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Mrs Logistica S A x Camilly Victoria Ramos Vieira Rep/P/Mae Kamilla Palmeira Ramos e outros

ID: 296035767

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045126-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MRS LOGISTICA S A

Polo Passivo:

CAMILLY VICTORIA RAMOS VIEIRA REP/P/MAE KAMILLA PALMEIRA RAMOS CELSO DA CRUZ RAMOS KAMILLA PALMEIRA RAMOS MARLON PALMEIRA RAMOS MICHAEL PALMEIRA RAMOS NELSON RAMOS NELSON RAMOS FILHO SONIA DA CRUZ RAMOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045126-97.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045126-97.2025.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0809419-66.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00484930 AGTE: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA OAB/RJ-080696 AGDO: CAMILLY VICTORIA RAMOS VIEIRA REP/P/MAE KAMILLA PALMEIRA RAMOS AGDO: CELSO DA CRUZ RAMOS AGDO: KAMILLA PALMEIRA RAMOS AGDO: MARLON PALMEIRA RAMOS AGDO: MICHAEL PALMEIRA RAMOS AGDO: NELSON RAMOS AGDO: NELSON RAMOS FILHO AGDO: SONIA DA CRUZ RAMOS ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS OAB/RJ-125489 Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Funciona: Ministério Público DECISÃO: RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: MRS LOGISTICA S/A. AGRAVADO: CAMILLY VICTORIA RAMOS VIEIRA. AGRAVADO: CELSO DA CRUZ RAMOS. AGRAVADO: KAMILLA PALMEIRA RAMOS. AGRAVADO: MARLON PALMEIRA RAMOS. AGRAVADO: MICHAEL PALMEIRA RAMOS. AGRAVADO: NELSON RAMOS. AGRAVADO: NELSON RAMOS FILHO. AGRAVADO: SONIA DA CRUZ RAMOS. JUÍZO DE ORIGEM: 49ª VARA CIVEL DA CAPITAL. DES. RELATOR: RICARDO ALBERTO PEREIRA. D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento onde a parte agravante/ré se insurge contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial de engenharia nos autos da ação de indenização por danos material e moral advindo da eventual responsabilidade pelo acidente que vitimou fatalmente familiar dos autores/agravados, em decorrência de atropelamento na data de 07/10/203, pela composição da empresa agravante, quando realizava travessia em passagem existente acerca de 1,5 km da Estação Férrea denominada Engenheiro Pedreira, nesta Cidade. Sustenta, em linhas gerais, quanto a admissibilidade do presente recurso, ao teor do Tema 988 do STJ; que a prova técnica não se destinaria à apuração de controvérsias fáticas, e porque as provas produzidas em primeiro grau não são suficientes para elucidar os elementos técnicos envolvidos em um acidente ferroviário; que a prova pericial de engenharia é imprescindível para comprovar a tese defensiva da agravante, que está centrada na culpa exclusiva da vítima, que teria se colocado em local impróprio para pedestres, mesmo com a existência de uma passagem de níveo nas proximidades da ocorrência; que a prova pericial é técnica e não tem por escopo controvérsia fática, mas sim analisar aspectos técnicos sobre a linha férrea e sobre a dinâmica de um acidente envolvendo um trem e um pedestre; que nenhuma outra prova seja documental ou testemunhal terá a potencialidade de apurar as questões suscitadas, já que podem ser confirmadas por um profissional dotado de conhecimento técnico; que não há qualquer fundamento pautado no art. 464, §1º, do CPC, dispositivo que se prevê as hipóteses de indeferimento de realização da perícia, para a dispensa de produção da referida prova pela ora agravante na decisão agravada, pleiteando, assim a concessão do efeito suspensivo por entender como necessária a produção de prova pericial de engenharia para se obter uma conclusão pericia entre a ocorrência do fato e a produção probatória, com base em critérios objetivos relativos à matéria e, ao final, a reforma da decisão ora combatida para o deferimento da produção da prova pericial de engenharia requerida pela agravante, tudo de conformidade com o arrazoado próprio inserto em fls.002/011 (índex 00002). A decisão dita como hostilizada se encontra no índex 186424802 dos autos principais, assim retratada a parte dispositiva: "1. Presentes as condições para o legítimo exercício de ação bem como pressupostos de existência e validade do processo, DECLARO SANEADO o feito. 2. INDEFIRO a produção de pericial e expedição de ofício à 63ª DP do Rio de Janeiro, requerida pela parte ré, eis que inexistem controvérsias fáticas a serem dirimidas por essas, figurando-se despicienda ao deslinde da demanda. 3. DEFIRO a prova documental suplementar requerida pelo autor e pelo réu, no prazo comum de 10 dias úteis para juntada. Após, à parte contrária pelo mesmo prazo. 4. DEFIRO a prova testemunhal requerida pelas partes e designo audiência para o dia 13/12/2023, às 16:30 h, que será realizada presencialmente, na sala de audiências deste juízo, na Lâmina I, no 3º andar, corredor C, sala 312-C. Venha o rol de testemunhas no prazo de 10 dias uteis, que deverão ser intimadas pelo advogado da parte, na forma do artigo 455, caput do CPC. Publique-se..". Em análise perfunctória dos autos e em sede de cognição sumária não vislumbro, no momento, o fumus boni iuris e periculum in mora, diante da a ausência de elementos que possam demonstrar com clareza, a verossimilhança dos fatos sustentados nas razões recursais, o que impede, neste momento, a concessão da medida requerida. Destarte que a mera inconformidade relativamente ao indeferimento do pedido não revela qualquer urgência ou excepcionalidade, residindo aí a eventual inadequação do recurso, sendo certo que tal posicionamento será melhor avaliado na ocasião do julgamento deste recurso na forma colegiada. ANTE O EXPOSTO: 1). INDEFIDO A TUTELA RECURSAL; 2). INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA RESPONDER AOS TERMOS DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 1.019, II DO CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador RICARDO ALBERTO PEREIRA Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Proc. nº 0045126-97.2025.8.19.0000 Página jr 3 de 3

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Deivide Gomes Tranhaque x Aymore Credito Financiamento E Investimento S A

ID: 320261932

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052207-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIDE GOMES TRANHAQUE

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ADRIANO CARVALHO DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052207-97.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052207-97.2025.8.19.0000 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0810348-44.2025.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00563741 AGTE: DEIVIDE GOMES TRANHAQUE ADVOGADO: ADRIANO CARVALHO DE OLIVEIRA OAB/RJ-206298 AGDO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº: 0052207-97.2025.8.19.0000 Agravante: DEIVIDE GOMES TRANHAQUE Agravado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Relatora: Desembargadora Nádia Maria de Souza Freijanes D E C I S Ã O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por DEIVIDE GOMES TRANHAQUE contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo, que, nos Autos da Ação Revisional, indeferiu a gratuidade de justiça ao agravante, nos seguintes termos (id. 203371177): 1) A gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados. Assim, dispõe o verbete nº. 39 da jurisprudência sumulada do TJRJ, verbis: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". A contratação de advogado particular não constitui, por si só, impedimento à concessão do benefício, especialmente quando a prestação dos serviços jurídicos ocorre de forma gratuita ou mediante contrato de quota litis. Observa-se que a ausência de apresentação do instrumento contratual que disciplina os honorários advocatícios pode sugerir a existência de remuneração pactuada entre as partes. Dessa forma, considerando-se que a requerente aparenta possuir condições de arcar com os honorários de seu patrono sem que tal despesa comprometa significativamente sua subsistência, infere-se que também dispõe de recursos para suportar o pagamento das custas processuais, como contrapartida natural pelos serviços jurisdicionais ora postulados. Nesse sentido, diante dos documentos acostados aos autos, não vislumbro a alegada hipossuficiência econômica capaz de gerar tal direito ao benefício da JG. Ausente o requisito de miserabilidade necessário à concessão do benefício, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte autora. Venham as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. 2) Sem prejuízo e em igual prazo, diga a parte autora sobre a viabilidade do pleito em face do decidido pelo STF no RE nº 592.377 (Tema 33 de Repercussão Geral) e pelo STJ nos Recursos Especiais nº 1.061.530/RS e 973.827/RS (Temas Repetitivos 24, 25, 26, 246 e 247) e do disposto nos enunciados 382, 539 e 541 da Súmula do STJ e 596 da Súmula do STF. Recolhidas as custas e feitas as certificações devidas, voltem os autos conclusos para apreciação da medida liminar e prosseguimento do feito. P.I Alega o agravante que o juízo a quo fez uma análise equivocada, quando indeferiu de plano, a gratuidade de justiça, sem analisar situação fática. Salienta que conforme se verifica dos documentos anexados à petição inicial, é casado e possui uma filha menor de idade. Ressalta que além de arcar com as despesas comuns do lar, também, vem suportando o pagamento do contrato de financiamento imobiliário, no valor mensal de R$ 517,06 (quinhentos e dezesseis reais), bem como da mensalidade escolar de sua filha, no importe de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais). Argumenta que o juízo a quo ao analisar os documentos, indeferindo a gratuidade de justiça, não considerou que a aquisição de veículo acarreta, além dos gastos com a prestação, despesas diversas, tais quais manutenção, combustível, IPVA, seguro, o que o Agravante certamente considerou quando adquiriu o referido bem, ocasionando redução dos seus rendimentos. Pondera que para a concessão do benefício da gratuidade de justiça não se exige que o beneficiário seja pobre, bastando ensejar situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou o da família. Destaca que o cancelamento na distribuição da presente ação acarretará a inclusão do nome do agravante na dívida ativa e, consequentemente, será mitigado o direito constitucional de acesso ao judiciário. Requer a concessão de efeito suspensivo para evitar o cancelamento da distribuição e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão determinando a concessão da gratuidade de justiça ao agravante. É o breve relatório. De plano, concedo à parte Agravante o benefício da gratuidade de justiça para fins de processamento e julgamento do presente recurso, privilegiando, assim, os princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa. Considerando a possibilidade de extinção da ação antes da apreciação do mérito pelo Colegiado, caso não haja o recolhimento das custas no prazo determinado de 15 (quinze) dias, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO SOMENTE PARA OBSTAR A MARCHA PROCESSUAL ATÉ A DECISÃO FINAL DO RECURSO. Oficie ao Juízo de origem, comunicando sobre esta decisão. Preclusas as vias impugnativas, voltem. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. NÁDIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 12ª Câmara de Direito Privado 12ª Câmara de Direito Privado

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Bruno Gomes Rep/P/Curadoria Especial x Aroldo Da Silva Junqueira e outros

ID: 321530210

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052013-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES REP/P/CURADORIA ESPECIAL

Polo Passivo:

AROLDO DA SILVA JUNQUEIRA DEFENSOR PUBLICO FERNANDO DE ALMEIDA LEMOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052013-97.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052013-97.2025.8.19.0000 Assunto: Busca e Apreensão / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Ação: 0000846-50.2010.8.19.0070 Protocolo: 3204/2025.00561538 AGTE: BRUNO GOMES REP/P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: AROLDO DA SILVA JUNQUEIRA Dedtab: DEFENSOR PUBLICO AGDO: FERNANDO DE ALMEIDA LEMOS Relator: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Agravante: BRUNO GOMES REP/P/CURADORIA ESPECIAL Agravados: AROLDO DA SILVA JUNQUEIRA E FERNANDO DE ALMEIDA LEMOS Relator: Desembargador Alexandre Scisinio DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO GOMES REP/P/CURADORIA ESPECIAL, guerreando a decisão proferida nos autos da ação nº 0000846-50.2010.8.19.0070, que rejeitou os embargos de declaração opostos visando sanar omissões e contradições na decisão que determinou a penhora via SISBAJUD, nos seguintes termos: "Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que tempestivos, contudo, rejeito-os na medida em que não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, devendo o embargante se valer do recurso próprio para obter o efeito modificativo que pretende, como consequência de seu inconformismo com o decisum. P.R.I.". Narra o agravante que a demanda originária é uma ação de rescisão de negócio jurídico c/c obrigação de entrega de coisa, ajuizada pelo agravado Aroldo da Silva Junqueira, em face de Bruno Gomes e Fernando de Almeida Lemos, tendo a sentença de mérito declarado rescindido o contrato de compra e venda de um caminhão, determinando-se a devolução do veículo e condenando o primeiro réu (Bruno Gomes) ao pagamento de aluguel pelo uso do bem e das multas de trânsito. Relata que, na fase de conhecimento, o réu Fernando de Almeida Lemos foi citado e quedou-se inerte, razão pela qual foi decretada sua revelia. Quanto ao réu Bruno Gomes, após diversas tentativas frustradas de localização nos endereços obtidos via INFOJUD e SIEL, sua citação se deu por edital. Após iniciada a fase de cumprimento de sentença, o Juízo a quo deferiu a penhora de dinheiro via SISBAJUD no valor de R$ 23.793,46 (vinte e três mil, setecentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos) e a consulta ao RENAJUD, sendo que os embargos de declaração opostos contra essa decisão foram rejeitados. Sustenta a nulidade da penhora por ter sido realizada antes da intimação da Curadoria Especial sobre a decisão que a deferiu, além da necessidade de intimação por edital para o cumprimento de sentença para Bruno e intimação pessoal para Fernando. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo, para obstar a decisão agravada, bem como qualquer ato de constrição e os atos executórios decorrentes da penhora já realizada até o julgamento definitivo do presente agravo. Ao final, o provimento do recurso para acolher as preliminares de nulidade da intimação de ambos os agravantes para o cumprimento da sentença, cassando-se todos os atos executórios praticados após tais intimações; declarar a nulidade da penhora realizada via SISBAJUD, por ter sido efetivada antes da regular intimação da Curadoria Especial sobre a decisão que a deferiu; determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que sejam sanadas as nulidades processuais apontadas, com a realização das intimações e dos atos processuais de forma regular e a observância do devido processo legal. É o relatório. Decido. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, faz-se necessária a demonstração de probabilidade de provimento, bem como do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em razão da produção de efeitos da decisão atacada, conforme determina o artigo 995, parágrafo único, Código de Processo Civil. Destaque-se descaber, neste momento processual, qualquer apreciação quanto ao mérito da demanda, devendo-se perquirir, tão somente, acerca da presença dos elementos autorizadores da concessão do efeito suspensivo requerido. Deste modo, em sede de cognição sumária, não vislumbro probabilidade de provimento recursal, sendo prudente se aguardar a formação do contraditório nestes autos. Ressalte-se que o art. 854, caput, do CPC dispõe que a penhora será feita a requerimento do exequente, sem que seja dada ciência prévia ao executado, sendo certo que a manifestação deste será oportunizada posteriormente, no prazo de cinco dias, na forma do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. Ademais, de acordo com a certidão de fl.452 dos autos originários, o agravante foi citado por edital na fase de conhecimento, sendo-lhe nomeado Curador Especial. E, iniciada a fase de cumprimento de sentença, houve a tentativa de sua intimação pessoal, tendo o AR retornado negativo. Isto posto, INDEFIRO o efeito suspensivo perseguido. Anote-se. Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se, em conformidade com o inciso II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador ALEXANDRE SCISINIO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0052013-97.2025.8.19.0000 Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 232 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6310 - E-mail: 15cdirpriv@tjrj.jus.br Página 3 de 3

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Pedro Ernesto Dos Santos Souza

ID: 258126333

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0023980-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

PEDRO ERNESTO DOS SANTOS SOUZA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DAYENE DA SILVA LOPES

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RICHARD DOS SANTOS LOPES JUNIOR

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023980-97.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023980-97.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0803505-51.2025.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00245984 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 AGDO: PEDRO ERNESTO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: RICHARD DOS SANTOS LOPES JUNIOR OAB/RJ-209086 ADVOGADO: DAYENE DA SILVA LOPES OAB/RJ-180224 Relator: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0023980-97.2025.8.19.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº. 0803505-51.2025.8.19.0206 AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A AGRAVADO: PEDRO ERNESTO DOS SANTOS SOUZA DESEMBARGADORA RELATORA: MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz que deferiu a tutela de urgência para que o réu, ora agravante, autorizasse em 72 horas a internação do autor e o procedimento cirúrgico com o uso da medicação denominada ''Mitomicina C'', conforme expressa prescrição médica, devendo arcar com todos os custos médicos e hospitalares para o tratamento. Sustenta a agravante, em apertada síntese, que não tem a obrigação legal ou contratual de disponibilizar ao paciente o tratamento requerido, na medida em que o medicamento Mitomicina C não está previsto na cobertura obrigatória, e inexiste previsão do procedimento requerido no rol taxativo da ANS, de modo que não houve negativa infundada quanto à realização do procedimento. Aduz que o pedido de internação da Agravada foi obstado em observância a cláusula contratual expressa e no exercício regular de direito, cf. art. 188 do CC. Alega que as astreintes fixadas em caso de descumprimento não observaram a o princípio da proporcionalidade e requer, assim, a concessão do efeito suspensivo. É o breve relatório necessário. Decido. O presente agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo previsto na regra do art. 1.003, §5º, do CPC/2015, havendo o correto preparo, cf. certidão de PDF. 29. Quanto à matéria, é certo que a hipótese dos autos está prevista no art. 1015, inciso I, do CPC. Restam presentes, pois, os requisitos de admissibilidade recursal. Como se sabe, é certo que a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou deferimento de antecipação de tutela em sede recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso sob análise, contudo, verifico nesta cognição sumária a ausência dos requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo requerido. Isso porque, com efeito, caso não realizado com urgência o procedimento requerido, há evidente risco de dano irreversível ao agravado, portador de neoplasia maligna de cólon avançada, com metástase, cf. relatório médico de id. 174291482 e laudo de id. 174292968. Além disso, o inconformismo do impugnante se baseia em cláusulas contratuais que não são oponíveis ao agravado, pois se há cobertura contratual para o tratamento da doença do autor, não pode a operadora se negar a fornecer os procedimentos e medicamentos indicados pelo médico assistente que acompanha o paciente e, inclusive, integra sua rede credenciada. Nesse sentido, confira-se o enunciado n.º 340 do E. TJRJ: "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." Confira-se, ainda, o teor da súmula nº 210 desta Corte: "Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade." Por fim, há que se destacar o entendimento desta Câmara em casos análogos: 0022157-59.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 29/06/2023 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ FORNEÇA MEDICAMENTO. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 300 DO CPC. REQUISITOS PRESENTES. DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 210 E 340 DESTE TJRJ. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO. 0054165-89.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 17/08/2023 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NILOTINIBE 300 MG VO, PRESCRITO AO PACIENTE, PORTADOR DE LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA (CÂNCER DE MEDULA ÓSSEA). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE E URGÊNCIA DO FÁRMACO DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, DIANTE DO ALTO RISCO DE MORTALIDADE. VALOR DAS ASTREINTES E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE COADUNAM COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Por fim, há que se destacar que as astreintes foram fixadas em valor adequado e proporcional, na medida em que limitadas ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido. Ao agravado em contrarrazões. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO DESEMBARGADORA RELATORA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Câmara de Direito Privado - antiga Primeira Câmara Cível Secretaria da Décima Câmara de Direito Privado - antiga Primeira Câmara Cível Rua Dom Manuel, 121 - Lâmina V, Sala 215 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010

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Processo nº 0029412-97.2025.8.19.0000

ID: 257187931

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0029412-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA BRUNO DE SOUZA CREMILSON ALMEIDA DE SOUZA DARLEY SOARES DE SOUZA DIEGO DA SILVA FREIRE ELIEZER MIRANDA JOAQUIM ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM ESMAEL FLÁVIO VIEIRA DA SILVA GABRIEL TIMOTEO DE ANDRADE GUILHERME CAIQUE SANTOS DA SILVA IGOR ASSUNÇÃO RAMOS JONATA GOMES DA SILVA JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO JURANDIR DO NASCIMENTO DA SILVA LEONE DA SILVA SOUZA MARCUS VINICIUS MAIA DE MELO RODRIGO DA SILVA FERREIRA RONALDO LISBOA AZEVEDO WIRLLEY DOS SANTOS

Habeas Corpus

Advogados:

LUCAS CRESTA DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0029412-97.2025.8.19.0000 Assunto: Constituição de Milícia Privada / Crimes cont… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0029412-97.2025.8.19.0000 Assunto: Constituição de Milícia Privada / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL Ação: 0049837-34.2019.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00308467 IMPTE: LUCAS CRESTA DE BARROS OAB/RJ-239454 PACIENTE: JONATA GOMES DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO CORREU: ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM CORREU: CREMILSON ALMEIDA DE SOUZA CORREU: LEONE DA SILVA SOUZA CORREU: IGOR ASSUNÇÃO RAMOS CORREU: ELIEZER MIRANDA JOAQUIM CORREU: WIRLLEY DOS SANTOS CORREU: DARLEY SOARES DE SOUZA CORREU: GABRIEL TIMOTEO DE ANDRADE CORREU: JURANDIR DO NASCIMENTO DA SILVA CORREU: RODRIGO DA SILVA FERREIRA CORREU: DIEGO DA SILVA FREIRE CORREU: BRUNO DE SOUZA CORREU: MARCUS VINICIUS MAIA DE MELO CORREU: ESMAEL FLÁVIO VIEIRA DA SILVA CORREU: GUILHERME CAIQUE SANTOS DA SILVA CORREU: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA CORREU: RONALDO LISBOA AZEVEDO Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: IMPETRANTE/ADV: LUCAS CRESTA DE BARROS (OAB/RJ 239.454) PACIENTE: JONATA GOMES DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELDOR ROXO CORRÉU: CREMILSON ALMEIDA DE SOUZA CORRÉU: LEONE DA SILVA SOUZA CORRÉU: IGOR ASSUNÇÃO RAMOS CORRÉU: ELIEZER MIRANDA JOAQUIM CORRÉU: WIRLLEY DOS SANTOS CORRÉU: DARLEY SOARES DE SOUZA CORRÉU: GABRIEL TIMOTEO DE ANDRADE CORRÉU: JURANDIR DO NASCIMENTO DA SILVA CORRÉU: RODRIGO DA SILVA FERREIRA CORRÉU: DIEGO DA SILVA FREIRE CORRÉU: BRUNO DE SOUZA CORRÉU: MARCUS VINICIUS MAIA DE MELO CORRÉU: ESMAEL FLÁVIO VIEIRA DA SILVA CORRÉU: GUILHERME CAIQUE SANTOS DA SILVA CORRÉU: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA CORRÉU: RONALDO LISBOA AZEVEDO RELATOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Ainda não tem certidão de transito em julgado RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JONATA GOMES DA SILVA, aduzindo, em apertada síntese, que o ora paciente encontra-se sofrendo constrangimento ilegal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, em razão de excesso de prazo para a expedição de guia de execução provisória (pasta 02). Aduz que o fato traz imensuráveis prejuízos ao Paciente uma vez que, com o tempo de prisão cautelar o mesmo já poderia estar em gozo de regime mais brando ao que se encontra atualmente (prisão provisória/fechado). Requer, assim, em sede liminar, que seja determinado à autoridade coatora a emissão da CES provisória referente a sentença proferida nos autos de processo n. 0049837-34.2019.8.19.0008. Distribuição por prevenção (pasta 12). A inicial veio acompanhada dos documentos contidos no Anexo 1. É o relatório. DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JONATA GOMES DA SILVA, sob a alegação de que está sofrendo constrangimento ilegal pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo. Compulsando os autos originários, verifico que o Paciente foi condenado por sentença prolatada em 24.03.2025, pela prática dos crimes previstos no artigo no artigo 35, c/c artigo 40, incisos IV e VI, ambos da Lei 11.343/06 e artigo 288-A, do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Diploma Legal, de 13(treze) anos e 06(seis) meses de reclusão e o pagamento de 1283(um mil, duzentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima (pasta 1676). Verifico ainda que, de fato, não há notícia da expedição da CES no andamento dos autos originários, tendo o ilustre impetrante requerido a emissão do referido documento em 07.04.2025 (pasta 1745), cujo pleito ainda não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora. Por certo que se trata de evidente direito subjetivo do apenado idealizado no preceito da efetividade máxima da jurisdição, aqui refreado pela morosidade e burocracia e/ou falha no processamento. Em pesquisa realizada no site deste Tribunal, não verifiquei, de fato, a expedição da CES no andamento dos autos originários. Há fumaça do bom direito inegável pela cronologia dos fatos expostos e pelo lapso temporal decorrido, impedindo o tramite natural do feito. De outro lado, a manutenção indevida em regime mais gravoso acarreta prejuízo insuscetível de reparação. O tempo perdido não é uma unidade que permita reposição. Cada minuto preso a mais jamais será compensado. Assim, sem ingressar no mérito da viabilidade ou não da obtenção pelo apenado de qualquer benefício previsto na LEP, até porque extravasa os limites do writ, deve prosperar a pretensão aqui deduzida, eis que manifesta a inércia estatal e o prejuízo causado ao jurisdicionado. À vista de tais considerações, determino, em caráter liminar, que à autoridade apontada como coatora, no prazo de 48h, proceda a expedição e remessa da Carta de Execução de Sentença à Vara de Execuções Penais, com os documentos indispensáveis para fins de direito. As informações de praxe deverão ser prestadas em igual prazo. Solicitem-se também, informações à VEP, para que esclareça se há CES tombada em nome do paciente, referente ao processo originário. Com a resposta, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça, independentemente de novo despacho. Rio de Janeiro, na data constante da assinatura digital. Desembargador JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Criminal Habeas Corpus nº 0029412-97.2025.8.19.0000 Ação originária: 0049837-34.2019.8.19.0008 Autos Associados 0019713-68.2019.8.19.0008 Desmembrados 0049817-43.2019.8.19.0008 Secretaria da Sétima Câmara Criminal Beco da Música, 107, 1º andar - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5007 E-mail: 07ccri@tjrj.jus.br

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Espólio De Pedro Paulo Marques Cajaty Rep/P/S Inv Lucia De Brito Romero Cajaty x Espolio De Glaucus Calvet Cajaty e outros

ID: 308469501

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033195-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE PEDRO PAULO MARQUES CAJATY REP/P/S INV LUCIA DE BRITO ROMERO CAJATY

Polo Passivo:

ESPOLIO DE GLAUCUS CALVET CAJATY ESPOLIO DE MARIA DEA MARQUES CAJATY MARIA DA GLORIA MARQUES CAJATY SANT ANNA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR

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PAULO PEIXOTO GONÇALVES

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LUIZ CARLOS RIBEIRO DE REZENDE

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033195-97… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033195-97.2025.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA ORFAOS SUC Ação: 0411110-35.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00348694 AGTE: ESPÓLIO DE PEDRO PAULO MARQUES CAJATY REP/P/S INV LUCIA DE BRITO ROMERO CAJATY ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO DE REZENDE OAB/RJ-026036 AGDO: ESPOLIO DE GLAUCUS CALVET CAJATY AGDO: ESPOLIO DE MARIA DEA MARQUES CAJATY ADVOGADO: PAULO PEIXOTO GONÇALVES OAB/RJ-063828 AGDO: MARIA DA GLORIA MARQUES CAJATY SANT ANNA ADVOGADO: ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR OAB/RJ-094857 Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ESCLARECIMENTOS QUANTO AO DESPACHO SANEADOR, QUE, POR SUA VEZ, INDEFERE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO E FIXA PONTOS CONTROVERTIDOS. INCONFORMISMO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.1. Relativização da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC que não se desconhece. Tema Repetitivo em questão (nº 988/STJ), todavia, que demanda urgência que não se constata no caso concreto. Celeuma recursal que giram em torno de esclarecimentos acerca do despacho saneador. Matéria relativa à condição da ação que não se encontra prevista no rol do art. 1.015 do CPC, podendo, contudo, ser apreciada em sede de apelação, na esteira da dicção do Art. 1.009, §1º do CPC. Precedentes deste E. TJRJ.2. Ademais, à luz da Teoria da Asserção - amplamente perfilhada por esta E. Corte - questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade ad causam, confundem-se com o mérito e, portanto, deve com ele ser analisados, após regular instrução. 3. Sendo certo ainda que inexiste qualquer impedimento para que a parte interessada comprove, em momento adequado (instrutório), a alegada oposição inequívoca dos coproprietários quanto à ocupação do imóvel em questão, bem como a realização de benfeitorias, para fins de apreciação em juízo exauriente (sentença); o que indubitavelmente esvazia a urgência necessária a mitigação do presente.4. Precedentes deste E. TJRJ.5 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "Por unanimidade, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR.

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 291922810

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0016608-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VANDA DE MATTOS TEIXEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ROGERIO DOS REIS PERASSOLI

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LUCAS MONTEIRO FARIA

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JHONATTAN GUIMARAES REIS

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016608-97.2025.8.19.0000 Assunto: Ex… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016608-97.2025.8.19.0000 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NATIVIDADE VARA UNICA Ação: 0800369-45.2023.8.19.0035 Protocolo: 3204/2025.00164575 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VANDA DE MATTOS TEIXEIRA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS OAB/RJ-215802 ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA OAB/RJ-183970 ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI OAB/RJ-183414 Relator: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSES. DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS AO LONGO DOS ANOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO CONFIRMANDO A DECISÃO DE 1º GRAU. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o pronunciamento interlocutório recorrido que, em cumprimento de sentença, reconheceu que o direito à revisão da gratificação de regência de classe deve observar os índices estabelecidos ao longo dos anos.2. Os recorrentes reiteram que a aplicação dos índices de reajuste aprovados antes do início do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda contraria frontalmente o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, bem como o entendimento sedimentado no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, que não garantiu paridade entre os aposentados e os servidores em atividade.3. Prescrição quinquenal que alcança somente as diferenças remuneratórias, ausente delimitação quanto à atualização do valor histórico, que deve observar os índices estabelecidos ao longo dos anos.4. Entendimento firmado pelo STJ no IRDR, no sentido de que: I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei nº 2.365/94; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. 5. Descabimento do manejo do agravo interno, reiterando o recorrente as razões já apreciadas, sem acrescentar qualquer outro argumento. Burla à regra expressa no artigo 1021, § 1º, do CPC, não se desincumbindo o agravante do dever de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada.6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Nexpe Participacoes S A Em Recuperacao Judicial x Chao & Teto Consultoria Imobiliaria Ltda

ID: 282363672

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027957-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NEXPE PARTICIPACOES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CHAO & TETO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CAMILLA BARBOSA FIGUEIREDO

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ROLAND RAAD MASSOUD

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RONAN LUIZ BRAGANÇA DE SOUZA

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FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027957-97… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027957-97.2025.8.19.0000 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0848661-03.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00292355 AGTE: NEXPE PARTICIPACOES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 ADVOGADO: RONAN LUIZ BRAGANÇA DE SOUZA OAB/RJ-144994 AGDO: CHAO & TETO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: ROLAND RAAD MASSOUD OAB/PA-005192 ADVOGADO: CAMILLA BARBOSA FIGUEIREDO OAB/PA-018902 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E LICENCIAMENTO DE MARCA. RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO EM DATA ANTERIOR AO CONTRATO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA.I. Caso em exame: Pretende a agravante a revogação da decisão que deferiu a tutela de urgência para sobrestar a exigibilidade da cobrança dos royalties devidos pela agravada, até que a agravante apresente a comprovação do pagamento do passivo existente até 31/10/2018, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Argumenta o deferimento de sua recuperação judicial, competindo ao juízo recuperacional a apreciação da questão. Aduz que a existência dos passivos já era de conhecimento da agravada e a manutenção da decisão importa em condenação antecipada.II. Questão em discussão: Analisar se a questão deve ser apreciada pelo juízo recuperacional e se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade de pagamento de royalties enquanto não demonstrado o cumprimento de obrigação contratual.III. Razões de decidir: Contrato de compra e venda de participação societária e licenciamento de marca. Responsabilidade da alienante pelo passivo da empresa até a data de assinatura do contrato. Obrigação não cumprida que resultou em graves consequências para a empresa autora. Dívidas existentes e vencidas. Decisão que não determinou o pagamento de valores, somente condicionou o cumprimento da contraprestação da autora à demonstração de que os débitos foram quitados. Ausente constrição dos bens de modo a atrair a competência do juízo recuperacional. Possibilidade de demonstração de que as dívidas estão previstas no plano de soerguimento.IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Artigos e precedentes: s/n. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, FICANDO PREJUDICADO, O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." FIZERAM USO DA PALAVRA: DR. RONAN BRAGANÇA E DRA. CAMILLA FIGUEIREDO

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Marcos Ramos Nogueira x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 316186491

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0035717-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RAMOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035717-97.… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035717-97.2025.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0014384-66.2011.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00377122 AGTE: MARCOS RAMOS NOGUEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra a decisão monocrática que deferiu a gratuidade de justiça ao executado e reformou a decisão agravada. II. Questão em discussão2. A questão a ser decidida diz respeito à existência de omissão e de violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa. III. Razões de decidir 3. A análise criteriosa pelo juízo acerca da presença dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça é objeto de Súmula desta Corte (verbete sumular nº 39), de modo que o julgamento monocrático do recurso se encontra regularmente autorizado pelo inciso V, "a", do artigo 932, do CPC.4. A decisão embargada é clara aos expor os seus fundamentos para a concessão da gratuidade de justiça ao embargado, inexistindo qualquer omissão. 5. A gratuidade é direito pessoal, e se por um lado não pode o benefício ser estendido à parte que não faz jus, igualmente não se pode vetar a sua concessão à parte que demonstra a insuficiência dos seus recursos, tal como ocorreu no caso concreto.6. A ausência de intimação do agravado para oferecimento das contrarrazões não importa em nulidade da decisão embargada. A gratuidade é tema que, em regra, é decidido antes mesmo da angularização processual, em atenção ao princípio pas de nullite sans grief, de modo que qualquer suposto prejuízo decorrente da prolação de decisão monocrática - não comprovado, ademais - resta afastado com a possibilidade de a parte manifestar seu inconformismo, in casu, através de recurso próprio.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "Inexiste a alegada omissão, devendo ser desprovido o recurso de Embargos de Declaração."____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §6º e art. 932, V, "a".Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 39. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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Estado Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 322474826

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0032904-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ROSAMARIA NASCIMENTO MORAES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032904-97.… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032904-97.2025.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Ação: 0800953-80.2023.8.19.0078 Protocolo: 3204/2025.00345316 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSAMARIA NASCIMENTO MORAES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A OBSERVÂNCIA AO TEMA 905 DO STJ e 810 DO STF, ASSIM COMO O QUE DISPÕE A EC Nº 113/2021. JUÍZO A QUO QUE SE OMITIU ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AS VERBAS OBJETO DA LIDE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CONSIGNAR A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

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