Resultados para "0045793-83.2025.8.19.0000" – Página 73 de 74

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 261225989

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800303-09.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0800303-09.2024.8.19.0204 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 1. Considerando o novo requerimento de concessão da liminar no ID 154173861, passo a examinar o pleito. 1.1. Inicialmente, examinando os autos, não verifico a presença das hipóteses legais autorizadoras da tramitação do processo em segredo de justiça, nos termos previstos nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Com efeito, a regra geral do ordenamento jurídico é a publicidade dos atos processuais, a qual somente pode ser restringida em caráter excepcional, vale dizer, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. O interesse versado na presente demanda é meramente patrimonial, sendo certo que não restou demonstrada a necessidade de preservação do interesse social ou da intimidade das partes, a ensejar a tramitação do feito em segredo de justiça. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro corrobora esse entendimento em casos análogos, como se infere do seguinte aresto: “Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça requerida pela ré e indeferiu pedido da agravante de tramitação do feito em segredo de justiça e de expedição de ofícios a empresas de aplicativos de motoristas, para fins de localização do bem. (...) Quanto ao indeferimento do pedido de tramitação feito em segredo de justiça, como cediço, o segredo de justiça é exceção à regra de publicidade dos atos jurisdicionais e se impõe apenas quando necessário para preservar a intimidade das partes ou o interesse social. Art. 5º, LX, da CRFB, c/c art. 189 do CPC. In casu, considerando que o interesse é meramente patrimonial, não há embasamento legal para o deferimento da tramitação do feito em segredo de justiça. Desprovimento do recurso.” (grifou-se) (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0060509-57.2021.8.19.0000 - Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento: 11/08/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). Logo, INDEFIRO o pedido de tramitação do presente processo em segredo de justiça. 1.2. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/Acontra ALEXSANDER OLIVEIRA BRANDÃO, através da qual o autor postula a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 condiciona o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente à efetiva comprovação da mora, na forma estabelecida no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Na mesma linha, a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula nº 283 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dispõem que a comprovação da mora é condição específica de procedibilidade da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, assentou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, afigura-se suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço constante do instrumento contratual, dispensada a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros. Confira-se a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (grifou-se). Examinando os autos, constata-se que a mora do devedor restou comprovada mediante a apresentação do contrato de financiamento (ID 95786710); a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante do contrato (ID 95786730); e a falta de pagamento da dívida, conforme demonstrativo de débito (ID 95786724). Observe-se que a notificação extrajudicial foi efetivamente encaminhada ao endereço do devedor indicado no instrumental contratual, o que se revela suficiente para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando-se, destarte, a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros. Cabe ressaltar que o fato de o Aviso de Recebimento ter sido devolvido com a informação de “não existe o número” não infirma a constituição da mora na hipótese vertente, na medida em que, à luz do Tema Repetitivo nº 1.132, o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor. Ora, o fornecimento de endereço insuficiente ou incorreto por ocasião da celebração do contrato viola os princípios da probidade e da boa-fé objetiva, não podendo ser imputada ao credor fiduciário a desídia do devedor fiduciante que deixou de atualizá-lo, ou indicou endereço onde não poderia ser encontrado, frustrando a comunicação entre as partes contratantes. Esse é o entendimento adotado pela recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a saber: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA POR AUSENTE PROVA DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO ATUALIZADO FORNECIDO NO ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO AR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A RESSALVA "NÃO EXISTE O NÚMERO". MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. STJ TEMA N.º 1.132. MORA COMPROVADA. SÚMULA Nº 55 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Decreto-lei nº 911/69. A comprovação da mora é imprescindível para a concessão da liminar de busca e apreensão; 2. Comprovação da mora pode ser feita mediante a entrega de carta registrada com aviso de recebimento, no endereço indicado no contrato pelo devedor, dispensando-se a notificação pessoal. Enunciado nº 55, da súmula do TJRJ; 3. No caso concreto, o Autor apresentou, para fins de comprovação da mora, notificação extrajudicial encaminhada para endereço constante do contrato celebrado entre as partes, que, contudo, foi devolvida, constando com a informação "não existe o número"; 4. Na hipótese, resta evidenciado que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, o que, consoante recente tese firmada pela Corte Superior, se afigura suficiente para comprovar a mora. Cumprido, pois, requisito necessário ao deferimento da liminar de busca e apreensão; 5. Provimento do recurso, nos termos do art. 932, do CPC." (grifou-se) (0011726-92.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 20/02/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. 1 - Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça que, julgando pelo sistema dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e nº 1.951.888/RS, referentes ao Tema nº 1.132/STJ, firmou a tese de que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2 - Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pelo agravado no contrato, restando frustrada, e devolvida ao remetente, pelo motivo de que "não existe o número". 3 - Fato de o aviso de recebimento ter retornado com a informação de que o número inexiste não invalida a notificação que constitui o devedor em mora. 4 - Dever do contratante, diante da existência do vínculo estabelecido, informar seu endereço correto ou qualquer eventual mudança do mesmo, a fim de viabilizar a sua localização. 5 - Fornecimento de endereço insuficiente ou incorreto na elaboração do contrato que viola os princípios da probidade e boa-fé objetiva, não sendo imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de atualizá-lo, ou indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, desse modo, a comunicação entre as partes contratantes.6 - Comprovação da constituição em mora do devedor. REFORMA DO DECISUM. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO." (grifou-se) (0004568-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 18/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, com fulcro no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. CITE-SEa parte ré para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69, ficando ciente de que, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, poderá a devedora fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, na forma do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Deposite-se o bem apreendido. Observe o autor, por fim, que a inércia em acompanhar o OJA para o regular cumprimento da diligência acarretará a revogação da liminar. 2. Considerando o termo de cessão apresentado no ID 178612067, defiro a substituição processual, para que passe a constar no polo ativo da demanda ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, devendo-se observar, ainda,o novo patrono indicado para recebimento exclusivo das intimações. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Regina De Souza Lima x Associacao Petrobras De Saude Aps

ID: 308620453

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814649-50.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS

Decisão

Advogados:

RITA DE CASSIA BORDINHAO MERCADANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 081… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0814649-50.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA REGINA DE SOUZA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SONIA REGINA DE SOUZA LIMA RÉU: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que relata a autora ser usuária do plano de saúde da ré desde 2006, como dependente de seu ex-marido, Jefferson Apolinário de Lima, que mesmo após o divórcio permaneceu como dependente, conforme acordo formalizado em escritura pública de divórcio, que garante sua permanência no plano por cinco anos devido ao tratamento de um câncer de mama. Em 2022, foi detectada uma anomalia na mama direita, inicialmente classificada como benigna. Em 2023, após nova biópsia, foi diagnosticada com carcinoma intraductal invasivo, o que levou à realização de mastectomia total da mama direita e colocação de um expansor tecidual temporário, com previsão de reconstrução mamária após três meses. A cirurgia de reconstrução estava marcada para abril de 2025, mas foi negada de última hora pelo plano de saúde, que a descredenciou como dependente, contrariando o acordo de divórcio. Deste modo, requer a parte autora a concessão da tutela de urgência para que a ré cumpra o acordo, mantenha sua condição de dependente e autorize imediatamente a cirurgia e demais tratamentos necessários, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, além do pagamento dos honorários médicos. Concedida a tutela de urgência no id 123362941. A ré opôs embargos de declaração contra a decisão supra no id 124884466, sustentando que a competência para julgamento do feito é da Justiça do Trabalho, razão pela qual requereu o declínio da competência. Rejeitados os embargos de declaração no id 187992752. Informa a ré no id 193968023 a interposição do recurso de agravo de instrumento. Ofício da 21ª Câmara de Direito Privado requerendo as informações, manifestando-se quanto ao eventual exercício do juízo de retratação. DECIDO. Em Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 5), o STJ firmou tese no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas entre usuário e operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial, quando o benefício for instituído por contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo. Confira-se: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO INSTITUÍDA. INATIVIDADE DO EXEMPREGADO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/11/2017. 2. Incidente de assunção de competência instaurado para decidir sobre a Justiça competente para julgamento de demanda relativa a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. 3. A jurisprudência da Segunda Seção reconhece a autonomia da saúde suplementar em relação ao Direito do Trabalho, tendo em vista que o plano de saúde coletivo disponibilizado pelo empregador ao empregado não é considerado salário, a operadora de plano de saúde de autogestão, vinculada à instituição empregadora, é disciplinada no âmbito do sistema de saúde suplementar, e o fundamento jurídico para avaliar a procedência ou improcedência do pedido está estritamente vinculado à interpretação da Lei dos Planos de Saúde, o que evidencia a natureza eminentemente civil da demanda. 4. Tese firmada para efeito do art. 947 do CPC/15: Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. 5. Hipótese que trata de contrato de plano de saúde na modalidade autogestão instituída, pois operado por uma fundação instituída pelo empregador, o que impõe seja declarada a competência da Justiça comum Estadual. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1799343/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 18/03/2020)” No caso dos autos, trata-se de contrato de plano de saúde na modalidade autogestão decorrente de contrato de trabalho, estabelecido em acordo coletivo, o que impõe seja declarada a incompetência da Justiça Estadual. Desta forma, em razão da incompetência absoluta reconhecida, impõe-se a imediata remessa dos autos à Justiça do Trabalho, conforme disposto no art. 64, §3º e §4º, do CPC. Neste sentido, merecem destaque os seguintes entendimentos jurisprudenciais do E. TJERJ: 0086684-83.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 08/05/2025 – DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE - APS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIRURGIA ELETIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 64, §4º, DO CPC. 1. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Comum para o julgamento da demanda, por se tratar de plano de saúde de autogestão empresarial fornecido mediante acordo coletivo de trabalho, devendo ser fixada a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (Tema nº 05 - REsp 1.799.343/SP). 2. Procedimento cirúrgico de caráter eletivo, sem comprovação de urgência inarredável, o que afasta a necessidade de imediata realização. Contestação técnica apresentada pela ré sobre a necessidade e extensão dos procedimentos, recomendando-se a dilação probatória para melhor elucidação dos fatos. 3. Em razão da incompetência absoluta reconhecida, impõe-se a imediata remessa dos autos à Justiça do Trabalho, conforme disposto no art. 64, §3º e §4º, do CPC, ressaltando tratarse de questão de ordem pública, insuscetível de suspensão de instância. 4. Necessidade de exame prévio do mérito da decisão proferida pelo juízo "a quo", para que o juízo competente delibere sobre a manutenção ou eventual reforma da decisão anterior, em consonância com o art. 64, §4º, do CPC. 5. Determinação de ofício ao juízo "a quo" para ciência e adoção das providências cabíveis. 6. Agravo de instrumento provido, com determinação de imediata remessa dos autos à Justiça do Trabalho. 0005441-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. APS - ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 168196263 DO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DO QUAL NECESSITA O AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ REQUERENDO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; FOSSE DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO TEMA 5 DO STJ, OU; A REVOGAÇÃO DA TUTELA. RAZÕES DE DECIDIR Na origem, cuida-se de ação de fornecimento de medicamento ajuizada em face de Associação Petrobras de Saúde - APS. Inicialmente, cabe analisar o pleito de declínio para a Justiça do Trabalho. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 5), firmou tese no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas entre usuário e operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial. Assim sendo, está a se impor o declínio de competência para a Justiça do Trabalho. DISPOSITIVO RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De outro giro, entendo que devem ser mantidos os efeitos da tutela de urgência concedida no id 123362941 diante da comprovada necessidade do tratamento e com fundamento no art. 64, §4º, do CPC, que assegura a preservação dos efeitos da decisão proferida por juízo incompetente até eventual deliberação em sentido contrário pelo juízo competente. Adoto como razão de decidir o seguinte entendimento jurisprudencial: 0103526-41.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 24/03/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Associação Petrobras de Saúde - APS contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando a cobertura do tratamento de plagiocefalia severa da parte agravada. A recorrente alega incompetência da Justiça comum estadual para julgar a demanda, pois o plano de saúde decorre de acordo coletivo de trabalho, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, conforme o Tema IAC nº 5 do STJ. No mérito, sustenta a ausência de cobertura contratual e de comprovação da eficácia do tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para julgamento da demanda cabe à Justiça comum estadual ou à Justiça do Trabalho; e (ii) estabelecer se a tutela de urgência concedida deve ser mantida até a manifestação do juízo competente. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para julgar demandas relativas a planos de saúde em regime de autogestão empresarial decorre da natureza do benefício. Se o plano é instituído por convenção ou acordo coletivo de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho, conforme o Tema IAC nº 5 do STJ. No caso concreto, restou demonstrado que o plano de saúde da agravada foi instituído por acordo coletivo de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da causa. Nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, a decisão proferida pelo juízo incompetente conserva seus efeitos até que outra seja proferida pelo juízo competente. Dessa forma, a tutela de urgência concedida para garantir o tratamento médico da agravada deve ser mantida, diante da necessidade urgente do procedimento indicado. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA à Justiça do Trabalho, mantidos os efeitos da tutela de urgência concedida, nos termos do art. 64, §4º, do CPC, até reavaliação pelo juízo competente. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daniele Costa Caldara x Municipio De Macae e outros

ID: 295862408

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812444-06.2024.8.19.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE COSTA CALDARA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MACAE PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ

Apelação

Advogados:

VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812444-06.2024.8.19.0028 Assunto: Processo Administrativo Disciplinar o… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812444-06.2024.8.19.0028 Assunto: Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0812444-06.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00447705 APELANTE: DANIELE COSTA CALDARA ADVOGADO: VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA OAB/RJ-173848 APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812444-06.2024.8.19.0028B APELANTE: DANIELE COSTA CALDARA APELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação interposto por DANIELE COSTA CALDARA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé que denegou a segurança, afastando as irregularidades apontadas pela impetrante no Processo Administrativo Disciplinar que resultou em sua demissão motivada no abandono do cargo. Confira-se (index 17484766): É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados. O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício. Passo ao exame do MÉRITO. Trata-se de ação judicial na qual a autora pleiteia a suspensão da Portaria que resolveu pela sua demissão do cargo público, por abandono, de modo a garantir o seu retorno ao cargo efetivo de professor. Conforme art. 1º da Lei nº 12.016/2009 Art. 1o "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. " (grifos nossos) Assim, a concessão do mandado de segurança exige que o impetrante comprove, de plano, violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data. No caso dos autos, a impetrante alega não ter sido formalmente citada para responder ao inquérito administrativo (PAD) que deu causa a sua demissão e ainda, que não havia de sua parte ânimo em abandonar o seu cargo público. Certo é que as teses sustentadas pela impetrante só podem ser analisadas através de fase processual probatória elástica, o que está em descompasso com o rito especial do mandado de segurança, na medida em que o mesmo não admite dilação probatória. Assim, o descumprimento do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, impende, por si só, a improcedência da demanda. No mais, a impetrante alega não ter sido citada no processo administrativo, o que ocasionaria sua nulidade. No entanto, consta a informação, na cópia do Processo Administrativo Disciplinar nº 49475/2022, acostado aos autos (índice 150206439 a 150206441), de que a autora foi citada por edital após a Comissão ter remetido mensagem à impetrante pelo aplicativo WhatsApp, sem que houvesse resposta, apesar de visualizada. E ainda, há prova de que a autora tinha ciência inequívoca da existência do procedimento administrativo disciplinar na medida em que ajuizou mandado de segurança com o objetivo de trancar o referido procedimento. Já no tocante a alegação de que a autora não possuía animus abandonandi, certo é que, pelos documentos juntados aos autos, constata-se que a autora possui identidade de cidadã portuguesa e procuração por ela assinada atestando a sua residência e domicílio no exterior, sem que haja qualquer comprovação de que a mesma pretende retornar ao Brasil e voltar a exercer seu cargo público. Portanto, impende a denegação da ordem DISPOSITIVO Pelo exposto, em cognição exauriente, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e DENEGO A SEGURANÇA. Condeno o impetrante nas custas processuais e taxa judiciária, ficando a exigibilidade de tais verbas sobrestada, uma vez que litiga o autor sob o pálio da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Anote-se que esta sentença NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/2009, interpretado a contrario sensu. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. MACAÉ, 24 de fevereiro de 2025. Em suas razões (index 17567334), a recorrente alega que não foi devidamente intimada para se defender no processo administrativo disciplinar, sendo a intimação realizada de forma fictícia (via edital e tentativa por WhatsApp, sem resposta efetiva), o que configura violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Destaca que, no período em que a demissão foi decretada, estava em licença que lhe permitia acompanhar o cônjuge no exterior. Assim, não havia intenção deliberada de abandonar o cargo e, por isso, mesmo tendo se confundido quanto ao prazo para a renovação da licença, tal fato não pode ser interpretado como abandono. Esclarece que a licença teve seu início em julho de 2020, com publicação em novembro de 2020, e que Daniele teria até novembro de 2022 para solicitar a renovação - pedido que foi feito em setembro de 2022. Essa situação reforça que sua conduta estava vinculada ao cumprimento do fato gerador da licença e não a um abandono do cargo. Contrarrazões (index 179980756), nas quais o Poder Público afirma que a apelante, residente e domiciliada em Portugal - conforme demonstrado por sua identidade portuguesa e declaração consular - não tem qualquer intenção de retornar ao Brasil nem de exercer suas funções públicas. Desde 2018, transferiu sua residência no exterior e a ausência injustificada do trabalho (após o término de sua última licença) consolidam a tese de abandono do cargo. Sustenta que, de acordo com o art. 118, II, §1º, da LC nº 011/98, a ausência injustificada por mais de 30 dias caracteriza o abandono de cargo. Assim, tanto os elementos objetivos (faltas consecutivas e injustificadas) quanto os subjetivos (intenção inequívoca de permanecer no exterior) comprovam a desídia da apelante em relação às suas responsabilidades públicas. Além disso, rejeita os argumentos da apelante acerca de suposta ausência de notificação formal relativa ao PAD (Processo Administrativo Disciplinar) e a existência de vícios na citação, reafirmando a presunção de legalidade dos atos administrativos. A apelante anexou petição em que informa o retorno ao Brasil em 2024 (index 6). É o relatório. A controvérsia gravita em torno da alegação de ilegalidades em PAD que resultou na demissão da recorrente, motivada no abandono do cargo. Afirma-se o direito líquido e certo ao gozo de licença para acompanhamento do cônjuge no exterior, e que não houve intimação regular no processo administrativo. Do exame autos, verifica-se que a recorrente ocupava o cargo de Professora C I-D e teria obtido licença sem vencimento para acompanhar o cônjuge a partir de 18/07/2020, com prazo de dois anos. Entretanto, até 18/07/2022 não houve retorno ao trabalho, tampouco protocolo de prorrogação. Em 26/09/2022 foi protocolado novo pedido de licença sob o mesmo motivo, ou seja, sessenta dias após o prazo. O dispositivo legal de regência prevê Art. 118. Será aplicada a pena de demissão, nos casos de: (...) II - abandono do cargo; §1º Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. O inquérito administrativo nº 028/2023 foi instaurado em 09/03/2023, originário do PAC 49475/2022. Consta dos autos que a servidora foi intimada via Whatsapp e por publicação na imprensa oficial em 30/06/2023, reiterada em 07/07/2023 e em 15/07/2023, sendo designada defesa técnica dativa, a qual apresentou razões de defesa. Verifica-se que a recorrente impetrou mandado de segurança [proc. nº 0803700-56.2023.8.19.0028], sustentando a mesma tese ora ventilada: o direito líquido e certo à licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge. Diante da denegação da ordem no aludido mandado de segurança, o PAD teve prosseguimento, sendo apresentado o relatório conclusivo no sentido de que houve violação ao art. 118, II e §1º da LC 11/98 e, portanto, opinando pela aplicação da pena de demissão. Por fim, foi aplicada a penalidade de demissão, publicada na imprensa oficial de 26/03/2024. Consta a notícia de que após três tentativas não foi possível contato com a servidora por e-mail. Como se vê, a impetração de mandado de segurança anterior [proc. nº 0803700-56.2023.8.19.0028], objetivando o trancamento do PAD e do inquérito administrativo, que resultaram na demissão da recorrente, atrai a prevenção da 4ª Câmara de Direito Público por conta do julgamento do AI 0052698-75.2023.8.19.0000, interposto contra o indeferimento da liminar de trancamento do inquérito e do processo administrativo naquele writ. Isso porque vigora a aplicação do art. 86 do REGITJRJ: Art. 86. A distribuição de qualquer recurso, incidente ou ação originária torna preventa a competência do órgão colegiado e do relator sorteado para todos os feitos posteriores referentes à mesma ação originária ou autos vinculados; e a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou à queixa, prevenirá a da ação penal nos feitos de competência originária. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 930 do CPC: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. No mesmo sentido: 0100411-12.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 09/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREVENÇÃO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de mandado de segurança em que se discute a revogação de licitação promovida pelo SEBRAE/RJ. II. Questão em Discussão Análise da prevenção do órgão julgador, com base no artigo 930, parágrafo único, do CPC e no artigo 86 do Regimento Interno do TJ/RJ. III. Razões de Decidir A prevenção do órgão jurisdicional já havia sido fixada, por força da distribuição do primeiro agravo de instrumento interposto sobre o mesmo processo licitatório, que foi julgado pela Sexta Câmara de Direito Público. Assim, em cumprimento ao disposto no artigo 930, parágrafo único, do CPC, e no artigo 86 do Regimento Interno, foi determinada a redistribuição do presente recurso. IV. Dispositivo e Tese Redistribuição do recurso, com base na prevenção do órgão julgador. Tese: A prevenção do relator e do órgão colegiado é estabelecida pela distribuição do primeiro recurso protocolado, e deve ser observada para os recursos subsequentes em feitos conexos. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas ¿ Legislação: Art. 930, parágrafo único, do CPC; Art. 86 do Regimento Interno do TJ/RJ. À conta de tais fundamentos, hei por bem declinar da competência para a Câmara preventa (7ª Câmara de Direito Privado). Rio de Janeiro, (data da assinatura eletrônica). DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara de Direito Público 12 Agravo de Instrumento nº 0044726-83.2025.8.19.0000 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029928-35.2018.8.19.0042B

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Barra Do Pirai x Light Servicos De Eletricidade S A e outros

ID: 256177644

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006396-17.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MATHEUS MONNERAT NAVEGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006396-17.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006396-17.2025.8.19.0000 Assunto: Execução Fiscal Origem: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0008096-20.2019.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00067635 AGTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO OAB/RJ-120764 ADVOGADO: MATHEUS MONNERAT NAVEGA OAB/RJ-214712 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0006396-17.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (EXEQUENTE) AGRAVADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (EXECUTADO) EXECUTÓRIA FISCAL - BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - 0008096-20.2019.8.19.0006 RELATOR DESEMBARGADOR PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Decisão que, em sede de execução fiscal, revogou comando judicial anterior que havia deferido a penhora de ativos financeiros de sociedade diversa. Correção. Sociedades que não figuram como matriz e filial, apesar de pertenceram ao mesmo grupo econômico. Necessidade de observância de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para se atingir patrimônio de terceiro, o que sequer foi requerido na origem. Precedentes deste TJRJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. DECISÃO DO RELATOR 1. Agravo de instrumento interposto, tempestivamente, por MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (exequente), nos autos de execução fiscal (0008096-20.2019.8.19.0006), ajuizada em face da LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A., tendo em vista decisão do Juízo da Central da Dívida Ativa da Comarca de Barra do Piraí, que revogou a decisão que havia deferido a penhora de ativos financeiros de sociedade diversa, a Light Energia S.A. 2. Inconformado, o Município exequente pugna pela reforma da decisão recorrida, para que seja deferida novamente a penhora, ao argumento de que a Executada seria devedora contumaz junto à Dívida Ativa do Município e, por isso, teria esvaziado suas contas bancárias propositalmente, devendo a sua matriz responder pela dívida, diante da dependência que a filial manteria com ela. 3. Segue afirmando o agravante que a unidade patrimonial entre as sociedades seria comprovada pelo fato de que a Light Energia S.A. realizou pagamento em benefício da Agravada, Light Serviços de Eletricidade S.A., nos autos nº 0013946-55.2019.8.19.0006. 4. Concessão de efeito suspensivo às fls. 20. 5. Contrarrazões às fls. 26/39. 6. Os autos vieram conclusos em 11/03/2025, sendo devolvidos nesta data, com esta decisão. É o relatório. Passo a decidir. 1. Recurso contra a decisão que, em sede de execução fiscal, revogou comando judicial anterior que havia deferido a penhora de ativos financeiros de sociedade diversa, a Light Energia S.A. 2. Sem razão a parte exequente agravante - MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI. 3. Com efeito, o cerne da questão está em aferir a natureza jurídica da relação existente entre a ora Agravada, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A., e a sociedade, Light Energia S.A. 4. O Município Agravante argumenta em seu recurso que a Execução Fiscal originária deve prosseguir com a constrição dos bens vinculados ao CNPJ da empresa Light Energia S.A., pessoa estranha à relação obrigacional tributária, sob a alegação de que a mesma seria a matriz da empresa ora AGRAVADA, e por essa razão, responsável por seus débitos. 5. A alegação do ente municipal se encontra ancorada na jurisprudência sedimentada pelo c. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do Tema nº 614 dos Recursos Especiais Repetitivos, quando se fixou a seguinte tese: "inexistem óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais" 6. Contudo, da minuciosa análise dos autos, constata-se que as sociedades em questão pertencem ao mesmo grupo econômico, mas não constituem matriz e filial uma da outra. 7. Com efeito, a Agravada e a terceira possuem objetos sociais distintos, cabendo à Light Serviços de Eletricidade S.A. (Agravada) a distribuição de energia elétrica, ao passo em que a Light Energia S.A. (terceira) é responsável pela sua geração e transmissão, como bem reconheceu o r. Juízo a quo. 8. Portanto, descabida a pretensão do Município Agravante de atingir o patrimônio de terceiro, sem observar as regras procedimentais pertinentes, com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 133), o que sequer foi requerido na origem. 9. Vale ressaltar, por fim, que não se trata de hipótese de responsabilidade da pessoa jurídica incorporadora, eis que ausente a incorporação ou a sucessão empresarial, e de terceiros, conforme preceituam os artigos. 133 a 135 do CTN. 10. Corroborando o acima exposto seguem julgados desta Corte: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTES A SOCIEDADE NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de execução fiscal, revogou decisão que havia determinado a penhora online de ativos financeiros da Light Energia S.A., sendo que a Executada seria pessoa jurídica diversa, a Light Serviços de Eletricidade S.A. 2. A decisão recorrida entendeu que não há relação de matriz e filial entre as ditas pessoas jurídicas, que, por sua vez, tão somente, constituem o mesmo grupo econômico, mas tendo objetos sociais distintos. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia em aferir a natureza jurídica da relação existente entre a ora Agravada, Light Energia e Serviços S.A., e a terceira que figurou na execução fiscal de origem, Light Energia S.A. III. Razões de decidir 4. Verifica-se que as sociedades em questão pertencem ao mesmo grupo econômico, mas não constituem matriz e filial uma da outra. Isso porque a Agravada e a terceira possuem objetos sociais distintos, cabendo à Light Serviços de Eletricidade S.A. (Agravada) a distribuição de energia elétrica, ao passo em que a Light Energia S.A. (terceira) é responsável pela sua geração e transmissão. 5. Desse modo, o pleito da Agravante deveria observar as regras procedimentais pertinentes, com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não foi requerido na origem, não sendo permitido a este colegiado de segunda instância ultrapassar tais formalidades, até mesmo porque a mera existência de grupo econômico não enseja a referida desconsideração, devendo o incidente ser instruído com elementos adicionais (CC, art. 50, § 4º). 6. Com efeito, tampouco incidem no caso as previsões do Código Tributário Nacional quanto à responsabilidade da pessoa jurídica incorporadora, eis que ausente a incorporação ou sucessão empresarial, e de terceiros, não estando o contexto dos autos incluído nas hipóteses legais (CPC, art. 133; CTN, arts. 133 a 135). Precedentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 50 do CC; art. 133 do CPC; arts. 133 a 135 do CTN. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0006438-66.2025.8.19.0000, rel. JDS. DES. Daniel Vianna Vargas, 1º Núcleo Digital em Segundo Grau, julgamento em 10/02/2025; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0006418-75.2025.8.19.0000, rel. DES. Raquel de Oliveira, 1º Núcleo Digital em Segundo Grau, julgamento em 06/02/2025. (0006411-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES - Julgamento: 27/03/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí para cobrança de créditos tributários de IPTU devidos por Light Serviços de Eletricidade S.A. Em razão do retorno negativo da ordem de bloqueio, o Município pediu a penhora das contas de Light Energia S.A., o que foi indeferido, sendo objeto deste Agravo de Instrumento. A Executada Light Serviços de Eletricidade S.A. não se confunde com a Light Energia S.A., que, dentro do desenho da Holding Ligth S.A., é a matriz responsável pela geração e comercialização de energia. Não há relação de Matriz e Filial entre a Executada e a Light Energia S.A., tampouco hipótese de responsabilidade tributária, nos termos dos artigos 134 e seguintes do Código Tributário Nacional que permita que a constrição recaia sobre as contas/patrimônio de pessoa que não faz parte da relação jurídico-tributária de IPTU. A pretensão do Município de atingir patrimônio de pessoa que não integra a relação jurídico tributária e que não pode ser caracterizada como responsável somente teria lugar por meio de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Manutenção da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0006397-02.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RAQUEL DE OLIVEIRA - Julgamento: 26/03/2025 - 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) 0084362-61.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Julgamento: 05/04/2023 - NONA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Exceção de Pré-Executividade com alegação de ilegitimidade passiva. Rejeição. Razões recursais suscitando prescrição, ilegitimidade passiva e violação à ampla defesa e ao contraditório. Decisão agravada que não merece reforma. A intimação da devedora originária para pagamento do crédito tributário ocorreu no dia 04/11/2011. Ajuizamento da Execução Fiscal se deu em 2012. Assim, não há falar em prescrição do crédito tributário perseguido na demanda principal quando do ajuizamento do feito executivo. A Execução foi redirecionada à agravante somente quando da decisão proferida em 27/05/2015, que reconheceu a sucessão tributária. O prazo para tal redirecionamento somente poderia se iniciar quando do conhecimento pelo Fisco da ocorrência da sucessão irregular, o que começou a ser ventilado quando do requerimento de vista dos autos fora de cartório para fins de análise de possível ocorrência de sucessão empresarial, datado de 29/01/2014. Aplicação do princípio da actio nata. Portanto, inexiste também a prescrição intercorrente. Reconhecimento da sucessão empresarial. Sociedades empresárias possuem o mesmo endereço, a mesma atividade empresarial, utilizam a mesma marca "Victor Hugo" e possuem o mesmo sócio. Fortes indícios de ocorrência, de fato, da sucessão tributária (CTN, art. 133). Alegação de ilegitimidade passiva por ausência de sucessão empresarial que demanda dilação probatória. Matéria incompatível com a Exceção de Pré-Executividade. Entendimento consagrado no verbete sumular nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". O despacho que determinou a citação para pagamento do débito, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora, trata-se de procedimento previsto na Lei de Execuções Fiscais (arts. 8º e 10). Sendo assim, descabida a alegação de violação à ampla defesa e ao contraditório, até porque a defesa poderia ter sido realizada pelo meio hábil para tanto, qual seja, Embargos à Execução, conforme prevê o art. 16 da Lei 6.830/80. Conhecimento e desprovimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí para cobrança de créditos tributários de IPTU devidos por Light Serviços de Eletricidade S.A. Em razão do retorno negativo da ordem de bloqueio, o Município pediu a penhora das contas de Light Energia S.A., o que foi indeferido, sendo objeto deste Agravo de Instrumento. A Executada Light Serviços de Eletricidade S.A. não se confunde com a Light Energia S.A., que, dentro do desenho da Holding Light S.A., é a matriz responsável pela geração e comercialização de energia. Não há relação de Matriz e Filial entre a Executada e a Light Energia S.A., tampouco hipótese de responsabilidade tributária, nos termos dos artigos 134 e seguintes do Código Tributário Nacional que permita que a constrição recaia sobre as contas/patrimônio de pessoa que não faz parte da relação jurídico-tributária de IPTU. A pretensão do Município de atingir patrimônio de pessoa que não integra a relação jurídico tributária e que não pode ser caracterizada como responsável somente teria lugar por meio de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Manutenção da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0006438-66.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DANIEL VIANNA VARGAS - Julgamento: 10/02/2025 - 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) 11. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte exequente - MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, com apoio no art. 932, IV, "b" do CPC. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. Publique-se. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2025. Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Relator ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO (3) AI n° 0006396-17.2025.8.19.0000 - 04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000704-83.2025.8.19.0000

ID: 321449384

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 10ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000704-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000704-83.2025.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3007141-40.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Abuso de Poder AGRAVANTE : PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL … Agravo de Instrumento Nº 3000704-83.2025.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3007141-40.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Abuso de Poder AGRAVANTE : PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974) DESPACHO/DECISÃO Agravo de instrumento interposto por Philips Medical Systems Ltda. contra os pronunciamentos judiciais que, em mandado de segurança impetrado pela parte agravante (processo nº 3007141-40.2025.8.19.0001) – após entenderem pela necessidade de adequação do valor da causa –, determinaram a intimação da parte impetrante para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera pars em face de ato coator do Ilmo. (a) Senhor(a) Auditor Fiscal Chefe e/ou Subsecretário da Receita Estadual ou da Subsecretaria da Receita Estadual que impossibilitou a parte impetrante a renovar sua Certidão Negativa de Débitos (“CND”), em razão da existência de pendências. De acordo com as informações obtidas pela Philips junto à Fazenda Estadual, os impeditivos seriam os seguintes: (i) omissão de GIA-ST no período 10/2024; (ii) débito declarado na GIA ST como ICMS ST, não pago, no período 02/2025; e (iii) cobrança do DIFAL EC/2015 no período de 12/2020 a 12/2022, totalizando um débito de R$ 13.956.207,44. Aduz que os referidos apontamentos não encontram amparo para subsistir e embora a parte impetrante venha tentando argumentar suas razões junto à autoridade coatora, desde 05/03/2025, as pendências remanescem, impossibilitando, de tal modo, a renovação da sua CND. Registra que no dia 03/06/2025 – um dia antes da distribuição do mandamus na origem – participaria de certame licitatório junto à Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual impetrou o writ para a imediata expedição da CND, documento indispensável para concorrer ao certame. No que se refere à omissão de GIA-ST no período 10/2024, defende que já realizou a devida retificação. Quanto ao débito declarado na GIA ST como ICMS ST, não pago, no período 02/2025, sustenta que já recolheu os valores não compensados. Relativo à cobrança do DIFAL EC/2015 no período de 12/2020 a 12/2022, afirma que: para o período de 12/2020 a 02/2022 há decisão judicial transitada em julgado, prolatada nos autos do mandado de segurança nº 0209192-67.2020.8.19.0001, afastando a cobrança; para o período de 03/2022 em diante, os valores se encontram depositados nos autos do mandado de segurança nº 0042178-87.2022.8.19.0001, o qual se encontra sobrestado em razão da repercussão geral que recai sobre a matéria em análise (Tema 1266 do STF) que aguarda o julgamento do RE 1426271. Requer, inicialmente, a concessão de medida liminar para o fim de determinar que se proceda à imediata expedição da CND em nome da parte impetrante. Pleiteia, ao final, a confirmação da liminar com a determinação de que a autoridade coatora exclua as pendências constantes no relatório de débitos do Fisco Fácil em nome da parte impetrante e que se abstenha de proceder a cobrança relacionada à matéria objeto do Processo nº 0042178-87.2022.8.19.0001, em razão do sobrestamento dos autos (Tema 1.266/STF), até final decisão (evento 1 dos autos de origem). Pelo pronunciamento judicial de evento 24 dos autos de origem, após entender pela necessidade de adequação do valor da causa, determinou-se a intimação da parte impetrante para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos seguintes termos: “ Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por litisconsortes buscando a “inexigibilidade dos valores relativos ao ICMS DIFAL e FECP no período de 01/2020 a 12/2022” (evento 01 – INIC1 – FLS. 10). Foi dado à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Incialmente, a fim de adequar o valor da causa ao artigo 292, do CPC, as Impetrantes deverão informar o valor recolhido de ICMS, por cada CNPJ Impetrante, no exercício fiscal de 2024, a fim de permitir o cálculo do respectivo adicional de FECP do qual cada Impetrante pretende exonerar-se. Atribuído o correto valor à causa, deverão desincumbir-se dos respectivos recolhimentos, por CNPJ Impetrante, isto é, cada um dos litisconsortes, calculado sobre o valor de cujo pagamento pretende exonerar-se. Considerando que nesta ação mandamental cada um dos Impetrantes possui CNPJ próprio e postula direito subjetivo próprio, sendo individualizados e autônomos os fatos geradores em que figuram como sujeitos passivos tributários e dos quais pretendem exonerar-se nos termos do pedido, e que a taxa judiciária tem natureza tributária, deverão cumprir o disposto no artigo 126, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 05/1975). Observo que o litisconsórcio ativo é facultativo e na hipótese cada um dos litisconsortes está habilitado e possui legitimidade processual para demandar em juízo em ação própria e individualizada, efetuando os recolhimentos respectivos. A opção pelo litisconsórcio ativo facultativo não tem o condão de exonerar cada um dos Impetrantes dos recolhimentos próprios respectivos, nos termos do citado Decreto-Lei nº 05/1975. O fato de Matriz e Filiais constituírem uma única e mesma empresa não os convola em Impetrante único, inclusive porque todos e cada um estão indicados como Impetrantes da ação, e são sujeitos passivos tributários perfeitamente individualizados e autônomos, legitimados processualmente para exigir direito subjetivo próprio, em nome próprio, tendo optado livremente pelo litisconsórcio passivo facultativo. Intime-se, na forma do artigo 290, do CPC. ” Pedido de reconsideração (evento 32 dos autos de origem). Proferido pronunciamento judicial para manter a determinação anterior (evento 36 dos autos de origem), na forma que segue: “Evento 32: Mantenho o despacho de evento 24 pelos seus próprios fundamentos. Intime-se.” Em suas razões recursais, a parte agravante requer a concessão liminar de efeito suspensivo ativo para o fim de afastar a necessidade de adequação do valor da causa como condição de análise do pedido liminar formulado na inicial. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar os pronunciamentos judiciais agravados com o intuito de manter o valor atribuído à causa na petição inicial (para fins fiscais), ante a inexistência de valor econômico envolvido no objeto do writ . Para tanto, pontua que o decisum indica que o objeto do mandado de segurança seria a “ inexigibilidade dos valores relativos ao ICMS DIFAL e FECP no período de 01/2020 a 12/2022 ”, no entanto, a ação mandamental impetrada tem como objetivo garantir o direito líquido e certo da parte agravante à obtenção da CND, e não discutir a inexigibilidade dos valores cobrados pela parte agravada. Defende que o objetivo do writ impetrado é única e exclusivamente a obtenção da CND ante ao impedimento criado quanto à renovação automática/eletrônica do referido documento fiscal por ausência de baixa de débitos indevidos e devida anotação das respectivas causas suspensivas. Ressalta que o valor atribuído à causa em R$ 100.000,00 (cem mil reais), trata-se de montante para fins fiscais, posto que o objeto da demanda em si – obtenção de CND – não possui valor econômico envolvido. Afirma que nem se pode dizer que o valor envolvido se refere ao total dos débitos (R$ 14 milhões), pois se assim for, a parte agravante estará compelida ao recolhimento de valores exorbitantes de custas e despesas processuais, quando, em realidade, a parcela mais expressiva do montante total do débito que impede a renovação do documento fiscal das Agravantes (DIFAL EC/15) é insubsistente por força de decisão judicial transitada em julgado (processo nº 0209192-67.2020.8.19.0001). Da necessidade de concessão do efeito suspensivo ativo alega o preenchimento dos requisitos a partir da relevância dos fundamentos resultaram da própria fundamentação trazida e da irreparabilidade do dano relacionada à manutenção da falta de acesso à CND, fato que, sobretudo, impede que a parte agravante participe de certames licitatórios, celebre contratos e fature (evento 1). É o relatório. As questões atinentes ao mérito serão apreciadas oportunamente. Contudo, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 1.019, I, do CPC), caso a imediata produção dos efeitos da decisão agravada produza risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e caso fique demonstrada a probabilidade de provimento (art. 995, parágrafo único, do CPC). No caso em análise, ao menos em juízo perfunctório, considero ter demonstrado a parte agravante os requisitos para atribuição do efeito suspensivo recursal. Isso porque, a partir de uma breve análise do feito principal, verifica-se que pedido principal do mandado de segurança de origem se trata da expedição de CND em nome da parte impetrante, pleito acompanhado pelo requerimento de exclusão das pendências constantes no relatório de débitos do Fisco Fácil em nome da empresa. Em outras palavras, constata-se que o writ não detém escopo patrimonial, muito menos relação com recolhimento do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (“FECP”) ao qual os pronunciamentos judiciais buscam averiguar para adequar o valor da causa. Além do mais, constata-se, neste primeiro momento, que ainda que não haja conteúdo econômico imediatamente aferível, a parte agravante, para fins fiscais, em atenção ao art. 291 do CPC, indicou o valor da causa em montante correspondente a R$ 100.000,00. Visualizo, portanto, a probabilidade de provimento do recurso. Já em relação ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação da imediata produção dos efeitos dos pronunciamentos judiciais agravados, também se constata sua presença. Afinal, os decisum recorridos, sob pena de cancelamento de distribuição do feito, determinaram que a parte agravante efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas e despesas de ingresso. Ou seja, nota-se a presença de risco de irreversibilidade dos efeitos dos pronunciamentos judiciais agravados, uma vez que, caso não seja deferido o efeito suspensivo, o processo poderá ter sua distribuição cancelada antes da decisão final deste recurso, de modo que ensejaria prejuízo à parte recorrente que já se encontra prejudicada pela falta de acesso à sua CND. Pelo exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO com o intuito de afastar a necessidade de adequação do valor da causa como condição de análise do pedido liminar formulado na inicial. Oficie-se o Juízo a quo para noticiar a presente decisão. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1019, II, do CPC/2015.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000252-73.2025.8.19.0000

ID: 261926709

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000252-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CELY SUAREZ BARBOSA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000252-73.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão RELATOR(A): Des. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO AGRAVANTE : CELY SUAR… Agravo de Instrumento Nº 3000252-73.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão RELATOR(A): Des. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO AGRAVANTE : CELY SUAREZ BARBOSA ADVOGADO(A) : JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO PARCIAL. TAXA JUDICIÁRIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE CUSTAS JUDICIAIS. ART. 10, X, LEI ESTADUAL N. 3.350/99. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a gratuidade de justiça à Autora, mas determinou o recolhimento de taxa judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do deferimento da gratuidade de justiça, a Autora deve ser isenta do recolhimento da taxa judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor relativo à taxa judiciária deve ser incluído no conceito de custas judiciais, conforme disposto no Artigo 10, X, da Lei Estadual n. 3.350/99. IV. DISPOSITIVO Reforma-se a decisão agravada. Recurso conhecido e provido, na forma do Artigo 932, V, “a” do CPC/2015. Dispositivos Relevantes Citados: Artigo 10, X, da Lei Estadual n. 3.350/99; Artigo 932, V, “a” do CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CELY SUAREZ BARBOSA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da ação de cobrança sob o n. 3004529-32.2025.8.19.0001, que deferiu a gratuidade de justiça vindicada pela autora, mas determinou o recolhimento de taxa judiciária, nos seguintes termos (Evento 7 dos autos originários): “Defiro a isenção de custas, na forma do art. 17, inciso X, da Lei nº 3350/2019. Entretanto, quanto à taxa judiciária, indefiro a gratuidade de justiça, eis que percebe a demandante rendimento líquido superior a quinze mil reais, não constando dos autos elementos que denotem a impossibilidade de recolhimento de tal despesa. Entretanto, faculto o parcelamento da taxa judiciária em três parcelas mensais consecutivas, devendo a primeira ser recolhida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se". Sustenta a agravante, em síntese, que atende a todos os requisitos indispensáveis à concessão da gratuidade de justiça, que o seu pedido está em conformidade com o disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/88, e art. 99, do CPC, e que o pagamento de taxa judiciária afetaria diretamente a sua subsistência, pois é pessoa idosa, que necessita de cuidados e medicamentos, tendo gastos fixos elevados. Pugna, assim, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, pela reforma da r. decisão. Relatado o essencial, decido. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Conforme relatado, o MM. Juízo a quo deferiu a gratuidade de justiça pleiteada, de modo que controvérsia recursal se limita a possível extensão do benefício às custas judiciais. Primeiramente, cumpre destacar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, assegura que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e não necessariamente miserabilidade. De sua vez, o Enunciado Sumular n. 39 deste Eg. Tribunal dispõe que a afirmação de pobreza, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a sua hipossuficiência. Na presente hipótese, verifica-se que, não obstante os documentos comprobatórios apresentados pela requerente nos autos originários, que levaram, inclusive, à concessão do benefício, o D. Juízo de Primeiro Grau, distinguindo os conceitos de custas e taxa, considerou que para esta última a ora agravante não faria jus à benesse. Sucede, contudo, que o artigo 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99, mencionado no decisum atacado como fundamento para a concessão da gratuidade, estabelece a isenção de pagamento de custas aos maiores de 60 (sessenta) anos que percebam até 10 (dez) salários-mínimos, in verbis: Art. 17 - São isentos do pagamento de custas: (...) X – Os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos. E, em seu art. 10, X, inclui expressamente a taxa judiciária no conceito de custas ou despesas judiciais: Art. 10 - Consideram-se custas ou despesas judiciais, a serem contadas para efeitos processuais, o valor monetário correspondente: (...) X - a taxa judiciária; Com efeito, esta C. Quarta Câmara de Direito Público vem, reiteradamente, entendendo que, na linha da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a taxa judiciária integra o conceito de custas judiciais. Veja-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela recorrente, pessoa idosa, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. A parte agravante sustenta o direito à gratuidade de justiça com base na lei estadual nº 3.350/99, art. 17, x, alegando possuir renda mensal inferior a dez salários-mínimos e não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, considerando sua renda declarada e a presunção relativa de hipossuficiência. III. Razões de decidir 3. A gratuidade de justiça tem previsão constitucional no art. 5º, art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo destinada às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 4. A presunção de hipossuficiência da parte requerente é relativa, podendo o magistrado exigir a comprovação da necessidade do benefício, conforme entendimento consolidado pelo STJ e súmula nº 39 do TJRJ. 5. No caso concreto, os documentos apresentados demonstram que a recorrente aufere renda mensal bruta de aproximadamente seis salários-mínimos e possui 64 anos de idade, enquadrando-se na isenção prevista no art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99, que isenta do pagamento de custas judiciais as pessoas idosas com renda inferior a dez salários-mínimos. 6. O STJ entende que a taxa judiciária, por sua natureza tributária, integra o conceito de custas judiciais, sendo, portanto, abrangida pela isenção concedida à recorrente. Precedentes: Resp 1.288.997/RJ e Agint no AResp 2.177.646/ms. 7. Considerando o enquadramento da agravante nos requisitos legais, deve ser reformada a decisão agravada para conceder integralmente a gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pessoa idosa que possui renda mensal inferior a dez salários-mínimos faz jus à isenção de custas judiciais, nos termos do art. 17, x, da lei estadual nº 3.350/99. 2. A taxa judiciária, por integrar o conceito amplo de custas judiciais, também se sujeita à isenção prevista na referida norma. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; lei estadual nº 3.350/99, Arts. 10, x, e 17, x; CPC, art. 98, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.288.997/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16.10.2012; STJ, Agint no AResp 2.177.646/MS, rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 02.05.2023; TJRJ, ai 0004018-30.2021.8.19.0000, rel. Des. Ricardo couto de castro, julgado em 08.03.2022. (0022707-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 27/03/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * * * Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PESSOA MAIOR DE 60 ANOS. GANHOS ABAIXO DO LIMITE DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida, sob o fundamento de que resta afastada a insuficiência de recursos a que alude o art. 98, caput, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que alega que não dispõe de recursos para suportar o pagamento das custas e das despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concessão da justiça gratuita deve ser analisada em observância aos termos do art. 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/99 e a documentação anexada aos autos. 4. Parte autora que recebe a quantia mensal bruta de aproximadamente R$ 11.906,17. 5. Pessoa idosa, percebendo ganhos abaixo do limite previsto na referida lei. 6. Isenção das custas que também engloba a taxa judiciária. 7. Reforma da decisão recorrida para conceder ao autor o benefício da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Provimento ao recurso. Dispositivo relevante citado: arts. 98, caput, e 932, V, a, do CPC; art. 5°, LXXIV da CF/1988; art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99; art. 133, XIII, g, do Regimento Interno do TJRJ. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 39 do TJRJ; 0082836-88.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 31/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL; 0006554-09.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 18/03/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL; REsp n. 1.288.997/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012. (0006204-84.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO - Julgamento: 20/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Logo, assiste razão à agravante, não havendo que se falar em concessão de gratuidade que não abarque a taxa judiciária. Registre-se, por fim, que não há necessidade de intimação dos agravados para responder ao presente recurso, visto que a relação processual ainda não foi integralizada, não havendo qualquer prejuízo para a defesa dos interesses dos réus, pois, querendo, poderão impugnar o benefício ora concedido à autora em sede de contestação, conforme art. 100, do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO , na forma do art. 932, V, “a”, do CPC, para reformar a decisão agravada, consignando que a isenção de custas inclui a taxa judiciária. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000437-14.2025.8.19.0000

ID: 278221961

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000437-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELOISA ELENA MURGA MARTINS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELLA DUARTE LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000437-14.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Pensão RELATOR(A): Des. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO AGRAVANTE : ELOISA ELENA MURGA MARTINS ADVOGADO(A) : DANIELLA DUAR… Agravo de Instrumento Nº 3000437-14.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Pensão RELATOR(A): Des. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO AGRAVANTE : ELOISA ELENA MURGA MARTINS ADVOGADO(A) : DANIELLA DUARTE LOPES (OAB RJ118088) ADVOGADO(A) : BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA (OAB RJ184140) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO PARCIAL. TAXA JUDICIÁRIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE CUSTAS JUDICIAIS. ART. 10, X, LEI ESTADUAL N. 3.350/99. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a gratuidade de justiça à Autora, mas determinou o recolhimento de taxa judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do deferimento da gratuidade de justiça, a Autora deve ser isenta do recolhimento da taxa judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor relativo à taxa judiciária deve ser incluído no conceito de custas judiciais, conforme disposto no Artigo 10, X, da Lei Estadual n. 3.350/99. IV. DISPOSITIVO 4. Reforma-se a decisão agravada. Recurso conhecido e provido, na forma do Artigo 932, V, “a” do CPC/2015. Dispositivos Relevantes Citados: Artigo 10, X, da Lei Estadual n. 3.350/99; Artigo 932, V, “a” do CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELOISA ELENA MURGA MARTINS contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da ação de obrigação de fazer autuada sob o n. 3003260-55.2025.8.19.0001, que deferiu a gratuidade de justiça vindicada pela autora, mas determinou o recolhimento de taxa judiciária, nos seguintes termos (Evento 12 dos autos originários): “Tendo em vista que a demandante conta mais de sessenta anos de idade, percebendo renda líquida mensal de R$ 9.490,81 (contracheque 18), faz o mesmo jus ao reconhecimento de isenção quanto ao pagamento das custas processuais, a teor do que preconiza o artigo 17, X, da Lei estadual n.º 3.350/1999. Todavia, segundo se colhe do enunciado n.º 44, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, bem como do Aviso CGJ n.º 39/2009, referida isenção não se estende à taxa judiciária, porquanto se cuida de verbas previstas em diplomas distintos e com naturezas também diferentes. Deveras, enquanto essa última se destina a remunerar os serviços de atuação dos Magistrados e dos membros do Ministério Público, tal como preconizado pelo artigo 112, do Código Tributário Estadual (Decreto-lei estadual n.º 05/1975), as custas processuais são devidas por ato praticado. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes, que bem ilustram a espécie: [...] Assim, e precisamente quanto à taxa judiciária, indefiro a gratuidade de justiça, diante das declarações de IR acostadas aos autos. DEFIRO, entretanto, o parcelamento da taxa judiciária, a qual deverá ser paga em 05 (cinco) parcelas, iguais, mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser comprovada no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do NCPC. Deverá o cartório certificar o recolhimento das demais parcelas nos prazos acima assinalados. COMPROVADO o pagamento da primeira parcela, voltem para a análise da tutela de urgência. Intimem-se.”. Sustenta a agravante, em síntese, que atende a todos os requisitos indispensáveis à concessão da gratuidade de justiça, que o seu pedido está em conformidade com o disposto no art. 17, X, da Lei Estadual n. 3.350/99, e que o pagamento de taxa judiciária afetaria diretamente a sua subsistência, pois é pessoa idosa, que necessita de cuidados e medicamentos, tendo gastos fixos elevados. Para além disso, afirma que a referida lei estadual equipara taxa às custas, não sendo possível diferenciá-las. Pugna, assim, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, pela reforma da r. decisão. Relatado o essencial, decido. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Conforme relatado, o MM. Juízo a quo deferiu a gratuidade de justiça pleiteada, de modo que controvérsia recursal se limita a possível extensão do benefício às custas judiciais. Primeiramente, cumpre destacar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, assegura que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e não necessariamente miserabilidade. De sua vez, o Enunciado Sumular n. 39 deste Eg. Tribunal dispõe que a afirmação de pobreza, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a sua hipossuficiência. Na presente hipótese, verifica-se que, não obstante os documentos comprobatórios apresentados pela requerente nos autos originários, que levaram, inclusive, à concessão do benefício, o D. Juízo de Primeiro Grau, distinguindo os conceitos de custas e taxa, considerou que para esta última a ora agravante não faria jus à benesse. Sucede, contudo, que o artigo 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99, mencionado no decisum atacado como fundamento para a concessão da gratuidade, estabelece a isenção de pagamento de custas aos maiores de 60 (sessenta) anos que percebam até 10 (dez) salários-mínimos, in verbis: Art. 17 - São isentos do pagamento de custas: (...) X – Os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos. E, em seu art. 10, X, inclui expressamente a taxa judiciária no conceito de custas ou despesas judiciais: Art. 10 - Consideram-se custas ou despesas judiciais, a serem contadas para efeitos processuais, o valor monetário correspondente: (...) X - a taxa judiciária; Com efeito, esta C. Quarta Câmara de Direito Público vem, reiteradamente, entendendo que, na linha da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a taxa judiciária integra o conceito de custas judiciais. Veja-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela recorrente, pessoa idosa, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. A parte agravante sustenta o direito à gratuidade de justiça com base na lei estadual nº 3.350/99, art. 17, x, alegando possuir renda mensal inferior a dez salários-mínimos e não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, considerando sua renda declarada e a presunção relativa de hipossuficiência. III. Razões de decidir 3. A gratuidade de justiça tem previsão constitucional no art. 5º, art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo destinada às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 4. A presunção de hipossuficiência da parte requerente é relativa, podendo o magistrado exigir a comprovação da necessidade do benefício, conforme entendimento consolidado pelo STJ e súmula nº 39 do TJRJ. 5. No caso concreto, os documentos apresentados demonstram que a recorrente aufere renda mensal bruta de aproximadamente seis salários-mínimos e possui 64 anos de idade, enquadrando-se na isenção prevista no art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99, que isenta do pagamento de custas judiciais as pessoas idosas com renda inferior a dez salários-mínimos. 6. O STJ entende que a taxa judiciária, por sua natureza tributária, integra o conceito de custas judiciais, sendo, portanto, abrangida pela isenção concedida à recorrente. Precedentes: Resp 1.288.997/RJ e Agint no AResp 2.177.646/ms. 7. Considerando o enquadramento da agravante nos requisitos legais, deve ser reformada a decisão agravada para conceder integralmente a gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pessoa idosa que possui renda mensal inferior a dez salários-mínimos faz jus à isenção de custas judiciais, nos termos do art. 17, x, da lei estadual nº 3.350/99. 2. A taxa judiciária, por integrar o conceito amplo de custas judiciais, também se sujeita à isenção prevista na referida norma. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; lei estadual nº 3.350/99, Arts. 10, x, e 17, x; CPC, art. 98, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.288.997/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16.10.2012; STJ, Agint no AResp 2.177.646/MS, rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 02.05.2023; TJRJ, ai 0004018-30.2021.8.19.0000, rel. Des. Ricardo couto de castro, julgado em 08.03.2022. (0022707-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 27/03/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * * * Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PESSOA MAIOR DE 60 ANOS. GANHOS ABAIXO DO LIMITE DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida, sob o fundamento de que resta afastada a insuficiência de recursos a que alude o art. 98, caput, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que alega que não dispõe de recursos para suportar o pagamento das custas e das despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concessão da justiça gratuita deve ser analisada em observância aos termos do art. 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/99 e a documentação anexada aos autos. 4. Parte autora que recebe a quantia mensal bruta de aproximadamente R$ 11.906,17. 5. Pessoa idosa, percebendo ganhos abaixo do limite previsto na referida lei. 6. Isenção das custas que também engloba a taxa judiciária. 7. Reforma da decisão recorrida para conceder ao autor o benefício da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Provimento ao recurso. Dispositivo relevante citado: arts. 98, caput, e 932, V, a, do CPC; art. 5°, LXXIV da CF/1988; art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99; art. 133, XIII, g, do Regimento Interno do TJRJ. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 39 do TJRJ; 0082836-88.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 31/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL; 0006554-09.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 18/03/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL; REsp n. 1.288.997/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012. (0006204-84.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO - Julgamento: 20/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Logo, assiste razão à agravante, não havendo que se falar em concessão de gratuidade que não abarque a taxa judiciária. Registre-se, por fim, que não há necessidade de intimação do agravado para responder ao presente recurso, visto que a relação processual ainda não foi integralizada, não havendo qualquer prejuízo para a defesa dos interesses do réu, pois, querendo, poderá impugnar o benefício ora concedido à autora em sede de contestação, conforme art. 100, do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO , na forma do art. 932, V, “a”, do CPC, para reformar a decisão agravada, consignando que a isenção de custas inclui a taxa judiciária. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Anderson Santos Da Silva e outros

ID: 330632925

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Central de Processamento Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0168043-86.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANDERSON SANTOS DA SILVA CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO DANUBIA DE MENEZES CALDAS DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO JOSÉ ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ MARCUS DOS SANTOS DE MORAES PABLO PRATA GOMES RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA TELMO LUIZ LOPES GUALTER

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALTAIR DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA COELHO NAZARETH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE SOUZA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PALOMA CRISTINA PINHEIRO JACINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARQUES DE ARAUJO OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE CARAMURU GARIBALDI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IRAPOGI PINTO BARBOZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HABIB

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GOMES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE MAGALHÃES CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATYANA AMBROSIO CANTARINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Autos n.º: 0168043-86.2023.8.19.0001 (Por dependência à cautelar n.º 0261410-38.2021.8.19.0001 Interceptação Telefônica e Telemática e Quebra de Sigilo dados Telefônicos e Telemáticos) Ref. PIC MPR… Autos n.º: 0168043-86.2023.8.19.0001 (Por dependência à cautelar n.º 0261410-38.2021.8.19.0001 Interceptação Telefônica e Telemática e Quebra de Sigilo dados Telefônicos e Telemáticos) Ref. PIC MPRJ n.º 2021.00689811 DECISÃO Trata-se de ação penal que move o Ministério Público em face dos nacionais devidamente qualificado na Denúncia e abaixo listados pela prática dos crimes previstos nos seguintes tipos penais: 01. FELIPE VIANA DA SILVA (DESMEMBRADO), vulgo NEGÃO - artigo 288-A do Código , c/c artigo 62, inciso I, do mesmo Código; 158, caput, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c os artigos 29 e 62, inciso I; artigo 333, parágrafo único, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c os artigos 29 e 62, inciso I, tudo do Código Penal; bem como artigos 14 e 16, no seu caput e § 1º, inciso IV, ambos c/c § 2º e, por fim, artigo 17, caput e § 1º c/c artigo 19, todos da Lei n.º 10.826/03, por várias vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, estando todas as imputações na forma do artigo 69 do Código Penal. 02. LEONARDO LUCAS PEREIRA (DESMEMBRADO), vulgo PANDA - artigo 288-A do Código Penal, c/c artigo 62, inciso I, do mesmo Código; 158, caput, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c os artigos 29 e 62, inciso I; artigo 333, parágrafo único, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c os artigos 29 e 62, inciso I, tudo do Código Penal; bem como artigos 14 e 16, no seu caput e § 1º, inciso IV, ambos c/c § 2º e, por fim, artigo 17, caput e § 1º c/c artigo 19, todos da Lei n.º 10.826/03, por várias vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, estando todas as imputações na forma do artigo 69 do Código Penal. 03. CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO (PRESO), vulgo CETA ou SEITA - artigo 288-A do Código Penal; 158, caput, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, todos do CP; artigo 333, parágrafo único, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, tudo do Código Penal; bem como artigos 14 e 16, no seu caput e § 1º, inciso IV, ambos c/c § 2º e, por fim, artigo 17, caput e § 1º c/c artigo 19, todos da Lei n.º 10.826/03, por várias vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, estando todas as imputações na forma do artigo 69 do Código Penal. 04. ANDERSON SANTOS DA SILVA (PRESO), vulgo FEDERAL MANO - artigo 288-A do Código Penal; 158, caput, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, todos do CP; artigo 333, parágrafo único, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, tudo do Código Penal; bem como artigos 14 e 16, no seu caput e § 1º, inciso IV, ambos c/c § 2º e, por fim, artigo 17, caput e § 1º c/c artigo 19, todos da Lei n.º 10.826/03, por várias vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, estando todas as imputações na forma do artigo 69 do Código Penal. 05. TELMO LUIZ LOPES GUALTER (FORAGIDO) - artigo 288-A do Código Penal; 158, caput, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, todos do CP; artigo 333, parágrafo único, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, tudo do Código Penal; bem como artigos 14 e 16, no seu caput e § 1º, inciso IV, ambos c/c § 2º e, por fim, artigo 17, caput e § 1º c/c artigo 19, todos da Lei n.º 10.826/03, por várias vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, estando todas as imputações na forma do artigo 69 do Código Penal. 06. PABLO PRATA GOMES (PRESO) - artigo 288-A do Código Penal; 158, caput, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, todos do CP; artigo 333, parágrafo único, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, tudo do Código Penal; bem como artigos 14 e 16, no seu caput e § 1º, inciso IV, ambos c/c § 2º e, por fim, artigo 17, caput e § 1º c/c artigo 19, todos da Lei n.º 10.826/03, por várias vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, estando todas as imputações na forma do artigo 69 do Código Penal. 07. HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO (PRESO) - artigo 288-A do Código Penal; 158, caput, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, todos do CP; artigo 180, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, tudo do Código Penal; artigo 333, parágrafo único, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, tudo do Código Penal; bem como artigos 14 e 16, no seu caput e § 1º, inciso IV, ambos c/c § 2º e, por fim, artigo 17, caput e § 1º c/c artigo 19, todos da Lei n.º 10.826/03, por várias vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, estando todas as imputações na forma do artigo 69 do Código Penal. 08. DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES (PRESO) - artigo 288-A do Código Penal; 158, caput, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, todos do CP; artigo 180, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, tudo do Código Penal; artigo 333, parágrafo único, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, tudo do Código Penal; bem como artigos 14 e 16, no seu caput e § 1º, inciso IV, ambos c/c § 2º e, por fim, artigo 17, caput e § 1º c/c artigo 19, todos da Lei n.º 10.826/03, por várias vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, estando todas as imputações na forma do artigo 69 do Código Penal. 09. LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ (FORAGIDO), vulgo Russo - artigo 288-A do Código Penal; 158, caput, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, todos do CP; artigo 180, por várias vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal; artigo 328, parágrafo único, por várias vezes, na forma do artigo 71, do CP; artigo 333, parágrafo único, por várias vezes, na forma do artigo 71, tudo do Código Penal; bem como artigos 14 e 16, no seu caput e § 1º, inciso IV, ambos c/c § 2º e, por fim, artigo 17, caput e § 1º c/c artigo 19, todos da Lei n.º 10.826/03, por várias vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, estando todas as imputações na forma do artigo 69 do Código Penal. 10. JOSÉ ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA (PRESO) (REMEMBRADO), vulgo MINEIRO ASSAÍ - artigo 288-A do Código Penal; artigo 158, caput, por várias vezes, na forma do artigo 71 ambos do CP, estando todas as imputações na forma do artigo 69 do Código Penal; 11. MARCUS DOS SANTOS DE MORAES (PRESO), vulgo SEMENTE - artigo 288-A do Código Penal; 158, caput, por várias vezes, na forma do artigo 71 ambos do CP; artigo 333, parágrafo único, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, tudo do Código Penal; bem como artigos 14 e 16, no seu caput e § 1º, inciso IV, ambos c/c § 2º e, por fim, artigo 17, caput e § 1º c/c artigo 19, todos da Lei n.º 10.826/03, por várias vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, estando todas as imputações na forma do artigo 69 do Código Penal. 12. DANUBIA DE MENEZES CALDAS (CAUTELARES DIVERSAS) - artigo 288-A, do Código Penal e 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/98, estando ambas as imputações na forma do artigo 69 do Código Penal. 13. LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO (PRESO), vulgo RUSSO ou XUXA - artigo 288-A, do Código Penal. 14. RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA (CAUTELARES DIVERSAS) - artigo 325, § 1°, inciso I e § 2° c/c artigo 327, § 2°, todos do Código Penal. A exordial imputa os fatos criminosos que destaco em síntese: (...) O presente Procedimento Investigatório Criminal (PIC) foi instaurado para apurar crimes de constituição de milícia privada e corrupção ativa e passiva, extorsão, porte e posse ilegal de arma de fogo, comercialização de armas de fogo e outros, após o recebimento de relatório técnico confeccionado pela CSI/MPRJ (Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) narrando o suposto envolvimento de um policial militar lotado no BOPE/PMERJ (Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) com integrantes do grupo criminoso autodenominado milícia, que exerce influência na Comunidade Bateau Mouche, situada na Praça Seca, Jacarepaguá, nesta Comarca, especialmente o miliciano de vulgo NEGÃO . De acordo com o referido relatório, o citado miliciano ( NEGÃO ) teria sido alertado, no dia 09 de junho de 2021, por um policial militar lotado no BOPE, sobre incursão policial de agentes do citado Batalhão Especial na referida comunidade, o que fez com que o miliciano avisasse seus comparsas, determinando que se escondessem. Ademais, NEGÃO teria recebido informação sobre a movimentação de equipes do BOPE no Morro São José Operário (Morro da Barão), sendo certo que outro miliciano teria postado diversas fotografias indicando que alguns integrantes da ORCRIM também estariam no rodo . Em razão de tais fatos, naquela ocasião, foi requerida e deferida a interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos dos terminais e e-mails identificados como aqueles utilizados pelos milicianos e seus comparsas encaminhados com a informação de inteligência. (...) De acordo com as investigações, FELIPE VIANA DA SILVA confirma ser o miliciano NEGÃO e ainda relata, no diálogo interceptado, que foi, durante o período de 1 ano e 4 meses, o responsável da milícia na área da comunidade Bateau Mouche, assumindo a função de realizar a arrecadação de dinheiro no local, ou seja, cobranças de taxa de segurança , consubstanciada na prática de extorsão sobre comerciantes, construtores e moradores das regiões dominadas pela milícia investigada, que são compelidos a pagar as malsinadas taxas , para que não sofram represálias dos criminosos. Porém, conforme relata em um dos diálogos interceptados, após a soltura do miliciano EVARISTO (WAGNER EVARISTO DA SILVA JUNIOR, vulgo JUNIOR PLAY ), ora falecido, o miliciano de vulgo PANDA (LEONARDO LUCAS PEREIRA) teria atribuído a este a função de FELIPE NEGÃO , vindo o mesmo a saber que EVARISTO e seu primo VINICIUS PALMEIRINHA (VINÍCIUS DA SILVA ALVES, falecido em 07/03/2022) estariam tramando sua morte. Tal fato foi determinante para FELIPE NEGÃO mudar de grupo criminoso e passar a integrar a milícia de ZINHO (LUIS ANTONIO DA SILVA BRAGA), irmão do falecido miliciano ECKO (WELLINGTON DA SILVA BRAGA). Além disso, FELIPE NEGÃO afirmou em diálogo interceptado que parou de trabalhar para PANDA , pois estava matando muita gente por motivo banal e que quando morriam pessoas que ele gostava, ele mandava fechar o comércio na favela do Batô . 1 . Tais afirmações confirmam que FELIPE NEGÃO de fato ostentava a função de líder da localidade. (...) Foram identificados diversos recibos de transferências bancárias semanais, realizados em julho de 2022, tendo como beneficiário LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO, vulgo RUSSO , XUXA ou R6 , elemento preso por integrar a milícia dos bairros de Inoã e Itaipuaçu, em Maricá. Durante a análise dos dados contidos na conta junno_17@icloud.com , foi possível identificar que o usuário da conta é WAGNER EVARISTO DA SILVA JUNIOR, vulgo PLAYBOY DO BATÔ ou JÚNIOR PLAY , falecido líder da milícia investigada, que dominava as comunidades do Bateau Mouche, Campinho, Chacrinha e Praça Seca/RJ. A partir dos dados contidos nessa conta, verificou-se uma extensa rede criminosa, com diversos áudios determinando aos associados e subordinados cobranças de taxas, compra de material bélico, dentre outras atividades, incluindo pagamento de propina a policiais militares e civis. A análise telemática dos dados vinculados à conta de WAGNER EVARISTO, vulgo JUNIOR PLAY , executado poucas semanas antes do oferecimento desta denúncia, aponta para um esquema organizado, que incluía seus familiares e diversos subordinados, além de indivíduos inseridos no sistema prisional. Diante da extinção da punibilidade pela morte do líder, por ocasião da individualização das condutas dos demais denunciados serão referidas as condutas por ele praticadas e as determinações que dele emanavam, a título de contextualização. (...) Dentre os integrantes da horda, chama a atenção a conduta do DENUNCIADO Luiz Ricardo Barreira da Cruz, indivíduo que já foi preso temporariamente, por indícios de envolvimento com a prática de um delito de homicídio em 2017 na Comarca de São Gonçalo e atualmente se faz passar por Policial Civil, permanecendo no interior de delegacias policiais, utilizando arma, uniforme e distintivo, além de participar de operações em viatura oficial. Como será descrito em momento posterior, tem contatos com diversas unidades policiais, inclusive nos quadros da Corregedoria. O esquema abaixo indica a vinculação entre os denunciados, em uma extensa malha criminosa inserida em alguns setores da segurança pública, além dos demais subordinados e familiares das lideranças (o líder Wagner Evaristo atribuía aos seus irmãos cargos de confiança na milícia, além de distribuir funções à sua esposa e filha, notadamente quanto ao transporte e recebimento dos valores objeto das taxas pagas pelos comerciantes e moradores). III. DO CRIME DE USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA Em local que não se pode precisar, mas certamente no interior de unidade de polícia judiciária situadas na zona oeste da Comarca da Capital, entre o mês de junho de 2021 e o mês de junho de 2023, o denunciado LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ, vulgo Russo , com vontade livre e consciente, usurpou o exercício de função pública, qual seja, a de policial civil, auferindo vantagens econômicas consubstanciadas no pagamento de valores diretamente pela milícia, ou através dos lucros obtidos com a venda aos criminosos de materiais apreendidos em operações policiais. Conforme exaustivamente narrado no item desta denúncia que descreve a conduta do denunciado LUIZ RICARDO, vulgo Russo , bem como as funções por ele desempenhadas no grupo criminoso, restou apurado pelas investigações que o denunciado se fazia passar por policial civil, ingressando livremente no interior de Delegacias de Polícia, participando de reuniões e operações, dirigindo viaturas e tendo acesso a informações privilegiadas que eram prontamente repassadas à milícia. (...) A partir dessa extração telemática, foram obtidas fotografias do denunciado ostentando uniforme e viaturas da PCERJ, que já foram inseridas nesta peça processual, todavia, a repetição se faz necessária para demonstrar com clareza solar a usurpação de função pública. Em conversa com um suposto policial militar, o denunciado LUIZ RICARDO, vulgo Russo , encaminha uma das fotografias acima, deixando claro que participou de ato de ofício da polícia civil, mostrando um colete e informando acabamos de chegar aqui . A análise da extração da conta utilizada pelo miliciano WAGNER EVARISTO 74, igualmente traz elementos para corroborar o crime de usurpação da função pública praticado pelo denunciado LUIZ RICARDO, vulgo Russo , notadamente no que se refere às vantagens auferidas com tal prática. (...) IV. DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO No dia 23/02/2022 por volta de 16h22min, no interior da 35ª Delegacia de Polícia - Campo Grande, o denunciado RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA, Oficial de Cartório da Policia Civil, matrícula n.º 30931398, com vontade livre e consciente, se valendo do seu cargo de servidor público, violou sigilo funcional, facilitando o acesso de pessoa não autorizada às informações constantes do sistema do Portal de Segurança da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, isto é, o ora denunciado LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ, vulgo RUSSO . Ressalta-se que o denunciado LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ, se passando por policial civil, tinha acesso aos bancos de dados privativos dos Órgãos Públicos acerca de mandado de prisão ativo ou investigação em andamento em desfavor do líder da malta, WAGNER EVARISTO. Desse modo, verifica-que LUIZ RICARDO fez rotineiro uso ilegal dos bancos de dados restritos a que tinha acesso por intermédio do Oficial de Cartório da Polícia Civil RODRIGO SANTOS FERREIRA, então lotado na 35ª DP - Campo Grande. No dia 23/02/2022, WAGNER EVARISTO pede ao denunciado LUIZ RICARDO RUSSO para puxar o seu nome (fazer sarque com objetivo de saber se tem algum inquérito em andamento ou mandado de prisão), tendo sido enviada, em resposta, uma imagem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), informando que não há nenhum mandado de prisão. Diz ainda, que quando chegar na Delegacia irá pesquisar no Portal (banco de dados Portal da Segurança de uso restrito da Segurança Pública). (...) O acesso de LUIZ RICARDO BARREIRA ao Sistema Portal da Segurança, por meio da facilitação perpetrada pelo policial civil, RODRIGO DOS SANTOS PEREIRA, causou danos à Administração Pública, uma vez que atingiu a credibilidade e a segurança do sistema de informação, permitindo que informações sigilosas fossem divulgadas ao líder da ORCRIM, WAGNER EVARISTO, servindo ao propósito de blindar o grupo criminoso, adotando medidas de autopreservação e evitar ou, ao menos dificultar, eventuais prisões de seus membros. Prova disso é que, no mesmo dia 23/02/22, após realizar busca no sistema de segurança a pedido de WAGNER EVARISTO, o denunciado LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ, vulgo RUSSO , envia um áudio às 16:31:30 explicando que PLAYBOY (WAGNER EVARISTO) consta como apenado ativo no sistema e que não pode ficar na rua nos finais de semana, feriados e após às 22h. V. DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO Em datas que ainda não se pode precisar, mas certamente entre 28 de janeiro de 2022 e o mês de junho de 2023, na cidade do Rio de Janeiro, a denunciada DANÚBIA DE MENEZES CALDAS, de forma livre e consciente e em perfeita união de ações e desígnios com os demais denunciados, e com outros criminosos ainda não identificados, ocultou e dissimulou a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade dos valores provenientes, direta ou indiretamente, de infrações penais anteriores. De acordo com a extração telemática obtida a partir da conta utilizada pelo miliciano WAGNER EVARISTO, verificou-se que os valores obtidos com a cobrança das taxas aos moradores, comerciantes e prestadores de serviço da área dominada pelo grupo criminoso eram repassados ao líder de formas variadas, dentre elas transferência bancárias via pix. (...) De acordo com atos arquivados na JUCERJA, em 28/01/2022 e denunciada DANÚBIA e seu companheiro WAGNER EVARISTO, ora falecido, constituíram sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede no endereço residencial do casal, qual seja, Estrada Henrique de Melo, 276, fundos, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro, sendo cada um proprietário de 50% das cotas, nomeada NBULLY_PHARELL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. (...) Não há qualquer indício de que a referida sociedade empresária consiga, em um endereço residencial, reunir tantas atividades econômicas, não havendo informação de que a mesma sequer funcione, o que reforça ainda mais o argumento de ter sido criada por seus sócios com o objetivo de afastar a origem ilícita do dinheiro, bem como a identidade dos seus reais proprietários. (...) A denúncia de fls. 03-192, veio lastreada no PIC n.º 2021.00689811 (fls. 208/348) e foi distribuída por dependência aos autos da Medida Cautelar de Interceptação Telefônica e Telemática, e Quebra de Sigilo dados Telefônicos e Telemáticos n.º 0261410-38.2021.8.19.0001 (fls. 349-1824), em tramitação neste Juízo. Na cota de apresentação da denúncia (fls. 193-207), requer o Ministério Público o recebimento da denúnica, compartilhamento das provas e elementos probatórios produzidos nos autos, o acautelamento de mídia física contendo todo o acervo probatório digital que instrui a presente demanda, a juntada aos autos da FAC e da CAC dos denunciados, atualizadas e esclarecidas, comunicação da ação penal aos órgão de praxe, expedição de ofício à Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, a prisão preventiva dos acusados FELIPE VIANA DA SILVA, vulgo NEGÃO , LEONARDO LUCAS PEREIRA, vulgo PANDA , LELEO ou 2L , CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, vulgo CETA ou SEITA , ANDERSON SANTOS DA SILVA, vulgo FEDERAL MANO , TELMO LUIZ LOPES GUALTER, PABLO PRATA GOMES, HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO, DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES, LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ, JOSÉ ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA, vulgo MINEIRO ASSAÍ , MARCUS DOS SANTOS DE MORAES, vulgo SEMENTE e LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO, vulgo XUXA ; a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para os denunciados RODRIGO DOS SANTOS VIEIRA e DANÚBIA DE MENEZES CALDAS; busca e apreensão pessoal e domiciliar em endereços ligados aos denunciados (processo n.º 0036264-71.2024.8.19.0001). Foi proferida decisão, às fls. 3972/3996, que recebeu a denúncia, bem como decretou a prisão preventiva dos acusados FELIPE VIANA DA SILVA, vulgo NEGÃO , LEONARDO LUCAS PEREIRA, vulgo PANDA , LELEO ou 2L , CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, vulgo CETA ou SEITA , ANDERSON SANTOS DA SILVA, vulgo FEDERAL MANO , TELMO LUIZ LOPES GUALTER, PABLO PRATA GOMES, HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO, DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES, LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ, JOSÉ ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA, vulgo MINEIRO ASSAÍ , MARCUS DOS SANTOS DE MORAES, vulgo SEMENTE e LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO, vulgo XUXA e impôs medidas cautelares diversas aos acusados RODRIGO DOS SANTOS VIEIRA e DANÚBIA DE MENEZES CALDAS. Às fl. 3999/4000 foi expedido mandado de prisão preventiva para FELIPE VIANNA DA SILVA. Às fl. 4001/4002 foi expedido mandado de prisão preventiva para LEONARDO LUCAS PEREIRA. Às fl. 4003/4004 foi expedido mandado de prisão preventiva para CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO. Às fl. 4005/4006 foi expedido mandado de prisão preventiva para ANDERSON SANTOS DA SILVA. Às fl. 4007/4008 foi expedido mandado de prisão preventiva para TELMO LUIZ LOPES GUALTER. Às fl. 4009/7010 foi expedido mandado de prisão preventiva para PABLO PRATA GOMES. Às fl. 4011/4012 foi expedido mandado de prisão preventiva para HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO. Às fl. 4013/4014 foi expedido mandado de prisão preventiva para DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES. Às fl. 4015/4016 foi expedido mandado de prisão preventiva para LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ. Às fl. 4017/4018 foi expedido mandado de prisão preventiva para JOSÉ ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA. Às fl. 4019/4020 foi expedido mandado de prisão preventiva para MARCUS DOS SANTOS DE MORAES. Às fl. 4021/4022 foi expedido mandado de prisão preventiva para LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO. Requerimento do Ministério Público pelo levantamento do sigilo da ação penal, fl. 4024. Comunicação de prisão de MARCUS DOS SANTOS DE MORAES, fls. 4036/4030. Certidão de cumprimento de mandado de prisão em fl. 4032/4034. Assentada da Custódia, fls. 4079/4080. Comunicação de prisão de CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, fls. 4026/4030. Certidão de cumprimento de mandado de prisão em fl. 4041/4043. Assentada da Custódia, fls. 4101/4102. Requerimento de habilitação da defesa de CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, fl. 4045. Procuração, fl. 4046. Despacho deferindo habilitação da defesa de CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, fl. 4048. Requerimento de habilitação da defesa de PABLO PRATA GOMES, fl. 4051. Procuração, fl. 4052. Requerimento de habilitação da defesa de LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ, fl. 4054. Procuração, fl. 4055. Requerimento de habilitação da defesa de DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES, fl. 4057. Procuração, fl. 4058. Comunicação de prisão de LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO, fls. 4112/4113. Assentada custódia, fls. 4130/4132. Requerimento de habilitação da defesa de RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA, fl. 4135. Procuração, fl. 4136. Mandado de intimação 2106/2024/MND para RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA, fls. 4143/4144. Positivo, fl. 4308. Mandado de citação e intimação 2107/2024/MND para RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA, fls. 4145/4146. Positivo, fl. 4313. Mandado de intimação 2110/2024/MND para DANUBIA DE MENEZES CALDAS, fls. 4147/4148. Positivo, fl. 4435. Mandado de citação e intimação 2112/2024/MND para DANUBIA DE MENEZES CALDAS, fls. 4149/4150. Positivo, fl. 4664. Mandado de intimação 2115/2024/MND para DANUBIA DE MENEZES CALDAS, fls. 4151/4152. Positivo, fl. 4666. Mandado de citação e intimação 2116/2024/MND para DANUBIA DE MENEZES CALDAS, fls. 4153/4154. Positivo, fl. 4662. Resposta à Acusação de LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ, fls. 4156/4160. Requerimento de habilitação da defesa de LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO, fl. 4162. Procuração, fl. 4163. Assentada na Custódia de DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES, fl. 4166/4167. Certidão de cumprimento de mandado de prisão para DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES, fls. 4177/4178. Requerimento de habilitação da defesa de DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES, fl. 4181. Procuração, fl. 4182. Pedido de transferência entre unidades prisionais para DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES, fls. 4184. Requerimento de juntada de documentos pelo MP, fls. 4186. Documentos, fls. 4188/4286. Pedido de revogação de prisão preventiva para DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES, fls. 4288/4294. Documentos, fls. 4295/4306. Resposta à Acusação de RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA, fls. 4317/4319. Requerimento de habilitação da defesa de CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, fl. 4323. Procuração, fl. 4325. Of.SEPM/7° CPA Nº20 do Sétimo Comando de Policiamento de Área, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, fls. 4327, 4334 e 4409. Of.SEPOL/CGPOL/DGCPIA Nº143 da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria da Polícia Civil, fl. 4329. Comunicação da Coordenação de Execução Penal sobre o ingresso de ANDERSON SANTOS DA SILVA em unidade prisional, fl. 4336/4337. Petição do MP, fl. 4347. Certidão cartorária, fl. 4348. Requerimento de habilitação da defesa de MARCUS DOS SANTOS DE MORAES, fl. 4353. Procuração, fl. 4354. Manifestação do MP sobre resposta à acusação de LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ e RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA e outros pedidos, fls. 4358/4362. Resposta à Acusação de DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES, fls. 4368/4372. Renúncia da defesa de CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, fl. 4374. Pleito requerendo revogação da medida cautelar de afastamento da função pública em prol de RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA, fls. 4376/4380. Ofício SEI nº 2024-06083505 da 2ª SEI nº 2024-06083505 da 2ª VP, fls. 4382/4383. Desapcho - TJ/2VP/2VP-GBAUX02, no bojo do SEI 2024-06072427, fl. 4384 e 4649. Anexos, fls. 4385/4407. Pedido defensivo de MARCUS DOS SANTOS DE MORAES requerendo prisão domiciliar, fls. 4411/4414. Decisão na qual manteve a custódia cautelar dos acusados e determinou outras providências, fls. 4427/4433. FAC de LEONARDO LUCCAS PERERIA, fls. 4444/4467. FAC de CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, fls. 4468/4472. FAC de ANDERSON SANTOS DA SILVA, fls. 4473/4477. FAC de TELMO LUIZ LOPES GUALTER, fls. 4478/4486. FAC de PABLO PRATA GOMES, fls. 4487/4492. FAC de HELIO ALEXANDRE, fls. 4493/4497. FAC de DOUGLAS HENRIQUE, fls. 4498/4504. FAC de LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ, fls. 4505/4512. FAC de LEONARDO LUCCAS PERERIA, fls. 4444/4467. FAC de CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, fls. 4468/4472. FAC de MARCUS DOS SANTOS DE MORAES, fls. 4513/4528. FAC de LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO, fls. 4529/4539. FAC de DANUBIA DE MENEZES, fls. 4765/4768. FAC de RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA, fls. 4769/4772. FAC de JOSÉ ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA, fl. 4564. Resposta à Acusação de LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO, fls. 4574/4574. Manifestação do MP sobre resposta à acusação de LUIZ CARLOS e DOUGLAS HENRIQUE e outros pleitos defensivos, fls. 4593/4596. Requerimento da defesa de LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO requerendo revogação de prisão preventiva, fls. 4603/4618. Requerimento da defesa de MARCUS DOS SANTOS DE MORAES, fls. 4620/4621. Decisão mantendo prisão dos acusados e determinando outras providências, fls. 4652/4656. Requerimento de habilitação da defesa de TELMO LUIZ LOPES GUALTER, fl. 4658. Procuração, fl. 4659. Carta Precatória (citação) para ANDERSON SANTOS DA SILVA, fls. 4726/4727. Positiva, fl. 4969. Mandado de citação e intimação 4043/2024/MND para MARCUS DOS SANTOS DE MORAES, fls. 4729/4730. Positivo, fl. 4887. Mandado de citação e intimação 4044/2024/MND para CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, fls. 4731/4732. Positivo, fl. 4890. Ofício 2141/2024/OF ao GAECO, fl. 4734. Requerimento de habilitação da defesa de ANDERSON SANTOS DA SILVA, fl. 4738. Procuração, fl. 4739. Despacho determinando o remembramento do feito para ANDERSON SANTOS DA SILVA, fl. 4741. Juntada da Carta Precatória Criminal n.º 5007763-97.2024.8.24.0125/SC, fls. 4744/4747. Comunicação de prisão de HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO, fls. 4750/4751 e 4980/4998. Certidão de cumprimento de mandado de prisão em fl. 4754 e 4759. Assentada da Custódia, fls. 4998/5000. Ofício 2180/2024/OF Ao Sétimo Comando de Policiamento de Área, fls. 4761. Certidão cartorária, fls. 4774. Decisão determinando o remembramento do feito para HELIO ALEXANDRE DE MACEDO e expedição de mandado de citação e intimação, fl. 4777. Resposta à Acusação de MARCUS DOS SANTOS DE MORAES, fls. 4846/4853. Mandado de citação e intimação 4279/2024/MND para HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO, fls. 4880/4881. Positivo, fl. 4893. Resposta à Acusação de HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO, com pedido de liberdade provisória sem fiança, ou aplicação de medida cautelares diversas, fls. 4898/4906. Procuração, fl. 4907 e 4940. Manifestação do MP, fls. 4942/4943. Decisão determinando expedição de ofício à Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária e da Direção para cumprimento da ordem judicial do Juízo Custodiante, para HELIO ALEXANDRE, fl. 4946. Requerimento do MP para juntada de documentos referentes ao Ofício 2141/2024/OF, fl. 4950. Documentos, fls. 4951/4953. Carta Precatória Criminal n.º 5007763-97.2024.8.24.0125/SC, informando acerca da citação para ANDERSON SANTOS DA SILVA, fls. 4956/4970. Ofício 2389/2024/OF à Coordenação de gestão em saúde penintenciária, fl. 5003. Folha de evolução de estado de saúde de HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO, fls. 5045/5048. Of.SEPOL/CGPOL/DGCPIA Nº271 da Corregedoria Geral de Polícia Civil, solicitando autorização para comparecimento de RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA nas audiências que serão realizadas perante a 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria de Polícia Civil, fl. 5007. DESPACHO - TJ/2VP/2VP-GBAUX02 lançado no bojo do SEI 2024-06072427, determinando expedição deo ofício ao juízo da 1ª Vara Criminal Especializada, indagando acerca de eventual necessidade do recambiamento de ANDERSON SANTOS DA SILVA, fls. 5009/5035. Decisão mantendo a custódia cautelar dos denunciados e determinando outras providências, fls. 5051/5053. Contramandado para FELIPE VIANNA DA SILVA, fls. 5095/5096. Contramandado de LEONARDO LUCCAS PEREIRA, fls. 5097/5098. Contramandado de JOSÉ ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA, fls. 5099/5100. Manifestação do MP, fls. 5102/5103 e 5105/5107. Ofício n.º 1158/2024 requisitando informações no bojo do HC n.º 0082952-94.2024.8.19.0000 da 7ª Câmara Criminal, impetrado em favor de MARCUS DOS SANTOS DE MORAES, fls. 5113/5114. Decisão inferindo liminar, fls. 5115/5118. Documentos, fls. 5119/5136. Despacho sobre informações em HC encaminhadas e determinando outras providências, fls. 5138/5139. Minuta da resposta ao ofício requisitório (HC n.º 0082952-94.2024.8.19.0000), fls. 5174/5178. Comprovante de envio, fl. 5179. Manifestação da defesa de HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO com pedido de liberdade provisória sem fiança ou aplicação de medida cautelar alternativa à prisão, fls. 5181/5184. Certidão cartorária, fls. 5186/5187. Desapcho determinando intimação do MP, fl. 5189. Of.SEPOL/CGPOL/DGCPIA/3CPIA Nº3 da Corregedoria Geral de Polícia Civil, solicitando ao desconsideração do ofício sepol/cgpol/dgcpia n. 271/2024, fls. 5192. Ofício SEI nº 2024-06083505 da 2VP, fls. 5196/5222. Certidão de acautelamento de mídias, fls. 5224. Certidão cartorária, fl. 5226. Termo de acautelamento de mídia, fl. 5228. Manifestação do MP, fl. 5238. Decisão declarando os réus DOUGLAS, LUIZ CARLOS e LUIZ RICARDO citados da ação penal em curso, determinando intimação da defesa de CLAUDIO, ANDERSON, TELMO e PABLO para apresentarem resposta à acusação e determinando outras providências, fls. 5242/5253. Petição de renúncia da defesa de HÉLIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO, fl. 5255. Certidão cartorária, fls. 5261/5262. Decisão mantendo o decreto prisional dos acusados e determinando outras providências, fls. 5264/5266. Mandado de intimação 197/2025/MND para DANUBIA DE MENEZES CALDAS, fls. 5273/7275. Positiva, fl. 5391. Mandado de intimação 199/2025/MND para DANUBIA DE MENEZES CALDAS, fls. 4276/5278. Positiva, fl. 5393. Requerimento de habilitação da defesa de DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES, fl. 5287. Procuração, fl. 5288. Ofício n.º 107/2025 requisitando informações no bojo do HC n.º 0004956-83.2025.8.19.0000 da 7ª Câmara Criminal, impetrado em favor de DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES, fls. 5326/5327. Decisão inferindo liminar, fls. 5329/5333. Documentos, fls. 5334/5347. Despacho, fls. 5351/5352. Minuta da resposta ao ofício requisitório (HC n.º 0004956-83.2025.8.19.0000), fls. 5354/5369. Comprovante de envio, fl. 5370. Ofício 302/2025/OF à 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fl. 5382. Comunicação de prisão de ANDERSON SANTOS DA SILVA, fls. 5403. Assentada de Custódia, fls. 5405/5406. Ofício expedido no SEI nº 2024-06072427 da 2ª VP, na qual informa sobre o indeferimento do recambimento de ANDERSON SANTOS DA SILVA, fl. 5416. Parecer, fls. 5418/5420. Decisão de indeferimento, fl. 5421. Resposta à Acusação de CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, com pedido de revogação do decreto prisional, fls. 5425/5446. Resposta à Acusação de ANDERSON DOS SANTOS DA SILVA, com pedido de revogação do decreto prisional, fls. 5425/5446. Certidão cartorária, fl. 5463. Decisão mantendo o decreto prisional, fls. 5465/5467. Resposta à Acusação de PABLO PRATA GOMES, com pedido de revogação do decreto prisional, fls. 5469/5480. Mandado de intimação 1522/2025/MND para TELMO LUIZ LOPES GUALTER, fls. 5486/5489. Negativo, fl. 5570. Mandado de citação e intimação 1523/2025/MND para TELMO LUIZ LOPES GUALTER, fls. 5490/5491. Negativo, fl. 5573. Mandado de cumprimento de mandado de prisão 1524/2025/MND de TELMO LUIZ LOPES GUALTER, fls. 5492/5495. Negativa, fl 5612. Mandado de citação e intimação 1525/2025/MND para TELMO LUIZ LOPES GUALTER, fls. 5496/5497. Mandado de cumprimento de mandado de prisão 1526/2025/MND de PABLO PRATA GOMES, fls. 5498/5501. Negativo, fl. 5579. Mandado de citação e intimação 1527/2025/MND para PABLO PRATA GOMES, fls. 5502/5503. Negativo, fl. 5576. Of.SEPM/7° CPA Nº27 do Sétimo Comando de Policiamento de Área da Secretaria de Estado de Polícia Militar, fl. 5515. Parecer do Ministério Público Miliar, fl. 5517. Manifestação do MP, fls. 5519/5521. Certidão cartorária, fls. 5536/5537. Despacho, fl. 5539. Resposta à Acusação de THELMO LUIZ LOPES GUALTER, com pedido de revogação do decreto prisional, fls. 5543/5558. Of.SEPOL/CGPOL/DGCPIA/3CPIA Nº36 da Corregedoria Geral de Polícia Civil, fls. 5562. Despacho determinando intimação da DP e MP, fl. 5564. Manifestação da nova defesa de HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO (DEFENSORIA PÚBLICA) pugnando pela revogação do decreto prisional ou a aplicação de medidas cautelares, fl. 5582. Resposta à Acusação de DANUBIA DE MENEZES CALDAS, com pedido de revogação do decreto prisional, fls. 5588/5589. Assentada da audiência da custódia PABLO PRATA GOMES, fls. 5593/5595. Manifestação ministerial, fls. 5615/5618. Intimação da DP, fl. 5622. Termo de acautelamento de mídia contendo extração de dados dos aparelhos apreendidos na Operçaão Naufrágio, fl. 5626. Certidão cartorária, fl. 5630. É O QUE CABIA RELATAR. DECIDO. 1. DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS. ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES INCIDENTAIS. 1.1 CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO (PRESO): Consta certidão posivita para citação e cumprimento de mandado de prisão do acusado , às fls. 4890 e 4026. O réu ofereceu resposta preliminar às fls. 5425. Aduz, preliminarmente, inépcia da denúncia em relação ao crime de milícia privada, crime de extorsão, porte ilegal de arma de fogo; que a denúnica não possui individualização da conduta do acusado. Como testemunhas, foram arroladas as mesmas da denúncia. Certifique que o réu encontra-se regularmente representado. Caso contrário, INTIME-O, pessoalmente, COM URGÊNCIA, para constituir novo patrono ou informar se deseja de ser assitido pela Defensoria Pública. Prazo de 05 (cinco) dias. Advertindo-lhe que o transcurso do prazo implicará nomeação da Defensoria Pública. A análise da resposta preliminar será feita abaixo. 1.2 ANDERSON SANTOS DA SILVA (PRESO): Mandado prisional para ANDERSON SANTOS DA SILVA cumprido em fl. 4336. Citação positiva do acusado, fl. 4696. Réu custodiado na Penitenciária Industrial de Joinville - SC, fl. 4862 e 4726. A defesa de ANDERSON, às fls. 4739, acosta instrumento de procuração. Resposta à acusação, às fls. 5448/5460. Aduz, preliminarmente, ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, impossibilidade jurídica do pedido contido na exordial por ausência específica da conduta do réu, insuficiência de provas de autoria. A defesa apresentou rol de testemunhas em fl. 5460, sem qualificação e endereço, pugnando por eventual substituição. A análise da resposta preliminar será feita abaixo. 1.3 TELMO LUIZ LOPES GUALTER (FORAGIDO): Mandado de prisão preventiva para o acusado TELMO LUIZ LOPES GUALTER, pendente de cumprimento. Procuração juntada, em fl. 4659. Resposta à acusação oferecida, em fls. 5543/5558. Aduz, preliminarmente, falta de justa causa, inépcia da denúncia, ausência de prova e dolo e princípio da insignificância. Como testemunhas, foram arroladas as mesmas da denúncia. A análise da resposta preliminar será feita abaixo. 1.4 PABLO PRATA GOMES (PRESO): Mandado de prisão preventiva cumprido para o acusado PABLO PRATA GOMES, fl. 5593/5595. Procuração juntada, em fl. 4052. Resposta à acusação oferecida, em fls. 5469/5480. Aduz, preliminarmente, impossibillidade jurídica do pedido contido na exordial, ausência de dolo e liame para a prática do crime Como testemunhas, foram arroladas as mesmas da denúncia e outras sem qualificação, as quais pugna por eventual substituição. Considerando a notícia da prisão do réu PABLO PRATA e que o mesmo possui representação processual, bem como apresentou resposta à acusação: 1 - DECLARO o réu citado da ação penal. 2 - Expeça-se certidão de cumprimento de mandado de prisão. Regularize-se o BNMP com relação ao acusado. A análise da resposta preliminar será feita abaixo. 1.5 HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO (PRESO): Citação de HELIO, em fl. 4893. Procuração, em fl. 4907. Renúncia, fl. 5255. Acusado assistido pela Defensoria Pública, em fl. 5582. Resposta à acusação apresentada em fls. 4898/4906 e 5181/5184. Aduz, preliminarmente, a aplicação do princípio da inocência na resposta à acusação apresentada, em fl. 4898. A análise da resposta preliminar será feita abaixo. 1.6 DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES (PRESO): Procuração, em fl. 4182. Resposta à acusação apresentada em fls. 4368/4372. Declarado citado, em fl. 4655. Aduz, preliminarmente, falta de justa causa. Testemunhas arroladas sem qualificação. Pugna pela substituição das mesmas caso necessário. A análise da resposta preliminar será feita abaixo. 1.7 LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ (FORAGIDO): Mandado de prisão preventiva pendente de cumprimento. Procuração, em fl. 4055. Resposta à acusação apresentada em fls. 4156/4160. Declarado citado, em fl. 4655. Aduz, preliminarmente, inépcia da inicial acusatória. Testemunhas arroladas sem qualificação. A análise da resposta preliminar será feita abaixo. 1.8 JOSÉ ANTÔNIO MOREIRA DE OLIVEIRA (PRESO): Mandado de prisão preventiva cumprido. Citação, em fl. 4974 no processo n.º 0187284-46.2023.8.19.0001 (remembramento em fls. 5006) daqueles autos e executada por meio do ato ordinatório de fls. 5034. Dúvida suscitada em fls. 5032 daqueles autos. Assistido pela Defensoria Pública. Aguardando resposta à acusação. 1.9 MARCUS DOS SANTOS DE MORAES (PRESO): Mandado de prisão cumprido, em fl. 4032. Procuração, em fl. 4354. Resposta à acusação apresentada em fls. 4846/4853. Declarado citado, em fl. 4655. Ausência de preliminares. Testemunhas arroladas sem qualificação. A análise da resposta preliminar será feita abaixo. 1.10 DANUBIA DE MENEZES CALDAS (MEDIDAS CAUTELARES): Citada e intimada da ação penal, em fl. 4664. Intimada das medidas cautelares impostas, em fl. 4435. Resposta à acusação apresentada em fls. 5588. Asssitida pela Defensoria Pública. Aduz, preliminarmente, ausência de justa causa. Testemunhas arroladas sem qualificação, pugnando por eventual substituição. A análise da resposta preliminar será feita abaixo. 1.11 LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO (PRESO): Mandado de prisão cumprido, em fl. 4112. Procuração, fl. 4163. Resposta à acusação apresentada em fls. 4574. Declarado citado, em fl. 4655. Ausência de preliminares. Ausência de rol de testemunhas. A análise da resposta preliminar será feita abaixo. 1.12 RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA (MEDIDAS CAUTELARES): Citado e intimado, em fl. 4313. Intimado das medidas cautelares impostas, em fl. 4308. Procuração, fl. 4316. Resposta à acusação apresentada em fls. 4317/4319. Testemunhas arroladas e qualificadas. Ausência de preliminares. A análise da resposta preliminar será feita abaixo. 2. DA ANÁLISE DAS RESPOSTAS PRELIMINARES. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Os réus CLÁUDIO RODRIGO MONTEIRO (fls. 5425), ANDERSON SANTOS DA SILVA (fls. 5448/5460), TELMO LUIZ LOPES GAULTER (fls. 5543/5558), PABLO PRATA GOMES (fls. 5469/5480), HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO (fls. 4898/4906), DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES (fls. 4368/4372), LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ (fls. 4156/4160), MARCUS DOS SANTOS DE MORAES (fls. 4846/4853), DANUBIA DE MENEZES CALDAS (fl. 5588), LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO (fl. 4574) e RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA (fls. 4317/4319) ofereceram defesa preliminar. Passa-se à análise das respostas defensivas. Os réus CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, ANDERSON DOS SANTOS DA SILVA, TELMO LUIZ LOPES GUALTER, DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES, LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ e DANUBIA DE MENEZES CALDAS, suscitam ausência de justa causa, bem como inépcia da peça acusatória. Devem ser rejeitadas as questões preliminares. Compulsando os autos, observa-se que a peça inicial cumpre o que preceitua o artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, viabilizando, assim a plena defesa dos réus. No caso, a denúncia expôs com suficiente clareza os fatos atribuídos aos acusados, não se eximindo de descrever de modo compreensível a conduta e o modo de agir dos supostos autores, bem como indicou as testemunhas a serem ouvidas em juízo, tudo a fim de possibilitar a concretização do contraditório e o exercício da mais ampla defesa. A propósito, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a alegação de eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência da peça a impedir a compreensão da acusação que se imputa, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do CPP (nesse sentido, citem-se julgados do STJ: APn n. 885/DF, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamim, DJe de 10/12/2018; APn n. 888/DF, Corte Especial, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 02/05/2018; APn 897/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 18/06/2019). Deve ser ressaltado que, conforme pacífica jurisprudência, nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa (nesse sentido: STJ, RHC 60.239/DF, AgRg no AREsp 257232-SP e AgRg no AREsp 245465-PI). Na hipótese, na construção da acusação, foram indicados núcleos de atuação distintos, sendo certo que foi estabelecido, na imputação proposta, comportamentos de relevância penal que indicariam a participação dos acusados no crime associativo. Ademais, há elementos probatórios mínimos em relação à autoria e materialidade do delito imputado, conforme já referido na decisão de recebimento da denúncia, de modo que resta presente a justa causa. No mais, a fundamentação invocada pelas defesas ao suscitarem a ausência de justa causa acaba por ventilar questões atinentes ao mérito da ação penal, que desafiam a análise em cognição exauriente, descabida nessa fase processual. Analisando os autos, oberva-se que através do PIC MPRJ nº 2021.00689811, que subsidiou a denúncia em análise, foi possível descortinar o modus operandi de um grupo criminoso miliciano, com forte atuação e influência na Comunidade Bateau Mouche, localizada na Praça Seca, Jacarepaguá, nesta Comarca. Ademais, através da medida cautelar de Interceptação Telefônica e Telemática e Quebra de Sigilo dados Telefônicos e Telemáticos (autos n.º 0261410-38.2021.8.19.0001), cujo procedimento sob tramitação sigilosa, foram realizadas 09 (nove) ciclos de interceptação e quebra de sigilo; o que serviu de base para lastrear a exordial acusatória; tendo sido capaz de indentificar a autoria e materialidade delitiva dos denunciados. Nesse sentido, confira-se jurisprudência: (...) 6. A fase processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal. Precedentes. 7. Denúncia que contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 8. Presença de substrato probatório mínimo em relação à materialidade e autoria. A existência de outros indícios reforça as declarações prestadas por colaboradores, tais como registros telefônicos, depoimentos, informações policiais e documentos apreendidos, o que basta neste momento de cognição sumária, em que não se exige juízo de certeza acerca de culpa. 9. Denúncia recebida. (Inq 3979, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 15-12-2016 PUBLIC 16-12-2016) (...) A justa causa para a ação penal consiste na exigência de suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria (Inq nº 3.719/DF, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 29/10/14) (...) 2. Quando do recebimento da denúncia, não há exigência de cognição e avaliação exaustiva da prova ou apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. (HC 146956 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 06-12-2017 PUBLIC 07-12-2017) Assim, rejeitam-se as questões preliminares. A defesa de TELMO LUIZ LOPES GUALTER suscita ainda, bojo da resposta à acusação, como preliminar a alegação de atipicidade por força do princípio da insignificância. Compulsando os autos, verifica-se que a denúncia oferecida em desfavor do acusado TELMO, imputa-lhe crimes previstos nos artigos 288-A; 158, caput; artigo 333, parágrafo único, todos do Código Penal; bem como artigos 14 e 16, no seu caput e § 1º, inciso IV, ambos c/c § 2º e, por fim, artigo 17, caput e § 1º c/c artigo 19, todos da Lei n.º 10.826/03. Além disso, observo que os crimes imputados ao acusado não permitem aplicação do princípio da insignificância, considerando que as condutas são perpetradas mediante violência ou grave ameaça ou recai sobre bem juridicamente tutelado (crime de corrupção, Administração Pública e nos crimes do estatuto do desarmamento, a segurança pública). Portanto, afastada eventual aplicação do aludido princípio. Dessa forma, não merece ser acolhida a preliminar arguida pela defesa de TELMO LUIZ LOPES GUALTER. Já a defesa de HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO apresentou uma segunda resposta à acusação, em fls. 5181/5184. Analisando a referida peça, embora não titularizada como tal, traz em seu bojo, preliminares que deveriam ser aguidas quando da apresentação da resposta à acusação anteriormente apresentada, em fls. 4898/4906. É cediço que, como regra geral, uma vez apresentada resposta à acusação, ocorre a preclusão consumativa; ficando vedada a apresentação de nova peça de bloqueio ou complementação à primeira manifestação defensiva. Analisar a segunda peça de bloqueio, sem ausência de justificativa da defesa (o que não ocorreu na hipótese vertente), implicaria, irremediavelmente, em reabertura de prazo para as demais defesas apresentarem novas testes defensivas e eventuais requerimentos. Dessa forma, não há o que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade processual na ausência de apreciação da peça apresentada que revela-se, in veritate, ser complemento à primeira manifestação escrita. Portanto, uma vez operada a preclusão consumativa, deixo de apreciar a peça juntada pela defesa de HELIO, às fls. 5181/5184. Outrossim, observo que não houve demonstração concreta de nenhuma das hipóteses do artigo 395 do CPP, para rejeição da exordial acusatória, ou do artigo 397 do CPP, para absolvição sumária dos denunciados. As demais questões apontadas são referentes ao mérito, e, após o transcurso da instrução probatória, serão devidamente analisadas oportunamente. Ante o exposto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA em relação aos acusados CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, ANDERSON SANTOS DA SILVA, TELMO LUIZ LOPES GUALTER, PABLO PRATA GOMES, HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO, DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ, MARCUS DOS SANTOS DE MORAES, DANUBIA DE MENEZES CALDAS, LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO e RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA, conforme artigos 397 e 399 do CPP. 3. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RELAÇÃO AOS RÉUS CLAUDIO, ANDERSON, TELMO, PABLO, HELIO, DOUGLAS, LUIZ RICARDO, JOSÉ ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA, MARCUS, DANUBIA, LUIZ CARLOS e RODRIGO. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 23/09/2025, às 13h30h. Requisite-se/Intime-se os Réus. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pela Acusação e Defesa. À assessoria do Gabinete para providenciar o envio do link ao local de custódia de ANDERSON SANTOS DA SILVA (Penitenciária de Joinville - SC), visando sua participação remota na audiência, na forma estabelecida pelo artigo 185, §2º, II, do CPP. Ciência às Partes. Intime-se. Requisite-se. 4. DA REAVALIAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. De acordo com o artigo 316, parágrafo único, do CPP, decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Já conforme artigos 282, §6º e 310, inciso II, do CPP, somente quando as medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do mesmo Diploma) se mostrarem insuficientes é possível a prisão preventiva, devendo o juiz justificar de forma individualizada e fundamentada nos elementos presentes do caso concreto a razão de não ter optado pela substituição da medida extrema. Sobre o tema, segundo o STJ, as medidas cautelares devem ser ministradas pelo binômio necessidade, à vista da aplicação da lei penal, da investigação ou a instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais; e adequação, avaliada pela gravidade do crime e pelas circunstâncias e condições pessoais do indiciado ou acusado do fato (art. 282, I e II - CPP), não podendo ser tidas como permanentes, mas apenas enquanto visarem um resultado útil para a investigação ou o processo de fundo (cautelaridade) - (RHC 145.501/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO -, SEXTA TURMA, DJe 04/10/2021). Quanto aos requisitos da custódia cautelar, de acordo com pacífica jurisprudência, o reexame periódico da manutenção da prisão cautelar é balizado pela ocorrência ou não de modificação nas circunstâncias fáticas que subsidiaram, na primeira oportunidade, a adoção da medida, de forma que: a) ocorrendo modificação na situação fática, cabe verificar se a prisão se tornou desnecessária, independentemente do prazo de sua duração; e b) se as circunstâncias verificadas inicialmente se mantiverem presentes, deve-se averiguar se a manutenção da prisão se tornou excessivamente longa (QO no PePrPr 4/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/06/2021, DJe 22/06/2021). No caso, desde a decretação da prisão preventiva dos réus CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, ANDERSON SANTOS DA SILVA, PABLO PRATA GOMES, HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO, DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES, JOSÉ ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA, MARCUS DOS SANTOS DE MORAES e LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO até o presente momento não sobreveio fato novo capaz de afastar a imprescindibilidade da custódia cautelar. Logo, os motivos que originalmente ensejaram a custódia provisória permanecem vigentes, inalterados e contemporâneos (art. 315, §1º do CPP). A propósito, cabe ressaltar que a contemporaneidade dos fatos é em relação ao momento da prisão, não se exigindo a existência de fatos novos posteriores à prisão, os quais resultariam de falhas estruturais dos locais de cumprimento das segregações cautelares ou de indisciplina dos sujeitos sobre os quais recai a persecução penal (AgRg na Pet 13331 / DF; Relator(a) Ministro OG FERNANDES; CORTE ESPECIAL; DJe 04/08/2020). Ainda sobre o tema, cite-se passagem de decisão do STF, proferida pelo Ministro Edson Fachin, nos autos do HC nº 184.424-DF: (...) Tendo em vista que a prisão preventiva é instituto que se presta a um conjunto de finalidades previsto em lei - garantia da ordem pública ou da ordem econômica, resguardo da instrução processual ou da aplicação da lei penal -, sendo, prima facie, adequada ao alcance de algum desses desideratos, é possível concluir, sem maiores dificuldades, decorre do próprio êxito da medida a inexistência de fatos novos ou contemporâneos à prisão, os quais muito mais provavelmente resultariam de falhas estruturais dos locais de cumprimento das segregações cautelares ou de indisciplina dos sujeitos sobre os quais recai a persecução penal. Sendo assim, a exigência de fatos novos ou contemporâneos à prisão para que os decretos pudessem ser mantidos por ocasião da reavaliação judicial teria o condão de desvirtuar o alcance e o sentido da norma, por se extrair de uma exigência, dirigida ao julgador, de reanálise e fundamentação periódicas um prazo a que estaria sujeita a prisão preventiva em caso de bom comportamento carcerário do custodiado, independentemente da complexidade do caso ou das especificidades do rito processual a ser observado nas fases da persecutio criminis, a revelar a incompatibilidade, do ponto de vista sistemático, de tal interpretação. Tais fatos são, portanto, desnecessários para a fundamentação das decisões que mantêm as prisões. Os parâmetros segundo os quais se deve avaliar a fundamentação dessas decisões estão previstos no art. 315, caput, do CPP: a revogação da medida depende da falta de motivo para a sua subsistência. A contrario sensu, para a manutenção da prisão preventiva, é suficiente que haja motivo idôneo para que se estenda a custódia cautelar do réu, à míngua de alterações do substrato fático que tornem tal extensão ilegal ou desnecessária. Diante disso, reputo, suficiente para o cumprimento do disposto no art. 316 do CPP que se empregue nas decisões que mantêm as prisões preventivas fundamentação mais simplificada do que nos atos jurisdicionais que as decretaram caso não haja alterações de cenário fático relevantes, subsistindo os requisitos ensejadores do ato primevo. Tal compreensão encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que admite motivação mais sucinta, inclusive com a adoção de técnica per relationem, nas decisões de manutenção da custódia cautelar proferidas, por exemplo, por ocasião da pronúncia. Com efeito, no caso, inequivocamente estão mantidas as circunstâncias fáticas abordadas quando da decretação da prisão cautelar dos acusados, notadamente diante da sentença condenatória prolatada. Diante do exposto, com fulcro no artigo 316, parágrafo único do CPP, MANTENHO O DECRETO PRISIONAL dos réus CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, ANDERSON SANTOS DA SILVA, PABLO PRATA GOMES, HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO, DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES, JOSÉ ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA, MARCUS DOS SANTOS DE MORAES e LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO uma vez que até o presente momento não sobreveio fato novo capaz de afastar a imprescindibilidade da custódia cautelar. Mantenho, igualmente, o decreto prisional dos réus foragidos (TELMO LUIZ LOPES GUALTER e LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ) cuja reavaliação foi dispensada pelo Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 153.528/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Dê-se ciência ao MP e às Defesas. Abra-se vista imediata à Defensoria Pública para apresentação da resposta à acusação faltante de JOSÉ ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA. Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Costa Marques x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 257020621

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026618-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO COSTA MARQUES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

KEILA COUTO SCHUINDT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026618-06.2025.8.19.0000 Assunto: Consulta / Tratamen… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026618-06.2025.8.19.0000 Assunto: Consulta / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0800561-98.2025.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00275976 AGTE: LEONARDO COSTA MARQUES ADVOGADO: KEILA COUTO SCHUINDT OAB/RJ-205019 AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026618-06.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: LEONARDO COSTA MARQUES AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MACHADO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Leonardo Costa Marques contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo (indexador 000003 dos anexos 1), que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, processo de origem nº 08005619820258190037, movida em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de busca e apreensão eletrônica do valor pretendido, nos seguintes termos: 1 - Cuida-se de questão inerente ao pedido de busca e apreensão de valor arbitrado por unidade particular para tratamento não relacionado em tabela de serviços públicos de saúde, independentemente da prévia participação dos réus em razão da urgência que se apresenta. 2 - O c. STF aprovou a seguinte tese no tema 1.033: 'O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.' 3 - A matéria é tratada pelo artigo 32 da Lei 9.656/99: 'Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. § 1º O ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS com base em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde - FNS.' 4 - Como o procedimento solicitado não tem valor indicado em tabela pública, deve-se arbitrar o valor para assegurar a efetividade da tutela de urgência conforme o artigo 139, inciso IV, do CPC, mas também conforme o princípio da proporcionalidade, de modo a prestigiar o princípio constitucional do Estado de Direito e não destoar da orientação do e. STF. 5 - Nesse ambiente, parece-me que o critério mais seguro seja o estabelecido no artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98: 'Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;' 6 - Esse é o habitual entendimento do c. STJ para a hipótese de ressarcimento de preço de serviço realizado fora da rede credenciada em plano de saúde, situação similar a destes autos, em que o atendimento será realizado fora da rede pública: 'CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ONCOLÓGICA FORA DA REDE CREDENCIADA. PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DE TABELA. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. QUESTÃO DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Analisando controvérsia quanto à obrigação de reembolso por cirurgia realizada em hospital não credenciado, por opção do beneficiário, como no caso destes autos, a Segunda Seção firmou o entendimento de que 'o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento' (EAREsp 1.459.849/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 2. Nas situações de urgência e emergência, 'o reembolso pode ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde' (AgInt nos EDcl no AREsp 1.430.915/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 2/10/2019). 3. A limitação do reembolso é questão de direito, prevista no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, não encontrando óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.' (Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira - c. 4ª Turma do e. STJ - AgInt no AREsp 2.383.093/AL - julgamento em 11 de dezembro de 2023) 7 - Como não se trata propriamente de plano de saúde, deve-se observar a média de valores praticados pelas notórias operadoras locais, Unimed e GS. 8 - Sendo assim, indefiro o pedido de busca e apreensão eletrônica do valor pretendido, mas determino que se solicite às precitadas operadoras se dignem informar, em 24h, o valor constante de tabela de seus planos de saúde para o ressarcimento do procedimento descrito nestes autos para a hipótese de sua realização em ambiente não credenciado. 9 - Com a informação, ao gabinete para realizar a busca e apreensão do valor correspondente à média dos valores informados, autorizada desde já a expedição de mandado de pagamento para o custeio da despesa, estabelecido o dever de prestar contas em trinta dias. Inconformada, a parte agravante interpõe o presente agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu o pleito de bloqueio judicial via busca e apreensão eletrônica da quantia integral indicada para custeio de tratamento médico. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, ser portador de úlcera crônica em membro inferior, diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica, enfermidades que exigem tratamento especializado por oxigenoterapia hiperbárica (OHB), devidamente prescrito por profissional médico. Sustenta que o referido procedimento não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde na localidade de seu domicílio, o que ensejou o ajuizamento de demanda judicial para compelir os Entes Federativos ao fornecimento do tratamento. Menciona que foi concedida tutela de urgência, determinando que os Entes Públicos viabilizassem, por meios próprios ou mediante custeio, o tratamento prescrito. Contudo, aponta o descumprimento da ordem judicial, o que ensejou a formulação de pedido de bloqueio judicial da quantia de R$ 23.241,30 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta centavos), correspondente ao orçamento de 30 sessões do tratamento junto à clínica particular OXY RIO, localizada na Comarca de Nova Friburgo/RJ. Relata que o Juízo de primeiro grau, ao apreciar o pedido, limitou o valor a ser bloqueado com base em tabela de preços praticada por operadoras de planos de saúde da região, fixando a quantia em R$ 10.578,90 (dez mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa centavos). Assevera que que a decisão impugnada incorre em equívoco ao adotar parâmetro inadequado para fins de bloqueio, visto que a clínica indicada não possui vínculo contratual com o SUS nem integra rede conveniada de planos de saúde, sendo inaplicáveis as tabelas destes. Acrescenta que o valor efetivamente bloqueado é manifestamente insuficiente para assegurar o acesso ao tratamento prescrito, ferindo, assim, os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), da vida (art. 5º, caput, da CF/88), bem como o postulado da efetividade da tutela jurisdicional. Argumenta, ainda, que o Juízo a quo desconsiderou a ausência de previsão do procedimento na Tabela do SUS e na TUNEP, circunstância expressamente tratada pelo Tema 1.033 do STF, que reconhece a possibilidade de custeio público de tratamentos não incorporados às diretrizes do SUS, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos. Dessa forma, o agravante requer a concessão da tutela recursal, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja determinado o bloqueio judicial da quantia integral de R$ 23.241,30, mediante busca e apreensão eletrônica nas contas dos agravados, conforme orçamento emitido pela clínica OXY RIO, documento acostado à petição inicial (indexador 168230058, autos originários - PJe). No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferido o bloqueio da quantia integral correspondente ao custo do tratamento, conforme previamente delimitado e instruído nos autos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, estendo a concessão da gratuidade de justiça ao presente recurso, tendo em vista o deferimento já concedido ao autor, conforme decisão proferida pelo juízo a quo. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Leonardo Costa Marques contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo (indexador 000003 dos anexos 1), que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, processo de origem nº 08005619820258190037, movida em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de busca e apreensão eletrônica do valor pretendido. Pleiteia o recorrente a concessão da tutela recursal, para que seja determinado o bloqueio judicial da quantia integral de R$ 23.241,30, mediante busca e apreensão eletrônica nas contas dos agravados, conforme orçamento emitido pela clínica OXY RIO, documento acostado à petição inicial (indexador 168230058, autos originários - PJe). No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferido o bloqueio da quantia integral correspondente ao custo do tratamento, conforme previamente delimitado e instruído nos autos. A controvérsia recursal consiste em definir se é cabível o bloqueio judicial, por meio de busca e apreensão eletrônica, da quantia integral correspondente ao custo de tratamento médico não ofertado pelo SUS nem tabelado na rede pública, com base em orçamento de clínica particular, para garantir a efetividade de tutela anteriormente concedida. É pacífico no ordenamento jurídico que a saúde constitui um direito fundamental assegurado pela Carta Magna, ensejando a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento e à recuperação da saúde dos cidadãos, nos termos dos artigos 23, inciso II,1 30, inciso VII,2 e artigo 196 3, todos da Constituição Federal. Nesse sentido, acerca da responsabilidade solidária dos entes públicos, o Colendo Supremo Tribunal Federal firmou tese no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178, sob o rito da repercussão geral (Tema 793), consolidando o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Destaca-se, ainda, o teor da Súmula nº 65 desta Corte Estadual, que assim dispõe: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e conseqüente antecipação da respectiva tutela." Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por Leonardo Costa Marques em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro, visando o custeio do tratamento médico consistente em Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB), para tratar úlcera infeccionada nos membros inferiores (CID 10 - L97), uma vez que é portador de diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica, conforme laudos médicos subscritos pela Dra. Marcia Quintaes Fasura, CRM: 52.42013-4, e pelo Dra. Patrícia Diniz Pereira, CRM: 52.73004-1, acostados nos indexadores 168228946 e 168230048, dos autos principais. Ressalte-se que ambos os laudos médicos foram subscritos por profissionais vinculados à rede pública de saúde, sendo que o primeiro deles, inclusive, contém a logomarca do Sistema Único de Saúde (SUS), ao passo que o segundo foi elaborado por médica integrante do corpo clínico do Hospital Municipal Raul Sertã. Verifica-se que o presente caso versa sobre a inércia do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo em cumprir decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, determinando o fornecimento de tratamento médico ao autor, consistente em sessões de oxigenoterapia hiperbárica. Em razão do descumprimento da ordem judicial, foi determinado o bloqueio de verbas públicas como medida coercitiva apta a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Contudo, o Juízo singular determinou o bloqueio da quantia de R$ 10.578,90 (dez mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa centavos), valor inferior ao orçamento apresentado pelo agravante (indexador 168230058). No caso concreto, restou demonstrado que o agravante é portador de úlcera infeccionada em membros inferiores (CID-10 - L97), diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica. Em razão da lesão nos membros inferiores, necessita de tratamento contínuo e especializado, conforme atestados firmados por profissionais da rede pública de saúde (indexadores 168228946 e 168230048). A inércia do Estado e do Município em prover a terapêutica indicada impõe intervenção do Poder Judiciário, conforme autorizado pelos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Ressalte-se que Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 106 (REsp 1.657.156/RJ), reconheceu que, diante da comprovação da necessidade e da ineficácia de outros tratamentos disponíveis, deve o Estado fornecer o tratamento prescrito por médico habilitado, ainda que não constante de protocolo oficial: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp n. 1.657.156/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 4/5/2018.) - Grifo nosso. Com efeito, os requisitos estabelecidos pelo julgado restaram devidamente preenchidos, na medida em que: (i) a parte autora é hipossuficiente, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita; (ii) o tratamento pleiteado possui registro regular na Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 4 e (iii) o relatório médico acostado aos autos, subscritos por médicos da rede pública de saúde, atesta a necessidade do tratamento para o restabelecimento da saúde do paciente. Vale destacar que a jurisprudência desta Corte Estadual, tem admitido a adoção de medidas coercitivas, como o bloqueio de verbas públicas, para compelir os entes federativos ao cumprimento de decisões judiciais que asseguram o direito à saúde. A Súmula 178 do TJRJ,5 expressamente aplicável ao caso, dispõe que, esgotadas outras vias coercitivas, é legítima a apreensão de valores diretamente das contas públicas para garantir o fornecimento de tratamento de saúde. Nesse mesmo sentido, destacam-se os recentes arestos proferidos por esta Corte de Justiça sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que determinou o bloqueio de verba pública, em razão de descumprimento de tutela provisória de urgência deferida, porque não disponibilizado o tratamento requerido pela autora, apesar de o constatado comprometimento (grave) à sua saúde. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Autora, pessoa idosa, diagnosticada com úlcera extensa do membro inferior direito e infecção crônica do tecido celular subcutâneo, necessitando de oxigenoterapia hiperbárica. Irresignação do ente estatal. Incontroverso o descumprimento da ordem liminar motivada, a atrair o Tema nº 84 do Superior Tribunal de Justiça, eis que, tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. Enunciado nº 180 da súmula de jurisprudência desta Corte estadual. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0012037-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 03/04/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - grifo nosso. Agravo de Instrumento. Direito à saúde. Oxigenoterapia hiperbárica. Descumprimento pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Município de Nova Friburgo da decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou que o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nova Friburgo fornecessem ao autor tratamento pleiteado. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Incidência da Súmula 178 do TJRJ. Inércia estatal configurada no caso concreto. Manutenção do decisum. Precedentes desta Corte Estadual. Ressalta-se que o Tema 793, da repercussão geral do E. STF não afastou a responsabilidade solidária dos entes da federação, mas tão somente ressalvou a necessidade de se identificar o ente responsável, consoante critérios constitucionais de descentralização e hierarquia do SUS, no momento da fase de cumprimento de sentença. Inaplicabilidade do Tema 1033 do STF no caso em análise. Apreensão de verba pública que se revela medida idônea na hipótese de descumprimento da decisão liminar. Precedente desta Corte Estadual. Agravo de instrumento fazendário conhecido e desprovido. (0104908-69.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - Julgamento: 20/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - grifo nosso. Ressalte-se que a matéria foi devidamente sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no Tema Repetitivo nº 84: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (REsp n. 1.069.810/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 6/11/2013.) - grifo nosso. Cabe, ainda, afastar a aplicação do Tema 1.033 da Repercussão Geral do STF ao presente caso, uma vez que este se restringe às hipóteses em que o pedido se dirige diretamente contra prestadores particulares de serviços de saúde. No caso em tela, trata-se de obrigação imposta aos entes públicos em razão da omissão na oferta do tratamento pelo sistema oficial, sendo o bloqueio de verbas uma consequência da recalcitrância estatal no cumprimento da tutela antecipada. Vejamos: Direito constitucional e sanitário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Impossibilidade de atendimento pelo SUS. Ressarcimento de unidade privada de saúde. 1. Em razão da ausência de vaga na rede pública, decisão judicial determinou o atendimento de paciente em hospital privado, às expensas do Poder Público. Discute-se, no presente processo, o critério a ser utilizado para esse ressarcimento . 2. O acórdão recorrido fixou o reembolso no montante cobrado pelo estabelecimento hospitalar privado, que considerou ser o valor praticado no mercado. O Distrito Federal, por sua vez, postula no presente recurso que o valor do ressarcimento tenha como limite a Tabela do SUS. 3 . A Constituição admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de saúde que a entidade privada pratica mediante convênio com o Poder Público e sujeitando-se às regras do SUS. 4. A saúde suplementar, por sua vez, abrange atividades de profissionais de saúde, clínicas, hospitais particulares e operadoras de planos de saúde que não têm uma relação negocial com o Poder Público, sujeitando-se, apenas, à regulação da Agência Nacional de Saúde - ANS . 5. O ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a um agente privado que não aderiu ao sistema público pela celebração de convênio, viola a livre iniciativa ( CF, art. 170, caput) e a garantia de propriedade privada ( CF, arts. 5º, XXII e 170, II) . Por outro lado, a execução privada do serviço de saúde não afasta sua relevância pública ( CF, art. 177). 6. Diante disso, é razoável que se adote, em relação ao ressarcimento da rede privada, o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde . Até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP. Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR. 7. Os valores de referência constantes da TUNEP, bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS, são fixados pela ANS, que tem o dever de atuar como árbitro imparcial do sistema . Naturalmente, sempre poderá ser feita uma avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. 8. Recurso extraordinário provido em parte, com a fixação da seguinte tese de julgamento: "O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". (STF - RE: 666094 DF, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 30/09/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2022) Por fim, restam inequivocamente demonstrados nos autos o fumus boni iuris, consubstanciado no dever constitucional do Estado de assegurar o direito à saúde, e o periculum in mora, evidenciado pela urgência do tratamento prescrito, diante do risco concreto de agravamento do quadro clínico da parte autora. Destarte, diante da presença, ao menos em juízo de cognição sumária, dos requisitos autorizadores da medida, defiro o pedido de concessão de tutela recursal, determinando o bloqueio de verbas públicas no valor de R$ 23.241,30 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta centavos), conforme orçamento juntado aos autos, devendo ser observada a informação de bloqueio da quantia de R$10.578,90 apresentada no indexador 182730093, dos autos originários. Oficie-se ao juízo a quo, comunicando-o acerca dos termos da presente decisão. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Em seguida, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Ao final, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital. Desembargador CARLOS ALBERTO MACHADO Relator 1 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672) 2 Art. 30. Compete aos Municípios: (...) VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; 3 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4 https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/acesso-a-informacao/transparencia-institucional/pareceres-tecnicos-da-ans/2016/parecer_2016_36.pdf 5 Para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça 9ª Câmara de Direito Público Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Machado L 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Milton De Oliveira Risso x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 257020616

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027121-27.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON DE OLIVEIRA RISSO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

KEILA COUTO SCHUINDT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027121-27.2025.8.19.0000 Assunto: Consulta / Tratamen… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027121-27.2025.8.19.0000 Assunto: Consulta / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0801878-34.2025.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00281569 AGTE: JOSE MILTON DE OLIVEIRA RISSO ADVOGADO: KEILA COUTO SCHUINDT OAB/RJ-205019 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027121-27.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: JOSÉ MILTON DE OLIVEIRA RISSO AGRAVADOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MACHADO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por José Milton de Oliveira Risso contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo (indexador 000003 dos anexos 1), que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, processo de origem nº 08018783420258190037, movida em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de busca e apreensão eletrônica do valor pretendido, nos seguintes termos: 1 - Cuida-se de questão inerente ao pedido de busca e apreensão de valor arbitrado por unidade particular para tratamento não relacionado em tabela de serviços públicos de saúde, independentemente da prévia participação dos réus em razão da urgência que se apresenta. 2 - O c. STF aprovou a seguinte tese no tema 1.033: 'O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.' 3 - A matéria é tratada pelo artigo 32 da Lei 9.656/99: 'Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. § 1º O ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS com base em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde - FNS.' 4 - Como o procedimento solicitado não tem valor indicado em tabela pública, deve-se arbitrar o valor para assegurar a efetividade da tutela de urgência conforme o artigo 139, inciso IV, do CPC, mas também conforme o princípio da proporcionalidade, de modo a prestigiar o princípio constitucional do Estado de Direito e não destoar da orientação do e. STF. 5 - Nesse ambiente, parece-me que o critério mais seguro seja o estabelecido no artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98: 'Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1º desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;' 6 - Esse é o habitual entendimento do c. STJ para a hipótese de ressarcimento de preço de serviço realizado fora da rede credenciada em plano de saúde, situação similar a destes autos, em que o atendimento será realizado fora da rede pública: 'CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ONCOLÓGICA FORA DA REDE CREDENCIADA. PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DE TABELA. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. QUESTÃO DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Analisando controvérsia quanto à obrigação de reembolso por cirurgia realizada em hospital não credenciado, por opção do beneficiário, como no caso destes autos, a Segunda Seção firmou o entendimento de que 'o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento' (EAREsp 1.459.849/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 2. Nas situações de urgência e emergência, 'o reembolso pode ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde' (AgInt nos EDcl no AREsp 1.430.915/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 2/10/2019). 3. A limitação do reembolso é questão de direito, prevista no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, não encontrando óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.' (Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira - c. 4ª Turma do e. STJ - AgInt no AREsp 2.383.093/AL - julgamento em 11 de dezembro de 2023) 7 - Como não se trata propriamente de plano de saúde, deve-se observar a média de valores praticados pelas notórias operadoras locais, Unimed e GS. 8 - Sendo assim, indefiro o pedido de busca e apreensão eletrônica do valor pretendido, mas determino que se solicite às precitadas operadoras se dignem informar, em 24h, o valor constante de tabela de seus planos de saúde para o ressarcimento do procedimento descrito nestes autos para a hipótese de sua realização em ambiente não credenciado. 9 - Com a informação, ao gabinete para realizar a busca e apreensão do valor correspondente à média dos valores informados, autorizada desde já a expedição de mandado de pagamento para o custeio da despesa, estabelecido o dever de prestar contas em trinta dias. Inconformada, a parte agravante interpõe o presente agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu o pleito de bloqueio judicial via busca e apreensão eletrônica da quantia indicada para custeio de tratamento médico. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, ser pessoa idosa, portador de doença aterosclerótica avançada, com amputação de membros e infecção grave, necessitando de tratamento urgente com oxigenoterapia hiperbárica (OHB), inicialmente em 60 sessões consecutivas. Sustenta que o referido procedimento não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde na localidade de seu domicílio, o que ensejou o ajuizamento de demanda judicial para compelir os Entes Federativos ao fornecimento do tratamento. Menciona que foi concedida tutela de urgência, determinando que os Entes Públicos viabilizassem, por meios próprios ou mediante custeio, o tratamento prescrito. Contudo, aponta o descumprimento da ordem judicial, o que ensejou a formulação de pedido de bloqueio judicial da quantia de R$ 43.097,20 (quarenta e três mil, noventa e sete reis e vinte centavos), correspondente ao orçamento de 60 sessões do tratamento junto à clínica particular OXY RIO, localizada na Comarca de Nova Friburgo/RJ. Relata que a decisão agravada determinou, indevidamente, que se solicitassem às operadoras de plano de saúde valores de ressarcimento do tratamento para eventual bloqueio com base em tais tabelas, embora o agravante não possua plano de saúde, sendo essa metodologia inaplicável ao caso. Assevera, ainda, que a decisão impugnada incorre em equívoco ao adotar parâmetro inadequado para fins de bloqueio, visto que a clínica indicada não possui vínculo contratual com o SUS nem integra rede conveniada de planos de saúde, sendo inaplicáveis as tabelas destes. Salienta que a adoção de valores de tabela de planos de saúde, em substituição ao valor de mercado orçado, viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à vida, bem como representa risco de perecimento do direito diante da urgência do tratamento; Dessa forma, o agravante requer a concessão da tutela recursal para que seja determinado o bloqueio judicial da quantia integral de R$ 43.097,20, conforme orçamento emitido pela clínica OXY RIO, documento acostado à petição inicial (indexador 176813978, autos originários - PJe). No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferido o bloqueio da quantia integral correspondente ao custo do tratamento, conforme previamente delimitado e instruído nos autos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, estendo a concessão da gratuidade de justiça ao presente recurso, tendo em vista o deferimento já concedido ao autor, conforme decisão proferida pelo juízo a quo. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por José Milton de Oliveira Risso contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo (indexador 000003 dos anexos 1), que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, processo de origem nº 08018783420258190037, movida em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de busca e apreensão eletrônica do valor pretendido. Pleiteia o recorrente a concessão da tutela recursal, para que seja determinado o bloqueio judicial da quantia integral de R$ 43.097,20, mediante busca e apreensão eletrônica nas contas dos agravados, conforme orçamento emitido pela clínica OXY RIO, documento acostado à petição inicial (indexador 176813978, autos originários - PJe). No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferido o bloqueio da quantia integral correspondente ao custo do tratamento, conforme previamente delimitado e instruído nos autos. A controvérsia recursal consiste em definir se é cabível o bloqueio judicial, por meio de busca e apreensão eletrônica, da quantia integral correspondente ao custo de tratamento médico não ofertado pelo SUS nem tabelado na rede pública, com base em orçamento de clínica particular, para garantir a efetividade de tutela anteriormente concedida. É pacífico no ordenamento jurídico que a saúde constitui um direito fundamental assegurado pela Carta Magna, ensejando a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento e à recuperação da saúde dos cidadãos, nos termos dos artigos 23, inciso II,1 30, inciso VII,2 e artigo 196 3, todos da Constituição Federal. Nesse sentido, acerca da responsabilidade solidária dos entes públicos, o Colendo Supremo Tribunal Federal firmou tese no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178, sob o rito da repercussão geral (Tema 793), consolidando o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Destaca-se, ainda, o teor da Súmula nº 65 desta Corte Estadual, que assim dispõe: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e conseqüente antecipação da respectiva tutela." Nesse mesmo sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos àqueles que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. Precedentes: AgInt no REsp 1587343/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 26/05/2020; REsp 1805886/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 17/06/2019 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855178, apreciado sob o regime de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. (RE 855178 RG, Rel. Min. LUIZ FUX, REPERCUSSÃO GERAL, julgado em 05/03/2015, PUBLIC 16-03-2015) 3. A parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, meio hábil para se discutir a aplicação correta da tese firmada no Tema 793/STF. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1892454 MG 2021/0152241-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) - Grifo nosso. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por José Milton de Oliveira Risso em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro, visando o custeio do tratamento médico consistente em Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB), para tratar doença aterosclerótica avançada, com amputação da perna direita há 10 anos, e apresenta, atualmente, infecção no pé esquerdo, conforme laudos médicos subscritos pelo Dr. Bruno Brandão Loureiro, CRM: 873.187, e pelo Dr. Richard de Assis Robadey, CRM: 640077/RJ, acostados nos indexadores 176813973 e 176813976, dos autos principais. Ressalte-se que, no caso em apreço, o agravante é pessoa idosa, atualmente com 71 (setenta e um) anos de idade. Nessa condição, faz jus à especial proteção conferida pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 15, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), o qual assegura ao idoso o direito à atenção integral à saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, inclusive mediante atendimento domiciliar, quando necessário. Veja-se: Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. (...) IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural; Verifica-se que o presente caso versa sobre a inércia do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo em cumprir decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, determinando o fornecimento de tratamento médico ao autor, consistente em sessões de oxigenoterapia hiperbárica. Em razão do descumprimento da ordem judicial, a parte autora requereu o bloqueio de verbas públicas como medida coercitiva apta a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Contudo, o Juízo singular indeferiu o referido pleito, e determinou que se solicitassem às operadoras de plano de saúde valores de ressarcimento do tratamento para eventual bloqueio com base em tais tabelas. No caso concreto, restou demonstrado que o agravante é pessoa idosa, portador de doença aterosclerótica avançada, com amputação de membros e infecção grave, necessitando de tratamento urgente com oxigenoterapia hiperbárica (OHB), inicialmente em 60 sessões consecutivas. A inércia do Estado e do Município em prover a terapêutica indicada impõe intervenção do Poder Judiciário, conforme autorizado pelos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Ressalte-se que Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 106 (REsp 1.657.156/RJ), reconheceu que, diante da comprovação da necessidade e da ineficácia de outros tratamentos disponíveis, deve o Estado fornecer o tratamento prescrito por médico habilitado, ainda que não constante de protocolo oficial: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp n. 1.657.156/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 4/5/2018.) - Grifo nosso. Com efeito, os requisitos estabelecidos pelo julgado restaram devidamente preenchidos, na medida em que: (i) a parte autora é hipossuficiente, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita; (ii) o tratamento pleiteado possui registro regular na Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 4 e (iii) o relatório médico acostado aos autos atesta a necessidade do tratamento para o restabelecimento da saúde do paciente. Vale destacar que a jurisprudência desta Corte Estadual, tem admitido a adoção de medidas coercitivas, como o bloqueio de verbas públicas, para compelir os entes federativos ao cumprimento de decisões judiciais que asseguram o direito à saúde. A Súmula 178 do TJRJ,5 expressamente aplicável ao caso, dispõe que, esgotadas outras vias coercitivas, é legítima a apreensão de valores diretamente das contas públicas para garantir o fornecimento de tratamento de saúde. Nesse mesmo sentido, destacam-se os recentes arestos proferidos por esta Corte de Justiça sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que determinou o bloqueio de verba pública, em razão de descumprimento de tutela provisória de urgência deferida, porque não disponibilizado o tratamento requerido pela autora, apesar de o constatado comprometimento (grave) à sua saúde. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Autora, pessoa idosa, diagnosticada com úlcera extensa do membro inferior direito e infecção crônica do tecido celular subcutâneo, necessitando de oxigenoterapia hiperbárica. Irresignação do ente estatal. Incontroverso o descumprimento da ordem liminar motivada, a atrair o Tema nº 84 do Superior Tribunal de Justiça, eis que, tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. Enunciado nº 180 da súmula de jurisprudência desta Corte estadual. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0012037-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 03/04/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - grifo nosso. Agravo de Instrumento. Direito à saúde. Oxigenoterapia hiperbárica. Descumprimento pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Município de Nova Friburgo da decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou que o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nova Friburgo fornecessem ao autor tratamento pleiteado. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Incidência da Súmula 178 do TJRJ. Inércia estatal configurada no caso concreto. Manutenção do decisum. Precedentes desta Corte Estadual. Ressalta-se que o Tema 793, da repercussão geral do E. STF não afastou a responsabilidade solidária dos entes da federação, mas tão somente ressalvou a necessidade de se identificar o ente responsável, consoante critérios constitucionais de descentralização e hierarquia do SUS, no momento da fase de cumprimento de sentença. Inaplicabilidade do Tema 1033 do STF no caso em análise. Apreensão de verba pública que se revela medida idônea na hipótese de descumprimento da decisão liminar. Precedente desta Corte Estadual. Agravo de instrumento fazendário conhecido e desprovido. (0104908-69.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - Julgamento: 20/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - grifo nosso. Ressalte-se que a matéria foi devidamente sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no Tema Repetitivo nº 84: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (REsp n. 1.069.810/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 6/11/2013.) - grifo nosso. Cabe, ainda, afastar a aplicação do Tema 1.033 da Repercussão Geral do STF ao presente caso, uma vez que este se restringe às hipóteses em que o pedido se dirige diretamente contra prestadores particulares de serviços de saúde. No caso em tela, trata-se de obrigação imposta aos entes públicos em razão da omissão na oferta do tratamento pelo sistema oficial, sendo o bloqueio de verbas uma consequência da recalcitrância estatal no cumprimento da tutela antecipada. Vejamos: Direito constitucional e sanitário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Impossibilidade de atendimento pelo SUS. Ressarcimento de unidade privada de saúde. 1. Em razão da ausência de vaga na rede pública, decisão judicial determinou o atendimento de paciente em hospital privado, às expensas do Poder Público. Discute-se, no presente processo, o critério a ser utilizado para esse ressarcimento . 2. O acórdão recorrido fixou o reembolso no montante cobrado pelo estabelecimento hospitalar privado, que considerou ser o valor praticado no mercado. O Distrito Federal, por sua vez, postula no presente recurso que o valor do ressarcimento tenha como limite a Tabela do SUS. 3 . A Constituição admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de saúde que a entidade privada pratica mediante convênio com o Poder Público e sujeitando-se às regras do SUS. 4. A saúde suplementar, por sua vez, abrange atividades de profissionais de saúde, clínicas, hospitais particulares e operadoras de planos de saúde que não têm uma relação negocial com o Poder Público, sujeitando-se, apenas, à regulação da Agência Nacional de Saúde - ANS . 5. O ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a um agente privado que não aderiu ao sistema público pela celebração de convênio, viola a livre iniciativa ( CF, art. 170, caput) e a garantia de propriedade privada ( CF, arts. 5º, XXII e 170, II) . Por outro lado, a execução privada do serviço de saúde não afasta sua relevância pública ( CF, art. 177). 6. Diante disso, é razoável que se adote, em relação ao ressarcimento da rede privada, o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde . Até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP. Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR. 7. Os valores de referência constantes da TUNEP, bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS, são fixados pela ANS, que tem o dever de atuar como árbitro imparcial do sistema . Naturalmente, sempre poderá ser feita uma avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. 8. Recurso extraordinário provido em parte, com a fixação da seguinte tese de julgamento: "O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". (STF - RE: 666094 DF, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 30/09/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2022) Inviável, ainda, a alegação de irreversibilidade da decisão proferida, porquanto não se verifica perigo de dano reverso aos Entes Públicos. Isso porque, na hipótese de eventual improcedência da demanda, caberá aos agravados o direito de buscar o ressarcimento pelos prejuízos materiais eventualmente suportados, mediante as vias judiciais adequadas. Por fim, restam inequivocamente demonstrados nos autos o fumus boni iuris, consubstanciado no dever constitucional do Estado de assegurar o direito à saúde, e o periculum in mora, evidenciado pela urgência do tratamento prescrito, diante do risco concreto de agravamento do quadro clínico da parte autora. Destarte, diante da presença, ao menos em juízo de cognição sumária, dos requisitos autorizadores da medida, defiro o pedido de concessão de tutela recursal, determinando o bloqueio de verbas públicas no valor de R$ 43.097,20 (quarenta e três mil, noventa e sete reais e vinte centavos), conforme orçamento juntado aos autos. Oficie-se ao juízo a quo, comunicando-o acerca dos termos da presente decisão. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Em seguida, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Ao final, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital. Desembargador CARLOS ALBERTO MACHADO Relator 1 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672) 2 Art. 30. Compete aos Municípios: (...) VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; 3 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4 https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/acesso-a-informacao/transparencia-institucional/pareceres-tecnicos-da-ans/2016/parecer_2016_36.pdf 5 Para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça 9ª Câmara de Direito Público Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Machado L 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 732 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes