláusula de benefício social familiar, prevista em convenção coletiva, deve ser analisada à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), sendo a atuação judicial restrita à análise da conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico. 4. O benefício social familiar, por favorecer os trabalhadores e respeitar a autonomia da vontade coletiva, não viola os princípios da legalidade e da liberdade sindical, devendo prevalecer a norma coletiva, salvo na hipótese de vícios formais ou prejuízo aos trabalhadores, o que não se verifica no caso concreto. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho privilegia a autonomia da vontade coletiva, ressalvando-se a análise de vícios formais à luz do Código Civil, conforme o art. 7º, XXVI, da CF/88 e o art. 8º, § 3º, da CLT, conforme precedentes jurisprudenciais citados. 5. Vencida esta Relatora que entendia que a expressão "parte prejudicada" refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa, mantida a r. sentença que condenou a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. 6. O percentual de honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido a título de benefício social familiar é mantido, em consonância com o art. 791-A da CLT e o princípio da proporcionalidade. Não se arbitram honorários para a parte ré, considerando-se a sucumbência parcial em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula de benefício social familiar prevista em convenção coletiva de trabalho, desde que respeitada a autonomia da vontade coletiva e ausentes vícios de vontade e prejuízos aos trabalhadores. 2. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado observando-se a proporcionalidade, entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 791-A da CLT, de acordo com o grau de sucumbência de cada parte." _____ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXVI e 8º, I; CLT, arts. 513, 514, 578, 579, 611, 611-B, 791-A, 8º, §3º; CC, art. 104, 168, 412, 927, 932, III e 933. CPC, art. 86, parágrafo único. Decreto-Lei nº 73/1966. Convenção nº 98 da OIT. Orientação n.º 08 do CONALIS. Jurisprudência relevante citada: IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000; Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009; ROT-0011036-75.2023.5.18.0141; ROT-0011069-65.2023.5.18.0141; ROT-0010167-55.2024.5.18.0181; RE 590.415; RE 895.759; Tema 841 e 1046 do STF; Precedente Normativo nº 119 do TST e OJ nº 17 da SDC. RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em desfavor de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA, conforme sentença de id. 48a20fd. Recurso ordinário interposto pela ré ao id.f6ef27a. Contrarrazões apresentadas pelo sindicato autor ao id. 90fed58 Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno desta eg. Corte). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em contrarrazões, o sindicato autor requer que a parte ré seja intimada para complementar o valor do preparo recursal, sob pena de deserção. Sem razão. A empresa demandada anexou apólice de seguro com importância segurada superior em 30% ao montante da condenação, para efeito de depósito recursal, e efetuou o pagamento integral das custas. Logo, não há falar em complementação do preparo recursal. Assim sendo, e atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela ré. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CLÁUSULA CONVENCIONAL Com fulcro na tese firmada no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, a douta Magistrada de primeiro grau condenou a ré a pagar a contribuição destinada ao custeio do "benefício social familiar". Insurge-se a parte ré, alegando que, "O juízo a quo validou de forma errônea a legalidade da cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que institui o Benefício Social Familiar, a qual claramente impõe contribuição compulsória sem previsão legal, em afronta ao princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal." (sic, fl. 448, id. f6ef27a). Afirma que "O entendimento de que a imposição de contribuições compulsórias, sem prévia e expressa autorização dos empregadores e trabalhadores, fere a liberdade sindical garantida constitucionalmente, conforme os artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal." (sic, fl. 449, id. f6ef27a). Assevera que "a própria Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, reforçou a necessidade de autorização expressa para contribuições destinadas a sindicatos ou entidades similares, o que torna ilegal qualquer exigência sem o consentimento das partes envolvidas." (sic, fl. 449, id. f6ef27a). Diz que "a contribuição para fins de custear eventual BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR não pode ser cobrado compulsoriamente pelo ente sindical, sendo indispensável a anuência daquele que desejar contribuir." (sic, fl. 449, id. f6ef27a). Argumenta que "O sindicato não apresentou nos autos qualquer comprovação de habilitação de algum empregado ou esclarecimento sobre a forma de realização desses repasses." (sic, fl. 450, id. f6ef27a). Sustenta que "o juízo deixou de observar que não há comprovação de que a entidade gestora do Benefício Social Familiar esteja devidamente registrada e autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para operar tais benefícios, o que torna nula a exigência do pagamento do referido benefício." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Acrescenta que "Nos termos do Decreto-Lei nº 73/1966, é competência exclusiva da SUSEP regular e fiscalizar as operações de seguro no Brasil, o que inclui a administração de benefícios sociais. A ausência de autorização deste órgão regulador indica grave irregularidade, tornando ilegítima qualquer cobrança imposta às empresas." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Afirma que "A condenação ao pagamento retroativo do Benefício Social Familiar, desde 10/11/2019, não se justifica, pois não foi comprovado qualquer prejuízo direto aos empregados." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Defende que "a exigência retroativa do pagamento configura enriquecimento sem causa por parte do Sindicato Recorrido, na medida em que não há previsão normativa expressa que justifique tal cobrança." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Aduz que "deve ser reconhecido a ilegalidade da instituição de cobrança compulsória do benefício social familiar tendo em vista que tal situação nada mais é que uma cobrança sindical disfarçada de benefício." (sic, fl. 408, id. f6ef27a). Nessa linha, pugna pela reforma da r. sentença. Ao exame. Inicialmente, consigno que a Cláusula Décima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, firmada entre o Sindicato autor e o SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA NO ESTADO DE GOIAS, (id. c132058), possui o seguinte teor: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO - O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO SÉTIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. PARÁGRAFO NONO - O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro." Observo também que a CCT 2019/2021 (id. e242c51), a CCT 2021/2023 (id. 5e094f6) e a CCT 2023/2025 (id. 543bd70) mantiveram em sua Cláusula Décima Sexta a regulamentação do Benefício Social familiar. Pois bem. Cinge-se a controvérsia a definir se a referida cláusula é válida, por ser apenas uma expressão do princípio autonomia vontade coletiva, ou se a obrigação nela prevista é ilegal, por ser uma forma de criar uma contribuição sindical compulsória, que passou a ser vedada pelo art. 587 da CLT, e que não poderia ser exigida da empresa demandada, uma vez que ela não está filiada aos sindicatos convenentes, sob pena de ofensa ao princípio da livre associação. Sem delongas, advirto que tais questões foram objeto do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, de modo que, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da celeridade, adoto os fundamentos do voto prevalecente do redador designado (Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa) como razões de decidir, in verbis: "[...] Os Sindicatos patronais e de trabalhadores de várias categorias vem celebrando convenções coletivas onde se estabelecem similar cláusula, em regra denominada "Benefício Social Familiar", correspondente a um fundo criado para beneficiar a todos os empregados da categoria, indistintamente, cujo custeio fica a cargo das empresas do ramo, filiadas ou não. O valor, unitário e fixo por empregado que possua, é cobrado diretamente das empresas do ramo por uma organização gestora especializada, que é aprovada e contratada pelas entidades Sindicais convenentes. A empresa é contratada para gerir o fundo e fica responsável por prestar a todos os empregados de uma mesma categoria os benefícios pré-definidos e instituídos pelas Convenções Coletivas de Trabalho. [...] Destaco que a causa-piloto servirá como norte a estabelecer o entendimento que valerá para outras Convenções Coletivas de Trabalho que tragam cláusula com semelhante teor, é dizer, que tenham instituído um fundo que sirva a prestar assistência aos empregados de uma determinada categoria, gerido por empresa especializada contratada para tal fim, e custeado por todas as empresas do respectivo ramo, filiadas ou não. Prossigo, então, para averiguar a validade ou não destas cláusulas firmadas em instrumentos coletivos que estabeleçam a cobrança de valores, indistintamente, de empresas filiadas ou não às entidades convenentes, para custear benefícios aos trabalhadores de toda uma categoria. Para tanto, é importante registrar que a legislação pátria prevê três tipos de contribuições que podem ser instituídas e cobradas pelos sindicatos: a contribuição sindical, a contribuição confederativa e a contribuição assistencial. A contribuição sindical está prevista no artigo 578 da CLT, que assim estabelece: 'Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Quanto ao seu desconto, eis o que estabelece o artigo 579 da CLT: 'O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.'. Quanto à contribuição confederativa, a ser fixada pela assembleia geral da categoria, está prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal e, como a própria denominação deixa antever, serve para o custeio do sistema confederativo. Já a contribuição assistencial, instituída por meio de acordo ou convenção coletiva, tem sua previsão legal no artigo 513, alínea 'e' da CLT, que preceitua ser prerrogativa dos sindicatos 'impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas'. E é, nesse compasso, defendendo que o 'Benefício Social Familiar' trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa. [...] Consoante sabemos, a Constituição Federal, em seu art. 114, estabeleceu a seguinte cláusula de procedimento ou condição de ação própria para os dissídios coletivos: § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Vale dizer que nenhum sindicato negociante pode submeter a esta Especializada o dissídio, sem o consentimento da outra parte legítima, que é o ente sindical, substituto processual dos seus membros, segundo a mesma Constituição, em seu art. 8º, verbis: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Ora, quem não pode o mais, pode o menos; isto é, quem não pode intervir na negociação diretamente - senão tendo a obrigação de comparecer à assembleia da sua categoria, no caso, a econômica, debater e votar - pode vir em juízo requerer efeito próprio do debate da norma estabelecida, para a qual a Justiça do Trabalho sequer foi chamada, em dissídio coletivo? E, por agravante, esta Especializada, que não atua no dissídio coletivo, senão quando conjuntamente chamada por suas partes legítimas, os sindicatos, pode agora atuar porque qualquer um dos membros de sua categoria - no caso, empregadores membros da categoria patronal - para dizer agora que a norma convencionada é nula? Ora, se nem um nem outro tem esse poder, na fase própria, tenho que menos ainda o tem por vias oblíquas, como a que se vê em exame. Ad argumentandum tantum, sendo parte aqui autora potencialmente prejudicada, em tese seria cabível admitir a sua pretensão, seja em ação que visa individualmente excluir os efeitos do dispositivo supostamente nulo, considerando a legitimidade ampla para a pretensão de nulidade, conforme consta do Código Civil (art. 168), como no caso. Ou, ainda, em ação coletiva buscando a anulação de norma coletiva, conquanto segundo doutrina, a legitimidade não se limita à atuação do MPT e dos sindicatos, reconhecendo-se também interesse processual àqueles diretamente afetados. Tenho entretanto que tal doutrina lê mal a Constituição, que embora assegure amplo acesso ao Judiciário, em seu art. 5º, XXXIII e LV, neste caso foi clara em estabelecer a exceção: O Sindicato age coletivamente como substituto processual amplo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. E a Justiça do Trabalho não pode impor sua convicção judicial sobre o negociado, devendo ter prevalência ampla o princípio da autonomia privada coletiva - é o que se lê também no Tema 841, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal. No julgamento proferido pelo col. Supremo Tribunal Federal, no conhecido caso BESC (RE 590.415), o STF deixou clara também a prevalência da autonomia da vontade coletiva, inclusive citando a Convenção nº 98 da OIT mencionada neste incidente, conforme se observa ipsis litteris em trecho da ementa: A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida (STF, RE 590.415/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 30/04/2015). Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: Art. 8º. [...in omissis...] § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Opera-se, a partir da norma supracitada, um contraponto ao seguinte artigo 9º do texto celetário, não havendo falar-se em nulidade de atos jurídico-trabalhistas quando se tratar de negociação coletiva formalmente válida. A fim de se espancar qualquer dúvida acerca do alcance que se pretendia conferir ao citado §3º do art. 8º da CLT, realizando-se também uma interpretação histórica, vale trazer a lume o disposto na exposição de motivos da Reforma, conforme texto da Comissão Especial do Projeto de Lei 6.787/2016, do qual originou a Lei 13.467/2017: Deve ser reforçado, neste momento, que essa é a linha de pensamento que vem sendo adotada pelo STF atualmente, haja vista as decisões proferidas nos RE nº 590.415 e nº 895.759, antes citadas, em atendimento ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pelo qual se reconhece a autonomia da vontade coletiva como forma prioritária de regulação trabalhista. Visando a aumentar ainda mais a segurança jurídica do acordado, seja para os empregados seja para os empregadores, além de um rol exemplificativo do que pode ser negociado, estamos acrescendo um novo artigo à CLT (art. 611-B) para especificar taxativamente um marco regulatório com as matérias que não podem ser objeto de negociação, por serem direitos que se enquadram no conceito de indisponibilidade absoluta, preservando-se, dessa forma, o que se convencionou denominar de patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores. Quanto ao que não se enquadra nesse conceito, permite-se a negociação coletiva e a participação direta das partes na formulação das normas trabalhistas que lhes sejam mais benéficas. Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido [...] que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada - o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. [...] A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. [...] É importante compreender o contexto em que o dispositivo convencional encontra-se inserido. A Organização Internacional do Trabalho considera duas convenções fundamentais em relação à liberdade sindical: a de número 98 (ratificada e em vigor no Brasil) e a de número 87 (não ratificada pelo Estado brasileiro). A Convenção 87 prega a plena liberdade sindical, assegurando a trabalhadores e empregadores o direito de constituir livremente organizações de sua escolha, o que não é possível pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, em que vigora o sistema de unicidade sindical, com sindicalismo por categoria, conforme previsto no artigo 8º, II, da Constituição Federal de 1988. Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, ad argumentandum tantum, cumpre salientar que o contexto do Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de "imposto sindical"). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de "Benefício Social Familiar", pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. Ademais, a própria Organização Internacional do Trabalho, em relação às fontes de receita dos sindicatos, revela a sua preferência ao que restar decidido pelos próprios entes sindicais, inclusive no que dispuser os seus estatutos, em relação ao previsto em lei, conforme se depreende do parágrafo 473 (recompilação de 2006, equivalente ao parágrafo 434 da Recompilação de 1996) dos princípios do Comitê de Liberdade Sindical, que dispõe: As questões relativas ao financiamento das organizações sindicais e de empregadores, tanto no que diz respeito a seus próprios orçamentos como aos das federações e confederações, deveriam regular-se pelos estatutos dos sindicatos, das federações e confederações, razão pela qual a imposição de contribuições por meio da Constituição ou por via legal não é conforme aos princípios da liberdade sindical. Como se observa acima, a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. [...] Definitivamente, somente se alcançará um amadurecimento das relações sindicais com o respeito ao negociado entre os entes coletivos, existindo outras formas de manifestação de indignação e inconformismo com o negociado pelos órgãos representativos das categorias econômicas e profissionais que não a intervenção da Justiça do Trabalho. Os entes sindicais passaram a ter outras prerrogativas, novas vias e diferentes deveres que devem ser respeitados. Dentre eles, os de firmar normas coletivas e prover a assistência social dos membros das suas categorias, conforme expresso no atual art. 514 da CLT [...] Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: Art. 2.As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração. (...); 2. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores. A inserção da expressão 'com o fim de' não foi caprichosa. A Organização Internacional do Trabalho alerta para a necessidade de se analisar, no caso concreto, as reais intenções dos membros da categoria econômica, de modo que não se pode pressupor que qualquer repasse patronal ao sindicato profissional configure ato antissindical. Nesse mesmo rumo é a Orientação n.º 08 do CONALIS - Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical/MPT: [...] Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Nessa linha, com base nos fundamentos acima transcritos, por maioria, este egrégio Regional, fixou a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar No mesmo sentido, cito o seguinte precedente do colendo TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA COLETIVA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR - VANTAGEM PARA OS EMPREGADOS - CUSTEIO PELOS EMPREGADORES - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna consagra expressamente o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, visto que os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional possuem poderes para negociar e estabelecer condições de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. 2. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que os agentes coletivos decidiram criar benefícios assistenciais sociais destinados aos trabalhadores da categoria e seus familiares, sendo a benesse prestada por organização gestora especializada e custeada pelos empregadores. 3. Logo, não se pode invalidar a disposição coletiva ou dar sentido diverso daquele pretendido pelos sindicatos signatários do acordo, em especial na ausência de norma legal proibitiva. Agravo interno desprovido' (Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022). Nesse contexto, à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), não comprovado nenhum vício de vontade das partes, declaro a validade da cláusula que regulamentou o benefício social familiar e, por conseguinte, entendo que a empresa ré deve pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar. Contudo, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Quinta das CCTs), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Por fim, saliento que a análise do pleito não depende da apresentação e registro da empresa gestora na SUSEP. Com efeito, como bem assentou a douta Julgadora singular, por se tratar de situação afeta à seara administrativa, tal alegação foge à competência deste Juízo, e, como tal, deve ser questionada junto aos órgãos reguladores. Dou parcial provimento. MULTA CONVENCIONAL A MM. Juíza sentenciante julgou procedente o pedido de pagamento de multa pelo descumprimento da norma coletiva. A demandada recorre, aduzindo que sempre respeitou as diretrizes das CCTs. Afirma que "é demasiado punir a Reclamada ao pagamento de multa decorrente de entendimento proferido tão somente em sentença, das quais não há qualquer comprovação que, durante a contratualidade, tal pagamento fora desrespeitado." (sic, fl. 452, id. f6ef27a). Requer assim a improcedência do pleito. Pois bem. Inicialmente, esta Relatora rejeitava o pedido de aplicação da multa convencional, por entender que a expressão 'parte prejudicada' constante da Cláusula Quadragésima Sétima das CCTs 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e da Cláusula Quadragésima Sexta da CCT 2023/2025 referia-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Observava que quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postulava a multa em seu próprio benefício, entendia que não haveria razão para condenar a ré, no particular. Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, vencida esta Relatora no particular, prevaleceu, por maioria, a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, nos seguintes termos: " MULTA NORMATIVA A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, mantenho a r. sentença que condenou a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento ao recurso da parte ré." Recurso provido em parte. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O douto Juízo de origem assim decidiu: "[...] Honorários sucumbenciais pela Requerida, no importe de 10%, a serem calculados quando da liquidação da sentença, nos termos do Art. 791-A da CLT." A requerida recorre, pleiteando a redução do percentual arbitrado para 5%. Pois bem. O art. 791-A da CLT estabelece que "ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Assim, à luz do referido dispositivo legal e atento ao princípio da proporcionalidade, mantenho o percentual de 10% arbitrado em favor do advogado do sindicato autor. Por fim, como o demandante sucumbiu em parte mínima do pedido, com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, deixo de arbitrar honorários em favor do advogado da ré. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da ré e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas, por razoáveis. É o meu voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencida, em parte, a Relatora que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para manter a r. sentença que condenou a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

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Profarma Distribuidora De Produtos Farmaceuticos Sa x Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias

ID: 277100227

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011829-57.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011829-57.2024.5.18.0083 RECORRENTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011829-57.2024.5.18.0083 RECORRENTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS PROCESSO TRT - ROT - 0011829-57.2024.5.18.0083 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA ADVOGADO : RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA RECORRIDO : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CLÁUSULA CONVENCIONAL. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte ré contra sentença que a condenou ao pagamento de contribuição para custeio de benefício social familiar, multa convencional e honorários advocatícios. A ré contestou a validade da cláusula convencional que instituiu o benefício, alegando ausência de previsão legal e violação aos princípios da legalidade e da liberdade sindical, além de questionar a cobrança de multa e o percentual de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da cláusula de benefício social familiar prevista em convenção coletiva de trabalho, considerando a alegada ausência de previsão legal e a violação aos princípios da legalidade e da liberdade sindical; (ii) estabelecer a legitimidade do sindicato autor para pleitear a multa convencional prevista em cláusula da convenção coletiva; (iii) determinar o percentual adequado de honorários advocatícios a serem pagos pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da cláusula de benefício social familiar, prevista em convenção coletiva, deve ser analisada à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), sendo a atuação judicial restrita à análise da conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico. 4. O benefício social familiar, por favorecer os trabalhadores e respeitar a autonomia da vontade coletiva, não viola os princípios da legalidade e da liberdade sindical, devendo prevalecer a norma coletiva, salvo na hipótese de vícios formais ou prejuízo aos trabalhadores, o que não se verifica no caso concreto. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho privilegia a autonomia da vontade coletiva, ressalvando-se a análise de vícios formais à luz do Código Civil, conforme o art. 7º, XXVI, da CF/88 e o art. 8º, § 3º, da CLT, conforme precedentes jurisprudenciais citados. 5. Vencida esta Relatora que entendia que a expressão "parte prejudicada" refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa, mantida a r. sentença que condenou a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. 6. O percentual de honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido a título de benefício social familiar é mantido, em consonância com o art. 791-A da CLT e o princípio da proporcionalidade. Não se arbitram honorários para a parte ré, considerando-se a sucumbência parcial em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula de benefício social familiar prevista em convenção coletiva de trabalho, desde que respeitada a autonomia da vontade coletiva e ausentes vícios de vontade e prejuízos aos trabalhadores. 2. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado observando-se a proporcionalidade, entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 791-A da CLT, de acordo com o grau de sucumbência de cada parte." _____ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXVI e 8º, I; CLT, arts. 513, 514, 578, 579, 611, 611-B, 791-A, 8º, §3º; CC, art. 104, 168, 412, 927, 932, III e 933. CPC, art. 86, parágrafo único. Decreto-Lei nº 73/1966. Convenção nº 98 da OIT. Orientação n.º 08 do CONALIS. Jurisprudência relevante citada: IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000; Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009; ROT-0011036-75.2023.5.18.0141; ROT-0011069-65.2023.5.18.0141; ROT-0010167-55.2024.5.18.0181; RE 590.415; RE 895.759; Tema 841 e 1046 do STF; Precedente Normativo nº 119 do TST e OJ nº 17 da SDC. RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em desfavor de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA, conforme sentença de id. 48a20fd. Recurso ordinário interposto pela ré ao id.f6ef27a. Contrarrazões apresentadas pelo sindicato autor ao id. 90fed58 Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno desta eg. Corte). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em contrarrazões, o sindicato autor requer que a parte ré seja intimada para complementar o valor do preparo recursal, sob pena de deserção. Sem razão. A empresa demandada anexou apólice de seguro com importância segurada superior em 30% ao montante da condenação, para efeito de depósito recursal, e efetuou o pagamento integral das custas. Logo, não há falar em complementação do preparo recursal. Assim sendo, e atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela ré. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CLÁUSULA CONVENCIONAL Com fulcro na tese firmada no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, a douta Magistrada de primeiro grau condenou a ré a pagar a contribuição destinada ao custeio do "benefício social familiar". Insurge-se a parte ré, alegando que, "O juízo a quo validou de forma errônea a legalidade da cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que institui o Benefício Social Familiar, a qual claramente impõe contribuição compulsória sem previsão legal, em afronta ao princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal." (sic, fl. 448, id. f6ef27a). Afirma que "O entendimento de que a imposição de contribuições compulsórias, sem prévia e expressa autorização dos empregadores e trabalhadores, fere a liberdade sindical garantida constitucionalmente, conforme os artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal." (sic, fl. 449, id. f6ef27a). Assevera que "a própria Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, reforçou a necessidade de autorização expressa para contribuições destinadas a sindicatos ou entidades similares, o que torna ilegal qualquer exigência sem o consentimento das partes envolvidas." (sic, fl. 449, id. f6ef27a). Diz que "a contribuição para fins de custear eventual BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR não pode ser cobrado compulsoriamente pelo ente sindical, sendo indispensável a anuência daquele que desejar contribuir." (sic, fl. 449, id. f6ef27a). Argumenta que "O sindicato não apresentou nos autos qualquer comprovação de habilitação de algum empregado ou esclarecimento sobre a forma de realização desses repasses." (sic, fl. 450, id. f6ef27a). Sustenta que "o juízo deixou de observar que não há comprovação de que a entidade gestora do Benefício Social Familiar esteja devidamente registrada e autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para operar tais benefícios, o que torna nula a exigência do pagamento do referido benefício." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Acrescenta que "Nos termos do Decreto-Lei nº 73/1966, é competência exclusiva da SUSEP regular e fiscalizar as operações de seguro no Brasil, o que inclui a administração de benefícios sociais. A ausência de autorização deste órgão regulador indica grave irregularidade, tornando ilegítima qualquer cobrança imposta às empresas." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Afirma que "A condenação ao pagamento retroativo do Benefício Social Familiar, desde 10/11/2019, não se justifica, pois não foi comprovado qualquer prejuízo direto aos empregados." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Defende que "a exigência retroativa do pagamento configura enriquecimento sem causa por parte do Sindicato Recorrido, na medida em que não há previsão normativa expressa que justifique tal cobrança." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Aduz que "deve ser reconhecido a ilegalidade da instituição de cobrança compulsória do benefício social familiar tendo em vista que tal situação nada mais é que uma cobrança sindical disfarçada de benefício." (sic, fl. 408, id. f6ef27a). Nessa linha, pugna pela reforma da r. sentença. Ao exame. Inicialmente, consigno que a Cláusula Décima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, firmada entre o Sindicato autor e o SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA NO ESTADO DE GOIAS, (id. c132058), possui o seguinte teor: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO - O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO SÉTIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. PARÁGRAFO NONO - O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro." Observo também que a CCT 2019/2021 (id. e242c51), a CCT 2021/2023 (id. 5e094f6) e a CCT 2023/2025 (id. 543bd70) mantiveram em sua Cláusula Décima Sexta a regulamentação do Benefício Social familiar. Pois bem. Cinge-se a controvérsia a definir se a referida cláusula é válida, por ser apenas uma expressão do princípio autonomia vontade coletiva, ou se a obrigação nela prevista é ilegal, por ser uma forma de criar uma contribuição sindical compulsória, que passou a ser vedada pelo art. 587 da CLT, e que não poderia ser exigida da empresa demandada, uma vez que ela não está filiada aos sindicatos convenentes, sob pena de ofensa ao princípio da livre associação. Sem delongas, advirto que tais questões foram objeto do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, de modo que, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da celeridade, adoto os fundamentos do voto prevalecente do redador designado (Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa) como razões de decidir, in verbis: "[...] Os Sindicatos patronais e de trabalhadores de várias categorias vem celebrando convenções coletivas onde se estabelecem similar cláusula, em regra denominada "Benefício Social Familiar", correspondente a um fundo criado para beneficiar a todos os empregados da categoria, indistintamente, cujo custeio fica a cargo das empresas do ramo, filiadas ou não. O valor, unitário e fixo por empregado que possua, é cobrado diretamente das empresas do ramo por uma organização gestora especializada, que é aprovada e contratada pelas entidades Sindicais convenentes. A empresa é contratada para gerir o fundo e fica responsável por prestar a todos os empregados de uma mesma categoria os benefícios pré-definidos e instituídos pelas Convenções Coletivas de Trabalho. [...] Destaco que a causa-piloto servirá como norte a estabelecer o entendimento que valerá para outras Convenções Coletivas de Trabalho que tragam cláusula com semelhante teor, é dizer, que tenham instituído um fundo que sirva a prestar assistência aos empregados de uma determinada categoria, gerido por empresa especializada contratada para tal fim, e custeado por todas as empresas do respectivo ramo, filiadas ou não. Prossigo, então, para averiguar a validade ou não destas cláusulas firmadas em instrumentos coletivos que estabeleçam a cobrança de valores, indistintamente, de empresas filiadas ou não às entidades convenentes, para custear benefícios aos trabalhadores de toda uma categoria. Para tanto, é importante registrar que a legislação pátria prevê três tipos de contribuições que podem ser instituídas e cobradas pelos sindicatos: a contribuição sindical, a contribuição confederativa e a contribuição assistencial. A contribuição sindical está prevista no artigo 578 da CLT, que assim estabelece: 'Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Quanto ao seu desconto, eis o que estabelece o artigo 579 da CLT: 'O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.'. Quanto à contribuição confederativa, a ser fixada pela assembleia geral da categoria, está prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal e, como a própria denominação deixa antever, serve para o custeio do sistema confederativo. Já a contribuição assistencial, instituída por meio de acordo ou convenção coletiva, tem sua previsão legal no artigo 513, alínea 'e' da CLT, que preceitua ser prerrogativa dos sindicatos 'impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas'. E é, nesse compasso, defendendo que o 'Benefício Social Familiar' trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa. [...] Consoante sabemos, a Constituição Federal, em seu art. 114, estabeleceu a seguinte cláusula de procedimento ou condição de ação própria para os dissídios coletivos: § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Vale dizer que nenhum sindicato negociante pode submeter a esta Especializada o dissídio, sem o consentimento da outra parte legítima, que é o ente sindical, substituto processual dos seus membros, segundo a mesma Constituição, em seu art. 8º, verbis: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Ora, quem não pode o mais, pode o menos; isto é, quem não pode intervir na negociação diretamente - senão tendo a obrigação de comparecer à assembleia da sua categoria, no caso, a econômica, debater e votar - pode vir em juízo requerer efeito próprio do debate da norma estabelecida, para a qual a Justiça do Trabalho sequer foi chamada, em dissídio coletivo? E, por agravante, esta Especializada, que não atua no dissídio coletivo, senão quando conjuntamente chamada por suas partes legítimas, os sindicatos, pode agora atuar porque qualquer um dos membros de sua categoria - no caso, empregadores membros da categoria patronal - para dizer agora que a norma convencionada é nula? Ora, se nem um nem outro tem esse poder, na fase própria, tenho que menos ainda o tem por vias oblíquas, como a que se vê em exame. Ad argumentandum tantum, sendo parte aqui autora potencialmente prejudicada, em tese seria cabível admitir a sua pretensão, seja em ação que visa individualmente excluir os efeitos do dispositivo supostamente nulo, considerando a legitimidade ampla para a pretensão de nulidade, conforme consta do Código Civil (art. 168), como no caso. Ou, ainda, em ação coletiva buscando a anulação de norma coletiva, conquanto segundo doutrina, a legitimidade não se limita à atuação do MPT e dos sindicatos, reconhecendo-se também interesse processual àqueles diretamente afetados. Tenho entretanto que tal doutrina lê mal a Constituição, que embora assegure amplo acesso ao Judiciário, em seu art. 5º, XXXIII e LV, neste caso foi clara em estabelecer a exceção: O Sindicato age coletivamente como substituto processual amplo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. E a Justiça do Trabalho não pode impor sua convicção judicial sobre o negociado, devendo ter prevalência ampla o princípio da autonomia privada coletiva - é o que se lê também no Tema 841, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal. No julgamento proferido pelo col. Supremo Tribunal Federal, no conhecido caso BESC (RE 590.415), o STF deixou clara também a prevalência da autonomia da vontade coletiva, inclusive citando a Convenção nº 98 da OIT mencionada neste incidente, conforme se observa ipsis litteris em trecho da ementa: A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida (STF, RE 590.415/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 30/04/2015). Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: Art. 8º. [...in omissis...] § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Opera-se, a partir da norma supracitada, um contraponto ao seguinte artigo 9º do texto celetário, não havendo falar-se em nulidade de atos jurídico-trabalhistas quando se tratar de negociação coletiva formalmente válida. A fim de se espancar qualquer dúvida acerca do alcance que se pretendia conferir ao citado §3º do art. 8º da CLT, realizando-se também uma interpretação histórica, vale trazer a lume o disposto na exposição de motivos da Reforma, conforme texto da Comissão Especial do Projeto de Lei 6.787/2016, do qual originou a Lei 13.467/2017: Deve ser reforçado, neste momento, que essa é a linha de pensamento que vem sendo adotada pelo STF atualmente, haja vista as decisões proferidas nos RE nº 590.415 e nº 895.759, antes citadas, em atendimento ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pelo qual se reconhece a autonomia da vontade coletiva como forma prioritária de regulação trabalhista. Visando a aumentar ainda mais a segurança jurídica do acordado, seja para os empregados seja para os empregadores, além de um rol exemplificativo do que pode ser negociado, estamos acrescendo um novo artigo à CLT (art. 611-B) para especificar taxativamente um marco regulatório com as matérias que não podem ser objeto de negociação, por serem direitos que se enquadram no conceito de indisponibilidade absoluta, preservando-se, dessa forma, o que se convencionou denominar de patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores. Quanto ao que não se enquadra nesse conceito, permite-se a negociação coletiva e a participação direta das partes na formulação das normas trabalhistas que lhes sejam mais benéficas. Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido [...] que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada - o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. [...] A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. [...] É importante compreender o contexto em que o dispositivo convencional encontra-se inserido. A Organização Internacional do Trabalho considera duas convenções fundamentais em relação à liberdade sindical: a de número 98 (ratificada e em vigor no Brasil) e a de número 87 (não ratificada pelo Estado brasileiro). A Convenção 87 prega a plena liberdade sindical, assegurando a trabalhadores e empregadores o direito de constituir livremente organizações de sua escolha, o que não é possível pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, em que vigora o sistema de unicidade sindical, com sindicalismo por categoria, conforme previsto no artigo 8º, II, da Constituição Federal de 1988. Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, ad argumentandum tantum, cumpre salientar que o contexto do Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de "imposto sindical"). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de "Benefício Social Familiar", pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. Ademais, a própria Organização Internacional do Trabalho, em relação às fontes de receita dos sindicatos, revela a sua preferência ao que restar decidido pelos próprios entes sindicais, inclusive no que dispuser os seus estatutos, em relação ao previsto em lei, conforme se depreende do parágrafo 473 (recompilação de 2006, equivalente ao parágrafo 434 da Recompilação de 1996) dos princípios do Comitê de Liberdade Sindical, que dispõe: As questões relativas ao financiamento das organizações sindicais e de empregadores, tanto no que diz respeito a seus próprios orçamentos como aos das federações e confederações, deveriam regular-se pelos estatutos dos sindicatos, das federações e confederações, razão pela qual a imposição de contribuições por meio da Constituição ou por via legal não é conforme aos princípios da liberdade sindical. Como se observa acima, a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. [...] Definitivamente, somente se alcançará um amadurecimento das relações sindicais com o respeito ao negociado entre os entes coletivos, existindo outras formas de manifestação de indignação e inconformismo com o negociado pelos órgãos representativos das categorias econômicas e profissionais que não a intervenção da Justiça do Trabalho. Os entes sindicais passaram a ter outras prerrogativas, novas vias e diferentes deveres que devem ser respeitados. Dentre eles, os de firmar normas coletivas e prover a assistência social dos membros das suas categorias, conforme expresso no atual art. 514 da CLT [...] Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: Art. 2.As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração. (...); 2. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores. A inserção da expressão 'com o fim de' não foi caprichosa. A Organização Internacional do Trabalho alerta para a necessidade de se analisar, no caso concreto, as reais intenções dos membros da categoria econômica, de modo que não se pode pressupor que qualquer repasse patronal ao sindicato profissional configure ato antissindical. Nesse mesmo rumo é a Orientação n.º 08 do CONALIS - Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical/MPT: [...] Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Nessa linha, com base nos fundamentos acima transcritos, por maioria, este egrégio Regional, fixou a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar No mesmo sentido, cito o seguinte precedente do colendo TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA COLETIVA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR - VANTAGEM PARA OS EMPREGADOS - CUSTEIO PELOS EMPREGADORES - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna consagra expressamente o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, visto que os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional possuem poderes para negociar e estabelecer condições de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. 2. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que os agentes coletivos decidiram criar benefícios assistenciais sociais destinados aos trabalhadores da categoria e seus familiares, sendo a benesse prestada por organização gestora especializada e custeada pelos empregadores. 3. Logo, não se pode invalidar a disposição coletiva ou dar sentido diverso daquele pretendido pelos sindicatos signatários do acordo, em especial na ausência de norma legal proibitiva. Agravo interno desprovido' (Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022). Nesse contexto, à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), não comprovado nenhum vício de vontade das partes, declaro a validade da cláusula que regulamentou o benefício social familiar e, por conseguinte, entendo que a empresa ré deve pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar. Contudo, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Quinta das CCTs), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Por fim, saliento que a análise do pleito não depende da apresentação e registro da empresa gestora na SUSEP. Com efeito, como bem assentou a douta Julgadora singular, por se tratar de situação afeta à seara administrativa, tal alegação foge à competência deste Juízo, e, como tal, deve ser questionada junto aos órgãos reguladores. Dou parcial provimento. MULTA CONVENCIONAL A MM. Juíza sentenciante julgou procedente o pedido de pagamento de multa pelo descumprimento da norma coletiva. A demandada recorre, aduzindo que sempre respeitou as diretrizes das CCTs. Afirma que "é demasiado punir a Reclamada ao pagamento de multa decorrente de entendimento proferido tão somente em sentença, das quais não há qualquer comprovação que, durante a contratualidade, tal pagamento fora desrespeitado." (sic, fl. 452, id. f6ef27a). Requer assim a improcedência do pleito. Pois bem. Inicialmente, esta Relatora rejeitava o pedido de aplicação da multa convencional, por entender que a expressão 'parte prejudicada' constante da Cláusula Quadragésima Sétima das CCTs 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e da Cláusula Quadragésima Sexta da CCT 2023/2025 referia-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Observava que quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postulava a multa em seu próprio benefício, entendia que não haveria razão para condenar a ré, no particular. Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, vencida esta Relatora no particular, prevaleceu, por maioria, a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, nos seguintes termos: " MULTA NORMATIVA A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, mantenho a r. sentença que condenou a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento ao recurso da parte ré." Recurso provido em parte. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O douto Juízo de origem assim decidiu: "[...] Honorários sucumbenciais pela Requerida, no importe de 10%, a serem calculados quando da liquidação da sentença, nos termos do Art. 791-A da CLT." A requerida recorre, pleiteando a redução do percentual arbitrado para 5%. Pois bem. O art. 791-A da CLT estabelece que "ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Assim, à luz do referido dispositivo legal e atento ao princípio da proporcionalidade, mantenho o percentual de 10% arbitrado em favor do advogado do sindicato autor. Por fim, como o demandante sucumbiu em parte mínima do pedido, com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, deixo de arbitrar honorários em favor do advogado da ré. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da ré e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas, por razoáveis. É o meu voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencida, em parte, a Relatora que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para manter a r. sentença que condenou a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Processo nº 1019112-35.2024.8.26.0506

ID: 308666726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1019112-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON GUILHERME DOS SANTOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VANESSA HELENA PERIM

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VANESSA DE MARIA OUTTONE

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO PELUSO ROSSI

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THIAGO ADORNO ALBIGIANTE

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TAMIRES FERREIRA PACHECO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SILVIA ZEIGLER

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SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

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SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES

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SAMI ABRÃO HELOU

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RÚBIA CIGALLA

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RONALDO RAYES

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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RODRIGO QUINTINO PONTES

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RODRIGO MORAIS SAUCEDO

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RODRIGO MONTEIRO MARTINS

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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RODOLFO CASTRIORO DE F. E MELLO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RICARDO LUIS CAETANO RONDINO

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RICARDO HENTZ RAMOS

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RICARDO DE MENEZES SABA

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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RAFAEL MESQUITA

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA

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PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA

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PEDRO FRANCO MOURÃO

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PEDRO DE SOUZA VICENTIN

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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NELRY MACIEL MODA

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NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MASATO NINOMIYA

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MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA

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MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS AMARAL VASCONCELLOS

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

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MARCIA NERY DOS SANTOS HENRIQUES

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO DOMINGUES PEREIRA

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MARCELLY COSTA RIOS

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MARC MAGALHÃES BUCKUP

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LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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LUCAS MOREIRA VAZ

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LEMUEL VICTOR DIAS

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LEANDRO MARTINHO LEITE

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LEANDRO DONDONE BERTO

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LEANDRO ANTONIO DE LIMA

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LEANDRA MAIRA AIO CEREZER

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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JULIO DAVID ALONSO

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JULIO CESAR MONTEIRO

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JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

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JULIA TAMER LANGEN

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JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

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JORGE NICOLA JUNIOR

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOHN RUDY SILVA LEON

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

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ISABELA RODRIGUES DA SILVA

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INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR

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INGRID DE BARROS GLAESER

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HUMBERTO G. KOTSIFAS

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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HELOISA CAMILO PARDO

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GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

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GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA

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GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA

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GUILHERME CASTRO DE SÁ TELES

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO

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GILBERTO DEON CORRÊA JÚNIOR

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS

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FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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FABIO JOSE DE SOUZA

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FABIO ALONSO VIEIRA

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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EVANDRO DE ARAUJO MARINS

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EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA

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ELAINE CARNEIRO DOS SANTOS

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EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

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EDUARDO GOMES MENDES

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EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DOUGLAS NADALINI DA SILVA

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DIANE CARNEIRO MOURA

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DENISE DE OLIVEIRA

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DENIS ARANHA FERREIRA

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DAVI ALVES DE MACEDO

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DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CICERO MASCARO VIEIRA

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CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

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CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO DE ASSIS

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CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA

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CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO MODESTO SILINGARDI

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BIANCA MORAES REIS

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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ARIEL HERNÃNDEZ DE MACEDO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANDRE SANTOS DE ROSA

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ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANDRE MARIO GODA

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM

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ANA CAROLINA OSTROCHI

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA

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ALEXANDRE FIDALSKI

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ALEXANDRE EINSFELD

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ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI

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ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração J… Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Banco Bradesco S/A - - Biolab Sanus Farmaceutica Ltda - - Biolab Farma Genéricos Ltda. - - Sanofi Medley Farmacêutica LTDA - - Arese Nutrition LTDA - - Arese Pharma LTDA - - Banco BBM S/A - - Laticínios Bela Vista S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Hypera S.A. - - Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - - Ranbaxy Farmacêutica Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Laboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Qualitysat - Tecnologia e Segurança LTDA - - EMS S.A - - Quatá Clo Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Descarbox Distribuidora Hospitalar Ltda - - Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene LTDA - - Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda - - Companhia Manufatora de Tecidos de Algodao - - BDF Nivea Ltda - - Bayer S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Adium S.A. - - Galderma Distribuidora do Brasil LTDA - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - Ache Laboratorios Farmaceuticos SA - - Labofarma Produtos Farmaceuticos Ltda - - Fresenius Kabi Brasil Ltda - - Rimini Street Brazil Serviços de Tecnologia LTDA - - Libbs Farmacêutica Ltda - - SPSP - Sistema de Prestação de Serviços Padronizados Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - CNA S.A - - Genomma Laboratories do Brasil Ltda - - Santisa Laboratório Farmacêutico S/A - - BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. - - Opella Healthcare Brazil LTDA - - L'oréal Brasil Comercial Cosméticos Ltda - - Darlon Murilo Quinol Bonruque - - Moksha8 Brasil Distribuidora e Representação de Alimentos LTDA - - Glenmark Farmaceutica Ltda - - Ponteland Distribuição S.a - - Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Upjohn Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Mylan Labotarórios LTDA - - Colgate Palmolive Comércio Ltda - - Apsen Farmacêutica S.A. - - Cellera Farmacêutica Sa - - Germed Farmaceutica Ltda - - Banco Inter S/A - - Cargill Agrícola S/A - - Fundação Doutor Amaral Carvalho - - Halex Istar Indústria Farmacêutica S.A - - Metta Brasil Logística LTDA - - Flora Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. (sucessora) - - Doarbelleza Produtos de Beleza LTDA - - Alcon Brasil Cuidados com a Saúde LTDA - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA - - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - - Cia Latino Americana de Medicamentos - - Cria Sim Produtos de Higiene Ltda. - - Diffucap-Chemobrás Química e Farmacêutica Ltda - - Engie Brasil Energia Comercializadora LTDA - - Besins Healthcare Brasil Comercial E Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Telefonica Brasil S.A. - - Organon Farmacêutica LTDA - - Hisamitsu Farmacêutica do Brasil Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda - - Daiichi Sankyo Brasil Farmacêutica LTDA - - Divcom S.A. - - OI S.A, - - Astrazeneca do Brasil Ltda - - Mondelez Brasil Ltda - - Lenovo Tecnologia (Brasil) LTDA - - Haleon Brasil Distribuidora LTDA - - Heinz Brasil S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Suzano S.A. - - Arcor do Brasil Ltda - - Bagley do Brasil LTDA - - Softys Brasil LTDA - - Eurofarma Laboratórios S/A - - DNG Transportes S/A - - Myralis Indústria Farmacêutica Ltda - - A. Pharma Distribuidora Ltda. - - Aspen Pharma Industria Farmaceutica Ltda - - Ricoh Brasil S.a. - - Leite Martinho Advogados - - Blau Farmacêutica S.a. - - Topdesk Consultoria e Tecnologia de Software Ltda - - Serasa S/A - - CLARO S/A - - Leo Pharma LTDA - - Banco Original S/A e outro - Gustavo Milaré Almeida - Hershey do Brasil Ltda - - Biopas Brasil Produtos Farmacêuticos LTDA - - FBR Embalagens LTDA - - Theraskin Farmaceutica Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Hypofarma - Instituto de Hypodermia e Farmacia Ltda - - Srnc Representacao Comercial Ltda - - Grünenthal do Brasil Farmacêutica LTDA - - Pedro Marcondes Moraes - - MULTISAÚDE FARMACÊUTICA E NUTRICIONAL S.A. - - Claudete Vernillo - - Bruno Contó - - Flavia da Silva Freitas - - Francisca Arruda Gonçalves - - Regiane Cristina da Silva - - Ligia Afonso Lemos - - Grazielle Tomaz Cananéa - - Janine Andrade de Moraes - - Caetano & Quirino Representações Comerciais LTDA - - Dialog Desenv. e Licenciamento de Software, Tec., Consultoria e Comunicação S.A. - - Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp (matriz) - - Tainã Belo Santos - - PFIZER BRASIL LTDA - - Walkiria Tropardi Martins - - Banco Industrial Dpo Brasil S/A - - Exeltis Laboratório Farmacêutico Ltda - - Coty Brasil Comércio S.A. - - Baston Indústria de Aerossóis LTDA - - Prologis Brazil Logistics Venture Fundo de Investimento Imobiliario - - Romero José Pinheiro Callou Ltda - - Cesar Adriano Moretto Sandi - - Essity do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Emasfi Consultoria Empresarial Ltda. - - Brasil Correspondentes Centro de Apoio Operacional e Rep. Com. de Medicamentos LTDA - - Renata Venceslau Marciano - - Matteus da Silveira Franco - - Melissa de Souza Matos Ferreira - - Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio LTDA - - Mundipharma Brasil Produtos Médicos e Farmacêuticos LTDA - - Felix e Montanari Representação Comercial LTDA - - SP. SUMARÉ PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - - Reckitt Benckiser Health Comercial Ltda - - Mead Johnson do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Nutrição Ltda - - Beta Representações Farmacêuticas Ltda - - NTT Data Business Solutions - Serviços de Tecnologia LTDA - - Wagner Ferreira do Rego - - Santos e Rodrigues Representações Ltda - - Berro e Santos Terceirização de Mão de Obra LTDA - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Wanderson da Silva Santos - - Juliana Postigo da Rocha e outro - Vistos, Fls. 15.541/15.543 (HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.): à Recuperanda. Fls. 15.544/15.550 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da Divisão de Liquidação de Bauru do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0010073-36.2025.5.15.0091, informando que a ação ajuizada contra a Recuperanda por MARIA FERNANDA DE LIMA SOUZA está em fase de liquidação, mas sem informação de reserva de crédito. Fls. 15.556/15.564 (FLORA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.), fls. 15.586/15.626 (DIFFUCAP - CHEMOBRÁS QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA), fls. 18.223/18.227 (BANCO ABC BRASIL S./.): sem prejuízo do controle de legalidade, à Recuperanda. Fls. 15.565/15.566 (MEDIADOR): ciente o Juízo. Ciência aos interessados do encerramento da mediação. Fls. 15.578/15.581 e fls. 15.636 (ADMINISTRADORA JUDICIAL) e fls. 15.582/15.585 (MINISTÉRIO PÚBLICO): defiro as reservas de crédito de Amanda Quio de Camargo e Aline Alves Arrosti, apenas para permitir participação das credoras para eventuais e futuras assembleias gerais de credores. Serve cópia da presente decisão como ofício para ser enviada aos Juízos Solicitantes pela AJ, comprovando-se nos autos em 05 dias; em relação ao item 5 da cota ministerial, aguarde-se o controle de legalidade; e, ciência aos interessados da cota do MP. 6. Fls. 15.632/15.635 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da 2ª. Vara do Trabalho da Comarca de Bauru, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0010914-37.2025.5.15.0089, informando que foi ajuizada ação contra a Recuperanda por ALEXSANDER MORAIS DA SILVA, sem informação de reserva de crédito. 7. Fls. 15.637/15.639 (SPSP SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PADRONIZADOS LTDA), fls. 15.640/15.642 (QUATÁ CIO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO): ao cartório para anotações, sem em termos. 8. Fls. 15.643/15.646 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da 2ª. Vara do Trabalho da Comarca de Bauru, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0010740-28.2025.5.15.0089, informando que foi ajuizada ação contra a Recuperanda por RODRIGO BENO FERREIRA DOS SANTOS, sem informação de reserva de crédito. 9. Fls. 15.647/18.008 e fls. 18.119/18.211 (RECUPERANDA), fls. 18.213/18.220 (ADMINISTRADORA JUDICIAL) e fls. 18.235 (MINISTÉRIO PÚBLICO): para a homologação do plano de recuperação judicial, no prazo de 30 dias providencie a Recuperanda: todas as certidões negativas de débitos CND, negativas ou positivas com efeitos negativos, de forma de forma pormenorizada e organizada, - de todas filiais e centros CNJP's ativos, na esteira do determinado na decisão de fls. 15.536/15.540; e regularização da garantia aos credores trabalhistas para os fins do artigo 54., §2º., da Lei nº. 11.101/2005, para que se apresentem garantias idôneas suficientes para assegurar o pagamento integral da Classe I. 10. Fls. 18.025 (GENOMMA LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA): os dados bancários devem ser encaminhados diretamente à Recuperanda. 11. Fls. 18.046/18.050 (BANCO SAFRA S/A) e fls. 18.211 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): aguarde-se o controle de legalidade. 12. Fls. 18.056/18.097 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): à Recuperanda e Ministério Público acerca da manifestação da AJ sobre a homologação da cessão entre EMASFI CONSULTORIA EMPRESÁRIA LTDA. e INGRAM MICRO BRASIL LTDA. 13. Fls. 18.098/18.110 (JULIANA POSTIGO DA ROCHA): a via é incorreta, a discussão deve ocorrer por meio de habilitação/impugnação de crédito por peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 do e. TJSP e do artigo 13, parágrafo único, da Lei nº. 11.101/2005. 14. Fls. 18.115/18.118 (RECUPERANDA): sem prejuízo do controle de legalidade, acerca da cláusula do PRJ que aborda bens essenciais, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo é firme ao apontar que é ônus da Recuperanda demonstrar que o bem é essencial para o desempenho das suas atividades. Nesse viés: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento do processamento. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. BENS DE CAPITAL. ESSENCIALIDADE. Declaração genérica do Juízo. Ocorrência. Não especificação dos bens sobre os quais incide a suspensão de atos de expropriação. Art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Enunciado nº 99 da III Jornada de Direito Comercial. Recuperanda que tem o ônus de demonstrar a essencialidade dos bens de capital destinados à manutenção da atividade empresarial. Jurisprudência. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2195474-35.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 08/09/2024; Data de Registro: 08/09/2024). Assim, comprove a Recuperanda, com suporte documental, a essencialidade do bem e seu uso em suas operações e na sequência dê vistas à AJ para emitir parecer em 10 dias. Enquanto se aguarda a deliberação, ficam suspensos atos expropriatórios, servindo a presente decisão como ofício para ser apresentado pela Recuperanda ao d. Juízo da Execução de Título Extrajudicial de nº 1152822-11.2024.8.26.0100, comprovando nos autos em 05 dias. 15. Fls. 18.222 (GOMES ALTIMARI ADVOGADOS): por se tratar de recuperação judicial, esclareça o peticionante o pedido de reserva de honorários sucumbenciais. 16. Fls. 18.228/18.234 (SERVENTIA): cumpra-se o v. Acórdão do Agravo de Instrumento n°. 2057151-16.2025.8.26.0000 que manteve o indeferimento de participação do credor extraconcursal Banco Inter S/A na AGC. 17. Fls. 18.236/18.239 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da 2ª. Vara do Trabalho da Comarca de Bauru, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0011036-50.2025.5.15.0089, informando que foi ajuizada ação contra a Recuperanda por BIANCA LUMA DOS SANTOS, sem informação de reserva de crédito. Int. - ADV: RODRIGO MONTEIRO MARTINS (OAB 95139/MG), ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 377308/SP), JOHN RUDY SILVA LEON (OAB 382571/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), ANA CAROLINA OSTROCHI (OAB 363347/SP), LEANDRO ANTONIO DE LIMA (OAB 237621/RJ), FABIO JOSE DE SOUZA (OAB 103041/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP), ARIEL HERNÃNDEZ DE MACEDO (OAB 110789/PR), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB 97774/MG), MARCELLY COSTA RIOS (OAB 182166/RJ), FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA (OAB 22784/GO), EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA (OAB 120781/RJ), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), RICARDO DE MENEZES SABA (OAB 533637/SP), HELOISA CAMILO PARDO (OAB 441563/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA (OAB 53932/GO), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), EDUARDO GOMES MENDES (OAB 106802/RJ), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), RODOLFO CASTRIORO DE F. E MELLO (OAB 112299/RJ), LUIS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 496429/SP), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), SAMI ABRÃO HELOU (OAB 13116/GO), ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA (OAB 452082/SP), PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA (OAB 445704/SP), THIAGO PELUSO ROSSI (OAB 149571/RJ), BIANCA MORAES REIS (OAB 522966/SP), LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), LUCAS MOREIRA VAZ (OAB 446552/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), TAMIRES FERREIRA PACHECO (OAB 212704/RJ), EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 225223/RJ), ALEXANDRE FIDALSKI (OAB 410528/SP), GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA (OAB 407260/SP), ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA (OAB 406304/SP), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), INGRID DE BARROS GLAESER (OAB 401901/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 397871/SP), MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA (OAB 222380/RJ), CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY (OAB 25277/PR), 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Antonio Carlos Fonseca Da Costa e outros x Auto Viacao Jardinense Ltda - Me e outros

ID: 280792155

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000206-30.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FONSECA DA COSTA AYRON WILLY SAMPAIO SANTOS ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA GLEISE SILVA DE LIMA RODRIGUES GUANABARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. MARCOS ANTONIO SOARES GALVAO MOZART KRISHNAAOR RODRIGUES FREITAS - ME MUNICIPIO DE MACAIBA MUNICIPIO DE NATAL VIRGINIA LUCIA FONSECA DA COSTA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - ME BRUNO DE AZEVEDO COSTA DIEGO SAULO SOUZA COSTA ELIANA PAIVA DE SOUSA FLAVIO PINHEIRO DA COSTA HENRIQUE CESAR SOUZA DA COSTA IPARAGUACY MEDEIROS DOS SANTOS JANUARIO & FERREIRA LTDA - ME JOAQUIM BALTAZAR DA COSTA FILHO JOELMA MARIA SILVA DE BRITO JOSE BALTAZAR SOBRINHO KAYNARA MARIA RODRIGUES BALTAZAR MARIA EUZEBIA DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGUES AZEVEDO & COSTA LTDA - ME SOUZA & COSTA LTDA - ME TENIVAL BALTAZAR DA COSTA THEOBALDO BALTAZAR DA COSTA THOMIRES COSTA NOBREGA TILDA BALTAZAR DA COSTA TILSON BALTAZAR DA COSTA UBIRAJARA COSTA NOBREGA UNIÃO FEDERAL (PGF) VIOLANGE MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

TULYANE KARLA DA SILVA DANTAS

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MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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THAISE PAIVA DE BRITO

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AGLIBERTO MENDES DE PONTES JUNIOR

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NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES

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ANDREZA CARLA RODRIGUES DANTAS

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MARCELO DE BARROS DANTAS

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JOÃO BOSCO DE PAIVA

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LUCY DINIZ MACEDO

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JOHNATHA BETEMILLER VIEIRA DA SILVA

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IGOR MEDEIROS

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DALETE SALVIANO DA SILVA

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RENIVALDO COSTA DA SILVA

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NELIO SILVEIRA DIAS JUNIOR

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ANDRE RIMOM MARTINS DE AZEVEDO

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JONATHAN DE OLIVEIRA ALVES

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EDILSON GONZAGA DE SOUZA JÚNIOR

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MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

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JESSIKA DE MORAIS SILVA PASSOS

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REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA

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GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA

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DIEGO SAULO SOUZA COSTA

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EDUARDO CEZAR CARDOSO LOPES

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ANA RUTH FERREIRA SOARES

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FRANCISCO GILDECIO DE ARAUJO MARTINS

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JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM

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SIMONE SONIERE COSTA DE OLIVEIRA

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CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES

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LANDO BORGES BOTTOSSO

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HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA

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MARIA DA PENHA BATISTA DE ARAUJO

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CRISLANE DE CARVALHO RODRIGUES

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MARILIA MESQUITA DE GOIS

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ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA

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EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA

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PAMELLA KATHERYNE PEREIRA RANGEL LOPES

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TIAGO NERES DA SILVA

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MELISSA REGINA DE SOUZA ROCHA

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VERÔNICA SIMONETTI VASCONCELOS

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LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO

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BARBARA CANDIDA BRANDAO DE ARAUJO

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MARLIETE LOPES DOS SANTOS

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THIAGO ARAUJO SOARES

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ELISAMA ARAUJO CUNHA PINHEIRO

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ANTONIO MARCOS COSTA DE OLIVEIRA

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JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

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ANA PAULA BRAGA MARREIROS DE OLIVEIRA

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MARCIEL ANTONIO DE SALES

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FLAVIA MAIA FERNANDES

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MARIA DAS VITORIAS NUNES SILVA LOURENCO

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GABRIELA VITORIA TORRES VIEIRA

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ERICKA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS

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FELIPE TANAKA MOREIRA

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ETTORE RANIERI SPANO

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JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA

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DJASON BARBOSA DA CUNHA

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ANA MONICA MEDEIROS FERREIRA

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DIEGO ALMEIDA SANTOS

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MARIA GABRIELA ISABELA ARAUJO DE MEDEIROS

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ISABELLA AZEVEDO DE AGUIAR

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FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO

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MIQUERINOS DE MEDEIROS CAPUXU

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CARLOS ROBERTO DE MEDEIROS

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LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO

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JUSSIEL FONSECA DANTAS

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WILLIG SINEDINO DE CARVALHO

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LENITA RODRIGUES TORRES OLIVEIRA

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ERIC TORQUATO NOGUEIRA

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GABRIELA JATOBA MEDEIROS BEZERRA

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GIULIHERME MARTINS DE MELO

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MONICA DINIZ MACEDO

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MARCIO RUPERTO SOUZA DAS CHAGAS

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MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO

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MARCELO ALEXANDRE DA ROCHA LEAO

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AUGUSTO CESAR BESSA DE ANDRADE

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CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES

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EDIVANA MAIA PESSOA

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MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO AIAP 0000206-30.2025.5.21.0001 AGRAVANTE: VIRG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO AIAP 0000206-30.2025.5.21.0001 AGRAVANTE: VIRGINIA LUCIA FONSECA DA COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: VIOLANGE MEDEIROS E OUTROS (23) Acórdão Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 0000206-30.2025.5.21.0001 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Agravante: Virgínia Lúcia Fonseca da Costa Advogado: Nilson Nelber Siqueira Chaves Agravante: Antônio Carlos Fonseca da Costa Advogado: Nilson Nelber Siqueira Chaves Agravado: Violange Medeiros Advogada: Thaise Paiva de Brito Advogado: Renivaldo Costa da Silva Advogada: Simone Soniere Costa de Oliveira Advogada: Flavia Maia Fernandes Advogado: Joel Advogado: Igor Medeiros Advogado: Eduardo Cezar Cardoso Lopes Advogado: Thiago Araujo Soares Advogado: Carlos Roberto de Medeiros Advogado: Edilson Gonzaga de Souza Júnior Advogada: Gabriela Vitoria Torres Vieira Advogado: Johnatha Betemiller Vieira da Silva Advogada: Melissa Regina de Souza Rocha Advogada: Andreza Carla Rodrigues Dantas Advogada: Barbara Candida Brandao de Araujo Advogado: Antonio Marcos Costa de Oliveira Advogada: Guiomara Laryssa Rodrigues da Rocha Advogado: Luiz Valerio Dutra Terceiro Advogado: Fernando Cesar de Azevedo Costa Advogado: Felipe Tanaka Moreira Advogado: Hugo Godeiro de Araujo Teixeira Advogada: Verônica Simonetti Vasconcelos Advogado: Miquerinos de Medeiros Capuxu Advogado: Marcelo de Barros Dantas Advogada: Maria das Vitorias Nunes Silva Lourenco Advogado: Cleilton César Fernandes Nunes Advogada: Tulyane Karla da Silva Dantas Advogado: Nelio Silveira Dias Junior Advogado: Ettore Ranieri Spano Advogado: Lucas Dantas e Medeiros Araujo Advogado: Agliberto Mendes de Pontes Junior Advogada: Ericka Cristina Ribeiro dos Santos Advogado: Marcelo Augusto Cavalcanti de Paiva Filho Advogada: Marilia Mesquita de Gois Advogado: Giuliherme Martins de Melo Advogada: Maria da Penha Batista de Araujo Advogada: Cristina Daltro Santos Menezes Advogada: Ana Monica Medeiros Ferreira Advogada: Isabella Azevedo de Aguiar Advogado: Eric Torquato Nogueira Advogado: Elisama Araujo Cunha Pinheiro Advogado: Mauricio Vicente Fagoni Serafim Advogada: Gabriela Jatoba Medeiros Bezerra Advogada: Dalete Salviano da Silva Advogado: Marcio Ruperto Souza das Chagas Advogado: Jose Augusto Pereira Barbosa Advogado: Tiago Neres da Silva Advogado: Marcelo Alexandre da Rocha Leao Advogado: Jose Augusto de Oliveira Amorim Advogado: Djason Barbosa da Cunha Advogada: Monica Macedo Advogado: Marciel Antonio de Sales Advogado: Diego Almeida Santos Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva Advogado: Augusto Cesar Bessa de Andrade Advogado: Francisco Gildecio de Araujo Martins Advogada: Maria Gabriela Isabela Araujo de Medeiros Advogada: Pamella Katheryne Pereira Rangel Lopes Advogado: Ewerton Jose de Morais Frota Alves Advogado: João Bosco de Paiva Advogada: Lenita Rodrigues Torres Oliveira Advogado: Willig Sinedino de Carvalho Advogada: Marliete Lopes dos Santos Advogado: Jussiel Fonseca Dantas Advogada: Lucy Diniz Macedo Advogada: Ana Paula Braga Marreiros de Oliveira Advogada: Edivana Maia Pessoa Advogado: Andre Rimom Martins de Azevedo Advogado: Francisco de Assis Cruz de Araujo Advogado: Reovan Brito Cabral da Nobrega Advogada: Crislane de Carvalho Rodrigues Agravada: Auto Viação Jardinense LTDA - ME Advogado: Marcel Henrique Mendes Ribeiro Agravada: União Federal (PGF) Agravado: Ministério Público do Trabalho Agravada: Souza & Costa Ltda - ME Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Advogada: Ana Ruth Ferreira Soares Agravado: Joaquim Baltazar da Costa Filho Agravado: Jose Baltazar Sobrinho Advogado: Marcel Henrique Mendes Ribeiro Agravado: Diego Saulo Souza Costa Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Agravado: Januario & Ferreira LTDA - ME Agravado: Rodrigues Azevedo & Costa LTDA - ME Agravada: Eliana Paiva de Sousa Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Advogado: Diego Saulo Souza Costa Agravada: Maria Euzebia da Costa Agravado: Henrique Cesar Souza da Costa Agravado: Flavio Pinheiro da Costa Agravado: Bruno de Azevedo Costa Agravada: Kaynara Maria Rodrigues Baltazar Agravado: Iparaguacy Medeiros dos Santos Agravado: Ubirajara Costa Nobrega Agravada: Tilda Baltazar da Costa Agravado: Tilson Baltazar da Costa Agravada: Thomires Costa Nobrega Agravado: Theobaldo Baltazar da Costa Agravado: Tenival Baltazar da Costa Agravada: Joelma Maria Silva de Brito Terceiro Interessado: Itau Seguros de Auto e Residencia S.A. Arrematante: Guanabara Participacoes e Empreendimentos Imobiliarios LTDA Terceiro Interessado: Município de Natal Arrematante: Mozart Krishnaaor Rodrigues Freitas - ME Terceiro Interessado: Município de Macaíba Arrematante: Ayron Willy Sampaio Santos Advogado: Lando Borges Bottosso Arrematante: Elton Olimpio de Medeiros Maia Advogado: Elton Olimpio De Medeiros Maia Arrematante: Gleise Silva de Lima Rodrigues Terceiro Interessado: Marcos Antonio Soares Galvao Advogada: Jessika de Morais Silva Passos Origem: Central de Apoio à Execução - CAEX EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento de executados contra decisão que não conheceu do agravo de petição interposto, em razão da ausência de garantia integral da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em discussão: a necessidade de garantia integral da execução para o conhecimento de agravo de petição contra decisão que não conheceu dos embargos à penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula n. 128 do C. TST. Desse modo, não estando em discussão questões de ordem pública ou relacionadas a direito fundamental dos executados, bem como ausente a integral garantia da execução, conclui-se pelo não conhecimento do agravo de petição, motivo pelo qual se impõe negar provimento ao agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO. 4. Agravo de instrumento em agravo de petição conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição. __________________________ Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 128, II. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000335-20.2016.5.21.0011. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 02/04/2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento em agravo de petição interposto pelos executados Virgínia Lúcia Fonseca da Costa e Antônio Carlos Fonseca da Costa em face da decisão de f. 5746/5748, que negou seguimento ao agravo de petição de f. 5730/5743. Em razões recursais (f. 5861/5877), os agravantes asseveram que "protocolou Agravo de Petição (Id 82caab4) contra a Decisão de Id 2fa9bb0, proferida na fase de execução, em que não se conheceu a Impugnação à Penhora (Id 2b883d1), opostos pelos ora Agravantes em face da penhora realizada em Execução Provisória (Id 9fc472a) referente ao Veiculo Onix), no presente processo nº 0158500- 02.1996.5.21.0001, envolvendo os Agravantes", que "o Juízo a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Agravo de Petição, entendeu que não houve a garantia integral do juízo, negando seguimento ao recurso com fundamento na suposta deserção", que "a r. decisão recorrida deve ser alterada porquanto o Agravo de Petição aborda matérias de ordem pública que dispensa a garantia do Juizo", que "a duplicidade de atos executórios sobre o mesmo bem configura flagrante bis in idem processual, em violação ao art. 4º do Código de Processo Civil", que "a decisão desconsidera que a constrição do veículo já foi alvo de impugnação, com recurso pendente de julgamento nos autos apartados n.º 0000935-90.2024.5.21.0001", que "essa duplicidade não apenas aumenta o ônus processual desnecessário, mas também compromete a racionalidade do trâmite judicial, ferindo os princípios de economia e eficiência processual", que "a manutenção dessa situação gera insegurança jurídica, além de dificultar a organização dos atos e decisões processuais", que "essa medida fere o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, que exige que os atos de execução sejam conduzidos de maneira menos gravosa ao executado", que "conforme o art. 139, inciso III, do CPC, o Juízo deve concentrar os atos processuais em um único procedimento, evitando decisões contraditórias e dispersão processual", que "a determinação de nova penhora antes do julgamento do recurso pendente compromete a segurança jurídica, pois não permite que o processo siga seu curso normal, com decisões firmes e definitivas", que "o mandado de penhora apresenta flagrante nulidade em razão da cláusula genérica e indeterminada que autoriza a penhora de qualquer outro veículo que esteja na posse do executado, ora Agravante, ou de terceiros, extrapolando os limites da decisão judicial e violando princípios processuais fundamentais", que "a cláusula genérica imposta no mandado viola princípios fundamentais do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88), pois permite que terceiros que nada devem sejam surpreendidos com a constrição de bens sem qualquer relação com a execução", que "por se tratar de matéria que pode ser arguida e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, torna-se dispensável a exigência de prévia garantia do juízo", que "a exigência de garantia integral do juízo não pode prevalecer quando o agravo de petição versa sobre matérias que afetam diretamente a legalidade dos atos processuais e a eficácia da prestação jurisdicional" e que "a exigência de depósito recursal nessas circunstâncias configuraria obstáculo indevido ao acesso à Justiça, em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição". Por esses motivos, requer "o regular processamento e julgamento do presente recurso, sem a exigência de depósito recursal, visando à preservação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal". Os exequentes apresentaram contrarrazões (ID 89ee5ec / b9cf5bc), defendendo a manutenção da sentença agravada. O Ministério Público do Trabalho apresentou contrarrazões (ID d65909e), requerendo "1) O não conhecimento do Agravo de Instrumento, por ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, a garantia integral do juízo; 2) Subsidiariamente, caso ultrapassada a preliminar, que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição, por seus próprios fundamentos jurídicos." Em seguida, proferida decisão de redistribuição do feito por prevenção (ID f53b41c), vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. Os agravantes tomaram ciência da decisão que negou seguimento ao agravo de petição em 10.02.2025 e interpuseram o agravo de instrumento em 18.02.2025, tempestivamente, portanto. Representação regular (f. 5880/5881). Agravo de instrumento conhecido. 2.2. Mérito. Em razões recursais, os agravantes asseveram que "protocolou Agravo de Petição (Id 82caab4) contra a Decisão de Id 2fa9bb0, proferida na fase de execução, em que não se conheceu a Impugnação à Penhora (Id 2b883d1), opostos pelos ora Agravantes em face da penhora realizada em Execução Provisória (Id 9fc472a) referente ao Veiculo Onix), no presente processo nº 0158500- 02.1996.5.21.0001, envolvendo os Agravantes", que "o Juízo a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Agravo de Petição, entendeu que não houve a garantia integral do juízo, negando seguimento ao recurso com fundamento na suposta deserção", que "a r. decisão recorrida deve ser alterada porquanto o Agravo de Petição aborda matérias de ordem pública que dispensa a garantia do Juizo", que "a duplicidade de atos executórios sobre o mesmo bem configura flagrante bis in idem processual, em violação ao art. 4º do Código de Processo Civil", que "a decisão desconsidera que a constrição do veículo já foi alvo de impugnação, com recurso pendente de julgamento nos autos apartados n.º 0000935-90.2024.5.21.0001", que "essa duplicidade não apenas aumenta o ônus processual desnecessário, mas também compromete a racionalidade do trâmite judicial, ferindo os princípios de economia e eficiência processual", que "a manutenção dessa situação gera insegurança jurídica, além de dificultar a organização dos atos e decisões processuais", que "essa medida fere o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, que exige que os atos de execução sejam conduzidos de maneira menos gravosa ao executado", que "conforme o art. 139, inciso III, do CPC, o Juízo deve concentrar os atos processuais em um único procedimento, evitando decisões contraditórias e dispersão processual", que "a determinação de nova penhora antes do julgamento do recurso pendente compromete a segurança jurídica, pois não permite que o processo siga seu curso normal, com decisões firmes e definitivas", que "o mandado de penhora apresenta flagrante nulidade em razão da cláusula genérica e indeterminada que autoriza a penhora de qualquer outro veículo que esteja na posse do executado, ora Agravante, ou de terceiros, extrapolando os limites da decisão judicial e violando princípios processuais fundamentais", que "a cláusula genérica imposta no mandado viola princípios fundamentais do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88), pois permite que terceiros que nada devem sejam surpreendidos com a constrição de bens sem qualquer relação com a execução", que "por se tratar de matéria que pode ser arguida e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, torna-se dispensável a exigência de prévia garantia do juízo", que "a exigência de garantia integral do juízo não pode prevalecer quando o agravo de petição versa sobre matérias que afetam diretamente a legalidade dos atos processuais e a eficácia da prestação jurisdicional" e que "a exigência de depósito recursal nessas circunstâncias configuraria obstáculo indevido ao acesso à Justiça, em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição". Por esses motivos, requer "o regular processamento e julgamento do presente recurso, sem a exigência de depósito recursal, visando à preservação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal". O juízo a quo não conheceu do agravo de petição dos exequentes, utilizando-se da seguinte fundamentação: Os autos vieram conclusos para análise da admissibilidade do Agravo de Petição sob id 82caab4, apresentado pelos executados VIRGÍNIA LÚCIA FONSECA DA COSTA e ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA COSTA. Sabe-se que a garantia do juízo é pressuposto indispensável ao processamento do agravo de petição (art. 884, "caput", da CLT). Assim sendo, o referido agravo de petição não ultrapassa este primeiro juízo de admissibilidade, uma vez que não houve a garantia integral da dívida exequenda, cujo valor total atualizado ultrapassa quatro milhões de reais e não existe nos autos penhoras em valor suficiente à garantia integral da dívida. [...] Por fim, é de se destacar que não há matéria de ordem pública a ser analisada, eis que o veículo objeto da penhora não se trata de instrumento necessário ao exercício da profissão dos executados. Ao contrário, veículo próprio se trata apenas de um mero facilitador de transporte pessoal. Nesse contexto, o artigo 833 do CPC é expresso ao definir quais bens se enquadram no rol de impenhoráveis, não estando previsto nesta categoria automóveis, de modo que a impossibilidade de sua constrição somente ocorrerá em caráter excepcional, o que não é o caso dos autos. Por tais motivos, nego seguimento ao agravo de petição interposto. Vejamos. Em primeiro plano, compulsando os autos, verifica-se que o agravo de petição de f. 5730/5743, cuja admissibilidade ora se discute, foi interposto "em face da Decisão (Id 2fa9bb0) que não conheceu da Impugnação à Penhora (Id 2b883d1)". De sua parte, a decisão de f. 5712 não conheceu dos embargos à penhora (f. 5707/5709) diante da seguinte fundamentação: "Não conheço impugnação/embargos à penhora sob #id: 2b883d1 por ausência de interesse recursal, uma vez que a penhora do veículo objeto da penhora ainda não foi realizada." Ocorre que, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula n. 128, II, do C. TST, a garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição, a saber: DEPÓSITO RECURSAL. [...] II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) [...] Observação: (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 In casu¸ não apenas resta incontroversa a ausência de garantia integral da execução, como sequer foi realizado o ato de penhora que seria impugnado pelos embargos à penhora apresentados pelos agravantes. Acrescente-se que as alegações suscitadas nos embargos à penhora dizem respeito tão-somente a matérias de ordem processual, não estando em discussão questões de ordem pública ou relacionadas a direito fundamental dos executados. Nesse sentido, observem-se as seguintes decisões deste TRT 21 e de outros tribunais, nas quais se concluiu pela necessidade de garantia integral, em regra, para apresentação de embargos à penhora: A) DIREITO DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Caso em exame. 1. Agravo de petição em razão de sentença de não conhecimento dos embargos à penhora por ausência de garantia do juízo. II - Questão em análise 2. Em discussão a comprovação da insuficiência econômica do executado a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência, embora fundamente a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa natural, conforme a Súmula 463, item I, do TST, não exclui a exigência da garantia do juízo para a prática dos atos processuais da execução. A inexistência do depósito judicial ou penhora resulta em deserção do recurso. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. Agravo de petição de que não se conhece. (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000335-20.2016.5.21.0011. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 02/04/2025) EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE. A garantia integral do Juízo é requisito indispensável ao regular exercício do direito do devedor de oferecer embargos à execução ou embargos à penhora, nos termos do artigo 884, caput, da CLT. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (04ª Turma). Acórdão: 0011036-62.2022.5.03.0033. Relator(a): Delane Marcolino Ferreira. Data de julgamento: 26/02/2025) CONHECIMENTO. FALTA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO DECIDIDOS. Nos termos do artigo 884 da CLT é condição sine qua non a integral garantia do Juízo para a oposição dos remédios jurídicos cabíveis na fase de cumprimento da sentença. Disso decorre que o prazo para interpor os Embargos à Penhora só se inicia quando o Juízo se encontrar totalmente garantido, o que ainda não ocorreu. Note-se que a impugnação da executada não foi indeferida, mas postergada. A partir de tais premissas, é prematura a liberação de valores. Agravo do exequente que não se conhece. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0253300-72.2009.5.02.0008. Relator(a): Moises dos Santos Heitor. Data de julgamento: 20/02/2024) Dessa forma, caracterizando-se a ausência de garantia do juízo, do modo como concluído pela decisão recorrida, conclui-se pelo não conhecimento do agravo de petição, motivo pelo qual se impõe negar provimento ao agravo de instrumento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 26 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AYRON WILLY SAMPAIO SANTOS

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Antonio Carlos Fonseca Da Costa e outros x Auto Viacao Jardinense Ltda - Me e outros

ID: 280792381

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000206-30.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FONSECA DA COSTA AYRON WILLY SAMPAIO SANTOS ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA GLEISE SILVA DE LIMA RODRIGUES GUANABARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. MARCOS ANTONIO SOARES GALVAO MOZART KRISHNAAOR RODRIGUES FREITAS - ME MUNICIPIO DE MACAIBA MUNICIPIO DE NATAL VIRGINIA LUCIA FONSECA DA COSTA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - ME BRUNO DE AZEVEDO COSTA DIEGO SAULO SOUZA COSTA ELIANA PAIVA DE SOUSA FLAVIO PINHEIRO DA COSTA HENRIQUE CESAR SOUZA DA COSTA IPARAGUACY MEDEIROS DOS SANTOS JANUARIO & FERREIRA LTDA - ME JOAQUIM BALTAZAR DA COSTA FILHO JOELMA MARIA SILVA DE BRITO JOSE BALTAZAR SOBRINHO KAYNARA MARIA RODRIGUES BALTAZAR MARIA EUZEBIA DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGUES AZEVEDO & COSTA LTDA - ME SOUZA & COSTA LTDA - ME TENIVAL BALTAZAR DA COSTA THEOBALDO BALTAZAR DA COSTA THOMIRES COSTA NOBREGA TILDA BALTAZAR DA COSTA TILSON BALTAZAR DA COSTA UBIRAJARA COSTA NOBREGA UNIÃO FEDERAL (PGF) VIOLANGE MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

TULYANE KARLA DA SILVA DANTAS

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MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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THAISE PAIVA DE BRITO

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AGLIBERTO MENDES DE PONTES JUNIOR

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NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES

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ANDREZA CARLA RODRIGUES DANTAS

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MARCELO DE BARROS DANTAS

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JOÃO BOSCO DE PAIVA

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LUCY DINIZ MACEDO

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JOHNATHA BETEMILLER VIEIRA DA SILVA

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IGOR MEDEIROS

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DALETE SALVIANO DA SILVA

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RENIVALDO COSTA DA SILVA

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NELIO SILVEIRA DIAS JUNIOR

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ANDRE RIMOM MARTINS DE AZEVEDO

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JONATHAN DE OLIVEIRA ALVES

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EDILSON GONZAGA DE SOUZA JÚNIOR

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MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

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JESSIKA DE MORAIS SILVA PASSOS

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REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA

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GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA

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DIEGO SAULO SOUZA COSTA

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EDUARDO CEZAR CARDOSO LOPES

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ANA RUTH FERREIRA SOARES

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FRANCISCO GILDECIO DE ARAUJO MARTINS

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JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM

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SIMONE SONIERE COSTA DE OLIVEIRA

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CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES

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LANDO BORGES BOTTOSSO

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HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA

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MARIA DA PENHA BATISTA DE ARAUJO

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CRISLANE DE CARVALHO RODRIGUES

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MARILIA MESQUITA DE GOIS

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ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA

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EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA

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PAMELLA KATHERYNE PEREIRA RANGEL LOPES

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TIAGO NERES DA SILVA

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MELISSA REGINA DE SOUZA ROCHA

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VERÔNICA SIMONETTI VASCONCELOS

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LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO

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BARBARA CANDIDA BRANDAO DE ARAUJO

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MARLIETE LOPES DOS SANTOS

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THIAGO ARAUJO SOARES

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ELISAMA ARAUJO CUNHA PINHEIRO

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ANTONIO MARCOS COSTA DE OLIVEIRA

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JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

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ANA PAULA BRAGA MARREIROS DE OLIVEIRA

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MARCIEL ANTONIO DE SALES

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FLAVIA MAIA FERNANDES

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MARIA DAS VITORIAS NUNES SILVA LOURENCO

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GABRIELA VITORIA TORRES VIEIRA

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ERICKA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS

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FELIPE TANAKA MOREIRA

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ETTORE RANIERI SPANO

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JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA

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DJASON BARBOSA DA CUNHA

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ANA MONICA MEDEIROS FERREIRA

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DIEGO ALMEIDA SANTOS

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MARIA GABRIELA ISABELA ARAUJO DE MEDEIROS

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ISABELLA AZEVEDO DE AGUIAR

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FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO

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MIQUERINOS DE MEDEIROS CAPUXU

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CARLOS ROBERTO DE MEDEIROS

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LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO

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JUSSIEL FONSECA DANTAS

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WILLIG SINEDINO DE CARVALHO

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LENITA RODRIGUES TORRES OLIVEIRA

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ERIC TORQUATO NOGUEIRA

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GABRIELA JATOBA MEDEIROS BEZERRA

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GIULIHERME MARTINS DE MELO

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MONICA DINIZ MACEDO

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MARCIO RUPERTO SOUZA DAS CHAGAS

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MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO

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MARCELO ALEXANDRE DA ROCHA LEAO

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AUGUSTO CESAR BESSA DE ANDRADE

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CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES

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EDIVANA MAIA PESSOA

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MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO AIAP 0000206-30.2025.5.21.0001 AGRAVANTE: VIRG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO AIAP 0000206-30.2025.5.21.0001 AGRAVANTE: VIRGINIA LUCIA FONSECA DA COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: VIOLANGE MEDEIROS E OUTROS (23) Acórdão Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 0000206-30.2025.5.21.0001 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Agravante: Virgínia Lúcia Fonseca da Costa Advogado: Nilson Nelber Siqueira Chaves Agravante: Antônio Carlos Fonseca da Costa Advogado: Nilson Nelber Siqueira Chaves Agravado: Violange Medeiros Advogada: Thaise Paiva de Brito Advogado: Renivaldo Costa da Silva Advogada: Simone Soniere Costa de Oliveira Advogada: Flavia Maia Fernandes Advogado: Joel Advogado: Igor Medeiros Advogado: Eduardo Cezar Cardoso Lopes Advogado: Thiago Araujo Soares Advogado: Carlos Roberto de Medeiros Advogado: Edilson Gonzaga de Souza Júnior Advogada: Gabriela Vitoria Torres Vieira Advogado: Johnatha Betemiller Vieira da Silva Advogada: Melissa Regina de Souza Rocha Advogada: Andreza Carla Rodrigues Dantas Advogada: Barbara Candida Brandao de Araujo Advogado: Antonio Marcos Costa de Oliveira Advogada: Guiomara Laryssa Rodrigues da Rocha Advogado: Luiz Valerio Dutra Terceiro Advogado: Fernando Cesar de Azevedo Costa Advogado: Felipe Tanaka Moreira Advogado: Hugo Godeiro de Araujo Teixeira Advogada: Verônica Simonetti Vasconcelos Advogado: Miquerinos de Medeiros Capuxu Advogado: Marcelo de Barros Dantas Advogada: Maria das Vitorias Nunes Silva Lourenco Advogado: Cleilton César Fernandes Nunes Advogada: Tulyane Karla da Silva Dantas Advogado: Nelio Silveira Dias Junior Advogado: Ettore Ranieri Spano Advogado: Lucas Dantas e Medeiros Araujo Advogado: Agliberto Mendes de Pontes Junior Advogada: Ericka Cristina Ribeiro dos Santos Advogado: Marcelo Augusto Cavalcanti de Paiva Filho Advogada: Marilia Mesquita de Gois Advogado: Giuliherme Martins de Melo Advogada: Maria da Penha Batista de Araujo Advogada: Cristina Daltro Santos Menezes Advogada: Ana Monica Medeiros Ferreira Advogada: Isabella Azevedo de Aguiar Advogado: Eric Torquato Nogueira Advogado: Elisama Araujo Cunha Pinheiro Advogado: Mauricio Vicente Fagoni Serafim Advogada: Gabriela Jatoba Medeiros Bezerra Advogada: Dalete Salviano da Silva Advogado: Marcio Ruperto Souza das Chagas Advogado: Jose Augusto Pereira Barbosa Advogado: Tiago Neres da Silva Advogado: Marcelo Alexandre da Rocha Leao Advogado: Jose Augusto de Oliveira Amorim Advogado: Djason Barbosa da Cunha Advogada: Monica Macedo Advogado: Marciel Antonio de Sales Advogado: Diego Almeida Santos Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva Advogado: Augusto Cesar Bessa de Andrade Advogado: Francisco Gildecio de Araujo Martins Advogada: Maria Gabriela Isabela Araujo de Medeiros Advogada: Pamella Katheryne Pereira Rangel Lopes Advogado: Ewerton Jose de Morais Frota Alves Advogado: João Bosco de Paiva Advogada: Lenita Rodrigues Torres Oliveira Advogado: Willig Sinedino de Carvalho Advogada: Marliete Lopes dos Santos Advogado: Jussiel Fonseca Dantas Advogada: Lucy Diniz Macedo Advogada: Ana Paula Braga Marreiros de Oliveira Advogada: Edivana Maia Pessoa Advogado: Andre Rimom Martins de Azevedo Advogado: Francisco de Assis Cruz de Araujo Advogado: Reovan Brito Cabral da Nobrega Advogada: Crislane de Carvalho Rodrigues Agravada: Auto Viação Jardinense LTDA - ME Advogado: Marcel Henrique Mendes Ribeiro Agravada: União Federal (PGF) Agravado: Ministério Público do Trabalho Agravada: Souza & Costa Ltda - ME Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Advogada: Ana Ruth Ferreira Soares Agravado: Joaquim Baltazar da Costa Filho Agravado: Jose Baltazar Sobrinho Advogado: Marcel Henrique Mendes Ribeiro Agravado: Diego Saulo Souza Costa Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Agravado: Januario & Ferreira LTDA - ME Agravado: Rodrigues Azevedo & Costa LTDA - ME Agravada: Eliana Paiva de Sousa Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Advogado: Diego Saulo Souza Costa Agravada: Maria Euzebia da Costa Agravado: Henrique Cesar Souza da Costa Agravado: Flavio Pinheiro da Costa Agravado: Bruno de Azevedo Costa Agravada: Kaynara Maria Rodrigues Baltazar Agravado: Iparaguacy Medeiros dos Santos Agravado: Ubirajara Costa Nobrega Agravada: Tilda Baltazar da Costa Agravado: Tilson Baltazar da Costa Agravada: Thomires Costa Nobrega Agravado: Theobaldo Baltazar da Costa Agravado: Tenival Baltazar da Costa Agravada: Joelma Maria Silva de Brito Terceiro Interessado: Itau Seguros de Auto e Residencia S.A. Arrematante: Guanabara Participacoes e Empreendimentos Imobiliarios LTDA Terceiro Interessado: Município de Natal Arrematante: Mozart Krishnaaor Rodrigues Freitas - ME Terceiro Interessado: Município de Macaíba Arrematante: Ayron Willy Sampaio Santos Advogado: Lando Borges Bottosso Arrematante: Elton Olimpio de Medeiros Maia Advogado: Elton Olimpio De Medeiros Maia Arrematante: Gleise Silva de Lima Rodrigues Terceiro Interessado: Marcos Antonio Soares Galvao Advogada: Jessika de Morais Silva Passos Origem: Central de Apoio à Execução - CAEX EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento de executados contra decisão que não conheceu do agravo de petição interposto, em razão da ausência de garantia integral da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em discussão: a necessidade de garantia integral da execução para o conhecimento de agravo de petição contra decisão que não conheceu dos embargos à penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula n. 128 do C. TST. Desse modo, não estando em discussão questões de ordem pública ou relacionadas a direito fundamental dos executados, bem como ausente a integral garantia da execução, conclui-se pelo não conhecimento do agravo de petição, motivo pelo qual se impõe negar provimento ao agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO. 4. Agravo de instrumento em agravo de petição conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição. __________________________ Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 128, II. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000335-20.2016.5.21.0011. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 02/04/2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento em agravo de petição interposto pelos executados Virgínia Lúcia Fonseca da Costa e Antônio Carlos Fonseca da Costa em face da decisão de f. 5746/5748, que negou seguimento ao agravo de petição de f. 5730/5743. Em razões recursais (f. 5861/5877), os agravantes asseveram que "protocolou Agravo de Petição (Id 82caab4) contra a Decisão de Id 2fa9bb0, proferida na fase de execução, em que não se conheceu a Impugnação à Penhora (Id 2b883d1), opostos pelos ora Agravantes em face da penhora realizada em Execução Provisória (Id 9fc472a) referente ao Veiculo Onix), no presente processo nº 0158500- 02.1996.5.21.0001, envolvendo os Agravantes", que "o Juízo a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Agravo de Petição, entendeu que não houve a garantia integral do juízo, negando seguimento ao recurso com fundamento na suposta deserção", que "a r. decisão recorrida deve ser alterada porquanto o Agravo de Petição aborda matérias de ordem pública que dispensa a garantia do Juizo", que "a duplicidade de atos executórios sobre o mesmo bem configura flagrante bis in idem processual, em violação ao art. 4º do Código de Processo Civil", que "a decisão desconsidera que a constrição do veículo já foi alvo de impugnação, com recurso pendente de julgamento nos autos apartados n.º 0000935-90.2024.5.21.0001", que "essa duplicidade não apenas aumenta o ônus processual desnecessário, mas também compromete a racionalidade do trâmite judicial, ferindo os princípios de economia e eficiência processual", que "a manutenção dessa situação gera insegurança jurídica, além de dificultar a organização dos atos e decisões processuais", que "essa medida fere o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, que exige que os atos de execução sejam conduzidos de maneira menos gravosa ao executado", que "conforme o art. 139, inciso III, do CPC, o Juízo deve concentrar os atos processuais em um único procedimento, evitando decisões contraditórias e dispersão processual", que "a determinação de nova penhora antes do julgamento do recurso pendente compromete a segurança jurídica, pois não permite que o processo siga seu curso normal, com decisões firmes e definitivas", que "o mandado de penhora apresenta flagrante nulidade em razão da cláusula genérica e indeterminada que autoriza a penhora de qualquer outro veículo que esteja na posse do executado, ora Agravante, ou de terceiros, extrapolando os limites da decisão judicial e violando princípios processuais fundamentais", que "a cláusula genérica imposta no mandado viola princípios fundamentais do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88), pois permite que terceiros que nada devem sejam surpreendidos com a constrição de bens sem qualquer relação com a execução", que "por se tratar de matéria que pode ser arguida e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, torna-se dispensável a exigência de prévia garantia do juízo", que "a exigência de garantia integral do juízo não pode prevalecer quando o agravo de petição versa sobre matérias que afetam diretamente a legalidade dos atos processuais e a eficácia da prestação jurisdicional" e que "a exigência de depósito recursal nessas circunstâncias configuraria obstáculo indevido ao acesso à Justiça, em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição". Por esses motivos, requer "o regular processamento e julgamento do presente recurso, sem a exigência de depósito recursal, visando à preservação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal". Os exequentes apresentaram contrarrazões (ID 89ee5ec / b9cf5bc), defendendo a manutenção da sentença agravada. O Ministério Público do Trabalho apresentou contrarrazões (ID d65909e), requerendo "1) O não conhecimento do Agravo de Instrumento, por ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, a garantia integral do juízo; 2) Subsidiariamente, caso ultrapassada a preliminar, que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição, por seus próprios fundamentos jurídicos." Em seguida, proferida decisão de redistribuição do feito por prevenção (ID f53b41c), vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. Os agravantes tomaram ciência da decisão que negou seguimento ao agravo de petição em 10.02.2025 e interpuseram o agravo de instrumento em 18.02.2025, tempestivamente, portanto. Representação regular (f. 5880/5881). Agravo de instrumento conhecido. 2.2. Mérito. Em razões recursais, os agravantes asseveram que "protocolou Agravo de Petição (Id 82caab4) contra a Decisão de Id 2fa9bb0, proferida na fase de execução, em que não se conheceu a Impugnação à Penhora (Id 2b883d1), opostos pelos ora Agravantes em face da penhora realizada em Execução Provisória (Id 9fc472a) referente ao Veiculo Onix), no presente processo nº 0158500- 02.1996.5.21.0001, envolvendo os Agravantes", que "o Juízo a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Agravo de Petição, entendeu que não houve a garantia integral do juízo, negando seguimento ao recurso com fundamento na suposta deserção", que "a r. decisão recorrida deve ser alterada porquanto o Agravo de Petição aborda matérias de ordem pública que dispensa a garantia do Juizo", que "a duplicidade de atos executórios sobre o mesmo bem configura flagrante bis in idem processual, em violação ao art. 4º do Código de Processo Civil", que "a decisão desconsidera que a constrição do veículo já foi alvo de impugnação, com recurso pendente de julgamento nos autos apartados n.º 0000935-90.2024.5.21.0001", que "essa duplicidade não apenas aumenta o ônus processual desnecessário, mas também compromete a racionalidade do trâmite judicial, ferindo os princípios de economia e eficiência processual", que "a manutenção dessa situação gera insegurança jurídica, além de dificultar a organização dos atos e decisões processuais", que "essa medida fere o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, que exige que os atos de execução sejam conduzidos de maneira menos gravosa ao executado", que "conforme o art. 139, inciso III, do CPC, o Juízo deve concentrar os atos processuais em um único procedimento, evitando decisões contraditórias e dispersão processual", que "a determinação de nova penhora antes do julgamento do recurso pendente compromete a segurança jurídica, pois não permite que o processo siga seu curso normal, com decisões firmes e definitivas", que "o mandado de penhora apresenta flagrante nulidade em razão da cláusula genérica e indeterminada que autoriza a penhora de qualquer outro veículo que esteja na posse do executado, ora Agravante, ou de terceiros, extrapolando os limites da decisão judicial e violando princípios processuais fundamentais", que "a cláusula genérica imposta no mandado viola princípios fundamentais do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88), pois permite que terceiros que nada devem sejam surpreendidos com a constrição de bens sem qualquer relação com a execução", que "por se tratar de matéria que pode ser arguida e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, torna-se dispensável a exigência de prévia garantia do juízo", que "a exigência de garantia integral do juízo não pode prevalecer quando o agravo de petição versa sobre matérias que afetam diretamente a legalidade dos atos processuais e a eficácia da prestação jurisdicional" e que "a exigência de depósito recursal nessas circunstâncias configuraria obstáculo indevido ao acesso à Justiça, em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição". Por esses motivos, requer "o regular processamento e julgamento do presente recurso, sem a exigência de depósito recursal, visando à preservação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal". O juízo a quo não conheceu do agravo de petição dos exequentes, utilizando-se da seguinte fundamentação: Os autos vieram conclusos para análise da admissibilidade do Agravo de Petição sob id 82caab4, apresentado pelos executados VIRGÍNIA LÚCIA FONSECA DA COSTA e ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA COSTA. Sabe-se que a garantia do juízo é pressuposto indispensável ao processamento do agravo de petição (art. 884, "caput", da CLT). Assim sendo, o referido agravo de petição não ultrapassa este primeiro juízo de admissibilidade, uma vez que não houve a garantia integral da dívida exequenda, cujo valor total atualizado ultrapassa quatro milhões de reais e não existe nos autos penhoras em valor suficiente à garantia integral da dívida. [...] Por fim, é de se destacar que não há matéria de ordem pública a ser analisada, eis que o veículo objeto da penhora não se trata de instrumento necessário ao exercício da profissão dos executados. Ao contrário, veículo próprio se trata apenas de um mero facilitador de transporte pessoal. Nesse contexto, o artigo 833 do CPC é expresso ao definir quais bens se enquadram no rol de impenhoráveis, não estando previsto nesta categoria automóveis, de modo que a impossibilidade de sua constrição somente ocorrerá em caráter excepcional, o que não é o caso dos autos. Por tais motivos, nego seguimento ao agravo de petição interposto. Vejamos. Em primeiro plano, compulsando os autos, verifica-se que o agravo de petição de f. 5730/5743, cuja admissibilidade ora se discute, foi interposto "em face da Decisão (Id 2fa9bb0) que não conheceu da Impugnação à Penhora (Id 2b883d1)". De sua parte, a decisão de f. 5712 não conheceu dos embargos à penhora (f. 5707/5709) diante da seguinte fundamentação: "Não conheço impugnação/embargos à penhora sob #id: 2b883d1 por ausência de interesse recursal, uma vez que a penhora do veículo objeto da penhora ainda não foi realizada." Ocorre que, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula n. 128, II, do C. TST, a garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição, a saber: DEPÓSITO RECURSAL. [...] II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) [...] Observação: (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 In casu¸ não apenas resta incontroversa a ausência de garantia integral da execução, como sequer foi realizado o ato de penhora que seria impugnado pelos embargos à penhora apresentados pelos agravantes. Acrescente-se que as alegações suscitadas nos embargos à penhora dizem respeito tão-somente a matérias de ordem processual, não estando em discussão questões de ordem pública ou relacionadas a direito fundamental dos executados. Nesse sentido, observem-se as seguintes decisões deste TRT 21 e de outros tribunais, nas quais se concluiu pela necessidade de garantia integral, em regra, para apresentação de embargos à penhora: A) DIREITO DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Caso em exame. 1. Agravo de petição em razão de sentença de não conhecimento dos embargos à penhora por ausência de garantia do juízo. II - Questão em análise 2. Em discussão a comprovação da insuficiência econômica do executado a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência, embora fundamente a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa natural, conforme a Súmula 463, item I, do TST, não exclui a exigência da garantia do juízo para a prática dos atos processuais da execução. A inexistência do depósito judicial ou penhora resulta em deserção do recurso. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. Agravo de petição de que não se conhece. (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000335-20.2016.5.21.0011. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 02/04/2025) EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE. A garantia integral do Juízo é requisito indispensável ao regular exercício do direito do devedor de oferecer embargos à execução ou embargos à penhora, nos termos do artigo 884, caput, da CLT. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (04ª Turma). Acórdão: 0011036-62.2022.5.03.0033. Relator(a): Delane Marcolino Ferreira. Data de julgamento: 26/02/2025) CONHECIMENTO. FALTA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO DECIDIDOS. Nos termos do artigo 884 da CLT é condição sine qua non a integral garantia do Juízo para a oposição dos remédios jurídicos cabíveis na fase de cumprimento da sentença. Disso decorre que o prazo para interpor os Embargos à Penhora só se inicia quando o Juízo se encontrar totalmente garantido, o que ainda não ocorreu. Note-se que a impugnação da executada não foi indeferida, mas postergada. A partir de tais premissas, é prematura a liberação de valores. Agravo do exequente que não se conhece. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0253300-72.2009.5.02.0008. Relator(a): Moises dos Santos Heitor. Data de julgamento: 20/02/2024) Dessa forma, caracterizando-se a ausência de garantia do juízo, do modo como concluído pela decisão recorrida, conclui-se pelo não conhecimento do agravo de petição, motivo pelo qual se impõe negar provimento ao agravo de instrumento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 26 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA

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Antonio Carlos Fonseca Da Costa e outros x Auto Viacao Jardinense Ltda - Me e outros

ID: 280792589

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000206-30.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FONSECA DA COSTA AYRON WILLY SAMPAIO SANTOS ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA GLEISE SILVA DE LIMA RODRIGUES GUANABARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. MARCOS ANTONIO SOARES GALVAO MOZART KRISHNAAOR RODRIGUES FREITAS - ME MUNICIPIO DE MACAIBA MUNICIPIO DE NATAL VIRGINIA LUCIA FONSECA DA COSTA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - ME BRUNO DE AZEVEDO COSTA DIEGO SAULO SOUZA COSTA ELIANA PAIVA DE SOUSA FLAVIO PINHEIRO DA COSTA HENRIQUE CESAR SOUZA DA COSTA IPARAGUACY MEDEIROS DOS SANTOS JANUARIO & FERREIRA LTDA - ME JOAQUIM BALTAZAR DA COSTA FILHO JOELMA MARIA SILVA DE BRITO JOSE BALTAZAR SOBRINHO KAYNARA MARIA RODRIGUES BALTAZAR MARIA EUZEBIA DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGUES AZEVEDO & COSTA LTDA - ME SOUZA & COSTA LTDA - ME TENIVAL BALTAZAR DA COSTA THEOBALDO BALTAZAR DA COSTA THOMIRES COSTA NOBREGA TILDA BALTAZAR DA COSTA TILSON BALTAZAR DA COSTA UBIRAJARA COSTA NOBREGA UNIÃO FEDERAL (PGF) VIOLANGE MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

TULYANE KARLA DA SILVA DANTAS

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MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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THAISE PAIVA DE BRITO

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AGLIBERTO MENDES DE PONTES JUNIOR

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NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES

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ANDREZA CARLA RODRIGUES DANTAS

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MARCELO DE BARROS DANTAS

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JOÃO BOSCO DE PAIVA

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LUCY DINIZ MACEDO

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JOHNATHA BETEMILLER VIEIRA DA SILVA

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IGOR MEDEIROS

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DALETE SALVIANO DA SILVA

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RENIVALDO COSTA DA SILVA

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NELIO SILVEIRA DIAS JUNIOR

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ANDRE RIMOM MARTINS DE AZEVEDO

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JONATHAN DE OLIVEIRA ALVES

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EDILSON GONZAGA DE SOUZA JÚNIOR

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MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

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JESSIKA DE MORAIS SILVA PASSOS

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REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA

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GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA

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DIEGO SAULO SOUZA COSTA

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EDUARDO CEZAR CARDOSO LOPES

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ANA RUTH FERREIRA SOARES

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FRANCISCO GILDECIO DE ARAUJO MARTINS

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JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM

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SIMONE SONIERE COSTA DE OLIVEIRA

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CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES

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LANDO BORGES BOTTOSSO

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HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA

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MARIA DA PENHA BATISTA DE ARAUJO

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CRISLANE DE CARVALHO RODRIGUES

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MARILIA MESQUITA DE GOIS

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ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA

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EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA

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PAMELLA KATHERYNE PEREIRA RANGEL LOPES

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TIAGO NERES DA SILVA

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MELISSA REGINA DE SOUZA ROCHA

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VERÔNICA SIMONETTI VASCONCELOS

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LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO

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BARBARA CANDIDA BRANDAO DE ARAUJO

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MARLIETE LOPES DOS SANTOS

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THIAGO ARAUJO SOARES

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ELISAMA ARAUJO CUNHA PINHEIRO

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ANTONIO MARCOS COSTA DE OLIVEIRA

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JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

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ANA PAULA BRAGA MARREIROS DE OLIVEIRA

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MARCIEL ANTONIO DE SALES

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FLAVIA MAIA FERNANDES

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MARIA DAS VITORIAS NUNES SILVA LOURENCO

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GABRIELA VITORIA TORRES VIEIRA

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ERICKA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS

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FELIPE TANAKA MOREIRA

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ETTORE RANIERI SPANO

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JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA

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DJASON BARBOSA DA CUNHA

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ANA MONICA MEDEIROS FERREIRA

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DIEGO ALMEIDA SANTOS

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MARIA GABRIELA ISABELA ARAUJO DE MEDEIROS

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ISABELLA AZEVEDO DE AGUIAR

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FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO

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MIQUERINOS DE MEDEIROS CAPUXU

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CARLOS ROBERTO DE MEDEIROS

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LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO

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JUSSIEL FONSECA DANTAS

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WILLIG SINEDINO DE CARVALHO

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LENITA RODRIGUES TORRES OLIVEIRA

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ERIC TORQUATO NOGUEIRA

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GABRIELA JATOBA MEDEIROS BEZERRA

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GIULIHERME MARTINS DE MELO

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MONICA DINIZ MACEDO

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MARCIO RUPERTO SOUZA DAS CHAGAS

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MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO

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MARCELO ALEXANDRE DA ROCHA LEAO

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AUGUSTO CESAR BESSA DE ANDRADE

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CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES

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EDIVANA MAIA PESSOA

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MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO AIAP 0000206-30.2025.5.21.0001 AGRAVANTE: VIRG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO AIAP 0000206-30.2025.5.21.0001 AGRAVANTE: VIRGINIA LUCIA FONSECA DA COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: VIOLANGE MEDEIROS E OUTROS (23) Acórdão Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 0000206-30.2025.5.21.0001 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Agravante: Virgínia Lúcia Fonseca da Costa Advogado: Nilson Nelber Siqueira Chaves Agravante: Antônio Carlos Fonseca da Costa Advogado: Nilson Nelber Siqueira Chaves Agravado: Violange Medeiros Advogada: Thaise Paiva de Brito Advogado: Renivaldo Costa da Silva Advogada: Simone Soniere Costa de Oliveira Advogada: Flavia Maia Fernandes Advogado: Joel Advogado: Igor Medeiros Advogado: Eduardo Cezar Cardoso Lopes Advogado: Thiago Araujo Soares Advogado: Carlos Roberto de Medeiros Advogado: Edilson Gonzaga de Souza Júnior Advogada: Gabriela Vitoria Torres Vieira Advogado: Johnatha Betemiller Vieira da Silva Advogada: Melissa Regina de Souza Rocha Advogada: Andreza Carla Rodrigues Dantas Advogada: Barbara Candida Brandao de Araujo Advogado: Antonio Marcos Costa de Oliveira Advogada: Guiomara Laryssa Rodrigues da Rocha Advogado: Luiz Valerio Dutra Terceiro Advogado: Fernando Cesar de Azevedo Costa Advogado: Felipe Tanaka Moreira Advogado: Hugo Godeiro de Araujo Teixeira Advogada: Verônica Simonetti Vasconcelos Advogado: Miquerinos de Medeiros Capuxu Advogado: Marcelo de Barros Dantas Advogada: Maria das Vitorias Nunes Silva Lourenco Advogado: Cleilton César Fernandes Nunes Advogada: Tulyane Karla da Silva Dantas Advogado: Nelio Silveira Dias Junior Advogado: Ettore Ranieri Spano Advogado: Lucas Dantas e Medeiros Araujo Advogado: Agliberto Mendes de Pontes Junior Advogada: Ericka Cristina Ribeiro dos Santos Advogado: Marcelo Augusto Cavalcanti de Paiva Filho Advogada: Marilia Mesquita de Gois Advogado: Giuliherme Martins de Melo Advogada: Maria da Penha Batista de Araujo Advogada: Cristina Daltro Santos Menezes Advogada: Ana Monica Medeiros Ferreira Advogada: Isabella Azevedo de Aguiar Advogado: Eric Torquato Nogueira Advogado: Elisama Araujo Cunha Pinheiro Advogado: Mauricio Vicente Fagoni Serafim Advogada: Gabriela Jatoba Medeiros Bezerra Advogada: Dalete Salviano da Silva Advogado: Marcio Ruperto Souza das Chagas Advogado: Jose Augusto Pereira Barbosa Advogado: Tiago Neres da Silva Advogado: Marcelo Alexandre da Rocha Leao Advogado: Jose Augusto de Oliveira Amorim Advogado: Djason Barbosa da Cunha Advogada: Monica Macedo Advogado: Marciel Antonio de Sales Advogado: Diego Almeida Santos Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva Advogado: Augusto Cesar Bessa de Andrade Advogado: Francisco Gildecio de Araujo Martins Advogada: Maria Gabriela Isabela Araujo de Medeiros Advogada: Pamella Katheryne Pereira Rangel Lopes Advogado: Ewerton Jose de Morais Frota Alves Advogado: João Bosco de Paiva Advogada: Lenita Rodrigues Torres Oliveira Advogado: Willig Sinedino de Carvalho Advogada: Marliete Lopes dos Santos Advogado: Jussiel Fonseca Dantas Advogada: Lucy Diniz Macedo Advogada: Ana Paula Braga Marreiros de Oliveira Advogada: Edivana Maia Pessoa Advogado: Andre Rimom Martins de Azevedo Advogado: Francisco de Assis Cruz de Araujo Advogado: Reovan Brito Cabral da Nobrega Advogada: Crislane de Carvalho Rodrigues Agravada: Auto Viação Jardinense LTDA - ME Advogado: Marcel Henrique Mendes Ribeiro Agravada: União Federal (PGF) Agravado: Ministério Público do Trabalho Agravada: Souza & Costa Ltda - ME Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Advogada: Ana Ruth Ferreira Soares Agravado: Joaquim Baltazar da Costa Filho Agravado: Jose Baltazar Sobrinho Advogado: Marcel Henrique Mendes Ribeiro Agravado: Diego Saulo Souza Costa Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Agravado: Januario & Ferreira LTDA - ME Agravado: Rodrigues Azevedo & Costa LTDA - ME Agravada: Eliana Paiva de Sousa Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Advogado: Diego Saulo Souza Costa Agravada: Maria Euzebia da Costa Agravado: Henrique Cesar Souza da Costa Agravado: Flavio Pinheiro da Costa Agravado: Bruno de Azevedo Costa Agravada: Kaynara Maria Rodrigues Baltazar Agravado: Iparaguacy Medeiros dos Santos Agravado: Ubirajara Costa Nobrega Agravada: Tilda Baltazar da Costa Agravado: Tilson Baltazar da Costa Agravada: Thomires Costa Nobrega Agravado: Theobaldo Baltazar da Costa Agravado: Tenival Baltazar da Costa Agravada: Joelma Maria Silva de Brito Terceiro Interessado: Itau Seguros de Auto e Residencia S.A. Arrematante: Guanabara Participacoes e Empreendimentos Imobiliarios LTDA Terceiro Interessado: Município de Natal Arrematante: Mozart Krishnaaor Rodrigues Freitas - ME Terceiro Interessado: Município de Macaíba Arrematante: Ayron Willy Sampaio Santos Advogado: Lando Borges Bottosso Arrematante: Elton Olimpio de Medeiros Maia Advogado: Elton Olimpio De Medeiros Maia Arrematante: Gleise Silva de Lima Rodrigues Terceiro Interessado: Marcos Antonio Soares Galvao Advogada: Jessika de Morais Silva Passos Origem: Central de Apoio à Execução - CAEX EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento de executados contra decisão que não conheceu do agravo de petição interposto, em razão da ausência de garantia integral da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em discussão: a necessidade de garantia integral da execução para o conhecimento de agravo de petição contra decisão que não conheceu dos embargos à penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula n. 128 do C. TST. Desse modo, não estando em discussão questões de ordem pública ou relacionadas a direito fundamental dos executados, bem como ausente a integral garantia da execução, conclui-se pelo não conhecimento do agravo de petição, motivo pelo qual se impõe negar provimento ao agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO. 4. Agravo de instrumento em agravo de petição conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição. __________________________ Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 128, II. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000335-20.2016.5.21.0011. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 02/04/2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento em agravo de petição interposto pelos executados Virgínia Lúcia Fonseca da Costa e Antônio Carlos Fonseca da Costa em face da decisão de f. 5746/5748, que negou seguimento ao agravo de petição de f. 5730/5743. Em razões recursais (f. 5861/5877), os agravantes asseveram que "protocolou Agravo de Petição (Id 82caab4) contra a Decisão de Id 2fa9bb0, proferida na fase de execução, em que não se conheceu a Impugnação à Penhora (Id 2b883d1), opostos pelos ora Agravantes em face da penhora realizada em Execução Provisória (Id 9fc472a) referente ao Veiculo Onix), no presente processo nº 0158500- 02.1996.5.21.0001, envolvendo os Agravantes", que "o Juízo a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Agravo de Petição, entendeu que não houve a garantia integral do juízo, negando seguimento ao recurso com fundamento na suposta deserção", que "a r. decisão recorrida deve ser alterada porquanto o Agravo de Petição aborda matérias de ordem pública que dispensa a garantia do Juizo", que "a duplicidade de atos executórios sobre o mesmo bem configura flagrante bis in idem processual, em violação ao art. 4º do Código de Processo Civil", que "a decisão desconsidera que a constrição do veículo já foi alvo de impugnação, com recurso pendente de julgamento nos autos apartados n.º 0000935-90.2024.5.21.0001", que "essa duplicidade não apenas aumenta o ônus processual desnecessário, mas também compromete a racionalidade do trâmite judicial, ferindo os princípios de economia e eficiência processual", que "a manutenção dessa situação gera insegurança jurídica, além de dificultar a organização dos atos e decisões processuais", que "essa medida fere o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, que exige que os atos de execução sejam conduzidos de maneira menos gravosa ao executado", que "conforme o art. 139, inciso III, do CPC, o Juízo deve concentrar os atos processuais em um único procedimento, evitando decisões contraditórias e dispersão processual", que "a determinação de nova penhora antes do julgamento do recurso pendente compromete a segurança jurídica, pois não permite que o processo siga seu curso normal, com decisões firmes e definitivas", que "o mandado de penhora apresenta flagrante nulidade em razão da cláusula genérica e indeterminada que autoriza a penhora de qualquer outro veículo que esteja na posse do executado, ora Agravante, ou de terceiros, extrapolando os limites da decisão judicial e violando princípios processuais fundamentais", que "a cláusula genérica imposta no mandado viola princípios fundamentais do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88), pois permite que terceiros que nada devem sejam surpreendidos com a constrição de bens sem qualquer relação com a execução", que "por se tratar de matéria que pode ser arguida e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, torna-se dispensável a exigência de prévia garantia do juízo", que "a exigência de garantia integral do juízo não pode prevalecer quando o agravo de petição versa sobre matérias que afetam diretamente a legalidade dos atos processuais e a eficácia da prestação jurisdicional" e que "a exigência de depósito recursal nessas circunstâncias configuraria obstáculo indevido ao acesso à Justiça, em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição". Por esses motivos, requer "o regular processamento e julgamento do presente recurso, sem a exigência de depósito recursal, visando à preservação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal". Os exequentes apresentaram contrarrazões (ID 89ee5ec / b9cf5bc), defendendo a manutenção da sentença agravada. O Ministério Público do Trabalho apresentou contrarrazões (ID d65909e), requerendo "1) O não conhecimento do Agravo de Instrumento, por ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, a garantia integral do juízo; 2) Subsidiariamente, caso ultrapassada a preliminar, que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição, por seus próprios fundamentos jurídicos." Em seguida, proferida decisão de redistribuição do feito por prevenção (ID f53b41c), vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. Os agravantes tomaram ciência da decisão que negou seguimento ao agravo de petição em 10.02.2025 e interpuseram o agravo de instrumento em 18.02.2025, tempestivamente, portanto. Representação regular (f. 5880/5881). Agravo de instrumento conhecido. 2.2. Mérito. Em razões recursais, os agravantes asseveram que "protocolou Agravo de Petição (Id 82caab4) contra a Decisão de Id 2fa9bb0, proferida na fase de execução, em que não se conheceu a Impugnação à Penhora (Id 2b883d1), opostos pelos ora Agravantes em face da penhora realizada em Execução Provisória (Id 9fc472a) referente ao Veiculo Onix), no presente processo nº 0158500- 02.1996.5.21.0001, envolvendo os Agravantes", que "o Juízo a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Agravo de Petição, entendeu que não houve a garantia integral do juízo, negando seguimento ao recurso com fundamento na suposta deserção", que "a r. decisão recorrida deve ser alterada porquanto o Agravo de Petição aborda matérias de ordem pública que dispensa a garantia do Juizo", que "a duplicidade de atos executórios sobre o mesmo bem configura flagrante bis in idem processual, em violação ao art. 4º do Código de Processo Civil", que "a decisão desconsidera que a constrição do veículo já foi alvo de impugnação, com recurso pendente de julgamento nos autos apartados n.º 0000935-90.2024.5.21.0001", que "essa duplicidade não apenas aumenta o ônus processual desnecessário, mas também compromete a racionalidade do trâmite judicial, ferindo os princípios de economia e eficiência processual", que "a manutenção dessa situação gera insegurança jurídica, além de dificultar a organização dos atos e decisões processuais", que "essa medida fere o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, que exige que os atos de execução sejam conduzidos de maneira menos gravosa ao executado", que "conforme o art. 139, inciso III, do CPC, o Juízo deve concentrar os atos processuais em um único procedimento, evitando decisões contraditórias e dispersão processual", que "a determinação de nova penhora antes do julgamento do recurso pendente compromete a segurança jurídica, pois não permite que o processo siga seu curso normal, com decisões firmes e definitivas", que "o mandado de penhora apresenta flagrante nulidade em razão da cláusula genérica e indeterminada que autoriza a penhora de qualquer outro veículo que esteja na posse do executado, ora Agravante, ou de terceiros, extrapolando os limites da decisão judicial e violando princípios processuais fundamentais", que "a cláusula genérica imposta no mandado viola princípios fundamentais do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88), pois permite que terceiros que nada devem sejam surpreendidos com a constrição de bens sem qualquer relação com a execução", que "por se tratar de matéria que pode ser arguida e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, torna-se dispensável a exigência de prévia garantia do juízo", que "a exigência de garantia integral do juízo não pode prevalecer quando o agravo de petição versa sobre matérias que afetam diretamente a legalidade dos atos processuais e a eficácia da prestação jurisdicional" e que "a exigência de depósito recursal nessas circunstâncias configuraria obstáculo indevido ao acesso à Justiça, em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição". Por esses motivos, requer "o regular processamento e julgamento do presente recurso, sem a exigência de depósito recursal, visando à preservação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal". O juízo a quo não conheceu do agravo de petição dos exequentes, utilizando-se da seguinte fundamentação: Os autos vieram conclusos para análise da admissibilidade do Agravo de Petição sob id 82caab4, apresentado pelos executados VIRGÍNIA LÚCIA FONSECA DA COSTA e ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA COSTA. Sabe-se que a garantia do juízo é pressuposto indispensável ao processamento do agravo de petição (art. 884, "caput", da CLT). Assim sendo, o referido agravo de petição não ultrapassa este primeiro juízo de admissibilidade, uma vez que não houve a garantia integral da dívida exequenda, cujo valor total atualizado ultrapassa quatro milhões de reais e não existe nos autos penhoras em valor suficiente à garantia integral da dívida. [...] Por fim, é de se destacar que não há matéria de ordem pública a ser analisada, eis que o veículo objeto da penhora não se trata de instrumento necessário ao exercício da profissão dos executados. Ao contrário, veículo próprio se trata apenas de um mero facilitador de transporte pessoal. Nesse contexto, o artigo 833 do CPC é expresso ao definir quais bens se enquadram no rol de impenhoráveis, não estando previsto nesta categoria automóveis, de modo que a impossibilidade de sua constrição somente ocorrerá em caráter excepcional, o que não é o caso dos autos. Por tais motivos, nego seguimento ao agravo de petição interposto. Vejamos. Em primeiro plano, compulsando os autos, verifica-se que o agravo de petição de f. 5730/5743, cuja admissibilidade ora se discute, foi interposto "em face da Decisão (Id 2fa9bb0) que não conheceu da Impugnação à Penhora (Id 2b883d1)". De sua parte, a decisão de f. 5712 não conheceu dos embargos à penhora (f. 5707/5709) diante da seguinte fundamentação: "Não conheço impugnação/embargos à penhora sob #id: 2b883d1 por ausência de interesse recursal, uma vez que a penhora do veículo objeto da penhora ainda não foi realizada." Ocorre que, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula n. 128, II, do C. TST, a garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição, a saber: DEPÓSITO RECURSAL. [...] II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) [...] Observação: (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 In casu¸ não apenas resta incontroversa a ausência de garantia integral da execução, como sequer foi realizado o ato de penhora que seria impugnado pelos embargos à penhora apresentados pelos agravantes. Acrescente-se que as alegações suscitadas nos embargos à penhora dizem respeito tão-somente a matérias de ordem processual, não estando em discussão questões de ordem pública ou relacionadas a direito fundamental dos executados. Nesse sentido, observem-se as seguintes decisões deste TRT 21 e de outros tribunais, nas quais se concluiu pela necessidade de garantia integral, em regra, para apresentação de embargos à penhora: A) DIREITO DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Caso em exame. 1. Agravo de petição em razão de sentença de não conhecimento dos embargos à penhora por ausência de garantia do juízo. II - Questão em análise 2. Em discussão a comprovação da insuficiência econômica do executado a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência, embora fundamente a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa natural, conforme a Súmula 463, item I, do TST, não exclui a exigência da garantia do juízo para a prática dos atos processuais da execução. A inexistência do depósito judicial ou penhora resulta em deserção do recurso. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. Agravo de petição de que não se conhece. (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000335-20.2016.5.21.0011. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 02/04/2025) EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE. A garantia integral do Juízo é requisito indispensável ao regular exercício do direito do devedor de oferecer embargos à execução ou embargos à penhora, nos termos do artigo 884, caput, da CLT. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (04ª Turma). Acórdão: 0011036-62.2022.5.03.0033. Relator(a): Delane Marcolino Ferreira. Data de julgamento: 26/02/2025) CONHECIMENTO. FALTA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO DECIDIDOS. Nos termos do artigo 884 da CLT é condição sine qua non a integral garantia do Juízo para a oposição dos remédios jurídicos cabíveis na fase de cumprimento da sentença. Disso decorre que o prazo para interpor os Embargos à Penhora só se inicia quando o Juízo se encontrar totalmente garantido, o que ainda não ocorreu. Note-se que a impugnação da executada não foi indeferida, mas postergada. A partir de tais premissas, é prematura a liberação de valores. Agravo do exequente que não se conhece. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0253300-72.2009.5.02.0008. Relator(a): Moises dos Santos Heitor. Data de julgamento: 20/02/2024) Dessa forma, caracterizando-se a ausência de garantia do juízo, do modo como concluído pela decisão recorrida, conclui-se pelo não conhecimento do agravo de petição, motivo pelo qual se impõe negar provimento ao agravo de instrumento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 26 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO SOARES GALVAO

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Antonio Carlos Fonseca Da Costa e outros x Auto Viacao Jardinense Ltda - Me e outros

ID: 280576716

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000206-30.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FONSECA DA COSTA AYRON WILLY SAMPAIO SANTOS ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA GLEISE SILVA DE LIMA RODRIGUES GUANABARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. MARCOS ANTONIO SOARES GALVAO MOZART KRISHNAAOR RODRIGUES FREITAS - ME MUNICIPIO DE MACAIBA MUNICIPIO DE NATAL VIRGINIA LUCIA FONSECA DA COSTA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - ME BRUNO DE AZEVEDO COSTA DIEGO SAULO SOUZA COSTA ELIANA PAIVA DE SOUSA FLAVIO PINHEIRO DA COSTA HENRIQUE CESAR SOUZA DA COSTA IPARAGUACY MEDEIROS DOS SANTOS JANUARIO & FERREIRA LTDA - ME JOAQUIM BALTAZAR DA COSTA FILHO JOELMA MARIA SILVA DE BRITO JOSE BALTAZAR SOBRINHO KAYNARA MARIA RODRIGUES BALTAZAR MARIA EUZEBIA DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGUES AZEVEDO & COSTA LTDA - ME SOUZA & COSTA LTDA - ME TENIVAL BALTAZAR DA COSTA THEOBALDO BALTAZAR DA COSTA THOMIRES COSTA NOBREGA TILDA BALTAZAR DA COSTA TILSON BALTAZAR DA COSTA UBIRAJARA COSTA NOBREGA UNIÃO FEDERAL (PGF) VIOLANGE MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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THAISE PAIVA DE BRITO

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AGLIBERTO MENDES DE PONTES JUNIOR

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NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES

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ANDREZA CARLA RODRIGUES DANTAS

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MARCELO DE BARROS DANTAS

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JOÃO BOSCO DE PAIVA

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LUCY DINIZ MACEDO

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JOHNATHA BETEMILLER VIEIRA DA SILVA

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IGOR MEDEIROS

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DALETE SALVIANO DA SILVA

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RENIVALDO COSTA DA SILVA

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NELIO SILVEIRA DIAS JUNIOR

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ANDRE RIMOM MARTINS DE AZEVEDO

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JONATHAN DE OLIVEIRA ALVES

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EDILSON GONZAGA DE SOUZA JÚNIOR

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MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

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JESSIKA DE MORAIS SILVA PASSOS

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REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA

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GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA

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DIEGO SAULO SOUZA COSTA

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EDUARDO CEZAR CARDOSO LOPES

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ANA RUTH FERREIRA SOARES

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FRANCISCO GILDECIO DE ARAUJO MARTINS

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JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM

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SIMONE SONIERE COSTA DE OLIVEIRA

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CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES

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LANDO BORGES BOTTOSSO

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HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA

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MARIA DA PENHA BATISTA DE ARAUJO

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CRISLANE DE CARVALHO RODRIGUES

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MARILIA MESQUITA DE GOIS

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ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA

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EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA

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PAMELLA KATHERYNE PEREIRA RANGEL LOPES

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TIAGO NERES DA SILVA

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MELISSA REGINA DE SOUZA ROCHA

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VERÔNICA SIMONETTI VASCONCELOS

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LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO

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BARBARA CANDIDA BRANDAO DE ARAUJO

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MARLIETE LOPES DOS SANTOS

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THIAGO ARAUJO SOARES

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ELISAMA ARAUJO CUNHA PINHEIRO

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ANTONIO MARCOS COSTA DE OLIVEIRA

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JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

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ANA PAULA BRAGA MARREIROS DE OLIVEIRA

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MARCIEL ANTONIO DE SALES

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FLAVIA MAIA FERNANDES

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MARIA DAS VITORIAS NUNES SILVA LOURENCO

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GABRIELA VITORIA TORRES VIEIRA

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ERICKA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS

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TULYANE KARLA DA SILVA DANTAS

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FELIPE TANAKA MOREIRA

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ETTORE RANIERI SPANO

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JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA

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DJASON BARBOSA DA CUNHA

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ANA MONICA MEDEIROS FERREIRA

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DIEGO ALMEIDA SANTOS

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MARIA GABRIELA ISABELA ARAUJO DE MEDEIROS

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ISABELLA AZEVEDO DE AGUIAR

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FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO

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MIQUERINOS DE MEDEIROS CAPUXU

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CARLOS ROBERTO DE MEDEIROS

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LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO

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JUSSIEL FONSECA DANTAS

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WILLIG SINEDINO DE CARVALHO

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LENITA RODRIGUES TORRES OLIVEIRA

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ERIC TORQUATO NOGUEIRA

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GABRIELA JATOBA MEDEIROS BEZERRA

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GIULIHERME MARTINS DE MELO

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MONICA DINIZ MACEDO

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MARCIO RUPERTO SOUZA DAS CHAGAS

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MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO

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MARCELO ALEXANDRE DA ROCHA LEAO

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AUGUSTO CESAR BESSA DE ANDRADE

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CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES

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EDIVANA MAIA PESSOA

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MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO AIAP 0000206-30.2025.5.21.0001 AGRAVANTE: VIRG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO AIAP 0000206-30.2025.5.21.0001 AGRAVANTE: VIRGINIA LUCIA FONSECA DA COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: VIOLANGE MEDEIROS E OUTROS (23) Acórdão Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 0000206-30.2025.5.21.0001 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Agravante: Virgínia Lúcia Fonseca da Costa Advogado: Nilson Nelber Siqueira Chaves Agravante: Antônio Carlos Fonseca da Costa Advogado: Nilson Nelber Siqueira Chaves Agravado: Violange Medeiros Advogada: Thaise Paiva de Brito Advogado: Renivaldo Costa da Silva Advogada: Simone Soniere Costa de Oliveira Advogada: Flavia Maia Fernandes Advogado: Joel Advogado: Igor Medeiros Advogado: Eduardo Cezar Cardoso Lopes Advogado: Thiago Araujo Soares Advogado: Carlos Roberto de Medeiros Advogado: Edilson Gonzaga de Souza Júnior Advogada: Gabriela Vitoria Torres Vieira Advogado: Johnatha Betemiller Vieira da Silva Advogada: Melissa Regina de Souza Rocha Advogada: Andreza Carla Rodrigues Dantas Advogada: Barbara Candida Brandao de Araujo Advogado: Antonio Marcos Costa de Oliveira Advogada: Guiomara Laryssa Rodrigues da Rocha Advogado: Luiz Valerio Dutra Terceiro Advogado: Fernando Cesar de Azevedo Costa Advogado: Felipe Tanaka Moreira Advogado: Hugo Godeiro de Araujo Teixeira Advogada: Verônica Simonetti Vasconcelos Advogado: Miquerinos de Medeiros Capuxu Advogado: Marcelo de Barros Dantas Advogada: Maria das Vitorias Nunes Silva Lourenco Advogado: Cleilton César Fernandes Nunes Advogada: Tulyane Karla da Silva Dantas Advogado: Nelio Silveira Dias Junior Advogado: Ettore Ranieri Spano Advogado: Lucas Dantas e Medeiros Araujo Advogado: Agliberto Mendes de Pontes Junior Advogada: Ericka Cristina Ribeiro dos Santos Advogado: Marcelo Augusto Cavalcanti de Paiva Filho Advogada: Marilia Mesquita de Gois Advogado: Giuliherme Martins de Melo Advogada: Maria da Penha Batista de Araujo Advogada: Cristina Daltro Santos Menezes Advogada: Ana Monica Medeiros Ferreira Advogada: Isabella Azevedo de Aguiar Advogado: Eric Torquato Nogueira Advogado: Elisama Araujo Cunha Pinheiro Advogado: Mauricio Vicente Fagoni Serafim Advogada: Gabriela Jatoba Medeiros Bezerra Advogada: Dalete Salviano da Silva Advogado: Marcio Ruperto Souza das Chagas Advogado: Jose Augusto Pereira Barbosa Advogado: Tiago Neres da Silva Advogado: Marcelo Alexandre da Rocha Leao Advogado: Jose Augusto de Oliveira Amorim Advogado: Djason Barbosa da Cunha Advogada: Monica Macedo Advogado: Marciel Antonio de Sales Advogado: Diego Almeida Santos Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva Advogado: Augusto Cesar Bessa de Andrade Advogado: Francisco Gildecio de Araujo Martins Advogada: Maria Gabriela Isabela Araujo de Medeiros Advogada: Pamella Katheryne Pereira Rangel Lopes Advogado: Ewerton Jose de Morais Frota Alves Advogado: João Bosco de Paiva Advogada: Lenita Rodrigues Torres Oliveira Advogado: Willig Sinedino de Carvalho Advogada: Marliete Lopes dos Santos Advogado: Jussiel Fonseca Dantas Advogada: Lucy Diniz Macedo Advogada: Ana Paula Braga Marreiros de Oliveira Advogada: Edivana Maia Pessoa Advogado: Andre Rimom Martins de Azevedo Advogado: Francisco de Assis Cruz de Araujo Advogado: Reovan Brito Cabral da Nobrega Advogada: Crislane de Carvalho Rodrigues Agravada: Auto Viação Jardinense LTDA - ME Advogado: Marcel Henrique Mendes Ribeiro Agravada: União Federal (PGF) Agravado: Ministério Público do Trabalho Agravada: Souza & Costa Ltda - ME Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Advogada: Ana Ruth Ferreira Soares Agravado: Joaquim Baltazar da Costa Filho Agravado: Jose Baltazar Sobrinho Advogado: Marcel Henrique Mendes Ribeiro Agravado: Diego Saulo Souza Costa Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Agravado: Januario & Ferreira LTDA - ME Agravado: Rodrigues Azevedo & Costa LTDA - ME Agravada: Eliana Paiva de Sousa Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Advogado: Diego Saulo Souza Costa Agravada: Maria Euzebia da Costa Agravado: Henrique Cesar Souza da Costa Agravado: Flavio Pinheiro da Costa Agravado: Bruno de Azevedo Costa Agravada: Kaynara Maria Rodrigues Baltazar Agravado: Iparaguacy Medeiros dos Santos Agravado: Ubirajara Costa Nobrega Agravada: Tilda Baltazar da Costa Agravado: Tilson Baltazar da Costa Agravada: Thomires Costa Nobrega Agravado: Theobaldo Baltazar da Costa Agravado: Tenival Baltazar da Costa Agravada: Joelma Maria Silva de Brito Terceiro Interessado: Itau Seguros de Auto e Residencia S.A. Arrematante: Guanabara Participacoes e Empreendimentos Imobiliarios LTDA Terceiro Interessado: Município de Natal Arrematante: Mozart Krishnaaor Rodrigues Freitas - ME Terceiro Interessado: Município de Macaíba Arrematante: Ayron Willy Sampaio Santos Advogado: Lando Borges Bottosso Arrematante: Elton Olimpio de Medeiros Maia Advogado: Elton Olimpio De Medeiros Maia Arrematante: Gleise Silva de Lima Rodrigues Terceiro Interessado: Marcos Antonio Soares Galvao Advogada: Jessika de Morais Silva Passos Origem: Central de Apoio à Execução - CAEX EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento de executados contra decisão que não conheceu do agravo de petição interposto, em razão da ausência de garantia integral da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em discussão: a necessidade de garantia integral da execução para o conhecimento de agravo de petição contra decisão que não conheceu dos embargos à penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula n. 128 do C. TST. Desse modo, não estando em discussão questões de ordem pública ou relacionadas a direito fundamental dos executados, bem como ausente a integral garantia da execução, conclui-se pelo não conhecimento do agravo de petição, motivo pelo qual se impõe negar provimento ao agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO. 4. Agravo de instrumento em agravo de petição conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição. __________________________ Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 128, II. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000335-20.2016.5.21.0011. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 02/04/2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento em agravo de petição interposto pelos executados Virgínia Lúcia Fonseca da Costa e Antônio Carlos Fonseca da Costa em face da decisão de f. 5746/5748, que negou seguimento ao agravo de petição de f. 5730/5743. Em razões recursais (f. 5861/5877), os agravantes asseveram que "protocolou Agravo de Petição (Id 82caab4) contra a Decisão de Id 2fa9bb0, proferida na fase de execução, em que não se conheceu a Impugnação à Penhora (Id 2b883d1), opostos pelos ora Agravantes em face da penhora realizada em Execução Provisória (Id 9fc472a) referente ao Veiculo Onix), no presente processo nº 0158500- 02.1996.5.21.0001, envolvendo os Agravantes", que "o Juízo a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Agravo de Petição, entendeu que não houve a garantia integral do juízo, negando seguimento ao recurso com fundamento na suposta deserção", que "a r. decisão recorrida deve ser alterada porquanto o Agravo de Petição aborda matérias de ordem pública que dispensa a garantia do Juizo", que "a duplicidade de atos executórios sobre o mesmo bem configura flagrante bis in idem processual, em violação ao art. 4º do Código de Processo Civil", que "a decisão desconsidera que a constrição do veículo já foi alvo de impugnação, com recurso pendente de julgamento nos autos apartados n.º 0000935-90.2024.5.21.0001", que "essa duplicidade não apenas aumenta o ônus processual desnecessário, mas também compromete a racionalidade do trâmite judicial, ferindo os princípios de economia e eficiência processual", que "a manutenção dessa situação gera insegurança jurídica, além de dificultar a organização dos atos e decisões processuais", que "essa medida fere o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, que exige que os atos de execução sejam conduzidos de maneira menos gravosa ao executado", que "conforme o art. 139, inciso III, do CPC, o Juízo deve concentrar os atos processuais em um único procedimento, evitando decisões contraditórias e dispersão processual", que "a determinação de nova penhora antes do julgamento do recurso pendente compromete a segurança jurídica, pois não permite que o processo siga seu curso normal, com decisões firmes e definitivas", que "o mandado de penhora apresenta flagrante nulidade em razão da cláusula genérica e indeterminada que autoriza a penhora de qualquer outro veículo que esteja na posse do executado, ora Agravante, ou de terceiros, extrapolando os limites da decisão judicial e violando princípios processuais fundamentais", que "a cláusula genérica imposta no mandado viola princípios fundamentais do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88), pois permite que terceiros que nada devem sejam surpreendidos com a constrição de bens sem qualquer relação com a execução", que "por se tratar de matéria que pode ser arguida e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, torna-se dispensável a exigência de prévia garantia do juízo", que "a exigência de garantia integral do juízo não pode prevalecer quando o agravo de petição versa sobre matérias que afetam diretamente a legalidade dos atos processuais e a eficácia da prestação jurisdicional" e que "a exigência de depósito recursal nessas circunstâncias configuraria obstáculo indevido ao acesso à Justiça, em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição". Por esses motivos, requer "o regular processamento e julgamento do presente recurso, sem a exigência de depósito recursal, visando à preservação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal". Os exequentes apresentaram contrarrazões (ID 89ee5ec / b9cf5bc), defendendo a manutenção da sentença agravada. O Ministério Público do Trabalho apresentou contrarrazões (ID d65909e), requerendo "1) O não conhecimento do Agravo de Instrumento, por ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, a garantia integral do juízo; 2) Subsidiariamente, caso ultrapassada a preliminar, que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição, por seus próprios fundamentos jurídicos." Em seguida, proferida decisão de redistribuição do feito por prevenção (ID f53b41c), vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. Os agravantes tomaram ciência da decisão que negou seguimento ao agravo de petição em 10.02.2025 e interpuseram o agravo de instrumento em 18.02.2025, tempestivamente, portanto. Representação regular (f. 5880/5881). Agravo de instrumento conhecido. 2.2. Mérito. Em razões recursais, os agravantes asseveram que "protocolou Agravo de Petição (Id 82caab4) contra a Decisão de Id 2fa9bb0, proferida na fase de execução, em que não se conheceu a Impugnação à Penhora (Id 2b883d1), opostos pelos ora Agravantes em face da penhora realizada em Execução Provisória (Id 9fc472a) referente ao Veiculo Onix), no presente processo nº 0158500- 02.1996.5.21.0001, envolvendo os Agravantes", que "o Juízo a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Agravo de Petição, entendeu que não houve a garantia integral do juízo, negando seguimento ao recurso com fundamento na suposta deserção", que "a r. decisão recorrida deve ser alterada porquanto o Agravo de Petição aborda matérias de ordem pública que dispensa a garantia do Juizo", que "a duplicidade de atos executórios sobre o mesmo bem configura flagrante bis in idem processual, em violação ao art. 4º do Código de Processo Civil", que "a decisão desconsidera que a constrição do veículo já foi alvo de impugnação, com recurso pendente de julgamento nos autos apartados n.º 0000935-90.2024.5.21.0001", que "essa duplicidade não apenas aumenta o ônus processual desnecessário, mas também compromete a racionalidade do trâmite judicial, ferindo os princípios de economia e eficiência processual", que "a manutenção dessa situação gera insegurança jurídica, além de dificultar a organização dos atos e decisões processuais", que "essa medida fere o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, que exige que os atos de execução sejam conduzidos de maneira menos gravosa ao executado", que "conforme o art. 139, inciso III, do CPC, o Juízo deve concentrar os atos processuais em um único procedimento, evitando decisões contraditórias e dispersão processual", que "a determinação de nova penhora antes do julgamento do recurso pendente compromete a segurança jurídica, pois não permite que o processo siga seu curso normal, com decisões firmes e definitivas", que "o mandado de penhora apresenta flagrante nulidade em razão da cláusula genérica e indeterminada que autoriza a penhora de qualquer outro veículo que esteja na posse do executado, ora Agravante, ou de terceiros, extrapolando os limites da decisão judicial e violando princípios processuais fundamentais", que "a cláusula genérica imposta no mandado viola princípios fundamentais do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88), pois permite que terceiros que nada devem sejam surpreendidos com a constrição de bens sem qualquer relação com a execução", que "por se tratar de matéria que pode ser arguida e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, torna-se dispensável a exigência de prévia garantia do juízo", que "a exigência de garantia integral do juízo não pode prevalecer quando o agravo de petição versa sobre matérias que afetam diretamente a legalidade dos atos processuais e a eficácia da prestação jurisdicional" e que "a exigência de depósito recursal nessas circunstâncias configuraria obstáculo indevido ao acesso à Justiça, em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição". Por esses motivos, requer "o regular processamento e julgamento do presente recurso, sem a exigência de depósito recursal, visando à preservação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal". O juízo a quo não conheceu do agravo de petição dos exequentes, utilizando-se da seguinte fundamentação: Os autos vieram conclusos para análise da admissibilidade do Agravo de Petição sob id 82caab4, apresentado pelos executados VIRGÍNIA LÚCIA FONSECA DA COSTA e ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA COSTA. Sabe-se que a garantia do juízo é pressuposto indispensável ao processamento do agravo de petição (art. 884, "caput", da CLT). Assim sendo, o referido agravo de petição não ultrapassa este primeiro juízo de admissibilidade, uma vez que não houve a garantia integral da dívida exequenda, cujo valor total atualizado ultrapassa quatro milhões de reais e não existe nos autos penhoras em valor suficiente à garantia integral da dívida. [...] Por fim, é de se destacar que não há matéria de ordem pública a ser analisada, eis que o veículo objeto da penhora não se trata de instrumento necessário ao exercício da profissão dos executados. Ao contrário, veículo próprio se trata apenas de um mero facilitador de transporte pessoal. Nesse contexto, o artigo 833 do CPC é expresso ao definir quais bens se enquadram no rol de impenhoráveis, não estando previsto nesta categoria automóveis, de modo que a impossibilidade de sua constrição somente ocorrerá em caráter excepcional, o que não é o caso dos autos. Por tais motivos, nego seguimento ao agravo de petição interposto. Vejamos. Em primeiro plano, compulsando os autos, verifica-se que o agravo de petição de f. 5730/5743, cuja admissibilidade ora se discute, foi interposto "em face da Decisão (Id 2fa9bb0) que não conheceu da Impugnação à Penhora (Id 2b883d1)". De sua parte, a decisão de f. 5712 não conheceu dos embargos à penhora (f. 5707/5709) diante da seguinte fundamentação: "Não conheço impugnação/embargos à penhora sob #id: 2b883d1 por ausência de interesse recursal, uma vez que a penhora do veículo objeto da penhora ainda não foi realizada." Ocorre que, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula n. 128, II, do C. TST, a garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição, a saber: DEPÓSITO RECURSAL. [...] II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) [...] Observação: (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 In casu¸ não apenas resta incontroversa a ausência de garantia integral da execução, como sequer foi realizado o ato de penhora que seria impugnado pelos embargos à penhora apresentados pelos agravantes. Acrescente-se que as alegações suscitadas nos embargos à penhora dizem respeito tão-somente a matérias de ordem processual, não estando em discussão questões de ordem pública ou relacionadas a direito fundamental dos executados. Nesse sentido, observem-se as seguintes decisões deste TRT 21 e de outros tribunais, nas quais se concluiu pela necessidade de garantia integral, em regra, para apresentação de embargos à penhora: A) DIREITO DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Caso em exame. 1. Agravo de petição em razão de sentença de não conhecimento dos embargos à penhora por ausência de garantia do juízo. II - Questão em análise 2. Em discussão a comprovação da insuficiência econômica do executado a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência, embora fundamente a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa natural, conforme a Súmula 463, item I, do TST, não exclui a exigência da garantia do juízo para a prática dos atos processuais da execução. A inexistência do depósito judicial ou penhora resulta em deserção do recurso. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. Agravo de petição de que não se conhece. (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000335-20.2016.5.21.0011. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 02/04/2025) EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE. A garantia integral do Juízo é requisito indispensável ao regular exercício do direito do devedor de oferecer embargos à execução ou embargos à penhora, nos termos do artigo 884, caput, da CLT. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (04ª Turma). Acórdão: 0011036-62.2022.5.03.0033. Relator(a): Delane Marcolino Ferreira. Data de julgamento: 26/02/2025) CONHECIMENTO. FALTA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO DECIDIDOS. Nos termos do artigo 884 da CLT é condição sine qua non a integral garantia do Juízo para a oposição dos remédios jurídicos cabíveis na fase de cumprimento da sentença. Disso decorre que o prazo para interpor os Embargos à Penhora só se inicia quando o Juízo se encontrar totalmente garantido, o que ainda não ocorreu. Note-se que a impugnação da executada não foi indeferida, mas postergada. A partir de tais premissas, é prematura a liberação de valores. Agravo do exequente que não se conhece. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0253300-72.2009.5.02.0008. Relator(a): Moises dos Santos Heitor. Data de julgamento: 20/02/2024) Dessa forma, caracterizando-se a ausência de garantia do juízo, do modo como concluído pela decisão recorrida, conclui-se pelo não conhecimento do agravo de petição, motivo pelo qual se impõe negar provimento ao agravo de instrumento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 26 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIRGINIA LUCIA FONSECA DA COSTA

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Antonio Carlos Fonseca Da Costa e outros x Auto Viacao Jardinense Ltda - Me e outros

ID: 280576883

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000206-30.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FONSECA DA COSTA AYRON WILLY SAMPAIO SANTOS ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA GLEISE SILVA DE LIMA RODRIGUES GUANABARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. MARCOS ANTONIO SOARES GALVAO MOZART KRISHNAAOR RODRIGUES FREITAS - ME MUNICIPIO DE MACAIBA MUNICIPIO DE NATAL VIRGINIA LUCIA FONSECA DA COSTA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - ME BRUNO DE AZEVEDO COSTA DIEGO SAULO SOUZA COSTA ELIANA PAIVA DE SOUSA FLAVIO PINHEIRO DA COSTA HENRIQUE CESAR SOUZA DA COSTA IPARAGUACY MEDEIROS DOS SANTOS JANUARIO & FERREIRA LTDA - ME JOAQUIM BALTAZAR DA COSTA FILHO JOELMA MARIA SILVA DE BRITO JOSE BALTAZAR SOBRINHO KAYNARA MARIA RODRIGUES BALTAZAR MARIA EUZEBIA DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGUES AZEVEDO & COSTA LTDA - ME SOUZA & COSTA LTDA - ME TENIVAL BALTAZAR DA COSTA THEOBALDO BALTAZAR DA COSTA THOMIRES COSTA NOBREGA TILDA BALTAZAR DA COSTA TILSON BALTAZAR DA COSTA UBIRAJARA COSTA NOBREGA UNIÃO FEDERAL (PGF) VIOLANGE MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

TULYANE KARLA DA SILVA DANTAS

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MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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THAISE PAIVA DE BRITO

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AGLIBERTO MENDES DE PONTES JUNIOR

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NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES

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ANDREZA CARLA RODRIGUES DANTAS

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MARCELO DE BARROS DANTAS

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JOÃO BOSCO DE PAIVA

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LUCY DINIZ MACEDO

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JOHNATHA BETEMILLER VIEIRA DA SILVA

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IGOR MEDEIROS

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DALETE SALVIANO DA SILVA

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RENIVALDO COSTA DA SILVA

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NELIO SILVEIRA DIAS JUNIOR

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ANDRE RIMOM MARTINS DE AZEVEDO

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JONATHAN DE OLIVEIRA ALVES

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EDILSON GONZAGA DE SOUZA JÚNIOR

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MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

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JESSIKA DE MORAIS SILVA PASSOS

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REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA

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GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA

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DIEGO SAULO SOUZA COSTA

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EDUARDO CEZAR CARDOSO LOPES

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ANA RUTH FERREIRA SOARES

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FRANCISCO GILDECIO DE ARAUJO MARTINS

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JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM

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SIMONE SONIERE COSTA DE OLIVEIRA

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CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES

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LANDO BORGES BOTTOSSO

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HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA

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MARIA DA PENHA BATISTA DE ARAUJO

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CRISLANE DE CARVALHO RODRIGUES

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MARILIA MESQUITA DE GOIS

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ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA

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EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA

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PAMELLA KATHERYNE PEREIRA RANGEL LOPES

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TIAGO NERES DA SILVA

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MELISSA REGINA DE SOUZA ROCHA

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VERÔNICA SIMONETTI VASCONCELOS

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LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO

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BARBARA CANDIDA BRANDAO DE ARAUJO

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MARLIETE LOPES DOS SANTOS

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THIAGO ARAUJO SOARES

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ELISAMA ARAUJO CUNHA PINHEIRO

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ANTONIO MARCOS COSTA DE OLIVEIRA

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JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

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ANA PAULA BRAGA MARREIROS DE OLIVEIRA

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MARCIEL ANTONIO DE SALES

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FLAVIA MAIA FERNANDES

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MARIA DAS VITORIAS NUNES SILVA LOURENCO

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GABRIELA VITORIA TORRES VIEIRA

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ERICKA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS

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FELIPE TANAKA MOREIRA

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ETTORE RANIERI SPANO

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JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA

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DJASON BARBOSA DA CUNHA

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ANA MONICA MEDEIROS FERREIRA

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DIEGO ALMEIDA SANTOS

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MARIA GABRIELA ISABELA ARAUJO DE MEDEIROS

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ISABELLA AZEVEDO DE AGUIAR

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FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO

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MIQUERINOS DE MEDEIROS CAPUXU

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CARLOS ROBERTO DE MEDEIROS

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LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO

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JUSSIEL FONSECA DANTAS

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WILLIG SINEDINO DE CARVALHO

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LENITA RODRIGUES TORRES OLIVEIRA

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ERIC TORQUATO NOGUEIRA

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GABRIELA JATOBA MEDEIROS BEZERRA

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GIULIHERME MARTINS DE MELO

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MONICA DINIZ MACEDO

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MARCIO RUPERTO SOUZA DAS CHAGAS

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MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO

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MARCELO ALEXANDRE DA ROCHA LEAO

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AUGUSTO CESAR BESSA DE ANDRADE

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CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES

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EDIVANA MAIA PESSOA

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MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO AIAP 0000206-30.2025.5.21.0001 AGRAVANTE: VIRG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO AIAP 0000206-30.2025.5.21.0001 AGRAVANTE: VIRGINIA LUCIA FONSECA DA COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: VIOLANGE MEDEIROS E OUTROS (23) Acórdão Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 0000206-30.2025.5.21.0001 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Agravante: Virgínia Lúcia Fonseca da Costa Advogado: Nilson Nelber Siqueira Chaves Agravante: Antônio Carlos Fonseca da Costa Advogado: Nilson Nelber Siqueira Chaves Agravado: Violange Medeiros Advogada: Thaise Paiva de Brito Advogado: Renivaldo Costa da Silva Advogada: Simone Soniere Costa de Oliveira Advogada: Flavia Maia Fernandes Advogado: Joel Advogado: Igor Medeiros Advogado: Eduardo Cezar Cardoso Lopes Advogado: Thiago Araujo Soares Advogado: Carlos Roberto de Medeiros Advogado: Edilson Gonzaga de Souza Júnior Advogada: Gabriela Vitoria Torres Vieira Advogado: Johnatha Betemiller Vieira da Silva Advogada: Melissa Regina de Souza Rocha Advogada: Andreza Carla Rodrigues Dantas Advogada: Barbara Candida Brandao de Araujo Advogado: Antonio Marcos Costa de Oliveira Advogada: Guiomara Laryssa Rodrigues da Rocha Advogado: Luiz Valerio Dutra Terceiro Advogado: Fernando Cesar de Azevedo Costa Advogado: Felipe Tanaka Moreira Advogado: Hugo Godeiro de Araujo Teixeira Advogada: Verônica Simonetti Vasconcelos Advogado: Miquerinos de Medeiros Capuxu Advogado: Marcelo de Barros Dantas Advogada: Maria das Vitorias Nunes Silva Lourenco Advogado: Cleilton César Fernandes Nunes Advogada: Tulyane Karla da Silva Dantas Advogado: Nelio Silveira Dias Junior Advogado: Ettore Ranieri Spano Advogado: Lucas Dantas e Medeiros Araujo Advogado: Agliberto Mendes de Pontes Junior Advogada: Ericka Cristina Ribeiro dos Santos Advogado: Marcelo Augusto Cavalcanti de Paiva Filho Advogada: Marilia Mesquita de Gois Advogado: Giuliherme Martins de Melo Advogada: Maria da Penha Batista de Araujo Advogada: Cristina Daltro Santos Menezes Advogada: Ana Monica Medeiros Ferreira Advogada: Isabella Azevedo de Aguiar Advogado: Eric Torquato Nogueira Advogado: Elisama Araujo Cunha Pinheiro Advogado: Mauricio Vicente Fagoni Serafim Advogada: Gabriela Jatoba Medeiros Bezerra Advogada: Dalete Salviano da Silva Advogado: Marcio Ruperto Souza das Chagas Advogado: Jose Augusto Pereira Barbosa Advogado: Tiago Neres da Silva Advogado: Marcelo Alexandre da Rocha Leao Advogado: Jose Augusto de Oliveira Amorim Advogado: Djason Barbosa da Cunha Advogada: Monica Macedo Advogado: Marciel Antonio de Sales Advogado: Diego Almeida Santos Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva Advogado: Augusto Cesar Bessa de Andrade Advogado: Francisco Gildecio de Araujo Martins Advogada: Maria Gabriela Isabela Araujo de Medeiros Advogada: Pamella Katheryne Pereira Rangel Lopes Advogado: Ewerton Jose de Morais Frota Alves Advogado: João Bosco de Paiva Advogada: Lenita Rodrigues Torres Oliveira Advogado: Willig Sinedino de Carvalho Advogada: Marliete Lopes dos Santos Advogado: Jussiel Fonseca Dantas Advogada: Lucy Diniz Macedo Advogada: Ana Paula Braga Marreiros de Oliveira Advogada: Edivana Maia Pessoa Advogado: Andre Rimom Martins de Azevedo Advogado: Francisco de Assis Cruz de Araujo Advogado: Reovan Brito Cabral da Nobrega Advogada: Crislane de Carvalho Rodrigues Agravada: Auto Viação Jardinense LTDA - ME Advogado: Marcel Henrique Mendes Ribeiro Agravada: União Federal (PGF) Agravado: Ministério Público do Trabalho Agravada: Souza & Costa Ltda - ME Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Advogada: Ana Ruth Ferreira Soares Agravado: Joaquim Baltazar da Costa Filho Agravado: Jose Baltazar Sobrinho Advogado: Marcel Henrique Mendes Ribeiro Agravado: Diego Saulo Souza Costa Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Agravado: Januario & Ferreira LTDA - ME Agravado: Rodrigues Azevedo & Costa LTDA - ME Agravada: Eliana Paiva de Sousa Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Advogado: Diego Saulo Souza Costa Agravada: Maria Euzebia da Costa Agravado: Henrique Cesar Souza da Costa Agravado: Flavio Pinheiro da Costa Agravado: Bruno de Azevedo Costa Agravada: Kaynara Maria Rodrigues Baltazar Agravado: Iparaguacy Medeiros dos Santos Agravado: Ubirajara Costa Nobrega Agravada: Tilda Baltazar da Costa Agravado: Tilson Baltazar da Costa Agravada: Thomires Costa Nobrega Agravado: Theobaldo Baltazar da Costa Agravado: Tenival Baltazar da Costa Agravada: Joelma Maria Silva de Brito Terceiro Interessado: Itau Seguros de Auto e Residencia S.A. Arrematante: Guanabara Participacoes e Empreendimentos Imobiliarios LTDA Terceiro Interessado: Município de Natal Arrematante: Mozart Krishnaaor Rodrigues Freitas - ME Terceiro Interessado: Município de Macaíba Arrematante: Ayron Willy Sampaio Santos Advogado: Lando Borges Bottosso Arrematante: Elton Olimpio de Medeiros Maia Advogado: Elton Olimpio De Medeiros Maia Arrematante: Gleise Silva de Lima Rodrigues Terceiro Interessado: Marcos Antonio Soares Galvao Advogada: Jessika de Morais Silva Passos Origem: Central de Apoio à Execução - CAEX EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento de executados contra decisão que não conheceu do agravo de petição interposto, em razão da ausência de garantia integral da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em discussão: a necessidade de garantia integral da execução para o conhecimento de agravo de petição contra decisão que não conheceu dos embargos à penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula n. 128 do C. TST. Desse modo, não estando em discussão questões de ordem pública ou relacionadas a direito fundamental dos executados, bem como ausente a integral garantia da execução, conclui-se pelo não conhecimento do agravo de petição, motivo pelo qual se impõe negar provimento ao agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO. 4. Agravo de instrumento em agravo de petição conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição. __________________________ Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 128, II. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000335-20.2016.5.21.0011. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 02/04/2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento em agravo de petição interposto pelos executados Virgínia Lúcia Fonseca da Costa e Antônio Carlos Fonseca da Costa em face da decisão de f. 5746/5748, que negou seguimento ao agravo de petição de f. 5730/5743. Em razões recursais (f. 5861/5877), os agravantes asseveram que "protocolou Agravo de Petição (Id 82caab4) contra a Decisão de Id 2fa9bb0, proferida na fase de execução, em que não se conheceu a Impugnação à Penhora (Id 2b883d1), opostos pelos ora Agravantes em face da penhora realizada em Execução Provisória (Id 9fc472a) referente ao Veiculo Onix), no presente processo nº 0158500- 02.1996.5.21.0001, envolvendo os Agravantes", que "o Juízo a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Agravo de Petição, entendeu que não houve a garantia integral do juízo, negando seguimento ao recurso com fundamento na suposta deserção", que "a r. decisão recorrida deve ser alterada porquanto o Agravo de Petição aborda matérias de ordem pública que dispensa a garantia do Juizo", que "a duplicidade de atos executórios sobre o mesmo bem configura flagrante bis in idem processual, em violação ao art. 4º do Código de Processo Civil", que "a decisão desconsidera que a constrição do veículo já foi alvo de impugnação, com recurso pendente de julgamento nos autos apartados n.º 0000935-90.2024.5.21.0001", que "essa duplicidade não apenas aumenta o ônus processual desnecessário, mas também compromete a racionalidade do trâmite judicial, ferindo os princípios de economia e eficiência processual", que "a manutenção dessa situação gera insegurança jurídica, além de dificultar a organização dos atos e decisões processuais", que "essa medida fere o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, que exige que os atos de execução sejam conduzidos de maneira menos gravosa ao executado", que "conforme o art. 139, inciso III, do CPC, o Juízo deve concentrar os atos processuais em um único procedimento, evitando decisões contraditórias e dispersão processual", que "a determinação de nova penhora antes do julgamento do recurso pendente compromete a segurança jurídica, pois não permite que o processo siga seu curso normal, com decisões firmes e definitivas", que "o mandado de penhora apresenta flagrante nulidade em razão da cláusula genérica e indeterminada que autoriza a penhora de qualquer outro veículo que esteja na posse do executado, ora Agravante, ou de terceiros, extrapolando os limites da decisão judicial e violando princípios processuais fundamentais", que "a cláusula genérica imposta no mandado viola princípios fundamentais do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88), pois permite que terceiros que nada devem sejam surpreendidos com a constrição de bens sem qualquer relação com a execução", que "por se tratar de matéria que pode ser arguida e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, torna-se dispensável a exigência de prévia garantia do juízo", que "a exigência de garantia integral do juízo não pode prevalecer quando o agravo de petição versa sobre matérias que afetam diretamente a legalidade dos atos processuais e a eficácia da prestação jurisdicional" e que "a exigência de depósito recursal nessas circunstâncias configuraria obstáculo indevido ao acesso à Justiça, em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição". Por esses motivos, requer "o regular processamento e julgamento do presente recurso, sem a exigência de depósito recursal, visando à preservação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal". Os exequentes apresentaram contrarrazões (ID 89ee5ec / b9cf5bc), defendendo a manutenção da sentença agravada. O Ministério Público do Trabalho apresentou contrarrazões (ID d65909e), requerendo "1) O não conhecimento do Agravo de Instrumento, por ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, a garantia integral do juízo; 2) Subsidiariamente, caso ultrapassada a preliminar, que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição, por seus próprios fundamentos jurídicos." Em seguida, proferida decisão de redistribuição do feito por prevenção (ID f53b41c), vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. Os agravantes tomaram ciência da decisão que negou seguimento ao agravo de petição em 10.02.2025 e interpuseram o agravo de instrumento em 18.02.2025, tempestivamente, portanto. Representação regular (f. 5880/5881). Agravo de instrumento conhecido. 2.2. Mérito. Em razões recursais, os agravantes asseveram que "protocolou Agravo de Petição (Id 82caab4) contra a Decisão de Id 2fa9bb0, proferida na fase de execução, em que não se conheceu a Impugnação à Penhora (Id 2b883d1), opostos pelos ora Agravantes em face da penhora realizada em Execução Provisória (Id 9fc472a) referente ao Veiculo Onix), no presente processo nº 0158500- 02.1996.5.21.0001, envolvendo os Agravantes", que "o Juízo a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Agravo de Petição, entendeu que não houve a garantia integral do juízo, negando seguimento ao recurso com fundamento na suposta deserção", que "a r. decisão recorrida deve ser alterada porquanto o Agravo de Petição aborda matérias de ordem pública que dispensa a garantia do Juizo", que "a duplicidade de atos executórios sobre o mesmo bem configura flagrante bis in idem processual, em violação ao art. 4º do Código de Processo Civil", que "a decisão desconsidera que a constrição do veículo já foi alvo de impugnação, com recurso pendente de julgamento nos autos apartados n.º 0000935-90.2024.5.21.0001", que "essa duplicidade não apenas aumenta o ônus processual desnecessário, mas também compromete a racionalidade do trâmite judicial, ferindo os princípios de economia e eficiência processual", que "a manutenção dessa situação gera insegurança jurídica, além de dificultar a organização dos atos e decisões processuais", que "essa medida fere o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, que exige que os atos de execução sejam conduzidos de maneira menos gravosa ao executado", que "conforme o art. 139, inciso III, do CPC, o Juízo deve concentrar os atos processuais em um único procedimento, evitando decisões contraditórias e dispersão processual", que "a determinação de nova penhora antes do julgamento do recurso pendente compromete a segurança jurídica, pois não permite que o processo siga seu curso normal, com decisões firmes e definitivas", que "o mandado de penhora apresenta flagrante nulidade em razão da cláusula genérica e indeterminada que autoriza a penhora de qualquer outro veículo que esteja na posse do executado, ora Agravante, ou de terceiros, extrapolando os limites da decisão judicial e violando princípios processuais fundamentais", que "a cláusula genérica imposta no mandado viola princípios fundamentais do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88), pois permite que terceiros que nada devem sejam surpreendidos com a constrição de bens sem qualquer relação com a execução", que "por se tratar de matéria que pode ser arguida e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, torna-se dispensável a exigência de prévia garantia do juízo", que "a exigência de garantia integral do juízo não pode prevalecer quando o agravo de petição versa sobre matérias que afetam diretamente a legalidade dos atos processuais e a eficácia da prestação jurisdicional" e que "a exigência de depósito recursal nessas circunstâncias configuraria obstáculo indevido ao acesso à Justiça, em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição". Por esses motivos, requer "o regular processamento e julgamento do presente recurso, sem a exigência de depósito recursal, visando à preservação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal". O juízo a quo não conheceu do agravo de petição dos exequentes, utilizando-se da seguinte fundamentação: Os autos vieram conclusos para análise da admissibilidade do Agravo de Petição sob id 82caab4, apresentado pelos executados VIRGÍNIA LÚCIA FONSECA DA COSTA e ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA COSTA. Sabe-se que a garantia do juízo é pressuposto indispensável ao processamento do agravo de petição (art. 884, "caput", da CLT). Assim sendo, o referido agravo de petição não ultrapassa este primeiro juízo de admissibilidade, uma vez que não houve a garantia integral da dívida exequenda, cujo valor total atualizado ultrapassa quatro milhões de reais e não existe nos autos penhoras em valor suficiente à garantia integral da dívida. [...] Por fim, é de se destacar que não há matéria de ordem pública a ser analisada, eis que o veículo objeto da penhora não se trata de instrumento necessário ao exercício da profissão dos executados. Ao contrário, veículo próprio se trata apenas de um mero facilitador de transporte pessoal. Nesse contexto, o artigo 833 do CPC é expresso ao definir quais bens se enquadram no rol de impenhoráveis, não estando previsto nesta categoria automóveis, de modo que a impossibilidade de sua constrição somente ocorrerá em caráter excepcional, o que não é o caso dos autos. Por tais motivos, nego seguimento ao agravo de petição interposto. Vejamos. Em primeiro plano, compulsando os autos, verifica-se que o agravo de petição de f. 5730/5743, cuja admissibilidade ora se discute, foi interposto "em face da Decisão (Id 2fa9bb0) que não conheceu da Impugnação à Penhora (Id 2b883d1)". De sua parte, a decisão de f. 5712 não conheceu dos embargos à penhora (f. 5707/5709) diante da seguinte fundamentação: "Não conheço impugnação/embargos à penhora sob #id: 2b883d1 por ausência de interesse recursal, uma vez que a penhora do veículo objeto da penhora ainda não foi realizada." Ocorre que, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula n. 128, II, do C. TST, a garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição, a saber: DEPÓSITO RECURSAL. [...] II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) [...] Observação: (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 In casu¸ não apenas resta incontroversa a ausência de garantia integral da execução, como sequer foi realizado o ato de penhora que seria impugnado pelos embargos à penhora apresentados pelos agravantes. Acrescente-se que as alegações suscitadas nos embargos à penhora dizem respeito tão-somente a matérias de ordem processual, não estando em discussão questões de ordem pública ou relacionadas a direito fundamental dos executados. Nesse sentido, observem-se as seguintes decisões deste TRT 21 e de outros tribunais, nas quais se concluiu pela necessidade de garantia integral, em regra, para apresentação de embargos à penhora: A) DIREITO DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Caso em exame. 1. Agravo de petição em razão de sentença de não conhecimento dos embargos à penhora por ausência de garantia do juízo. II - Questão em análise 2. Em discussão a comprovação da insuficiência econômica do executado a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência, embora fundamente a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa natural, conforme a Súmula 463, item I, do TST, não exclui a exigência da garantia do juízo para a prática dos atos processuais da execução. A inexistência do depósito judicial ou penhora resulta em deserção do recurso. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. Agravo de petição de que não se conhece. (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000335-20.2016.5.21.0011. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 02/04/2025) EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE. A garantia integral do Juízo é requisito indispensável ao regular exercício do direito do devedor de oferecer embargos à execução ou embargos à penhora, nos termos do artigo 884, caput, da CLT. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (04ª Turma). Acórdão: 0011036-62.2022.5.03.0033. Relator(a): Delane Marcolino Ferreira. Data de julgamento: 26/02/2025) CONHECIMENTO. FALTA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO DECIDIDOS. Nos termos do artigo 884 da CLT é condição sine qua non a integral garantia do Juízo para a oposição dos remédios jurídicos cabíveis na fase de cumprimento da sentença. Disso decorre que o prazo para interpor os Embargos à Penhora só se inicia quando o Juízo se encontrar totalmente garantido, o que ainda não ocorreu. Note-se que a impugnação da executada não foi indeferida, mas postergada. A partir de tais premissas, é prematura a liberação de valores. Agravo do exequente que não se conhece. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0253300-72.2009.5.02.0008. Relator(a): Moises dos Santos Heitor. Data de julgamento: 20/02/2024) Dessa forma, caracterizando-se a ausência de garantia do juízo, do modo como concluído pela decisão recorrida, conclui-se pelo não conhecimento do agravo de petição, motivo pelo qual se impõe negar provimento ao agravo de instrumento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 26 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS FONSECA DA COSTA

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Antonio Carlos Fonseca Da Costa e outros x Auto Viacao Jardinense Ltda - Me e outros

ID: 280577042

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000206-30.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FONSECA DA COSTA AYRON WILLY SAMPAIO SANTOS ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA GLEISE SILVA DE LIMA RODRIGUES GUANABARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. MARCOS ANTONIO SOARES GALVAO MOZART KRISHNAAOR RODRIGUES FREITAS - ME MUNICIPIO DE MACAIBA MUNICIPIO DE NATAL VIRGINIA LUCIA FONSECA DA COSTA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - ME BRUNO DE AZEVEDO COSTA DIEGO SAULO SOUZA COSTA ELIANA PAIVA DE SOUSA FLAVIO PINHEIRO DA COSTA HENRIQUE CESAR SOUZA DA COSTA IPARAGUACY MEDEIROS DOS SANTOS JANUARIO & FERREIRA LTDA - ME JOAQUIM BALTAZAR DA COSTA FILHO JOELMA MARIA SILVA DE BRITO JOSE BALTAZAR SOBRINHO KAYNARA MARIA RODRIGUES BALTAZAR MARIA EUZEBIA DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGUES AZEVEDO & COSTA LTDA - ME SOUZA & COSTA LTDA - ME TENIVAL BALTAZAR DA COSTA THEOBALDO BALTAZAR DA COSTA THOMIRES COSTA NOBREGA TILDA BALTAZAR DA COSTA TILSON BALTAZAR DA COSTA UBIRAJARA COSTA NOBREGA UNIÃO FEDERAL (PGF) VIOLANGE MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

TULYANE KARLA DA SILVA DANTAS

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MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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THAISE PAIVA DE BRITO

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AGLIBERTO MENDES DE PONTES JUNIOR

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NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES

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ANDREZA CARLA RODRIGUES DANTAS

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MARCELO DE BARROS DANTAS

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JOÃO BOSCO DE PAIVA

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LUCY DINIZ MACEDO

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JOHNATHA BETEMILLER VIEIRA DA SILVA

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IGOR MEDEIROS

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DALETE SALVIANO DA SILVA

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RENIVALDO COSTA DA SILVA

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NELIO SILVEIRA DIAS JUNIOR

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ANDRE RIMOM MARTINS DE AZEVEDO

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JONATHAN DE OLIVEIRA ALVES

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EDILSON GONZAGA DE SOUZA JÚNIOR

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MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

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JESSIKA DE MORAIS SILVA PASSOS

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REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA

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GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA

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DIEGO SAULO SOUZA COSTA

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EDUARDO CEZAR CARDOSO LOPES

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ANA RUTH FERREIRA SOARES

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FRANCISCO GILDECIO DE ARAUJO MARTINS

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JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM

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SIMONE SONIERE COSTA DE OLIVEIRA

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CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES

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LANDO BORGES BOTTOSSO

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HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA

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MARIA DA PENHA BATISTA DE ARAUJO

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CRISLANE DE CARVALHO RODRIGUES

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MARILIA MESQUITA DE GOIS

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ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA

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EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA

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PAMELLA KATHERYNE PEREIRA RANGEL LOPES

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TIAGO NERES DA SILVA

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MELISSA REGINA DE SOUZA ROCHA

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VERÔNICA SIMONETTI VASCONCELOS

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LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO

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BARBARA CANDIDA BRANDAO DE ARAUJO

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MARLIETE LOPES DOS SANTOS

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THIAGO ARAUJO SOARES

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ELISAMA ARAUJO CUNHA PINHEIRO

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ANTONIO MARCOS COSTA DE OLIVEIRA

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JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

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ANA PAULA BRAGA MARREIROS DE OLIVEIRA

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MARCIEL ANTONIO DE SALES

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FLAVIA MAIA FERNANDES

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MARIA DAS VITORIAS NUNES SILVA LOURENCO

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GABRIELA VITORIA TORRES VIEIRA

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ERICKA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS

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FELIPE TANAKA MOREIRA

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ETTORE RANIERI SPANO

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JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA

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DJASON BARBOSA DA CUNHA

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ANA MONICA MEDEIROS FERREIRA

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DIEGO ALMEIDA SANTOS

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MARIA GABRIELA ISABELA ARAUJO DE MEDEIROS

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ISABELLA AZEVEDO DE AGUIAR

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FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO

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MIQUERINOS DE MEDEIROS CAPUXU

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CARLOS ROBERTO DE MEDEIROS

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LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO

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JUSSIEL FONSECA DANTAS

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WILLIG SINEDINO DE CARVALHO

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LENITA RODRIGUES TORRES OLIVEIRA

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ERIC TORQUATO NOGUEIRA

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GABRIELA JATOBA MEDEIROS BEZERRA

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GIULIHERME MARTINS DE MELO

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MONICA DINIZ MACEDO

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MARCIO RUPERTO SOUZA DAS CHAGAS

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MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO

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MARCELO ALEXANDRE DA ROCHA LEAO

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AUGUSTO CESAR BESSA DE ANDRADE

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CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES

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EDIVANA MAIA PESSOA

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MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO AIAP 0000206-30.2025.5.21.0001 AGRAVANTE: VIRG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO AIAP 0000206-30.2025.5.21.0001 AGRAVANTE: VIRGINIA LUCIA FONSECA DA COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: VIOLANGE MEDEIROS E OUTROS (23) Acórdão Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 0000206-30.2025.5.21.0001 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Agravante: Virgínia Lúcia Fonseca da Costa Advogado: Nilson Nelber Siqueira Chaves Agravante: Antônio Carlos Fonseca da Costa Advogado: Nilson Nelber Siqueira Chaves Agravado: Violange Medeiros Advogada: Thaise Paiva de Brito Advogado: Renivaldo Costa da Silva Advogada: Simone Soniere Costa de Oliveira Advogada: Flavia Maia Fernandes Advogado: Joel Advogado: Igor Medeiros Advogado: Eduardo Cezar Cardoso Lopes Advogado: Thiago Araujo Soares Advogado: Carlos Roberto de Medeiros Advogado: Edilson Gonzaga de Souza Júnior Advogada: Gabriela Vitoria Torres Vieira Advogado: Johnatha Betemiller Vieira da Silva Advogada: Melissa Regina de Souza Rocha Advogada: Andreza Carla Rodrigues Dantas Advogada: Barbara Candida Brandao de Araujo Advogado: Antonio Marcos Costa de Oliveira Advogada: Guiomara Laryssa Rodrigues da Rocha Advogado: Luiz Valerio Dutra Terceiro Advogado: Fernando Cesar de Azevedo Costa Advogado: Felipe Tanaka Moreira Advogado: Hugo Godeiro de Araujo Teixeira Advogada: Verônica Simonetti Vasconcelos Advogado: Miquerinos de Medeiros Capuxu Advogado: Marcelo de Barros Dantas Advogada: Maria das Vitorias Nunes Silva Lourenco Advogado: Cleilton César Fernandes Nunes Advogada: Tulyane Karla da Silva Dantas Advogado: Nelio Silveira Dias Junior Advogado: Ettore Ranieri Spano Advogado: Lucas Dantas e Medeiros Araujo Advogado: Agliberto Mendes de Pontes Junior Advogada: Ericka Cristina Ribeiro dos Santos Advogado: Marcelo Augusto Cavalcanti de Paiva Filho Advogada: Marilia Mesquita de Gois Advogado: Giuliherme Martins de Melo Advogada: Maria da Penha Batista de Araujo Advogada: Cristina Daltro Santos Menezes Advogada: Ana Monica Medeiros Ferreira Advogada: Isabella Azevedo de Aguiar Advogado: Eric Torquato Nogueira Advogado: Elisama Araujo Cunha Pinheiro Advogado: Mauricio Vicente Fagoni Serafim Advogada: Gabriela Jatoba Medeiros Bezerra Advogada: Dalete Salviano da Silva Advogado: Marcio Ruperto Souza das Chagas Advogado: Jose Augusto Pereira Barbosa Advogado: Tiago Neres da Silva Advogado: Marcelo Alexandre da Rocha Leao Advogado: Jose Augusto de Oliveira Amorim Advogado: Djason Barbosa da Cunha Advogada: Monica Macedo Advogado: Marciel Antonio de Sales Advogado: Diego Almeida Santos Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva Advogado: Augusto Cesar Bessa de Andrade Advogado: Francisco Gildecio de Araujo Martins Advogada: Maria Gabriela Isabela Araujo de Medeiros Advogada: Pamella Katheryne Pereira Rangel Lopes Advogado: Ewerton Jose de Morais Frota Alves Advogado: João Bosco de Paiva Advogada: Lenita Rodrigues Torres Oliveira Advogado: Willig Sinedino de Carvalho Advogada: Marliete Lopes dos Santos Advogado: Jussiel Fonseca Dantas Advogada: Lucy Diniz Macedo Advogada: Ana Paula Braga Marreiros de Oliveira Advogada: Edivana Maia Pessoa Advogado: Andre Rimom Martins de Azevedo Advogado: Francisco de Assis Cruz de Araujo Advogado: Reovan Brito Cabral da Nobrega Advogada: Crislane de Carvalho Rodrigues Agravada: Auto Viação Jardinense LTDA - ME Advogado: Marcel Henrique Mendes Ribeiro Agravada: União Federal (PGF) Agravado: Ministério Público do Trabalho Agravada: Souza & Costa Ltda - ME Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Advogada: Ana Ruth Ferreira Soares Agravado: Joaquim Baltazar da Costa Filho Agravado: Jose Baltazar Sobrinho Advogado: Marcel Henrique Mendes Ribeiro Agravado: Diego Saulo Souza Costa Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Agravado: Januario & Ferreira LTDA - ME Agravado: Rodrigues Azevedo & Costa LTDA - ME Agravada: Eliana Paiva de Sousa Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Advogado: Diego Saulo Souza Costa Agravada: Maria Euzebia da Costa Agravado: Henrique Cesar Souza da Costa Agravado: Flavio Pinheiro da Costa Agravado: Bruno de Azevedo Costa Agravada: Kaynara Maria Rodrigues Baltazar Agravado: Iparaguacy Medeiros dos Santos Agravado: Ubirajara Costa Nobrega Agravada: Tilda Baltazar da Costa Agravado: Tilson Baltazar da Costa Agravada: Thomires Costa Nobrega Agravado: Theobaldo Baltazar da Costa Agravado: Tenival Baltazar da Costa Agravada: Joelma Maria Silva de Brito Terceiro Interessado: Itau Seguros de Auto e Residencia S.A. Arrematante: Guanabara Participacoes e Empreendimentos Imobiliarios LTDA Terceiro Interessado: Município de Natal Arrematante: Mozart Krishnaaor Rodrigues Freitas - ME Terceiro Interessado: Município de Macaíba Arrematante: Ayron Willy Sampaio Santos Advogado: Lando Borges Bottosso Arrematante: Elton Olimpio de Medeiros Maia Advogado: Elton Olimpio De Medeiros Maia Arrematante: Gleise Silva de Lima Rodrigues Terceiro Interessado: Marcos Antonio Soares Galvao Advogada: Jessika de Morais Silva Passos Origem: Central de Apoio à Execução - CAEX EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento de executados contra decisão que não conheceu do agravo de petição interposto, em razão da ausência de garantia integral da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em discussão: a necessidade de garantia integral da execução para o conhecimento de agravo de petição contra decisão que não conheceu dos embargos à penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula n. 128 do C. TST. Desse modo, não estando em discussão questões de ordem pública ou relacionadas a direito fundamental dos executados, bem como ausente a integral garantia da execução, conclui-se pelo não conhecimento do agravo de petição, motivo pelo qual se impõe negar provimento ao agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO. 4. Agravo de instrumento em agravo de petição conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição. __________________________ Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 128, II. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000335-20.2016.5.21.0011. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 02/04/2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento em agravo de petição interposto pelos executados Virgínia Lúcia Fonseca da Costa e Antônio Carlos Fonseca da Costa em face da decisão de f. 5746/5748, que negou seguimento ao agravo de petição de f. 5730/5743. Em razões recursais (f. 5861/5877), os agravantes asseveram que "protocolou Agravo de Petição (Id 82caab4) contra a Decisão de Id 2fa9bb0, proferida na fase de execução, em que não se conheceu a Impugnação à Penhora (Id 2b883d1), opostos pelos ora Agravantes em face da penhora realizada em Execução Provisória (Id 9fc472a) referente ao Veiculo Onix), no presente processo nº 0158500- 02.1996.5.21.0001, envolvendo os Agravantes", que "o Juízo a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Agravo de Petição, entendeu que não houve a garantia integral do juízo, negando seguimento ao recurso com fundamento na suposta deserção", que "a r. decisão recorrida deve ser alterada porquanto o Agravo de Petição aborda matérias de ordem pública que dispensa a garantia do Juizo", que "a duplicidade de atos executórios sobre o mesmo bem configura flagrante bis in idem processual, em violação ao art. 4º do Código de Processo Civil", que "a decisão desconsidera que a constrição do veículo já foi alvo de impugnação, com recurso pendente de julgamento nos autos apartados n.º 0000935-90.2024.5.21.0001", que "essa duplicidade não apenas aumenta o ônus processual desnecessário, mas também compromete a racionalidade do trâmite judicial, ferindo os princípios de economia e eficiência processual", que "a manutenção dessa situação gera insegurança jurídica, além de dificultar a organização dos atos e decisões processuais", que "essa medida fere o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, que exige que os atos de execução sejam conduzidos de maneira menos gravosa ao executado", que "conforme o art. 139, inciso III, do CPC, o Juízo deve concentrar os atos processuais em um único procedimento, evitando decisões contraditórias e dispersão processual", que "a determinação de nova penhora antes do julgamento do recurso pendente compromete a segurança jurídica, pois não permite que o processo siga seu curso normal, com decisões firmes e definitivas", que "o mandado de penhora apresenta flagrante nulidade em razão da cláusula genérica e indeterminada que autoriza a penhora de qualquer outro veículo que esteja na posse do executado, ora Agravante, ou de terceiros, extrapolando os limites da decisão judicial e violando princípios processuais fundamentais", que "a cláusula genérica imposta no mandado viola princípios fundamentais do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88), pois permite que terceiros que nada devem sejam surpreendidos com a constrição de bens sem qualquer relação com a execução", que "por se tratar de matéria que pode ser arguida e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, torna-se dispensável a exigência de prévia garantia do juízo", que "a exigência de garantia integral do juízo não pode prevalecer quando o agravo de petição versa sobre matérias que afetam diretamente a legalidade dos atos processuais e a eficácia da prestação jurisdicional" e que "a exigência de depósito recursal nessas circunstâncias configuraria obstáculo indevido ao acesso à Justiça, em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição". Por esses motivos, requer "o regular processamento e julgamento do presente recurso, sem a exigência de depósito recursal, visando à preservação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal". Os exequentes apresentaram contrarrazões (ID 89ee5ec / b9cf5bc), defendendo a manutenção da sentença agravada. O Ministério Público do Trabalho apresentou contrarrazões (ID d65909e), requerendo "1) O não conhecimento do Agravo de Instrumento, por ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, a garantia integral do juízo; 2) Subsidiariamente, caso ultrapassada a preliminar, que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição, por seus próprios fundamentos jurídicos." Em seguida, proferida decisão de redistribuição do feito por prevenção (ID f53b41c), vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. Os agravantes tomaram ciência da decisão que negou seguimento ao agravo de petição em 10.02.2025 e interpuseram o agravo de instrumento em 18.02.2025, tempestivamente, portanto. Representação regular (f. 5880/5881). Agravo de instrumento conhecido. 2.2. Mérito. Em razões recursais, os agravantes asseveram que "protocolou Agravo de Petição (Id 82caab4) contra a Decisão de Id 2fa9bb0, proferida na fase de execução, em que não se conheceu a Impugnação à Penhora (Id 2b883d1), opostos pelos ora Agravantes em face da penhora realizada em Execução Provisória (Id 9fc472a) referente ao Veiculo Onix), no presente processo nº 0158500- 02.1996.5.21.0001, envolvendo os Agravantes", que "o Juízo a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Agravo de Petição, entendeu que não houve a garantia integral do juízo, negando seguimento ao recurso com fundamento na suposta deserção", que "a r. decisão recorrida deve ser alterada porquanto o Agravo de Petição aborda matérias de ordem pública que dispensa a garantia do Juizo", que "a duplicidade de atos executórios sobre o mesmo bem configura flagrante bis in idem processual, em violação ao art. 4º do Código de Processo Civil", que "a decisão desconsidera que a constrição do veículo já foi alvo de impugnação, com recurso pendente de julgamento nos autos apartados n.º 0000935-90.2024.5.21.0001", que "essa duplicidade não apenas aumenta o ônus processual desnecessário, mas também compromete a racionalidade do trâmite judicial, ferindo os princípios de economia e eficiência processual", que "a manutenção dessa situação gera insegurança jurídica, além de dificultar a organização dos atos e decisões processuais", que "essa medida fere o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, que exige que os atos de execução sejam conduzidos de maneira menos gravosa ao executado", que "conforme o art. 139, inciso III, do CPC, o Juízo deve concentrar os atos processuais em um único procedimento, evitando decisões contraditórias e dispersão processual", que "a determinação de nova penhora antes do julgamento do recurso pendente compromete a segurança jurídica, pois não permite que o processo siga seu curso normal, com decisões firmes e definitivas", que "o mandado de penhora apresenta flagrante nulidade em razão da cláusula genérica e indeterminada que autoriza a penhora de qualquer outro veículo que esteja na posse do executado, ora Agravante, ou de terceiros, extrapolando os limites da decisão judicial e violando princípios processuais fundamentais", que "a cláusula genérica imposta no mandado viola princípios fundamentais do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88), pois permite que terceiros que nada devem sejam surpreendidos com a constrição de bens sem qualquer relação com a execução", que "por se tratar de matéria que pode ser arguida e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, torna-se dispensável a exigência de prévia garantia do juízo", que "a exigência de garantia integral do juízo não pode prevalecer quando o agravo de petição versa sobre matérias que afetam diretamente a legalidade dos atos processuais e a eficácia da prestação jurisdicional" e que "a exigência de depósito recursal nessas circunstâncias configuraria obstáculo indevido ao acesso à Justiça, em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição". Por esses motivos, requer "o regular processamento e julgamento do presente recurso, sem a exigência de depósito recursal, visando à preservação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal". O juízo a quo não conheceu do agravo de petição dos exequentes, utilizando-se da seguinte fundamentação: Os autos vieram conclusos para análise da admissibilidade do Agravo de Petição sob id 82caab4, apresentado pelos executados VIRGÍNIA LÚCIA FONSECA DA COSTA e ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA COSTA. Sabe-se que a garantia do juízo é pressuposto indispensável ao processamento do agravo de petição (art. 884, "caput", da CLT). Assim sendo, o referido agravo de petição não ultrapassa este primeiro juízo de admissibilidade, uma vez que não houve a garantia integral da dívida exequenda, cujo valor total atualizado ultrapassa quatro milhões de reais e não existe nos autos penhoras em valor suficiente à garantia integral da dívida. [...] Por fim, é de se destacar que não há matéria de ordem pública a ser analisada, eis que o veículo objeto da penhora não se trata de instrumento necessário ao exercício da profissão dos executados. Ao contrário, veículo próprio se trata apenas de um mero facilitador de transporte pessoal. Nesse contexto, o artigo 833 do CPC é expresso ao definir quais bens se enquadram no rol de impenhoráveis, não estando previsto nesta categoria automóveis, de modo que a impossibilidade de sua constrição somente ocorrerá em caráter excepcional, o que não é o caso dos autos. Por tais motivos, nego seguimento ao agravo de petição interposto. Vejamos. Em primeiro plano, compulsando os autos, verifica-se que o agravo de petição de f. 5730/5743, cuja admissibilidade ora se discute, foi interposto "em face da Decisão (Id 2fa9bb0) que não conheceu da Impugnação à Penhora (Id 2b883d1)". De sua parte, a decisão de f. 5712 não conheceu dos embargos à penhora (f. 5707/5709) diante da seguinte fundamentação: "Não conheço impugnação/embargos à penhora sob #id: 2b883d1 por ausência de interesse recursal, uma vez que a penhora do veículo objeto da penhora ainda não foi realizada." Ocorre que, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula n. 128, II, do C. TST, a garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição, a saber: DEPÓSITO RECURSAL. [...] II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) [...] Observação: (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 In casu¸ não apenas resta incontroversa a ausência de garantia integral da execução, como sequer foi realizado o ato de penhora que seria impugnado pelos embargos à penhora apresentados pelos agravantes. Acrescente-se que as alegações suscitadas nos embargos à penhora dizem respeito tão-somente a matérias de ordem processual, não estando em discussão questões de ordem pública ou relacionadas a direito fundamental dos executados. Nesse sentido, observem-se as seguintes decisões deste TRT 21 e de outros tribunais, nas quais se concluiu pela necessidade de garantia integral, em regra, para apresentação de embargos à penhora: A) DIREITO DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Caso em exame. 1. Agravo de petição em razão de sentença de não conhecimento dos embargos à penhora por ausência de garantia do juízo. II - Questão em análise 2. Em discussão a comprovação da insuficiência econômica do executado a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência, embora fundamente a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa natural, conforme a Súmula 463, item I, do TST, não exclui a exigência da garantia do juízo para a prática dos atos processuais da execução. A inexistência do depósito judicial ou penhora resulta em deserção do recurso. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. Agravo de petição de que não se conhece. (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000335-20.2016.5.21.0011. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 02/04/2025) EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE. A garantia integral do Juízo é requisito indispensável ao regular exercício do direito do devedor de oferecer embargos à execução ou embargos à penhora, nos termos do artigo 884, caput, da CLT. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (04ª Turma). Acórdão: 0011036-62.2022.5.03.0033. Relator(a): Delane Marcolino Ferreira. Data de julgamento: 26/02/2025) CONHECIMENTO. FALTA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO DECIDIDOS. Nos termos do artigo 884 da CLT é condição sine qua non a integral garantia do Juízo para a oposição dos remédios jurídicos cabíveis na fase de cumprimento da sentença. Disso decorre que o prazo para interpor os Embargos à Penhora só se inicia quando o Juízo se encontrar totalmente garantido, o que ainda não ocorreu. Note-se que a impugnação da executada não foi indeferida, mas postergada. A partir de tais premissas, é prematura a liberação de valores. Agravo do exequente que não se conhece. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0253300-72.2009.5.02.0008. Relator(a): Moises dos Santos Heitor. Data de julgamento: 20/02/2024) Dessa forma, caracterizando-se a ausência de garantia do juízo, do modo como concluído pela decisão recorrida, conclui-se pelo não conhecimento do agravo de petição, motivo pelo qual se impõe negar provimento ao agravo de instrumento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 26 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIOLANGE MEDEIROS

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