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Daniel Alves Do Nascimento e outros x Magnesita Refratarios S.A

ID: 325133305

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-86.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DO NASCIMENTO EDGAR ROGERIO CRISCOLO VIEIRA

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011036-86.2024.5.03.0164 AUTOR: DANIEL ALVES DO NASCIMENTO RÉU: MAGNESITA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011036-86.2024.5.03.0164 AUTOR: DANIEL ALVES DO NASCIMENTO RÉU: MAGNESITA REFRATARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 383bee7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DANIEL ALVES DO NASCIMENTO ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A. Indicou ter laborado em favor da reclamada, exercendo a função de Operador de Equipamentos, de 24/07/2017 a 06/02/2024, quando foi dispensado sem justa causa, com última remuneração no importe de R$ 11,58 por hora. Em razão disso, pleiteou: (1) pagamento de adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; (2) entrega do PPP; (3) PLR do ano de 2024. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%. Atribuiu à causa o valor em R$ 67.513,14. A reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos. Suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e pela rejeição do requerimento de gratuidade da justiça. Realizada audiência inicial (Id 5c9b112), sem conciliação. Na oportunidade foi designada a realização da prova pericial para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. O reclamante apresentou manifestação à contestação, conforme Id d624052. Laudo pericial juntado aos autos sob o Id 083ce6a, com posterior manifestação das partes. Na audiência reduzida a termo no Id 612fc3a, o autor não compareceu, tendo a reclamada requerido a aplicação da pena de confissão ficta à parte ausente. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias prejudicadas. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal - Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, provocando diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No tocante ao direito processual, as novas normas estabelecidas pela referida Lei se aplicam integralmente a esta reclamatória trabalhista, considerando o ajuizamento da ação após a sua vigência, com base no art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT. Em relação ao direito material, a incidência da Lei n. 13.467/2017 é imediata, mas não retroativa, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, à exceção das situações consolidadas, conforme art. 5º, XXXV, CF/88 e art. 6º da LINDB. Assim, em razão da natureza de trato sucessivo, o contrato de trabalho deve observar a lei vigente à época da prática de cada ato jurídico, consoante assentou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Tese Vinculante a seguir exposta: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Impugnação de Documentos A impugnação genérica dos documentos juntados pelas partes, sem a efetiva demonstração da existência de vícios de forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade da prova documental. Rejeito. Prescrição Quinquenal Iniciado o contrato de trabalho em 24/07/2017 e ajuizada a reclamação trabalhista em 28/06/2024, acolho a prejudicial tempestivamente arguida e pronuncio prescrita a pretensão condenatória relativa ao período anterior a 28/06/2019 (artigos 7º, XXIX, da CRFB e 11 da CLT), extinguindo-a com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), inclusive em relação aos depósitos do FGTS (Súmula nº 362 do TST). Ressalto, entretanto, que a prescrição ora reconhecida não alcança as pretensões de natureza meramente declaratória (artigo 11, §1º, da CLT). Protestos do Reclamante O reclamante apresentou seus protestos (Id 4f1e838) em face do indeferimento de seu requerimento de intimação do perito para prestar esclarecimentos suplementares, além da destituição do expert e designação de nova perícia. Conforme já decidido no despacho de Id 83364ab, desnecessária nova intimação do perito para prestar novos esclarecimentos, tendo em vista que a questão técnica já encontra-se suficientemente esclarecida no laudo e esclarecimentos apresentados. Vale ressaltar que, inexistindo nos autos qualquer prova ou mesmo indício que desabone ou desqualifique o trabalho realizado pelo auxiliar do Juízo, não há que falar em sua destituição e/ou realização de nova perícia. Diante do exposto, mantenho a decisão e rejeito os protestos. Confissão Ficta do Autor Apesar de devidamente intimado, conforme expediente de Id 86c5a5c, o reclamante não compareceu à audiência de instrução em que deveria depor, razão pelo qual o considero confesso quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74 do TST. Ressalto que a confissão ficta gera somente a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, devendo ser apreciada com os demais elementos de prova constantes dos autos (Súmula nº 74, do C. TST). Adicional de Insalubridade – Adicional de Periculosidade - PPP Alega o reclamante que laborava em local altamente insalubre e periculoso. Insalubre por laborar exposto a altas temperaturas, poeira, ruído excessivo, além de estar exposto a diversos agentes químicos. E o ambiente era periculoso por trabalhar em área de risco em face do armazenamento de inflamáveis e explosivos. Aduz que a reclamada não fornecia os EPI’s necessários, nem efetuava o pagamento dos adicionais devidos. Em razão disso, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade, com reflexos, assim como a expedição de novo formulário PPP. A reclamada se defende afirmando que o autor não faz jus a qualquer dos adicionais, por não laborar em locais periculosos e, quanto a eventuais exposições a agentes insalubres, estas foram neutralizadas pelo uso correto e fiscalizado dos EPI’s. Analiso. Diante das questões jurídicas versadas, foi designada perícia técnica, cujo laudo foi acostado aos autos sob o Id 083ce6a. No tocante à insalubridade, o perito apurou, no item 8.1, que o reclamante ficava exposto ao agente ruído contínuo ou intermitente. Esclareceu, no entanto, que o nível do agente no local de trabalho do autor (LEQ 83,59 dB (A), é inferior ao limite de tolerância de 85 db (A) estabelecido no Anexo nº 01 da NR-15, da Portaria 3.214/78 para uma exposição diária de até 08 horas. Informou, ainda, no item 8.2, que, durante o turno de trabalho, todas as operações realizadas pelo obreiro se concentravam no manuseio de concreto em estado pastoso, preparado previamente, o que elimina a geração de poeiras minerais ou a exposição a partículas no ambiente de trabalho. Quanto à periculosidade, o expert detectou, no item 8.3, que os tanques de álcool furfurol e tambores de combustível estavam a uma distância de aproximadamente 85 metros do local onde foi instalado um refeitório improvisado no período da pandemia de Covid-19, significativamente além do limite de 7,5 metros previsto no Anexo 2 da NR-16, o que descaracteriza a área como de risco. Complementa, ainda, que a atividade realizada no refeitório era exclusivamente de alimentação, sem manipulação ou contato direto com os líquidos inflamáveis. Nesse sentido, a expert concluiu pela descaracterização tanto da insalubridade, de acordo com as disposições normativas da NR 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, quanto da periculosidade, nos termos das disposições da NR 16 e da Lei nº 6.514/77, durante todo o período contratual. A reclamada concordou com as conclusões periciais. O reclamante, por sua vez, impugnou o laudo pericial e formulou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito sob o Id 39d0aa9, tendo mantido o laudo em sua integralidade. Assim, em que pese a contrariedade manifestada pelo autor, as conclusões periciais não foram afastadas por prova hábil em sentido contrário. Ademais, o autor restou confesso quanto à matéria fática. Destarte, prevalece a avaliação do perito nomeado, que é um agente de confiança do Juízo. Logo, acolho o resultado do laudo pericial e concluo não estar caracterizadas nem a insalubridade, tampouco a periculosidade no meio ambiente de trabalho do reclamante. Pelo exposto, acolho a prova técnica e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade e reflexos decorrentes, bem como de fornecimento de novo formulário PPP. PLR 2024 O autor afirma que a reclamada não efetuou o pagamento da Participação nos lucros e resultados – PLR, referente ao ano base de 2024. Requer o pagamento da PLR proporcional ao período trabalhado. Em sede de contestação, a ré assevera que, até o momento, sequer houve homologação de acordo coletivo específico perante o Ministério do Trabalho e Emprego quanto ao programa de PLR referente ao trabalho do ano de 2024. Pois bem. Cabia ao autor juntar aos autos a norma coletiva que respalda seu pleito, ônus do qual não se desincumbiu. Inclusive, compulsando os ACT’s anexados aos autos não se verifica qualquer previsão em relação ao pagamento da parcela. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido. Justiça Gratuita O reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. A reclamada impugna o pedido, apontando a percepção pelo trabalhador de remuneração superior ao teto legal para a concessão do benefício, na época de vigência do contrato de trabalho. Sustenta não haver documentos comprobatórios da situação financeira do requerente. O art. 5º, LXXIV, CF, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei n. 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a ter a seguinte redação: “Art. 790. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: “SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” No caso vertente, o reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT (Id 1204c58). Tal declaração é o bastante para concessão da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II). Além disso, a comprovação de hipossuficiência econômica é aferida contemporaneamente ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade. Dessa forma, a remuneração percebida pelo trabalhador ao longo do contrato de trabalho encerrado não serve de parâmetro para o deferimento da benesse. Assim, cabia à reclamada a contraprova de que o reclamante detém condições de suportar as custas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. Por tais razões, e considerando que, independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (caso do autor, conforme TRCT de Id 2f2d17f), conforme tese fixada pelo TST no Tema 21 (IRR), o reclamante tem direito ao benefício da Justiça Gratuita e, assim, à isenção do pagamento de despesas processuais. Honorários Advocatícios Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido para o trabalho (CLT, art. 791-A). Considerando a fixação de honorários pela mera sucumbência e a baixa complexidade da demanda, sem produção de prova oral, deverá a parte reclamante pagar ao procurador da reclamada, honorários advocatícios no importe de 5%, calculados sobre o valor da causa, considerando a improcedência total dos pedidos deduzidos. Nada obstante, considerando que o reclamante é parte beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais ao seu encargo permanecerá sob condição suspensiva, autorizando-se a execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta demanda, os credores demonstrarem a alteração da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação se ultrapassado tal prazo, consoante ADI 5766 do STF. Honorários Periciais Considerando ter sido o reclamante sucumbente na matéria da perícia realizada, os honorários periciais serão por ele devidos, ora fixados em R$ 1.000,00. Tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários serão pagos pela União, tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucionais o “caput” e o § 4º do artigo 790-B da CLT, com redações dadas pela Lei 13.467/17. III – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da reclamatória trabalhista movida por DANIEL ALVES DO NASCIMENTO em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A, pronuncio a prescrição em relação às pretensões anteriores a 28/06/2019, julgando extinto o processo, neste aspecto, com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. CONCEDO ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento de despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% calculados sobre o valor da causa em favor do advogado da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade. Custas processuais no valor de R$ 1.350,26, calculadas sobre o valor de R$ 67.513,14, atribuído à causa, de responsabilidade do reclamante, isento do recolhimento. PUBLIQUE-SE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, expeça a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais. Após, arquive-se. CONTAGEM/MG, 14 de julho de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGNESITA REFRATARIOS S.A

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Daniel Alves Do Nascimento e outros x Magnesita Refratarios S.A

ID: 325133323

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-86.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DO NASCIMENTO EDGAR ROGERIO CRISCOLO VIEIRA

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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JOSE MARIA DO NASCIMENTO

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JOSE RENATO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011036-86.2024.5.03.0164 AUTOR: DANIEL ALVES DO NASCIMENTO RÉU: MAGNESITA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011036-86.2024.5.03.0164 AUTOR: DANIEL ALVES DO NASCIMENTO RÉU: MAGNESITA REFRATARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 383bee7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DANIEL ALVES DO NASCIMENTO ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A. Indicou ter laborado em favor da reclamada, exercendo a função de Operador de Equipamentos, de 24/07/2017 a 06/02/2024, quando foi dispensado sem justa causa, com última remuneração no importe de R$ 11,58 por hora. Em razão disso, pleiteou: (1) pagamento de adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; (2) entrega do PPP; (3) PLR do ano de 2024. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%. Atribuiu à causa o valor em R$ 67.513,14. A reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos. Suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e pela rejeição do requerimento de gratuidade da justiça. Realizada audiência inicial (Id 5c9b112), sem conciliação. Na oportunidade foi designada a realização da prova pericial para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. O reclamante apresentou manifestação à contestação, conforme Id d624052. Laudo pericial juntado aos autos sob o Id 083ce6a, com posterior manifestação das partes. Na audiência reduzida a termo no Id 612fc3a, o autor não compareceu, tendo a reclamada requerido a aplicação da pena de confissão ficta à parte ausente. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias prejudicadas. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal - Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, provocando diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No tocante ao direito processual, as novas normas estabelecidas pela referida Lei se aplicam integralmente a esta reclamatória trabalhista, considerando o ajuizamento da ação após a sua vigência, com base no art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT. Em relação ao direito material, a incidência da Lei n. 13.467/2017 é imediata, mas não retroativa, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, à exceção das situações consolidadas, conforme art. 5º, XXXV, CF/88 e art. 6º da LINDB. Assim, em razão da natureza de trato sucessivo, o contrato de trabalho deve observar a lei vigente à época da prática de cada ato jurídico, consoante assentou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Tese Vinculante a seguir exposta: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Impugnação de Documentos A impugnação genérica dos documentos juntados pelas partes, sem a efetiva demonstração da existência de vícios de forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade da prova documental. Rejeito. Prescrição Quinquenal Iniciado o contrato de trabalho em 24/07/2017 e ajuizada a reclamação trabalhista em 28/06/2024, acolho a prejudicial tempestivamente arguida e pronuncio prescrita a pretensão condenatória relativa ao período anterior a 28/06/2019 (artigos 7º, XXIX, da CRFB e 11 da CLT), extinguindo-a com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), inclusive em relação aos depósitos do FGTS (Súmula nº 362 do TST). Ressalto, entretanto, que a prescrição ora reconhecida não alcança as pretensões de natureza meramente declaratória (artigo 11, §1º, da CLT). Protestos do Reclamante O reclamante apresentou seus protestos (Id 4f1e838) em face do indeferimento de seu requerimento de intimação do perito para prestar esclarecimentos suplementares, além da destituição do expert e designação de nova perícia. Conforme já decidido no despacho de Id 83364ab, desnecessária nova intimação do perito para prestar novos esclarecimentos, tendo em vista que a questão técnica já encontra-se suficientemente esclarecida no laudo e esclarecimentos apresentados. Vale ressaltar que, inexistindo nos autos qualquer prova ou mesmo indício que desabone ou desqualifique o trabalho realizado pelo auxiliar do Juízo, não há que falar em sua destituição e/ou realização de nova perícia. Diante do exposto, mantenho a decisão e rejeito os protestos. Confissão Ficta do Autor Apesar de devidamente intimado, conforme expediente de Id 86c5a5c, o reclamante não compareceu à audiência de instrução em que deveria depor, razão pelo qual o considero confesso quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74 do TST. Ressalto que a confissão ficta gera somente a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, devendo ser apreciada com os demais elementos de prova constantes dos autos (Súmula nº 74, do C. TST). Adicional de Insalubridade – Adicional de Periculosidade - PPP Alega o reclamante que laborava em local altamente insalubre e periculoso. Insalubre por laborar exposto a altas temperaturas, poeira, ruído excessivo, além de estar exposto a diversos agentes químicos. E o ambiente era periculoso por trabalhar em área de risco em face do armazenamento de inflamáveis e explosivos. Aduz que a reclamada não fornecia os EPI’s necessários, nem efetuava o pagamento dos adicionais devidos. Em razão disso, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade, com reflexos, assim como a expedição de novo formulário PPP. A reclamada se defende afirmando que o autor não faz jus a qualquer dos adicionais, por não laborar em locais periculosos e, quanto a eventuais exposições a agentes insalubres, estas foram neutralizadas pelo uso correto e fiscalizado dos EPI’s. Analiso. Diante das questões jurídicas versadas, foi designada perícia técnica, cujo laudo foi acostado aos autos sob o Id 083ce6a. No tocante à insalubridade, o perito apurou, no item 8.1, que o reclamante ficava exposto ao agente ruído contínuo ou intermitente. Esclareceu, no entanto, que o nível do agente no local de trabalho do autor (LEQ 83,59 dB (A), é inferior ao limite de tolerância de 85 db (A) estabelecido no Anexo nº 01 da NR-15, da Portaria 3.214/78 para uma exposição diária de até 08 horas. Informou, ainda, no item 8.2, que, durante o turno de trabalho, todas as operações realizadas pelo obreiro se concentravam no manuseio de concreto em estado pastoso, preparado previamente, o que elimina a geração de poeiras minerais ou a exposição a partículas no ambiente de trabalho. Quanto à periculosidade, o expert detectou, no item 8.3, que os tanques de álcool furfurol e tambores de combustível estavam a uma distância de aproximadamente 85 metros do local onde foi instalado um refeitório improvisado no período da pandemia de Covid-19, significativamente além do limite de 7,5 metros previsto no Anexo 2 da NR-16, o que descaracteriza a área como de risco. Complementa, ainda, que a atividade realizada no refeitório era exclusivamente de alimentação, sem manipulação ou contato direto com os líquidos inflamáveis. Nesse sentido, a expert concluiu pela descaracterização tanto da insalubridade, de acordo com as disposições normativas da NR 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, quanto da periculosidade, nos termos das disposições da NR 16 e da Lei nº 6.514/77, durante todo o período contratual. A reclamada concordou com as conclusões periciais. O reclamante, por sua vez, impugnou o laudo pericial e formulou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito sob o Id 39d0aa9, tendo mantido o laudo em sua integralidade. Assim, em que pese a contrariedade manifestada pelo autor, as conclusões periciais não foram afastadas por prova hábil em sentido contrário. Ademais, o autor restou confesso quanto à matéria fática. Destarte, prevalece a avaliação do perito nomeado, que é um agente de confiança do Juízo. Logo, acolho o resultado do laudo pericial e concluo não estar caracterizadas nem a insalubridade, tampouco a periculosidade no meio ambiente de trabalho do reclamante. Pelo exposto, acolho a prova técnica e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade e reflexos decorrentes, bem como de fornecimento de novo formulário PPP. PLR 2024 O autor afirma que a reclamada não efetuou o pagamento da Participação nos lucros e resultados – PLR, referente ao ano base de 2024. Requer o pagamento da PLR proporcional ao período trabalhado. Em sede de contestação, a ré assevera que, até o momento, sequer houve homologação de acordo coletivo específico perante o Ministério do Trabalho e Emprego quanto ao programa de PLR referente ao trabalho do ano de 2024. Pois bem. Cabia ao autor juntar aos autos a norma coletiva que respalda seu pleito, ônus do qual não se desincumbiu. Inclusive, compulsando os ACT’s anexados aos autos não se verifica qualquer previsão em relação ao pagamento da parcela. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido. Justiça Gratuita O reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. A reclamada impugna o pedido, apontando a percepção pelo trabalhador de remuneração superior ao teto legal para a concessão do benefício, na época de vigência do contrato de trabalho. Sustenta não haver documentos comprobatórios da situação financeira do requerente. O art. 5º, LXXIV, CF, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei n. 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a ter a seguinte redação: “Art. 790. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: “SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” No caso vertente, o reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT (Id 1204c58). Tal declaração é o bastante para concessão da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II). Além disso, a comprovação de hipossuficiência econômica é aferida contemporaneamente ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade. Dessa forma, a remuneração percebida pelo trabalhador ao longo do contrato de trabalho encerrado não serve de parâmetro para o deferimento da benesse. Assim, cabia à reclamada a contraprova de que o reclamante detém condições de suportar as custas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. Por tais razões, e considerando que, independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (caso do autor, conforme TRCT de Id 2f2d17f), conforme tese fixada pelo TST no Tema 21 (IRR), o reclamante tem direito ao benefício da Justiça Gratuita e, assim, à isenção do pagamento de despesas processuais. Honorários Advocatícios Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido para o trabalho (CLT, art. 791-A). Considerando a fixação de honorários pela mera sucumbência e a baixa complexidade da demanda, sem produção de prova oral, deverá a parte reclamante pagar ao procurador da reclamada, honorários advocatícios no importe de 5%, calculados sobre o valor da causa, considerando a improcedência total dos pedidos deduzidos. Nada obstante, considerando que o reclamante é parte beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais ao seu encargo permanecerá sob condição suspensiva, autorizando-se a execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta demanda, os credores demonstrarem a alteração da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação se ultrapassado tal prazo, consoante ADI 5766 do STF. Honorários Periciais Considerando ter sido o reclamante sucumbente na matéria da perícia realizada, os honorários periciais serão por ele devidos, ora fixados em R$ 1.000,00. Tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários serão pagos pela União, tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucionais o “caput” e o § 4º do artigo 790-B da CLT, com redações dadas pela Lei 13.467/17. III – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da reclamatória trabalhista movida por DANIEL ALVES DO NASCIMENTO em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A, pronuncio a prescrição em relação às pretensões anteriores a 28/06/2019, julgando extinto o processo, neste aspecto, com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. CONCEDO ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento de despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% calculados sobre o valor da causa em favor do advogado da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade. Custas processuais no valor de R$ 1.350,26, calculadas sobre o valor de R$ 67.513,14, atribuído à causa, de responsabilidade do reclamante, isento do recolhimento. PUBLIQUE-SE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, expeça a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais. Após, arquive-se. CONTAGEM/MG, 14 de julho de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES DO NASCIMENTO

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Cmoc Brasil Mineracao, Industria E Participacoes Ltda. e outros x Cmoc Brasil Mineracao, Industria E Participacoes Ltda. e outros

ID: 330334917

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-41.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. HELIO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR ISMAEL DE ARAUJO

Polo Passivo:

CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. ISMAEL DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY MARQUES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011036-41.2024.5.18.0141 RECORRENTE: ISMAEL DE ARAUJO E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011036-41.2024.5.18.0141 RECORRENTE: ISMAEL DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: ISMAEL DE ARAUJO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011036-41.2024.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : ISMAEL DE ARAÚJO ADVOGADA : KELLY MARQUES DE SOUZA ADVOGADA : PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES RECORRENTE : CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ESTIMATIVOS. RESSALVA DESNECESSÁRIA. Nos termos da jurisprudência do C. TST, "a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. [...]" (TST. Emb-RR-555-36.2021.5.09.2024, SDI-1, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 7-12-2023) RELATÓRIO O Exmo. Juiz GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO, da Eg. Vara do Trabalho de Catalão-GO, proferiu sentença às fls. 3358-3366, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados por ISMAEL DE ARAÚJO em desfavor de CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 3371-3385, pugnando pela reforma no tocante aos seguintes pedidos: aplicabilidade da reforma trabalhista, prescrição quinquenal, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. A reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário às fls. 3387-3400, pugnando pela reforma no tocante aos seguintes pedidos: limitação da condenação aos valores da inicial, adicional de insalubridade, juros e correção monetária e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas às fls. 3402-3404, pelo reclamante, e às fls. 3405-3415, pela reclamada. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste eg. Tribunal. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais estão regulares e o preparo foi realizado pela reclamada, conforme se infere dos documentos de fls. 3397-3400. Logo, conheço dos recursos, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O MM. Juiz de primeiro grau, fundamentado no laudo pericial, deferiu o pedido de adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, limitado aos períodos compreendidos entre 6-2-2021 a 4-7-2021 e 28-12-2022 a 27-8-2023, com reflexos. O reclamante requer "a reforma da sentença para que o adicional de insalubridade em grau médio já reconhecido seja estendido para abranger todo o período contratual imprescrito" (fl. 3380). Aduz que "o preposto da Reclamada confirmou expressamente que, desde o ano de 2020, quando assumiu sua função, o Recorrente esteve lotado de maneira contínua no setor reagente" e que "Tal confirmação reforça substancialmente a prova de que, ao menos desde aquele período, não ocorreu qualquer modificação relevante no ambiente ou nas condições de trabalho capazes de afastar ou mesmo reduzir os agentes insalubres já reconhecidos na sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau" (fl. 3381). A reclamada, por sua vez, recorre alegando que, "em que pese a prova pericial tenha concluído pela falta de fornecimento de EPIs em quantidade e periodicidade suficiente a elidir o agente físico ruído por todo o período imprescrito, a prova colhida em audiência demonstrou cabalmente que a conclusão pericial não encontra amparo na realidade vivenciada pelo Recorrido" (fl. 3391). Acrescenta que, "se a empresa forneceu os Equipamentos de Proteção individual, implantou procedimentos e normas de segurança, treinou e capacitou o Recorrido sobre os riscos das atividades e sobre a utilização dos equipamentos de proteção individual, bem como outros cursos necessários para o desempenho dos empregados, não cabe falar-se em trabalho insalubre" (fl. 3393). A reclamada, requer, ainda, seja afastada sua condenação ao pagamento dos honorários periciais. Pois bem. No laudo pericial produzido nos autos, o perito concluiu pela exposição do reclamante ao agente insalubre ruído, exclusivamente, nos períodos de 6-2-2021 a 4-7-2021 e de 28-12-2022 a 27-8-2023, ante a ausência de prova do regular fornecimento dos EPIs. Confira, sem os destaques originais e com os grifos de agora: "De maneira que, através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras vigentes e pesquisas acerca do assunto, há convicção técnica que o Reclamante ISMAEL DE ARAUJO da Empresa CMOC BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, no cargo de Operador de produção C, executou: Atividade INSALUBRE por exposição a ruido durante o período de 06/02/2021 a 04/07/2021 e 28/12/2022 a 27/08/2023 por não comprovar a entrega e ou reposição do EPI - Equipamento de proteção individual. Conforme Anexo 01 da NR-15, a exposição diária permissível para agente físico ruído é de 85,00 dB(A) para uma jornada de 8 horas. As avaliações quantitativas obtiveram nível de pressão sonora equivalente de 90,04 dB(A) para o setor Reagente e pressão sonora de 88,00 dB(A) para o setor Usina 76 Havendo, portanto, o enquadramento legal que justifique o adicional de insalubridade de 20% - Grau médio." (fls. 3286-3287) Em resposta aos quesitos complementares da reclamada, o perito esclareceu que: "(...) 5) O fato de ele admitir que utilizava a proteção auditiva no setor, não seria suficiente para comprovar a proteção do reclamante, considerando se o princípio da primazia da realidade do direito do trabalho? RESPOSTA: Não. O fato de o trabalhador admitir que utilizava a proteção auditiva não é, por si só, suficiente para comprovar que ele estava protegido. As fichas de EPI em análise demostram que não foi comprovado a entrega e ou reposição do EPI - Equipamento de proteção individual. Existe legislação que trata o assunto quanto a obrigatoriedade legal do registro de entrega de EPIs, conforme periocidade de troca pontuado no laudo. (...)" (fls. 3327-3328, grifos no original) As questões fáticas assentadas nas conclusões da prova técnica somente podem ser infirmadas diante da incongruência com os demais elementos de prova dos autos, ou seja, por prova contrária inequívoca e robusta, o que não se observa no caso dos autos. O reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou: "(...) que antes de se ativar como operador recebeu treinamento; que no treinamento foram abordados os riscos da atividade e os EPIs obrigatórios; que recebeu treinamento quanto ao uso correto dos EPIs; que na reclamada haviam os técnicos de segurança do turno; que caso algum colaborador não estivesse utilizando o EPI, era advertido; que os técnicos de segurança preenchiam um formulário no decorrer do turno; que nunca recebeu punição por não usar EPI corretamente; que sempre utilizou os EPIs corretamente, inclusive o plug tipo concha; que caso precisasse de novo EPI, chamava o técnico para fazer a retirada no almoxarifado (...)" (fls. 3341-3342) As testemunhas ouvidas a rogo das partes afirmaram: "(...) que recebeu treinamento quanto ao uso dos EPIs; que a retirada de EPI era feita pelo próprio operador; que no período da madrugada não tinha acesso para pegar os EPIs; que a retirada era feita somente durante o dia; que nunca ocorreu de o líder requisitar EPI e entregar ao depoente no turno da madrugada; (...)" (Pedro Alves Rodrigues, testemunha do reclamante, fl. 3343) "(...) que toda vez que recebe o EPI, assina o recibo; (...) que durante a madrugada precisava de autorização do líder de turno e do técnico de segurança para pegar os EPIs; que nesses casos fica apenas uma folha de controle no almoxarifado; que depois precisa assinar a ficha; que o líder de turno e o técnico de segurança autorizam; que havia fiscalização do uso dos EPIs; que havia sinalização na entrada da planta quanto aos EPIs necessários para uso nas áreas específicas; que caso algum trabalhador fosse flagrado não utilizando o EPI corretamente, poderia haver advertência ou outra punição; que não sabe se o reclamante foi advertido pelo uso incorreto de EPI; que não é possível pegar o EPI sem assinar a ficha; que a ficha pode ter sido assinado pelo líder de turno ou pelo técnico, a depender de quem fez a retirada do EPI; que é obrigatório o uso do protetor auricular do tipo concha; (...)" (David Mendes Ribeiro, testemunha da reclamada, fl. 3344) O fato de o reclamante e a testemunha da reclamada confirmarem o uso do protetor auricular e a punição pelo uso incorreto dos EPIs, não dispensa a reclamada da obrigação de juntar aos autos as fichas de entrega dos EPIs devidamente assinadas pelo reclamante. A ausência das fichas de entrega dos EPIs, correspondentes aos períodos de 6-2-2021 a 4-7-2021 e de 28-12-2022 a 27-8-2023, impede que seja verificado o tipo de protetor auricular fornecido, a sua validade, a sua regular substituição e até mesmo a sua eficácia para a neutralização do agente insalubre. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado deste E. Tribunal: "COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE EPI'S. PROVA DOCUMENTAL. INSALUBRIDADE. A comprovação do fornecimento dos equipamentos de proteção individual deve ser feita por meio de prova documental, para permitir a aferição da data da entrega, da periodicidade da troca, da marca e modelo, assim como do Certificado de Aprovação, conforme exigência contida na referida NR 06. Na hipótese, a Reclamada, ao não apresentar a ficha completa de controle e entrega dos EPI's (juntou apenas o comprovante de entrega de alguns EPI's, no quais destaco a ausência de comprovação de entrega e substituição regular dos protetores auriculares), impediu a verificação da eficácia dos equipamentos utilizados e, ainda, se a sua substituição ocorreu dentro da periodicidade necessária para garantir a neutralização do agente agressor. Recurso a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010013-24.2022.5.18.0111; Data de assinatura: 28-11-2022; 3ª Turma; Relatora: Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis) Por outro lado, a pretensão do reclamante também não merece amparo, uma vez que, não obstante tenha laborado nas mesmas funções por todo o período imprescrito, o laudo pericial reconheceu a neutralização do agente insalubre durante os períodos em que os EPI's foram regularmente fornecidos, o que atrai a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula nº 80 do C. TST, verbis: "INSALUBRIDADE A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional." Pelo exposto, mantenho a r. sentença, que condenou a reclamada ao adicional de insalubridade, no percentual de 20%, nos períodos compreendidos entre 6-2-2021 a 4-7-2021 e 28-12-2022 a 27-8-2023, com reflexos. No que tange aos honorários periciais, a reclamada permanece sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo por eles responder. Desse modo, nada a reformar. Nego provimento ao recurso das partes. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO DO RECLAMANTE APLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA O reclamante insurge-se em face da r. sentença, alegando que "a aplicação retroativa da Reforma Trabalhista a contratos anteriormente firmados pode implicar a supressão de direitos já consolidados (...)" (fl. 3373). Assim, requer "a revisão da decisão que aplicou a Reforma Trabalhista ao contrato do reclamante, de modo a assegurar a preservação de seus direitos adquiridos e a observância da ordem constitucional" (fl. 3374). Sem razão. Inicialmente, pontuo que o reclamante laborou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, uma vez que foi admitido em 21-8-2012 e dispensado sem justa causa em 9-5-2024. No tocante à aplicabilidade das novas disposições aos contratos em curso na data de início da vigência da Reforma Trabalhista, entendo que as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum, ou seja, possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos moldes do art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB. Nessa linha, as normas jurídicas aderem ao contrato de trabalho de forma relativa, incorporando-se aos contratos empregatícios e produzindo efeitos apenas enquanto estão em vigência no ordenamento jurídico. É dizer, suprimido o direito a determinada parcela por meio de Lei, não se mostra mais possível a sua perseguição judicialmente. Igualmente, alterados os requisitos para que seja alcançada determinada parcela prescrita em Lei, aqueles devem ser igualmente observados a partir do início de vigência no novel diploma. Impende frisar que a matéria restou pacificada por meio do julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, no qual o Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica (Tema 23), de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Estabelecidas essas premissas, concluo que não merece reforma a r. sentença. Nego provimento. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS A r. sentença pronunciou a prescrição das parcelas exigíveis antes de 6-6-2019. O reclamante pugna seja "assegurada a prescrição trintenária ao menos para os créditos constituídos antes da mudança de entendimento do STF, em consonância com a modulação fixada no ARE 709212", argumentando que "o FGTS possui regramento próprio, conforme o artigo 23, §5º, da Lei 8.036/1990, que originalmente previa a prescrição trintenária para a cobrança de depósitos fundiários não efetuados" (fls. 3375-3376). Analiso. Na petição inicial, o reclamante não postulou o principal, mas apenas reflexos dos adicionais de periculosidade e insalubridade e das horas extras sobre o FGTS, com a multa de 40%. Tratando-se o FGTS de parcela acessória, não há que se perquirir acerca da aplicação do entendimento firmado no ARE 709212, uma vez que incide, no caso, o disposto na Súmula nº 206 do TST, verbis: "FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS." Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante insiste que faz jus ao adicional de periculosidade, alegando que "restou comprovado que o Recorrente ingressava habitualmente no Centro de Controle de Motores (CCM), onde ocorriam bloqueios elétricos e acionamento de equipamentos, estando submetido a uma zona de risco reconhecida pela NR-10 do MTE" (fl. 3377). Assevera que "a impugnação ao laudo pericial apontou diversas falhas e omissões que tornam sua conclusão equivocada e passível de desconsideração" e que "a prova testemunhal, por sua vez, corrobora a exposição do Recorrente ao risco" (fls. 3377-3378). Pois bem. Em que pese o inconformismo do reclamante, a r. sentença, no meu sentir, analisou adequadamente os aspectos fáticos, legais e jurisprudenciais que dizem respeito à matéria. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juiz de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada. Transcrevo: "(...) Ainda, o demandante postulou o pagamento do adicional de periculosidade (art. 193 da CLT), pois trabalhava em condições expunham sua vida a risco, sem que houvesse o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual. O laudo pericial concluiu que o reclamante não esteve sujeito a condições periculosas de trabalho: 'CONCLUSÃO PERICULOSIDADE Com base nas avaliações realizadas, informações recebidas e inspeções no local de trabalho, o Reclamante ISMAEL DE ARAUJO da Empresa CMOC BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, no cargo de Operador de produção C, não lidava com Explosivos, Eletricidade, Inflamáveis, Radiações Ionizantes, não promovia atividades em favor da reclamada utilizando motocicleta e não fazia vigilância armada. Portanto não faz jus ao recebimento do adicional de PERICULOSIDADE.' A testemunha do reclamante afirmou que apenas eletricistas entravam no CCM, o que é corroborado pelo laudo pericial que constatou que o bloqueio elétrico no CCM era de responsabilidade exclusiva dos eletricistas, sendo proibido que outros funcionários acessassem o local desde a atualização do procedimento de segurança da empresa em 2018. Assim, acolho os argumentos lançados no laudo pericial, já que o profissional é habilitado e de confiança do juízo e, considerando que a prova oral não foi capaz de infirmar as conclusões do laudo, julgo improcedente adicional de periculosidade." (fls. 3361-3362, grifos no original) Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS O reclamante pugna pela reforma da r. sentença, que julgou improcedente o pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que "ficou ainda claramente evidenciado que o Recorrente não dispunha de substituto ou qualquer possibilidade de revezamento, o que o impedia de usufruir integralmente do intervalo, contrariando frontalmente as disposições legais e jurisprudenciais" (fl. 3382). Alega que "a prova testemunhal revelou de maneira clara e incontroversa o descumprimento reiterado e habitual dessa obrigação patronal, ressaltando-se ainda que o tempo suprimido jamais foi devidamente compensado em outro momento da jornada" (fl. 3382). Pois bem. O MM. Juiz de primeiro grau procedeu à acertada análise e enquadramento jurídico da questão posta nos autos. Assim, por comungar com os motivos assentados na decisão recorrida, e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença, a seguir transcritos: "A parte autora postula o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e pelos minutos residuais. A limitação de jornada é direito previsto no art. 7º, XIII da CF e no art. 58 da CLT, devendo ser feito o controle desta, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, para as empresas com mais de 20 trabalhadores, permitida a pré-assinalação do intervalo intrajornada. In casu, a ré acosta ao feito cartões de ponto com horários variáveis e intervalo pré-assinalado (fls. 145/208), de modo que, por força da Súmula 338 do TST, era ônus da autoria elidir a presunção de veracidade da jornada registrada. No tocante ao intervalo intrajornada, é sabido que a marcação do intervalo pré-assinalado nos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade, podendo ser desconstituída por prova em contrário, conforme Súmula 338 do TST. A prova oral, no entanto, não confirma a supressão do intervalo. O próprio reclamante declarou que o tempo suprimido poderia ser compensado em outro horário, fato corroborado pela testemunha da reclamada. Além disso, a soma do tempo gasto pelo reclamante em deslocamento, alimentação e higiene pessoal já corresponde praticamente ao intervalo mínimo legal de 1 hora. O tempo indicado, em depoimento, para realização de cada uma dessas tarefas, totaliza entre 50 a 65 minutos. Conforme entendimento do TST, o tempo gasto com deslocamento dentro das dependências da empresa até o local de refeição não caracteriza tempo à disposição do empregador, não ensejando pagamento como hora extraordinária. Vejamos: 'INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO E NA FILA PARA REFEIÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA NÃO CONFIGURADO. Trata-se de pedido do reclamante de pagamento de horas extras, a título de intervalo intrajornada, pelo tempo gasto com o deslocamento de ida e volta até o refeitório e na fila para refeição . Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que não se considera à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com o deslocamento até o refeitório e em fila para refeição, motivo pelo qual esse período já está incluído no intervalo intrajornada. Assim, o entendimento do Regional sobre o tema está em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho (precedentes). Agravo de instrumento desprovido' (AIRR-1369 27.2016.5.08.0129, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto' Freire Pimenta, DEJT 14/12/2018) Assim, não havendo produção de prova oral que pudesse infirmar a presunção de veracidade da marcação dos intervalos pré-assinalados nos controles de ponto, julgo improcedente descanso intrajornada." (sic - fls. 3362-3363, grifos no original) Nego provimento. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A r. sentença entendeu que a condenação não deve se limitar aos valores indicados na inicial. A reclamada insiste na limitação. Sem razão. Acompanho recente entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em que restou definido que os valores indicados na exordial constituem mera estimativa, desnecessária a ressalva nesse sentido. Confira-se: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. (...) 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST. Emb-RR-555-36.2021.5.09.2024, SDI-1, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7-12-2023 - grifei) Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A r. sentença determinou a incidência do IPCA-E e da TRD na fase pré-judicial, e a taxa SELIC a partir do ajuizamento. Determinou, ainda, que, em razão da alteração no Código Civil (art. 406) promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 28-8-2024 até o efetivo pagamento do débito, observe-se o IPCA, acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo. A reclamada requer seja "observado o entendimento da Corte Maior, e aplicado o índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, somente" (fl. 3395). Pois bem. A matéria acerca do índice de correção monetária a ser utilizado nos débitos decorrentes de condenação na justiça do trabalho já foi amplamente debatida e, inclusive submetida a apreciação do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, com repercussão geral. É dizer, o entendimento adotado é de aplicação obrigatória por todos os órgãos desta justiça especializada. Nos termos definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 a atualização dos débitos trabalhistas, na fase extrajudicial, será efetuada aplicando-se o IPCA-E, com juros de mora na forma do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, após a propositura da ação, a correção monetária se dará pela taxa SELIC, a qual já compreende juros de mora. Contudo, o E. STF, no julgamento da mencionada ADC 58 estabeleceu os parâmetros supra delineados, até que sobreviesse solução legislativa, e tal solução sobreveio, por meio da edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do CC, os quais passaram a vigorar com as seguintes redações: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." A Lei nº 14.905/2024 entrou em vigor na data de sua publicação, dia 1º-7-2024, produzindo efeitos 60 dias após a data de sua publicação (art. 5º, II). Assim, considerando que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos trabalhistas deverá observar os critérios definidos pelo E. STF no julgamento da ADC 58, com repercussão geral, bem como às disposições da Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) na fase extrajudicial, a atualização dos débitos trabalhistas será efetuada aplicando-se o IPCA-E, com juros de mora na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) após a propositura da ação, a correção monetária dar-se-á pela taxa SELIC, a qual já compreende juros de mora; c) a partir de 30-8-2024 até a data do efetivo pagamento, aplicar-se-á o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas (art. 389, parágrafo único, CC), com juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Desse modo, reformo apenas para que os critérios definidos pela Lei nº 14.905/2024 sejam aplicados a partir de 30-8-2024 e, não, a partir de 28-8-2024, conforme determinado na sentença, mantidos todos os demais parâmetros. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS E EXAME DE OFÍCIO) O MM. Juiz de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o que resultar da liquidação da condenação para a reclamada, e sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes para o reclamante, garantida a suspensão da exigibilidade em relação a este. O reclamante requer a reforma da r. sentença para que seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ou, subsidiariamente, a limitação aos valores efetivamente deferidos em favor da parte adversa. Por sua vez, a reclamada requer a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sobre todos os pedidos que vier a sucumbir. Subsidiariamente, requer que o valor dos honorários devidos ao reclamante seja reduzido para o percentual mínimo. Pois bem. Mantida a sucumbência recíproca, não há falar em afastamento da condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo estes devidos inclusive pelo beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos da ADI 5.766. Prosseguindo, o Eg. Tribunal Pleno desta Corte, no recente julgamento do IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000, editou a seguinte tese jurídica, cuja aplicação é obrigatória no âmbito deste Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." Destarte, está correta a base de cálculo fixada pelo MM Juízo de origem para os honorários devidos pelo reclamante (pedidos julgados totalmente improcedentes), não prosperando a pretensão obreira de limitação aos valores efetivamente deferidos em favor da parte adversa e, tampouco, o pedido patronal de incidência sobre todos os pedidos em que vier a sucumbir. Prosseguindo, o art. 791-A da CLT estabelece que os honorários sucumbenciais serão fixados entre os percentuais de 5% e 15%, de sorte que, considerando a complexidade da causa, o percentual arbitrado na origem de 10% não se revela desarrazoado. Destarte, mantenho a r. sentença. Nego provimento a ambos os recursos. Por outro lado, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, e da tese jurídica vinculante firmada pelo Eg. Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), considerando que o recurso do reclamante foi totalmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da reclamada, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem, inclusive a suspensão da exigibilidade da parcela. CONCLUSÃO Conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante. Mantenho o valor arbitrado provisoriamente à condenação. Custas já recolhidas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada; majorar, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL DE ARAUJO

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Cmoc Brasil Mineracao, Industria E Participacoes Ltda. e outros x Cmoc Brasil Mineracao, Industria E Participacoes Ltda. e outros

ID: 330334964

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-41.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. HELIO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR ISMAEL DE ARAUJO

Polo Passivo:

CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. ISMAEL DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY MARQUES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011036-41.2024.5.18.0141 RECORRENTE: ISMAEL DE ARAUJO E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011036-41.2024.5.18.0141 RECORRENTE: ISMAEL DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: ISMAEL DE ARAUJO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011036-41.2024.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : ISMAEL DE ARAÚJO ADVOGADA : KELLY MARQUES DE SOUZA ADVOGADA : PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES RECORRENTE : CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ESTIMATIVOS. RESSALVA DESNECESSÁRIA. Nos termos da jurisprudência do C. TST, "a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. [...]" (TST. Emb-RR-555-36.2021.5.09.2024, SDI-1, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 7-12-2023) RELATÓRIO O Exmo. Juiz GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO, da Eg. Vara do Trabalho de Catalão-GO, proferiu sentença às fls. 3358-3366, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados por ISMAEL DE ARAÚJO em desfavor de CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 3371-3385, pugnando pela reforma no tocante aos seguintes pedidos: aplicabilidade da reforma trabalhista, prescrição quinquenal, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. A reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário às fls. 3387-3400, pugnando pela reforma no tocante aos seguintes pedidos: limitação da condenação aos valores da inicial, adicional de insalubridade, juros e correção monetária e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas às fls. 3402-3404, pelo reclamante, e às fls. 3405-3415, pela reclamada. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste eg. Tribunal. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais estão regulares e o preparo foi realizado pela reclamada, conforme se infere dos documentos de fls. 3397-3400. Logo, conheço dos recursos, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O MM. Juiz de primeiro grau, fundamentado no laudo pericial, deferiu o pedido de adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, limitado aos períodos compreendidos entre 6-2-2021 a 4-7-2021 e 28-12-2022 a 27-8-2023, com reflexos. O reclamante requer "a reforma da sentença para que o adicional de insalubridade em grau médio já reconhecido seja estendido para abranger todo o período contratual imprescrito" (fl. 3380). Aduz que "o preposto da Reclamada confirmou expressamente que, desde o ano de 2020, quando assumiu sua função, o Recorrente esteve lotado de maneira contínua no setor reagente" e que "Tal confirmação reforça substancialmente a prova de que, ao menos desde aquele período, não ocorreu qualquer modificação relevante no ambiente ou nas condições de trabalho capazes de afastar ou mesmo reduzir os agentes insalubres já reconhecidos na sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau" (fl. 3381). A reclamada, por sua vez, recorre alegando que, "em que pese a prova pericial tenha concluído pela falta de fornecimento de EPIs em quantidade e periodicidade suficiente a elidir o agente físico ruído por todo o período imprescrito, a prova colhida em audiência demonstrou cabalmente que a conclusão pericial não encontra amparo na realidade vivenciada pelo Recorrido" (fl. 3391). Acrescenta que, "se a empresa forneceu os Equipamentos de Proteção individual, implantou procedimentos e normas de segurança, treinou e capacitou o Recorrido sobre os riscos das atividades e sobre a utilização dos equipamentos de proteção individual, bem como outros cursos necessários para o desempenho dos empregados, não cabe falar-se em trabalho insalubre" (fl. 3393). A reclamada, requer, ainda, seja afastada sua condenação ao pagamento dos honorários periciais. Pois bem. No laudo pericial produzido nos autos, o perito concluiu pela exposição do reclamante ao agente insalubre ruído, exclusivamente, nos períodos de 6-2-2021 a 4-7-2021 e de 28-12-2022 a 27-8-2023, ante a ausência de prova do regular fornecimento dos EPIs. Confira, sem os destaques originais e com os grifos de agora: "De maneira que, através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras vigentes e pesquisas acerca do assunto, há convicção técnica que o Reclamante ISMAEL DE ARAUJO da Empresa CMOC BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, no cargo de Operador de produção C, executou: Atividade INSALUBRE por exposição a ruido durante o período de 06/02/2021 a 04/07/2021 e 28/12/2022 a 27/08/2023 por não comprovar a entrega e ou reposição do EPI - Equipamento de proteção individual. Conforme Anexo 01 da NR-15, a exposição diária permissível para agente físico ruído é de 85,00 dB(A) para uma jornada de 8 horas. As avaliações quantitativas obtiveram nível de pressão sonora equivalente de 90,04 dB(A) para o setor Reagente e pressão sonora de 88,00 dB(A) para o setor Usina 76 Havendo, portanto, o enquadramento legal que justifique o adicional de insalubridade de 20% - Grau médio." (fls. 3286-3287) Em resposta aos quesitos complementares da reclamada, o perito esclareceu que: "(...) 5) O fato de ele admitir que utilizava a proteção auditiva no setor, não seria suficiente para comprovar a proteção do reclamante, considerando se o princípio da primazia da realidade do direito do trabalho? RESPOSTA: Não. O fato de o trabalhador admitir que utilizava a proteção auditiva não é, por si só, suficiente para comprovar que ele estava protegido. As fichas de EPI em análise demostram que não foi comprovado a entrega e ou reposição do EPI - Equipamento de proteção individual. Existe legislação que trata o assunto quanto a obrigatoriedade legal do registro de entrega de EPIs, conforme periocidade de troca pontuado no laudo. (...)" (fls. 3327-3328, grifos no original) As questões fáticas assentadas nas conclusões da prova técnica somente podem ser infirmadas diante da incongruência com os demais elementos de prova dos autos, ou seja, por prova contrária inequívoca e robusta, o que não se observa no caso dos autos. O reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou: "(...) que antes de se ativar como operador recebeu treinamento; que no treinamento foram abordados os riscos da atividade e os EPIs obrigatórios; que recebeu treinamento quanto ao uso correto dos EPIs; que na reclamada haviam os técnicos de segurança do turno; que caso algum colaborador não estivesse utilizando o EPI, era advertido; que os técnicos de segurança preenchiam um formulário no decorrer do turno; que nunca recebeu punição por não usar EPI corretamente; que sempre utilizou os EPIs corretamente, inclusive o plug tipo concha; que caso precisasse de novo EPI, chamava o técnico para fazer a retirada no almoxarifado (...)" (fls. 3341-3342) As testemunhas ouvidas a rogo das partes afirmaram: "(...) que recebeu treinamento quanto ao uso dos EPIs; que a retirada de EPI era feita pelo próprio operador; que no período da madrugada não tinha acesso para pegar os EPIs; que a retirada era feita somente durante o dia; que nunca ocorreu de o líder requisitar EPI e entregar ao depoente no turno da madrugada; (...)" (Pedro Alves Rodrigues, testemunha do reclamante, fl. 3343) "(...) que toda vez que recebe o EPI, assina o recibo; (...) que durante a madrugada precisava de autorização do líder de turno e do técnico de segurança para pegar os EPIs; que nesses casos fica apenas uma folha de controle no almoxarifado; que depois precisa assinar a ficha; que o líder de turno e o técnico de segurança autorizam; que havia fiscalização do uso dos EPIs; que havia sinalização na entrada da planta quanto aos EPIs necessários para uso nas áreas específicas; que caso algum trabalhador fosse flagrado não utilizando o EPI corretamente, poderia haver advertência ou outra punição; que não sabe se o reclamante foi advertido pelo uso incorreto de EPI; que não é possível pegar o EPI sem assinar a ficha; que a ficha pode ter sido assinado pelo líder de turno ou pelo técnico, a depender de quem fez a retirada do EPI; que é obrigatório o uso do protetor auricular do tipo concha; (...)" (David Mendes Ribeiro, testemunha da reclamada, fl. 3344) O fato de o reclamante e a testemunha da reclamada confirmarem o uso do protetor auricular e a punição pelo uso incorreto dos EPIs, não dispensa a reclamada da obrigação de juntar aos autos as fichas de entrega dos EPIs devidamente assinadas pelo reclamante. A ausência das fichas de entrega dos EPIs, correspondentes aos períodos de 6-2-2021 a 4-7-2021 e de 28-12-2022 a 27-8-2023, impede que seja verificado o tipo de protetor auricular fornecido, a sua validade, a sua regular substituição e até mesmo a sua eficácia para a neutralização do agente insalubre. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado deste E. Tribunal: "COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE EPI'S. PROVA DOCUMENTAL. INSALUBRIDADE. A comprovação do fornecimento dos equipamentos de proteção individual deve ser feita por meio de prova documental, para permitir a aferição da data da entrega, da periodicidade da troca, da marca e modelo, assim como do Certificado de Aprovação, conforme exigência contida na referida NR 06. Na hipótese, a Reclamada, ao não apresentar a ficha completa de controle e entrega dos EPI's (juntou apenas o comprovante de entrega de alguns EPI's, no quais destaco a ausência de comprovação de entrega e substituição regular dos protetores auriculares), impediu a verificação da eficácia dos equipamentos utilizados e, ainda, se a sua substituição ocorreu dentro da periodicidade necessária para garantir a neutralização do agente agressor. Recurso a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010013-24.2022.5.18.0111; Data de assinatura: 28-11-2022; 3ª Turma; Relatora: Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis) Por outro lado, a pretensão do reclamante também não merece amparo, uma vez que, não obstante tenha laborado nas mesmas funções por todo o período imprescrito, o laudo pericial reconheceu a neutralização do agente insalubre durante os períodos em que os EPI's foram regularmente fornecidos, o que atrai a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula nº 80 do C. TST, verbis: "INSALUBRIDADE A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional." Pelo exposto, mantenho a r. sentença, que condenou a reclamada ao adicional de insalubridade, no percentual de 20%, nos períodos compreendidos entre 6-2-2021 a 4-7-2021 e 28-12-2022 a 27-8-2023, com reflexos. No que tange aos honorários periciais, a reclamada permanece sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo por eles responder. Desse modo, nada a reformar. Nego provimento ao recurso das partes. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO DO RECLAMANTE APLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA O reclamante insurge-se em face da r. sentença, alegando que "a aplicação retroativa da Reforma Trabalhista a contratos anteriormente firmados pode implicar a supressão de direitos já consolidados (...)" (fl. 3373). Assim, requer "a revisão da decisão que aplicou a Reforma Trabalhista ao contrato do reclamante, de modo a assegurar a preservação de seus direitos adquiridos e a observância da ordem constitucional" (fl. 3374). Sem razão. Inicialmente, pontuo que o reclamante laborou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, uma vez que foi admitido em 21-8-2012 e dispensado sem justa causa em 9-5-2024. No tocante à aplicabilidade das novas disposições aos contratos em curso na data de início da vigência da Reforma Trabalhista, entendo que as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum, ou seja, possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos moldes do art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB. Nessa linha, as normas jurídicas aderem ao contrato de trabalho de forma relativa, incorporando-se aos contratos empregatícios e produzindo efeitos apenas enquanto estão em vigência no ordenamento jurídico. É dizer, suprimido o direito a determinada parcela por meio de Lei, não se mostra mais possível a sua perseguição judicialmente. Igualmente, alterados os requisitos para que seja alcançada determinada parcela prescrita em Lei, aqueles devem ser igualmente observados a partir do início de vigência no novel diploma. Impende frisar que a matéria restou pacificada por meio do julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, no qual o Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica (Tema 23), de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Estabelecidas essas premissas, concluo que não merece reforma a r. sentença. Nego provimento. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS A r. sentença pronunciou a prescrição das parcelas exigíveis antes de 6-6-2019. O reclamante pugna seja "assegurada a prescrição trintenária ao menos para os créditos constituídos antes da mudança de entendimento do STF, em consonância com a modulação fixada no ARE 709212", argumentando que "o FGTS possui regramento próprio, conforme o artigo 23, §5º, da Lei 8.036/1990, que originalmente previa a prescrição trintenária para a cobrança de depósitos fundiários não efetuados" (fls. 3375-3376). Analiso. Na petição inicial, o reclamante não postulou o principal, mas apenas reflexos dos adicionais de periculosidade e insalubridade e das horas extras sobre o FGTS, com a multa de 40%. Tratando-se o FGTS de parcela acessória, não há que se perquirir acerca da aplicação do entendimento firmado no ARE 709212, uma vez que incide, no caso, o disposto na Súmula nº 206 do TST, verbis: "FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS." Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante insiste que faz jus ao adicional de periculosidade, alegando que "restou comprovado que o Recorrente ingressava habitualmente no Centro de Controle de Motores (CCM), onde ocorriam bloqueios elétricos e acionamento de equipamentos, estando submetido a uma zona de risco reconhecida pela NR-10 do MTE" (fl. 3377). Assevera que "a impugnação ao laudo pericial apontou diversas falhas e omissões que tornam sua conclusão equivocada e passível de desconsideração" e que "a prova testemunhal, por sua vez, corrobora a exposição do Recorrente ao risco" (fls. 3377-3378). Pois bem. Em que pese o inconformismo do reclamante, a r. sentença, no meu sentir, analisou adequadamente os aspectos fáticos, legais e jurisprudenciais que dizem respeito à matéria. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juiz de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada. Transcrevo: "(...) Ainda, o demandante postulou o pagamento do adicional de periculosidade (art. 193 da CLT), pois trabalhava em condições expunham sua vida a risco, sem que houvesse o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual. O laudo pericial concluiu que o reclamante não esteve sujeito a condições periculosas de trabalho: 'CONCLUSÃO PERICULOSIDADE Com base nas avaliações realizadas, informações recebidas e inspeções no local de trabalho, o Reclamante ISMAEL DE ARAUJO da Empresa CMOC BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, no cargo de Operador de produção C, não lidava com Explosivos, Eletricidade, Inflamáveis, Radiações Ionizantes, não promovia atividades em favor da reclamada utilizando motocicleta e não fazia vigilância armada. Portanto não faz jus ao recebimento do adicional de PERICULOSIDADE.' A testemunha do reclamante afirmou que apenas eletricistas entravam no CCM, o que é corroborado pelo laudo pericial que constatou que o bloqueio elétrico no CCM era de responsabilidade exclusiva dos eletricistas, sendo proibido que outros funcionários acessassem o local desde a atualização do procedimento de segurança da empresa em 2018. Assim, acolho os argumentos lançados no laudo pericial, já que o profissional é habilitado e de confiança do juízo e, considerando que a prova oral não foi capaz de infirmar as conclusões do laudo, julgo improcedente adicional de periculosidade." (fls. 3361-3362, grifos no original) Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS O reclamante pugna pela reforma da r. sentença, que julgou improcedente o pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que "ficou ainda claramente evidenciado que o Recorrente não dispunha de substituto ou qualquer possibilidade de revezamento, o que o impedia de usufruir integralmente do intervalo, contrariando frontalmente as disposições legais e jurisprudenciais" (fl. 3382). Alega que "a prova testemunhal revelou de maneira clara e incontroversa o descumprimento reiterado e habitual dessa obrigação patronal, ressaltando-se ainda que o tempo suprimido jamais foi devidamente compensado em outro momento da jornada" (fl. 3382). Pois bem. O MM. Juiz de primeiro grau procedeu à acertada análise e enquadramento jurídico da questão posta nos autos. Assim, por comungar com os motivos assentados na decisão recorrida, e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença, a seguir transcritos: "A parte autora postula o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e pelos minutos residuais. A limitação de jornada é direito previsto no art. 7º, XIII da CF e no art. 58 da CLT, devendo ser feito o controle desta, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, para as empresas com mais de 20 trabalhadores, permitida a pré-assinalação do intervalo intrajornada. In casu, a ré acosta ao feito cartões de ponto com horários variáveis e intervalo pré-assinalado (fls. 145/208), de modo que, por força da Súmula 338 do TST, era ônus da autoria elidir a presunção de veracidade da jornada registrada. No tocante ao intervalo intrajornada, é sabido que a marcação do intervalo pré-assinalado nos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade, podendo ser desconstituída por prova em contrário, conforme Súmula 338 do TST. A prova oral, no entanto, não confirma a supressão do intervalo. O próprio reclamante declarou que o tempo suprimido poderia ser compensado em outro horário, fato corroborado pela testemunha da reclamada. Além disso, a soma do tempo gasto pelo reclamante em deslocamento, alimentação e higiene pessoal já corresponde praticamente ao intervalo mínimo legal de 1 hora. O tempo indicado, em depoimento, para realização de cada uma dessas tarefas, totaliza entre 50 a 65 minutos. Conforme entendimento do TST, o tempo gasto com deslocamento dentro das dependências da empresa até o local de refeição não caracteriza tempo à disposição do empregador, não ensejando pagamento como hora extraordinária. Vejamos: 'INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO E NA FILA PARA REFEIÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA NÃO CONFIGURADO. Trata-se de pedido do reclamante de pagamento de horas extras, a título de intervalo intrajornada, pelo tempo gasto com o deslocamento de ida e volta até o refeitório e na fila para refeição . Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que não se considera à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com o deslocamento até o refeitório e em fila para refeição, motivo pelo qual esse período já está incluído no intervalo intrajornada. Assim, o entendimento do Regional sobre o tema está em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho (precedentes). Agravo de instrumento desprovido' (AIRR-1369 27.2016.5.08.0129, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto' Freire Pimenta, DEJT 14/12/2018) Assim, não havendo produção de prova oral que pudesse infirmar a presunção de veracidade da marcação dos intervalos pré-assinalados nos controles de ponto, julgo improcedente descanso intrajornada." (sic - fls. 3362-3363, grifos no original) Nego provimento. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A r. sentença entendeu que a condenação não deve se limitar aos valores indicados na inicial. A reclamada insiste na limitação. Sem razão. Acompanho recente entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em que restou definido que os valores indicados na exordial constituem mera estimativa, desnecessária a ressalva nesse sentido. Confira-se: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. (...) 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST. Emb-RR-555-36.2021.5.09.2024, SDI-1, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7-12-2023 - grifei) Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A r. sentença determinou a incidência do IPCA-E e da TRD na fase pré-judicial, e a taxa SELIC a partir do ajuizamento. Determinou, ainda, que, em razão da alteração no Código Civil (art. 406) promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 28-8-2024 até o efetivo pagamento do débito, observe-se o IPCA, acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo. A reclamada requer seja "observado o entendimento da Corte Maior, e aplicado o índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, somente" (fl. 3395). Pois bem. A matéria acerca do índice de correção monetária a ser utilizado nos débitos decorrentes de condenação na justiça do trabalho já foi amplamente debatida e, inclusive submetida a apreciação do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, com repercussão geral. É dizer, o entendimento adotado é de aplicação obrigatória por todos os órgãos desta justiça especializada. Nos termos definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 a atualização dos débitos trabalhistas, na fase extrajudicial, será efetuada aplicando-se o IPCA-E, com juros de mora na forma do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, após a propositura da ação, a correção monetária se dará pela taxa SELIC, a qual já compreende juros de mora. Contudo, o E. STF, no julgamento da mencionada ADC 58 estabeleceu os parâmetros supra delineados, até que sobreviesse solução legislativa, e tal solução sobreveio, por meio da edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do CC, os quais passaram a vigorar com as seguintes redações: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." A Lei nº 14.905/2024 entrou em vigor na data de sua publicação, dia 1º-7-2024, produzindo efeitos 60 dias após a data de sua publicação (art. 5º, II). Assim, considerando que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos trabalhistas deverá observar os critérios definidos pelo E. STF no julgamento da ADC 58, com repercussão geral, bem como às disposições da Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) na fase extrajudicial, a atualização dos débitos trabalhistas será efetuada aplicando-se o IPCA-E, com juros de mora na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) após a propositura da ação, a correção monetária dar-se-á pela taxa SELIC, a qual já compreende juros de mora; c) a partir de 30-8-2024 até a data do efetivo pagamento, aplicar-se-á o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas (art. 389, parágrafo único, CC), com juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Desse modo, reformo apenas para que os critérios definidos pela Lei nº 14.905/2024 sejam aplicados a partir de 30-8-2024 e, não, a partir de 28-8-2024, conforme determinado na sentença, mantidos todos os demais parâmetros. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS E EXAME DE OFÍCIO) O MM. Juiz de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o que resultar da liquidação da condenação para a reclamada, e sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes para o reclamante, garantida a suspensão da exigibilidade em relação a este. O reclamante requer a reforma da r. sentença para que seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ou, subsidiariamente, a limitação aos valores efetivamente deferidos em favor da parte adversa. Por sua vez, a reclamada requer a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sobre todos os pedidos que vier a sucumbir. Subsidiariamente, requer que o valor dos honorários devidos ao reclamante seja reduzido para o percentual mínimo. Pois bem. Mantida a sucumbência recíproca, não há falar em afastamento da condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo estes devidos inclusive pelo beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos da ADI 5.766. Prosseguindo, o Eg. Tribunal Pleno desta Corte, no recente julgamento do IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000, editou a seguinte tese jurídica, cuja aplicação é obrigatória no âmbito deste Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." Destarte, está correta a base de cálculo fixada pelo MM Juízo de origem para os honorários devidos pelo reclamante (pedidos julgados totalmente improcedentes), não prosperando a pretensão obreira de limitação aos valores efetivamente deferidos em favor da parte adversa e, tampouco, o pedido patronal de incidência sobre todos os pedidos em que vier a sucumbir. Prosseguindo, o art. 791-A da CLT estabelece que os honorários sucumbenciais serão fixados entre os percentuais de 5% e 15%, de sorte que, considerando a complexidade da causa, o percentual arbitrado na origem de 10% não se revela desarrazoado. Destarte, mantenho a r. sentença. Nego provimento a ambos os recursos. Por outro lado, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, e da tese jurídica vinculante firmada pelo Eg. Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), considerando que o recurso do reclamante foi totalmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da reclamada, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem, inclusive a suspensão da exigibilidade da parcela. CONCLUSÃO Conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante. Mantenho o valor arbitrado provisoriamente à condenação. Custas já recolhidas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada; majorar, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.

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Carla Regina Meuer Dias x Universidade Estadual Do Oeste Do Parana - Unioeste

ID: 299206341

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015412-61.2019.8.16.0170

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA MEUER DIAS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE

Conclusão

Advogados:

LEILA ANDREIA ZANATO

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EDUARDO HENRIQUE FERRAZ MARTINS

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ROSICLEI FÁTIMA LUFT

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LIZETE CECILIA DEIMLING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015412-61.2019.8.16.0170 G Processo: 0015412-61.2019.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$22.668,94 Exequente(s): CARLA REGINA MEUER DIAS Executado(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE 1. Trata-se de manifestação do exequente, em que se insurge contra a retenção do imposto de renda feita pelo(a) executado(a), dizendo que essa obrigação seria do próprio Advogado, que seria o "responsável tributário". A e. CGJ do TJPR proferiu decisão nos autos n.º 2014.0070075-2/000 respondendo a Ofício n.º 755/2014 /GAB/PFN/PR, pedido administrativo da Procuradora-Chefe da Fazenda Nacional do Paraná e Subprocurador-Chefe da Fazenda Nacional do Paraná. Esse pedido foi formulado com o intuito, em essência, de discutir: (a) retenção do IRRF, e (b) fiscalização dessa retenção pelos responsáveis tributários, discutindo se caberia ao Poder Judiciário, por intermédio de seus magistrados e unidades judiciárias exercer esses controles. E, porque se trata de consulta formulada pela E. CGJ do TJPR, com indicativo da orientação a ser seguida pelo Judiciário Paranaense, bem como porque acolhidas por esse magistrado as razões ali invocadas na presente decisão jurisdicional, calha utiliza-las para deixar claro não ser cabível a esse Juízo, seja ele próprio reter o IR, seja fiscalizar sua retenção e, por consequência, determinar eventual restituição do IRPF. Não ignoro, outrossim, que por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n.º 1.642.930-6, a e. 4ª Câmara Cível do TJPR determinou a instauração de IRDR para discussão acerca desses mesmos temas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DO ALVARÁ SEM RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONTROVÉRSIA SOBRE O DEVER DO MAGISTRADO EM DETERMINAR A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBA HONORÁRIA DEPOSITADA EM JUÍZO, A SER LEVANTADA POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISRUDENCIAL SOBRE O TEMA NA PRESENTE CORTE. ART. 926 NCPC. DEVER DA CORTE EM UNIFORMIZAR SUA JURISPRUDÊNCIA. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO E RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. ART.976 NCPC. CABÍVEL INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.. (TJPR - 4ª C. Cível - AI - 1642930-6 - Ponta Grossa - Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - J. 20.06.2017). Registro, por oportuno, que em 09.03.2018 foi proferida decisão pelo 1º Vice-Presidente do TJPR, Des. Arquelau Araújo Ribas, que não admitiu o incidente por ter reputado que a discussão diz respeito não a repetição de recursos sobre matéria unicamente jurídica, mas, sim, a interpretação de normas administrativas afetas à retenção do imposto de renda que incide sobre os honorários pagos, por ocasião da expedição do alvará (referenciado, na decisão, a manifestação da e. Corregedoria da Justiça acima mencionada) e a função fiscalizatória do Judiciário no recolhimento de tributo federal. Ponderou, também, que seria imprescindível a demonstração de dissenso interpretativo efetivo, e não meramente potencial. O art. 46, da Lei n.º 8.541/92 diz que a retenção na fonte do IR será devida pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no instante em que esse valor se torne disponível para o beneficiário. É dizer: quando da liberação pelo responsável, caberá a ela reter o IR. O Poder Judiciário e seus membros não são responsáveis tributários, de modo que não lhes é possível reter ou restituir o tributo em depósitos judiciais já que são eles órgãos públicos, detentores e membros de Poder - não se confundindo com pessoas físicas ou jurídicas -, e principalmente porque o dinheiro se encontra depositado à disposição da justiça. Isso não significa, por inferência lógica, que quem pague seja o Judiciário Em verdade, a fonte pagadora não é o Judiciário, que somente decide, havendo previsão legal a esse respeito, e permite o levantamento da quantia depositado em instituição financeira (que é, portanto, a pessoa obrigada ao pagamento, na forma do supracitado art. 46 da Lei n.º 8.541/92). Lado outro, mesmo que - como mencionado na supracitada decisão da e. CGJ do TJPR - as alegações desse comportamento sejam nobres, voltadas à fiscalização da arrecadação tributária/fiscal, não há imposição legal para que juízes ou unidades judiciárias exerçam esse mister fiscalizatório, máxime quando se considera a ausência de conhecimento técnico para realização dessa função. Exigir que assim agissem, por vontade própria, poderia dar ensanchas, também, à responsabilização dos agentes fiscalizadores, na forma do art. 113, §3º, do CTN. Reputo, também, que essa previsão se encontra estampada de modo mais claro ainda no art. 27 da Lei n.º 10.833/2003, dizendo que a retenção do IR é de responsabilidade da própria instituição financeira e que caberá à ela (instituição financeira), conforme estabelecido pela Receita Federal prestar declaração dando conta dos pagamentos realizados e o respectivo IRRF, os honorários pagos à perito e o respectivo IRRF, e a indicação do advogado da pessoa beneficiária (art. 27, §4º, da Lei n.º 10.833/2003 e Instrução Normativa RFB n.º 1.500/2014). Isso tudo indica, portanto, que a retenção é de responsabilidade da instituição financeira que informa a Receita Federal que, por sua vez, faz o controle (como é, de fato, seu mister) do valor arrecado nas declarações anuais de ajuste do IR. Nada disso, como bem delineado, é atribuição do Judiciário. E essa regra está, agora, bem delimitada e plasmada no art. 35, III, e §§4º e 5º, e no art. 50, V, da Res.-CNJ n. º 303/2019, com a redação atribuída à esses dispositivos pela Res.-CNJ n.º 482/2022. Desse modo, não cabe ao Judiciário nem sequer conhecer desse tipo de pedido, certo que (a) a retenção, caso ocorra, deverá ser feita pela instituição financeira ou pelo ente pagador, e (b) caso o exequente e seu d. Advogado reputem que esse tipo de retenção é ou seria indevida, caberá à eles promover os debate a esse respeito perante os órgãos e competências adequadas. A conclusão, portanto, é a de que o Judiciário não substitui (nem deve fazê-lo) a autoridade a quem compete fiscalizar o recolhimento (Receita Federal), muito menos é o órgão que libera e paga o valor (instituição financeira). Não sendo qualquer uma dessas pessoas, e não possuindo responsabilidade tributária (como acima fundamentado), não há obrigatoriedade desse Magistrado, ou de qualquer outro, fiscalizar a retenção, ou ele próprio fazê-lo e, no mesmo sentido de determinar ou desautorizar a restituição do imposto retido por parte da instituição financeira. A discussão aqui travada - que fique claro - não diz respeito ao fato de incidir, ou não, IR na verba levantada. Em momento algum se está a indicar se incidirá, ou não, imposto de renda sobre os valores pagos aos exequentes. O que se discute é se há, ou não, obrigação desse Juiz em reter, impor e fiscalizar a retenção ou determinar eventual restituição. Como ficou acima demonstrado, reputo inexistir qualquer obrigação nesse sentido atribuível ao Judiciário, cabendo à pessoa jurídica que detém o depósito, quando do levantamento por parte da requerente, como responsável tributário, atuar na forma da legislação posta. De outro norte, o debate parece ser completamente despiciendo, isso porque, em obiter dictum, parece que a executada simplesmente cumpriu o que determina o art. 35, III, da Res.-CNJ n.º 303/2019, e o que contido no art. 3º, do Dec.-TJPR n.º 382/2020, de modo que igualmente nada há que demanda atuação desse Juízo em relação ao servidor que, no ponto, nada fez. Ademais, caso entenda ter havido prejuízo no ato (e não se sabe qual teria sido ele, já a retenção do IR é obrigação legal), cabe(ria) ao requerente formular os pedidos adequados, pelos meios necessários e contra as pessoas legitimadas para responder por isso. Por fim, a interpretação mencionada no petitório sobre ser ele "responsável tributário" parece, com o respeito possível, equivocada. Primeiramente porque se o valor foi retido dos valores que foram pagos a título de honorários sucumbenciais ao próprio Advogado ele não é, tecnicamente, responsável, mas, sim, contribuinte tributário (cf. diferenciação contida no art. 121, §ún., do CTN). Isso porque seria ele responsável se não tivesse relação direta com o "fato gerador", promovendo o pagamento do imposto de renda por expressa previsão legal (como, p.ex., no caso da Unioeste em relação ao valor pago ao d. Causídico: o Advogado é contribuinte, porque possui relação direta com o recebimento dos honorários, ao passo que a Unioeste, nesse caso, atuou como responsável tributário porque, por expressa previsão legal, efetivou a retenção e pagamento do imposto). Ademais, a norma não diz o que o exequente disse. O que o art. 46, §1º, II, da Lei n.º 8.541/92 estabelece é que não haverá soma dos valores pagos mensalmente para aplicação da alíquota em relação ao imposto de renda. Para evitar qualquer confusão interpretativa como a ora lançada, a lógica dessa previsão é a de que em vez de somar em um mês só o valor que foi recebido pelo Advogado a título de honorários advocatícios e, diante da soma, aplicar a alíquota correspondente, a alíquota incidirá sobre os valores considerados individualmente. No ponto, portanto, com absoluta razão a Unioeste nesse ponto. Ademais, a questão da retenção do imposto de renda, quando ocorre, vem sendo reputada como lídima pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO A RETENÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 382/2020. CRÉDITO DE TITULARIDADE DA PESSOA FÍSICA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES. - Cabível a retenção do imposto de renda consistente no acréscimo patrimonial do advogado, enquanto pessoa física, uma vez que não consta na procuração a sociedade de advocacia. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0115385-72.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 24.06.2024) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO, OS QUAIS SERÃO PAGOS POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). 1. ALEGAÇÃO DE QUE A RETENÇÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES NORMATIVOS DESTA CORTE E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A RETENÇÃO. 2. IMPOSTO DE RENDA QUE DEVERÁ SER RETIDO NA FONTE PELA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUANDO OBRIGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 46, INCISO III, DA LEI N° 8.541/1992. 3. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELO PERITO NOMEADO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011036-81.2024.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 10.06.2024) (grifos meus). Processual civil. Cumprimento de sentença. Determinada a retenção de valores referentes aos honorários sucumbenciais no imposto de renda. Requisição de Pequeno Valor (RPV) – Possibilidade. Decreto Judiciário n. 382/2020. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0090090-33.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 22.04.2024). Processual civil. Cumprimento de sentença. Determinada a retenção de valores referentes aos honorários sucumbenciais no imposto de renda. Requisição de Pequeno Valor (RPV) – Possibilidade. Decreto Judiciário n. 382/2020. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0090090-33.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 22.04.2024). agravo de instrumento. cumprimento de sentença. – retenção de imposto de renda sobre honorários SUCUMBENCIAIS. Tema nº 364, DO Supremo Tribunal Federal. a titularidade do Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos estados da federação, é dos próprios estados. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE PODEM CONSTITUIR base de cálculo do imposto de renda a ser retido na fonte pela entidade tributante. ARTIGO 46, DA LEI Nº 8.541/91, e o artigo 3º, do Decreto Judiciário nº 382/2020. NORMA CONTIDA NO artigo 85, §15, do Código de Processo Civil, QUE FRANQUEIA AO advogado requerer a expedição do precatório em nome da sociedade que integra, DESDE QUE O nome desta conste na procuração outorgada pelo cliente, nos termos do artigo 15, §3º, do Estatuto da OAB, e do artigo 105, §3º, do Código de Processo Civil. cessão de crédito À SOCIEDADE ADVOCATÍCIA comunicada antes da expedição do RPV/precatório. POSSIBILIDADE DE expediÇÃO em nome da sociedade advocatícia, O QUE, PORÉM, não altera o regime tributário APLICÁVEL, razão pela qual ainda haverá retenção de imposto de renda na fonte. obrigação tributária que nasce com a disponibilidade econômica do crédito referente aos honorários, pressuposto da cessão de crédito. capacidade tributária passiva do patrono que atuou na causa, que não poderia ceder a parcela correspondente ao imposto devido à Fazenda Pública. entendimento exarado no RMS n. 42.409/RJ, do Superior Tribunal de Justiça. (...) 2. O advogado pode requerer a expedição do precatório em nome da sociedade que integra, desde que o nome desta conste na procuração outorgada pelo cliente (artigo 15, §3º, do Estatuto da OAB, e do artigo 105, §3º, do Código de Processo Civil), o que fará com que incidam as alíquotas referentes à pessoa jurídica. Sendo esta optante pelo Simples Nacional, ficará dispensada da retenção das verbas, na esteira do artigo 1º, da Instrução Normativa RFB nº 765/2007; 3. A cessão de crédito, do advogado (cedente) à sociedade (cessionária), comunicada antes da expedição do precatório, autoriza que este seja expedido em nome da sociedade advocatícia, mas não altera a capacidade tributária passiva, preservando-se, consequentemente, o regime tributário; (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005757-17.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 15.04.2024). (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA O PAGAMENTO DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO LEGAL DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 12-A, §§1º e 3º, DA LEI 7.713/88 E IN-RFB Nº 1500/2014 E DA SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT /SRRF03 nº 3012/2021. ARTS. 35, § 1º C.C. O ART. 50, V, DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019 E ARTS. 5º E 7º, § 5º DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 382/2020-TJPR. CASUÍSTICA. DECISÃO AGRAVADA QUE RESSALVOU A HIPÓTESE DE NÃO RETENÇÃO SE A CONTA DESTINATÁRIA FOSSE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NO CASO CONCRETO. P ROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS NÃO CONFERIU PODERES À SOCIEDADE DE ADVOCACIA. CRÉDITO DE TITULARIDADE DA PESSOA NATURAL DO ADVOGADO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS E ALÍQUOTAS VIGENTES PARA O RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELA PESSOA FÍSICA, PARA FINS DE RETENÇÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0091490-82.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 04.03.2024) (grifos meus). Não há, portanto, qualquer ilegalidade na retenção realizada que possa, agora, gerar complementação, sob pena, inclusive, de se chancelar eventual ilegalidade tributária. Ante o exposto, deixo de conhecer dos pleitos que buscam evitar a retenção do imposto de renda e, ademais, indefiro o pedido de restituição de valores que devem ser retidos por expressa previsão legal. 2. No mais, sobreveio informação/prova de satisfação do crédito exequendo (mov. 135.1). Dessa forma, verificando da satisfação da dívida executada e esgotada a prestação jurisdicional, JULGO EXTINTA a execução/cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Em havendo, EXPEÇA-SE alvará para levantamento de valores depositados em juízo, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(a,s) advogado(a,s) caso dotado(a,s) de poderes para receber e dar quitação e a transferência para conta bancária indicada pelo(a) interessado(a) [art. 906, parágrafo único, CPC; art. 382 e ss., CN], observadas as demais diretrizes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da portaria do juízo. CUMPRA-SE, no mais, a portaria do juízo. P.R.II. e, após baixas, inclusive levantamento de bloqueios e/ou penhoras, e anotações pertinentes, arquivem-se os autos. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

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Glaucio Santos Dias x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 257036761

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-78.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO SANTOS DIAS

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

MARISA ADRIANA FONSECA ALVES

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011036-78.2024.5.03.0102 : GLAUCIO SANTOS DIAS : VIACON GESTAO EM CONSULT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011036-78.2024.5.03.0102 : GLAUCIO SANTOS DIAS : VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 135a205 proferida nos autos. SENTENÇA I - FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS O art. 840, § 1º, da CLT exige que a petição inicial contenha pedido certo e determinado, com indicação de seus valores, não havendo exigência de delimitação exata das pretensões, mas, sim, de assinalação de uma estimativa, como também prevê o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018, do TRT da 3ª Região. Tais valores, por refletirem em eventual sucumbência, devem ser razoáveis e condizentes com o que realmente se entende por devido, mas não há como se considerar as quantias indicadas como limites da postulação, de forma que o valor efetivamente devido só é apurado com a regular liquidação do julgado. ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada (ARCELORMITTAL BRASIL S/A.) afirma que não possui legitimidade para compor o polo passivo desta ação, argumentando que o reclamante nunca foi contratado por ela, não havia subordinação direta ou indireta a seus empregados, tampouco qualquer ingerência nas atividades do reclamante e dessa forma não poderia ser responsabilizado subsidiariamente. A legitimidade passiva não depende da existência do direito material subjetivo posto em litígio, limitando-se ao plano meramente processual e há de ser analisada de modo abstrato, segundo as alegações do Autor, ou seja, em conformidade com a teoria da asserção adotada por nosso Estatuto Processual Civil. Logo, para a pertinência subjetiva do pleito, é bastante que a pretensão se volte contra os sujeitos aos quais a inicial imputa responsabilidade pela satisfação do direito perseguido, tal como no caso se fez. Rejeita-se. AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO O Autor alega que recebia R$ 200,00 reais de ajuda de custo, mensalmente, e que essa parcela tem natureza salarial. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento das repercussões da ajuda de custo quitada nas demais parcelas contratuais. Nos termos do parágrafo segundo do art. 457 da CLT, vigente a partir de 11/11/2017, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Era ônus da autora provar que recebia a ajuda de custo de forma fraudulenta, e deste ônus ela não se desincumbiu, uma vez que não foram produzidas provas a seu respeito. Sendo assim, indefere-se o pedido. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS A reclamante argumenta que não recebeu as verbas rescisórias elencadas. Requer o pagamento das verbas rescisórias. A 1ª ré confessa em defesa que não cumpriu com as obrigações rescisórias devido ao fato de a 2ª reclamada ter rompido o contrato e de não ter efetuado os pagamentos devidos a esta. Dessa forma, defere-se o pedido quanto ao pagamento das verbas rescisórias a seguir: - Saldo de salário (17 dias); - Aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º proporcional (6/12); - férias proporcionais + 1/3 (10/12); - multa de 40% do FGTS. DIFERENÇAS DO FGTS A reclamante aduz em petição inicial que o FGTS não foi recolhido corretamente. No documento de Id c0d7ace não há comprovação de recolhimento de abril, maio e sobre o aviso-prévio (súmula 305 do TST). Procede o pedido de diferenças do FGTS (meses abril e maio) e quanto ao recolhimento do FGTS sobre o aviso prévio. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT A parte reclamante requer o pagamento das multas do art. 477 e 467 da CLT. Defere-se a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em face da não realização, a tempo e modo, do acerto rescisório. Defere-se a pretensão da multa do art. 467 da CLT, uma vez que incontroversas e não quitadas em audiência as verbas rescisórias. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O autor requer equiparação salarial com a paradigma NATHALIA RIBEIRO, alegando que exercia as mesmas funções, com todos os requisitos exigidos em lei, e recebendo a menos. No mais, requer retificação de sua CTPS para fazer constar também o salário da função exercida pelo obreiro de R$ 3.000,00. Tal pretensão, em suma, é negada pela ré. São pressupostos da equiparação salarial (art. 461, caput, parágrafos 1º, 2º e 5º, CLT): a identidade de funções, o mesmo empregador, o mesmo estabelecimento empresarial, igual produtividade e mesma perfeição técnica, além de diferença de tempo de exercício na função não superior a dois anos e de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos, assim como a contemporaneidade entre o paradigma e paragonado e a inexistência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários. A ficha de registro do autor (ID 4566f9a) aponta admissão em 10/8/2023, com o cargo de "OPER. CHECKLIST". Por sua vez, a paradigma Nathalia foi admitida em 21/11/2023 com o cargo de "AUXILIAR ADMINISTRATIVO II, conforme a ficha de registro de ID a65fd07. Não obstante a divergência das funções registradas, cabia ao reclamante comprovar que efetivamente realizava as mesmas atividades que a paradigma apontada, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, julga-se improcedente a pretensão de equiparação salarial, bem como a retificação da CTPS. DESVIO DE FUNÇÃO Trata-se de pedido que não é baseado em nenhuma lei específica e nem norma coletiva específica, no presente caso. Não se pode deferir um direito que não existe – ao menos para o caso da parte autora. Afinal, se o direito a alguma indenização por “desvio” de função não existe na lei, quanto ao acúmulo, existe somente para os radialistas, os vendedores pracistas, e para casos em que há norma coletivamente negociada – ou seja, nenhum caso que diga respeito à parte autora. Incide, portanto, no presente caso, o disposto no art. 456, parágrafo único da CLT: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Ainda, por mais que haja diferentes patamares salariais entre os cargos apontados pelo autor, não houve produção de prova que corrobore sua alegação, uma vez que, conforme consignado na ata de audiência, o depoimento prestado por uma de suas testemunhas contradiz o seu depoimento pessoal, motivo pelo qual é desconsiderado. Portanto, julga-se improcedente o pedido. HORAS EXTRAS Sustenta o autor que três vezes por semana, o reclamante prorrogava a jornada de trabalho em 2 horas, que as horas extras eram devidamente registradas em aplicativo de ponto e quitadas, contudo não recebeu as horas extras prestadas em maio/2024, no total de 16 horas. A 1ª ré alega que eventual hora ultrapassada de seu horário, foi devidamente compensada, no imediato dia posterior. Cabe ao autor o ônus de apontar as diferenças que entende devidas. Porém, deve-se ressaltar que tal conduta depende da apresentação, além dos registros de jornada, dos contracheques da parte autora. Tais documentos, por serem de posse da empregadora, devem ser juntados por ela, sob pena de se tornar impossível ao autor desincumbir-se do eu ônus probatório. É o caso dos autos, pois a parte ré apresentou o registro de ponto do mês de maio/2024 (ID 25ae4f5), mas não o contracheque correspondente. Assim, julga-se procedente o pedido de pagamento das horas extras prestadas no mês de maio/2024, conforme se apurar no cartão de ponto de f. 223, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais terço constitucional, FGTS mais multa de 40%. Defere-se, ainda, os reflexos das horas extras pagas ao longo do contrato de trabalho em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Para liquidação deste pedido, após o trânsito em julgado, deverá a 1ª reclamada apresentar todos os recibos salariais do reclamante, sob pena de ser considerado o cumprimento de 6 horas extras semanais, sem reflexos em quaisquer parcelas. DANO MORAL O autor pleiteia indenização por dano moral, alegando que foi agredido verbalmente por funcionários da segunda reclamada, sendo humilhado e ameaçado. Ambas as ré negaram a pretensão. A reparação do ato ilícito é providência que se amolda aos artigos 186 e 187 do CC, lembrando-se que o abuso de direito remete às mesmas consequências da conduta antijurídica, quando o titular excede o fim econômico e social da norma imposta ou transgride a boa-fé e os bons costumes. A indenização por danos morais exige a coexistência de três requisitos, pressupondo a prática de um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito praticado pelo ofensor, com prejuízo ao ofendido, quanto aos seus valores subjetivos da honra, imagem ou intimidade e dignidade, mediante um nexo de causa entre a conduta ou omissão antijurídica do agente e o dano sofrido pela vítima. Nunca é demais ressaltar que o direito à indenização por dano moral não pode ser banalizado, pois objetiva garantir a recomposição do sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro. Assim, a procedência do pleito de recebimento de indenização por danos morais necessita de efetiva demonstração da gravidade do dano moral, não a configurando o mero dissabor, aborrecimento ou desconforto emocional. Era ônus do autor comprovar suas alegações e desse ônus não se desincumbiu uma vez que não produziu quaisquer provas documentais ou orais a seu favor. Julga-se improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A parte autora postula a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada argumentando que esta foi beneficiária de seus serviços. Restou demonstrado, a teor do depoimento da testemunha do reclamante, que disse que “depoente e autor trabalhavam para a 1ª ré, dentro do Posto Longana vistoriando caminhões e cargas da 2ª ré” que a 2ª ré foi beneficiária direta dos serviços prestados, figurando, na relação jurídica, como tomadora de serviços. A Súmula 331 do TST é clara em estabelecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços: aquele que aproveita, em último grau, resultado do trabalho humano, deve fiscalizar a empresa interposta contratada, quanto ao cumprimento de todas obrigações trabalhistas perante aquele trabalhador de cujo esforço se beneficiou. Deixando de assim proceder, torna-se responsável pela quitação destas respectivas verbas. E, nesta decisão, tendo sido apurada a existência de obrigações da primeira Ré não cumpridas perante o Autor, torna-se a segunda Ré a responsável subsidiária por tais obrigações. Não há exigência da execução em face dos sócios da primeira ré antes da segunda reclamada, conforme OJ 18 deste Regional, tampouco benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal, para que, somente depois, seja acionado o devedor subsidiário. Isso porque a responsabilidade dos sócios, após a despersonalização da pessoa jurídica, mantém-se no nível obrigacional do devedor subsidiário, sem distinção ou benefício de ordem. Transcrevo abaixo a OJ 18 das turmas do Eg. TRT 3ª Região: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." Assim, julga-se procedente a pretensão de responsabilidade subsidiária da segunda ré em relação às obrigações de pagar, perante o Autor, decorrentes desta decisão. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS Fica mantido o indeferimento do pedido de bloqueio de créditos da primeira reclamada, pelos motivos já expostos na decisão de ID 5427c85 e também porque a segunda ré é empresa idônea e responderá de forma subsidiária pela condenação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 750,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas, principais ou reflexas: férias + 1/3 que foram indenizadas, FGTS + 40%, aviso prévio, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. II - DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que GLAUCIO SANTOS DIAS move contra VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA e ARCELORMITTAL BRASIL S.A. são julgadas PROCEDENTES EM PARTE as pretensões, condenando-se a primeira ré, com responsabilidade subsidiária da segunda, nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da tese fixada pelo STF após julgamento do RE 1.269.353. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Da condenação, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas, principais ou reflexas: férias + 1/3 que foram indenizadas, FGTS + 40%, aviso prévio, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser comprovadas nos autos no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), pela parte Ré, - após intimação em sede de execução (seja provisória ou definitiva), sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, par. 3º da CF/88 e da Lei 10.035/2000. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas devidas pela parte ré: R$ 300,00. Intimem-se. JOAO MONLEVADE/MG, 14 de abril de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

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Glaucio Santos Dias x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 257036783

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-78.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO SANTOS DIAS

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

MARISA ADRIANA FONSECA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011036-78.2024.5.03.0102 : GLAUCIO SANTOS DIAS : VIACON GESTAO EM CONSULT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011036-78.2024.5.03.0102 : GLAUCIO SANTOS DIAS : VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 135a205 proferida nos autos. SENTENÇA I - FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS O art. 840, § 1º, da CLT exige que a petição inicial contenha pedido certo e determinado, com indicação de seus valores, não havendo exigência de delimitação exata das pretensões, mas, sim, de assinalação de uma estimativa, como também prevê o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018, do TRT da 3ª Região. Tais valores, por refletirem em eventual sucumbência, devem ser razoáveis e condizentes com o que realmente se entende por devido, mas não há como se considerar as quantias indicadas como limites da postulação, de forma que o valor efetivamente devido só é apurado com a regular liquidação do julgado. ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada (ARCELORMITTAL BRASIL S/A.) afirma que não possui legitimidade para compor o polo passivo desta ação, argumentando que o reclamante nunca foi contratado por ela, não havia subordinação direta ou indireta a seus empregados, tampouco qualquer ingerência nas atividades do reclamante e dessa forma não poderia ser responsabilizado subsidiariamente. A legitimidade passiva não depende da existência do direito material subjetivo posto em litígio, limitando-se ao plano meramente processual e há de ser analisada de modo abstrato, segundo as alegações do Autor, ou seja, em conformidade com a teoria da asserção adotada por nosso Estatuto Processual Civil. Logo, para a pertinência subjetiva do pleito, é bastante que a pretensão se volte contra os sujeitos aos quais a inicial imputa responsabilidade pela satisfação do direito perseguido, tal como no caso se fez. Rejeita-se. AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO O Autor alega que recebia R$ 200,00 reais de ajuda de custo, mensalmente, e que essa parcela tem natureza salarial. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento das repercussões da ajuda de custo quitada nas demais parcelas contratuais. Nos termos do parágrafo segundo do art. 457 da CLT, vigente a partir de 11/11/2017, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Era ônus da autora provar que recebia a ajuda de custo de forma fraudulenta, e deste ônus ela não se desincumbiu, uma vez que não foram produzidas provas a seu respeito. Sendo assim, indefere-se o pedido. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS A reclamante argumenta que não recebeu as verbas rescisórias elencadas. Requer o pagamento das verbas rescisórias. A 1ª ré confessa em defesa que não cumpriu com as obrigações rescisórias devido ao fato de a 2ª reclamada ter rompido o contrato e de não ter efetuado os pagamentos devidos a esta. Dessa forma, defere-se o pedido quanto ao pagamento das verbas rescisórias a seguir: - Saldo de salário (17 dias); - Aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º proporcional (6/12); - férias proporcionais + 1/3 (10/12); - multa de 40% do FGTS. DIFERENÇAS DO FGTS A reclamante aduz em petição inicial que o FGTS não foi recolhido corretamente. No documento de Id c0d7ace não há comprovação de recolhimento de abril, maio e sobre o aviso-prévio (súmula 305 do TST). Procede o pedido de diferenças do FGTS (meses abril e maio) e quanto ao recolhimento do FGTS sobre o aviso prévio. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT A parte reclamante requer o pagamento das multas do art. 477 e 467 da CLT. Defere-se a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em face da não realização, a tempo e modo, do acerto rescisório. Defere-se a pretensão da multa do art. 467 da CLT, uma vez que incontroversas e não quitadas em audiência as verbas rescisórias. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O autor requer equiparação salarial com a paradigma NATHALIA RIBEIRO, alegando que exercia as mesmas funções, com todos os requisitos exigidos em lei, e recebendo a menos. No mais, requer retificação de sua CTPS para fazer constar também o salário da função exercida pelo obreiro de R$ 3.000,00. Tal pretensão, em suma, é negada pela ré. São pressupostos da equiparação salarial (art. 461, caput, parágrafos 1º, 2º e 5º, CLT): a identidade de funções, o mesmo empregador, o mesmo estabelecimento empresarial, igual produtividade e mesma perfeição técnica, além de diferença de tempo de exercício na função não superior a dois anos e de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos, assim como a contemporaneidade entre o paradigma e paragonado e a inexistência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários. A ficha de registro do autor (ID 4566f9a) aponta admissão em 10/8/2023, com o cargo de "OPER. CHECKLIST". Por sua vez, a paradigma Nathalia foi admitida em 21/11/2023 com o cargo de "AUXILIAR ADMINISTRATIVO II, conforme a ficha de registro de ID a65fd07. Não obstante a divergência das funções registradas, cabia ao reclamante comprovar que efetivamente realizava as mesmas atividades que a paradigma apontada, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, julga-se improcedente a pretensão de equiparação salarial, bem como a retificação da CTPS. DESVIO DE FUNÇÃO Trata-se de pedido que não é baseado em nenhuma lei específica e nem norma coletiva específica, no presente caso. Não se pode deferir um direito que não existe – ao menos para o caso da parte autora. Afinal, se o direito a alguma indenização por “desvio” de função não existe na lei, quanto ao acúmulo, existe somente para os radialistas, os vendedores pracistas, e para casos em que há norma coletivamente negociada – ou seja, nenhum caso que diga respeito à parte autora. Incide, portanto, no presente caso, o disposto no art. 456, parágrafo único da CLT: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Ainda, por mais que haja diferentes patamares salariais entre os cargos apontados pelo autor, não houve produção de prova que corrobore sua alegação, uma vez que, conforme consignado na ata de audiência, o depoimento prestado por uma de suas testemunhas contradiz o seu depoimento pessoal, motivo pelo qual é desconsiderado. Portanto, julga-se improcedente o pedido. HORAS EXTRAS Sustenta o autor que três vezes por semana, o reclamante prorrogava a jornada de trabalho em 2 horas, que as horas extras eram devidamente registradas em aplicativo de ponto e quitadas, contudo não recebeu as horas extras prestadas em maio/2024, no total de 16 horas. A 1ª ré alega que eventual hora ultrapassada de seu horário, foi devidamente compensada, no imediato dia posterior. Cabe ao autor o ônus de apontar as diferenças que entende devidas. Porém, deve-se ressaltar que tal conduta depende da apresentação, além dos registros de jornada, dos contracheques da parte autora. Tais documentos, por serem de posse da empregadora, devem ser juntados por ela, sob pena de se tornar impossível ao autor desincumbir-se do eu ônus probatório. É o caso dos autos, pois a parte ré apresentou o registro de ponto do mês de maio/2024 (ID 25ae4f5), mas não o contracheque correspondente. Assim, julga-se procedente o pedido de pagamento das horas extras prestadas no mês de maio/2024, conforme se apurar no cartão de ponto de f. 223, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais terço constitucional, FGTS mais multa de 40%. Defere-se, ainda, os reflexos das horas extras pagas ao longo do contrato de trabalho em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Para liquidação deste pedido, após o trânsito em julgado, deverá a 1ª reclamada apresentar todos os recibos salariais do reclamante, sob pena de ser considerado o cumprimento de 6 horas extras semanais, sem reflexos em quaisquer parcelas. DANO MORAL O autor pleiteia indenização por dano moral, alegando que foi agredido verbalmente por funcionários da segunda reclamada, sendo humilhado e ameaçado. Ambas as ré negaram a pretensão. A reparação do ato ilícito é providência que se amolda aos artigos 186 e 187 do CC, lembrando-se que o abuso de direito remete às mesmas consequências da conduta antijurídica, quando o titular excede o fim econômico e social da norma imposta ou transgride a boa-fé e os bons costumes. A indenização por danos morais exige a coexistência de três requisitos, pressupondo a prática de um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito praticado pelo ofensor, com prejuízo ao ofendido, quanto aos seus valores subjetivos da honra, imagem ou intimidade e dignidade, mediante um nexo de causa entre a conduta ou omissão antijurídica do agente e o dano sofrido pela vítima. Nunca é demais ressaltar que o direito à indenização por dano moral não pode ser banalizado, pois objetiva garantir a recomposição do sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro. Assim, a procedência do pleito de recebimento de indenização por danos morais necessita de efetiva demonstração da gravidade do dano moral, não a configurando o mero dissabor, aborrecimento ou desconforto emocional. Era ônus do autor comprovar suas alegações e desse ônus não se desincumbiu uma vez que não produziu quaisquer provas documentais ou orais a seu favor. Julga-se improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A parte autora postula a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada argumentando que esta foi beneficiária de seus serviços. Restou demonstrado, a teor do depoimento da testemunha do reclamante, que disse que “depoente e autor trabalhavam para a 1ª ré, dentro do Posto Longana vistoriando caminhões e cargas da 2ª ré” que a 2ª ré foi beneficiária direta dos serviços prestados, figurando, na relação jurídica, como tomadora de serviços. A Súmula 331 do TST é clara em estabelecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços: aquele que aproveita, em último grau, resultado do trabalho humano, deve fiscalizar a empresa interposta contratada, quanto ao cumprimento de todas obrigações trabalhistas perante aquele trabalhador de cujo esforço se beneficiou. Deixando de assim proceder, torna-se responsável pela quitação destas respectivas verbas. E, nesta decisão, tendo sido apurada a existência de obrigações da primeira Ré não cumpridas perante o Autor, torna-se a segunda Ré a responsável subsidiária por tais obrigações. Não há exigência da execução em face dos sócios da primeira ré antes da segunda reclamada, conforme OJ 18 deste Regional, tampouco benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal, para que, somente depois, seja acionado o devedor subsidiário. Isso porque a responsabilidade dos sócios, após a despersonalização da pessoa jurídica, mantém-se no nível obrigacional do devedor subsidiário, sem distinção ou benefício de ordem. Transcrevo abaixo a OJ 18 das turmas do Eg. TRT 3ª Região: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." Assim, julga-se procedente a pretensão de responsabilidade subsidiária da segunda ré em relação às obrigações de pagar, perante o Autor, decorrentes desta decisão. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS Fica mantido o indeferimento do pedido de bloqueio de créditos da primeira reclamada, pelos motivos já expostos na decisão de ID 5427c85 e também porque a segunda ré é empresa idônea e responderá de forma subsidiária pela condenação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 750,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas, principais ou reflexas: férias + 1/3 que foram indenizadas, FGTS + 40%, aviso prévio, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. II - DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que GLAUCIO SANTOS DIAS move contra VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA e ARCELORMITTAL BRASIL S.A. são julgadas PROCEDENTES EM PARTE as pretensões, condenando-se a primeira ré, com responsabilidade subsidiária da segunda, nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da tese fixada pelo STF após julgamento do RE 1.269.353. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Da condenação, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas, principais ou reflexas: férias + 1/3 que foram indenizadas, FGTS + 40%, aviso prévio, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser comprovadas nos autos no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), pela parte Ré, - após intimação em sede de execução (seja provisória ou definitiva), sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, par. 3º da CF/88 e da Lei 10.035/2000. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas devidas pela parte ré: R$ 300,00. Intimem-se. JOAO MONLEVADE/MG, 14 de abril de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA

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Glaucio Santos Dias x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 257036844

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-78.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO SANTOS DIAS

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

MARISA ADRIANA FONSECA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011036-78.2024.5.03.0102 : GLAUCIO SANTOS DIAS : VIACON GESTAO EM CONSULT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011036-78.2024.5.03.0102 : GLAUCIO SANTOS DIAS : VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 135a205 proferida nos autos. SENTENÇA I - FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS O art. 840, § 1º, da CLT exige que a petição inicial contenha pedido certo e determinado, com indicação de seus valores, não havendo exigência de delimitação exata das pretensões, mas, sim, de assinalação de uma estimativa, como também prevê o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018, do TRT da 3ª Região. Tais valores, por refletirem em eventual sucumbência, devem ser razoáveis e condizentes com o que realmente se entende por devido, mas não há como se considerar as quantias indicadas como limites da postulação, de forma que o valor efetivamente devido só é apurado com a regular liquidação do julgado. ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada (ARCELORMITTAL BRASIL S/A.) afirma que não possui legitimidade para compor o polo passivo desta ação, argumentando que o reclamante nunca foi contratado por ela, não havia subordinação direta ou indireta a seus empregados, tampouco qualquer ingerência nas atividades do reclamante e dessa forma não poderia ser responsabilizado subsidiariamente. A legitimidade passiva não depende da existência do direito material subjetivo posto em litígio, limitando-se ao plano meramente processual e há de ser analisada de modo abstrato, segundo as alegações do Autor, ou seja, em conformidade com a teoria da asserção adotada por nosso Estatuto Processual Civil. Logo, para a pertinência subjetiva do pleito, é bastante que a pretensão se volte contra os sujeitos aos quais a inicial imputa responsabilidade pela satisfação do direito perseguido, tal como no caso se fez. Rejeita-se. AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO O Autor alega que recebia R$ 200,00 reais de ajuda de custo, mensalmente, e que essa parcela tem natureza salarial. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento das repercussões da ajuda de custo quitada nas demais parcelas contratuais. Nos termos do parágrafo segundo do art. 457 da CLT, vigente a partir de 11/11/2017, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Era ônus da autora provar que recebia a ajuda de custo de forma fraudulenta, e deste ônus ela não se desincumbiu, uma vez que não foram produzidas provas a seu respeito. Sendo assim, indefere-se o pedido. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS A reclamante argumenta que não recebeu as verbas rescisórias elencadas. Requer o pagamento das verbas rescisórias. A 1ª ré confessa em defesa que não cumpriu com as obrigações rescisórias devido ao fato de a 2ª reclamada ter rompido o contrato e de não ter efetuado os pagamentos devidos a esta. Dessa forma, defere-se o pedido quanto ao pagamento das verbas rescisórias a seguir: - Saldo de salário (17 dias); - Aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º proporcional (6/12); - férias proporcionais + 1/3 (10/12); - multa de 40% do FGTS. DIFERENÇAS DO FGTS A reclamante aduz em petição inicial que o FGTS não foi recolhido corretamente. No documento de Id c0d7ace não há comprovação de recolhimento de abril, maio e sobre o aviso-prévio (súmula 305 do TST). Procede o pedido de diferenças do FGTS (meses abril e maio) e quanto ao recolhimento do FGTS sobre o aviso prévio. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT A parte reclamante requer o pagamento das multas do art. 477 e 467 da CLT. Defere-se a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em face da não realização, a tempo e modo, do acerto rescisório. Defere-se a pretensão da multa do art. 467 da CLT, uma vez que incontroversas e não quitadas em audiência as verbas rescisórias. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O autor requer equiparação salarial com a paradigma NATHALIA RIBEIRO, alegando que exercia as mesmas funções, com todos os requisitos exigidos em lei, e recebendo a menos. No mais, requer retificação de sua CTPS para fazer constar também o salário da função exercida pelo obreiro de R$ 3.000,00. Tal pretensão, em suma, é negada pela ré. São pressupostos da equiparação salarial (art. 461, caput, parágrafos 1º, 2º e 5º, CLT): a identidade de funções, o mesmo empregador, o mesmo estabelecimento empresarial, igual produtividade e mesma perfeição técnica, além de diferença de tempo de exercício na função não superior a dois anos e de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos, assim como a contemporaneidade entre o paradigma e paragonado e a inexistência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários. A ficha de registro do autor (ID 4566f9a) aponta admissão em 10/8/2023, com o cargo de "OPER. CHECKLIST". Por sua vez, a paradigma Nathalia foi admitida em 21/11/2023 com o cargo de "AUXILIAR ADMINISTRATIVO II, conforme a ficha de registro de ID a65fd07. Não obstante a divergência das funções registradas, cabia ao reclamante comprovar que efetivamente realizava as mesmas atividades que a paradigma apontada, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, julga-se improcedente a pretensão de equiparação salarial, bem como a retificação da CTPS. DESVIO DE FUNÇÃO Trata-se de pedido que não é baseado em nenhuma lei específica e nem norma coletiva específica, no presente caso. Não se pode deferir um direito que não existe – ao menos para o caso da parte autora. Afinal, se o direito a alguma indenização por “desvio” de função não existe na lei, quanto ao acúmulo, existe somente para os radialistas, os vendedores pracistas, e para casos em que há norma coletivamente negociada – ou seja, nenhum caso que diga respeito à parte autora. Incide, portanto, no presente caso, o disposto no art. 456, parágrafo único da CLT: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Ainda, por mais que haja diferentes patamares salariais entre os cargos apontados pelo autor, não houve produção de prova que corrobore sua alegação, uma vez que, conforme consignado na ata de audiência, o depoimento prestado por uma de suas testemunhas contradiz o seu depoimento pessoal, motivo pelo qual é desconsiderado. Portanto, julga-se improcedente o pedido. HORAS EXTRAS Sustenta o autor que três vezes por semana, o reclamante prorrogava a jornada de trabalho em 2 horas, que as horas extras eram devidamente registradas em aplicativo de ponto e quitadas, contudo não recebeu as horas extras prestadas em maio/2024, no total de 16 horas. A 1ª ré alega que eventual hora ultrapassada de seu horário, foi devidamente compensada, no imediato dia posterior. Cabe ao autor o ônus de apontar as diferenças que entende devidas. Porém, deve-se ressaltar que tal conduta depende da apresentação, além dos registros de jornada, dos contracheques da parte autora. Tais documentos, por serem de posse da empregadora, devem ser juntados por ela, sob pena de se tornar impossível ao autor desincumbir-se do eu ônus probatório. É o caso dos autos, pois a parte ré apresentou o registro de ponto do mês de maio/2024 (ID 25ae4f5), mas não o contracheque correspondente. Assim, julga-se procedente o pedido de pagamento das horas extras prestadas no mês de maio/2024, conforme se apurar no cartão de ponto de f. 223, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais terço constitucional, FGTS mais multa de 40%. Defere-se, ainda, os reflexos das horas extras pagas ao longo do contrato de trabalho em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Para liquidação deste pedido, após o trânsito em julgado, deverá a 1ª reclamada apresentar todos os recibos salariais do reclamante, sob pena de ser considerado o cumprimento de 6 horas extras semanais, sem reflexos em quaisquer parcelas. DANO MORAL O autor pleiteia indenização por dano moral, alegando que foi agredido verbalmente por funcionários da segunda reclamada, sendo humilhado e ameaçado. Ambas as ré negaram a pretensão. A reparação do ato ilícito é providência que se amolda aos artigos 186 e 187 do CC, lembrando-se que o abuso de direito remete às mesmas consequências da conduta antijurídica, quando o titular excede o fim econômico e social da norma imposta ou transgride a boa-fé e os bons costumes. A indenização por danos morais exige a coexistência de três requisitos, pressupondo a prática de um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito praticado pelo ofensor, com prejuízo ao ofendido, quanto aos seus valores subjetivos da honra, imagem ou intimidade e dignidade, mediante um nexo de causa entre a conduta ou omissão antijurídica do agente e o dano sofrido pela vítima. Nunca é demais ressaltar que o direito à indenização por dano moral não pode ser banalizado, pois objetiva garantir a recomposição do sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro. Assim, a procedência do pleito de recebimento de indenização por danos morais necessita de efetiva demonstração da gravidade do dano moral, não a configurando o mero dissabor, aborrecimento ou desconforto emocional. Era ônus do autor comprovar suas alegações e desse ônus não se desincumbiu uma vez que não produziu quaisquer provas documentais ou orais a seu favor. Julga-se improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A parte autora postula a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada argumentando que esta foi beneficiária de seus serviços. Restou demonstrado, a teor do depoimento da testemunha do reclamante, que disse que “depoente e autor trabalhavam para a 1ª ré, dentro do Posto Longana vistoriando caminhões e cargas da 2ª ré” que a 2ª ré foi beneficiária direta dos serviços prestados, figurando, na relação jurídica, como tomadora de serviços. A Súmula 331 do TST é clara em estabelecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços: aquele que aproveita, em último grau, resultado do trabalho humano, deve fiscalizar a empresa interposta contratada, quanto ao cumprimento de todas obrigações trabalhistas perante aquele trabalhador de cujo esforço se beneficiou. Deixando de assim proceder, torna-se responsável pela quitação destas respectivas verbas. E, nesta decisão, tendo sido apurada a existência de obrigações da primeira Ré não cumpridas perante o Autor, torna-se a segunda Ré a responsável subsidiária por tais obrigações. Não há exigência da execução em face dos sócios da primeira ré antes da segunda reclamada, conforme OJ 18 deste Regional, tampouco benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal, para que, somente depois, seja acionado o devedor subsidiário. Isso porque a responsabilidade dos sócios, após a despersonalização da pessoa jurídica, mantém-se no nível obrigacional do devedor subsidiário, sem distinção ou benefício de ordem. Transcrevo abaixo a OJ 18 das turmas do Eg. TRT 3ª Região: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." Assim, julga-se procedente a pretensão de responsabilidade subsidiária da segunda ré em relação às obrigações de pagar, perante o Autor, decorrentes desta decisão. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS Fica mantido o indeferimento do pedido de bloqueio de créditos da primeira reclamada, pelos motivos já expostos na decisão de ID 5427c85 e também porque a segunda ré é empresa idônea e responderá de forma subsidiária pela condenação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 750,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas, principais ou reflexas: férias + 1/3 que foram indenizadas, FGTS + 40%, aviso prévio, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. II - DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que GLAUCIO SANTOS DIAS move contra VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA e ARCELORMITTAL BRASIL S.A. são julgadas PROCEDENTES EM PARTE as pretensões, condenando-se a primeira ré, com responsabilidade subsidiária da segunda, nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da tese fixada pelo STF após julgamento do RE 1.269.353. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Da condenação, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas, principais ou reflexas: férias + 1/3 que foram indenizadas, FGTS + 40%, aviso prévio, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser comprovadas nos autos no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), pela parte Ré, - após intimação em sede de execução (seja provisória ou definitiva), sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, par. 3º da CF/88 e da Lei 10.035/2000. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas devidas pela parte ré: R$ 300,00. Intimem-se. JOAO MONLEVADE/MG, 14 de abril de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIO SANTOS DIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Pinheirao Material Para Construcao Ltda

ID: 316167385

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011645-04.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

PINHEIRAO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SILVA MENEZES

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FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-04.2024.5.18.0083 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-04.2024.5.18.0083 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: PINHEIRAO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011645-04.2024.5.18.0083 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. PINHEIRÃO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO : RODRIGO SILVA MENEZES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24)" Apelo desprovido. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, pela r. sentença de ID 86385c3, integralizada pela sentença dos embargos declaratórios de ID 7640069, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de PINHEIRÃO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. O Sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: multa convencional e honorários sucumbenciais. A reclamada também interpõe recurso ordinário, requerendo a reforma da r. sentença quanto à condenação ao pagamento do benefício social familiar e honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo sindicato autor é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual (ID cbea891) e não há preparo a ser recolhido, tendo em vista a condenação exclusiva da parte ré ao pagamento das custas. Quanto ao recurso interposto pela reclamada, este também é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual (ID 3e52ee3). O recorrente comprovou o recolhimento das custas (ID a115c62), e do depósito recursal (ID 34ab4db), que, por ser microempresa, foi reduzido pela metade do valor, nos termos do art. 899, §9º da CLT. Por conta disso, rejeito a preliminar de deserção arguida pelo sindicato autor em contrarrazões (ID aa8e16a). Portanto, conheço dos recursos interpostos. Por conveniência processual, inverto a ordem de apreciação dos recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A d. magistrada de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cumprimento, condenando a ré ao pagamento do Benefício Social Familiar no período estabelecido e de acordo com as normas coletivas. A reclamada recorre, sustentando, em síntese, a ilegalidade da cobrança do benefício social familiar, uma vez que afronta os princípios da autonomia e da livre associação sindical e cria contribuição compulsória e que não pode ser compelida a não associado. Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar e mantenho a r. sentença que determinou o pagamento dos débitos pendentes de pagamento referentes ao período de 10/01/2020 a 10/12/2024. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou parcial provimento. RECURSO DO RECLAMANTE MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)." Assim, à luz dos fundamentos supra, reputei indevida a multa normativa e votei pelo não provimento do recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." Recurso provido, no presente tópico. (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência recíproca, a d. magistrada de origem condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 8% sobre o valor da liquidação da sentença e condenou o autor ao pagamento de honorários no importe de 8% sobre os valores dos pedidos rejeitados. O sindicato requer a majoração dos honorários sucumbenciais ao percentual de 15%. A reclamada, por sua vez, pugna pela reforma da sentença e a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou outra quantia justa. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem. Ademais, a fixação em valor diverso se justificaria nos casos em que não fosse possível aferir economicamente o proveito obtido ou o valor da condenação, o que não se aplica à hipótese dos autos. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR - Tema 38), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No presente caso, meu voto foi no sentido de negar provimento ao recurso do sindicato, razão pela qual votei também pela majoração, de ofício, dos honorários devidos pelo sindicato autor de 8% para o percentual de 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT. Contudo, prevaleceu o voto divergente apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos no tocante à multa normativa, o que levou ao provimento parcial do apelo. Logo, não há falar em honorários recursais. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito a preliminar de deserção e conheço do recurso interposto pela reclamada e pelo sindicato autor. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada. Pela d. maioria, foi dado parcial provimento ao recurso do sindicato autor, tudo nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pelo Autor em contrarrazões e conhecer dos recursos de ambas as partes; ainda por unanimidade, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo o do Sindicato Autor por maioria, vencido, em parte, o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a r. sentença, condenar a Ré a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC), bem como juntará voto vencido, neste particular. O Relator ainda adaptará o voto quanto à inaplicabilidade da tese jurídica firmada por este Regional no Tema 0038. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Pinheirao Material Para Construcao Ltda

ID: 316167442

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011645-04.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

PINHEIRAO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SILVA MENEZES

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FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-04.2024.5.18.0083 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-04.2024.5.18.0083 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: PINHEIRAO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011645-04.2024.5.18.0083 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. PINHEIRÃO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO : RODRIGO SILVA MENEZES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24)" Apelo desprovido. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, pela r. sentença de ID 86385c3, integralizada pela sentença dos embargos declaratórios de ID 7640069, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de PINHEIRÃO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. O Sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: multa convencional e honorários sucumbenciais. A reclamada também interpõe recurso ordinário, requerendo a reforma da r. sentença quanto à condenação ao pagamento do benefício social familiar e honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo sindicato autor é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual (ID cbea891) e não há preparo a ser recolhido, tendo em vista a condenação exclusiva da parte ré ao pagamento das custas. Quanto ao recurso interposto pela reclamada, este também é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual (ID 3e52ee3). O recorrente comprovou o recolhimento das custas (ID a115c62), e do depósito recursal (ID 34ab4db), que, por ser microempresa, foi reduzido pela metade do valor, nos termos do art. 899, §9º da CLT. Por conta disso, rejeito a preliminar de deserção arguida pelo sindicato autor em contrarrazões (ID aa8e16a). Portanto, conheço dos recursos interpostos. Por conveniência processual, inverto a ordem de apreciação dos recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A d. magistrada de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cumprimento, condenando a ré ao pagamento do Benefício Social Familiar no período estabelecido e de acordo com as normas coletivas. A reclamada recorre, sustentando, em síntese, a ilegalidade da cobrança do benefício social familiar, uma vez que afronta os princípios da autonomia e da livre associação sindical e cria contribuição compulsória e que não pode ser compelida a não associado. Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar e mantenho a r. sentença que determinou o pagamento dos débitos pendentes de pagamento referentes ao período de 10/01/2020 a 10/12/2024. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou parcial provimento. RECURSO DO RECLAMANTE MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)." Assim, à luz dos fundamentos supra, reputei indevida a multa normativa e votei pelo não provimento do recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." Recurso provido, no presente tópico. (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência recíproca, a d. magistrada de origem condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 8% sobre o valor da liquidação da sentença e condenou o autor ao pagamento de honorários no importe de 8% sobre os valores dos pedidos rejeitados. O sindicato requer a majoração dos honorários sucumbenciais ao percentual de 15%. A reclamada, por sua vez, pugna pela reforma da sentença e a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou outra quantia justa. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem. Ademais, a fixação em valor diverso se justificaria nos casos em que não fosse possível aferir economicamente o proveito obtido ou o valor da condenação, o que não se aplica à hipótese dos autos. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR - Tema 38), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No presente caso, meu voto foi no sentido de negar provimento ao recurso do sindicato, razão pela qual votei também pela majoração, de ofício, dos honorários devidos pelo sindicato autor de 8% para o percentual de 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT. Contudo, prevaleceu o voto divergente apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos no tocante à multa normativa, o que levou ao provimento parcial do apelo. Logo, não há falar em honorários recursais. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito a preliminar de deserção e conheço do recurso interposto pela reclamada e pelo sindicato autor. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada. Pela d. maioria, foi dado parcial provimento ao recurso do sindicato autor, tudo nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pelo Autor em contrarrazões e conhecer dos recursos de ambas as partes; ainda por unanimidade, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo o do Sindicato Autor por maioria, vencido, em parte, o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a r. sentença, condenar a Ré a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC), bem como juntará voto vencido, neste particular. O Relator ainda adaptará o voto quanto à inaplicabilidade da tese jurídica firmada por este Regional no Tema 0038. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PINHEIRAO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA

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