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Ruiter Pires x Adicao Distribuicao Express Ltda

ID: 317095095

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-72.2025.5.03.0164

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUITER PIRES

Polo Passivo:

ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA

Notificação

Advogados:

IDERALDO GERALDO AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011067-72.2025.5.03.0164 AUTOR: RUITER PIRES RÉU: ADICAO DISTRIBUICAO EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011067-72.2025.5.03.0164 AUTOR: RUITER PIRES RÉU: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc3f236 proferido nos autos. Vistos, etc. Inclua-se o feito na pauta de audiência UNA telepresencial (art. 2º, II, da PORTARIA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 95/2022, deste Regional) do dia 03/09/2025 08:20 horas. Os participantes deverão acessar a audiência virtual por meio de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet, etc) com acesso à internet, para, no horário marcado, clicar no seguinte LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/82290325541 Faculta-se, ainda, o acesso diretamente pelo site www.zoom.us, informando o código/número da reunião 822 9032 5541 e a senha 0123. Registra-se que o acesso aos autos digitais é de inteira responsabilidade dos procuradores, seja por meio de download do PDF do processo antes do início da audiência, seja por meio de acesso simultâneo ao Sistema PJe, de forma a possibilitar o regular desenvolvimento da sessão. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até a hora da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. O não comparecimento da parte reclamante à audiência virtual importa no arquivamento da reclamação, e o não comparecimento da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Eventual dificuldade técnica para apresentação de defesa ou participação na audiência deverá ser comunicada à Secretária da 6a Vara do Trabalho de Contagem via telefone, (31) 3399-1616, ou e-mail, vt6.contagem@trt3.jus.br, a qual certificará nos autos; ou diretamente ao Juiz, por ocasião da audiência virtual, que certificará na ata de audiência (Resolução 314/2020 do CNJ, art. 3o, § 2o). Conclamo às partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, por meio da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando ao melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Notifique-se a parte reclamada. Intime-se a parte reclamante. Cumpra-se. CONTAGEM/MG, 04 de julho de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUITER PIRES

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Maristela Bicalho Silveira x Municipio De Nova Lima

ID: 277201637

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011067-97.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISTELA BICALHO SILVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011067-97.2025.5.03.0091 : MARISTELA BICALHO SILVEIRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011067-97.2025.5.03.0091 : MARISTELA BICALHO SILVEIRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d36b1a proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. É de conhecimento deste Juízo que foram designadas audiências de tentativa de conciliação no juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento, contudo tais tentativas mostraram-se infrutíferas. Em relação aos pedidos apresentados na referida manifestação, peço licença para reproduzir o despacho proferido na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, visto que este Magistrado compartilha do mesmo entendimento. "Em relação ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. (...) Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição." Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 22 de maio de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Maristela Bicalho Silveira x Municipio De Nova Lima

ID: 277201647

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011067-97.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISTELA BICALHO SILVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011067-97.2025.5.03.0091 : MARISTELA BICALHO SILVEIRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011067-97.2025.5.03.0091 : MARISTELA BICALHO SILVEIRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d36b1a proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. É de conhecimento deste Juízo que foram designadas audiências de tentativa de conciliação no juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento, contudo tais tentativas mostraram-se infrutíferas. Em relação aos pedidos apresentados na referida manifestação, peço licença para reproduzir o despacho proferido na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, visto que este Magistrado compartilha do mesmo entendimento. "Em relação ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. (...) Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição." Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 22 de maio de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARISTELA BICALHO SILVEIRA

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Elias Jose Da Conceicao x Desa Engenharia E Refratarios Ltda - Me e outros

ID: 326118415

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-35.2025.5.03.0144

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS JOSE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME MINERACAO BELOCAL LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN ADRIANO DE OLIVEIRA BENEDITO

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LUCAS BRAGA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0011067-35.2025.5.03.0144 AUTOR: ELIAS JOSE DA CONCEICAO RÉU: DESA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0011067-35.2025.5.03.0144 AUTOR: ELIAS JOSE DA CONCEICAO RÉU: DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83095b5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc… Através deste despacho o Juízo da 2a Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo dá ciência à parte autora de que a audiência UNA designada nos autos será realizada de forma PRESENCIAL, e o não comparecimento pessoal do autor importará em arquivamento do feito. Independentemente da adesão ao Juízo 100% digital, a audiência será realizada de forma presencial, com o comparecimento físico de partes, advogados e testemunhas no Fórum da Justiça do Trabalho localizado no seguinte endereço: R. Anélio Caldas, 500 - Dona Julia, Pedro Leopoldo - MG, 33600-000, com base no artigo 765 da CLT, art.139/CPC, art. 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020 e o art. 3º, §2º, da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR n. 99/2023. Este juízo adverte a parte autora de antemão que a tentativa de comparecimento através da plataforma virtual Zoom será inócua uma vez que não elidirá o arquivamento. Ademais, durante a realização das audiências presenciais, a plataforma permanecerá desativada. Por fim, a parte autora deve se atentar às determinações deste despacho e não à eventual modalidade de audiência constante no aplicativo Jte/Pje. Ou seja, o que prevalecerá é o presente despacho. Para conferir maior efetividade e celeridade ao processo, recomenda-se ao reclamante e/ou ao seu procurador enviar, às suas expensas, a(s) cópia (s) da (s) notificação(ões) de ID 78c6e71, e7eae1b expedidas nos autos ao (s) reclamado (s) com AVISO DE RECEBIMENTO (AR) . Caso essa seja a opção da parte autora, deverá constar como remetente, a 2ªVara do Trabalho de Pedro Leopoldo (observado o endereço constante da(as) notificação(ões) já mencionada(as) e o número do presente processo) e anexar o comprovante de envio aos autos em até 48 horas antes da audiência. Esclareço ao reclamante que as notificações/citações estão sendo enviadas somente pela modalidade de carta simples, sendo assim, não há como este Juízo ter certeza de que o(s) reclamado(s) recebeu(eram) a(s) notificação(ões) e a única forma de movimentar o processo de forma ágil e célere, evitando-se adiamentos desnecessários de audiência, cujo interesse precípuo é o do autor, é o mesmo se dispor a enviar a notificação por AR as suas expensas. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, na forma do art. 825 da CLT. Intime-se. PEDRO LEOPOLDO/MG, 14 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO BELOCAL LTDA

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Elias Jose Da Conceicao x Desa Engenharia E Refratarios Ltda - Me e outros

ID: 326118456

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-35.2025.5.03.0144

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS JOSE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME MINERACAO BELOCAL LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN ADRIANO DE OLIVEIRA BENEDITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRAGA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0011067-35.2025.5.03.0144 AUTOR: ELIAS JOSE DA CONCEICAO RÉU: DESA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0011067-35.2025.5.03.0144 AUTOR: ELIAS JOSE DA CONCEICAO RÉU: DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83095b5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc… Através deste despacho o Juízo da 2a Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo dá ciência à parte autora de que a audiência UNA designada nos autos será realizada de forma PRESENCIAL, e o não comparecimento pessoal do autor importará em arquivamento do feito. Independentemente da adesão ao Juízo 100% digital, a audiência será realizada de forma presencial, com o comparecimento físico de partes, advogados e testemunhas no Fórum da Justiça do Trabalho localizado no seguinte endereço: R. Anélio Caldas, 500 - Dona Julia, Pedro Leopoldo - MG, 33600-000, com base no artigo 765 da CLT, art.139/CPC, art. 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020 e o art. 3º, §2º, da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR n. 99/2023. Este juízo adverte a parte autora de antemão que a tentativa de comparecimento através da plataforma virtual Zoom será inócua uma vez que não elidirá o arquivamento. Ademais, durante a realização das audiências presenciais, a plataforma permanecerá desativada. Por fim, a parte autora deve se atentar às determinações deste despacho e não à eventual modalidade de audiência constante no aplicativo Jte/Pje. Ou seja, o que prevalecerá é o presente despacho. Para conferir maior efetividade e celeridade ao processo, recomenda-se ao reclamante e/ou ao seu procurador enviar, às suas expensas, a(s) cópia (s) da (s) notificação(ões) de ID 78c6e71, e7eae1b expedidas nos autos ao (s) reclamado (s) com AVISO DE RECEBIMENTO (AR) . Caso essa seja a opção da parte autora, deverá constar como remetente, a 2ªVara do Trabalho de Pedro Leopoldo (observado o endereço constante da(as) notificação(ões) já mencionada(as) e o número do presente processo) e anexar o comprovante de envio aos autos em até 48 horas antes da audiência. Esclareço ao reclamante que as notificações/citações estão sendo enviadas somente pela modalidade de carta simples, sendo assim, não há como este Juízo ter certeza de que o(s) reclamado(s) recebeu(eram) a(s) notificação(ões) e a única forma de movimentar o processo de forma ágil e célere, evitando-se adiamentos desnecessários de audiência, cujo interesse precípuo é o do autor, é o mesmo se dispor a enviar a notificação por AR as suas expensas. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, na forma do art. 825 da CLT. Intime-se. PEDRO LEOPOLDO/MG, 14 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS JOSE DA CONCEICAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cristiane Mizael Vicente e outros

ID: 262859843

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011067-50.2021.5.15.0141

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MOCOCA

Polo Passivo:

CRISTIANE MIZAEL VICENTE INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA

Notificação

Advogados:

RODOLFO JOSE DE SOUZA

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RODRIGO MARCIO FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011067-50.2021.5.15.0141 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011067-50.2021.5.15.0141 : MUNICIPIO DE MOCOCA : CRISTIANE MIZAEL VICENTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 777a2b4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA 2. MUNICIPIO DE MOCOCA Recorrido(a)(s): 1. CRISTIANE MIZAEL VICENTE 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. MUNICIPIO DE MOCOCA 4. INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA Advogado(a)(s): RODOLFO JOSE DE SOUZA, OAB: 305735 RODRIGO MARCIO FRANCISCO, OAB: 337483 Interessado(a)(s): RECURSO DE: INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA Id. e3d796f, de 28/08/2023: O 1º reclamado impugna acórdão proferido em agravo interno, que manteve a decisão denegatória do benefício da justiça gratuita e que concedeu prazo para o recolhimento do preparo. Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, revelando-se inviável o apelo, em conformidade com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MUNICIPIO DE MOCOCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/02/2025 - Id 03ea9e6; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id cd659cf). Regular a representação processual (id. c920339). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MIZAEL VICENTE - INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA

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Hemerson Beirigo Jovial e outros x Tereos Acucar E Energia Brasil S.A.

ID: 260401576

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-28.2016.5.15.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HEMERSON BEIRIGO JOVIAL JOAO NATANIEL SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THAIS OLIVEIRA PULICI

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RODOLFO OTTO KOKOL

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ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS 0011067-28.2016.5.15.0011 : HEMERSON BEIRIGO JOVIAL : TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS 0011067-28.2016.5.15.0011 : HEMERSON BEIRIGO JOVIAL : TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d77527b proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Petição ID ebe05bb: Trata-se de laudo pericial técnico contábil apresentando PARECER TÉCNICO, bem como a elaboração de conta de liquidação. Recebo. Por ora, aguarde-se análise. Expediente ID c931b1f: Trata-se de solicitação de designação de audiência de conciliação requerida pela parte Reclamada. Considerando que a conciliação é um dos pilares do processo judicial trabalhista, cabendo ao Juiz estimular a solução consensual de conflitos, ante o requerimento do Reclamado, bem como a 9ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, promovida anualmente pela Justiça do Trabalho em todo o país, que irá acontecer este ano no período de 26 a 30 de maio/2025, para prosseguimento, decide este Juízo REMETER os autos ao CEJUSC JT - Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Circunscrição de São José do Rio Preto, para designação/realização de audiência de Mediação/Tentativa de Acordo. Independentemente da fase do processo, as partes deverão comparecer munidas de cálculos detalhados para embasar a negociação. Os referidos cálculos de liquidação deverão: ser elaborados utilizando-se, obrigatoriamente, o PJe-Calc e PJe-Calc "cidadão" (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), observando-se o que foi instituído pelo artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelos Provimento GP-VPJ-CR nº 001/2017 e 001, 002 e 003/2019, e deverão, ainda, ser enviados ao PJe, diretamente do PJe-Calc ou PJe-Calc Cidadão;cumpre destacar ainda recente alteração na Resolução CSJT no 185/2017 (pela Resolução 241 de 31 de maio de 2019) que, no § 6º do artigo 22, passou a determinar: "a partir de 1º de janeiro de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-Calc, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência para tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, inciso IV e §2º, do CPC, e poderá ser sancionado com multa de até 20% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. As partes não serão intimadas diretamente, de modo que seus procuradores deverão cientificá-las da designação da audiência, bem como das penalidades impostas. Intimem-se. BARRETOS/SP, 23 de abril de 2025 TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

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Hemerson Beirigo Jovial e outros x Tereos Acucar E Energia Brasil S.A.

ID: 260401593

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-28.2016.5.15.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HEMERSON BEIRIGO JOVIAL JOAO NATANIEL SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THAIS OLIVEIRA PULICI

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RODOLFO OTTO KOKOL

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ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS 0011067-28.2016.5.15.0011 : HEMERSON BEIRIGO JOVIAL : TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS 0011067-28.2016.5.15.0011 : HEMERSON BEIRIGO JOVIAL : TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d77527b proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Petição ID ebe05bb: Trata-se de laudo pericial técnico contábil apresentando PARECER TÉCNICO, bem como a elaboração de conta de liquidação. Recebo. Por ora, aguarde-se análise. Expediente ID c931b1f: Trata-se de solicitação de designação de audiência de conciliação requerida pela parte Reclamada. Considerando que a conciliação é um dos pilares do processo judicial trabalhista, cabendo ao Juiz estimular a solução consensual de conflitos, ante o requerimento do Reclamado, bem como a 9ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, promovida anualmente pela Justiça do Trabalho em todo o país, que irá acontecer este ano no período de 26 a 30 de maio/2025, para prosseguimento, decide este Juízo REMETER os autos ao CEJUSC JT - Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Circunscrição de São José do Rio Preto, para designação/realização de audiência de Mediação/Tentativa de Acordo. Independentemente da fase do processo, as partes deverão comparecer munidas de cálculos detalhados para embasar a negociação. Os referidos cálculos de liquidação deverão: ser elaborados utilizando-se, obrigatoriamente, o PJe-Calc e PJe-Calc "cidadão" (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), observando-se o que foi instituído pelo artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelos Provimento GP-VPJ-CR nº 001/2017 e 001, 002 e 003/2019, e deverão, ainda, ser enviados ao PJe, diretamente do PJe-Calc ou PJe-Calc Cidadão;cumpre destacar ainda recente alteração na Resolução CSJT no 185/2017 (pela Resolução 241 de 31 de maio de 2019) que, no § 6º do artigo 22, passou a determinar: "a partir de 1º de janeiro de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-Calc, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência para tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, inciso IV e §2º, do CPC, e poderá ser sancionado com multa de até 20% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. As partes não serão intimadas diretamente, de modo que seus procuradores deverão cientificá-las da designação da audiência, bem como das penalidades impostas. Intimem-se. BARRETOS/SP, 23 de abril de 2025 TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HEMERSON BEIRIGO JOVIAL

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Processo nº 0011067-56.2024.8.27.2729

ID: 339619702

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011067-56.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO

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WALTER OHOFUGI JUNIOR

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Execução Fiscal Nº 0011067-56.2024.8.27.2729/TO EXECUTADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS ADVOGADO(A) : BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A) : WALTER O… Execução Fiscal Nº 0011067-56.2024.8.27.2729/TO EXECUTADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS ADVOGADO(A) : BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A) : WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial O feito teve seu regular processamento, sendo que, por meio da petição formulada no evento 65, a Exequente informou que os débitos consubstanciados pelas CDA’s nº 20240000899, 20240000904, 20240000905, 20240000900, 20240000906, 20240000907, 20240000959, 20240000960, 20240000961, 20240000962, 20240000963 e 20240000964, foram devidamente quitados, razão pela qual requereu a extinção dos mesmos, bem como, a continuidade do feito com relação aos demais débitos. Eis o relato do essencial. DECIDO. Conforme se infere da petição formulada pela Fazenda Pública, o crédito tributário constante nas CDA’s nº 20240000899, 20240000904, 20240000905, 20240000900, 20240000906, 20240000907, 20240000959, 20240000960, 20240000961, 20240000962, 20240000963 e 20240000964 foram quitados. A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução. ANTE O EXPOSTO , estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL QUANTO ÀS CDAs nº 20240000899, 20240000904, 20240000905, 20240000900, 20240000906, 20240000907, 20240000959, 20240000960, 20240000961, 20240000962, 20240000963 e 20240000964. Sem prejuízo, determino o regular prosseguimento do feito, no que se refere aos demais débitos. INTIMO a Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5002434-68.2025.4.02.5120

ID: 306741968

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002434-68.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON RANAURO SILVA MONTEZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE ALMEIDA ALVES

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JULIO LOPES BANDEIRA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002434-68.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ROBSON RANAURO SILVA MONTEZZI ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA ALVES (OAB RJ157952) ADVOGADO(A) : JULIO LOPES BANDEIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002434-68.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ROBSON RANAURO SILVA MONTEZZI ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA ALVES (OAB RJ157952) ADVOGADO(A) : JULIO LOPES BANDEIRA NETO (OAB RJ183369) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSS objetivando a averbação de tempo de serviço referente a período guerreado em ação trabalhista 0011067-86.2015.5.01.0323 que correu perante a 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti. Como causa de pedir, aduz a parte autora ... "que a averbação requerida é por não constar o tempo de serviço que foi reconhecido após longa ação judicial que tem anexo acordão com a reforma da sentença inicial e seu trânsito em julgado."... Alega ainda ser difícil para uma pessoa leiga o cumprimento da exigência formulada pela autarquia previdenciária ... "quando claramente o objetivo do mesmo é encerrar as demandas de qualquer forma, sendo acatadas ou não, tendo o objetivo somente de encerramento." Afirmando ao final que ... "AUTOR tem direito a constar em seu CNIS o tempo de serviço desde abril de 2011 até sua efetivação que ocorreu em maio de 2021, sendo mais de 10 (dez) anos que não constam no CNIS do AUTOR." Evento 7, PROCADM2 - Da análise do processo administrativo é possível observar que houve intimação para cumprimento de exigência, que, aparentemente, não foi devidamente cumprida. Transcrevo a exigência administrativa: ... " Para dar andamento ao processo de atualização de vínculos e remunerações, solicitamos o envio dos documentos descritos abaixo: - Cópia do processo de reintegração com trânsito em julgado ou certidão de inteiro teor emitida pelo órgão onde tramitou o processo judicial;- Carteira de trabalho física com todas as anotações em ordem cronológica.. ." A parte autora de fato não cumpriu integralmente a exigência, embora tenha juntado cópia da carteira de trabalho com a informação foi reintegrado em 26/03/2021 com seus direitos trabalhistas garantidos a partir de 01/10/2016 (fls. 76), restando, portanto, configurado o interesse de agir do autor. A petição inicial é bem sucinta, limitando-se alegar que o tempo de serviço foi reconhecido após acórdão reformador da sentença, transitado em julgado, sem comprovar o seu trânsito e nem mesmo esclarecer sequencialmente a ocorrência dos fatos, como data da rescisão contratual e da posterior reintegração, objeto da ação trabalhista, bem como o período exato que pretende seja averbado. É dever da parte autora especificar pedido e causa de pedir com a máxima clareza e objetividade, a fim de que o réu possa defender-se apropriadamente e o órgão jurisdicional possa formar com segurança sua convicção. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de formular pedido certo e determinado, especificando o período que pretende seja averbado, com data de inicio e fim, devendo juntar aos autos cópia integral da ação trabalhista de reintegração ao serviço, n. 0011067-86.2015.5.01.0323, ou então a respectiva certidão de inteiro teor emitida pela 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, além de outros meios de prova capazes de comprovar a sua pretensão. Não cumprido, venham os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, alterada pela Resolução Nº TRF2-RSP-2022/00053, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), alterada pelas Resoluções Nº 378/2021 e Nº 481/2022, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. CITE-SE a parte ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, a parte ré, para, no mesmo prazo da contestação, informar se há dependentes habilitados à pensão por morte em questão , devendo fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/2001, além de verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC Com vinda da contestação, venham os autos conclusos para sentença

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