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"0011282-44.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 73 de 74

Fundacao Sao Francisco Xavier e outros x Fundacao Sao Francisco Xavier e outros

ID: 261527505

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011282-21.2023.5.03.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER KARINA CLARA PEIXOTO

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER KARINA CLARA PEIXOTO

Notificação

Advogados:

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011282-21.2023.5.03.0034 : KARINA CLARA PEIXOTO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011282-21.2023.5.03.0034 : KARINA CLARA PEIXOTO E OUTROS (1) : FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e48e69 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id e13b868; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 5708b9b). Regular a representação processual (Id 555a95e ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5660d3a; Custas pagas no RO: id 48b6c15; Depósito recursal recolhido no RR, id 28fbb5e, conforme §9º do art. 899 da CLT; Custas processuais pagas no RR: id be5c6be . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da CR. - violação dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o art. 611-A da CLT e o acordo realizado entre o Ministério Público do Trabalho e a reclamada (horas extras), bem como o inteiro teor da norma coletiva em relação à gratificação por assiduidade. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Veja-se que o tema relativo às horas extras foi amplamente debatido, como consta do acórdão no Id d35e564 - Pág. 13/26, não havendo omissão/contradição a ser sanada. Ao contrário do alegado pela ré, no período em que a autora se ativou em turnos ininterruptos de revezamento, não veio aos autos nenhuma autorização expedida pelas autoridades competentes para fins de permissão de elastecimento da jornada em atividade insalubre. E, conforme expressamente consignado na r. decisão regional, mesmo considerando a referência ao trabalho insalubre nas normas coletivas da reclamada, não há dispensa da autoridade competente. Ademais, a demandada não respeitou os limites constitucionais, uma vez que estabeleceu turnos de trabalho superiores a 8 horas diárias. Nesse contexto, destacam-se os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): [...] Desse modo, conforme consignado na r. sentença primeva tem-se que a reclamante se ativou em turno ininterrupto de revezamento, com jornada de 08 horas diárias, e, ainda, no regime 12 x 36, a partir de dezembro de 2020. Observa-se que o labor em turno ininterrupto de revezamento foi autorizado no instrumento coletivo da categoria, citando-se, a título de exemplo, a cláusula 4ª do ACT 2020/2021 (Id 067d942 - Pág. 2/3): [...] Os diplomas coletivos invocados acerca da jornada de trabalho em turnos alternantes não favorecem a reclamada, data venia do entendimento de origem. Isso porque se trata de matéria de ordem pública, afeta à integridade física do trabalhador e como tal o direito à jornada especial de 6 horas (que poderia ser prorrogada até 8 horas) não pode ser suprimido ou reduzido por negociação coletiva. [...] No caso, a ré não respeitou os limites constitucionais, vez que estabeleceu turnos de trabalho superiores a 8 horas diárias, limite máximo estabelecido pela CF/88, conforme apontamento realizado pela obreira no ano de 2023 em impugnação à defesa, salientando-se, ainda, a supressão do intervalo intrajornada, como será analisado em tópico pertinente. [...] Não bastasse, foi reconhecido o labor em condições insalubres, como será analisado em item seguinte da fundamentação deste acórdão. Assim, em tal circunstância, faz-se necessária autorização prévia do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada, nos termos do art. 60/CLT, in verbis: [...] Ao se examinar os autos, verifica-se que a reclamada não apresentou nenhuma autorização expedida pelas autoridades competentes para fins de permissão de elastecimento da jornada em atividade insalubre. [...] Mesmo considerando a referência ao trabalho insalubre nas normas coletivas da reclamada, não há dispensa autorização da autoridade competente. No que tange às verbas devidas em razão do princípio da isonomia, tem-se que a matéria foi devidamente enfrentada no Id d35e564 - Pág. 36/37, não havendo falar em omissão/contradição a ser suprida, destacando-se os seguintes fundamentos: [...] A gratificação assiduidade, por sua vez, é um benefício convencional previsto na cláusula 28ª do ACT 2022/2023, aqui citada a título de exemplo, que assim dispõe (Id 917696a - Pág. 7): A Fundação pagará a título de assiduidade aos empregados horistas que registram sua presença ao serviço através de controle eletrônico, o valor correspondente a 8 (oito) dias do salário-base/ano, após ter completado 365 dias ininterruptos sem falta ao serviço exceto as consideradas legais entrando em vigor a partir de 01/01/90. No caso vertente, tem-se que a reclamante era horista e realizava o registro de ponto eletrônico (Id 1024ecd), sendo ônus da reclamada comprovar que a trabalhadora não tenha preenchido os requisitos para a percepção do benefício em comento, encargo do qual não se desvencilhou. Nesse passo, é devido o pagamento da referida parcela, nos moldes previstos nos instrumentos coletivos da categoria. Ante o exposto, confiro parcial provimento ao apelo obreiro para condenar a reclamada ao pagamento da parcela gratificação assiduidade, nos termos previstos nos instrumentos coletivos da categoria, observados os períodos de vigência das normas coletivas anexadas aos autos, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114 e 202 da CR. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)o julgamento do RE 586453 fixou-se a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de complementação de aposentadoria privada. Entretanto, a discussão aqui apresentada não se refere à complementação de aposentadoria, mas sim de pedido de repasse, para a USIPREV, das contribuições relativas às parcelas deferidas na presente demanda. Note-se que a entidade de previdência privada sequer foi posicionada no polo passivo da demanda. Em verdade, os pedidos de dedução dos valores que devem ser repassados à entidade de previdência privada decorrem do contrato de trabalho ajustado entre reclamante e reclamada, cabendo a esta reter a contribuição da obreira no que diz respeito às verbas reconhecidas por meio da decisão judicial, além de repassar o recolhimento à USIPREV das contribuições a seu cargo. Esta d. Primeira Turma adotava entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da matéria. Posteriormente, passou a registrar em seus votos o posicionamento majoritário adotado pela d. 1ª Turma, no que diz respeito à incompetência em razão da matéria. Contudo, em face de inúmeras decisões do c. TST, que determinaram o retorno dos autos ao Tribunal, para o enfrentamento do mérito das referidas questões, esta d. Turma voltou a reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de reflexos de parcelas salariais nas contribuições para as entidades de previdência privada, para recomposição de reserva matemática, até mesmo por disciplina judiciária. Cita-se, a título de exemplo, os autos do processo de n. 0010363-44.2015.5.03.0153, e no qual o Col. TST, em julgamento proferido em 09.02.2017, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido relativo ao cômputo das diferenças salariais deferidas à obreira, para gerar as correspondentes contribuições previdenciárias em prol da FORLUZ, a fim de recomposição da reserva matemática, determinando o retorno dos autos a este Eg. Tribunal, para o julgamento da matéria (...) Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido formulado pela reclamante de indenização substitutiva de aporte em previdência privada complementar. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 114e 202 da CR). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação da art. 11, § 3º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação à suspensão da prescrição quinquenal, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) A Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período do coronavírus (COVID-19), estabelece em seu art. 3º: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Veja-se que, em que pese a Lei nº 14.010/20 considerar a data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, qual seja, o dia 20/3/2020, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia, conforme disposto no p.u. do art. 1°, a suspensão da prescrição deve observar a data de entrada em vigor da Lei, por se tratar de disposição específica. Diante deste cenário, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, considera-se suspenso o decurso do prazo quinquenal, por 140 dias, circunstância que deve ser observada ao se fixar o marco prescricional quinquenal.(...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º, XXIX da CR, 11, § 3º da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial,o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 2º, 818 da CLT, 114 do CC, 373, I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso no tocante à indenização pela lavagem do uniforme, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)É incontroverso que a autora se ativou na reclamada na função de técnica de enfermagem, laborando no centro obstétrico. E, ao contrário do alegado pela demandada, restou comprovado que a autora mantinha contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infecciosas durante o período pandêmico, consoante apurado no laudo técnico de insalubridade (Id bb7c074). Nesse passo, em se tratando de vestimenta utilizada por profissional atuante na área de saúde, que mantinha contato com paciente e material biológico, sequer se poderia admitir que a ré transferisse à empregada a obrigação de higienizar os uniformes, pois a NR-32 dispõe expressamente que todos os trabalhadores com possibilidade de exposição a agentes biológicos devem utilizar vestimenta de trabalho adequada e em condições de conforto (item 32.2.4.6), fornecida sem ônus ao empregado (item 32.2.4.6.1), não sendo permitido aos trabalhadores deixar o local de trabalho com os equipamentos de proteção individual e as vestimentas utilizadas em suas atividades laborais (item 32.2.4.6.2), cabendo ao empregador providenciar locais apropriados para fornecimento de vestimentas limpas e para a disposição das usadas (item 32.2.4.6.3), bem como a higienização das vestimentas utilizadas nos centros cirúrgicos e obstetrícios, serviços de tratamento intensivo, unidades de pacientes com doenças infectocontagiosas e quando houver contato direto da vestimenta com material orgânico (item 32.2.4.6.4). Diante deste cenário, era ônus da reclamada a higienização das vestimentas fornecidas, pois, em razão do contato com agentes nocivos biológicos, notadamente considerando o labor da autora no período pandêmico, a lavagem dos uniformes demandava cuidados e métodos diferenciados, ônus que não podem ser transferidos à empregada. (...). Não identifico possível violação literal aos arts. 2º da CLT e 114 do CC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT) não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso no tocante às verbas devidas em razão do principio da isonomia, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A gratificação assiduidade, por sua vez, é um benefício convencional previsto na cláusula 28ª do ACT 2022/2023, aqui citada a título de exemplo, que assim dispõe (Id 917696a - Pág. 7): A Fundação pagará a título de assiduidade aos empregados horistas que registram sua presença ao serviço através de controle eletrônico, o valor correspondente a 8 (oito) dias do salário-base/ano, após ter completado 365 dias ininterruptos sem falta ao serviço exceto as consideradas legais entrando em vigor a partir de 01/01/90.No caso vertente, tem-se que a reclamante era horista e realizava o registro de ponto eletrônico (Id 1024ecd), sendo ônus da reclamada comprovar que a trabalhadora não tenha preenchido os requisitos para a percepção do benefício em comento, encargo do qual não se desvencilhou.Nesse passo, é devido o pagamento da referida parcela, nos moldes previstos nos instrumentos coletivos da categoria. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 818 da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do TST. - violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, 8º, III, 5º, II, LIV, XXXVI da CR. - violação dos arts. 59-B e 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d35e564): (...)Desse modo, conforme consignado na r. sentença primeva tem-se que a reclamante se ativou em turno ininterrupto de revezamento, com jornada de 08 horas diárias, e, ainda, no regime 12 x 36, a partir de dezembro de 2020. Observa-se que o labor em turno ininterrupto de revezamento foi autorizado no instrumento coletivo da categoria, citando-se, a título de exemplo, a cláusula 4ª do ACT 2020/2021 (Id 067d942 - Pág. 2/3): (...) Preceitua o art. 7º, XIV da CF, que é direito do trabalhador jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Ou seja, a norma não faz menção à necessidade de haver turnos que compreendam as 24 horas do dia. Ademais, o caput do mencionado artigo dispõe que os direitos dos trabalhadores elencados constitucionalmente não excluem outros que visem à melhoria de sua condição social e, sabe-se que não se deve interpretar restritivamente quando a própria norma não fez a restrição. Assim, o entendimento acerca do labor em turnos ininterruptos de revezamento e a análise da matéria em consonância com a norma constitucional imposta no art. 7º, XIV da CF, em nada se relaciona com a tese fixada no Julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, haja vista que as normas coletivas apenas dispuseram sobre os turnos de trabalho, dispondo expressamente que se trata de "sistema de turnos alternantes (revezamento)". Os diplomas coletivos invocados acerca da jornada de trabalho em turnos alternantes não favorecem a reclamada, data venia do entendimento de origem. Isso porque se trata de matéria de ordem pública, afeta à integridade física do trabalhador e como tal o direito à jornada especial de 6 horas (que poderia ser prorrogada até 8 horas) não pode ser suprimido ou reduzido por negociação coletiva. (...) Ainda, o art. 611-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, ao dispor que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre jornada de trabalho, expressamente ressaltou a imprescindibilidade de se respeitar os limites constitucionais: "I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais". No caso, a ré não respeitou os limites constitucionais, vez que estabeleceu turnos de trabalho superiores a 8 horas diárias, limite máximo estabelecido pela CF/88, conforme apontamento realizado pela obreira no ano de 2023 em impugnação à defesa, salientando-se, ainda, a supressão do intervalo intrajornada, como será analisado em tópico pertinente. (...) Ao se examinar os autos, verifica-se que a reclamada não apresentou nenhuma autorização expedida pelas autoridades competentes para fins de permissão de elastecimento da jornada em atividade insalubre. Registre-se que, mesmo quando o trabalhador recebe corretamente os EPIs, não fazendo jus ao adicional, para a prorrogação da jornada, a empregadora continua dependendo da autorização do órgão competente. A Portaria nº 702/2015 do MTE, que estabelece requisitos para a prorrogação de jornada em atividade insalubre. (...) Desse modo, a prorrogação da jornada depende da licença prévia da autoridade competente, na forma tratada no art. 60/CLT, o que não restou comprovado nos autos. Anote-se que, não se desconhece que a Portaria MTE nº 702, de 28 de maio 2015, foi revogada pela Portaria MPT n 671, de 08 de novembro de 2021, a qual prevê que: "Art. 64. Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho correspondente, salvo nas hipóteses de :I - jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso; ou I - haver acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando expressamente a prorrogação". Mesmo considerando a referência ao trabalho insalubre nas normas coletivas da reclamada, não há dispensa autorização da autoridade competente. (.. (...) O julgamento proferido pelo Plenário do STF, acerca do tema 1046 da Repercussão Geral, conforme acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, reafirmou, assim, que o direito ao intervalo intrajornada e aos minutos residuais que superam os limites do art. 58/CLT constituem medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidos por norma de ordem pública (art. 4º e 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF), sendo infensos à negociação coletiva. Da mesma forma, anotou expressamente que não é válida norma coletiva que estabelece acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, com a dispensa da inspeção prévia e permissão da autoridade competente, exigida na forma do art. 60 da CLT, exatamente porque é norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, e, dessa forma, de indisponibilidade absoluta. Assim, não há que se cogitar em violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER - KARINA CLARA PEIXOTO

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Fundacao Sao Francisco Xavier e outros x Fundacao Sao Francisco Xavier e outros

ID: 261527511

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011282-21.2023.5.03.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER KARINA CLARA PEIXOTO

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER KARINA CLARA PEIXOTO

Notificação

Advogados:

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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NEY JOSE CAMPOS

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011282-21.2023.5.03.0034 : KARINA CLARA PEIXOTO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011282-21.2023.5.03.0034 : KARINA CLARA PEIXOTO E OUTROS (1) : FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e48e69 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id e13b868; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 5708b9b). Regular a representação processual (Id 555a95e ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5660d3a; Custas pagas no RO: id 48b6c15; Depósito recursal recolhido no RR, id 28fbb5e, conforme §9º do art. 899 da CLT; Custas processuais pagas no RR: id be5c6be . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da CR. - violação dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o art. 611-A da CLT e o acordo realizado entre o Ministério Público do Trabalho e a reclamada (horas extras), bem como o inteiro teor da norma coletiva em relação à gratificação por assiduidade. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Veja-se que o tema relativo às horas extras foi amplamente debatido, como consta do acórdão no Id d35e564 - Pág. 13/26, não havendo omissão/contradição a ser sanada. Ao contrário do alegado pela ré, no período em que a autora se ativou em turnos ininterruptos de revezamento, não veio aos autos nenhuma autorização expedida pelas autoridades competentes para fins de permissão de elastecimento da jornada em atividade insalubre. E, conforme expressamente consignado na r. decisão regional, mesmo considerando a referência ao trabalho insalubre nas normas coletivas da reclamada, não há dispensa da autoridade competente. Ademais, a demandada não respeitou os limites constitucionais, uma vez que estabeleceu turnos de trabalho superiores a 8 horas diárias. Nesse contexto, destacam-se os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): [...] Desse modo, conforme consignado na r. sentença primeva tem-se que a reclamante se ativou em turno ininterrupto de revezamento, com jornada de 08 horas diárias, e, ainda, no regime 12 x 36, a partir de dezembro de 2020. Observa-se que o labor em turno ininterrupto de revezamento foi autorizado no instrumento coletivo da categoria, citando-se, a título de exemplo, a cláusula 4ª do ACT 2020/2021 (Id 067d942 - Pág. 2/3): [...] Os diplomas coletivos invocados acerca da jornada de trabalho em turnos alternantes não favorecem a reclamada, data venia do entendimento de origem. Isso porque se trata de matéria de ordem pública, afeta à integridade física do trabalhador e como tal o direito à jornada especial de 6 horas (que poderia ser prorrogada até 8 horas) não pode ser suprimido ou reduzido por negociação coletiva. [...] No caso, a ré não respeitou os limites constitucionais, vez que estabeleceu turnos de trabalho superiores a 8 horas diárias, limite máximo estabelecido pela CF/88, conforme apontamento realizado pela obreira no ano de 2023 em impugnação à defesa, salientando-se, ainda, a supressão do intervalo intrajornada, como será analisado em tópico pertinente. [...] Não bastasse, foi reconhecido o labor em condições insalubres, como será analisado em item seguinte da fundamentação deste acórdão. Assim, em tal circunstância, faz-se necessária autorização prévia do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada, nos termos do art. 60/CLT, in verbis: [...] Ao se examinar os autos, verifica-se que a reclamada não apresentou nenhuma autorização expedida pelas autoridades competentes para fins de permissão de elastecimento da jornada em atividade insalubre. [...] Mesmo considerando a referência ao trabalho insalubre nas normas coletivas da reclamada, não há dispensa autorização da autoridade competente. No que tange às verbas devidas em razão do princípio da isonomia, tem-se que a matéria foi devidamente enfrentada no Id d35e564 - Pág. 36/37, não havendo falar em omissão/contradição a ser suprida, destacando-se os seguintes fundamentos: [...] A gratificação assiduidade, por sua vez, é um benefício convencional previsto na cláusula 28ª do ACT 2022/2023, aqui citada a título de exemplo, que assim dispõe (Id 917696a - Pág. 7): A Fundação pagará a título de assiduidade aos empregados horistas que registram sua presença ao serviço através de controle eletrônico, o valor correspondente a 8 (oito) dias do salário-base/ano, após ter completado 365 dias ininterruptos sem falta ao serviço exceto as consideradas legais entrando em vigor a partir de 01/01/90. No caso vertente, tem-se que a reclamante era horista e realizava o registro de ponto eletrônico (Id 1024ecd), sendo ônus da reclamada comprovar que a trabalhadora não tenha preenchido os requisitos para a percepção do benefício em comento, encargo do qual não se desvencilhou. Nesse passo, é devido o pagamento da referida parcela, nos moldes previstos nos instrumentos coletivos da categoria. Ante o exposto, confiro parcial provimento ao apelo obreiro para condenar a reclamada ao pagamento da parcela gratificação assiduidade, nos termos previstos nos instrumentos coletivos da categoria, observados os períodos de vigência das normas coletivas anexadas aos autos, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114 e 202 da CR. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)o julgamento do RE 586453 fixou-se a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de complementação de aposentadoria privada. Entretanto, a discussão aqui apresentada não se refere à complementação de aposentadoria, mas sim de pedido de repasse, para a USIPREV, das contribuições relativas às parcelas deferidas na presente demanda. Note-se que a entidade de previdência privada sequer foi posicionada no polo passivo da demanda. Em verdade, os pedidos de dedução dos valores que devem ser repassados à entidade de previdência privada decorrem do contrato de trabalho ajustado entre reclamante e reclamada, cabendo a esta reter a contribuição da obreira no que diz respeito às verbas reconhecidas por meio da decisão judicial, além de repassar o recolhimento à USIPREV das contribuições a seu cargo. Esta d. Primeira Turma adotava entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da matéria. Posteriormente, passou a registrar em seus votos o posicionamento majoritário adotado pela d. 1ª Turma, no que diz respeito à incompetência em razão da matéria. Contudo, em face de inúmeras decisões do c. TST, que determinaram o retorno dos autos ao Tribunal, para o enfrentamento do mérito das referidas questões, esta d. Turma voltou a reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de reflexos de parcelas salariais nas contribuições para as entidades de previdência privada, para recomposição de reserva matemática, até mesmo por disciplina judiciária. Cita-se, a título de exemplo, os autos do processo de n. 0010363-44.2015.5.03.0153, e no qual o Col. TST, em julgamento proferido em 09.02.2017, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido relativo ao cômputo das diferenças salariais deferidas à obreira, para gerar as correspondentes contribuições previdenciárias em prol da FORLUZ, a fim de recomposição da reserva matemática, determinando o retorno dos autos a este Eg. Tribunal, para o julgamento da matéria (...) Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido formulado pela reclamante de indenização substitutiva de aporte em previdência privada complementar. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 114e 202 da CR). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação da art. 11, § 3º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação à suspensão da prescrição quinquenal, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) A Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período do coronavírus (COVID-19), estabelece em seu art. 3º: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Veja-se que, em que pese a Lei nº 14.010/20 considerar a data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, qual seja, o dia 20/3/2020, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia, conforme disposto no p.u. do art. 1°, a suspensão da prescrição deve observar a data de entrada em vigor da Lei, por se tratar de disposição específica. Diante deste cenário, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, considera-se suspenso o decurso do prazo quinquenal, por 140 dias, circunstância que deve ser observada ao se fixar o marco prescricional quinquenal.(...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º, XXIX da CR, 11, § 3º da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial,o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 2º, 818 da CLT, 114 do CC, 373, I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso no tocante à indenização pela lavagem do uniforme, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)É incontroverso que a autora se ativou na reclamada na função de técnica de enfermagem, laborando no centro obstétrico. E, ao contrário do alegado pela demandada, restou comprovado que a autora mantinha contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infecciosas durante o período pandêmico, consoante apurado no laudo técnico de insalubridade (Id bb7c074). Nesse passo, em se tratando de vestimenta utilizada por profissional atuante na área de saúde, que mantinha contato com paciente e material biológico, sequer se poderia admitir que a ré transferisse à empregada a obrigação de higienizar os uniformes, pois a NR-32 dispõe expressamente que todos os trabalhadores com possibilidade de exposição a agentes biológicos devem utilizar vestimenta de trabalho adequada e em condições de conforto (item 32.2.4.6), fornecida sem ônus ao empregado (item 32.2.4.6.1), não sendo permitido aos trabalhadores deixar o local de trabalho com os equipamentos de proteção individual e as vestimentas utilizadas em suas atividades laborais (item 32.2.4.6.2), cabendo ao empregador providenciar locais apropriados para fornecimento de vestimentas limpas e para a disposição das usadas (item 32.2.4.6.3), bem como a higienização das vestimentas utilizadas nos centros cirúrgicos e obstetrícios, serviços de tratamento intensivo, unidades de pacientes com doenças infectocontagiosas e quando houver contato direto da vestimenta com material orgânico (item 32.2.4.6.4). Diante deste cenário, era ônus da reclamada a higienização das vestimentas fornecidas, pois, em razão do contato com agentes nocivos biológicos, notadamente considerando o labor da autora no período pandêmico, a lavagem dos uniformes demandava cuidados e métodos diferenciados, ônus que não podem ser transferidos à empregada. (...). Não identifico possível violação literal aos arts. 2º da CLT e 114 do CC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT) não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso no tocante às verbas devidas em razão do principio da isonomia, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A gratificação assiduidade, por sua vez, é um benefício convencional previsto na cláusula 28ª do ACT 2022/2023, aqui citada a título de exemplo, que assim dispõe (Id 917696a - Pág. 7): A Fundação pagará a título de assiduidade aos empregados horistas que registram sua presença ao serviço através de controle eletrônico, o valor correspondente a 8 (oito) dias do salário-base/ano, após ter completado 365 dias ininterruptos sem falta ao serviço exceto as consideradas legais entrando em vigor a partir de 01/01/90.No caso vertente, tem-se que a reclamante era horista e realizava o registro de ponto eletrônico (Id 1024ecd), sendo ônus da reclamada comprovar que a trabalhadora não tenha preenchido os requisitos para a percepção do benefício em comento, encargo do qual não se desvencilhou.Nesse passo, é devido o pagamento da referida parcela, nos moldes previstos nos instrumentos coletivos da categoria. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 818 da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do TST. - violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, 8º, III, 5º, II, LIV, XXXVI da CR. - violação dos arts. 59-B e 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d35e564): (...)Desse modo, conforme consignado na r. sentença primeva tem-se que a reclamante se ativou em turno ininterrupto de revezamento, com jornada de 08 horas diárias, e, ainda, no regime 12 x 36, a partir de dezembro de 2020. Observa-se que o labor em turno ininterrupto de revezamento foi autorizado no instrumento coletivo da categoria, citando-se, a título de exemplo, a cláusula 4ª do ACT 2020/2021 (Id 067d942 - Pág. 2/3): (...) Preceitua o art. 7º, XIV da CF, que é direito do trabalhador jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Ou seja, a norma não faz menção à necessidade de haver turnos que compreendam as 24 horas do dia. Ademais, o caput do mencionado artigo dispõe que os direitos dos trabalhadores elencados constitucionalmente não excluem outros que visem à melhoria de sua condição social e, sabe-se que não se deve interpretar restritivamente quando a própria norma não fez a restrição. Assim, o entendimento acerca do labor em turnos ininterruptos de revezamento e a análise da matéria em consonância com a norma constitucional imposta no art. 7º, XIV da CF, em nada se relaciona com a tese fixada no Julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, haja vista que as normas coletivas apenas dispuseram sobre os turnos de trabalho, dispondo expressamente que se trata de "sistema de turnos alternantes (revezamento)". Os diplomas coletivos invocados acerca da jornada de trabalho em turnos alternantes não favorecem a reclamada, data venia do entendimento de origem. Isso porque se trata de matéria de ordem pública, afeta à integridade física do trabalhador e como tal o direito à jornada especial de 6 horas (que poderia ser prorrogada até 8 horas) não pode ser suprimido ou reduzido por negociação coletiva. (...) Ainda, o art. 611-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, ao dispor que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre jornada de trabalho, expressamente ressaltou a imprescindibilidade de se respeitar os limites constitucionais: "I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais". No caso, a ré não respeitou os limites constitucionais, vez que estabeleceu turnos de trabalho superiores a 8 horas diárias, limite máximo estabelecido pela CF/88, conforme apontamento realizado pela obreira no ano de 2023 em impugnação à defesa, salientando-se, ainda, a supressão do intervalo intrajornada, como será analisado em tópico pertinente. (...) Ao se examinar os autos, verifica-se que a reclamada não apresentou nenhuma autorização expedida pelas autoridades competentes para fins de permissão de elastecimento da jornada em atividade insalubre. Registre-se que, mesmo quando o trabalhador recebe corretamente os EPIs, não fazendo jus ao adicional, para a prorrogação da jornada, a empregadora continua dependendo da autorização do órgão competente. A Portaria nº 702/2015 do MTE, que estabelece requisitos para a prorrogação de jornada em atividade insalubre. (...) Desse modo, a prorrogação da jornada depende da licença prévia da autoridade competente, na forma tratada no art. 60/CLT, o que não restou comprovado nos autos. Anote-se que, não se desconhece que a Portaria MTE nº 702, de 28 de maio 2015, foi revogada pela Portaria MPT n 671, de 08 de novembro de 2021, a qual prevê que: "Art. 64. Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho correspondente, salvo nas hipóteses de :I - jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso; ou I - haver acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando expressamente a prorrogação". Mesmo considerando a referência ao trabalho insalubre nas normas coletivas da reclamada, não há dispensa autorização da autoridade competente. (.. (...) O julgamento proferido pelo Plenário do STF, acerca do tema 1046 da Repercussão Geral, conforme acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, reafirmou, assim, que o direito ao intervalo intrajornada e aos minutos residuais que superam os limites do art. 58/CLT constituem medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidos por norma de ordem pública (art. 4º e 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF), sendo infensos à negociação coletiva. Da mesma forma, anotou expressamente que não é válida norma coletiva que estabelece acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, com a dispensa da inspeção prévia e permissão da autoridade competente, exigida na forma do art. 60 da CLT, exatamente porque é norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, e, dessa forma, de indisponibilidade absoluta. Assim, não há que se cogitar em violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER - KARINA CLARA PEIXOTO

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Andrea Castro Alves Trad e outros x Filomeno Monteiro Neto e outros

ID: 328927183

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011427-93.2013.5.18.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CASTRO ALVES TRAD EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO EUCLIDES ABRAO FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA LIZDAN PARTICIPACOES LTDA LUDMILA PASSOS COSTA NELSON TRAD RODRIGO RUYS LOPES JASBICK RODRIGO TEIXEIRA CLETO

Polo Passivo:

FILOMENO MONTEIRO NETO GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S OGGO ORGANIZACAO GOIANA DE GINECOLO E OBSTETRICIA LTDA TECHCAPITAL DIAGNOSTICOS & EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO ULACIA DE QUEIROZ

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FABIO SARTORETTO AGUERA

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HELEN TEISA DE SOUSA LEAL

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MARCIENE MENDONCA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E OUTROS (4) AGRAVADO: FILOMENO MONTEIRO NETO E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011427-93.2013.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : 1. EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E NELSON TRAD ADVOGADA : HELEN TEISA DE SOUSA LEAL AGRAVANTE : 2. RODRIGO TEIXEIRA CLETO E RODRIGO RUYS LOPES JASBICK ADVOGADO : FABIO SARTORETTO AGUERA AGRAVADO : FILOMENO MONTEIRO NETO ADVOGADO : HUGO ULACIA DE QUEIROZ ORIGEM : 7ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócios no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam, preliminarmente, incompetência material da Justiça do Trabalho em razão da falência da empresa executada principal, a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1232 do STF, ilegitimidade passiva, ausência de citação válida das empresas, prescrição intercorrente e questionam a desconsideração da personalidade jurídica em si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da falência da empresa executada principal; (ii) estabelecer se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1232 do STF; (iii) determinar se há ilegitimidade passiva dos agravantes; (iv) verificar se houve irregularidade na citação das empresas incluídas no polo passivo; (v) definir se houve a prescrição intercorrente do crédito exequendo; e (vi) analisar a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica permanece, mesmo com a falência da empresa principal, considerando que a falência ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e que os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 4. O Tema 1232 do STF não se aplica ao caso, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, objetivando a inclusão de pessoas físicas, e não apenas de empresas do mesmo grupo econômico sem participação na fase cognitiva. 5. A ilegitimidade passiva é rejeitada, pois a pretensão do exequente é o redirecionamento da execução contra os sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica, o que torna os agravantes partes legítimas no polo passivo. 6. A alegação de nulidade por ausência de citação válida é rejeitada, uma vez que as empresas não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo, não cabendo aos sócios, em nome próprio, questionar tal nulidade. 7. A prescrição intercorrente é afastada, pois não houve determinação judicial descumprida pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017 que introduziu o instituto da prescrição intercorrente na CLT. 8. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é mantido, com base na teoria menor, considerando a insuficiência patrimonial das empresas executadas e a necessidade de garantir o ressarcimento do crédito trabalhista, mesmo sem comprovação de conduta dolosa ou culposa dos sócios. A jurisprudência do TST e desta Corte Regional admite tal aplicação por analogia ao art. 28, §5º do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravos de petição não providos. Teses de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista, mesmo com a falência da empresa principal, se esta ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 2. O Tema 1232 do STF não impede o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando este visa incluir pessoas físicas no polo passivo, após regular instauração do incidente. 3. A simples insuficiência patrimonial das empresas executadas, sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, aplicável analogicamente ao Direito do Trabalho, garantindo o ressarcimento do crédito trabalhista. 4. A ausência de citação válida de empresas incluídas no polo passivo da execução não pode ser alegada pelos sócios individualmente, em agravo de petição. 5. A prescrição intercorrente não se configura quando não há descumprimento de determinação judicial pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11-A, 855-A, 878; CPC, arts. 133 a 137; Lei 8.078/90, art. 28; Lei 11.101/05; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020. RELATÓRIO A sentença de ID 128965b julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto pelo exequente FILOMENO MONTEIRO NETO, e determinou a inclusão dos sócios LUDMILA PASSOS COSTA; RODRIGO TEIXEIRA CLETO; RODRIGO RUYS LOPES JASBICK; LIZDAN PARTICIPAÇOES LTDA; EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO; NELSON TRAD; ANDREA CASTRO ALVES TRAD e EUCLIDES ABRAO. Os sócios Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys interpuseram agravos de petição (ID 03dce4c, 5215f82 e b379d18) e o exequente apresentou contraminuta (ID 3dd1839, 059a93a e ebf2a43). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Por oportuno, esclareço que os suscitados Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys apresentaram agravo de petição de ID 5215f82 juntamente com a executada Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, sendo que o recurso não foi conhecido em relação a ela e não foi interposto agravo de instrumento. Assim, o agravo de petição citado não será conhecido quanto aos pedidos e causas de pedir formulados em relação àquela empresa (Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda). Atendidos os requisitos legais, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA MATERIAL A suscitada Edilene diz que com a decretação da falência da reclamada OGGO, a competência para análise do IDPJ é exclusiva do Juízo Universal da Falência. Aprecio. O entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a incompetência desta Justiça Laboral no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também contra os sócios da empresa em falência. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que 'A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar'. Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese depreende-se que não consta no acórdão regional a delimitação da data em que se deu a decretação de falência da empresa executada, a fim de se determinar a competência ou não desta Justiça Especializada, se anterior ou posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Não havendo, pois, pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023)." Entretanto, há de ser observado tal entendimento para os pedidos de falência posteriores ao início da vigência da Lei 14.112/2020, que ocorreu em 23.1.2021. Quanto a isso, compulsando os autos, vê-se que a falência da devedora principal, OGOO - Organização Goiana de Ginecologia e Obstetrícia Ltda, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás em 02.09.2013 (ID. 2467204). Ademais, os agravantes são sócios de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da falida, que, por sua vez, não estão em processo de falência. Logo, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim tem decidido esta 1ª Turma, como no enunciado abaixo transcrito: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, ANTERIORMENTE INCLUÍDAS. O pedido da exequente diz respeito a sócios de empresas que já foram anteriormente incluídas no polo passivo da execução, e nenhuma delas encontra-se em processo falimentar. De todo modo, a falência mencionada nos autos diz respeito à empresa que teve sua falência decretada no ano de 2013, isto é, antes da vigência da Lei 14.112/2020. Agravo de petição a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos para instauração do IDPJ." (AP-0010769-53.2014.5.18.0001, Relatora Des. Iara Teixeira Rios, julgado em 06/02/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011282-84.2015.5.18.0001; Data de assinatura: 23-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Rejeito. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. Os agravantes Edilene, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que deve ser suspenso o feito em observância ao Tema 1232 do STF. Sem razão. O STF determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE-1.387.795/MG, tratando o Tema 1.232 de Repercussão Geral da possibilidade ou não de inclusão no polo passivo de execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos, em que houve instauração de IDPJ e com a finalidade de inclusão de pessoa física, motivo pelo qual, por ausência de identidade material, não há falar em suspensão do feito. Logo, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante Edilene diz que o exequente jamais trabalhou para ela ou para a empresa GANI, não tendo "se beneficiado do labor do agravado", pelo quê "não há que se falar em sua responsabilização pelos débitos da presente ação" (ID b379d18, pág. 14). Pede o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Pelos fatos narrados na petição que requereu a instauração do incidente, percebe-se claramente que a pretensão do exequente é de que seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, para redirecionamento da execução contra os sócios e diretores. Portanto, a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo desta execução. Como é praxe na sistemática processual trabalhista, a questão da legitimidade passiva da parte é tratada, em princípio, no plano abstrato (teoria da asserção), ou seja, as alegações feitas pelo exequente devem ser tidas como verdadeiras com a finalidade de se perquirir a presença ou a ausência dos requisitos do provimento final. Assim, em havendo um mínimo de razoabilidade - pacífica, neste caso - para a proposição da ação, deve ser afastada, de plano, arguição a respeito. Uma vez isso estabelecido, no mais, trata-se de matéria de mérito, e neste será apreciada. Rejeito. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que são sócios da empresa Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, que foi incluída nos autos sem citação válida no IDPJ que considerou a formação do grupo econômico que a incluiu, de modo que não podem responder pela execução. No mesmo sentido, a agravante Edilene sustenta que a empresa GANI, da qual é sócia, não foi regularmente citada, pois "não está mais localizada no endereço em que a intimação inicial foi recebida." (ID b379d18, pág. 21) Pois bem. As empresas Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda e GANI - Grupo de Atendimento Neurologico Integrado S/S, não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo da execução. Dessa maneira, não podem os sócios, em nome próprio, pleitearem o reconhecimento da alegada nulidade, direito esse reservado àquelas pessoas jurídicas. Rejeito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que o exequente "instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente em 14.12.2021, em que pese a ação ter ficado inerte desde 16.05.2014, com a expedição de certidão de crédito" (ID 5215f82, pág. 10), de modo que operou-se a prescrição intercorrente. Por sua vez, a suscitada Edilene diz que pede o reconhecimento da prescrição intercorrente esclarecendo que o pleito "se consubstancia não na inércia da parte, mas na longa duração do processo, sem a satisfação do débito, ou seja, sem que haja efetividade nos pedidos efetuados durante o decorrer do processo e dos anos." (ID b379d18, pág. 6) Sem razão. Acerca da prescrição intercorrente, estabelece a CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Portanto, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que introduziu o referido dispositivo legal na CLT, é possível a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho, no prazo de 2 anos. A propósito, acerca da matéria, a Instrução Normativa 41/2018 do TST dispõe que: Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Desse modo, o prazo de 2 anos é contado a partir do descumprimento da determinação judicial no curso da execução, desde que esta ocorra a partir de 11/11/2017. A intimação do exequente deve ser específica para se manifestar sobre as possíveis causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse sentido, a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/7/2018, estabelece que: "Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil." Assim, o exequente deve ser intimado para se manifestar, antes de ser proferida a sentença pronunciando a prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 5º do artigo 921 do CPC, aplicado subsidiariamente, a fim de se resguardar o direito ao contraditório e de se evitar decisão surpresa, oportunizando-lhe demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. No caso dos autos, foi expedida, em 15/05/2014 (ID 8037af5), a certidão de crédito para habilitação junto à massa falida da devedora principal, OGGO. No dia 14/12/2021 (ID d63a91e), o exequente espontaneamente informou que ainda não tinha recebido o crédito e instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica que culminou na inclusão de TECHCAPITAL DIAGNÓSTICOS & EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S e FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA, "no polo passivo da presente execução, (...), respondendo de forma solidária pelo débito" (20/09/2022, ID 3af31eb). A partir de então, foram realizadas diversas diligências na tentativa de se encontrar bens das referidas empresas. Frustradas as buscas, em 01/06/2023 (ID fd931c2), o exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas incluídas no polo passivo, para que fossem atingidos os sócios, ora agravantes. Em momento algum foi determinado o envio dos autos ao arquivo provisório. E mesmo que se considere arquivados os autos com a expedição da certidão de crédito, em 2014, isso foi antes mesmo da introdução do dispositivo legal na CLT que permite a pronúncia da prescrição intercorrente. E após isso o exequente deu andamento à execução, sem que os autos tenham sido enviados ao arquivo provisório. Ademais, não houve determinação do juízo descumprida pelo exequente. Logo, não há falar em prescrição intercorrente. Rejeito. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O suscitado espólio de Nelson Trad sustenta que "a escritura de inventário negativo atesta que o Agravante não possuía bens ao tempo do óbito" de modo que "sem a existência de bens pelo executado falecido, inviável o prosseguimento da ação em face do espólio." (ID 03dce4c, págs. 8 e 9) Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que "em caso de condenação, o que só se admite pelo princípio da eventualidade, impõe que as atualizações dos créditos trabalhistas deverão ser feitas até a data da habilitação do credor na falência, isto é, conforme Certidão de Crédito (ID. Num. 8037af5), os 15/05/2014." (ID 5215f82, pág. 21) Já a suscitada Edilene afirma que "Na falência da empregadora, diante da prévia administração judicial, a responsabilidade é somente da Massa Falida que tem patrimônio para pagar os credores trabalhistas" (ID b379d18). Acrescenta que a GANI, empresa da qual foi sócia, não interferia na gestão da OGGO, a devedora destes autos, e que para a desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido "comprovado o abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (ID b379d18, pág. 26). Pedem a sua exclusão do polo passivo. Pois bem. Assim, conforme se depreende do artigo 28 da Lei 8.078/90, é necessária a configuração de alguns requisitos para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, veja-se: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Inclusive, a aplicação da Lei 8.078/90 para fins de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o posicionamento das três turmas deste Regional e também do TST, conforme evidenciam os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS. O art. 980-A mencionado na decisão agravada foi revogado pela Lei 14.382 de 27 de junho de 2022. Por outro lado, a lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, em seu art. 41 estabeleceu que as empresas individuais de responsabilidade limitada serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais. No entanto, ainda assim, não há falar em afastar a aplicação da regra geral, sendo possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com aplicação da Teoria Menor para a responsabilização dos sócios. Isso porque o impedimento antes contido no art. 980-A do Código Civil não mais existe." (AP-0011171-97.2020.5.18.0010, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, j. 13/02/2023) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação por analogia no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT18, AP-0011189-15.2018.5.18.0261, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 06/11/2020). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, ainda após a entrada em vigor da Lei 13.874/2019, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seus sócios". (TRT18, AP-0011756-4.2019.5.18.0005, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 04/11/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito". (TRT18, AP-0205700-65.2006.5.18.0121, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 10/09/2020)" (TRT18, AP-0010690-23.2018.5.18.0005, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 16/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura-se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). Portanto, quando a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (parágrafo 5º, artigo 28, da lei 8.078/90) aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (artigos 133 a 137). Existindo bens da empresa a serem penhorados para satisfazer o crédito, impõe-se observar a separação existente entre o seu patrimônio e o patrimônio de seus sócios. Saliente-se, ainda, que a IN 39 do TST, sobre a matéria, prevê que: "Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;" E o artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No caso em análise, foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que os suscitados foram previamente intimados para se manifestarem acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica como incidente processual está de acordo com o artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: "Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho". Ainda, as medidas realizadas para tentativa de recebimento do crédito foram insuficientes (Sisbajud, Renajud e CNIB- ID 1258590). Observo que a execução já se arrasta por mais de dez anos, sendo que durante todo esse período tenta o exequente receber seu crédito, de natureza alimentar, ressalto. Assim, mantenho a determinação de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e de que, consequentemente, os bens dos sócios também respondam pela execução. Nesse sentido, a decisão proferida no julgamento do AP-0011117-05.2018.5.18.0010, em 28/02/2023, do AP-0010179-27.2020.5.18.0014, em 03/09/2024, e do AP-0010400-69.2023.5.18.0122, em 10/12/2024, todos de minha relatoria. Frise-se que, como consignado na sentença (ID 128965b), ainda que o espólio de Nelson Trad tenha declarado a inexistência de bens, isto não afasta a sua responsabilidade. Por fim, sobre a limitação da incidência dos juros e correção monetária no caso de empresa em recuperação judicial, esta turma, atenta ao que vem decidindo o TST, entendeu que o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 não limita a incidência dos juros de mora e correção monetária à data da recuperação judicial. Uma vez que o citado dispositivo versa também sobre a falência, igual entendimento deve ser aplicado a este instituto. Assim, na atualização do valor devido deve ser considerada a data que constou na planilha ensejadora da certidão de crédito do reclamante (04/2014) e não a da recuperação judicial ou da falência. Nada a prover. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys e nego-lhes provimento. Custas pelos executados no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO

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Andrea Castro Alves Trad e outros x Filomeno Monteiro Neto e outros

ID: 328927274

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011427-93.2013.5.18.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CASTRO ALVES TRAD EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO EUCLIDES ABRAO FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA LIZDAN PARTICIPACOES LTDA LUDMILA PASSOS COSTA NELSON TRAD RODRIGO RUYS LOPES JASBICK RODRIGO TEIXEIRA CLETO

Polo Passivo:

FILOMENO MONTEIRO NETO GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S OGGO ORGANIZACAO GOIANA DE GINECOLO E OBSTETRICIA LTDA TECHCAPITAL DIAGNOSTICOS & EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO ULACIA DE QUEIROZ

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FABIO SARTORETTO AGUERA

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HELEN TEISA DE SOUSA LEAL

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MARCIENE MENDONCA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E OUTROS (4) AGRAVADO: FILOMENO MONTEIRO NETO E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011427-93.2013.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : 1. EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E NELSON TRAD ADVOGADA : HELEN TEISA DE SOUSA LEAL AGRAVANTE : 2. RODRIGO TEIXEIRA CLETO E RODRIGO RUYS LOPES JASBICK ADVOGADO : FABIO SARTORETTO AGUERA AGRAVADO : FILOMENO MONTEIRO NETO ADVOGADO : HUGO ULACIA DE QUEIROZ ORIGEM : 7ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócios no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam, preliminarmente, incompetência material da Justiça do Trabalho em razão da falência da empresa executada principal, a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1232 do STF, ilegitimidade passiva, ausência de citação válida das empresas, prescrição intercorrente e questionam a desconsideração da personalidade jurídica em si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da falência da empresa executada principal; (ii) estabelecer se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1232 do STF; (iii) determinar se há ilegitimidade passiva dos agravantes; (iv) verificar se houve irregularidade na citação das empresas incluídas no polo passivo; (v) definir se houve a prescrição intercorrente do crédito exequendo; e (vi) analisar a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica permanece, mesmo com a falência da empresa principal, considerando que a falência ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e que os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 4. O Tema 1232 do STF não se aplica ao caso, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, objetivando a inclusão de pessoas físicas, e não apenas de empresas do mesmo grupo econômico sem participação na fase cognitiva. 5. A ilegitimidade passiva é rejeitada, pois a pretensão do exequente é o redirecionamento da execução contra os sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica, o que torna os agravantes partes legítimas no polo passivo. 6. A alegação de nulidade por ausência de citação válida é rejeitada, uma vez que as empresas não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo, não cabendo aos sócios, em nome próprio, questionar tal nulidade. 7. A prescrição intercorrente é afastada, pois não houve determinação judicial descumprida pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017 que introduziu o instituto da prescrição intercorrente na CLT. 8. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é mantido, com base na teoria menor, considerando a insuficiência patrimonial das empresas executadas e a necessidade de garantir o ressarcimento do crédito trabalhista, mesmo sem comprovação de conduta dolosa ou culposa dos sócios. A jurisprudência do TST e desta Corte Regional admite tal aplicação por analogia ao art. 28, §5º do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravos de petição não providos. Teses de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista, mesmo com a falência da empresa principal, se esta ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 2. O Tema 1232 do STF não impede o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando este visa incluir pessoas físicas no polo passivo, após regular instauração do incidente. 3. A simples insuficiência patrimonial das empresas executadas, sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, aplicável analogicamente ao Direito do Trabalho, garantindo o ressarcimento do crédito trabalhista. 4. A ausência de citação válida de empresas incluídas no polo passivo da execução não pode ser alegada pelos sócios individualmente, em agravo de petição. 5. A prescrição intercorrente não se configura quando não há descumprimento de determinação judicial pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11-A, 855-A, 878; CPC, arts. 133 a 137; Lei 8.078/90, art. 28; Lei 11.101/05; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020. RELATÓRIO A sentença de ID 128965b julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto pelo exequente FILOMENO MONTEIRO NETO, e determinou a inclusão dos sócios LUDMILA PASSOS COSTA; RODRIGO TEIXEIRA CLETO; RODRIGO RUYS LOPES JASBICK; LIZDAN PARTICIPAÇOES LTDA; EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO; NELSON TRAD; ANDREA CASTRO ALVES TRAD e EUCLIDES ABRAO. Os sócios Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys interpuseram agravos de petição (ID 03dce4c, 5215f82 e b379d18) e o exequente apresentou contraminuta (ID 3dd1839, 059a93a e ebf2a43). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Por oportuno, esclareço que os suscitados Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys apresentaram agravo de petição de ID 5215f82 juntamente com a executada Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, sendo que o recurso não foi conhecido em relação a ela e não foi interposto agravo de instrumento. Assim, o agravo de petição citado não será conhecido quanto aos pedidos e causas de pedir formulados em relação àquela empresa (Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda). Atendidos os requisitos legais, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA MATERIAL A suscitada Edilene diz que com a decretação da falência da reclamada OGGO, a competência para análise do IDPJ é exclusiva do Juízo Universal da Falência. Aprecio. O entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a incompetência desta Justiça Laboral no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também contra os sócios da empresa em falência. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que 'A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar'. Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese depreende-se que não consta no acórdão regional a delimitação da data em que se deu a decretação de falência da empresa executada, a fim de se determinar a competência ou não desta Justiça Especializada, se anterior ou posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Não havendo, pois, pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023)." Entretanto, há de ser observado tal entendimento para os pedidos de falência posteriores ao início da vigência da Lei 14.112/2020, que ocorreu em 23.1.2021. Quanto a isso, compulsando os autos, vê-se que a falência da devedora principal, OGOO - Organização Goiana de Ginecologia e Obstetrícia Ltda, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás em 02.09.2013 (ID. 2467204). Ademais, os agravantes são sócios de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da falida, que, por sua vez, não estão em processo de falência. Logo, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim tem decidido esta 1ª Turma, como no enunciado abaixo transcrito: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, ANTERIORMENTE INCLUÍDAS. O pedido da exequente diz respeito a sócios de empresas que já foram anteriormente incluídas no polo passivo da execução, e nenhuma delas encontra-se em processo falimentar. De todo modo, a falência mencionada nos autos diz respeito à empresa que teve sua falência decretada no ano de 2013, isto é, antes da vigência da Lei 14.112/2020. Agravo de petição a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos para instauração do IDPJ." (AP-0010769-53.2014.5.18.0001, Relatora Des. Iara Teixeira Rios, julgado em 06/02/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011282-84.2015.5.18.0001; Data de assinatura: 23-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Rejeito. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. Os agravantes Edilene, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que deve ser suspenso o feito em observância ao Tema 1232 do STF. Sem razão. O STF determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE-1.387.795/MG, tratando o Tema 1.232 de Repercussão Geral da possibilidade ou não de inclusão no polo passivo de execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos, em que houve instauração de IDPJ e com a finalidade de inclusão de pessoa física, motivo pelo qual, por ausência de identidade material, não há falar em suspensão do feito. Logo, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante Edilene diz que o exequente jamais trabalhou para ela ou para a empresa GANI, não tendo "se beneficiado do labor do agravado", pelo quê "não há que se falar em sua responsabilização pelos débitos da presente ação" (ID b379d18, pág. 14). Pede o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Pelos fatos narrados na petição que requereu a instauração do incidente, percebe-se claramente que a pretensão do exequente é de que seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, para redirecionamento da execução contra os sócios e diretores. Portanto, a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo desta execução. Como é praxe na sistemática processual trabalhista, a questão da legitimidade passiva da parte é tratada, em princípio, no plano abstrato (teoria da asserção), ou seja, as alegações feitas pelo exequente devem ser tidas como verdadeiras com a finalidade de se perquirir a presença ou a ausência dos requisitos do provimento final. Assim, em havendo um mínimo de razoabilidade - pacífica, neste caso - para a proposição da ação, deve ser afastada, de plano, arguição a respeito. Uma vez isso estabelecido, no mais, trata-se de matéria de mérito, e neste será apreciada. Rejeito. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que são sócios da empresa Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, que foi incluída nos autos sem citação válida no IDPJ que considerou a formação do grupo econômico que a incluiu, de modo que não podem responder pela execução. No mesmo sentido, a agravante Edilene sustenta que a empresa GANI, da qual é sócia, não foi regularmente citada, pois "não está mais localizada no endereço em que a intimação inicial foi recebida." (ID b379d18, pág. 21) Pois bem. As empresas Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda e GANI - Grupo de Atendimento Neurologico Integrado S/S, não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo da execução. Dessa maneira, não podem os sócios, em nome próprio, pleitearem o reconhecimento da alegada nulidade, direito esse reservado àquelas pessoas jurídicas. Rejeito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que o exequente "instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente em 14.12.2021, em que pese a ação ter ficado inerte desde 16.05.2014, com a expedição de certidão de crédito" (ID 5215f82, pág. 10), de modo que operou-se a prescrição intercorrente. Por sua vez, a suscitada Edilene diz que pede o reconhecimento da prescrição intercorrente esclarecendo que o pleito "se consubstancia não na inércia da parte, mas na longa duração do processo, sem a satisfação do débito, ou seja, sem que haja efetividade nos pedidos efetuados durante o decorrer do processo e dos anos." (ID b379d18, pág. 6) Sem razão. Acerca da prescrição intercorrente, estabelece a CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Portanto, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que introduziu o referido dispositivo legal na CLT, é possível a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho, no prazo de 2 anos. A propósito, acerca da matéria, a Instrução Normativa 41/2018 do TST dispõe que: Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Desse modo, o prazo de 2 anos é contado a partir do descumprimento da determinação judicial no curso da execução, desde que esta ocorra a partir de 11/11/2017. A intimação do exequente deve ser específica para se manifestar sobre as possíveis causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse sentido, a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/7/2018, estabelece que: "Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil." Assim, o exequente deve ser intimado para se manifestar, antes de ser proferida a sentença pronunciando a prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 5º do artigo 921 do CPC, aplicado subsidiariamente, a fim de se resguardar o direito ao contraditório e de se evitar decisão surpresa, oportunizando-lhe demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. No caso dos autos, foi expedida, em 15/05/2014 (ID 8037af5), a certidão de crédito para habilitação junto à massa falida da devedora principal, OGGO. No dia 14/12/2021 (ID d63a91e), o exequente espontaneamente informou que ainda não tinha recebido o crédito e instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica que culminou na inclusão de TECHCAPITAL DIAGNÓSTICOS & EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S e FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA, "no polo passivo da presente execução, (...), respondendo de forma solidária pelo débito" (20/09/2022, ID 3af31eb). A partir de então, foram realizadas diversas diligências na tentativa de se encontrar bens das referidas empresas. Frustradas as buscas, em 01/06/2023 (ID fd931c2), o exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas incluídas no polo passivo, para que fossem atingidos os sócios, ora agravantes. Em momento algum foi determinado o envio dos autos ao arquivo provisório. E mesmo que se considere arquivados os autos com a expedição da certidão de crédito, em 2014, isso foi antes mesmo da introdução do dispositivo legal na CLT que permite a pronúncia da prescrição intercorrente. E após isso o exequente deu andamento à execução, sem que os autos tenham sido enviados ao arquivo provisório. Ademais, não houve determinação do juízo descumprida pelo exequente. Logo, não há falar em prescrição intercorrente. Rejeito. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O suscitado espólio de Nelson Trad sustenta que "a escritura de inventário negativo atesta que o Agravante não possuía bens ao tempo do óbito" de modo que "sem a existência de bens pelo executado falecido, inviável o prosseguimento da ação em face do espólio." (ID 03dce4c, págs. 8 e 9) Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que "em caso de condenação, o que só se admite pelo princípio da eventualidade, impõe que as atualizações dos créditos trabalhistas deverão ser feitas até a data da habilitação do credor na falência, isto é, conforme Certidão de Crédito (ID. Num. 8037af5), os 15/05/2014." (ID 5215f82, pág. 21) Já a suscitada Edilene afirma que "Na falência da empregadora, diante da prévia administração judicial, a responsabilidade é somente da Massa Falida que tem patrimônio para pagar os credores trabalhistas" (ID b379d18). Acrescenta que a GANI, empresa da qual foi sócia, não interferia na gestão da OGGO, a devedora destes autos, e que para a desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido "comprovado o abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (ID b379d18, pág. 26). Pedem a sua exclusão do polo passivo. Pois bem. Assim, conforme se depreende do artigo 28 da Lei 8.078/90, é necessária a configuração de alguns requisitos para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, veja-se: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Inclusive, a aplicação da Lei 8.078/90 para fins de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o posicionamento das três turmas deste Regional e também do TST, conforme evidenciam os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS. O art. 980-A mencionado na decisão agravada foi revogado pela Lei 14.382 de 27 de junho de 2022. Por outro lado, a lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, em seu art. 41 estabeleceu que as empresas individuais de responsabilidade limitada serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais. No entanto, ainda assim, não há falar em afastar a aplicação da regra geral, sendo possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com aplicação da Teoria Menor para a responsabilização dos sócios. Isso porque o impedimento antes contido no art. 980-A do Código Civil não mais existe." (AP-0011171-97.2020.5.18.0010, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, j. 13/02/2023) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação por analogia no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT18, AP-0011189-15.2018.5.18.0261, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 06/11/2020). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, ainda após a entrada em vigor da Lei 13.874/2019, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seus sócios". (TRT18, AP-0011756-4.2019.5.18.0005, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 04/11/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito". (TRT18, AP-0205700-65.2006.5.18.0121, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 10/09/2020)" (TRT18, AP-0010690-23.2018.5.18.0005, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 16/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura-se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). Portanto, quando a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (parágrafo 5º, artigo 28, da lei 8.078/90) aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (artigos 133 a 137). Existindo bens da empresa a serem penhorados para satisfazer o crédito, impõe-se observar a separação existente entre o seu patrimônio e o patrimônio de seus sócios. Saliente-se, ainda, que a IN 39 do TST, sobre a matéria, prevê que: "Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;" E o artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No caso em análise, foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que os suscitados foram previamente intimados para se manifestarem acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica como incidente processual está de acordo com o artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: "Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho". Ainda, as medidas realizadas para tentativa de recebimento do crédito foram insuficientes (Sisbajud, Renajud e CNIB- ID 1258590). Observo que a execução já se arrasta por mais de dez anos, sendo que durante todo esse período tenta o exequente receber seu crédito, de natureza alimentar, ressalto. Assim, mantenho a determinação de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e de que, consequentemente, os bens dos sócios também respondam pela execução. Nesse sentido, a decisão proferida no julgamento do AP-0011117-05.2018.5.18.0010, em 28/02/2023, do AP-0010179-27.2020.5.18.0014, em 03/09/2024, e do AP-0010400-69.2023.5.18.0122, em 10/12/2024, todos de minha relatoria. Frise-se que, como consignado na sentença (ID 128965b), ainda que o espólio de Nelson Trad tenha declarado a inexistência de bens, isto não afasta a sua responsabilidade. Por fim, sobre a limitação da incidência dos juros e correção monetária no caso de empresa em recuperação judicial, esta turma, atenta ao que vem decidindo o TST, entendeu que o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 não limita a incidência dos juros de mora e correção monetária à data da recuperação judicial. Uma vez que o citado dispositivo versa também sobre a falência, igual entendimento deve ser aplicado a este instituto. Assim, na atualização do valor devido deve ser considerada a data que constou na planilha ensejadora da certidão de crédito do reclamante (04/2014) e não a da recuperação judicial ou da falência. Nada a prover. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys e nego-lhes provimento. Custas pelos executados no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NELSON TRAD

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Andrea Castro Alves Trad e outros x Filomeno Monteiro Neto e outros

ID: 328927357

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011427-93.2013.5.18.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CASTRO ALVES TRAD EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO EUCLIDES ABRAO FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA LIZDAN PARTICIPACOES LTDA LUDMILA PASSOS COSTA NELSON TRAD RODRIGO RUYS LOPES JASBICK RODRIGO TEIXEIRA CLETO

Polo Passivo:

FILOMENO MONTEIRO NETO GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S OGGO ORGANIZACAO GOIANA DE GINECOLO E OBSTETRICIA LTDA TECHCAPITAL DIAGNOSTICOS & EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO ULACIA DE QUEIROZ

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FABIO SARTORETTO AGUERA

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HELEN TEISA DE SOUSA LEAL

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MARCIENE MENDONCA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E OUTROS (4) AGRAVADO: FILOMENO MONTEIRO NETO E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011427-93.2013.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : 1. EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E NELSON TRAD ADVOGADA : HELEN TEISA DE SOUSA LEAL AGRAVANTE : 2. RODRIGO TEIXEIRA CLETO E RODRIGO RUYS LOPES JASBICK ADVOGADO : FABIO SARTORETTO AGUERA AGRAVADO : FILOMENO MONTEIRO NETO ADVOGADO : HUGO ULACIA DE QUEIROZ ORIGEM : 7ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócios no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam, preliminarmente, incompetência material da Justiça do Trabalho em razão da falência da empresa executada principal, a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1232 do STF, ilegitimidade passiva, ausência de citação válida das empresas, prescrição intercorrente e questionam a desconsideração da personalidade jurídica em si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da falência da empresa executada principal; (ii) estabelecer se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1232 do STF; (iii) determinar se há ilegitimidade passiva dos agravantes; (iv) verificar se houve irregularidade na citação das empresas incluídas no polo passivo; (v) definir se houve a prescrição intercorrente do crédito exequendo; e (vi) analisar a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica permanece, mesmo com a falência da empresa principal, considerando que a falência ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e que os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 4. O Tema 1232 do STF não se aplica ao caso, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, objetivando a inclusão de pessoas físicas, e não apenas de empresas do mesmo grupo econômico sem participação na fase cognitiva. 5. A ilegitimidade passiva é rejeitada, pois a pretensão do exequente é o redirecionamento da execução contra os sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica, o que torna os agravantes partes legítimas no polo passivo. 6. A alegação de nulidade por ausência de citação válida é rejeitada, uma vez que as empresas não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo, não cabendo aos sócios, em nome próprio, questionar tal nulidade. 7. A prescrição intercorrente é afastada, pois não houve determinação judicial descumprida pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017 que introduziu o instituto da prescrição intercorrente na CLT. 8. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é mantido, com base na teoria menor, considerando a insuficiência patrimonial das empresas executadas e a necessidade de garantir o ressarcimento do crédito trabalhista, mesmo sem comprovação de conduta dolosa ou culposa dos sócios. A jurisprudência do TST e desta Corte Regional admite tal aplicação por analogia ao art. 28, §5º do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravos de petição não providos. Teses de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista, mesmo com a falência da empresa principal, se esta ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 2. O Tema 1232 do STF não impede o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando este visa incluir pessoas físicas no polo passivo, após regular instauração do incidente. 3. A simples insuficiência patrimonial das empresas executadas, sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, aplicável analogicamente ao Direito do Trabalho, garantindo o ressarcimento do crédito trabalhista. 4. A ausência de citação válida de empresas incluídas no polo passivo da execução não pode ser alegada pelos sócios individualmente, em agravo de petição. 5. A prescrição intercorrente não se configura quando não há descumprimento de determinação judicial pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11-A, 855-A, 878; CPC, arts. 133 a 137; Lei 8.078/90, art. 28; Lei 11.101/05; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020. RELATÓRIO A sentença de ID 128965b julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto pelo exequente FILOMENO MONTEIRO NETO, e determinou a inclusão dos sócios LUDMILA PASSOS COSTA; RODRIGO TEIXEIRA CLETO; RODRIGO RUYS LOPES JASBICK; LIZDAN PARTICIPAÇOES LTDA; EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO; NELSON TRAD; ANDREA CASTRO ALVES TRAD e EUCLIDES ABRAO. Os sócios Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys interpuseram agravos de petição (ID 03dce4c, 5215f82 e b379d18) e o exequente apresentou contraminuta (ID 3dd1839, 059a93a e ebf2a43). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Por oportuno, esclareço que os suscitados Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys apresentaram agravo de petição de ID 5215f82 juntamente com a executada Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, sendo que o recurso não foi conhecido em relação a ela e não foi interposto agravo de instrumento. Assim, o agravo de petição citado não será conhecido quanto aos pedidos e causas de pedir formulados em relação àquela empresa (Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda). Atendidos os requisitos legais, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA MATERIAL A suscitada Edilene diz que com a decretação da falência da reclamada OGGO, a competência para análise do IDPJ é exclusiva do Juízo Universal da Falência. Aprecio. O entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a incompetência desta Justiça Laboral no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também contra os sócios da empresa em falência. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que 'A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar'. Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese depreende-se que não consta no acórdão regional a delimitação da data em que se deu a decretação de falência da empresa executada, a fim de se determinar a competência ou não desta Justiça Especializada, se anterior ou posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Não havendo, pois, pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023)." Entretanto, há de ser observado tal entendimento para os pedidos de falência posteriores ao início da vigência da Lei 14.112/2020, que ocorreu em 23.1.2021. Quanto a isso, compulsando os autos, vê-se que a falência da devedora principal, OGOO - Organização Goiana de Ginecologia e Obstetrícia Ltda, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás em 02.09.2013 (ID. 2467204). Ademais, os agravantes são sócios de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da falida, que, por sua vez, não estão em processo de falência. Logo, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim tem decidido esta 1ª Turma, como no enunciado abaixo transcrito: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, ANTERIORMENTE INCLUÍDAS. O pedido da exequente diz respeito a sócios de empresas que já foram anteriormente incluídas no polo passivo da execução, e nenhuma delas encontra-se em processo falimentar. De todo modo, a falência mencionada nos autos diz respeito à empresa que teve sua falência decretada no ano de 2013, isto é, antes da vigência da Lei 14.112/2020. Agravo de petição a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos para instauração do IDPJ." (AP-0010769-53.2014.5.18.0001, Relatora Des. Iara Teixeira Rios, julgado em 06/02/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011282-84.2015.5.18.0001; Data de assinatura: 23-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Rejeito. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. Os agravantes Edilene, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que deve ser suspenso o feito em observância ao Tema 1232 do STF. Sem razão. O STF determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE-1.387.795/MG, tratando o Tema 1.232 de Repercussão Geral da possibilidade ou não de inclusão no polo passivo de execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos, em que houve instauração de IDPJ e com a finalidade de inclusão de pessoa física, motivo pelo qual, por ausência de identidade material, não há falar em suspensão do feito. Logo, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante Edilene diz que o exequente jamais trabalhou para ela ou para a empresa GANI, não tendo "se beneficiado do labor do agravado", pelo quê "não há que se falar em sua responsabilização pelos débitos da presente ação" (ID b379d18, pág. 14). Pede o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Pelos fatos narrados na petição que requereu a instauração do incidente, percebe-se claramente que a pretensão do exequente é de que seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, para redirecionamento da execução contra os sócios e diretores. Portanto, a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo desta execução. Como é praxe na sistemática processual trabalhista, a questão da legitimidade passiva da parte é tratada, em princípio, no plano abstrato (teoria da asserção), ou seja, as alegações feitas pelo exequente devem ser tidas como verdadeiras com a finalidade de se perquirir a presença ou a ausência dos requisitos do provimento final. Assim, em havendo um mínimo de razoabilidade - pacífica, neste caso - para a proposição da ação, deve ser afastada, de plano, arguição a respeito. Uma vez isso estabelecido, no mais, trata-se de matéria de mérito, e neste será apreciada. Rejeito. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que são sócios da empresa Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, que foi incluída nos autos sem citação válida no IDPJ que considerou a formação do grupo econômico que a incluiu, de modo que não podem responder pela execução. No mesmo sentido, a agravante Edilene sustenta que a empresa GANI, da qual é sócia, não foi regularmente citada, pois "não está mais localizada no endereço em que a intimação inicial foi recebida." (ID b379d18, pág. 21) Pois bem. As empresas Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda e GANI - Grupo de Atendimento Neurologico Integrado S/S, não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo da execução. Dessa maneira, não podem os sócios, em nome próprio, pleitearem o reconhecimento da alegada nulidade, direito esse reservado àquelas pessoas jurídicas. Rejeito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que o exequente "instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente em 14.12.2021, em que pese a ação ter ficado inerte desde 16.05.2014, com a expedição de certidão de crédito" (ID 5215f82, pág. 10), de modo que operou-se a prescrição intercorrente. Por sua vez, a suscitada Edilene diz que pede o reconhecimento da prescrição intercorrente esclarecendo que o pleito "se consubstancia não na inércia da parte, mas na longa duração do processo, sem a satisfação do débito, ou seja, sem que haja efetividade nos pedidos efetuados durante o decorrer do processo e dos anos." (ID b379d18, pág. 6) Sem razão. Acerca da prescrição intercorrente, estabelece a CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Portanto, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que introduziu o referido dispositivo legal na CLT, é possível a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho, no prazo de 2 anos. A propósito, acerca da matéria, a Instrução Normativa 41/2018 do TST dispõe que: Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Desse modo, o prazo de 2 anos é contado a partir do descumprimento da determinação judicial no curso da execução, desde que esta ocorra a partir de 11/11/2017. A intimação do exequente deve ser específica para se manifestar sobre as possíveis causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse sentido, a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/7/2018, estabelece que: "Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil." Assim, o exequente deve ser intimado para se manifestar, antes de ser proferida a sentença pronunciando a prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 5º do artigo 921 do CPC, aplicado subsidiariamente, a fim de se resguardar o direito ao contraditório e de se evitar decisão surpresa, oportunizando-lhe demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. No caso dos autos, foi expedida, em 15/05/2014 (ID 8037af5), a certidão de crédito para habilitação junto à massa falida da devedora principal, OGGO. No dia 14/12/2021 (ID d63a91e), o exequente espontaneamente informou que ainda não tinha recebido o crédito e instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica que culminou na inclusão de TECHCAPITAL DIAGNÓSTICOS & EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S e FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA, "no polo passivo da presente execução, (...), respondendo de forma solidária pelo débito" (20/09/2022, ID 3af31eb). A partir de então, foram realizadas diversas diligências na tentativa de se encontrar bens das referidas empresas. Frustradas as buscas, em 01/06/2023 (ID fd931c2), o exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas incluídas no polo passivo, para que fossem atingidos os sócios, ora agravantes. Em momento algum foi determinado o envio dos autos ao arquivo provisório. E mesmo que se considere arquivados os autos com a expedição da certidão de crédito, em 2014, isso foi antes mesmo da introdução do dispositivo legal na CLT que permite a pronúncia da prescrição intercorrente. E após isso o exequente deu andamento à execução, sem que os autos tenham sido enviados ao arquivo provisório. Ademais, não houve determinação do juízo descumprida pelo exequente. Logo, não há falar em prescrição intercorrente. Rejeito. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O suscitado espólio de Nelson Trad sustenta que "a escritura de inventário negativo atesta que o Agravante não possuía bens ao tempo do óbito" de modo que "sem a existência de bens pelo executado falecido, inviável o prosseguimento da ação em face do espólio." (ID 03dce4c, págs. 8 e 9) Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que "em caso de condenação, o que só se admite pelo princípio da eventualidade, impõe que as atualizações dos créditos trabalhistas deverão ser feitas até a data da habilitação do credor na falência, isto é, conforme Certidão de Crédito (ID. Num. 8037af5), os 15/05/2014." (ID 5215f82, pág. 21) Já a suscitada Edilene afirma que "Na falência da empregadora, diante da prévia administração judicial, a responsabilidade é somente da Massa Falida que tem patrimônio para pagar os credores trabalhistas" (ID b379d18). Acrescenta que a GANI, empresa da qual foi sócia, não interferia na gestão da OGGO, a devedora destes autos, e que para a desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido "comprovado o abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (ID b379d18, pág. 26). Pedem a sua exclusão do polo passivo. Pois bem. Assim, conforme se depreende do artigo 28 da Lei 8.078/90, é necessária a configuração de alguns requisitos para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, veja-se: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Inclusive, a aplicação da Lei 8.078/90 para fins de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o posicionamento das três turmas deste Regional e também do TST, conforme evidenciam os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS. O art. 980-A mencionado na decisão agravada foi revogado pela Lei 14.382 de 27 de junho de 2022. Por outro lado, a lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, em seu art. 41 estabeleceu que as empresas individuais de responsabilidade limitada serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais. No entanto, ainda assim, não há falar em afastar a aplicação da regra geral, sendo possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com aplicação da Teoria Menor para a responsabilização dos sócios. Isso porque o impedimento antes contido no art. 980-A do Código Civil não mais existe." (AP-0011171-97.2020.5.18.0010, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, j. 13/02/2023) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação por analogia no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT18, AP-0011189-15.2018.5.18.0261, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 06/11/2020). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, ainda após a entrada em vigor da Lei 13.874/2019, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seus sócios". (TRT18, AP-0011756-4.2019.5.18.0005, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 04/11/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito". (TRT18, AP-0205700-65.2006.5.18.0121, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 10/09/2020)" (TRT18, AP-0010690-23.2018.5.18.0005, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 16/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura-se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). Portanto, quando a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (parágrafo 5º, artigo 28, da lei 8.078/90) aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (artigos 133 a 137). Existindo bens da empresa a serem penhorados para satisfazer o crédito, impõe-se observar a separação existente entre o seu patrimônio e o patrimônio de seus sócios. Saliente-se, ainda, que a IN 39 do TST, sobre a matéria, prevê que: "Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;" E o artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No caso em análise, foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que os suscitados foram previamente intimados para se manifestarem acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica como incidente processual está de acordo com o artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: "Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho". Ainda, as medidas realizadas para tentativa de recebimento do crédito foram insuficientes (Sisbajud, Renajud e CNIB- ID 1258590). Observo que a execução já se arrasta por mais de dez anos, sendo que durante todo esse período tenta o exequente receber seu crédito, de natureza alimentar, ressalto. Assim, mantenho a determinação de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e de que, consequentemente, os bens dos sócios também respondam pela execução. Nesse sentido, a decisão proferida no julgamento do AP-0011117-05.2018.5.18.0010, em 28/02/2023, do AP-0010179-27.2020.5.18.0014, em 03/09/2024, e do AP-0010400-69.2023.5.18.0122, em 10/12/2024, todos de minha relatoria. Frise-se que, como consignado na sentença (ID 128965b), ainda que o espólio de Nelson Trad tenha declarado a inexistência de bens, isto não afasta a sua responsabilidade. Por fim, sobre a limitação da incidência dos juros e correção monetária no caso de empresa em recuperação judicial, esta turma, atenta ao que vem decidindo o TST, entendeu que o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 não limita a incidência dos juros de mora e correção monetária à data da recuperação judicial. Uma vez que o citado dispositivo versa também sobre a falência, igual entendimento deve ser aplicado a este instituto. Assim, na atualização do valor devido deve ser considerada a data que constou na planilha ensejadora da certidão de crédito do reclamante (04/2014) e não a da recuperação judicial ou da falência. Nada a prover. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys e nego-lhes provimento. Custas pelos executados no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO TEIXEIRA CLETO

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Andrea Castro Alves Trad e outros x Filomeno Monteiro Neto e outros

ID: 328927441

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011427-93.2013.5.18.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CASTRO ALVES TRAD EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO EUCLIDES ABRAO FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA LIZDAN PARTICIPACOES LTDA LUDMILA PASSOS COSTA NELSON TRAD RODRIGO RUYS LOPES JASBICK RODRIGO TEIXEIRA CLETO

Polo Passivo:

FILOMENO MONTEIRO NETO GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S OGGO ORGANIZACAO GOIANA DE GINECOLO E OBSTETRICIA LTDA TECHCAPITAL DIAGNOSTICOS & EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO ULACIA DE QUEIROZ

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FABIO SARTORETTO AGUERA

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HELEN TEISA DE SOUSA LEAL

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MARCIENE MENDONCA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E OUTROS (4) AGRAVADO: FILOMENO MONTEIRO NETO E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011427-93.2013.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : 1. EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E NELSON TRAD ADVOGADA : HELEN TEISA DE SOUSA LEAL AGRAVANTE : 2. RODRIGO TEIXEIRA CLETO E RODRIGO RUYS LOPES JASBICK ADVOGADO : FABIO SARTORETTO AGUERA AGRAVADO : FILOMENO MONTEIRO NETO ADVOGADO : HUGO ULACIA DE QUEIROZ ORIGEM : 7ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócios no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam, preliminarmente, incompetência material da Justiça do Trabalho em razão da falência da empresa executada principal, a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1232 do STF, ilegitimidade passiva, ausência de citação válida das empresas, prescrição intercorrente e questionam a desconsideração da personalidade jurídica em si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da falência da empresa executada principal; (ii) estabelecer se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1232 do STF; (iii) determinar se há ilegitimidade passiva dos agravantes; (iv) verificar se houve irregularidade na citação das empresas incluídas no polo passivo; (v) definir se houve a prescrição intercorrente do crédito exequendo; e (vi) analisar a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica permanece, mesmo com a falência da empresa principal, considerando que a falência ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e que os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 4. O Tema 1232 do STF não se aplica ao caso, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, objetivando a inclusão de pessoas físicas, e não apenas de empresas do mesmo grupo econômico sem participação na fase cognitiva. 5. A ilegitimidade passiva é rejeitada, pois a pretensão do exequente é o redirecionamento da execução contra os sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica, o que torna os agravantes partes legítimas no polo passivo. 6. A alegação de nulidade por ausência de citação válida é rejeitada, uma vez que as empresas não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo, não cabendo aos sócios, em nome próprio, questionar tal nulidade. 7. A prescrição intercorrente é afastada, pois não houve determinação judicial descumprida pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017 que introduziu o instituto da prescrição intercorrente na CLT. 8. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é mantido, com base na teoria menor, considerando a insuficiência patrimonial das empresas executadas e a necessidade de garantir o ressarcimento do crédito trabalhista, mesmo sem comprovação de conduta dolosa ou culposa dos sócios. A jurisprudência do TST e desta Corte Regional admite tal aplicação por analogia ao art. 28, §5º do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravos de petição não providos. Teses de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista, mesmo com a falência da empresa principal, se esta ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 2. O Tema 1232 do STF não impede o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando este visa incluir pessoas físicas no polo passivo, após regular instauração do incidente. 3. A simples insuficiência patrimonial das empresas executadas, sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, aplicável analogicamente ao Direito do Trabalho, garantindo o ressarcimento do crédito trabalhista. 4. A ausência de citação válida de empresas incluídas no polo passivo da execução não pode ser alegada pelos sócios individualmente, em agravo de petição. 5. A prescrição intercorrente não se configura quando não há descumprimento de determinação judicial pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11-A, 855-A, 878; CPC, arts. 133 a 137; Lei 8.078/90, art. 28; Lei 11.101/05; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020. RELATÓRIO A sentença de ID 128965b julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto pelo exequente FILOMENO MONTEIRO NETO, e determinou a inclusão dos sócios LUDMILA PASSOS COSTA; RODRIGO TEIXEIRA CLETO; RODRIGO RUYS LOPES JASBICK; LIZDAN PARTICIPAÇOES LTDA; EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO; NELSON TRAD; ANDREA CASTRO ALVES TRAD e EUCLIDES ABRAO. Os sócios Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys interpuseram agravos de petição (ID 03dce4c, 5215f82 e b379d18) e o exequente apresentou contraminuta (ID 3dd1839, 059a93a e ebf2a43). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Por oportuno, esclareço que os suscitados Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys apresentaram agravo de petição de ID 5215f82 juntamente com a executada Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, sendo que o recurso não foi conhecido em relação a ela e não foi interposto agravo de instrumento. Assim, o agravo de petição citado não será conhecido quanto aos pedidos e causas de pedir formulados em relação àquela empresa (Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda). Atendidos os requisitos legais, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA MATERIAL A suscitada Edilene diz que com a decretação da falência da reclamada OGGO, a competência para análise do IDPJ é exclusiva do Juízo Universal da Falência. Aprecio. O entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a incompetência desta Justiça Laboral no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também contra os sócios da empresa em falência. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que 'A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar'. Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese depreende-se que não consta no acórdão regional a delimitação da data em que se deu a decretação de falência da empresa executada, a fim de se determinar a competência ou não desta Justiça Especializada, se anterior ou posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Não havendo, pois, pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023)." Entretanto, há de ser observado tal entendimento para os pedidos de falência posteriores ao início da vigência da Lei 14.112/2020, que ocorreu em 23.1.2021. Quanto a isso, compulsando os autos, vê-se que a falência da devedora principal, OGOO - Organização Goiana de Ginecologia e Obstetrícia Ltda, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás em 02.09.2013 (ID. 2467204). Ademais, os agravantes são sócios de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da falida, que, por sua vez, não estão em processo de falência. Logo, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim tem decidido esta 1ª Turma, como no enunciado abaixo transcrito: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, ANTERIORMENTE INCLUÍDAS. O pedido da exequente diz respeito a sócios de empresas que já foram anteriormente incluídas no polo passivo da execução, e nenhuma delas encontra-se em processo falimentar. De todo modo, a falência mencionada nos autos diz respeito à empresa que teve sua falência decretada no ano de 2013, isto é, antes da vigência da Lei 14.112/2020. Agravo de petição a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos para instauração do IDPJ." (AP-0010769-53.2014.5.18.0001, Relatora Des. Iara Teixeira Rios, julgado em 06/02/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011282-84.2015.5.18.0001; Data de assinatura: 23-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Rejeito. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. Os agravantes Edilene, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que deve ser suspenso o feito em observância ao Tema 1232 do STF. Sem razão. O STF determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE-1.387.795/MG, tratando o Tema 1.232 de Repercussão Geral da possibilidade ou não de inclusão no polo passivo de execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos, em que houve instauração de IDPJ e com a finalidade de inclusão de pessoa física, motivo pelo qual, por ausência de identidade material, não há falar em suspensão do feito. Logo, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante Edilene diz que o exequente jamais trabalhou para ela ou para a empresa GANI, não tendo "se beneficiado do labor do agravado", pelo quê "não há que se falar em sua responsabilização pelos débitos da presente ação" (ID b379d18, pág. 14). Pede o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Pelos fatos narrados na petição que requereu a instauração do incidente, percebe-se claramente que a pretensão do exequente é de que seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, para redirecionamento da execução contra os sócios e diretores. Portanto, a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo desta execução. Como é praxe na sistemática processual trabalhista, a questão da legitimidade passiva da parte é tratada, em princípio, no plano abstrato (teoria da asserção), ou seja, as alegações feitas pelo exequente devem ser tidas como verdadeiras com a finalidade de se perquirir a presença ou a ausência dos requisitos do provimento final. Assim, em havendo um mínimo de razoabilidade - pacífica, neste caso - para a proposição da ação, deve ser afastada, de plano, arguição a respeito. Uma vez isso estabelecido, no mais, trata-se de matéria de mérito, e neste será apreciada. Rejeito. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que são sócios da empresa Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, que foi incluída nos autos sem citação válida no IDPJ que considerou a formação do grupo econômico que a incluiu, de modo que não podem responder pela execução. No mesmo sentido, a agravante Edilene sustenta que a empresa GANI, da qual é sócia, não foi regularmente citada, pois "não está mais localizada no endereço em que a intimação inicial foi recebida." (ID b379d18, pág. 21) Pois bem. As empresas Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda e GANI - Grupo de Atendimento Neurologico Integrado S/S, não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo da execução. Dessa maneira, não podem os sócios, em nome próprio, pleitearem o reconhecimento da alegada nulidade, direito esse reservado àquelas pessoas jurídicas. Rejeito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que o exequente "instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente em 14.12.2021, em que pese a ação ter ficado inerte desde 16.05.2014, com a expedição de certidão de crédito" (ID 5215f82, pág. 10), de modo que operou-se a prescrição intercorrente. Por sua vez, a suscitada Edilene diz que pede o reconhecimento da prescrição intercorrente esclarecendo que o pleito "se consubstancia não na inércia da parte, mas na longa duração do processo, sem a satisfação do débito, ou seja, sem que haja efetividade nos pedidos efetuados durante o decorrer do processo e dos anos." (ID b379d18, pág. 6) Sem razão. Acerca da prescrição intercorrente, estabelece a CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Portanto, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que introduziu o referido dispositivo legal na CLT, é possível a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho, no prazo de 2 anos. A propósito, acerca da matéria, a Instrução Normativa 41/2018 do TST dispõe que: Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Desse modo, o prazo de 2 anos é contado a partir do descumprimento da determinação judicial no curso da execução, desde que esta ocorra a partir de 11/11/2017. A intimação do exequente deve ser específica para se manifestar sobre as possíveis causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse sentido, a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/7/2018, estabelece que: "Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil." Assim, o exequente deve ser intimado para se manifestar, antes de ser proferida a sentença pronunciando a prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 5º do artigo 921 do CPC, aplicado subsidiariamente, a fim de se resguardar o direito ao contraditório e de se evitar decisão surpresa, oportunizando-lhe demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. No caso dos autos, foi expedida, em 15/05/2014 (ID 8037af5), a certidão de crédito para habilitação junto à massa falida da devedora principal, OGGO. No dia 14/12/2021 (ID d63a91e), o exequente espontaneamente informou que ainda não tinha recebido o crédito e instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica que culminou na inclusão de TECHCAPITAL DIAGNÓSTICOS & EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S e FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA, "no polo passivo da presente execução, (...), respondendo de forma solidária pelo débito" (20/09/2022, ID 3af31eb). A partir de então, foram realizadas diversas diligências na tentativa de se encontrar bens das referidas empresas. Frustradas as buscas, em 01/06/2023 (ID fd931c2), o exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas incluídas no polo passivo, para que fossem atingidos os sócios, ora agravantes. Em momento algum foi determinado o envio dos autos ao arquivo provisório. E mesmo que se considere arquivados os autos com a expedição da certidão de crédito, em 2014, isso foi antes mesmo da introdução do dispositivo legal na CLT que permite a pronúncia da prescrição intercorrente. E após isso o exequente deu andamento à execução, sem que os autos tenham sido enviados ao arquivo provisório. Ademais, não houve determinação do juízo descumprida pelo exequente. Logo, não há falar em prescrição intercorrente. Rejeito. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O suscitado espólio de Nelson Trad sustenta que "a escritura de inventário negativo atesta que o Agravante não possuía bens ao tempo do óbito" de modo que "sem a existência de bens pelo executado falecido, inviável o prosseguimento da ação em face do espólio." (ID 03dce4c, págs. 8 e 9) Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que "em caso de condenação, o que só se admite pelo princípio da eventualidade, impõe que as atualizações dos créditos trabalhistas deverão ser feitas até a data da habilitação do credor na falência, isto é, conforme Certidão de Crédito (ID. Num. 8037af5), os 15/05/2014." (ID 5215f82, pág. 21) Já a suscitada Edilene afirma que "Na falência da empregadora, diante da prévia administração judicial, a responsabilidade é somente da Massa Falida que tem patrimônio para pagar os credores trabalhistas" (ID b379d18). Acrescenta que a GANI, empresa da qual foi sócia, não interferia na gestão da OGGO, a devedora destes autos, e que para a desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido "comprovado o abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (ID b379d18, pág. 26). Pedem a sua exclusão do polo passivo. Pois bem. Assim, conforme se depreende do artigo 28 da Lei 8.078/90, é necessária a configuração de alguns requisitos para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, veja-se: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Inclusive, a aplicação da Lei 8.078/90 para fins de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o posicionamento das três turmas deste Regional e também do TST, conforme evidenciam os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS. O art. 980-A mencionado na decisão agravada foi revogado pela Lei 14.382 de 27 de junho de 2022. Por outro lado, a lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, em seu art. 41 estabeleceu que as empresas individuais de responsabilidade limitada serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais. No entanto, ainda assim, não há falar em afastar a aplicação da regra geral, sendo possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com aplicação da Teoria Menor para a responsabilização dos sócios. Isso porque o impedimento antes contido no art. 980-A do Código Civil não mais existe." (AP-0011171-97.2020.5.18.0010, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, j. 13/02/2023) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação por analogia no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT18, AP-0011189-15.2018.5.18.0261, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 06/11/2020). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, ainda após a entrada em vigor da Lei 13.874/2019, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seus sócios". (TRT18, AP-0011756-4.2019.5.18.0005, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 04/11/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito". (TRT18, AP-0205700-65.2006.5.18.0121, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 10/09/2020)" (TRT18, AP-0010690-23.2018.5.18.0005, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 16/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura-se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). Portanto, quando a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (parágrafo 5º, artigo 28, da lei 8.078/90) aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (artigos 133 a 137). Existindo bens da empresa a serem penhorados para satisfazer o crédito, impõe-se observar a separação existente entre o seu patrimônio e o patrimônio de seus sócios. Saliente-se, ainda, que a IN 39 do TST, sobre a matéria, prevê que: "Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;" E o artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No caso em análise, foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que os suscitados foram previamente intimados para se manifestarem acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica como incidente processual está de acordo com o artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: "Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho". Ainda, as medidas realizadas para tentativa de recebimento do crédito foram insuficientes (Sisbajud, Renajud e CNIB- ID 1258590). Observo que a execução já se arrasta por mais de dez anos, sendo que durante todo esse período tenta o exequente receber seu crédito, de natureza alimentar, ressalto. Assim, mantenho a determinação de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e de que, consequentemente, os bens dos sócios também respondam pela execução. Nesse sentido, a decisão proferida no julgamento do AP-0011117-05.2018.5.18.0010, em 28/02/2023, do AP-0010179-27.2020.5.18.0014, em 03/09/2024, e do AP-0010400-69.2023.5.18.0122, em 10/12/2024, todos de minha relatoria. Frise-se que, como consignado na sentença (ID 128965b), ainda que o espólio de Nelson Trad tenha declarado a inexistência de bens, isto não afasta a sua responsabilidade. Por fim, sobre a limitação da incidência dos juros e correção monetária no caso de empresa em recuperação judicial, esta turma, atenta ao que vem decidindo o TST, entendeu que o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 não limita a incidência dos juros de mora e correção monetária à data da recuperação judicial. Uma vez que o citado dispositivo versa também sobre a falência, igual entendimento deve ser aplicado a este instituto. Assim, na atualização do valor devido deve ser considerada a data que constou na planilha ensejadora da certidão de crédito do reclamante (04/2014) e não a da recuperação judicial ou da falência. Nada a prover. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys e nego-lhes provimento. Custas pelos executados no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO RUYS LOPES JASBICK

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Andrea Castro Alves Trad e outros x Filomeno Monteiro Neto e outros

ID: 328927525

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011427-93.2013.5.18.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CASTRO ALVES TRAD EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO EUCLIDES ABRAO FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA LIZDAN PARTICIPACOES LTDA LUDMILA PASSOS COSTA NELSON TRAD RODRIGO RUYS LOPES JASBICK RODRIGO TEIXEIRA CLETO

Polo Passivo:

FILOMENO MONTEIRO NETO GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S OGGO ORGANIZACAO GOIANA DE GINECOLO E OBSTETRICIA LTDA TECHCAPITAL DIAGNOSTICOS & EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO ULACIA DE QUEIROZ

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FABIO SARTORETTO AGUERA

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HELEN TEISA DE SOUSA LEAL

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MARCIENE MENDONCA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E OUTROS (4) AGRAVADO: FILOMENO MONTEIRO NETO E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011427-93.2013.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : 1. EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E NELSON TRAD ADVOGADA : HELEN TEISA DE SOUSA LEAL AGRAVANTE : 2. RODRIGO TEIXEIRA CLETO E RODRIGO RUYS LOPES JASBICK ADVOGADO : FABIO SARTORETTO AGUERA AGRAVADO : FILOMENO MONTEIRO NETO ADVOGADO : HUGO ULACIA DE QUEIROZ ORIGEM : 7ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócios no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam, preliminarmente, incompetência material da Justiça do Trabalho em razão da falência da empresa executada principal, a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1232 do STF, ilegitimidade passiva, ausência de citação válida das empresas, prescrição intercorrente e questionam a desconsideração da personalidade jurídica em si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da falência da empresa executada principal; (ii) estabelecer se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1232 do STF; (iii) determinar se há ilegitimidade passiva dos agravantes; (iv) verificar se houve irregularidade na citação das empresas incluídas no polo passivo; (v) definir se houve a prescrição intercorrente do crédito exequendo; e (vi) analisar a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica permanece, mesmo com a falência da empresa principal, considerando que a falência ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e que os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 4. O Tema 1232 do STF não se aplica ao caso, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, objetivando a inclusão de pessoas físicas, e não apenas de empresas do mesmo grupo econômico sem participação na fase cognitiva. 5. A ilegitimidade passiva é rejeitada, pois a pretensão do exequente é o redirecionamento da execução contra os sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica, o que torna os agravantes partes legítimas no polo passivo. 6. A alegação de nulidade por ausência de citação válida é rejeitada, uma vez que as empresas não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo, não cabendo aos sócios, em nome próprio, questionar tal nulidade. 7. A prescrição intercorrente é afastada, pois não houve determinação judicial descumprida pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017 que introduziu o instituto da prescrição intercorrente na CLT. 8. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é mantido, com base na teoria menor, considerando a insuficiência patrimonial das empresas executadas e a necessidade de garantir o ressarcimento do crédito trabalhista, mesmo sem comprovação de conduta dolosa ou culposa dos sócios. A jurisprudência do TST e desta Corte Regional admite tal aplicação por analogia ao art. 28, §5º do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravos de petição não providos. Teses de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista, mesmo com a falência da empresa principal, se esta ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 2. O Tema 1232 do STF não impede o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando este visa incluir pessoas físicas no polo passivo, após regular instauração do incidente. 3. A simples insuficiência patrimonial das empresas executadas, sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, aplicável analogicamente ao Direito do Trabalho, garantindo o ressarcimento do crédito trabalhista. 4. A ausência de citação válida de empresas incluídas no polo passivo da execução não pode ser alegada pelos sócios individualmente, em agravo de petição. 5. A prescrição intercorrente não se configura quando não há descumprimento de determinação judicial pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11-A, 855-A, 878; CPC, arts. 133 a 137; Lei 8.078/90, art. 28; Lei 11.101/05; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020. RELATÓRIO A sentença de ID 128965b julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto pelo exequente FILOMENO MONTEIRO NETO, e determinou a inclusão dos sócios LUDMILA PASSOS COSTA; RODRIGO TEIXEIRA CLETO; RODRIGO RUYS LOPES JASBICK; LIZDAN PARTICIPAÇOES LTDA; EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO; NELSON TRAD; ANDREA CASTRO ALVES TRAD e EUCLIDES ABRAO. Os sócios Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys interpuseram agravos de petição (ID 03dce4c, 5215f82 e b379d18) e o exequente apresentou contraminuta (ID 3dd1839, 059a93a e ebf2a43). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Por oportuno, esclareço que os suscitados Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys apresentaram agravo de petição de ID 5215f82 juntamente com a executada Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, sendo que o recurso não foi conhecido em relação a ela e não foi interposto agravo de instrumento. Assim, o agravo de petição citado não será conhecido quanto aos pedidos e causas de pedir formulados em relação àquela empresa (Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda). Atendidos os requisitos legais, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA MATERIAL A suscitada Edilene diz que com a decretação da falência da reclamada OGGO, a competência para análise do IDPJ é exclusiva do Juízo Universal da Falência. Aprecio. O entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a incompetência desta Justiça Laboral no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também contra os sócios da empresa em falência. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que 'A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar'. Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese depreende-se que não consta no acórdão regional a delimitação da data em que se deu a decretação de falência da empresa executada, a fim de se determinar a competência ou não desta Justiça Especializada, se anterior ou posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Não havendo, pois, pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023)." Entretanto, há de ser observado tal entendimento para os pedidos de falência posteriores ao início da vigência da Lei 14.112/2020, que ocorreu em 23.1.2021. Quanto a isso, compulsando os autos, vê-se que a falência da devedora principal, OGOO - Organização Goiana de Ginecologia e Obstetrícia Ltda, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás em 02.09.2013 (ID. 2467204). Ademais, os agravantes são sócios de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da falida, que, por sua vez, não estão em processo de falência. Logo, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim tem decidido esta 1ª Turma, como no enunciado abaixo transcrito: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, ANTERIORMENTE INCLUÍDAS. O pedido da exequente diz respeito a sócios de empresas que já foram anteriormente incluídas no polo passivo da execução, e nenhuma delas encontra-se em processo falimentar. De todo modo, a falência mencionada nos autos diz respeito à empresa que teve sua falência decretada no ano de 2013, isto é, antes da vigência da Lei 14.112/2020. Agravo de petição a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos para instauração do IDPJ." (AP-0010769-53.2014.5.18.0001, Relatora Des. Iara Teixeira Rios, julgado em 06/02/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011282-84.2015.5.18.0001; Data de assinatura: 23-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Rejeito. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. Os agravantes Edilene, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que deve ser suspenso o feito em observância ao Tema 1232 do STF. Sem razão. O STF determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE-1.387.795/MG, tratando o Tema 1.232 de Repercussão Geral da possibilidade ou não de inclusão no polo passivo de execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos, em que houve instauração de IDPJ e com a finalidade de inclusão de pessoa física, motivo pelo qual, por ausência de identidade material, não há falar em suspensão do feito. Logo, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante Edilene diz que o exequente jamais trabalhou para ela ou para a empresa GANI, não tendo "se beneficiado do labor do agravado", pelo quê "não há que se falar em sua responsabilização pelos débitos da presente ação" (ID b379d18, pág. 14). Pede o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Pelos fatos narrados na petição que requereu a instauração do incidente, percebe-se claramente que a pretensão do exequente é de que seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, para redirecionamento da execução contra os sócios e diretores. Portanto, a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo desta execução. Como é praxe na sistemática processual trabalhista, a questão da legitimidade passiva da parte é tratada, em princípio, no plano abstrato (teoria da asserção), ou seja, as alegações feitas pelo exequente devem ser tidas como verdadeiras com a finalidade de se perquirir a presença ou a ausência dos requisitos do provimento final. Assim, em havendo um mínimo de razoabilidade - pacífica, neste caso - para a proposição da ação, deve ser afastada, de plano, arguição a respeito. Uma vez isso estabelecido, no mais, trata-se de matéria de mérito, e neste será apreciada. Rejeito. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que são sócios da empresa Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, que foi incluída nos autos sem citação válida no IDPJ que considerou a formação do grupo econômico que a incluiu, de modo que não podem responder pela execução. No mesmo sentido, a agravante Edilene sustenta que a empresa GANI, da qual é sócia, não foi regularmente citada, pois "não está mais localizada no endereço em que a intimação inicial foi recebida." (ID b379d18, pág. 21) Pois bem. As empresas Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda e GANI - Grupo de Atendimento Neurologico Integrado S/S, não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo da execução. Dessa maneira, não podem os sócios, em nome próprio, pleitearem o reconhecimento da alegada nulidade, direito esse reservado àquelas pessoas jurídicas. Rejeito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que o exequente "instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente em 14.12.2021, em que pese a ação ter ficado inerte desde 16.05.2014, com a expedição de certidão de crédito" (ID 5215f82, pág. 10), de modo que operou-se a prescrição intercorrente. Por sua vez, a suscitada Edilene diz que pede o reconhecimento da prescrição intercorrente esclarecendo que o pleito "se consubstancia não na inércia da parte, mas na longa duração do processo, sem a satisfação do débito, ou seja, sem que haja efetividade nos pedidos efetuados durante o decorrer do processo e dos anos." (ID b379d18, pág. 6) Sem razão. Acerca da prescrição intercorrente, estabelece a CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Portanto, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que introduziu o referido dispositivo legal na CLT, é possível a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho, no prazo de 2 anos. A propósito, acerca da matéria, a Instrução Normativa 41/2018 do TST dispõe que: Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Desse modo, o prazo de 2 anos é contado a partir do descumprimento da determinação judicial no curso da execução, desde que esta ocorra a partir de 11/11/2017. A intimação do exequente deve ser específica para se manifestar sobre as possíveis causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse sentido, a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/7/2018, estabelece que: "Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil." Assim, o exequente deve ser intimado para se manifestar, antes de ser proferida a sentença pronunciando a prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 5º do artigo 921 do CPC, aplicado subsidiariamente, a fim de se resguardar o direito ao contraditório e de se evitar decisão surpresa, oportunizando-lhe demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. No caso dos autos, foi expedida, em 15/05/2014 (ID 8037af5), a certidão de crédito para habilitação junto à massa falida da devedora principal, OGGO. No dia 14/12/2021 (ID d63a91e), o exequente espontaneamente informou que ainda não tinha recebido o crédito e instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica que culminou na inclusão de TECHCAPITAL DIAGNÓSTICOS & EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S e FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA, "no polo passivo da presente execução, (...), respondendo de forma solidária pelo débito" (20/09/2022, ID 3af31eb). A partir de então, foram realizadas diversas diligências na tentativa de se encontrar bens das referidas empresas. Frustradas as buscas, em 01/06/2023 (ID fd931c2), o exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas incluídas no polo passivo, para que fossem atingidos os sócios, ora agravantes. Em momento algum foi determinado o envio dos autos ao arquivo provisório. E mesmo que se considere arquivados os autos com a expedição da certidão de crédito, em 2014, isso foi antes mesmo da introdução do dispositivo legal na CLT que permite a pronúncia da prescrição intercorrente. E após isso o exequente deu andamento à execução, sem que os autos tenham sido enviados ao arquivo provisório. Ademais, não houve determinação do juízo descumprida pelo exequente. Logo, não há falar em prescrição intercorrente. Rejeito. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O suscitado espólio de Nelson Trad sustenta que "a escritura de inventário negativo atesta que o Agravante não possuía bens ao tempo do óbito" de modo que "sem a existência de bens pelo executado falecido, inviável o prosseguimento da ação em face do espólio." (ID 03dce4c, págs. 8 e 9) Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que "em caso de condenação, o que só se admite pelo princípio da eventualidade, impõe que as atualizações dos créditos trabalhistas deverão ser feitas até a data da habilitação do credor na falência, isto é, conforme Certidão de Crédito (ID. Num. 8037af5), os 15/05/2014." (ID 5215f82, pág. 21) Já a suscitada Edilene afirma que "Na falência da empregadora, diante da prévia administração judicial, a responsabilidade é somente da Massa Falida que tem patrimônio para pagar os credores trabalhistas" (ID b379d18). Acrescenta que a GANI, empresa da qual foi sócia, não interferia na gestão da OGGO, a devedora destes autos, e que para a desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido "comprovado o abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (ID b379d18, pág. 26). Pedem a sua exclusão do polo passivo. Pois bem. Assim, conforme se depreende do artigo 28 da Lei 8.078/90, é necessária a configuração de alguns requisitos para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, veja-se: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Inclusive, a aplicação da Lei 8.078/90 para fins de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o posicionamento das três turmas deste Regional e também do TST, conforme evidenciam os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS. O art. 980-A mencionado na decisão agravada foi revogado pela Lei 14.382 de 27 de junho de 2022. Por outro lado, a lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, em seu art. 41 estabeleceu que as empresas individuais de responsabilidade limitada serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais. No entanto, ainda assim, não há falar em afastar a aplicação da regra geral, sendo possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com aplicação da Teoria Menor para a responsabilização dos sócios. Isso porque o impedimento antes contido no art. 980-A do Código Civil não mais existe." (AP-0011171-97.2020.5.18.0010, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, j. 13/02/2023) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação por analogia no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT18, AP-0011189-15.2018.5.18.0261, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 06/11/2020). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, ainda após a entrada em vigor da Lei 13.874/2019, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seus sócios". (TRT18, AP-0011756-4.2019.5.18.0005, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 04/11/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito". (TRT18, AP-0205700-65.2006.5.18.0121, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 10/09/2020)" (TRT18, AP-0010690-23.2018.5.18.0005, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 16/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura-se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). Portanto, quando a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (parágrafo 5º, artigo 28, da lei 8.078/90) aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (artigos 133 a 137). Existindo bens da empresa a serem penhorados para satisfazer o crédito, impõe-se observar a separação existente entre o seu patrimônio e o patrimônio de seus sócios. Saliente-se, ainda, que a IN 39 do TST, sobre a matéria, prevê que: "Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;" E o artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No caso em análise, foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que os suscitados foram previamente intimados para se manifestarem acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica como incidente processual está de acordo com o artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: "Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho". Ainda, as medidas realizadas para tentativa de recebimento do crédito foram insuficientes (Sisbajud, Renajud e CNIB- ID 1258590). Observo que a execução já se arrasta por mais de dez anos, sendo que durante todo esse período tenta o exequente receber seu crédito, de natureza alimentar, ressalto. Assim, mantenho a determinação de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e de que, consequentemente, os bens dos sócios também respondam pela execução. Nesse sentido, a decisão proferida no julgamento do AP-0011117-05.2018.5.18.0010, em 28/02/2023, do AP-0010179-27.2020.5.18.0014, em 03/09/2024, e do AP-0010400-69.2023.5.18.0122, em 10/12/2024, todos de minha relatoria. Frise-se que, como consignado na sentença (ID 128965b), ainda que o espólio de Nelson Trad tenha declarado a inexistência de bens, isto não afasta a sua responsabilidade. Por fim, sobre a limitação da incidência dos juros e correção monetária no caso de empresa em recuperação judicial, esta turma, atenta ao que vem decidindo o TST, entendeu que o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 não limita a incidência dos juros de mora e correção monetária à data da recuperação judicial. Uma vez que o citado dispositivo versa também sobre a falência, igual entendimento deve ser aplicado a este instituto. Assim, na atualização do valor devido deve ser considerada a data que constou na planilha ensejadora da certidão de crédito do reclamante (04/2014) e não a da recuperação judicial ou da falência. Nada a prover. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys e nego-lhes provimento. Custas pelos executados no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA

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Andrea Castro Alves Trad e outros x Filomeno Monteiro Neto e outros

ID: 328927614

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011427-93.2013.5.18.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CASTRO ALVES TRAD EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO EUCLIDES ABRAO FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA LIZDAN PARTICIPACOES LTDA LUDMILA PASSOS COSTA NELSON TRAD RODRIGO RUYS LOPES JASBICK RODRIGO TEIXEIRA CLETO

Polo Passivo:

FILOMENO MONTEIRO NETO GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S OGGO ORGANIZACAO GOIANA DE GINECOLO E OBSTETRICIA LTDA TECHCAPITAL DIAGNOSTICOS & EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO ULACIA DE QUEIROZ

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FABIO SARTORETTO AGUERA

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HELEN TEISA DE SOUSA LEAL

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MARCIENE MENDONCA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E OUTROS (4) AGRAVADO: FILOMENO MONTEIRO NETO E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011427-93.2013.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : 1. EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E NELSON TRAD ADVOGADA : HELEN TEISA DE SOUSA LEAL AGRAVANTE : 2. RODRIGO TEIXEIRA CLETO E RODRIGO RUYS LOPES JASBICK ADVOGADO : FABIO SARTORETTO AGUERA AGRAVADO : FILOMENO MONTEIRO NETO ADVOGADO : HUGO ULACIA DE QUEIROZ ORIGEM : 7ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócios no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam, preliminarmente, incompetência material da Justiça do Trabalho em razão da falência da empresa executada principal, a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1232 do STF, ilegitimidade passiva, ausência de citação válida das empresas, prescrição intercorrente e questionam a desconsideração da personalidade jurídica em si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da falência da empresa executada principal; (ii) estabelecer se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1232 do STF; (iii) determinar se há ilegitimidade passiva dos agravantes; (iv) verificar se houve irregularidade na citação das empresas incluídas no polo passivo; (v) definir se houve a prescrição intercorrente do crédito exequendo; e (vi) analisar a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica permanece, mesmo com a falência da empresa principal, considerando que a falência ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e que os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 4. O Tema 1232 do STF não se aplica ao caso, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, objetivando a inclusão de pessoas físicas, e não apenas de empresas do mesmo grupo econômico sem participação na fase cognitiva. 5. A ilegitimidade passiva é rejeitada, pois a pretensão do exequente é o redirecionamento da execução contra os sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica, o que torna os agravantes partes legítimas no polo passivo. 6. A alegação de nulidade por ausência de citação válida é rejeitada, uma vez que as empresas não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo, não cabendo aos sócios, em nome próprio, questionar tal nulidade. 7. A prescrição intercorrente é afastada, pois não houve determinação judicial descumprida pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017 que introduziu o instituto da prescrição intercorrente na CLT. 8. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é mantido, com base na teoria menor, considerando a insuficiência patrimonial das empresas executadas e a necessidade de garantir o ressarcimento do crédito trabalhista, mesmo sem comprovação de conduta dolosa ou culposa dos sócios. A jurisprudência do TST e desta Corte Regional admite tal aplicação por analogia ao art. 28, §5º do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravos de petição não providos. Teses de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista, mesmo com a falência da empresa principal, se esta ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 2. O Tema 1232 do STF não impede o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando este visa incluir pessoas físicas no polo passivo, após regular instauração do incidente. 3. A simples insuficiência patrimonial das empresas executadas, sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, aplicável analogicamente ao Direito do Trabalho, garantindo o ressarcimento do crédito trabalhista. 4. A ausência de citação válida de empresas incluídas no polo passivo da execução não pode ser alegada pelos sócios individualmente, em agravo de petição. 5. A prescrição intercorrente não se configura quando não há descumprimento de determinação judicial pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11-A, 855-A, 878; CPC, arts. 133 a 137; Lei 8.078/90, art. 28; Lei 11.101/05; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020. RELATÓRIO A sentença de ID 128965b julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto pelo exequente FILOMENO MONTEIRO NETO, e determinou a inclusão dos sócios LUDMILA PASSOS COSTA; RODRIGO TEIXEIRA CLETO; RODRIGO RUYS LOPES JASBICK; LIZDAN PARTICIPAÇOES LTDA; EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO; NELSON TRAD; ANDREA CASTRO ALVES TRAD e EUCLIDES ABRAO. Os sócios Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys interpuseram agravos de petição (ID 03dce4c, 5215f82 e b379d18) e o exequente apresentou contraminuta (ID 3dd1839, 059a93a e ebf2a43). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Por oportuno, esclareço que os suscitados Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys apresentaram agravo de petição de ID 5215f82 juntamente com a executada Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, sendo que o recurso não foi conhecido em relação a ela e não foi interposto agravo de instrumento. Assim, o agravo de petição citado não será conhecido quanto aos pedidos e causas de pedir formulados em relação àquela empresa (Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda). Atendidos os requisitos legais, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA MATERIAL A suscitada Edilene diz que com a decretação da falência da reclamada OGGO, a competência para análise do IDPJ é exclusiva do Juízo Universal da Falência. Aprecio. O entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a incompetência desta Justiça Laboral no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também contra os sócios da empresa em falência. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que 'A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar'. Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese depreende-se que não consta no acórdão regional a delimitação da data em que se deu a decretação de falência da empresa executada, a fim de se determinar a competência ou não desta Justiça Especializada, se anterior ou posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Não havendo, pois, pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023)." Entretanto, há de ser observado tal entendimento para os pedidos de falência posteriores ao início da vigência da Lei 14.112/2020, que ocorreu em 23.1.2021. Quanto a isso, compulsando os autos, vê-se que a falência da devedora principal, OGOO - Organização Goiana de Ginecologia e Obstetrícia Ltda, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás em 02.09.2013 (ID. 2467204). Ademais, os agravantes são sócios de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da falida, que, por sua vez, não estão em processo de falência. Logo, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim tem decidido esta 1ª Turma, como no enunciado abaixo transcrito: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, ANTERIORMENTE INCLUÍDAS. O pedido da exequente diz respeito a sócios de empresas que já foram anteriormente incluídas no polo passivo da execução, e nenhuma delas encontra-se em processo falimentar. De todo modo, a falência mencionada nos autos diz respeito à empresa que teve sua falência decretada no ano de 2013, isto é, antes da vigência da Lei 14.112/2020. Agravo de petição a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos para instauração do IDPJ." (AP-0010769-53.2014.5.18.0001, Relatora Des. Iara Teixeira Rios, julgado em 06/02/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011282-84.2015.5.18.0001; Data de assinatura: 23-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Rejeito. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. Os agravantes Edilene, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que deve ser suspenso o feito em observância ao Tema 1232 do STF. Sem razão. O STF determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE-1.387.795/MG, tratando o Tema 1.232 de Repercussão Geral da possibilidade ou não de inclusão no polo passivo de execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos, em que houve instauração de IDPJ e com a finalidade de inclusão de pessoa física, motivo pelo qual, por ausência de identidade material, não há falar em suspensão do feito. Logo, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante Edilene diz que o exequente jamais trabalhou para ela ou para a empresa GANI, não tendo "se beneficiado do labor do agravado", pelo quê "não há que se falar em sua responsabilização pelos débitos da presente ação" (ID b379d18, pág. 14). Pede o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Pelos fatos narrados na petição que requereu a instauração do incidente, percebe-se claramente que a pretensão do exequente é de que seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, para redirecionamento da execução contra os sócios e diretores. Portanto, a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo desta execução. Como é praxe na sistemática processual trabalhista, a questão da legitimidade passiva da parte é tratada, em princípio, no plano abstrato (teoria da asserção), ou seja, as alegações feitas pelo exequente devem ser tidas como verdadeiras com a finalidade de se perquirir a presença ou a ausência dos requisitos do provimento final. Assim, em havendo um mínimo de razoabilidade - pacífica, neste caso - para a proposição da ação, deve ser afastada, de plano, arguição a respeito. Uma vez isso estabelecido, no mais, trata-se de matéria de mérito, e neste será apreciada. Rejeito. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que são sócios da empresa Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, que foi incluída nos autos sem citação válida no IDPJ que considerou a formação do grupo econômico que a incluiu, de modo que não podem responder pela execução. No mesmo sentido, a agravante Edilene sustenta que a empresa GANI, da qual é sócia, não foi regularmente citada, pois "não está mais localizada no endereço em que a intimação inicial foi recebida." (ID b379d18, pág. 21) Pois bem. As empresas Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda e GANI - Grupo de Atendimento Neurologico Integrado S/S, não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo da execução. Dessa maneira, não podem os sócios, em nome próprio, pleitearem o reconhecimento da alegada nulidade, direito esse reservado àquelas pessoas jurídicas. Rejeito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que o exequente "instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente em 14.12.2021, em que pese a ação ter ficado inerte desde 16.05.2014, com a expedição de certidão de crédito" (ID 5215f82, pág. 10), de modo que operou-se a prescrição intercorrente. Por sua vez, a suscitada Edilene diz que pede o reconhecimento da prescrição intercorrente esclarecendo que o pleito "se consubstancia não na inércia da parte, mas na longa duração do processo, sem a satisfação do débito, ou seja, sem que haja efetividade nos pedidos efetuados durante o decorrer do processo e dos anos." (ID b379d18, pág. 6) Sem razão. Acerca da prescrição intercorrente, estabelece a CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Portanto, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que introduziu o referido dispositivo legal na CLT, é possível a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho, no prazo de 2 anos. A propósito, acerca da matéria, a Instrução Normativa 41/2018 do TST dispõe que: Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Desse modo, o prazo de 2 anos é contado a partir do descumprimento da determinação judicial no curso da execução, desde que esta ocorra a partir de 11/11/2017. A intimação do exequente deve ser específica para se manifestar sobre as possíveis causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse sentido, a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/7/2018, estabelece que: "Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil." Assim, o exequente deve ser intimado para se manifestar, antes de ser proferida a sentença pronunciando a prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 5º do artigo 921 do CPC, aplicado subsidiariamente, a fim de se resguardar o direito ao contraditório e de se evitar decisão surpresa, oportunizando-lhe demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. No caso dos autos, foi expedida, em 15/05/2014 (ID 8037af5), a certidão de crédito para habilitação junto à massa falida da devedora principal, OGGO. No dia 14/12/2021 (ID d63a91e), o exequente espontaneamente informou que ainda não tinha recebido o crédito e instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica que culminou na inclusão de TECHCAPITAL DIAGNÓSTICOS & EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S e FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA, "no polo passivo da presente execução, (...), respondendo de forma solidária pelo débito" (20/09/2022, ID 3af31eb). A partir de então, foram realizadas diversas diligências na tentativa de se encontrar bens das referidas empresas. Frustradas as buscas, em 01/06/2023 (ID fd931c2), o exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas incluídas no polo passivo, para que fossem atingidos os sócios, ora agravantes. Em momento algum foi determinado o envio dos autos ao arquivo provisório. E mesmo que se considere arquivados os autos com a expedição da certidão de crédito, em 2014, isso foi antes mesmo da introdução do dispositivo legal na CLT que permite a pronúncia da prescrição intercorrente. E após isso o exequente deu andamento à execução, sem que os autos tenham sido enviados ao arquivo provisório. Ademais, não houve determinação do juízo descumprida pelo exequente. Logo, não há falar em prescrição intercorrente. Rejeito. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O suscitado espólio de Nelson Trad sustenta que "a escritura de inventário negativo atesta que o Agravante não possuía bens ao tempo do óbito" de modo que "sem a existência de bens pelo executado falecido, inviável o prosseguimento da ação em face do espólio." (ID 03dce4c, págs. 8 e 9) Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que "em caso de condenação, o que só se admite pelo princípio da eventualidade, impõe que as atualizações dos créditos trabalhistas deverão ser feitas até a data da habilitação do credor na falência, isto é, conforme Certidão de Crédito (ID. Num. 8037af5), os 15/05/2014." (ID 5215f82, pág. 21) Já a suscitada Edilene afirma que "Na falência da empregadora, diante da prévia administração judicial, a responsabilidade é somente da Massa Falida que tem patrimônio para pagar os credores trabalhistas" (ID b379d18). Acrescenta que a GANI, empresa da qual foi sócia, não interferia na gestão da OGGO, a devedora destes autos, e que para a desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido "comprovado o abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (ID b379d18, pág. 26). Pedem a sua exclusão do polo passivo. Pois bem. Assim, conforme se depreende do artigo 28 da Lei 8.078/90, é necessária a configuração de alguns requisitos para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, veja-se: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Inclusive, a aplicação da Lei 8.078/90 para fins de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o posicionamento das três turmas deste Regional e também do TST, conforme evidenciam os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS. O art. 980-A mencionado na decisão agravada foi revogado pela Lei 14.382 de 27 de junho de 2022. Por outro lado, a lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, em seu art. 41 estabeleceu que as empresas individuais de responsabilidade limitada serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais. No entanto, ainda assim, não há falar em afastar a aplicação da regra geral, sendo possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com aplicação da Teoria Menor para a responsabilização dos sócios. Isso porque o impedimento antes contido no art. 980-A do Código Civil não mais existe." (AP-0011171-97.2020.5.18.0010, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, j. 13/02/2023) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação por analogia no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT18, AP-0011189-15.2018.5.18.0261, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 06/11/2020). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, ainda após a entrada em vigor da Lei 13.874/2019, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seus sócios". (TRT18, AP-0011756-4.2019.5.18.0005, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 04/11/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito". (TRT18, AP-0205700-65.2006.5.18.0121, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 10/09/2020)" (TRT18, AP-0010690-23.2018.5.18.0005, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 16/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura-se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). Portanto, quando a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (parágrafo 5º, artigo 28, da lei 8.078/90) aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (artigos 133 a 137). Existindo bens da empresa a serem penhorados para satisfazer o crédito, impõe-se observar a separação existente entre o seu patrimônio e o patrimônio de seus sócios. Saliente-se, ainda, que a IN 39 do TST, sobre a matéria, prevê que: "Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;" E o artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No caso em análise, foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que os suscitados foram previamente intimados para se manifestarem acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica como incidente processual está de acordo com o artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: "Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho". Ainda, as medidas realizadas para tentativa de recebimento do crédito foram insuficientes (Sisbajud, Renajud e CNIB- ID 1258590). Observo que a execução já se arrasta por mais de dez anos, sendo que durante todo esse período tenta o exequente receber seu crédito, de natureza alimentar, ressalto. Assim, mantenho a determinação de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e de que, consequentemente, os bens dos sócios também respondam pela execução. Nesse sentido, a decisão proferida no julgamento do AP-0011117-05.2018.5.18.0010, em 28/02/2023, do AP-0010179-27.2020.5.18.0014, em 03/09/2024, e do AP-0010400-69.2023.5.18.0122, em 10/12/2024, todos de minha relatoria. Frise-se que, como consignado na sentença (ID 128965b), ainda que o espólio de Nelson Trad tenha declarado a inexistência de bens, isto não afasta a sua responsabilidade. Por fim, sobre a limitação da incidência dos juros e correção monetária no caso de empresa em recuperação judicial, esta turma, atenta ao que vem decidindo o TST, entendeu que o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 não limita a incidência dos juros de mora e correção monetária à data da recuperação judicial. Uma vez que o citado dispositivo versa também sobre a falência, igual entendimento deve ser aplicado a este instituto. Assim, na atualização do valor devido deve ser considerada a data que constou na planilha ensejadora da certidão de crédito do reclamante (04/2014) e não a da recuperação judicial ou da falência. Nada a prover. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys e nego-lhes provimento. Custas pelos executados no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FILOMENO MONTEIRO NETO

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Andrea Castro Alves Trad e outros x Filomeno Monteiro Neto e outros

ID: 328927695

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011427-93.2013.5.18.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CASTRO ALVES TRAD EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO EUCLIDES ABRAO FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA LIZDAN PARTICIPACOES LTDA LUDMILA PASSOS COSTA NELSON TRAD RODRIGO RUYS LOPES JASBICK RODRIGO TEIXEIRA CLETO

Polo Passivo:

FILOMENO MONTEIRO NETO GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S OGGO ORGANIZACAO GOIANA DE GINECOLO E OBSTETRICIA LTDA TECHCAPITAL DIAGNOSTICOS & EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO ULACIA DE QUEIROZ

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FABIO SARTORETTO AGUERA

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HELEN TEISA DE SOUSA LEAL

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MARCIENE MENDONCA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E OUTROS (4) AGRAVADO: FILOMENO MONTEIRO NETO E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011427-93.2013.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : 1. EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E NELSON TRAD ADVOGADA : HELEN TEISA DE SOUSA LEAL AGRAVANTE : 2. RODRIGO TEIXEIRA CLETO E RODRIGO RUYS LOPES JASBICK ADVOGADO : FABIO SARTORETTO AGUERA AGRAVADO : FILOMENO MONTEIRO NETO ADVOGADO : HUGO ULACIA DE QUEIROZ ORIGEM : 7ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócios no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam, preliminarmente, incompetência material da Justiça do Trabalho em razão da falência da empresa executada principal, a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1232 do STF, ilegitimidade passiva, ausência de citação válida das empresas, prescrição intercorrente e questionam a desconsideração da personalidade jurídica em si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da falência da empresa executada principal; (ii) estabelecer se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1232 do STF; (iii) determinar se há ilegitimidade passiva dos agravantes; (iv) verificar se houve irregularidade na citação das empresas incluídas no polo passivo; (v) definir se houve a prescrição intercorrente do crédito exequendo; e (vi) analisar a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica permanece, mesmo com a falência da empresa principal, considerando que a falência ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e que os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 4. O Tema 1232 do STF não se aplica ao caso, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, objetivando a inclusão de pessoas físicas, e não apenas de empresas do mesmo grupo econômico sem participação na fase cognitiva. 5. A ilegitimidade passiva é rejeitada, pois a pretensão do exequente é o redirecionamento da execução contra os sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica, o que torna os agravantes partes legítimas no polo passivo. 6. A alegação de nulidade por ausência de citação válida é rejeitada, uma vez que as empresas não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo, não cabendo aos sócios, em nome próprio, questionar tal nulidade. 7. A prescrição intercorrente é afastada, pois não houve determinação judicial descumprida pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017 que introduziu o instituto da prescrição intercorrente na CLT. 8. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é mantido, com base na teoria menor, considerando a insuficiência patrimonial das empresas executadas e a necessidade de garantir o ressarcimento do crédito trabalhista, mesmo sem comprovação de conduta dolosa ou culposa dos sócios. A jurisprudência do TST e desta Corte Regional admite tal aplicação por analogia ao art. 28, §5º do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravos de petição não providos. Teses de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista, mesmo com a falência da empresa principal, se esta ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 2. O Tema 1232 do STF não impede o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando este visa incluir pessoas físicas no polo passivo, após regular instauração do incidente. 3. A simples insuficiência patrimonial das empresas executadas, sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, aplicável analogicamente ao Direito do Trabalho, garantindo o ressarcimento do crédito trabalhista. 4. A ausência de citação válida de empresas incluídas no polo passivo da execução não pode ser alegada pelos sócios individualmente, em agravo de petição. 5. A prescrição intercorrente não se configura quando não há descumprimento de determinação judicial pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11-A, 855-A, 878; CPC, arts. 133 a 137; Lei 8.078/90, art. 28; Lei 11.101/05; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020. RELATÓRIO A sentença de ID 128965b julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto pelo exequente FILOMENO MONTEIRO NETO, e determinou a inclusão dos sócios LUDMILA PASSOS COSTA; RODRIGO TEIXEIRA CLETO; RODRIGO RUYS LOPES JASBICK; LIZDAN PARTICIPAÇOES LTDA; EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO; NELSON TRAD; ANDREA CASTRO ALVES TRAD e EUCLIDES ABRAO. Os sócios Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys interpuseram agravos de petição (ID 03dce4c, 5215f82 e b379d18) e o exequente apresentou contraminuta (ID 3dd1839, 059a93a e ebf2a43). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Por oportuno, esclareço que os suscitados Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys apresentaram agravo de petição de ID 5215f82 juntamente com a executada Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, sendo que o recurso não foi conhecido em relação a ela e não foi interposto agravo de instrumento. Assim, o agravo de petição citado não será conhecido quanto aos pedidos e causas de pedir formulados em relação àquela empresa (Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda). Atendidos os requisitos legais, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA MATERIAL A suscitada Edilene diz que com a decretação da falência da reclamada OGGO, a competência para análise do IDPJ é exclusiva do Juízo Universal da Falência. Aprecio. O entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a incompetência desta Justiça Laboral no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também contra os sócios da empresa em falência. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que 'A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar'. Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese depreende-se que não consta no acórdão regional a delimitação da data em que se deu a decretação de falência da empresa executada, a fim de se determinar a competência ou não desta Justiça Especializada, se anterior ou posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Não havendo, pois, pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023)." Entretanto, há de ser observado tal entendimento para os pedidos de falência posteriores ao início da vigência da Lei 14.112/2020, que ocorreu em 23.1.2021. Quanto a isso, compulsando os autos, vê-se que a falência da devedora principal, OGOO - Organização Goiana de Ginecologia e Obstetrícia Ltda, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás em 02.09.2013 (ID. 2467204). Ademais, os agravantes são sócios de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da falida, que, por sua vez, não estão em processo de falência. Logo, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim tem decidido esta 1ª Turma, como no enunciado abaixo transcrito: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, ANTERIORMENTE INCLUÍDAS. O pedido da exequente diz respeito a sócios de empresas que já foram anteriormente incluídas no polo passivo da execução, e nenhuma delas encontra-se em processo falimentar. De todo modo, a falência mencionada nos autos diz respeito à empresa que teve sua falência decretada no ano de 2013, isto é, antes da vigência da Lei 14.112/2020. Agravo de petição a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos para instauração do IDPJ." (AP-0010769-53.2014.5.18.0001, Relatora Des. Iara Teixeira Rios, julgado em 06/02/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011282-84.2015.5.18.0001; Data de assinatura: 23-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Rejeito. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. Os agravantes Edilene, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que deve ser suspenso o feito em observância ao Tema 1232 do STF. Sem razão. O STF determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE-1.387.795/MG, tratando o Tema 1.232 de Repercussão Geral da possibilidade ou não de inclusão no polo passivo de execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos, em que houve instauração de IDPJ e com a finalidade de inclusão de pessoa física, motivo pelo qual, por ausência de identidade material, não há falar em suspensão do feito. Logo, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante Edilene diz que o exequente jamais trabalhou para ela ou para a empresa GANI, não tendo "se beneficiado do labor do agravado", pelo quê "não há que se falar em sua responsabilização pelos débitos da presente ação" (ID b379d18, pág. 14). Pede o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Pelos fatos narrados na petição que requereu a instauração do incidente, percebe-se claramente que a pretensão do exequente é de que seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, para redirecionamento da execução contra os sócios e diretores. Portanto, a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo desta execução. Como é praxe na sistemática processual trabalhista, a questão da legitimidade passiva da parte é tratada, em princípio, no plano abstrato (teoria da asserção), ou seja, as alegações feitas pelo exequente devem ser tidas como verdadeiras com a finalidade de se perquirir a presença ou a ausência dos requisitos do provimento final. Assim, em havendo um mínimo de razoabilidade - pacífica, neste caso - para a proposição da ação, deve ser afastada, de plano, arguição a respeito. Uma vez isso estabelecido, no mais, trata-se de matéria de mérito, e neste será apreciada. Rejeito. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que são sócios da empresa Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, que foi incluída nos autos sem citação válida no IDPJ que considerou a formação do grupo econômico que a incluiu, de modo que não podem responder pela execução. No mesmo sentido, a agravante Edilene sustenta que a empresa GANI, da qual é sócia, não foi regularmente citada, pois "não está mais localizada no endereço em que a intimação inicial foi recebida." (ID b379d18, pág. 21) Pois bem. As empresas Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda e GANI - Grupo de Atendimento Neurologico Integrado S/S, não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo da execução. Dessa maneira, não podem os sócios, em nome próprio, pleitearem o reconhecimento da alegada nulidade, direito esse reservado àquelas pessoas jurídicas. Rejeito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que o exequente "instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente em 14.12.2021, em que pese a ação ter ficado inerte desde 16.05.2014, com a expedição de certidão de crédito" (ID 5215f82, pág. 10), de modo que operou-se a prescrição intercorrente. Por sua vez, a suscitada Edilene diz que pede o reconhecimento da prescrição intercorrente esclarecendo que o pleito "se consubstancia não na inércia da parte, mas na longa duração do processo, sem a satisfação do débito, ou seja, sem que haja efetividade nos pedidos efetuados durante o decorrer do processo e dos anos." (ID b379d18, pág. 6) Sem razão. Acerca da prescrição intercorrente, estabelece a CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Portanto, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que introduziu o referido dispositivo legal na CLT, é possível a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho, no prazo de 2 anos. A propósito, acerca da matéria, a Instrução Normativa 41/2018 do TST dispõe que: Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Desse modo, o prazo de 2 anos é contado a partir do descumprimento da determinação judicial no curso da execução, desde que esta ocorra a partir de 11/11/2017. A intimação do exequente deve ser específica para se manifestar sobre as possíveis causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse sentido, a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/7/2018, estabelece que: "Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil." Assim, o exequente deve ser intimado para se manifestar, antes de ser proferida a sentença pronunciando a prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 5º do artigo 921 do CPC, aplicado subsidiariamente, a fim de se resguardar o direito ao contraditório e de se evitar decisão surpresa, oportunizando-lhe demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. No caso dos autos, foi expedida, em 15/05/2014 (ID 8037af5), a certidão de crédito para habilitação junto à massa falida da devedora principal, OGGO. No dia 14/12/2021 (ID d63a91e), o exequente espontaneamente informou que ainda não tinha recebido o crédito e instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica que culminou na inclusão de TECHCAPITAL DIAGNÓSTICOS & EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S e FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA, "no polo passivo da presente execução, (...), respondendo de forma solidária pelo débito" (20/09/2022, ID 3af31eb). A partir de então, foram realizadas diversas diligências na tentativa de se encontrar bens das referidas empresas. Frustradas as buscas, em 01/06/2023 (ID fd931c2), o exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas incluídas no polo passivo, para que fossem atingidos os sócios, ora agravantes. Em momento algum foi determinado o envio dos autos ao arquivo provisório. E mesmo que se considere arquivados os autos com a expedição da certidão de crédito, em 2014, isso foi antes mesmo da introdução do dispositivo legal na CLT que permite a pronúncia da prescrição intercorrente. E após isso o exequente deu andamento à execução, sem que os autos tenham sido enviados ao arquivo provisório. Ademais, não houve determinação do juízo descumprida pelo exequente. Logo, não há falar em prescrição intercorrente. Rejeito. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O suscitado espólio de Nelson Trad sustenta que "a escritura de inventário negativo atesta que o Agravante não possuía bens ao tempo do óbito" de modo que "sem a existência de bens pelo executado falecido, inviável o prosseguimento da ação em face do espólio." (ID 03dce4c, págs. 8 e 9) Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que "em caso de condenação, o que só se admite pelo princípio da eventualidade, impõe que as atualizações dos créditos trabalhistas deverão ser feitas até a data da habilitação do credor na falência, isto é, conforme Certidão de Crédito (ID. Num. 8037af5), os 15/05/2014." (ID 5215f82, pág. 21) Já a suscitada Edilene afirma que "Na falência da empregadora, diante da prévia administração judicial, a responsabilidade é somente da Massa Falida que tem patrimônio para pagar os credores trabalhistas" (ID b379d18). Acrescenta que a GANI, empresa da qual foi sócia, não interferia na gestão da OGGO, a devedora destes autos, e que para a desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido "comprovado o abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (ID b379d18, pág. 26). Pedem a sua exclusão do polo passivo. Pois bem. Assim, conforme se depreende do artigo 28 da Lei 8.078/90, é necessária a configuração de alguns requisitos para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, veja-se: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Inclusive, a aplicação da Lei 8.078/90 para fins de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o posicionamento das três turmas deste Regional e também do TST, conforme evidenciam os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS. O art. 980-A mencionado na decisão agravada foi revogado pela Lei 14.382 de 27 de junho de 2022. Por outro lado, a lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, em seu art. 41 estabeleceu que as empresas individuais de responsabilidade limitada serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais. No entanto, ainda assim, não há falar em afastar a aplicação da regra geral, sendo possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com aplicação da Teoria Menor para a responsabilização dos sócios. Isso porque o impedimento antes contido no art. 980-A do Código Civil não mais existe." (AP-0011171-97.2020.5.18.0010, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, j. 13/02/2023) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação por analogia no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT18, AP-0011189-15.2018.5.18.0261, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 06/11/2020). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, ainda após a entrada em vigor da Lei 13.874/2019, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seus sócios". (TRT18, AP-0011756-4.2019.5.18.0005, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 04/11/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito". (TRT18, AP-0205700-65.2006.5.18.0121, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 10/09/2020)" (TRT18, AP-0010690-23.2018.5.18.0005, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 16/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura-se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). Portanto, quando a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (parágrafo 5º, artigo 28, da lei 8.078/90) aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (artigos 133 a 137). Existindo bens da empresa a serem penhorados para satisfazer o crédito, impõe-se observar a separação existente entre o seu patrimônio e o patrimônio de seus sócios. Saliente-se, ainda, que a IN 39 do TST, sobre a matéria, prevê que: "Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;" E o artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No caso em análise, foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que os suscitados foram previamente intimados para se manifestarem acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica como incidente processual está de acordo com o artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: "Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho". Ainda, as medidas realizadas para tentativa de recebimento do crédito foram insuficientes (Sisbajud, Renajud e CNIB- ID 1258590). Observo que a execução já se arrasta por mais de dez anos, sendo que durante todo esse período tenta o exequente receber seu crédito, de natureza alimentar, ressalto. Assim, mantenho a determinação de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e de que, consequentemente, os bens dos sócios também respondam pela execução. Nesse sentido, a decisão proferida no julgamento do AP-0011117-05.2018.5.18.0010, em 28/02/2023, do AP-0010179-27.2020.5.18.0014, em 03/09/2024, e do AP-0010400-69.2023.5.18.0122, em 10/12/2024, todos de minha relatoria. Frise-se que, como consignado na sentença (ID 128965b), ainda que o espólio de Nelson Trad tenha declarado a inexistência de bens, isto não afasta a sua responsabilidade. Por fim, sobre a limitação da incidência dos juros e correção monetária no caso de empresa em recuperação judicial, esta turma, atenta ao que vem decidindo o TST, entendeu que o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 não limita a incidência dos juros de mora e correção monetária à data da recuperação judicial. Uma vez que o citado dispositivo versa também sobre a falência, igual entendimento deve ser aplicado a este instituto. Assim, na atualização do valor devido deve ser considerada a data que constou na planilha ensejadora da certidão de crédito do reclamante (04/2014) e não a da recuperação judicial ou da falência. Nada a prover. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys e nego-lhes provimento. Custas pelos executados no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OGGO ORGANIZACAO GOIANA DE GINECOLO E OBSTETRICIA LTDA

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Daniel Soares e outros x Caterpillar Brasil Ltda

ID: 280795794

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-33.2024.5.15.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOARES MARCO ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CATERPILLAR BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0011282-33.2024.5.15.0137 : DANIEL SOARES : CATERPILLAR BRASIL LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0011282-33.2024.5.15.0137 : DANIEL SOARES : CATERPILLAR BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f8e0dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos e examinados, I – RELATÓRIO DANIEL SOARES propôs reclamação trabalhista em face de CATERPILLAR BRASIL LTDA em que pleiteou o reconhecimento de doença ocupacional, reconhecimento da garantia provisória no emprego, nulidade da dispensa e sua reintegração no emprego, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, indenização por danos morais e materiais em razão de doença ocupacional, honorários advocatícios e a concessão de justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$464.488,68. Em audiência, presentes as partes rejeitaram a conciliação. A reclamada apresentou defesa com documentos e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Foi determinada a produção de prova pericial. Laudo médico pericial - ID a59c803. Designada audiência de instrução, as partes presentes mantiveram-se inconciliadas. Foi indeferida a realização de nova perícia/perícia complementar. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais por memoriais. É o relatório. Decido: II – FUNDAMENTAÇÃO Advento da lei 13.467/2017 As relações jurídicas de direito material devem respeitar o princípio da irretroatividade consagrado no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo a qual a lei nova não pode ser aplicada às situações jurídicas consumadas antes da sua vigência, na linha do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, expressamente garantidos pela Constituição da República, em seu artigo 5º, XXXVI. Todavia, o TST em sua composição Plena entendeu em julgado do mês de novembro de 2024 que, pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467 /17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação dos Temas 24 e 528 da tabela de Repercussão Geral do STF). Este entendimento já vinha sendo adotado em várias Turmas do C.TST. Cito por exemplo: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA E AINDA ATIVO – NATUREZA INDENIZATÓRIA NO PERÍODO PÓS-REFORMA - ARTIGO 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017 – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A Lei nº 13.467/2017 promoveu alteração no § 4º do art. 71 da CLT e definiu a natureza jurídica indenizatória do intervalo intrajornada, bem como o pagamento tão somente do período suprimido. Constata-se, assim, a superação do entendimento previsto na Súmula nº 437, III, do TST pela Lei 13.467/17, sendo que a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT passa a disciplinar o descumprimento do intervalo intrajornada no período de sua vigência, a partir de 11/11/17. 2. Esta Eg. Corte já reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, em sua nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, ao entender que a alteração legislativa se restringiu à repercussão econômica do descumprimento da obrigação de conceder o intervalo intrajornada. Não há, portanto, qualquer conflito com o art. 7º, XXII, da Constituição da Republica, pois inalterado o direito ao gozo da referida pausa, como medida de saúde, higiene e segurança. 3. Apesar de reconhecida a transcendência jurídica da matéria, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, não há como processar o recurso. Recurso de Revista não conhecido.(TST - RR: 00103323120235150049, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 29/10/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Na hipótese dos autos, o descumprimento da concessão do intervalo intrajornada se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula nº 437 para o período anterior, e a nova redação do art. 71 da CLT para o período posterior, em observância ao princípio do "tempus regit actum". Precedente da 5ª Turma. Correta, portanto, a decisão agravada que, reconhecendo a transcendência da matéria, determinou que, a partir do dia 11/11/2017, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento apenas do período suprimido, em caráter indenizatório. Agravo não provido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . As alterações nas normas de direito material advindas da Lei nº 13.467/17 aplicam-se aos contratos de trabalho que, embora iniciados em período anterior, continuam sendo diferidos, ao passo que a concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT será observada até a entrada em vigor da referida Lei, porque expressamente revogado. Com efeito, o art. 384 da CLT foi revogado pela Reforma Trabalhista em seu art. 5º, i, i, retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Precedente desta 5ª Turma. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido. (TST - RR: 00110474320215150114, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2024) Com referência às relações jurídicas de natureza processual, prevalece, no Brasil, a tese do tempus regit actum e a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo as quais o ato observará a vigência da Lei no momento de sua prática, ressalvados aqueles realizados na vigência da Lei antiga, bem assim as situações jurídicas consolidadas. Neste contexto, as relações processuais são compostas de atos complexos e sucessivos, devendo ser considerados, isoladamente, como atos jurídicos perfeitos e acabados, de modo que, se praticado na vigência da Lei velha, devem ser respeitados todos os seus efeitos, bem como, se praticados após a incidência na legislação posterior, às novas regras deve obediência. Interposta a ação após a vigência da Lei n. 13.467/2017, deve-se observar as regras vigentes no momento da prática do ato processual, respeitadas as situações jurídicas consolidadas. Essas são as balizas a serem utilizadas neste julgamento. Inépcia da petição inicial Como se sabe, a petição inicial deve conter os elementos suficientes para a apresentação de defesa. Ao autor incumbe o ônus de narrar os fatos que dão fundamento ao seu pedido, dos quais decorre logicamente a conclusão. É certo que o § 1º do artigo 840 da CLT dispõe que a inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. Porém, em certos casos, não basta apenas a narração do ocorrido, sendo necessárias a explanação da causa de pedir bem como a fundamentação jurídica do pedido. Com efeito, a exordial é uma das peças mais importantes do processo, pois delimita o objeto litigioso e, consequentemente, fixa os limites da prestação jurisdicional, ou seja, acaba por determinar o conteúdo da sentença, razão pela qual deve ser redigida cuidadosamente. Dessa forma, a petição deve obedecer a um encadeamento lógico dos fatos e fundamentos, para se chegar na conclusão, momento no qual será redigido o pedido. Ao contrário do que alega a reclamada, observo que foi possível a apresentação de defesa sendo que todos os pedidos foram impugnados não restando qualquer prejuízo processual à reclamada. Assim, não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 840 da CLT, afasto a preliminar. Impugnação aos documentos juntados pelas partes Rejeito as impugnações genéricas das partes atinentes aos documentos acostados aos autos, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Os documentos especificamente impugnados serão avaliados no mérito. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, será desconsiderado. Prescrição Declaro prescritas as parcelas exigíveis anteriores a 04/07/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CRFB e Súmulas n. 308 e 362 do C. TST. Doença ocupacional - Indenização por danos morais e materiais O reclamante foi contratado pela reclamada para exercer a função de vigilante em 21/10/2010 e dispensado sem justa causa em 01/06/2023. Ficou afastado do trabalho, em gozo de benefício previdenciário, em vários períodos, tendo o último sido de 30/08/2023 a 08/08/2024 (fl. 1005). Pretende o reclamante o reconhecimento da doença ocupacional e a condenação da reclamada no pagamento de indenizações por danos materiais e morais em razão de doença adquirida no trabalho. Afirmou na petição inicial que não tinha problema de saúde anterior a 2016, sendo que o ASO da contratação constatou sua aptidão ao trabalho. A reclamada negou que tenha participado de qualquer forma para eclosão ou agravamento da doença do reclamante. Juntou documentos. A responsabilidade civil por acidente de trabalho baseia-se na teoria subjetivista, cabendo à vítima demonstrar a prática de ato ilícito, antijurídico, culpável do agente causador e o nexo de causalidade. A reparação do dano moral e material está erigida em nível constitucional, através do artigo 5º, inciso X, da CRFB/88. A simples ocorrência de acidente do trabalho/doença profissional não gera para o empregado o direito à indenização por danos morais e materiais, sendo necessária a cabal comprovação da culpa do empregador no infortúnio, quando a atividade normalmente desenvolvida por este não implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Dessarte, a indenização só será devida quando houver dano (material e moral), culpa e nexo de causalidade entre o dano e a conduta antijurídica. Prevalece, pois, a regra geral preconizada pela teoria da responsabilidade subjetiva, segundo a qual não existe obrigação de indenizar se não há comprovação da culpa do agente. Analisados os documentos juntados no processo, observo que ao contrário do que mencionou em sua petição inicial, o reclamante já sofria de dores lombares desde 2009: Data Exame: 12/05/2009 Dor lombar aguda, iniciado em Fevereiro/09, com dificuldade de movimentação e carga - realizou TC de coluna lombar em 15/04/09, redução da distância inter-pedicular no segmento L4/L5, resultando em diminuição da amplitude do canal raquiano - lumbago com ciática a esquerda. atestado dr. Alleoni - fl. 172 Data Exame: 29/05/2009 PP: quadro permanece inalterado, segundo o req, com atestado dr. alleoni, apontando que não suporta sobrecarga estática em região dorso-lombar (uso de colete de segurança) - trabalha como segurança - tem solicitação de exames complementares, ainda não realizados (agendado para setembro/09). Data Exame: 18/06/2009 ==continua em acompanhamento ortopedico por dores em região lombar, passou pelo médico da firma que o considerou inapto, trouxe aso de 16/06/2009 assinado pelo dr jose gilbertoni crm 40977 trouxe tc de 05/06/2009 com sacralização de L5, com mega apofise transversa ao sacro à esquerda trouxe tc de 15/04/2009 com escoliose lombar, redução da distancia inter pedicular entre L4-L5 Data Exame: 05/01/2010 RP. Segurado 34 anos , atividade de vigia . Ensino medio completo , cursos na area de desenho mecanico ,e auto cad , Em elegibilidade para programa de reabilitação profissional , na analise de P P P , considerado função compativel a limitação , e segurado ja qualificado , porem apresenta quadro agudo de dor lombar , sendo programada RM para 06 01 2010 para melhor avaliação . embora qualificado ainda não esta apto ao retorno ao trabalho .Mantidoa fastamento .porem desligado do programa por não necessitar de realilitação ,porem ainda incapaz as atividades regulares ( cod 3.38 ) Data Exame: 16/04/2010 RP. Segurado 34 anos , atividade de vigia . Ensino medio completo , cursos na area de desenho mecanico ,e auto cad , Em elegibilidade para programa de reabilitação profissional , na analise de P P P , considerado função compativel a limitação , e segurado ja qualificado , porem apresenta quadro agudo de dor lombar , sendo programada RM para 06 01 2010 para melhor avaliação . embora qualificado ainda não esta apto ao retorno ao trabalho .Mantidoa fastamento .porem desligado do programa por não necessitar de realilitação ,porem ainda incapaz as atividades regulares ( cod 3.38 ) 16/04/10 EM PP AM JOAO CRM 54764 EM 13/03/10 CID G54 Do dossiê previdenciário do reclamante constata-se que além dos afastamentos por conta da lombar, todos anteriores a sua contratação na reclamada, durante o contrato de trabalho seu primeiro afastamento foi em razão de problema de joelho, em 2012, que segundo documentos da reclamada se deu em razão de um acidente enquanto jogava futebol. Em 2018, em razão ainda da lombar, o reclamante teve seu concedido afastamento previdenciário: Data Exame: 03/10/2018 43 anos, atividade de vigilante, vinculado na Caterpillar desde 21/10/10, ensino médio completo. Po de microdissectomia endoscopica (nivel L4-L5 a esquerda) em 29/08/18. RNM de 10/10/16 e TC de 22/05/18= apontando abauamento associado a fissura de anulo fibroso e a tenue componente protuiso posterior a esquerda que comprime fac eanterior de saco dural e contato com raizes descendentes L5. RM Dr. Fabio garcia crm= 101058 com relato da cirurgia e solciitação do afastamento até resoluçaõd o quadro.cid=m541. Em uso de codeina e flancox. Refere inicio da sintomatologia em janeiro/16. Apesar do reclamante afirmar, neste exame, o início do problema em 2016, é certo que a mesma L4/L5 já objeto de concessão dos afastamentos anteriores ao vínculo. Daí já é possível concluir que a doença relacionada a lombar não teve origem no trabalho. E, a presunção não milita a seu favor quando afirma que quando foi contratado foi considerado apto pela reclamada, pois é de se destacar que o reclamante omite seu problema na lombar quando do preenchimento do formulário de fl. 51: quesito 5 questionava se o empregado já havia ficado afastado do trabalho por dor nas costas, e a resposta do reclamante foi NÃO. Por conta da controvérsia ainda existente, foi determinada a realização de prova pericial. No caso realizada a prova pericial, o reclamante informou ao perito: Analisados os exames do reclamante, o perito pontuou: RM LOMBAR, 10/10/2016: escoliose lombar a esquerda; vértebra de transição chamada L5, cuja megapófise transversa esquerda neoarticula-se com o sacro; alterações degenerativas discretas nas articulações interfacetárias L3L4 a L5S1; discopatia degenerativa em múltiplos segmentos níveis. E, com base na entrevista da reclamante, exames, concluiu: O reclamante é portador de lombalgia crônica por doença de caráter degenerativo. Foi submetido a tratamento conservador, e a 03 procedimentos cirúrgicos, sem sucesso, cursando com quadro doloroso até os dias atuais. Não teve restrições para o exercício da função de vigilante, pois retornava na mesma função e, após a última intervenção cirúrgica, com dispositivo gerador de neuro estímulos para a coluna lombar, foi mudado de setor, o que gerou crises de angústia e culminou com transtorno mental, dos quais está ainda em tratamento. Não há evidências de que os fatores de risco das atividades tiveram contribuição na patologia. O reclamante alegou que piorou sua condição física após a demissão, agravada pelo transtorno mental. Pela patologia degenerativa o reclamante apresenta incapacidade parcial e permanente de coluna lombar. Alegou que não está afastado e nem trabalhando. Em que pese a impugnação ofertada pelo reclamante, destaco que suas razões demonstram mero inconformismo. Veja que a conclusão do laudo pericial está de acordo com o resultado da perícia no INSS, sendo certo que apesar de insistir na vistoria no local de trabalho, é certo que o reclamante já possuía problema de natureza congênita e degenerativa. E, a corroborar com os fatos acima destacados está o fato de que o reclamante mesmo afastado do trabalho em junho de 2023 por conta do seu despedimento, permanece doente segundo o relatório médico de dezembro de 2024 juntado com a réplica (fl. 1008), bem como a concessão de novo afastamento previdenciário em 30/08/2023 a 31/03/2024 (fl. 155). Ao contrário do que ainda afirma o reclamante, alegando que não houve readaptação da função, vê que suas tarefas não exigiam esforço contínuo e repetitivo, mesmo considerando que subia no caminhão para verificar carga. Logo, restou comprovado pelos documentos médicos do processo e a conclusão pericial a inexistência do nexo causal entre a doença e o trabalho na reclamada, requisitos que não preenchidos afastam a responsabilidade civil da empregadora. Assim, não há que se falar em condenação da reclamada em indenização por danos morais e materiais decorrente da doença ocupacional. Rejeito o pedido do reclamante de reconhecimento da doença como decorrente do trabalho. Rejeito, também, o pedido do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento das indenizações por danos morais, estéticos e materiais, restabelecimento de convênio médico e despesas médicas porque afastado o nexo causal. Pelos mesmos fundamentos, rejeito os pedidos do reclamante de reconhecimento de garantia provisória no emprego, seja a prevista na CCT/ACT, seja a prevista no artigo 118 da lei 8.213/1991. Sucumbente o reclamante na pretensão objeto da perícia e, considerando a gratuidade de justiça deferida nos autos, os honorários periciais deverão ser requisitados à União em seu valor máximo diante da qualidade do trabalho apresentado pelo perito. Dispensa discriminatória Alegou o reclamante que a sua doença foi o motivo da sua dispensa. Afirma que sua dispensa foi discriminatória e requer sua nulidade e reintegração no emprego ou indenização substitutiva.. A reclamada contestou o pedido e sustentou que o reclamante foi submetido a exame demissional e atestado como apto. A Lei n. 9.029/1995 protege o trabalhador contra dispensa discriminatória por motivos como sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional e idade. Já a Súmula 443 do C. TST presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, garantindo o direito à reintegração no emprego. A jurisprudência trabalhista inverte o ônus da prova em casos como este, cabendo à reclamada apresentar elementos que afastem a presunção discriminatória, conforme referida Súmula. Todavia, a empregadora não conseguiu desonerar-se desse ônus, comprovando-se que a dispensa foi discriminatória. Os documentos do processo não deixam dúvida de que o reclamante possui escoliose lombar a esquerda; vértebra de transição chamada L5, cuja megapófise transversa esquerda neoarticula-se com o sacro; alterações degenerativas discretas nas articulações interfacetárias L3L4 a L5S1; discopatia degenerativa em múltiplos segmentos níveis. Ainda, mesmo após a alta previdenciária em 31/12/2022, o reclamante retornou ao trabalho com restrições, contudo compareceu teve várias faltas abonadas (fl. 632/634). E, mesmo em 01/06/2023, quando foi dispensado, o reclamante teve um afastamento médico - dor lombar, CID M54.2 - por 9 dias (fl. 85). Veja, o reclamante foi dispensado menos de seis meses após a alta previdenciária, período em que teve férias e após o retorno diversas faltas abonadas pelo ambulatório. Apesar de não se tratar de uma doença estigmatizante, os eventos apontados no parágrafo anterior permitem a conclusão de que a dispensa foi motivada em razão da doença e faltas após o retorno ao trabalho. A reclamada não demonstrou que outros empregados foram dispensados no mesmo período, limitando-se a afirmar que o reclamante estava apto, quando na verdade em menos de dois meses após a dispensa o reclamante teve novo afastamento pelo INSS por mais 7 meses. Logo, tenho por certo que a doença do reclamante foi fator determinante para sua dispensa, acolho o pedido mas converto o pedido de reintegração em indenização (consistente nos salários, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS + 40% do período que vai da dispensa até a data da publicação da sentença - Súmula 28 do C.TST), que deverá ser paga em dobro conforme determina o artigo 4o, II da lei 9.029/1995. O dano moral na esfera do direito do trabalho caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador ou pelo empregador, em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e 186, 187 e 927 do CC. Em casos como o presente, em que reconhecida a dispensa discriminatória do reclamante, o dano moral é ínsito na própria ofensa sofrida pela empregada, sendo presumível o seu abalo psíquico. É dano "in re ipsa", sendo dispensada a sua demonstração em Juízo. É devida, portanto, a competente indenização, como preceituado nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e nos artigos 950 e seguintes do Código Civil. Logo, considerando-se a violação constatada nos autos, entendo configurado o ato ilícito, o nexo causal e o abalo moral presumido - in re ipsa, sendo devida indenização ao empregado lesado. Acolho, pois, o pedido do reclamante para condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais. Considerada a extensão dos danos sofridos pelo trabalhador, a capacidade econômica do ofensor, o grau de culpa deste, o caráter pedagógico e punitivo que o quantum indenizatório deve cumprir na espécie, tenho por razoável e suficiente estabelecer o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) como montante a ser pago a título de dano moral. Na fase de liquidação, no que refere à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, será observada, tão-somente, a incidência da taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da propositura da ação, sendo indevida a incidência de correção monetária e juros na fase pré-judicial, bem como a contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Demais pedidos e parâmetros para a liquidação a) Justiça gratuita O benefício da Justiça Gratuita, no âmbito trabalhista, é regulado pelo art. 790, § 3º, da CLT, o qual garante isenção do pagamento de custas a todo aquele que perceba salário igual ou inferior inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Todavia, embora o § 4º do art. 790 da CLT disponha que a insuficiência de recursos deve ser comprovada pela parte que formula pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não há definição da forma como essa comprovação ocorrerá, o que autoriza a aplicação subsidiária do § 3º do art. 99 do CPC, nos termos dos artigos 8º e 769 da CLT. Se o CPC estabelece que a declaração de insuficiência financeira feita pela pessoa natural presume-se verdadeira, deve-se admitir que constitui meio de prova suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a quem o postula, se não houver prova em contrário. Portanto, basta para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos, para fins de prova da miserabilidade jurídica, conforme entendimento consolidado por meio da Súmula nº 463 do C.TST e pela aplicação supletiva do art. 99, §3º, do CPC. Não há prova que afaste a presunção de veracidade que recai sobre a declaração de hipossuficiência. Defiro a gratuidade judiciária postulada. b) Honorários advocatícios A partir da vigência da lei 13.467/2017, passou a ser devido na Justiça do Trabalho honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 791-A da CLT. Logo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono da reclamante em 10% incidente sobre o valor líquido da sentença, levando-se para tanto o grau de zelo e o trabalho realizado pelo nobre patrono da parte reclamante. Com relação aos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante ao patrono da reclamada, no julgamento da ADI nº 5766, finalizado em 20/10/2021, a d. maioria do Excelso STF, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017 (que previa a responsabilidade da parte vencida, inclusive quando beneficiária da Justiça Gratuita, pelos honorários advocatícios), por entendê-la incompatível com o direito fundamental de acesso à Justiça, para aqueles contemplados com a gratuidade judiciária. Tal decisão tem imediato efeito vinculativo para todo o Poder Judiciário, a teor do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999, impondo-se o acatamento da diretriz fixada pela Constituição. Assim, com base no artigo supracitado e decisão mencionada, a parte reclamante deverá arcar com os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, aqui fixados em 10% sobre o valor dos capítulos que foram objeto de integral sucumbência (ratio decidendi extraída da súmula 326 do STJ) - se o caso de litisconsórcio passivo, para cada uma das reclamadas - com base nos valores atribuídos a cada pedido na petição inicial, devidamente atualizados. Porém, deverá ser observada a inexigibilidade de tal verba porquanto perdurar o reconhecimento da justiça gratuita concedida, inclusive em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT, pelo E. STF, na ADI 5766. A situação de hipossuficiência financeira, ora reconhecida, poderá ser reavaliada oportunamente e desde que haja provocação do interessado. c) Deduções Autorizo a dedução dos valores pagos pela reclamada à reclamante desde que comprovados no processo. Sendo que na hipótese de dedução de horas extras, deverá ser observada a OJ 415 da SDI-I do C.TST. d) FGTS O FGTS incide sobre as verbas de natureza remuneratórias deferidas em sentença (principais e reflexos) nos termos da Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e 26. e) Descontos previdenciários A competência da Justiça do Trabalho com relação à execução das contribuições previdenciárias advém de mandamento constitucional previsto no artigo 195, I, a e II, da hodierna Carta Política, decorrentes das sentenças que proferir (artigo 114, VIII, da CF). Conforme previsão contida no inciso VIII do artigo 114, da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional 20, de 1998), compete à Justiça do Trabalho: “executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art.195, I, a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”. Portanto, com a modificação do texto constitucional, resta clara a competência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias. Cabe, portanto, a esta Justiça Especializada, nos processos trabalhistas em que se apurar verba integrante do salário de contribuição (decorrente de sentença condenatória ou transação homologada), determinar o recolhimento, mês a mês, do valor devido à contribuição social, bem como o abatimento dos valores recolhidos aos mesmos títulos e, inclusive, prosseguir na execução, em caso de inadimplemento. Dessa forma, deve ser imposta, inclusive de ofício, a determinação dos recolhimentos a serem efetuados mês a mês, relativamente às verbas com natureza de salário-de-contribuição (art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamente a Lei 8.212/91), de acordo com o previsto pela Súmula 368 do TST, incisos IV e V: "IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/ 96)." Cabe, ainda, declarar que a Justiça do Trabalho não é competente para executar contribuição social destinada a terceiro, já que ela está excluída do sistema de seguridade social, por força do art. 240 da CF. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, da Carta Magna, conforme art. 114, VIII. f) Descontos fiscais Quanto aos descontos fiscais, entendo que a Justiça do Trabalho tem competência para autorizar a dedução fiscal, a ser realizada nos termos do art. 46, § 1º, da Lei 8541/92. Neste sentido, a Súmula 368 do TST. Os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial devem ser retidos na fonte pela parte obrigada ao pagamento, no momento em que o montante se tornar disponível para o credor. Conforme disposto no art. 46 da Lei 8.541/92 e Provimento da CGJT nº 03/2005, o empregador deverá, quando do pagamento das verbas objeto da presente condenação, reter o imposto devido pelo empregado ao fisco. A responsabilidade do empregador é limitada ao recolhimento da parcela devida a título de imposto de renda, mas é o contribuinte o detentor da renda, de tal sorte que não pode ser transferida à reclamada a responsabilidade pelo pagamento. Assim, determino a aplicação do disposto na Lei n. 7.713/1988 (art. 12-A) e na Instrução Normativa RFB n. 1.127/2011, quando da apuração do montante devido a título de imposto de renda, em sede de liquidação. Aplicável à matéria também o entendimento da OJ 400 da SDI – I do C. TST. g) Juros e correção monetária No que se refere ao juros moratórios e correção monetária, determino a incidência de correção monetária e juros da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais de 1% ao mês definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (Obs: STF na Reclamação 58.424 - março 2023; ADCs 58 e 59); 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (Obs: ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024); 3) na fase judicial , a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a "taxa legal" (Selic deduzido/menos o IPCA) divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Obs: Lei 14.905/2024 e art. 389 e 406, CC). É de se consignar, ainda, que a SELIC é uma taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização. h) Aplicação do art. 523, §1º, do CPC Em que pese o entendimento desta juíza acerca da possibilidade de aplicação do instituto no Processo do Trabalho a fim de torná-lo célere e eficaz, cabe ressaltar que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no julgamento do IRRR n° 1786-24.2015.5.04.0000, ocorrido no dia 21/08/2017, concluiu pela inaplicabilidade do artigo 523, §1º, do CPC/15 ao processo do trabalho. Logo, revejo entendimento anteriormente adotado para seguir a decisão do C.TST, afastando a aplicação do artigo em comento. i) Valor da causa ou do pedido como limites da execução O valor da causa e o valor dos pedidos atribuídos pela parte, apenas servem como parâmetros ao julgador, pois não sendo líquida a condenação, o Juiz do Trabalho deve arbitrar-lhe o valor e fixar as custas processuais ao julgar o feito, conforme § 2º do art. 789 da CLT, procedendo-se à posterior liquidação, na forma do art. 879 da CLT. A regra do artigo 141 do CPC refere-se ao mérito e não alcança o valor exato de prestações de verbas variáveis, tanto que o artigo 322, que trata especificamente do pedido assegura no § 2º que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa fé". Tampouco o artigo 492, que menciona "quantidade" e não valor. Assim, a condenação não fica limitada aos valores exatos indicados na inicial, quando se trata de títulos que dependem de apuração complexa, não incidindo o princípio dispositivo no particular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista que move DANIEL SOARES em face de CATERPILLAR BRASIL LTDA, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do reclamante nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. A liquidação da sentença se dará por simples cálculo observando-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no valor de R$3.000,00 calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente fixado em R$150.000,00, dispensada de recolhimento nos termos do art. 790-A, I da CLT. Atentem as partes que a oposição infundada de embargos de declaração, com fito procrastinatório, será apenada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, além do não conhecimento do recurso o que implica na não interrupção do prazo recursal. Para tanto, registro que os embargos de declaração só são oponíveis para fins de omissão, contradição e obscuridade (art. 1.022 do CPC/2015), não cabendo para reanálise de prova ou de teses jurídicas adotadas pelas partes em seus petitórios, nem mesmo para o caso de prequestionamento. Intimem-se as partes. ERICA ESCARASSATTE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CATERPILLAR BRASIL LTDA

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