Pedra Azul Turismo Ltda x Prefeitura Municipal De Campos Do Jordão
ID: 307646758
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000745-32.2025.8.26.0116
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000745-32.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Pedra Azul Turismo Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela requerente contra a decisão de fls. 128/129, na qual foi indeferi…
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