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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Clauber Da Costa Maciel

ID: 305269905

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Bangu- Cartório do IV Juizado de Violência Doméstica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0069119-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

CLAUBER DA COSTA MACIEL

Publicação de Edital

Advogados:

ELIANTO DA SILVA MANCEBO

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EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Joao Paulo Knaack Capanema de Souza - Juiz em Exercício do Cartório do IV Juizado de Violência Doméstica da R… EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Joao Paulo Knaack Capanema de Souza - Juiz em Exercício do Cartório do IV Juizado de Violência Doméstica da Regional de Bangu, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Clauber da Costa Maciel - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Estudante - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 16/06/1985 Idade: 39 - Filiação: Pai - Bernardo Maciel Neto Mãe - Cláudia da Costa Maciel - IFP/DETRAN: 125110213 Emissor: IFP - Endereço: Rua Célio Nascimento, nº 00 - CEP: 20930-050 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 0069119-06.2024.8.19.0001, oriundo do Flagrante, nº 034-08047/2024 de 21/05/2024, da 33ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 129, § 9º e / Ou § 11 - Cp); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06), Lesão Corporal Grave (Art. 129, § 1º - Cp); Lesão Corporal Grave (Art. 129, § 1º - Cp); Ameaça (Art. 147 - Cp); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06); Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher (Art. 129, §13 - Cp); Dano Qualificado Com Violência À Pessoa Ou Grave Ameaça. (Art. 163, P. Único, I, Cp). Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e notifica o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Eu, ______________ Sandra Maria Leite Mouta - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/9370, o subscrevo. Joao Paulo Knaack Capanema de Souza - Juiz em Exercício

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Carlos Alberto Pereira Peixoto x Banco Do Brasil Sa

ID: 309958398

Tribunal: TJRJ Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0906423-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

IGOR GONCALVES DE SOUZA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0906423-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRA PEIXOTO RÉU: BANCO DO BRASIL SA A decisão ao ID 179632878 determinou a emenda à inicial, uma vez que o pedido autor estava absolutamente genérico. Na ocasião, foi determinado ao requerente os seguintes complementos: 1.a indicação do período abrangido pelo ressarcimento; 2.a juntada de planilha elucidativa do que recebeu a menor e do que pretende ser compensada; 3.o esclarecimento acerca das incorreções que foram adotadas pela demandada na gestão do saldo do PASEP do autor a fim de evidenciar as incorreções alegadas; 4.a fundamentação jurídica a respeito do índice de correção que entende aplicável; 5.os períodos em que houve redução/ausência de créditos; 6.o ato ilícito específico eventualmente realizado pela parte ré. No caso, o autor apenas trouxe a planilha dos valores que pretende ser compensado (ID 182066136), retificando o item “c” da exordial. No mais, a inicial ao ID 137335931 e a emenda ao ID 182066131 se encontram exatamente iguais. O artigo 321, parágrafo único, CPC, dispõe que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emendeou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Considerando que o autor não cumpriu o determinado ao ID 179632878 e que a decisão foi clara e objetiva em relação aos pontos que deveriam ser especificados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 330, IV, CPC e JULGO EXTINTO O FEITOna forma do artigo 485, I, CPC. As custas e a taxa já foram recolhidas pela parte autora, conforme IDs 182547483/165205380. Sem honorários uma vez que não houve citação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto

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Ferreira Maia Servicos De Reboque De Veiculos Ltda x Eduardo Jordao Boyadjian e outros

ID: 311522935

Tribunal: TJRJ Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0962392-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERREIRA MAIA SERVICOS DE REBOQUE DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO JORDAO BOYADJIAN VALE S.A.

Decisão

Advogados:

DANILO FERREIRA FREIRE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0962392-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERREIRA MAIA SERVICOS DE REBOQUE DE VEICULOS LTDA RÉU: VALE S.A., EDUARDO JORDAO BOYADJIAN 1) Defiro JG. 2) Em análise à petição inicial originária, verifico que alguns pedidos devem ser corrigidos e/ou esclarecidos. Primeiramente, os pleitos de nº 3.2.1. (ressarcimento dos consectários sobre o valor do capital imobilizado) e de nº 3.5. são, prima facie, idênticos. Esclareça o autor a diferença entre os pedidos ou proceda à emenda à inicial com a exclusão de um dos pleitos. Ademais, o pedido de item 3.6 é evidentemente genérico, pois não menciona quais cláusulas busca declarar nulas. Também não há substrato fático-jurídico que fundamente o pleito em comento, devendo o autor regularizar a petição nesse ponto, seja determinando corretamente o pedido (art. 324, CPC), seja o excluindo. Por último, o autor não liquida os pedidos de indenização por lucros cessantes e de inversão da cláusula penal no tópico específico de requerimentos da exordial, embora os tenha calculado no corpo da peça. Assim, intime-se o autor para que emende a inicial, corrigindo os vícios supracitados. Prazo de 5 dias. Sem prejuízo, proceda o autor, na mesma oportunidade, à exclusão do pleito subsidiário, conforme requerido ao ID 183007701, na mesma peça, com fins de reunir toda a causa de pedir e os pedidos em peça única. 3) O patrono que representa a parte autora é vinculado à OAB do Estado da Bahia. No entanto, o Estatuto da OAB (lei nº 8.906/94), em seu art. 10, §2º, dispõe: "Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. [...] § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano." Portanto, apresente o patrono sua inscrição suplementar junto à OAB/RJ para fins de regularização da representação processual. Prazo de 15 dias. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto

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Estado Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 292635381

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043313-35.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ROSANGELA MARIA DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MÔNICA DO NASCIMENTO SIMONE

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FABIO GODOY FEITOSA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043313-35.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043313-35.2025.8.19.0000 Assunto: Execução Provisória / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0049719-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00465702 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSANGELA MARIA DA SILVA ADVOGADO: FABIO GODOY FEITOSA OAB/RJ-147558 ADVOGADO: MÔNICA DO NASCIMENTO SIMONE OAB/RJ-155941 Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS DECISÃO: 1. Recurso tempestivo. 2. Agravante isento do pagamento de custas. 3. Preliminarmente, deve ser rejeitado o pedido de suspensão do feito com base no Tema Repetitivo 1.169 do STJ, uma vez que a sentença coletiva em execução não é genérica, já que contém todos os parâmetros de sua liquidação, carecendo apenas de meros cálculos aritméticos para determinação do quantum debeatur. 4. INDEFIRO, por outro lado, o pedido de concessão do efeito suspensivo previsto no art. 1019, I, CPC, por não vislumbrar relevância na fundamentação do agravo. Isto porque, nos termos do entendimento firmado pelo Tribunais Superiores, a contagem do prazo de prescrição para as execuções individuais de sentença coletiva é a data do trânsito em julgado desta última, o que, na hipótese vertente, se deu em 14/10/2011. Sabe-se, ainda, que a execução prescreve no mesmo prazo da ação, in casu, 05 anos, por tratar-se de pretensão em desfavor da Fazenda Pública. Ocorre que em 2016 o SEPE/RJ (Sindicato dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro) ajuizou execução coletiva, o que é causa de interrupção da prescrição, entendimento que também possui respaldo nos Tribunais Superiores. Portanto, a princípio, em se tratando de execução individual de sentença coletiva, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. As demais questões trazidas no recurso serão apreciadas quando do seu julgamento. 5. À parte agravada em contrarrazões. 6. Após, conclusos. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025. Desembargadora MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Público (antiga 21ª Câmara Cível) Secretaria da Sexta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, nº 37, sala 235, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: 3133-6021 - E-mail: 06cdirpu@tjrj.jus.br

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 312346786

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0904871-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MAURO GONCALVES BARBOSA

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BRUNA MARIZ SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Varas Especializadas em Pessoas Idosas 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Varas Especializadas em Pessoas Idosas 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0904871-06.2024.8.19.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Em segredo de justiça em face da decisão proferida em 12/12/2024 que revogou a Curatela Provisória deferida em favor de Em segredo de justiça Alega a parte embargante, em síntese que a designação da perícia médica será prova imprescindível e que corroborará os laudos médicos apresentados pela Requerente, bem como seja revogada a R. Decisão embargada até que haja nos autos o posicionamento do I. Perito Os presentes Embargos de Declaração, resta patente a sua tempestividade. Data venia, NÃO ASSISTE RAZÃOao Embargante quanto à alegada omissão. No presente caso, a curatela provisória foi inicialmente deferida com base em indícios de necessidade de proteção patrimonial. Contudo, a requerida, após ser citada, apresentou laudos médicos recentes que indicam a existência de transtorno neurocognitivo leve. O Ministério Público, em seu parecer, entendeu que a condição da requerida, caracterizada como transtorno neurocognitivo leve, não justifica a manutenção da medida excepcional da curatela provisória, especialmente no que concerne à gestão integral de seu patrimônio. Tal condição, por si só, não implica na incapacidade total para os atos da vida civil, conforme a interpretação sistemática do Código Civil e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que busca preservar ao máximo a autonomia e a capacidade das pessoas com deficiência. Contudo, a revogação da curatela provisória não impede o prosseguimento da instrução do feito, com a realização da entrevista da requerida e a eventual produção de outras provas, inclusive pericial, para que se possa analisar de forma mais aprofundada a necessidade da curatela definitiva e seus limites, conforme o caso concreto. Dessa forma, não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o ponto em questão foi devidamente apreciado por este Juízo, ainda que a conclusão tenha sido diversa daquela pretendida pelo Embargante. Diante do exposto, conheço os presentes Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO, ante a inexistência da omissão apontada, mantendo-se incólume a r. decisão embargada. Intime-se o perito para início dos trabalhos. Intimem-se todos. RIO DE JANEIRO, 8 de maio de 2025. CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA Juiz Substituto

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Banco Santander (Brasil) S A x Jas Tecnologia Eireli e outros

ID: 324416147

Tribunal: TJRJ Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0943089-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Polo Passivo:

JAS TECNOLOGIA EIRELI MARCIO XAVIER RIBEIRO VANDERLEI XAVIER RIBEIRO

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0943089-06.2024.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A EXECUTADO: JAS TECNOLOGIA EIRELI, MARCIO XAVIER RIBEIRO, VANDERLEI XAVIER RIBEIRO 1) Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta por BANCO SANTANDER S.A. em face de JAS TECNOLOGIA LTDA. e outro. Pretende a parte exequente seja concedida tutela provisória de urgência para seja determinada a penhora online do valor executado a fim de garantir a execução. Em verdade, pretende a parte exequente tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 301 do CPC/2015. Entretanto, para que lhe seja concedida a tutela cautelar pretendida, há de se vislumbrar um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte. Da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, não há como se aferir, de plano, os referidos requisitos. Assim sendo, INDEFIRO o pleito de concessão da medida liminar inaudita altera pars. 2) CITE-SE em execução na forma do art. 829 do NCPC para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, constando do mandado ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiçatão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, verba que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (art. 827, §1º, do NCPC). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 c/c art. 915, ambos do NCPC. Certifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do NCPC. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. ROSANA SIMEN RANGEL Juiz Titular

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Leonardo Lima Henriques

ID: 256416890

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório do 5º Juizado de Violência Doméstica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0088034-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

LEONARDO LIMA HENRIQUES

Despacho em Audiência

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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PROCESSO Nº 0088034-06.2024.8.19.0001/r/nRÉU: LEONARDO LIMA HENRIQUES/r/r/n/nTERMO DE AUDIÊNCIA/r/r/n/nAos 09 de Abril de 2025, às 16:00h, na sala de audiências deste Juízo, perante a MM. Juíza de Di… PROCESSO Nº 0088034-06.2024.8.19.0001/r/nRÉU: LEONARDO LIMA HENRIQUES/r/r/n/nTERMO DE AUDIÊNCIA/r/r/n/nAos 09 de Abril de 2025, às 16:00h, na sala de audiências deste Juízo, perante a MM. Juíza de Direito, Dra. Luciana Fiala de Siqueira Carvalho, realizou-se a audiência designada. Presente o Ilustre Promotor de Justiça Dr. Rodrigo Nogueira Mendonça./r/r/n/nAo pregão, presente o acusado Leonardo Lima Henriques (CPF nº151.885.537-75) acompanhado da Defensora Pública Dra. Bruna Martins Amorim Dutra. Ausente a vítima Alice Franca Fernandes Guedes cujo mandado restou negativo conforme fl.222. Presente a testemunha de acusação Julia Silva Duarte (CPF nº080.728.137-90) e ausente João Paulo Freire Salomão que estaria em diligência no momento do presente ato, conforme informado pela testemunha Júlia./r/r/n/nPelo Ministério Público foi dito que insiste na oitiva da vítima requerendo vista para tentar localizá-la. /r/r/n/nIniciada a audiência, M.M. Juíza leu a Denúncia a todos os presentes./r/r/n/nFoi colhido depoimento de uma testemunha arrolada pelo Ministério Público, qual seja Julia Silva Duarte./r/r/n/nFoi o ato realizado através do Sistema Audiovisual, autorizado pela Lei 11.419/06 e conforme disposto no artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, bem como na Resolução nº 16/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça./r/n /r/nPela MM. Dra. Juíza de Direito foi proferida a seguinte DECISÃO: /r/r/n/n1-Abra-se vista ao Ministério Público./r/r/n/nFica vedada a utilização do registro fonográfico ou audiovisual aqui colhido (o registro audiovisual foi gravado em mídia, que integra a presente assentada, nos termos da Resolução TJ/OE nº 16/2013) para fins estranhos ao presente feito, comprometendo-se as partes (Ministério Público, defesa e réu), sob as penas da Lei, a não divulgarem, por qualquer meio ou forma, as imagens/som a que tiverem acesso. NADA MAIS HAVENDO, mandou que se encerrasse a presente, às 16:30h, após lido e achado conforme. Eu, IFDR, estagiária nº 46560, digitei./r/r/n/r/n/nLUCIANA FIALA DE SIQUEIRA CARVALHO/r/nJuíza de Direito/r/r/n/r/n/nMinistério Público: Defesa(s): /r/r/n/n /r/n /r/nTestemunha(s)/vítima(s): Acusado(a)s:/r/n

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Maria Do Carmo Medeiros x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 333981745

Tribunal: TJRJ Órgão: 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845895-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MEDEIROS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

SERGIO CICERO DE MIRANDA JUNIOR

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0845895-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO MEDEIROS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Anote-se a fase executória. Intime-se o devedor, por D.O., para que proceda ao pagamento do quantum fixado no i. 203031449, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 523, CPC. 2- Decorrido "in albis" o prazo para pagamento, tornem os autos conclusos para cumprimento do disposto no parágrafo 3o, do artigo 523, acrescidos de multa de dez por cento (parágrafo primeiro, 534, CPC). 3- Defiro, desde logo, os honorários advocatícios relativos a esta fase processual, na proporção de dez por cento, que somente incidirão na hipótese em que a obrigação não for cumprida voluntariamente. Fica o devedor advertido de que: 1-O prazo para apresentação de impugnação, 15 (quinze) dias úteis, independerá de nova intimação e transcorrerá automaticamente após o prazo para o pagamento, conforme o disposto no artigo 525, CPC. 2-Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, segunido-se os atos de expropriação (CPC, artigo 523, parágrafos primeiro a terceiro). 3-Não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deve o cartório certificar e intimar a parte credora para que indique bens passíveis de penhora, acaso ainda não tenha feito, com planilha atualizada do débito, incluindo a multa e honorários de execução, conforme artigo 523, parágrafo primeiro, CPC. 4-Com o depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e, não havendo outros requerimentos nos dez dias seguintes e desde que estando as custas regulares, prossiga-se com baixa e arquivamento. 5-Havendo pendência de custas e a necessidade de remessa para a Central de Arquivamento, a publicação deste ato é válida na forma do artigo 229-A, parágrafo 1º, I, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, devendo as partes requerer o que entendam devido no prazo legal. 6-Atente o cartório para a via adequada da intimação, dentre aquelas previstas no parágrafo segundo do referido artigo 513, CPC. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Substituto

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Clauber Da Costa Maciel

ID: 293654692

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Bangu- Cartório do IV Juizado de Violência Doméstica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0069119-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

CLAUBER DA COSTA MACIEL

Publicação de Edital

Advogados:

ELIANTO DA SILVA MANCEBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/nEDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO/r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Joao Paulo Knaack Capanema de Souza - Juiz em Exercício do Cartório do IV Juizado de Violência Dom… /r/nEDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO/r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Joao Paulo Knaack Capanema de Souza - Juiz em Exercício do Cartório do IV Juizado de Violência Doméstica da Regional de Bangu, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Clauber da Costa Maciel - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Estudante - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 16/06/1985 Idade: 39 - Filiação: Pai - Bernardo Maciel Neto Mãe - Cláudia da Costa Maciel - IFP/DETRAN: 125110213 Emissor: IFP - Endereço: Rua Célio Nascimento, nº 00 - CEP: 20930-050 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 0069119-06.2024.8.19.0001, oriundo do Flagrante, nº 034-08047/2024 de 21/05/2024, da 33ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 129, § 9º e / Ou § 11 - Cp); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06), Lesão Corporal Grave (Art. 129, § 1º - Cp); Lesão Corporal Grave (Art. 129, § 1º - Cp); Ameaça (Art. 147 - Cp); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06); Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher (Art. 129, §13 - Cp); Dano Qualificado Com Violência À Pessoa Ou Grave Ameaça. (Art. 163, P. Único, I, Cp). Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e notifica o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Eu, ______________ Sandra Maria Leite Mouta - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/9370, o subscrevo./r/r/n/r/n/nJoao Paulo Knaack Capanema de Souza - Juiz em Exercício/r/n

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Processo nº 0043430-26.2025.8.19.0000

ID: 323966317

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0043430-26.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO NICOLAS NANCHEZ MOREIRA JUI ZO DE DIREITO DA 34ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL SERGIO GABRIEL SILVEIRA BALBUENA

Habeas Corpus

Advogados:

EDUARDO BENFICA EZEQUIEL THEODORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGER GOMES DO MONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0043430-26.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional d… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0043430-26.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Ação: 0000249-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00467266 IMPTE: ROGER GOMES DO MONTE OAB/RJ-248854 IMPTE: EDUARDO BENFICA EZEQUIEL THEODORO OAB/RJ-240158 PACIENTE: SERGIO GABRIEL SILVEIRA BALBUENA PACIENTE: BRUNO NICOLAS NANCHEZ MOREIRA AUT.COATORA: JUI ZO DE DIREITO DA 34ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O writ é manejado contra a ratificação do recebimento da denúncia oferecida em face dos Pacientes, acusados de porte de arma e de oposição à execução de ato legal, mediante violência a policiais militares, que foram vítimas do crime de lesão corporal. A defesa técnica requer que seja reconhecida a extinção da punibilidade do crime de lesão corporal por ausência de representação das vítimas, além do afastamento da causa de aumento de pena prevista no § 12º, do art. 129, do Código Penal (crime praticado contra agentes de segurança pública). 2. A representação dispensa formas sacramentais e não depende de rigores formalísticos, bastando haver inequívoca demonstração do interesse do ofendido em que se desencadeie a ação penal, o que de fato ocorreu na espécie, pois os agentes da lei apresentaram-se à Delegacia, prestando detalhado depoimento. Deveras, a notícia criminis, levada ao conhecimento da autoridade policial e reduzida a termo, vale por uma representação, perfeita e acabada. 3. A incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 129, §12º, do CP deve ser aferida no momento da dosimetria da pena, no caso de condenação, não existindo constrangimento ilegal pela mera capitulação dos fatos narrados na denúncia. Ademais, a inovação legislativa apontada pelos Impetrantes como novatio legis in pejus se refere à inserção de membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, sendo certo que a inserção dos agentes de segurança pública se deu com o advento da Lei 13.142/2015, ou seja, antes do suposto cometimento do crime ora em análise e não com a publicação da Lei 15.134/25. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Conclusões: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes à Sessão de Julgamento a Doutora Laise Ellen Silva Macedo, Procuradora de Justiça e o Doutor Luis Antonio Santos de Oliveira, Defensor Público.

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