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"1000185-90.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 73 de 127

Processo nº 1000185-34.2025.4.01.3507

ID: 257474436

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000185-34.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO ----------------------------------------------------------…

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Manuel Antonio Pereira Lapa x Cattleya Transportes Eireli e outros

ID: 322982123

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000185-61.2018.5.02.0211

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL ANTONIO PEREIRA LAPA

Polo Passivo:

CATTLEYA TRANSPORTES EIRELI FRANCISCO RUBERVANIO DE LIMA KARLA KATIANE BUTARELLO CORREA MALVINA DA SILVA MARIA APARECIDA BUTARELLO TRABUCO PORTAL CAIEIRAS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME SONIA ELISABETE DE OLIVEIRA BUTARELLO TRANSPORTADORA KAYAPO EIRELI - EPP TRANSPORTADORA PORTAL DOS BANDEIRANTES - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MAGALHAES COUTINHO

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ANGELICA PIM AUGUSTO

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VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1000185-61.2018.5.02.0211 AGRAVANTE: MANUEL ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1000185-61.2018.5.02.0211 AGRAVANTE: MANUEL ANTONIO PEREIRA LAPA AGRAVADO: FRANCISCO RUBERVANIO DE LIMA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID def3877 proferida nos autos. AP 1000185-61.2018.5.02.0211 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MANUEL ANTONIO PEREIRA LAPA VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (SP326997) Recorrido: CATTLEYA TRANSPORTES EIRELI Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO RUBERVANIO DE LIMA MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI (SP286680) RODRIGO MAGALHAES COUTINHO (SP286750) Recorrido: Advogado(s): KARLA KATIANE BUTARELLO CORREA ANGELICA PIM AUGUSTO (SP338362) Recorrido: MALVINA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): MARIA APARECIDA BUTARELLO TRABUCO MURILO DE SOUZA (PR109503) Recorrido: PORTAL CAIEIRAS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME Recorrido: SONIA ELISABETE DE OLIVEIRA BUTARELLO Recorrido: TRANSPORTADORA KAYAPO EIRELI - EPP Recorrido: TRANSPORTADORA PORTAL DOS BANDEIRANTES - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA RECURSO DE: MANUEL ANTONIO PEREIRA LAPA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id f54d368; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 785c951). Regular a representação processual (Id 221978a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RUBERVANIO DE LIMA - MARIA APARECIDA BUTARELLO TRABUCO - KARLA KATIANE BUTARELLO CORREA

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Manuel Antonio Pereira Lapa x Cattleya Transportes Eireli e outros

ID: 322982170

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000185-61.2018.5.02.0211

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL ANTONIO PEREIRA LAPA

Polo Passivo:

CATTLEYA TRANSPORTES EIRELI FRANCISCO RUBERVANIO DE LIMA KARLA KATIANE BUTARELLO CORREA MALVINA DA SILVA MARIA APARECIDA BUTARELLO TRABUCO PORTAL CAIEIRAS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME SONIA ELISABETE DE OLIVEIRA BUTARELLO TRANSPORTADORA KAYAPO EIRELI - EPP TRANSPORTADORA PORTAL DOS BANDEIRANTES - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MAGALHAES COUTINHO

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ANGELICA PIM AUGUSTO

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VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI

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MURILO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1000185-61.2018.5.02.0211 AGRAVANTE: MANUEL ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1000185-61.2018.5.02.0211 AGRAVANTE: MANUEL ANTONIO PEREIRA LAPA AGRAVADO: FRANCISCO RUBERVANIO DE LIMA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID def3877 proferida nos autos. AP 1000185-61.2018.5.02.0211 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MANUEL ANTONIO PEREIRA LAPA VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (SP326997) Recorrido: CATTLEYA TRANSPORTES EIRELI Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO RUBERVANIO DE LIMA MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI (SP286680) RODRIGO MAGALHAES COUTINHO (SP286750) Recorrido: Advogado(s): KARLA KATIANE BUTARELLO CORREA ANGELICA PIM AUGUSTO (SP338362) Recorrido: MALVINA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): MARIA APARECIDA BUTARELLO TRABUCO MURILO DE SOUZA (PR109503) Recorrido: PORTAL CAIEIRAS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME Recorrido: SONIA ELISABETE DE OLIVEIRA BUTARELLO Recorrido: TRANSPORTADORA KAYAPO EIRELI - EPP Recorrido: TRANSPORTADORA PORTAL DOS BANDEIRANTES - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA RECURSO DE: MANUEL ANTONIO PEREIRA LAPA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id f54d368; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 785c951). Regular a representação processual (Id 221978a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MANUEL ANTONIO PEREIRA LAPA

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Manuel Antonio Pereira Lapa x Cattleya Transportes Eireli e outros

ID: 323270190

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000185-61.2018.5.02.0211

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL ANTONIO PEREIRA LAPA

Polo Passivo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1000185-61.2018.5.02.0211 AGRAVANTE: MANUEL ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1000185-61.2018.5.02.0211 AGRAVANTE: MANUEL ANTONIO PEREIRA LAPA AGRAVADO: FRANCISCO RUBERVANIO DE LIMA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID def3877, proferida nos autos. AP 1000185-61.2018.5.02.0211 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MANUEL ANTONIO PEREIRA LAPA VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (SP326997) Recorrido: CATTLEYA TRANSPORTES EIRELI Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO RUBERVANIO DE LIMA MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI (SP286680) RODRIGO MAGALHAES COUTINHO (SP286750) Recorrido: Advogado(s): KARLA KATIANE BUTARELLO CORREA ANGELICA PIM AUGUSTO (SP338362) Recorrido: MALVINA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): MARIA APARECIDA BUTARELLO TRABUCO MURILO DE SOUZA (PR109503) Recorrido: PORTAL CAIEIRAS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME Recorrido: SONIA ELISABETE DE OLIVEIRA BUTARELLO Recorrido: TRANSPORTADORA KAYAPO EIRELI - EPP Recorrido: TRANSPORTADORA PORTAL DOS BANDEIRANTES - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA RECURSO DE: MANUEL ANTONIO PEREIRA LAPA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id f54d368; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 785c951). Regular a representação processual (Id 221978a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PORTAL CAIEIRAS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME

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Manuel Antonio Pereira Lapa x Cattleya Transportes Eireli e outros

ID: 323270198

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000185-61.2018.5.02.0211

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL ANTONIO PEREIRA LAPA

Polo Passivo:

CATTLEYA TRANSPORTES EIRELI FRANCISCO RUBERVANIO DE LIMA KARLA KATIANE BUTARELLO CORREA MALVINA DA SILVA MARIA APARECIDA BUTARELLO TRABUCO PORTAL CAIEIRAS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME SONIA ELISABETE DE OLIVEIRA BUTARELLO TRANSPORTADORA KAYAPO EIRELI - EPP TRANSPORTADORA PORTAL DOS BANDEIRANTES - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

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Advogados:

RODRIGO MAGALHAES COUTINHO

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ANGELICA PIM AUGUSTO

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VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI

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MURILO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1000185-61.2018.5.02.0211 AGRAVANTE: MANUEL ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1000185-61.2018.5.02.0211 AGRAVANTE: MANUEL ANTONIO PEREIRA LAPA AGRAVADO: FRANCISCO RUBERVANIO DE LIMA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID def3877, proferida nos autos. AP 1000185-61.2018.5.02.0211 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MANUEL ANTONIO PEREIRA LAPA VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (SP326997) Recorrido: CATTLEYA TRANSPORTES EIRELI Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO RUBERVANIO DE LIMA MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI (SP286680) RODRIGO MAGALHAES COUTINHO (SP286750) Recorrido: Advogado(s): KARLA KATIANE BUTARELLO CORREA ANGELICA PIM AUGUSTO (SP338362) Recorrido: MALVINA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): MARIA APARECIDA BUTARELLO TRABUCO MURILO DE SOUZA (PR109503) Recorrido: PORTAL CAIEIRAS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME Recorrido: SONIA ELISABETE DE OLIVEIRA BUTARELLO Recorrido: TRANSPORTADORA KAYAPO EIRELI - EPP Recorrido: TRANSPORTADORA PORTAL DOS BANDEIRANTES - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA RECURSO DE: MANUEL ANTONIO PEREIRA LAPA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id f54d368; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 785c951). Regular a representação processual (Id 221978a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA KAYAPO EIRELI - EPP

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Manuel Antonio Pereira Lapa x Cattleya Transportes Eireli e outros

ID: 323270207

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000185-61.2018.5.02.0211

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL ANTONIO PEREIRA LAPA

Polo Passivo:

CATTLEYA TRANSPORTES EIRELI FRANCISCO RUBERVANIO DE LIMA KARLA KATIANE BUTARELLO CORREA MALVINA DA SILVA MARIA APARECIDA BUTARELLO TRABUCO PORTAL CAIEIRAS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME SONIA ELISABETE DE OLIVEIRA BUTARELLO TRANSPORTADORA KAYAPO EIRELI - EPP TRANSPORTADORA PORTAL DOS BANDEIRANTES - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MAGALHAES COUTINHO

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ANGELICA PIM AUGUSTO

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VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI

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MURILO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1000185-61.2018.5.02.0211 AGRAVANTE: MANUEL ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1000185-61.2018.5.02.0211 AGRAVANTE: MANUEL ANTONIO PEREIRA LAPA AGRAVADO: FRANCISCO RUBERVANIO DE LIMA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID def3877, proferida nos autos. AP 1000185-61.2018.5.02.0211 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MANUEL ANTONIO PEREIRA LAPA VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (SP326997) Recorrido: CATTLEYA TRANSPORTES EIRELI Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO RUBERVANIO DE LIMA MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI (SP286680) RODRIGO MAGALHAES COUTINHO (SP286750) Recorrido: Advogado(s): KARLA KATIANE BUTARELLO CORREA ANGELICA PIM AUGUSTO (SP338362) Recorrido: MALVINA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): MARIA APARECIDA BUTARELLO TRABUCO MURILO DE SOUZA (PR109503) Recorrido: PORTAL CAIEIRAS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME Recorrido: SONIA ELISABETE DE OLIVEIRA BUTARELLO Recorrido: TRANSPORTADORA KAYAPO EIRELI - EPP Recorrido: TRANSPORTADORA PORTAL DOS BANDEIRANTES - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA RECURSO DE: MANUEL ANTONIO PEREIRA LAPA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id f54d368; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 785c951). Regular a representação processual (Id 221978a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CATTLEYA TRANSPORTES EIRELI

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Manuel Antonio Pereira Lapa x Cattleya Transportes Eireli e outros

ID: 323270214

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000185-61.2018.5.02.0211

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL ANTONIO PEREIRA LAPA

Polo Passivo:

CATTLEYA TRANSPORTES EIRELI FRANCISCO RUBERVANIO DE LIMA KARLA KATIANE BUTARELLO CORREA MALVINA DA SILVA MARIA APARECIDA BUTARELLO TRABUCO PORTAL CAIEIRAS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME SONIA ELISABETE DE OLIVEIRA BUTARELLO TRANSPORTADORA KAYAPO EIRELI - EPP TRANSPORTADORA PORTAL DOS BANDEIRANTES - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MAGALHAES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA PIM AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1000185-61.2018.5.02.0211 AGRAVANTE: MANUEL ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1000185-61.2018.5.02.0211 AGRAVANTE: MANUEL ANTONIO PEREIRA LAPA AGRAVADO: FRANCISCO RUBERVANIO DE LIMA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID def3877, proferida nos autos. AP 1000185-61.2018.5.02.0211 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MANUEL ANTONIO PEREIRA LAPA VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (SP326997) Recorrido: CATTLEYA TRANSPORTES EIRELI Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO RUBERVANIO DE LIMA MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI (SP286680) RODRIGO MAGALHAES COUTINHO (SP286750) Recorrido: Advogado(s): KARLA KATIANE BUTARELLO CORREA ANGELICA PIM AUGUSTO (SP338362) Recorrido: MALVINA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): MARIA APARECIDA BUTARELLO TRABUCO MURILO DE SOUZA (PR109503) Recorrido: PORTAL CAIEIRAS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME Recorrido: SONIA ELISABETE DE OLIVEIRA BUTARELLO Recorrido: TRANSPORTADORA KAYAPO EIRELI - EPP Recorrido: TRANSPORTADORA PORTAL DOS BANDEIRANTES - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA RECURSO DE: MANUEL ANTONIO PEREIRA LAPA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id f54d368; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 785c951). Regular a representação processual (Id 221978a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SONIA ELISABETE DE OLIVEIRA BUTARELLO

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Manuel Antonio Pereira Lapa x Cattleya Transportes Eireli e outros

ID: 323270222

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000185-61.2018.5.02.0211

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL ANTONIO PEREIRA LAPA

Polo Passivo:

CATTLEYA TRANSPORTES EIRELI FRANCISCO RUBERVANIO DE LIMA KARLA KATIANE BUTARELLO CORREA MALVINA DA SILVA MARIA APARECIDA BUTARELLO TRABUCO PORTAL CAIEIRAS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME SONIA ELISABETE DE OLIVEIRA BUTARELLO TRANSPORTADORA KAYAPO EIRELI - EPP TRANSPORTADORA PORTAL DOS BANDEIRANTES - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MAGALHAES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA PIM AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI

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MURILO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1000185-61.2018.5.02.0211 AGRAVANTE: MANUEL ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1000185-61.2018.5.02.0211 AGRAVANTE: MANUEL ANTONIO PEREIRA LAPA AGRAVADO: FRANCISCO RUBERVANIO DE LIMA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID def3877, proferida nos autos. AP 1000185-61.2018.5.02.0211 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MANUEL ANTONIO PEREIRA LAPA VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (SP326997) Recorrido: CATTLEYA TRANSPORTES EIRELI Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO RUBERVANIO DE LIMA MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI (SP286680) RODRIGO MAGALHAES COUTINHO (SP286750) Recorrido: Advogado(s): KARLA KATIANE BUTARELLO CORREA ANGELICA PIM AUGUSTO (SP338362) Recorrido: MALVINA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): MARIA APARECIDA BUTARELLO TRABUCO MURILO DE SOUZA (PR109503) Recorrido: PORTAL CAIEIRAS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME Recorrido: SONIA ELISABETE DE OLIVEIRA BUTARELLO Recorrido: TRANSPORTADORA KAYAPO EIRELI - EPP Recorrido: TRANSPORTADORA PORTAL DOS BANDEIRANTES - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA RECURSO DE: MANUEL ANTONIO PEREIRA LAPA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id f54d368; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 785c951). Regular a representação processual (Id 221978a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MALVINA DA SILVA

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Bernardo Do Campo x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 259220337

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000185-09.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL LEIA PAIVA BARBOSA ALVES

Notificação

Advogados:

ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

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SAMUEL MACHADO PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1000185-09.2024.5.02.0322 : IRMANDADE DA SANTA CASA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1000185-09.2024.5.02.0322 : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO : LEIA PAIVA BARBOSA ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 8a419cf, proferida nos autos. 1000185-09.2024.5.02.0322 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 2. LEIA PAIVA BARBOSA ALVES RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 6e20c8e; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 5a7f96d). Regular a representação processual (Id a60dec4 e 127248c). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que somente é possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), quando insuficiente o preparo, o que não se verifica no caso de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

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Izaias Maximiano x Hoepers Recuperadora De Crédito S/A - Grupo Hoepers

ID: 302663410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000185-12.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS MAXIMIANO

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S/A - GRUPO HOEPERS

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000185-12.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Izaias Maximiano - Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Grupo Hoepers - Vistos. Recentemente, o Superior T…

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