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Denis Eduardo De Souza Levorato x Telefonica Brasil S.A.

ID: 336146341

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011278-53.2025.5.15.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENIS EDUARDO DE SOUZA LEVORATO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE BIAGI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011278-53.2025.5.15.0042 AUTOR: DENIS EDUARDO DE SOUZA LEVORATO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011278-53.2025.5.15.0042 AUTOR: DENIS EDUARDO DE SOUZA LEVORATO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0410f59 proferido nos autos. DESPACHO Diante da necessidade de adequação da pauta, converte-se a audiência em TELEPRESENCIAL, e redesigna-se. Atentem-se que todas as audiências serão realizadas em modalidade TELEPRESENCIAL caso as partes, quando da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL, não manifestem oposição a este procedimento. Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ———————————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL DE Inicial por videoconferência - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 15/09/2025 15:40, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ———————————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O Link para acesso à sala virtual poderá ser feito Sala 2: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85803804013?pwd=V0F1Mm9tckZibERBNEUva1YzNkl1Zz09 ID: 858 0380 4013 Senha de acesso 215882 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ———————————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ———————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ———————————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25062412340039100000263089361 SUBSTABELECIMENTO - TBRA e Outros 2 (9)-1-4 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062410093763700000263062771 PROCURAÇÃO PÚBLICA - PROCESSUM - 30-2022 Procuração 25062410093742200000263062768 Estatuto Social_compressed Estatuto 25062410093670800000263062766 Eleição dos membros da Diretoria e Comitês Contrato Social 25062410093568200000263062762 Documentos Societários para fins de comprovação do Conselho de Administração Contrato Social 25062410093506900000263062752 Balanço de 2021 Contrato Social 25062410093391300000263062746 Ata de Aprovação das Contas da companhia Contrato Social 25062410093334200000263062743 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062410091204700000263062658 Intimação Intimação 25062312402523300000262946621 Despacho Despacho 25062311145975900000262928692 Certidão de Distribuição Certidão 25061912461268700000262838701 11- CCT 2022.2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061912454732700000262838698 10- CCT 2021.2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061912454690100000262838697 9- Acordo Coletivo 2022.2024 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25061912454635400000262838696 8- Acordo Coletivo 2020.2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25061912454611600000262838695 7- Acordo Coletivo 2019.2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25061912454588500000262838694 6- Acordo Coletivo 2018.2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25061912454569700000262838693 5- TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25061912454546800000262838692 4- Orientação ponto Documento Diverso 25061912454524800000262838691 3- Cobrança e Rankig Documento Diverso 25061912454502800000262838690 2- Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25061912454478000000262838689 1- Procuração Procuração 25061912454463400000262838688 Petição Inicial Petição Inicial 25061912450616000000262838679 RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de julho de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Denis Eduardo De Souza Levorato x Telefonica Brasil S.A.

ID: 336146374

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011278-53.2025.5.15.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENIS EDUARDO DE SOUZA LEVORATO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE BIAGI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011278-53.2025.5.15.0042 AUTOR: DENIS EDUARDO DE SOUZA LEVORATO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011278-53.2025.5.15.0042 AUTOR: DENIS EDUARDO DE SOUZA LEVORATO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0410f59 proferido nos autos. DESPACHO Diante da necessidade de adequação da pauta, converte-se a audiência em TELEPRESENCIAL, e redesigna-se. Atentem-se que todas as audiências serão realizadas em modalidade TELEPRESENCIAL caso as partes, quando da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL, não manifestem oposição a este procedimento. Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ———————————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL DE Inicial por videoconferência - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 15/09/2025 15:40, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ———————————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O Link para acesso à sala virtual poderá ser feito Sala 2: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85803804013?pwd=V0F1Mm9tckZibERBNEUva1YzNkl1Zz09 ID: 858 0380 4013 Senha de acesso 215882 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ———————————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ———————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ———————————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25062412340039100000263089361 SUBSTABELECIMENTO - TBRA e Outros 2 (9)-1-4 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062410093763700000263062771 PROCURAÇÃO PÚBLICA - PROCESSUM - 30-2022 Procuração 25062410093742200000263062768 Estatuto Social_compressed Estatuto 25062410093670800000263062766 Eleição dos membros da Diretoria e Comitês Contrato Social 25062410093568200000263062762 Documentos Societários para fins de comprovação do Conselho de Administração Contrato Social 25062410093506900000263062752 Balanço de 2021 Contrato Social 25062410093391300000263062746 Ata de Aprovação das Contas da companhia Contrato Social 25062410093334200000263062743 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062410091204700000263062658 Intimação Intimação 25062312402523300000262946621 Despacho Despacho 25062311145975900000262928692 Certidão de Distribuição Certidão 25061912461268700000262838701 11- CCT 2022.2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061912454732700000262838698 10- CCT 2021.2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061912454690100000262838697 9- Acordo Coletivo 2022.2024 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25061912454635400000262838696 8- Acordo Coletivo 2020.2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25061912454611600000262838695 7- Acordo Coletivo 2019.2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25061912454588500000262838694 6- Acordo Coletivo 2018.2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25061912454569700000262838693 5- TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25061912454546800000262838692 4- Orientação ponto Documento Diverso 25061912454524800000262838691 3- Cobrança e Rankig Documento Diverso 25061912454502800000262838690 2- Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25061912454478000000262838689 1- Procuração Procuração 25061912454463400000262838688 Petição Inicial Petição Inicial 25061912450616000000262838679 RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de julho de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENIS EDUARDO DE SOUZA LEVORATO

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Andre Dos Santos Martins x Lojas Edmil S/A

ID: 329350129

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010674-14.2025.5.03.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

LOJAS EDMIL S/A

Notificação

Advogados:

WANA DE ARVELOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PEREIRA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0010674-14.2025.5.03.0079 AUTOR: ANDRE DOS SANTOS MARTINS RÉU: LOJAS EDMIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0010674-14.2025.5.03.0079 AUTOR: ANDRE DOS SANTOS MARTINS RÉU: LOJAS EDMIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9e382e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de rito sumaríssimo (artigo 852-I, “caput”, Consolidação das Leis do Trabalho). FUNDAMENTAÇÃO Impugnação à justiça gratuita A ré impugna o pedido de justiça gratuita, argumentando que o reclamante não comprovou o estado de miserabilidade a ponto de fazer jus à gratuidade de justiça. O autor, entretanto, juntou aos autos declaração de hipossuficiência firmada nos termos da lei, o que é suficiente para a comprovação da miserabilidade jurídica e, por corolário, o reconhecimento do pleito de prestação jurisdicional gratuita, a teor da Súmula n° 463, I, do TST e artigo 99, § 3º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho. Portanto, rejeito a preliminar suscitada pela parte reclamada e defiro o benefício à parte reclamante. Nulidade do TRCT - desconto indevido do aviso prévio O reclamante informa que foi contratado pela reclamada em 10/06/2024, por meio de contrato de experiência com duração prevista de 90 dias, para exercer a função de auxiliar de carga e descarga, mediante salário mensal de R$ 1.501,00. Afirma que, embora o contrato tivesse término previsto para 07/09/2024, o continuou prestando serviços após essa data, o que descaracteriza o contrato por prazo determinado e o converte em contrato por prazo indeterminado. Aduz que, em 10/09/2024, comunicou a ré de que havia recebido uma proposta de emprego e entregou carta informando sua contratação por outra empresa, oportunidade em que a reclamada procedeu à rescisão contratual, emitindo TRCT com o valor irrisório de R$ 35,00, sob a justificativa de que o aviso prévio teria sido descontado. Sustenta que referido desconto é indevido, nos termos da Súmula 276 do TST, que dispõe que o aviso prévio é direito irrenunciável do trabalhador e não pode ser descontado caso haja comprovação de novo emprego. Requer a declaração de nulidade do TRCT, com a condenação da ré ao pagamento do saldo de salário, 13º salário proporcional com a projeção do aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3 também com a projeção do aviso prévio, integralidade dos depósitos de FGTS e multa de 40%. A ré afirma que o desligamento se deu por iniciativa do próprio trabalhador, motivado por insatisfação salarial, e não pela obtenção de novo emprego, como alegado na inicial. Sustenta que não houve qualquer comunicação formal sobre nova contratação e que não foi apresentada carta nesse sentido. Argumenta que, nessas condições, é legítimo o desconto do aviso prévio, nos termos da legislação aplicável à hipótese de pedido de demissão, não se aplicando a Súmula 276 do TST, a qual trata de dispensa sem justa causa. Assevera que o TRCT preenche todos os requisitos legais, não havendo qualquer vício que enseje sua nulidade, e que todas as verbas rescisórias devidas foram devidamente quitadas. Pois bem. O TRCT de fl. 117 registra que o vínculo do reclamante se deu por meio de “contrato de trabalho por prazo indeterminado”, tendo o desligamento ocorrido por “pedido de demissão”. Consta, ainda, o desconto do aviso prévio no referido documento. Dessa forma, a indeterminação do contrato de experiência restou incontroversa, permanecendo a discussão somente quanto à legalidade do desconto do aviso prévio efetuado no acerto rescisório. A reclamada colacionou à fl. 119 o pedido de demissão redigido pelo autor de próprio punho em 10/09/2024, no qual o obreiro solicita seu desligamento imediato por “motivo de insatisfação salarial”, cuja autenticidade não foi questionada. Assim, aplicou-se corretamente o disposto no artigo 487, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que autoriza o desconto do valor correspondente ao aviso prévio não cumprido pelo empregado. Com efeito, a CLT, em seu artigo 487, § 2º, estabelece que, "a falta do aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao respectivo prazo". A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 276, dispõe que: "O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego." Contudo, a parte final do enunciado é clara ao autorizar o desconto do aviso prévio quando comprovada a recolocação profissional do trabalhador, o que se verifica no presente caso, conforme admitido pelo próprio reclamante na inicial e consoante demonstra a CTPS de fl. 17, segundo a qual o obreiro mantém vínculo com outra empresa desde 16/09/2024 – portanto, 06 dias após o desligamento da ré. Nesse sentido, o seguinte julgado de nosso Egrégio Regional: "AVISO PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO PELA TRABALHADORA. DESCONTO – É cabível o desconto do aviso prévio em caso de recolocação da empregada demissionária no mercado, o que ocorreu com a reclamante, de modo que o desconto efetuado pelo reclamado tem amparo no art. 487, § 2º, da CLT. Incide a parte final da Súmula 276 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011278-83.2021.5.03.0153 (ROT); Disponibilização: 28/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 412; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Sebastiao Geraldo de Oliveira) Assim, tratando-se de pedido de demissão com admissão imediata em novo emprego, é cabível o desconto do aviso prévio, conforme artigo 487, § 2º, da CLT, com aplicação da parte final da Súmula 276 do TST. Em face do exposto, e tendo em vista o desligamento por pedido de demissão, rejeito a pretensão de declaração de nulidade do TRCT, bem como todas aquelas dela decorrentes (alíneas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do rol de pedidos). Multas dos artigos 467 e 477 da CLT No caso dos autos, não ocorreram as hipóteses para incidência das multas previstas no parágrafo 8º., do artigo 477, e do artigo 467, ambos da CLT, uma vez que não houve mora rescisória ou reconhecimento de parcelas incontroversas, motivo pelo qual rejeito as respectivas pretensões. Danos morais O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, alegando que, apesar de ter informado a reclamada sobre sua contratação em novo emprego, teve o aviso prévio indevidamente descontado, recebendo apenas R$ 35,00 a título de verbas rescisórias. Sustenta que tal conduta configura abuso de direito e violação à sua dignidade. A ré nega a prática de ato ilícito apto a ensejar danos morais. A indenização por dano moral, sofrido no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pela empregadora ou seu preposto; um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão de seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica da ofensora e o dano experimentado pela vítima. O deferimento de indenização pressupõe a presença dos três elementos que deflagram a responsabilidade civil, quais sejam, o dano injusto e caracterizado, a culpa e o dolo do agente e o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o prejuízo causado (artigos 186 e 927, do Código Civil). Em se tratando de fato constitutivo do direito postulado em Juízo, incumbia à parte autora provar a ofensa à sua honra e dignidade, a teor do artigo 818, I, da CLT. Contudo, não há, no caso dos autos, nenhuma prova irrefutável de violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem do autor, de forma a lhe assegurar o direito à indenização por danos morais postulada. Logo, por não configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, é improcedente o pleito de pagamento de indenização por danos morais. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência da parte reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários devidos por esta ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação relativa ao pagamento da verba honorária. Embargos de declaração – Cabimento As partes devem atentar para o fato de que não cabem embargos de declaração para reexame de fatos e provas. Adotou-se tese explícita sobre as matérias suscitadas, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Nos termos do artigo 15, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. Tribunal Superior do Trabalho, o Juiz não está obrigado a rebater especificamente todas as questões surgidas no processo, podendo ficar excluídas da apreciação aquelas cujo exame tenha sido prejudicado pela análise anterior de questão subordinante; o que não configura, portanto, omissão que autorize o manejo de embargos de declaração, devendo, neste caso, a parte interessada interpor o recurso apropriado. Além disso, os embargos declaratórios são desnecessários defronte decisão de primeiro grau para efeito de prequestionamento, pois esse visa alcançar jurisdição extraordinária, como a revista, nos casos em que a questão suscitada no recurso principal não recebeu o pronunciamento do Órgão julgador (Súmulas 184 e 297, II, do C. TST e 356 do E. STF). De se ver também que a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, é a decorrente de proposições inconciliáveis entre si no texto da decisão, não se caracterizando em razão da análise e valoração de provas, ainda que entenda a parte que tenha configurado eventual desacerto na interpretação do contexto probatório. Por fim, ficam as partes advertidas de que oposição de embargos de declaração fora das hipóteses arroladas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios e apenados com multa. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação trabalhista pela parte reclamante, ANDRE DOS SANTOS MARTINS, em face da parte reclamada, LOJAS EDMIL S/A. Custas processuais em R$ 387,91 devidas pela parte autora, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica ISENTA. Advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. VARGINHA/MG, 17 de julho de 2025. FABRICIO LIMA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DOS SANTOS MARTINS

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Andre Dos Santos Martins x Lojas Edmil S/A

ID: 329350139

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010674-14.2025.5.03.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

LOJAS EDMIL S/A

Notificação

Advogados:

WANA DE ARVELOS ALMEIDA

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SAMUEL PEREIRA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0010674-14.2025.5.03.0079 AUTOR: ANDRE DOS SANTOS MARTINS RÉU: LOJAS EDMIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0010674-14.2025.5.03.0079 AUTOR: ANDRE DOS SANTOS MARTINS RÉU: LOJAS EDMIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9e382e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de rito sumaríssimo (artigo 852-I, “caput”, Consolidação das Leis do Trabalho). FUNDAMENTAÇÃO Impugnação à justiça gratuita A ré impugna o pedido de justiça gratuita, argumentando que o reclamante não comprovou o estado de miserabilidade a ponto de fazer jus à gratuidade de justiça. O autor, entretanto, juntou aos autos declaração de hipossuficiência firmada nos termos da lei, o que é suficiente para a comprovação da miserabilidade jurídica e, por corolário, o reconhecimento do pleito de prestação jurisdicional gratuita, a teor da Súmula n° 463, I, do TST e artigo 99, § 3º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho. Portanto, rejeito a preliminar suscitada pela parte reclamada e defiro o benefício à parte reclamante. Nulidade do TRCT - desconto indevido do aviso prévio O reclamante informa que foi contratado pela reclamada em 10/06/2024, por meio de contrato de experiência com duração prevista de 90 dias, para exercer a função de auxiliar de carga e descarga, mediante salário mensal de R$ 1.501,00. Afirma que, embora o contrato tivesse término previsto para 07/09/2024, o continuou prestando serviços após essa data, o que descaracteriza o contrato por prazo determinado e o converte em contrato por prazo indeterminado. Aduz que, em 10/09/2024, comunicou a ré de que havia recebido uma proposta de emprego e entregou carta informando sua contratação por outra empresa, oportunidade em que a reclamada procedeu à rescisão contratual, emitindo TRCT com o valor irrisório de R$ 35,00, sob a justificativa de que o aviso prévio teria sido descontado. Sustenta que referido desconto é indevido, nos termos da Súmula 276 do TST, que dispõe que o aviso prévio é direito irrenunciável do trabalhador e não pode ser descontado caso haja comprovação de novo emprego. Requer a declaração de nulidade do TRCT, com a condenação da ré ao pagamento do saldo de salário, 13º salário proporcional com a projeção do aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3 também com a projeção do aviso prévio, integralidade dos depósitos de FGTS e multa de 40%. A ré afirma que o desligamento se deu por iniciativa do próprio trabalhador, motivado por insatisfação salarial, e não pela obtenção de novo emprego, como alegado na inicial. Sustenta que não houve qualquer comunicação formal sobre nova contratação e que não foi apresentada carta nesse sentido. Argumenta que, nessas condições, é legítimo o desconto do aviso prévio, nos termos da legislação aplicável à hipótese de pedido de demissão, não se aplicando a Súmula 276 do TST, a qual trata de dispensa sem justa causa. Assevera que o TRCT preenche todos os requisitos legais, não havendo qualquer vício que enseje sua nulidade, e que todas as verbas rescisórias devidas foram devidamente quitadas. Pois bem. O TRCT de fl. 117 registra que o vínculo do reclamante se deu por meio de “contrato de trabalho por prazo indeterminado”, tendo o desligamento ocorrido por “pedido de demissão”. Consta, ainda, o desconto do aviso prévio no referido documento. Dessa forma, a indeterminação do contrato de experiência restou incontroversa, permanecendo a discussão somente quanto à legalidade do desconto do aviso prévio efetuado no acerto rescisório. A reclamada colacionou à fl. 119 o pedido de demissão redigido pelo autor de próprio punho em 10/09/2024, no qual o obreiro solicita seu desligamento imediato por “motivo de insatisfação salarial”, cuja autenticidade não foi questionada. Assim, aplicou-se corretamente o disposto no artigo 487, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que autoriza o desconto do valor correspondente ao aviso prévio não cumprido pelo empregado. Com efeito, a CLT, em seu artigo 487, § 2º, estabelece que, "a falta do aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao respectivo prazo". A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 276, dispõe que: "O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego." Contudo, a parte final do enunciado é clara ao autorizar o desconto do aviso prévio quando comprovada a recolocação profissional do trabalhador, o que se verifica no presente caso, conforme admitido pelo próprio reclamante na inicial e consoante demonstra a CTPS de fl. 17, segundo a qual o obreiro mantém vínculo com outra empresa desde 16/09/2024 – portanto, 06 dias após o desligamento da ré. Nesse sentido, o seguinte julgado de nosso Egrégio Regional: "AVISO PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO PELA TRABALHADORA. DESCONTO – É cabível o desconto do aviso prévio em caso de recolocação da empregada demissionária no mercado, o que ocorreu com a reclamante, de modo que o desconto efetuado pelo reclamado tem amparo no art. 487, § 2º, da CLT. Incide a parte final da Súmula 276 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011278-83.2021.5.03.0153 (ROT); Disponibilização: 28/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 412; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Sebastiao Geraldo de Oliveira) Assim, tratando-se de pedido de demissão com admissão imediata em novo emprego, é cabível o desconto do aviso prévio, conforme artigo 487, § 2º, da CLT, com aplicação da parte final da Súmula 276 do TST. Em face do exposto, e tendo em vista o desligamento por pedido de demissão, rejeito a pretensão de declaração de nulidade do TRCT, bem como todas aquelas dela decorrentes (alíneas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do rol de pedidos). Multas dos artigos 467 e 477 da CLT No caso dos autos, não ocorreram as hipóteses para incidência das multas previstas no parágrafo 8º., do artigo 477, e do artigo 467, ambos da CLT, uma vez que não houve mora rescisória ou reconhecimento de parcelas incontroversas, motivo pelo qual rejeito as respectivas pretensões. Danos morais O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, alegando que, apesar de ter informado a reclamada sobre sua contratação em novo emprego, teve o aviso prévio indevidamente descontado, recebendo apenas R$ 35,00 a título de verbas rescisórias. Sustenta que tal conduta configura abuso de direito e violação à sua dignidade. A ré nega a prática de ato ilícito apto a ensejar danos morais. A indenização por dano moral, sofrido no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pela empregadora ou seu preposto; um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão de seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica da ofensora e o dano experimentado pela vítima. O deferimento de indenização pressupõe a presença dos três elementos que deflagram a responsabilidade civil, quais sejam, o dano injusto e caracterizado, a culpa e o dolo do agente e o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o prejuízo causado (artigos 186 e 927, do Código Civil). Em se tratando de fato constitutivo do direito postulado em Juízo, incumbia à parte autora provar a ofensa à sua honra e dignidade, a teor do artigo 818, I, da CLT. Contudo, não há, no caso dos autos, nenhuma prova irrefutável de violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem do autor, de forma a lhe assegurar o direito à indenização por danos morais postulada. Logo, por não configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, é improcedente o pleito de pagamento de indenização por danos morais. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência da parte reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários devidos por esta ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação relativa ao pagamento da verba honorária. Embargos de declaração – Cabimento As partes devem atentar para o fato de que não cabem embargos de declaração para reexame de fatos e provas. Adotou-se tese explícita sobre as matérias suscitadas, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Nos termos do artigo 15, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. Tribunal Superior do Trabalho, o Juiz não está obrigado a rebater especificamente todas as questões surgidas no processo, podendo ficar excluídas da apreciação aquelas cujo exame tenha sido prejudicado pela análise anterior de questão subordinante; o que não configura, portanto, omissão que autorize o manejo de embargos de declaração, devendo, neste caso, a parte interessada interpor o recurso apropriado. Além disso, os embargos declaratórios são desnecessários defronte decisão de primeiro grau para efeito de prequestionamento, pois esse visa alcançar jurisdição extraordinária, como a revista, nos casos em que a questão suscitada no recurso principal não recebeu o pronunciamento do Órgão julgador (Súmulas 184 e 297, II, do C. TST e 356 do E. STF). De se ver também que a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, é a decorrente de proposições inconciliáveis entre si no texto da decisão, não se caracterizando em razão da análise e valoração de provas, ainda que entenda a parte que tenha configurado eventual desacerto na interpretação do contexto probatório. Por fim, ficam as partes advertidas de que oposição de embargos de declaração fora das hipóteses arroladas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios e apenados com multa. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação trabalhista pela parte reclamante, ANDRE DOS SANTOS MARTINS, em face da parte reclamada, LOJAS EDMIL S/A. Custas processuais em R$ 387,91 devidas pela parte autora, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica ISENTA. Advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. VARGINHA/MG, 17 de julho de 2025. FABRICIO LIMA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS EDMIL S/A

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Unimed Do Cariri - Cooperativa De Trabalho Medico Ltda x Maria Dolores Arrais

ID: 330886649

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000817-30.2018.8.06.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

MARIA DOLORES ARRAIS

Intimação

Advogados:

LIVIA MARIA SIEBRA FELICIO CALOU

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MARILIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELO DA OPERADORA. ANUNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PR… Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELO DA OPERADORA. ANUNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: Tem-se Apelação interposta por Unimed do Cariri contra sentença que, em sede de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, julgou parcialmente procedente a demanda e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões preliminares em debate: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito sem prévia intimação das partes sobre produção de provas; (ii) se estão presentes os requisitos para caracterização de suspeição do magistrado; e (iii) se há elementos para o reconhecimento de abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A suspeição do juiz a quo fica rejeitada, por ausência de fundamento concreto que indique sua parcialidade (o mero ensaio recursal de inimizade por prolação de decisões contrárias à operadora em outras ações não pode lastrear a suspeição; caso contrário, seria um atentado contra a própria independência do Poder Judiciário). 2. Sobre a preliminar de abandono, embora em um dado instante tenha havido uma demora da parte promovente em responder à convocação do Juízo a quo, atos posteriores evidenciam que há sim interesse na continuidade do litígio, de modo que: "Demonstrado que o autor não tinha interesse em abandonar a causa, por ter realizado atos no processo neste sentido após o prazo de 30 dias do art. 485, III, do CPC, não se mostra plausível a extinção do processo." (STJ REsp n. 2.089.756/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.). 3. A ausência de designação de audiência de conciliação não acarretou prejuízo à operadora e não enseja a anulação do processo, conforme precedentes deste TJ/CE. 4. Por outro lado, ao anunciar o julgamento antecipado do mérito somente na própria sentença, sem oportunizar às partes manifestação sobre a produção de provas, o juiz violou o disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, caracterizando cerceamento de defesa e emissão de sentença surpresa, ainda que esse último se sentisse pronto para solucionar a lide. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a intimação das partes acerca do desejo pela abertura da fase instrutória. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de julho de 2025 RELATOR RELATÓRIO Cuida-se no caso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela UNIMED DO CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, em face de sentença prolatada pelo douto judicante da Vara Única da Comarca de Campos Sales, que JULGOU "PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, tão somente, CONDENAR a promovida a pagar à parte autora, como indenização pelos danos morais causados, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405 do CC) e atualizados monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).". Em seu arrazoado, aduz a operador apelante que teve cerceado o seu direito de defesa, tanto porque não houve audiência de conciliação, como em razão do anúncio do julgamento antecipado da lide ter-se dado na própria sentença, sem que os litigantes tenham sido intimados previamente para indicar as provas que desejariam produzir. Ademais, argui a suspeição do magistrado, porque este emitiu muitos julgados desfavoráveis à operadora. No mérito, afirma que ocorreu o abandono da causa no curso da lide, bem como que "seja afastada a condenação em danos morais pela falta de comprovação dos requisitos mínimos para o pleito.", ou ao menos que seja minorado o valor da indenização. Por isso, roga pela cassação da sentença. Sem Contrarrazões. A PGJ limita-se a opinar pela rejeição das preliminares. É O RELATÓRIO. V O T O Conheço do apelatório, por atender aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Na hipótese, a recorrente ventila ensaio acerca da suspeição do magistrado singular, mas a verdade é que não existem elementos que denotem o interesse do Magistrado singular no desfecho desta demanda, tampouco uma viés de inimizade com a operadora. A mera tese de prolação de decisões contrárias à operadora em outras ações, por si só, não pode lastrear suspeição; caso contrário, seria um atentado contra a própria independência do Poder Judiciário. Fica rejeitada a primeira preliminar. A operadora então afirma que teria havido o abandono da causa pela parte promovente, quando esta deixou de responder ao comando do despacho que a intimou para informar se ainda nutria interesse na causa. Todavia, nota-se que embora o advogado da promovente não tenha respondido ao comando judicial, quando deu-se a intimação pessoal exigida em lei, descobriu-se o falecimento da autora, vindo os seus herdeiros a se habilitarem no processo, pelo qual restou totalmente afastado qualquer indicativo de abandono da casa. Ora, segundo a própria Corte Cidadã: "7. Demonstrado que o autor não tinha interesse em abandonar a causa, por ter realizado atos no processo neste sentido após o prazo de 30 dias do art. 485, III, do CPC, não se mostra plausível a extinção do processo." (STJ REsp n. 2.089.756/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.). Não prospera, portanto, o desejo da operadora de extinguir a lide sem resolução de mérito. Já quanto a tese de nulidade por ausência de audiência de conciliação, não posso acolhe-la, pois a Operadora de Plano de Saúde não demonstrou qualquer prejuízo, posto que jamais compareceu em Juízo propondo qualquer espécie de acordo. Ademais, no caso em discussão o bem jurídico tutelado era a vida do segurado (promovente), que necessitava de tratamento domiciliar (home care), sob risco de morte, situação que tem pouca margem de negociação. Sobre isso: "[...] 4. A apelante sustenta ainda que o juiz a quo não obedeceu aos ditames do CPC previstos nos artigos 334 e 335, vez que não oportunizou as partes a possibilidade da audiência de conciliação, proferindo o julgamento de forma antecipada, incidindo assim em error in procedendo. 5. Em que pese a legislação processual priorizar a conciliação das partes, referido dispositivo deve ser analisado em conjunto com os princípios da Celeridade e Efetividade da Prestação Jurisdicional." (TJCE Apelação Cível - 0011278-47.2019.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/07/2020, data da publicação: 29/07/2020). Desta feita, não existe motivo para anular o trâmite processual por este motivo. Na verdade, a única falha processual do julgador de primeiro grau reside no fato dele ter anunciado o julgamento antecipado da lide na própria sentença, sem antes indagar às partes se desejariam produzir alguma prova. Houve pois emissão de sentença surpresa, já que a ritologia processual exige que haja a prévia consulta aos litigantes sobre o desejo de colher provas, à luz dos arts. 9.º e 10 do CPC. Ainda que a defesa da operadora esteja restrita aos danos morais indenizáveis, e igualmente o magistrado singular tenha se sentido seguro quanto a dispensa de mais provas para o esclarecimento da contenda em tela, é firme na jurisprudência deste tribunal que: "o julgamento prévio da demanda sem dilação probatória, deve ser precedido de manifestação devidamente fundamentada, evitando-se a prolação de decisões surpresas, configurando cerceamento ao direito de defesa, se assim não procedido. [...] (TJCE - Apelação Cível - 0007841-97.2017.8.06.0134, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/09/2024, data da publicação: 04/09/2024). Essa manifestação prévia do magistrado, ainda que seja tão somente para anunciar o julgamento antecipado da lide, não pode ser ignorada, sob pena de resultar em uma situação em que as partes são surpreendidas com a ruptura do rito processual regular, em que se espera o saneamento da lide, com a indagação acerca da abertura ou não da importantíssima fase instrutória. A respeito: "[...] 5. Sob esse prisma, não poderia ter sido dispensada a produção de provas sem que fosse oportunizado às partes o direito de demonstrar, de forma categórica, as circunstâncias fáticas discutidas no feito, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, norteadores do devido processo legal. 6. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado.". (TJ-CE - AC: 00040413220148060113 Jucás, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023) "4. Seguindo o entendimento deste Tribunal de Justiça, o julgamento é nulo, pois ao anunciar e julgar antecipadamente o mérito diretamente na sentença, sem prévio anúncio, como também sem sanear o processo e fixar os pontos controvertidos, mormente sem conceder à parte interessada o direito à prova que pretende produzir, a sentença violou a garantia do contraditório, assim como maculou o devido processo legal e a ampla defesa. 5. Preliminar de error in procedendo verificada. Sentença anulada. Recurso conhecido e dado parcial provimento." (TJCE Apelação Cível - 0144523-12.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/03/2024, data da publicação: 06/03/2024). Assim, a sentença violou o princípio que veda a prolação de decisões surpresa (vide art. 10 do CPC), de sorte que, antes de julgar a demanda, deveria o douto julgado a quo ter oportunizado à parte o espaço para declarar o seu desejo de captar mais provas. Logo, incorreu em error in procedendo o juiz de primeiro grau ao prematuramente julgar a demanda, olvidando a necessidade de indagar previamente os sujeitos se desejariam trazer mais alguma prova adicional. Nesta ordem de ideias, porque eivada de nulidade, merece ser anulada a sentença vergastada, com o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. E é assim que, por todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, desconstituindo a r. sentença objurgada e determinar o retorno dos autos à instância originária, a fim de que seja dado regular processamento ao processo, com a prévia intimação da parte recorrente para falar sobre o desejo de produzirem provas. É como voto. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR

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ID: 281146836

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011278-48.2023.5.18.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. JAMINSON PERES DA SILVA UEDER BERNARDINO FERREIRA

Polo Passivo:

BRF S.A. JAMINSON PERES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIELLE REZENDE MENDONCA

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DANIEL ROSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011278-48.2023.5.18.0104 RECORRENTE: JAMINSON PERES DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011278-48.2023.5.18.0104 RECORRENTE: JAMINSON PERES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAMINSON PERES DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011278-48.2023.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : BRF S.A ADVOGADOS : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE : JAMINSON PERES DA SILVA ADVOGADOS : DANIEL ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : MARIELLE REZENDE MENDONÇA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VT DE RIO VERDE JUIZ : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANCO DE HORAS. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário e adesivo interpostos em ação trabalhista, após julgamento de embargos de declaração que corrigiu erro material na sentença. Os recursos ordinário questionam a condenação ao pagamento de pausas psicofisiológicas e de pausas para recuperação térmica, adicionais de insalubridade (frio e ruído), rescisão indireta, honorários periciais e a declaração de nulidade do banco de horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir a correta compensação de pausas para recuperação térmica e se devem ser somadas às pausas psicofisiológicas; (ii) estabelecer a legitimidade da condenação ao adicional de insalubridade por frio e ruído, considerando a prova pericial e a entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); (iii) determinar a validade do sistema de banco de horas, diante da ausência de autorização para prorrogação de jornada em ambiente insalubre; (iv) analisar a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho, considerando as irregularidades apontadas; (v) definir o valor e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais; (vi) determinar a responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais, considerando a sucumbência parcial e a gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial comprovou o labor em ambiente frio, exigindo pausas para recuperação térmica, conforme NR-36, inviabilizando a cumulação com pausas psicofisiológicas. A prova oral indicou irregularidades na concessão das pausas, arbitrando-se uma pausa diária além das já concedidas e uma adicional em jornadas superiores a 9h20min. 4. A condenação ao adicional de insalubridade por frio e ruído foi mantida em razão da comprovação da exposição a agentes insalubres e da ausência de comprovação da neutralização por EPIs adequados, conforme prova pericial. 5. O banco de horas foi considerado válido por estar amparado em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que dispensa a licença prévia para prorrogação de jornada em ambiente insalubre, conforme artigo 60 da CLT. 6. A rescisão indireta não foi reconhecida por considerar que as irregularidades apontadas não possuem gravidade suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, especialmente em razão da continuidade da prestação de serviços. 7. A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais foi mantida com a parte reclamada, considerando a sucumbência. Os honorários sucumbenciais a cargo do autor foram determinados apenas sobre os pedidos julgados inteiramente improcedentes, respeitando a gratuidade judiciária e a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Em caso de labor em ambiente frio, as pausas para recuperação térmica, previstas na NR-36, não se somam às pausas psicofisiológicas, sendo cabível a condenação apenas pelo não fornecimento das primeiras. 2. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição a agentes insalubres sem a devida neutralização por EPIs, independentemente da natureza do agente. 3. O sistema de banco de horas, instituído por CCT, é válido mesmo sem licença prévia para prorrogação de jornada em ambiente insalubre quando a norma coletiva dispensa tal licença. 4. Irregularidades trabalhistas, ainda que comprovadas, não configuram automaticamente rescisão indireta, devendo ser avaliada a gravidade das infrações. 5. Honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na demanda que originou a perícia. Honorários sucumbenciais são devidos pela parte parcialmente sucumbente, respeitando-se o direito à gratuidade de justiça, com suspensão de exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 59, § 2º; 60; 71, § 4º; 791-A, § 4º; NR-36; Súmula 29 (TRT da região); Súmula 85, inciso V (TST); Súmula 264 e 347 (TST); Súmula 349/TST (cancelada). Jurisprudência relevante citada: ADI-5766 (STF); ARE-930.647-AgR/PR (STF); RE-611.683-AgR/DF (STF); IRDR 39 (TRT da região). RELATÓRIO Pela r. Sentença de ID 045b9b4, o Exmo. Juiz CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO, da 4ª VT DE RIO VERDE, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista que JAMINSON PERES DA SILVA move em face de BRF S.A. A reclamada apresentou o recurso ordinário de ID fb1f167 e o reclamante o recurso de ID fb1f167. Pelo v. Acórdão de ID fb6d993, esta eg. Turma acolheu a preliminar de cerceamento de defesa apresentada pelo autor e determinou o retorno dos autos à origem. Produzida a prova pretendida pela parte, foi proferida nova Sentença sob o ID 0f9ada8. O autor apresentou os embargos declaratórios de ID f526486. Pela r. Sentença de ID 58fbadc, o n. Juízo de origem corrigiu erro material no Julgado. A reclamada apresentou o recurso ordinário de ID 20d57db O reclamante ofertou as contrarrazões de ID bc1b228 e interpôs o recurso adesivo de ID f39474f. A reclamada ofertou as contrarrazões de ID e079612. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões apresentados por ambas as partes. MÉRITO RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DOS INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA E PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS O i. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de 10min extras diários ao autor a título de pausas psicofisiológicas não usufruídas regularmente. O reclamante recorre desta decisão alegando que faz jus às pausas para recuperação térmica previstas no artigo 253 da CLT, as quais não lhe eram concedidas de forma adequada. Assim, postula a reforma da r. Sentença de origem para que a reclamada seja condenada ao pagamento de 4 pausas para recuperação térmica diárias. Por sua vez, a reclamada postula a exclusão da condenação em questão, alegando que houve a regular concessão das pausas a que a reclamante tinha direito. Analiso. Compulsando os autos, observo que o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o reclamante estava submetido a labor em ambiente frio, de forma que deveria usufruir das pausas previstas no artigo 253 da CLT. Assim, tendo em vista o que dispõe o item 36.13.3, da NR 36, do MTE, é incabível que além das pausas para recuperação térmica sejam acumuladas as pausas psicofisiológicas. Desta forma, excluo a condenação da reclamada ao pagamento da pausa psicofisiológica de 10min deferida em Sentença. Quanto às pausas para recuperação térmica, cumpre averiguar se eram concedidas na periodicidade e quantidade adequadas. A prova oral, consistente no depoimento de uma única testemunha, a qual foi trazida pelo reclamante, afirmou que usufruíam de 3 pausas de 20min por dia, porém acontecia de não serem usufruídas no horários adequados, pois muitas vezes eram gozadas após 1h40min laborados. Referida testemunha disse que em praticamente todos os dias ocorria a fruição de pausas irregulares, ressaltando que normalmente isto se dava quando havia quebra de máquinas. Desta forma, embora do depoimento testemunhal não se possa extrair com exatidão quantas pausas eram gozadas regularmente e quantas não o eram, o fato é que restou demonstrada a irregularidade em algumas pausas. Assim, tendo em vista que a quebra de máquinas era a exceção e não a regra, bem como que a concessão de pausas fora dos horários programados também era a exceção, arbitro que uma pausa por dia era usufruída após 1h40min de labor. Quanto à quarta pausa, observo que há nos cartões de ponto alguns registros de dias em que a jornada ultrapassou as 9h20min de labor, como no dia 24/9/22, por exemplo (ID b428352 - Pág. 33), ocasiões em que a autora faz jus ao seu recebimento, conforme entendimento desta Eg. Turma. Diversamente do que aduz a reclamada, não há que se falar em aplicação analógica da Tese Jurídica Prevalecente Nº 7 deste E. TRT ao caso, pois o caso dos autos versa sobre labor em ambiente frio e em jornada extraordinária, ou seja, trata a respeito de condição laboral muito mais gravosa e que demanda disciplinamento diferenciado. Desta forma, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a sua condenação ao pagamento de uma pausa psicofisiológica de 10min. Por outro lado, dou parcial provimento ao recurso obreiro para condenar a reclamada ao pagamento de uma pausa de 20min por dia laborado e uma quarta pausa nos dias em que a jornada foi superior a 9h20min de labor. Tendo em vista a natureza indenizatória da parcela conferida pela Lei 13.467/2017, nos moldes do § 4º do art. 71 da CLT, aplicado analogicamente, não há que se falar em reflexos desta parcela em outras verbas. Adicional de 50% (não há previsão normativa sobre adicional superior em caso de supressão de tais intervalos) e divisor 220. A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (TST, súm. 264), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a súmula 347 do TST. O ATS - adicional de tempo de serviço não tem natureza salarial, nos termos do ACT da categoria. Observar-se-ão os dias efetivamente trabalhados, conforme controle de jornada ou de frequência. Não há falar em dedução nem em abatimento nos cálculos, porque a condenação alcança apenas pausas não concedidas e não pagas. RECURSO DA RECLAMADA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Sem delongas, tendo os valores postulados na inicial sido formulados por mera estimativa, entendo que não há que se falar em limitação da condenação a tais montantes, conforme entendimento sedimentado pelo c. TST. Nego provimento. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FRIO A reclamada recorre da r. Sentença de origem que a condenou ao pagamento do adicional de insalubridade pelo agente frio por todo o período vindicado. Analiso. Consta no laudo pericial que a reclamada não forneceu à autora todos os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre. A reclamada não desconstituiu a conclusão pericial, razão pela qual entendo que ela deve prevalecer no caso. Além disso, conforme visto, a reclamada não fornecia adequadamente todas as pausas para recuperação térmica a que a reclamante fazia jus, o que atrai o direito ao adicional postulado, nos termos do que dispõe a Súmula 29 deste Eg. Regional. Nego provimento. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RUÍDO A reclamada recorre da r. Sentença de origem que a condenou ao pagamento do adicional de insalubridade pelo agente ruído. Analiso. O laudo pericial é no sentido de que o autor estava exposto a ruídos acima do limite de tolerância e que no período em questão não há comprovação de que o autor tenha recebido o protetor auricular adequado à neutralização do agente insalubre. Compulsando os autos, observo que a ficha de registro de entrega de EPIs ao autor realmente não demonstra a existência de entrega de protetores auriculares no período em questão, razão pela qual tenho por não comprovada a neutralização do agente insalubre. Assim, sem delongas, nego provimento. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada foi sucumbente no pleito objeto da perícia, razão pela qual deve arcar com os honorários em questão. No que tange ao valor dos honorários, vale lembrar que o seu arbitramento está no campo do prudente arbítrio do Juiz, devendo apenas ser obedecido o princípio da razoabilidade, ou seja, a verba honorária deve ser proporcional ao volume de trabalho, à complexidade da matéria e ao tempo gasto na sua realização. No caso, observando o acima exposto, bem como os precedentes desta Corte, tenho por razoável e adequado ao o valor fixado em primeira instância no patamar de R$ 2.500,00. Não há que se falar em aplicação do Capítulo III, Seção I, art. 304 e seguintes do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Regional, a fim de limitar os honorários ao patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), pois esse regramento é aplicável apenas aos casos em que os honorários serão suportados pelo Poder Público. Nego provimento. DO BANCO DE HORAS O i. Juiz de origem reconheceu a nulidade do sistema de banco de horas tendo em vista a inexistência de autorização do MTE para prorrogação do labor em ambiente insalubre. Inconformada, a reclamada recorre buscando a exclusão da condenação. Analiso. No que tange à compensação de jornadas, antes de mais nada, peço vênia para reportar-me aos esclarecimentos referentes a este instituto realizados pela Exma. Juíza Silene Aparecida Coelho nos autos do RO 0001118-90.2011.5.18.0004, nos seguintes termos, in verbis: A compensação de jornada é gênero do qual o banco de horas é espécie, o que equivale a dizer que o chamado banco de horas é uma modalidade de compensação de jornada. Caracteriza-se pelo acréscimo de horas à jornada contratual seguido pela subtração das horas trabalhadas outrora acrescidas em jornadas posteriores. Em outras palavras, o trabalhador elastece sua jornada em um dia de trabalho e, em um outro dia subsequente, cumpre uma jornada inferior à contratada, compensando aquelas horas excedentes. Essa conduta autoriza o não pagamento das horas extras. Por força de lei, a compensação de jornada só poderia ser instituída mediante norma coletiva, como se vê do art. 59, § 2º, da CLT, que segue transcrito: Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. No entanto, a vivência judicial flexibilizou esse dispositivo, acabando a jurisprudência por tolerar um acordo individual de compensação de jornada, como se vê do disposto pela Súmula 85 do TST. É preciso observar, todavia, que a compensação de jornada prevista pela Súmula 85 do TST deve se dar semanalmente, ou seja, não pode haver extrapolamento da jornada semanal de 44 horas. É o que exsurge dos julgados que seguem transcritos: RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO. BANCO DE HORAS. SÚMULA 85 DO TST. Os fundamentos do acórdão recorrido evidenciam que o suposto regime de compensação de jornada teria sido entabulado, sob o sistema de banco de horas. A orientação traçada na Súmula nº 85 do TST supõe a compensação o limite da jornada máxima semanal, que corresponde a 44 horas semanais. Diferentemente, a compensação de jornada, por meio do banco de horas, admite módulo anual e sua fixação por instrumento coletivo. Daí a inaplicabilidade da Súmula nº 85 do TST aos conflitos envolvendo banco de horas. Precedentes. (TST, 5ª Turma, RR-688100-61.2008.5.09.0021, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 5/8/2011) RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. SÚMULA 85/TST. INAPLICABILIDADE. Pressupondo compensação semanal, não há como se estender a compreensão da Súmula 85 aos conflitos que envolvam banco de horas. A condenação em tais bases é favorável à empresa e, não podendo ser ampliada, ainda recusa o fluxo do apelo. Precedente. Por outro lado, a apresentação de arestos inespecíficos (Súmula 296/TST) impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (TST, 3ª Turma, RR-923500-81.2009.5.09.0001, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/8/2011) Evidente, portanto, que a jurisprudência fixou a existência de dois regimes de compensação de jornada: o banco de horas, que só é válido se instituído por norma coletiva e que pode prever a compensação de jornadas em até um ano, e a compensação de jornada propriamente dita, que pode ser prevista por acordo individual, escrito ou tácito, cuja aplicabilidade se limita à jornada semanal, não podendo autorizar a compensação de jornadas em períodos maiores. No caso dos autos, observo que a alegação defensiva é de existência de banco de horas, modalidade de compensação de jornadas que somente pode ser instituída através de negociação coletiva (Súmula 85, inciso V, do C. TST). Os ACT's trazidos aos autos confirmam a instituição deste regime de compensação de jornadas. Como o regimento de banco de horas pode prever compensação de jornada pelo período de até um ano, o fato de não haver compensações de jornadas na mesma semana pelo autor não repercute com relevância no caso. Assim, o fato de eventualmente o autor laborar em algumas semanas por mais de 44 horas não é fato apto a descaracterizar a validade do regime compensatório a que estava submetido. A habitualidade na prestação de horas extras também não é fato apto a invalidar o banco de horas. No mesmo sentido, observo que os cartões de ponto do autor contêm o registro das horas trabalhadas e das horas compensadas, bem como neles consta um extrato demonstrando o total de horas trabalhadas e das compensadas, de modo que a reclamante poderia realizar um perfeito acompanhamento do regime de compensação a que estava submetida. Ademais, não há demonstração de extrapolação habitual do limite de 10 horas de labor diárias. Desta forma, sob este ângulo, não há qualquer irregularidade apta a invalidar o regime compensatório em questão. Por outro lado, o reclamante fazia jus ao adicional de insalubridade em parte do pacto laboral. Neste sentido, cumpre destacar que com o cancelamento da Súmula 349/TST em 31/5/2011, voltou a vigorar o entendimento de que o artigo 60 da CLT continua válido e eficaz. Referido artigo estabelece que: Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Embora não haja nos autos demonstração de que houve licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação de jornadas em ambiente insalubre, observo que os ACTs vigentes durante o contrato de trabalho contêm cláusula no sentido de que tal licença era dispensável, de forma que não há qualquer irregularidade no procedimento de compensação de jornadas instituído pela empresa em tal período. Destarte, dou provimento ao recurso para excluir a condenação em tela. DA RESCISÃO INDIRETA A reclamada postula a reforma da r. Sentença de origem que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho obreiro. Analiso. No presente caso, como visto em tópicos anteriores, restaram provadas algumas irregularidades na conduta da reclamada quanto à não concessão de todas as pausas para recuperação térmica e não pagamento do adicional de insalubridade. No entanto, a meu ver, este conjunto de infrações à lei trabalhista não se reveste de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. O descumprimento legal somente restou estabelecido em Juízo, o que não inviabilizou a continuidade do vínculo de emprego. Por outro lado, como a reclamante continua laborando normalmente para reclamada, não há que se falar em reconhecimento de pedido de demissão, notadamente tendo em vista o princípio da continuidade do vínculo empregatício. Destarte, dou parcial provimento para reconhecer a continuidade do pacto laboral. Neste contexto, excluo a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e obrigações de fazer relativas às rescisão contratual. Por conseguinte, ficam excluídas as astreintes em caso de descumprimento das obrigações de fazer determinadas em Sentença. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO AUTOR Com a reforma da r. Sentença, o autor passou a ser parcialmente sucumbente na ação. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita. No recente julgamento da ADI-5766, prevaleceu o voto do Ministro Alexandre de Morais, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse passo, ante a necessidade de dar cumprimento à decisão de imediato, conforme precedentes do próprio STF (ARE-930.647-AgR/PR, Relator Ministro Roberto Barroso e RE-611.683-AgR/DF, Relator Ministro Dias Toffoli), e considerando que a inconstitucionalidade atingiu somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT, a condenação deve ser mantida, porém os créditos devem permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 02 anos, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim, tendo em vista que a parte autora foi sucumbente em parte da ação, deve arcar com os honorários sucumbenciais correspondentes, os quais terão a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos por ser beneficiária da justiça gratuita. No que se refere a base de cálculo dos honorários a cargo do autor, recentemente foi julgado o IRDR 39 deste Eg. Regional, nos seguintes termos: RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA, CLT ART, 791-A, CAPUT E § 3°, APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Assim, os honorários a cargo do autor deverão ser calculados apenas sobre os pedidos julgados inteiramente improcedentes. Quanto valor dos honorários a cargo do reclamante, tenho por razoável e adequado ao caso fixá-lo no importe de 7%. Destarte, dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos de ambas as partes e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. Arbitro à condenação novo valor, no importe de R$ 30.000,00. Custas pela reclamada no montante de R$ 600,00. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAMINSON PERES DA SILVA

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 281146854

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011278-48.2023.5.18.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. JAMINSON PERES DA SILVA UEDER BERNARDINO FERREIRA

Polo Passivo:

BRF S.A. JAMINSON PERES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIELLE REZENDE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011278-48.2023.5.18.0104 RECORRENTE: JAMINSON PERES DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011278-48.2023.5.18.0104 RECORRENTE: JAMINSON PERES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAMINSON PERES DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011278-48.2023.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : BRF S.A ADVOGADOS : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE : JAMINSON PERES DA SILVA ADVOGADOS : DANIEL ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : MARIELLE REZENDE MENDONÇA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VT DE RIO VERDE JUIZ : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANCO DE HORAS. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário e adesivo interpostos em ação trabalhista, após julgamento de embargos de declaração que corrigiu erro material na sentença. Os recursos ordinário questionam a condenação ao pagamento de pausas psicofisiológicas e de pausas para recuperação térmica, adicionais de insalubridade (frio e ruído), rescisão indireta, honorários periciais e a declaração de nulidade do banco de horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir a correta compensação de pausas para recuperação térmica e se devem ser somadas às pausas psicofisiológicas; (ii) estabelecer a legitimidade da condenação ao adicional de insalubridade por frio e ruído, considerando a prova pericial e a entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); (iii) determinar a validade do sistema de banco de horas, diante da ausência de autorização para prorrogação de jornada em ambiente insalubre; (iv) analisar a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho, considerando as irregularidades apontadas; (v) definir o valor e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais; (vi) determinar a responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais, considerando a sucumbência parcial e a gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial comprovou o labor em ambiente frio, exigindo pausas para recuperação térmica, conforme NR-36, inviabilizando a cumulação com pausas psicofisiológicas. A prova oral indicou irregularidades na concessão das pausas, arbitrando-se uma pausa diária além das já concedidas e uma adicional em jornadas superiores a 9h20min. 4. A condenação ao adicional de insalubridade por frio e ruído foi mantida em razão da comprovação da exposição a agentes insalubres e da ausência de comprovação da neutralização por EPIs adequados, conforme prova pericial. 5. O banco de horas foi considerado válido por estar amparado em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que dispensa a licença prévia para prorrogação de jornada em ambiente insalubre, conforme artigo 60 da CLT. 6. A rescisão indireta não foi reconhecida por considerar que as irregularidades apontadas não possuem gravidade suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, especialmente em razão da continuidade da prestação de serviços. 7. A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais foi mantida com a parte reclamada, considerando a sucumbência. Os honorários sucumbenciais a cargo do autor foram determinados apenas sobre os pedidos julgados inteiramente improcedentes, respeitando a gratuidade judiciária e a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Em caso de labor em ambiente frio, as pausas para recuperação térmica, previstas na NR-36, não se somam às pausas psicofisiológicas, sendo cabível a condenação apenas pelo não fornecimento das primeiras. 2. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição a agentes insalubres sem a devida neutralização por EPIs, independentemente da natureza do agente. 3. O sistema de banco de horas, instituído por CCT, é válido mesmo sem licença prévia para prorrogação de jornada em ambiente insalubre quando a norma coletiva dispensa tal licença. 4. Irregularidades trabalhistas, ainda que comprovadas, não configuram automaticamente rescisão indireta, devendo ser avaliada a gravidade das infrações. 5. Honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na demanda que originou a perícia. Honorários sucumbenciais são devidos pela parte parcialmente sucumbente, respeitando-se o direito à gratuidade de justiça, com suspensão de exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 59, § 2º; 60; 71, § 4º; 791-A, § 4º; NR-36; Súmula 29 (TRT da região); Súmula 85, inciso V (TST); Súmula 264 e 347 (TST); Súmula 349/TST (cancelada). Jurisprudência relevante citada: ADI-5766 (STF); ARE-930.647-AgR/PR (STF); RE-611.683-AgR/DF (STF); IRDR 39 (TRT da região). RELATÓRIO Pela r. Sentença de ID 045b9b4, o Exmo. Juiz CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO, da 4ª VT DE RIO VERDE, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista que JAMINSON PERES DA SILVA move em face de BRF S.A. A reclamada apresentou o recurso ordinário de ID fb1f167 e o reclamante o recurso de ID fb1f167. Pelo v. Acórdão de ID fb6d993, esta eg. Turma acolheu a preliminar de cerceamento de defesa apresentada pelo autor e determinou o retorno dos autos à origem. Produzida a prova pretendida pela parte, foi proferida nova Sentença sob o ID 0f9ada8. O autor apresentou os embargos declaratórios de ID f526486. Pela r. Sentença de ID 58fbadc, o n. Juízo de origem corrigiu erro material no Julgado. A reclamada apresentou o recurso ordinário de ID 20d57db O reclamante ofertou as contrarrazões de ID bc1b228 e interpôs o recurso adesivo de ID f39474f. A reclamada ofertou as contrarrazões de ID e079612. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões apresentados por ambas as partes. MÉRITO RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DOS INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA E PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS O i. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de 10min extras diários ao autor a título de pausas psicofisiológicas não usufruídas regularmente. O reclamante recorre desta decisão alegando que faz jus às pausas para recuperação térmica previstas no artigo 253 da CLT, as quais não lhe eram concedidas de forma adequada. Assim, postula a reforma da r. Sentença de origem para que a reclamada seja condenada ao pagamento de 4 pausas para recuperação térmica diárias. Por sua vez, a reclamada postula a exclusão da condenação em questão, alegando que houve a regular concessão das pausas a que a reclamante tinha direito. Analiso. Compulsando os autos, observo que o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o reclamante estava submetido a labor em ambiente frio, de forma que deveria usufruir das pausas previstas no artigo 253 da CLT. Assim, tendo em vista o que dispõe o item 36.13.3, da NR 36, do MTE, é incabível que além das pausas para recuperação térmica sejam acumuladas as pausas psicofisiológicas. Desta forma, excluo a condenação da reclamada ao pagamento da pausa psicofisiológica de 10min deferida em Sentença. Quanto às pausas para recuperação térmica, cumpre averiguar se eram concedidas na periodicidade e quantidade adequadas. A prova oral, consistente no depoimento de uma única testemunha, a qual foi trazida pelo reclamante, afirmou que usufruíam de 3 pausas de 20min por dia, porém acontecia de não serem usufruídas no horários adequados, pois muitas vezes eram gozadas após 1h40min laborados. Referida testemunha disse que em praticamente todos os dias ocorria a fruição de pausas irregulares, ressaltando que normalmente isto se dava quando havia quebra de máquinas. Desta forma, embora do depoimento testemunhal não se possa extrair com exatidão quantas pausas eram gozadas regularmente e quantas não o eram, o fato é que restou demonstrada a irregularidade em algumas pausas. Assim, tendo em vista que a quebra de máquinas era a exceção e não a regra, bem como que a concessão de pausas fora dos horários programados também era a exceção, arbitro que uma pausa por dia era usufruída após 1h40min de labor. Quanto à quarta pausa, observo que há nos cartões de ponto alguns registros de dias em que a jornada ultrapassou as 9h20min de labor, como no dia 24/9/22, por exemplo (ID b428352 - Pág. 33), ocasiões em que a autora faz jus ao seu recebimento, conforme entendimento desta Eg. Turma. Diversamente do que aduz a reclamada, não há que se falar em aplicação analógica da Tese Jurídica Prevalecente Nº 7 deste E. TRT ao caso, pois o caso dos autos versa sobre labor em ambiente frio e em jornada extraordinária, ou seja, trata a respeito de condição laboral muito mais gravosa e que demanda disciplinamento diferenciado. Desta forma, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a sua condenação ao pagamento de uma pausa psicofisiológica de 10min. Por outro lado, dou parcial provimento ao recurso obreiro para condenar a reclamada ao pagamento de uma pausa de 20min por dia laborado e uma quarta pausa nos dias em que a jornada foi superior a 9h20min de labor. Tendo em vista a natureza indenizatória da parcela conferida pela Lei 13.467/2017, nos moldes do § 4º do art. 71 da CLT, aplicado analogicamente, não há que se falar em reflexos desta parcela em outras verbas. Adicional de 50% (não há previsão normativa sobre adicional superior em caso de supressão de tais intervalos) e divisor 220. A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (TST, súm. 264), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a súmula 347 do TST. O ATS - adicional de tempo de serviço não tem natureza salarial, nos termos do ACT da categoria. Observar-se-ão os dias efetivamente trabalhados, conforme controle de jornada ou de frequência. Não há falar em dedução nem em abatimento nos cálculos, porque a condenação alcança apenas pausas não concedidas e não pagas. RECURSO DA RECLAMADA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Sem delongas, tendo os valores postulados na inicial sido formulados por mera estimativa, entendo que não há que se falar em limitação da condenação a tais montantes, conforme entendimento sedimentado pelo c. TST. Nego provimento. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FRIO A reclamada recorre da r. Sentença de origem que a condenou ao pagamento do adicional de insalubridade pelo agente frio por todo o período vindicado. Analiso. Consta no laudo pericial que a reclamada não forneceu à autora todos os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre. A reclamada não desconstituiu a conclusão pericial, razão pela qual entendo que ela deve prevalecer no caso. Além disso, conforme visto, a reclamada não fornecia adequadamente todas as pausas para recuperação térmica a que a reclamante fazia jus, o que atrai o direito ao adicional postulado, nos termos do que dispõe a Súmula 29 deste Eg. Regional. Nego provimento. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RUÍDO A reclamada recorre da r. Sentença de origem que a condenou ao pagamento do adicional de insalubridade pelo agente ruído. Analiso. O laudo pericial é no sentido de que o autor estava exposto a ruídos acima do limite de tolerância e que no período em questão não há comprovação de que o autor tenha recebido o protetor auricular adequado à neutralização do agente insalubre. Compulsando os autos, observo que a ficha de registro de entrega de EPIs ao autor realmente não demonstra a existência de entrega de protetores auriculares no período em questão, razão pela qual tenho por não comprovada a neutralização do agente insalubre. Assim, sem delongas, nego provimento. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada foi sucumbente no pleito objeto da perícia, razão pela qual deve arcar com os honorários em questão. No que tange ao valor dos honorários, vale lembrar que o seu arbitramento está no campo do prudente arbítrio do Juiz, devendo apenas ser obedecido o princípio da razoabilidade, ou seja, a verba honorária deve ser proporcional ao volume de trabalho, à complexidade da matéria e ao tempo gasto na sua realização. No caso, observando o acima exposto, bem como os precedentes desta Corte, tenho por razoável e adequado ao o valor fixado em primeira instância no patamar de R$ 2.500,00. Não há que se falar em aplicação do Capítulo III, Seção I, art. 304 e seguintes do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Regional, a fim de limitar os honorários ao patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), pois esse regramento é aplicável apenas aos casos em que os honorários serão suportados pelo Poder Público. Nego provimento. DO BANCO DE HORAS O i. Juiz de origem reconheceu a nulidade do sistema de banco de horas tendo em vista a inexistência de autorização do MTE para prorrogação do labor em ambiente insalubre. Inconformada, a reclamada recorre buscando a exclusão da condenação. Analiso. No que tange à compensação de jornadas, antes de mais nada, peço vênia para reportar-me aos esclarecimentos referentes a este instituto realizados pela Exma. Juíza Silene Aparecida Coelho nos autos do RO 0001118-90.2011.5.18.0004, nos seguintes termos, in verbis: A compensação de jornada é gênero do qual o banco de horas é espécie, o que equivale a dizer que o chamado banco de horas é uma modalidade de compensação de jornada. Caracteriza-se pelo acréscimo de horas à jornada contratual seguido pela subtração das horas trabalhadas outrora acrescidas em jornadas posteriores. Em outras palavras, o trabalhador elastece sua jornada em um dia de trabalho e, em um outro dia subsequente, cumpre uma jornada inferior à contratada, compensando aquelas horas excedentes. Essa conduta autoriza o não pagamento das horas extras. Por força de lei, a compensação de jornada só poderia ser instituída mediante norma coletiva, como se vê do art. 59, § 2º, da CLT, que segue transcrito: Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. No entanto, a vivência judicial flexibilizou esse dispositivo, acabando a jurisprudência por tolerar um acordo individual de compensação de jornada, como se vê do disposto pela Súmula 85 do TST. É preciso observar, todavia, que a compensação de jornada prevista pela Súmula 85 do TST deve se dar semanalmente, ou seja, não pode haver extrapolamento da jornada semanal de 44 horas. É o que exsurge dos julgados que seguem transcritos: RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO. BANCO DE HORAS. SÚMULA 85 DO TST. Os fundamentos do acórdão recorrido evidenciam que o suposto regime de compensação de jornada teria sido entabulado, sob o sistema de banco de horas. A orientação traçada na Súmula nº 85 do TST supõe a compensação o limite da jornada máxima semanal, que corresponde a 44 horas semanais. Diferentemente, a compensação de jornada, por meio do banco de horas, admite módulo anual e sua fixação por instrumento coletivo. Daí a inaplicabilidade da Súmula nº 85 do TST aos conflitos envolvendo banco de horas. Precedentes. (TST, 5ª Turma, RR-688100-61.2008.5.09.0021, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 5/8/2011) RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. SÚMULA 85/TST. INAPLICABILIDADE. Pressupondo compensação semanal, não há como se estender a compreensão da Súmula 85 aos conflitos que envolvam banco de horas. A condenação em tais bases é favorável à empresa e, não podendo ser ampliada, ainda recusa o fluxo do apelo. Precedente. Por outro lado, a apresentação de arestos inespecíficos (Súmula 296/TST) impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (TST, 3ª Turma, RR-923500-81.2009.5.09.0001, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/8/2011) Evidente, portanto, que a jurisprudência fixou a existência de dois regimes de compensação de jornada: o banco de horas, que só é válido se instituído por norma coletiva e que pode prever a compensação de jornadas em até um ano, e a compensação de jornada propriamente dita, que pode ser prevista por acordo individual, escrito ou tácito, cuja aplicabilidade se limita à jornada semanal, não podendo autorizar a compensação de jornadas em períodos maiores. No caso dos autos, observo que a alegação defensiva é de existência de banco de horas, modalidade de compensação de jornadas que somente pode ser instituída através de negociação coletiva (Súmula 85, inciso V, do C. TST). Os ACT's trazidos aos autos confirmam a instituição deste regime de compensação de jornadas. Como o regimento de banco de horas pode prever compensação de jornada pelo período de até um ano, o fato de não haver compensações de jornadas na mesma semana pelo autor não repercute com relevância no caso. Assim, o fato de eventualmente o autor laborar em algumas semanas por mais de 44 horas não é fato apto a descaracterizar a validade do regime compensatório a que estava submetido. A habitualidade na prestação de horas extras também não é fato apto a invalidar o banco de horas. No mesmo sentido, observo que os cartões de ponto do autor contêm o registro das horas trabalhadas e das horas compensadas, bem como neles consta um extrato demonstrando o total de horas trabalhadas e das compensadas, de modo que a reclamante poderia realizar um perfeito acompanhamento do regime de compensação a que estava submetida. Ademais, não há demonstração de extrapolação habitual do limite de 10 horas de labor diárias. Desta forma, sob este ângulo, não há qualquer irregularidade apta a invalidar o regime compensatório em questão. Por outro lado, o reclamante fazia jus ao adicional de insalubridade em parte do pacto laboral. Neste sentido, cumpre destacar que com o cancelamento da Súmula 349/TST em 31/5/2011, voltou a vigorar o entendimento de que o artigo 60 da CLT continua válido e eficaz. Referido artigo estabelece que: Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Embora não haja nos autos demonstração de que houve licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação de jornadas em ambiente insalubre, observo que os ACTs vigentes durante o contrato de trabalho contêm cláusula no sentido de que tal licença era dispensável, de forma que não há qualquer irregularidade no procedimento de compensação de jornadas instituído pela empresa em tal período. Destarte, dou provimento ao recurso para excluir a condenação em tela. DA RESCISÃO INDIRETA A reclamada postula a reforma da r. Sentença de origem que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho obreiro. Analiso. No presente caso, como visto em tópicos anteriores, restaram provadas algumas irregularidades na conduta da reclamada quanto à não concessão de todas as pausas para recuperação térmica e não pagamento do adicional de insalubridade. No entanto, a meu ver, este conjunto de infrações à lei trabalhista não se reveste de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. O descumprimento legal somente restou estabelecido em Juízo, o que não inviabilizou a continuidade do vínculo de emprego. Por outro lado, como a reclamante continua laborando normalmente para reclamada, não há que se falar em reconhecimento de pedido de demissão, notadamente tendo em vista o princípio da continuidade do vínculo empregatício. Destarte, dou parcial provimento para reconhecer a continuidade do pacto laboral. Neste contexto, excluo a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e obrigações de fazer relativas às rescisão contratual. Por conseguinte, ficam excluídas as astreintes em caso de descumprimento das obrigações de fazer determinadas em Sentença. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO AUTOR Com a reforma da r. Sentença, o autor passou a ser parcialmente sucumbente na ação. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita. No recente julgamento da ADI-5766, prevaleceu o voto do Ministro Alexandre de Morais, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse passo, ante a necessidade de dar cumprimento à decisão de imediato, conforme precedentes do próprio STF (ARE-930.647-AgR/PR, Relator Ministro Roberto Barroso e RE-611.683-AgR/DF, Relator Ministro Dias Toffoli), e considerando que a inconstitucionalidade atingiu somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT, a condenação deve ser mantida, porém os créditos devem permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 02 anos, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim, tendo em vista que a parte autora foi sucumbente em parte da ação, deve arcar com os honorários sucumbenciais correspondentes, os quais terão a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos por ser beneficiária da justiça gratuita. No que se refere a base de cálculo dos honorários a cargo do autor, recentemente foi julgado o IRDR 39 deste Eg. Regional, nos seguintes termos: RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA, CLT ART, 791-A, CAPUT E § 3°, APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Assim, os honorários a cargo do autor deverão ser calculados apenas sobre os pedidos julgados inteiramente improcedentes. Quanto valor dos honorários a cargo do reclamante, tenho por razoável e adequado ao caso fixá-lo no importe de 7%. Destarte, dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos de ambas as partes e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. Arbitro à condenação novo valor, no importe de R$ 30.000,00. Custas pela reclamada no montante de R$ 600,00. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Processo nº 0861713-13.2025.8.10.0001

ID: 321818321

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0861713-13.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO CAMPOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

RONALDO CAMPOS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante Data: 09.07.2025 Local: Sala 01 – Central das Garantias e Inquéritos Juíza: Dra. Marcela Santana Lobo Promotor(a): Dra. Marinete Ferreira Si… TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante Data: 09.07.2025 Local: Sala 01 – Central das Garantias e Inquéritos Juíza: Dra. Marcela Santana Lobo Promotor(a): Dra. Marinete Ferreira Silva Avelar Autuado(a)(s): LUIZ HENRIQUE LIMA FERNANDES FILHO, CPF: 614.153-903-39 Advogado: Ronaldo Campos Pereira - OAB/MA 18. 255 PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DO(A)(S) AUTUADO(A)(S): Após atendimento prévio e reservado com Defensor(a)(s)/Advogado(a)(s), cientificado(a)(s) do direito de permanecer(em) calado(a)(s) e entrevistado(a)(s) por este Juízo, SEM O USO DE ALGEMAS, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada nesta Central de Inquéritos e Custódia, tendo sido oportunizado ao Ministério Público Estadual e à Defesa Técnica a formulação de perguntas, em conformidade com a Resolução n° 213/2015 do CNJ. Na ocasião, o(a)(s) autuado(a)(s) declarou(aram) NÃO TER SOFRIDO agressões no ato de sua(s) prisão(sões). MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público Estadual, conforme consignado em mídia desta audiência, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. REQUERIMENTO(S) DA DEFESA: A Defesa, conforme consignado em mídia desta audiência, requereu o relaxamento da prisão em flagrante, em razão da realização de busca domiciliar sem a devida ordem judicial. Subsidiariamente, pleiteou a concessão de liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito, lavrado pela Autoridade Policial competente, em desfavor de LUIZ HENRIQUE LIMA FERNANDES FILHO, CPF: 614.153-903-39 pela suposta prática do(s) delito(s) de porte/posse ilegal de arma de fogo previsto(s) no(s) art. 16 da Lei n 10826/03. Da análise dos fatos e dos documentos escorreitos na peça informativa, verifica-se que a prisão em flagrante do(a)(s) autuado(a)(s) preenche os requisitos constitucionais previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, bem como os requisitos infraconstitucionais dos arts. 302 a 309 do Código de Processo Penal. No caso concreto, portanto, não vislumbro vícios formais ou materiais que maculem a prisão em estado flagrancial perpetrada pela autoridade policial, o que deságua na impossibilidade de relaxamento dessa. Quanto ao argumento da defesa referente ao relaxamento da prisão por suposta realização de busca domiciliar sem a devida ordem judicial, tal alegação não merece prosperar. No presente caso, a prisão e a busca foram realizadas em flagrante delito, o que legitima a atuação policial independentemente de ordem judicial prévia, conforme dispõe o artigo 244 do Código de Processo Penal. Desse modo, inexistindo fatos novos capazes de afastar a regularidade do flagrante, em conformidade com o parecer ministerial, HOMOLOGO a PRISÃO EM FLAGRANTE de LUIZ HENRIQUE LIMA FERNANDES FILHO, CPF: 614.153-903-39. Para a decretação da prisão cautelar deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputada. Em sede de cognição sumária, está presente o fumus comissi delicti, vez que há prova da materialidade criminosa e indícios suficientes de autoria, consoante se infere dos documentos anotados no presente Auto de Prisão em Flagrante. Passo à análise o requisito do perigo gerado pela liberdade (periculum libertatis). No que pertine aos antecedentes criminais, após pesquisas realizadas nos Sistemas do TJMA, PJe, SIISP e SEEU, verificou-se que o(a)(s) autuado(a)(s) possui 1 (um) ciclo prisional no SIISP, bem como possui os seguintes antecedentes criminais: Execução Penal nº 5001774-74.2023.8.10.0145 - 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA - pena de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias. Processo originário: 0014824-44.2019.8.10.0001 - Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados - art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da lei n° 12.850/2013. Ação Penal n° 0838506-19.2024.8.10.0001- 2ª Vara Criminal de São Luís- pela prática do crime previsto no art. 14, da Lei 10.826/03 - audiência de instrução e julgamento designada dia 03/12/2025. TCO n° 0000624-47.2020.8.10.0017- 2º Juizado Especial Criminal de São Luís- pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal Brasileiro - julgado improcedente a denúncia e absolvido o réu - arquivado. Ação Penal n° 0015903-58.2019.8.10.0001- 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís - pela suposta prática do delito descrito no artigo 121, §2º, I e IV c/c art. 29, todos do Código Penal Brasileiro - foram impronunciados os réus por insuficiências de indícios suficientes de autoria delitiva - arquivado. Ação Penal n° 0011278-78.2019.8.10.0001- 4ª Vara Criminal de São Luís - pela prática do crime previsto no artigo 1.º, inciso I, alínea “a”, e, ainda, §3º. da Lei n.º 9.455/97 - condenado a pena de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão - grau de recurso. Com efeito, ressalta-se que registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública, ainda mais por responder o autuado por crime de mesma natureza, conforme a jurisprudência do STJ. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM DISTRITO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 5. Além disso, ressaltou-se o risco de reiteração delitiva com relação ao agravante CRISTIANO, ante a existência de mandado de prisão preventiva em aberto contra ele. 6. Nesse sentido, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). [...] (STJ, AgRg no HC n. 931.913/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024). (grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 9. Sobre o tema, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). [...] 11. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 12. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 981.935/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025). (grifo nosso). Diante de tal histórico, considerando o processo de execução em andamento, pela prática de crime de organização criminosa, é relevante citar que a reincidência justifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública, conforme a jurisprudência do STJ (AgRg no HC n. 971.993/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 28/4/2025). Desse modo, em que pese se tratar de crime sem violência ou grave ameaça, os maus antecedentes do(a)(s) autuado(a)(s) revelam a persistência na prática criminosa e, por certo, justifica a decretação da prisão preventiva, pois revela periculosidade social e compromete a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 994.113/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025; STF, HC 248152 AgR, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 09-12-2024, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 11-12-2024 Public 12-12-2024; etc.). Por consequência deste cenário, em conformidade com os § 4° e § 6° do art. 282 do CPP, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, isso porque tais providências revelam-se manifestamente insuficientes para resguardar a ordem pública, preservar a efetividade da investigação e assegurar o bom desenvolvimento da persecução penal. Na mesma medida, em razão da reiteração delitiva e considerando o histórico criminal do(a)(s) autuado(a)(s), vê-se ainda que a prisão preventiva se justifica pela necessidade de aplicação da lei penal, principalmente para assegurar a resposta adequada aos outros processos em andamento que o(a)(s) autuado(a)(s) tem contra si, além de evitar a fuga do distrito da culpa. Alfim, quanto aos requisitos objetivos do art. 313 do Código de Processo Penal, resta preenchida a hipótese do inciso I do referido artigo, posto que, no caso ora apreciado, a pena máximo em abstrato do(s) crime(s) imputado(s) ao(à)(s) autuado(a)(s) supera(m) 04 (quatro) anos, além de se trata(rem) de delito(s) na modalidade dolosa. Desse modo, presentes os requisitos indispensáveis da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, bem como preenchido o requisito objetivo do art. 313 do CPP, e demonstrada a imprescindibilidade da prisão cautelar, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é a medida adequada no caso concreto, nos termos dos arts. 310, II, 312, 313 e 282, § 6°, todos do CPP. Ante o exposto, consoante ao parecer ministerial, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de LUIZ HENRIQUE LIMA FERNANDES FILHO, CPF: 614.153-903-39 em PRISÃO PREVENTIVA, a fim de garantir a ordem pública, pela conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Serve esta decisão como MANDADO(S) DE PRISÃO PREVENTIVA em desfavor do(a)(s) autuado(a)(s). Façam-se os devidos registros no sistema BNMP. Comunique(m)-se, pela via mais célere, a(s) Vara(s) Criminal(is) e/ou de Execução Penal, perante a(s) qual(is) o(a)(s) autuado(a)(s) registra(m) processo(s) contra si, ainda em tramitação, para dar ciência desta decisão e tomar as providências que entenderem cabíveis. Dou por intimados o Ministério Público Estadual e a Defesa do(a)(s) autuado(a)(s). Serve o presente termo de audiência como ofício. Expeçam-se as demais diligências que forem necessárias. Destarte, acautelem-se os autos na Secretaria Judicial aguardando a conclusão do procedimento investigatório correspondente. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCELA SANTANA LOBO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 1ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís Portaria CGJ nº 1130/2025

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Rogeria Goncalves De Almeida x Paulo Cesar Camilo e outros

ID: 330783990

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010413-50.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIA GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PAULO CESAR CAMILO THAINARA LUIZA GONCALVES CAMILO 02298003602

Notificação

Advogados:

MATHEUS BONACCORSI FERNANDINO

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WESLEY FERNANDES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010413-50.2025.5.03.0014 AUTOR: ROGERIA GONCALVES DE ALMEIDA RÉU: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010413-50.2025.5.03.0014 AUTOR: ROGERIA GONCALVES DE ALMEIDA RÉU: THAINARA LUIZA GONCALVES CAMILO 02298003602 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26dde1b proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ROGÉRIA GONÇALVES DE ALMEIDA, devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em face de THAINARA LUIZA GONÇALVES CAMILO e PAULO CESAR CAMILO, alegando, em síntese, que ocupou o cargo de gerente, no período de janeiro de 1995 a novembro de 2024. Postula o reconhecimento de vínculo empregatício com os reclamados, bem como o pagamento de verbas rescisórias, férias vencidas em dobro, 13º salários vencidos, e indenização por danos morais. Pleiteou as parcelas especificadas no rol petitório, conforme causa de pedir exposta na petição inicial Id 94a54e1. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$204.925,02. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos Id 288ce76, apresentada pelos reclamados, após tentativa conciliatória frustrada, arguindo preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva do segundo reclamado e prescrição, contestando as alegações da petição inicial, e postulando pela improcedência da ação. A reclamante apresentou réplica escrita à defesa no Id 8825d23. Audiência de instrução realizada, conforme Termo de Id 91460a5, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal das partes e ouvida uma testemunha. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Nova tentativa conciliatória rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO O caso em apreço discute alegada relação de emprego entre as partes (assim como as verbas decorrentes dessa modalidade de contrato), cuja aferição é de competência material desta Especializada, nos termos do art. 114, I, da Constituição da República. Ademais, não há pedido de recolhimentos previdenciários pertinentes ao período contratual em discussão, senão de indenização por danos morais, pretensão essa inserida no quadro de competência desta Especializada. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO Considerando que a reclamante apontou os reclamados como devedores das verbas postuladas na inicial, encontra-se preenchida a legitimidade passiva ad causam das partes em apreço, reservando-se à análise do mérito a aferição concreta da existência dos direitos creditórios alegados. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Pretende a parte reclamada que, em eventual condenação, seja determinado que os valores liquidados sejam limitados aos valores apontados no rol de pedidos. Todavia, o valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim à quantia aferida por estimativa, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Ademais, como deflui da Tese Jurídica Prevalecente n° 16 do TRT da 3ª Região, no rito sumaríssimo, a estimativa não limita o valor da condenação na fase de liquidação. Rejeito. MEDIDA SANEADORA (Numeração de folhas em PDF) A título de informação, as referências desta decisão observarão a ordem de folhas do arquivo dos autos baixado no formato PDF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E BIENAL Não há prescrição a ser declarada, visto que o objeto da ação é restrito ao reconhecimento de vínculo de emprego e registro na CTPS da autora, os quais se revestem de natureza declaratória, em conformidade ao §1º do art. 11 do texto consolidado e à jurisprudência deste Regional, verbis: PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. Em conformidade com o art. 11, § 1º, da CLT, não se sujeita à prescrição, bienal ou quinquenal, a pretensão de natureza declaratória, como é o caso do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e consequente anotação do período de trabalho na CTPS (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010697-80.2019.5.03.0010 (RO); Disponibilização: 17/08/2021; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Sérgio Oliveira de Alencar). PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO DA CTPS. NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 11, § 1º, DO CPC. Em conformidade com o art. 11, § 1º, da CLT, não se sujeita à prescrição, seja a bienal, seja a quinquenal, a pretensão de natureza declaratória, como é o caso do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e consequente anotação do período de trabalho na CTPS (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011278-14.2016.5.03.0071 (RO); Disponibilização: 15/07/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Marcelo Segato Morais). EMENTA: PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO DA CTPS. NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 11, § 1º, DO CPC. Em conformidade com o art. 11, § 1º, da CLT, não se sujeita à prescrição, seja a bienal, seja a quinquenal, a pretensão de natureza declaratória, como é o caso do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e consequente anotação do período de trabalho na CTPS (TRT da 3.ª Região; Processo: 0055700-55.2008.5.03.0071 RO; Data de Publicação: 17/02/2020; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Cesar Machado; Revisor: Jorge Berg de Mendonca). Rejeito. REFORMA TRABALHISTA NO TEMPO - APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 No que se refere à aplicação da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) no tempo, por lealdade às partes e com base no postulado constitucional da segurança jurídica, registro os critérios empregados neste julgado: a) A Reforma Trabalhista não se aplica aos contratos extintos até 11/11/2017, pena de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF); b) a Reforma Trabalhista se aplica penalmente, salvo eventuais dispositivos reputados inconstitucionais, aos contratos celebrados a partir de 11/11/2017 (art. 912 da CLT); c) a Reforma Trabalhista é aplicável aos contratos já vigentes quando de sua edição, a partir de 11/11/2017, naquilo que não prejudique a parte trabalhadora, à luz dos postulados da proteção e da irredutibilidade salarial. MÉRITO NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES Trata-se os autos de alegação de que a reclamante manteve vínculo empregatício com os reclamados no período de 1995 a novembro de 2024, tendo exercido a função de gerente no açougue. Os reclamados, por sua vez, negam a existência de vínculo trabalhista, sustentando que se trata de relação familiar, vez que a reclamante é mãe da primeira reclamada e manteve união estável com o segundo reclamado. Analisando a prova produzida nos autos, especialmente os depoimentos colhidos em audiência (transcrição no Id 64efb99), verifico que a reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou ser mãe da primeira reclamada e ex-esposa do segundo reclamado. Declarou que recebia ordens do segundo reclamado, era gerente, atendendo vendedores, recebendo mercadoria, assinava notas, fazia almoço e faxina. Afirmou que não tinha retirada mensal, mas recebia salário-mínimo. A primeira reclamada, em depoimento pessoal, declarou ser administradora do açougue e ter formação de fisioterapeuta. Afirmou que administra a loja desde 2021 e que a reclamante não trabalhava lá. Declarou que o segundo réu auxilia na administração do açougue, desde 2021. O segundo reclamado, em depoimento pessoal, declarou ser comerciante desde os 18 anos. Afirmou que a autora nunca trabalhou em loja sua. Declarou que: “(...) assinou a CTPS da reclamante para pagar-lhe benefícios, como seguro e INSS, para ela ficar resguardada, mas não deu certo, motivo pelo qual deu-se baixa na CTPS. A autora nunca trabalhou no açougue. A autora tomava café no açougue, fazendo almoço lá, pois morava perto da loja.” A testemunha Margareth da Piedade Nogueira Gomes, ouvida a rogo da reclamante, declarou que não trabalhou no açougue e conhece a reclamante porque é comerciante no bairro há mais de 20 anos. Afirmou que a autora trabalhava na mesma avenida da loja da depoente e tinha um açougue. Declarou que o açougue era da autora e de seu esposo, ambos trabalhando juntos há mais de 20 anos. Afirmou conhecer de vista a primeira ré, filha da autora, mas não sabe se tem envolvimento com o açougue. Declarou que via a autora na porta, por vezes no caixa, mas não observava detalhes. Afirmou conhecer um menino que trabalhava lá, sr. Alex. Da análise do conjunto probatório, extraem-se os seguintes elementos: A reclamante é mãe da primeira reclamada;A reclamante manteve união estável com o segundo reclamado;Os próprios reclamados confirmam que a reclamante frequentava o estabelecimento;A testemunha da reclamante afirma que o açougue era da autora e de seu esposo;Não há elementos probatórios robustos que demonstrem subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade típicos da relação de emprego. Concluo, assim, que a relação entre as partes decorreu de vínculos familiares e afetivos, não configurando relação de emprego nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. A mera frequência ao estabelecimento comercial do cônjuge/companheiro, ainda que auxiliando em algumas atividades, não caracteriza, por si só, vínculo empregatício, especialmente quando não demonstrados os elementos essenciais da relação de emprego. O fato de a CTPS ter sido assinada em determinado período, conforme declarado pelo próprio segundo reclamado, visava apenas proporcionar benefícios previdenciários à reclamante, não configurando reconhecimento de vínculo trabalhista. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo e os demais pedidos dele decorrentes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há falar em litigância de má-fé por parte da reclamante, que exerceu, dentro dos limites legais, seu constitucional direito de ação. Indefiro, portanto, o requerimento de aplicação de multa à reclamante sob esse título. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (art. 790 da CLT, art. 1º da Lei nº 7.115/83 e arts. 15 e 99, §3º, do CPC/2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência, pela reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, conforme as cifras dispostas no rol petitório, consoante o art. 791-A da CLT, §§2º, 3º e § 4o, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, suspensa, todavia, a exigibilidade da cobrança desta parcela, conforme disposto pelo STF na ADI 5766 e reiterado em recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais. Cita-se, ilustrativamente, a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e 56.003/SP. Dessa sorte, sendo a reclamante beneficiária da gratuidade de justiça, ficará suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da parte reclamada, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, CLT e a decisão proferida na ADI 5766. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta decisão julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROGÉRIA GONÇALVES DE ALMEIDA em face de THAINARA LUIZA GONÇALVES CAMILO e PAULO CESAR CAMILO, nos moldes delineados na fundamentação. Defiro o requerimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da reclamante. Honorários de sucumbência, conforme fundamentação. Custas, no valor de R$4.098,50, pela reclamante, que correspondem a 2% sobre o valor da causa de R$204.925,02, isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAINARA LUIZA GONCALVES CAMILO 02298003602 - PAULO CESAR CAMILO

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Rogeria Goncalves De Almeida x Paulo Cesar Camilo e outros

ID: 330783995

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010413-50.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIA GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PAULO CESAR CAMILO THAINARA LUIZA GONCALVES CAMILO 02298003602

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Advogados:

MATHEUS BONACCORSI FERNANDINO

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WESLEY FERNANDES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010413-50.2025.5.03.0014 AUTOR: ROGERIA GONCALVES DE ALMEIDA RÉU: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010413-50.2025.5.03.0014 AUTOR: ROGERIA GONCALVES DE ALMEIDA RÉU: THAINARA LUIZA GONCALVES CAMILO 02298003602 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26dde1b proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ROGÉRIA GONÇALVES DE ALMEIDA, devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em face de THAINARA LUIZA GONÇALVES CAMILO e PAULO CESAR CAMILO, alegando, em síntese, que ocupou o cargo de gerente, no período de janeiro de 1995 a novembro de 2024. Postula o reconhecimento de vínculo empregatício com os reclamados, bem como o pagamento de verbas rescisórias, férias vencidas em dobro, 13º salários vencidos, e indenização por danos morais. Pleiteou as parcelas especificadas no rol petitório, conforme causa de pedir exposta na petição inicial Id 94a54e1. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$204.925,02. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos Id 288ce76, apresentada pelos reclamados, após tentativa conciliatória frustrada, arguindo preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva do segundo reclamado e prescrição, contestando as alegações da petição inicial, e postulando pela improcedência da ação. A reclamante apresentou réplica escrita à defesa no Id 8825d23. Audiência de instrução realizada, conforme Termo de Id 91460a5, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal das partes e ouvida uma testemunha. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Nova tentativa conciliatória rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO O caso em apreço discute alegada relação de emprego entre as partes (assim como as verbas decorrentes dessa modalidade de contrato), cuja aferição é de competência material desta Especializada, nos termos do art. 114, I, da Constituição da República. Ademais, não há pedido de recolhimentos previdenciários pertinentes ao período contratual em discussão, senão de indenização por danos morais, pretensão essa inserida no quadro de competência desta Especializada. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO Considerando que a reclamante apontou os reclamados como devedores das verbas postuladas na inicial, encontra-se preenchida a legitimidade passiva ad causam das partes em apreço, reservando-se à análise do mérito a aferição concreta da existência dos direitos creditórios alegados. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Pretende a parte reclamada que, em eventual condenação, seja determinado que os valores liquidados sejam limitados aos valores apontados no rol de pedidos. Todavia, o valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim à quantia aferida por estimativa, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Ademais, como deflui da Tese Jurídica Prevalecente n° 16 do TRT da 3ª Região, no rito sumaríssimo, a estimativa não limita o valor da condenação na fase de liquidação. Rejeito. MEDIDA SANEADORA (Numeração de folhas em PDF) A título de informação, as referências desta decisão observarão a ordem de folhas do arquivo dos autos baixado no formato PDF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E BIENAL Não há prescrição a ser declarada, visto que o objeto da ação é restrito ao reconhecimento de vínculo de emprego e registro na CTPS da autora, os quais se revestem de natureza declaratória, em conformidade ao §1º do art. 11 do texto consolidado e à jurisprudência deste Regional, verbis: PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. Em conformidade com o art. 11, § 1º, da CLT, não se sujeita à prescrição, bienal ou quinquenal, a pretensão de natureza declaratória, como é o caso do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e consequente anotação do período de trabalho na CTPS (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010697-80.2019.5.03.0010 (RO); Disponibilização: 17/08/2021; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Sérgio Oliveira de Alencar). PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO DA CTPS. NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 11, § 1º, DO CPC. Em conformidade com o art. 11, § 1º, da CLT, não se sujeita à prescrição, seja a bienal, seja a quinquenal, a pretensão de natureza declaratória, como é o caso do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e consequente anotação do período de trabalho na CTPS (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011278-14.2016.5.03.0071 (RO); Disponibilização: 15/07/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Marcelo Segato Morais). EMENTA: PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO DA CTPS. NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 11, § 1º, DO CPC. Em conformidade com o art. 11, § 1º, da CLT, não se sujeita à prescrição, seja a bienal, seja a quinquenal, a pretensão de natureza declaratória, como é o caso do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e consequente anotação do período de trabalho na CTPS (TRT da 3.ª Região; Processo: 0055700-55.2008.5.03.0071 RO; Data de Publicação: 17/02/2020; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Cesar Machado; Revisor: Jorge Berg de Mendonca). Rejeito. REFORMA TRABALHISTA NO TEMPO - APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 No que se refere à aplicação da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) no tempo, por lealdade às partes e com base no postulado constitucional da segurança jurídica, registro os critérios empregados neste julgado: a) A Reforma Trabalhista não se aplica aos contratos extintos até 11/11/2017, pena de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF); b) a Reforma Trabalhista se aplica penalmente, salvo eventuais dispositivos reputados inconstitucionais, aos contratos celebrados a partir de 11/11/2017 (art. 912 da CLT); c) a Reforma Trabalhista é aplicável aos contratos já vigentes quando de sua edição, a partir de 11/11/2017, naquilo que não prejudique a parte trabalhadora, à luz dos postulados da proteção e da irredutibilidade salarial. MÉRITO NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES Trata-se os autos de alegação de que a reclamante manteve vínculo empregatício com os reclamados no período de 1995 a novembro de 2024, tendo exercido a função de gerente no açougue. Os reclamados, por sua vez, negam a existência de vínculo trabalhista, sustentando que se trata de relação familiar, vez que a reclamante é mãe da primeira reclamada e manteve união estável com o segundo reclamado. Analisando a prova produzida nos autos, especialmente os depoimentos colhidos em audiência (transcrição no Id 64efb99), verifico que a reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou ser mãe da primeira reclamada e ex-esposa do segundo reclamado. Declarou que recebia ordens do segundo reclamado, era gerente, atendendo vendedores, recebendo mercadoria, assinava notas, fazia almoço e faxina. Afirmou que não tinha retirada mensal, mas recebia salário-mínimo. A primeira reclamada, em depoimento pessoal, declarou ser administradora do açougue e ter formação de fisioterapeuta. Afirmou que administra a loja desde 2021 e que a reclamante não trabalhava lá. Declarou que o segundo réu auxilia na administração do açougue, desde 2021. O segundo reclamado, em depoimento pessoal, declarou ser comerciante desde os 18 anos. Afirmou que a autora nunca trabalhou em loja sua. Declarou que: “(...) assinou a CTPS da reclamante para pagar-lhe benefícios, como seguro e INSS, para ela ficar resguardada, mas não deu certo, motivo pelo qual deu-se baixa na CTPS. A autora nunca trabalhou no açougue. A autora tomava café no açougue, fazendo almoço lá, pois morava perto da loja.” A testemunha Margareth da Piedade Nogueira Gomes, ouvida a rogo da reclamante, declarou que não trabalhou no açougue e conhece a reclamante porque é comerciante no bairro há mais de 20 anos. Afirmou que a autora trabalhava na mesma avenida da loja da depoente e tinha um açougue. Declarou que o açougue era da autora e de seu esposo, ambos trabalhando juntos há mais de 20 anos. Afirmou conhecer de vista a primeira ré, filha da autora, mas não sabe se tem envolvimento com o açougue. Declarou que via a autora na porta, por vezes no caixa, mas não observava detalhes. Afirmou conhecer um menino que trabalhava lá, sr. Alex. Da análise do conjunto probatório, extraem-se os seguintes elementos: A reclamante é mãe da primeira reclamada;A reclamante manteve união estável com o segundo reclamado;Os próprios reclamados confirmam que a reclamante frequentava o estabelecimento;A testemunha da reclamante afirma que o açougue era da autora e de seu esposo;Não há elementos probatórios robustos que demonstrem subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade típicos da relação de emprego. Concluo, assim, que a relação entre as partes decorreu de vínculos familiares e afetivos, não configurando relação de emprego nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. A mera frequência ao estabelecimento comercial do cônjuge/companheiro, ainda que auxiliando em algumas atividades, não caracteriza, por si só, vínculo empregatício, especialmente quando não demonstrados os elementos essenciais da relação de emprego. O fato de a CTPS ter sido assinada em determinado período, conforme declarado pelo próprio segundo reclamado, visava apenas proporcionar benefícios previdenciários à reclamante, não configurando reconhecimento de vínculo trabalhista. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo e os demais pedidos dele decorrentes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há falar em litigância de má-fé por parte da reclamante, que exerceu, dentro dos limites legais, seu constitucional direito de ação. Indefiro, portanto, o requerimento de aplicação de multa à reclamante sob esse título. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (art. 790 da CLT, art. 1º da Lei nº 7.115/83 e arts. 15 e 99, §3º, do CPC/2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência, pela reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, conforme as cifras dispostas no rol petitório, consoante o art. 791-A da CLT, §§2º, 3º e § 4o, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, suspensa, todavia, a exigibilidade da cobrança desta parcela, conforme disposto pelo STF na ADI 5766 e reiterado em recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais. Cita-se, ilustrativamente, a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e 56.003/SP. Dessa sorte, sendo a reclamante beneficiária da gratuidade de justiça, ficará suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da parte reclamada, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, CLT e a decisão proferida na ADI 5766. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta decisão julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROGÉRIA GONÇALVES DE ALMEIDA em face de THAINARA LUIZA GONÇALVES CAMILO e PAULO CESAR CAMILO, nos moldes delineados na fundamentação. Defiro o requerimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da reclamante. Honorários de sucumbência, conforme fundamentação. Custas, no valor de R$4.098,50, pela reclamante, que correspondem a 2% sobre o valor da causa de R$204.925,02, isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIA GONCALVES DE ALMEIDA

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