Resultados para "1001469-24.2025.5.02.0611" – Página 73 de 99

Câmara Municipal De Mauá e outros x Municipio De Maua e outros

ID: 256572658

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-60.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CâMARA MUNICIPAL DE MAUá MARIA APARECIDA BERNARDES MIRIAM GARCIA CIRLINAS TRIBUNAL DE CONTAS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAUA NEW LINE SERVICOS DE PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA REJANE DE SOUZA TAMBORINDEGUY

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ALEXANDRE DOS SANTOS PESSOA

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PATRICIA PINHEIRO

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DEBORA GONÇALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001469-60.2023.5.02.0363 : MARIA APARECIDA BERNARDES : NEW LINE SERVICOS DE PORTARI…

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Câmara Municipal De Mauá e outros x Municipio De Maua e outros

ID: 256572663

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-60.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CâMARA MUNICIPAL DE MAUá MARIA APARECIDA BERNARDES MIRIAM GARCIA CIRLINAS TRIBUNAL DE CONTAS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAUA NEW LINE SERVICOS DE PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA REJANE DE SOUZA TAMBORINDEGUY

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ALEXANDRE DOS SANTOS PESSOA

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PATRICIA PINHEIRO

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DEBORA GONÇALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001469-60.2023.5.02.0363 : MARIA APARECIDA BERNARDES : NEW LINE SERVICOS DE PORTARI…

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Adilson Luciano Dos Santos e outros x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 257075641

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001469-61.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUCIANO DOS SANTOS JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001469-61.2024.5.02.0610 : ADILSON LUCIANO DOS SANTOS : VIA SUL …

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Hanako Taniguchi x Israel Silva e outros

ID: 308631363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001469-15.2023.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HANAKO TANIGUCHI

Polo Passivo:

ISRAEL SILVA SANTINA BAMBINA TURRA BASSETO

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO ESSE

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LEONCIO PEREIRA CARDOSO

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HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI

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CAMILA DA SILVA RUFINO

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Processo 1001469-15.2023.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Hanako Taniguchi - Israel Silva - - Santina Bambina Turra Basseto - Proc. 1001469-15.2023.8.26.… Processo 1001469-15.2023.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Hanako Taniguchi - Israel Silva - - Santina Bambina Turra Basseto - Proc. 1001469-15.2023.8.26.0081 - 2023/000600 Vistos. 1) Defiro ao executado ISRAEL os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Alega o executado ISRAEL às fls. 502/516 que a conta bloqueada perante o Banco SICOOB trata-se de conta para recebimento de salários, motivo pelo qual deve ser liberado o bloqueio. Certa é a impenhorabilidade das contas bancárias que se encontrarem nesta situação, conforme jurisprudência pacífica, que ora transcrevo: Penhora - Incidência sobre valores em conta corrente - Salário - Bem absolutamente impenhorável - Desconstituição determinada - Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 1.043.476-0/3 - Campinas - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: Egidio Giacoia - 12.06.06 - V. U. - Voto n. 3724). Cumpre esclarecer, porém, que apenas pode ser liberado o bloqueio caso haja prova contundente da existência apenas de salário na conta corrente. Por outro lado, mesmo tratando-se de conta exclusiva para o recebimento de remuneração, qualquer verba que ultrapassar o valor do salário pode ser penhorada, tendo em vista ter se tornado uma verba excedente que tem caráter de investimento. Nesse sentido, igualmente, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Penhora - Incidência sobre depósito em poupança - Crédito oriundo de salário - Cabimento - A regra do art. 649, IV, do CPC veda a apreensão de dinheiro advindo diretamente de salário, em conta corrente bancária comum, por sua natureza nitidamente alimentícia, mas não alcança os valores depositados em poupança, por terem caráter de investimento, tratando-se do excedente das despesas ordinárias - Recurso provido. (AI n. 1000347-0/0 - Guarulhos - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: José Malerbi - 16.01.2006 - V.U. Voto n. 9.819). Penhora - Vencimentos - Impenhorabilidade - Possibilidade, todavia, de efetivação da constrição sobre reservas existentes na conta corrente, cuja origem não foi comprovadamente demonstrada, quando do pagamento de novo salário pelo empregador - Recurso não provido. (AI n. 71.532-4 - Campinas - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Cesar Lacerda - 24.06.98 - V. U.). No caso em tela, há prova de que a conta junto ao Banco Sicoob é utilizada para recebimento de salários (fls. 512/513). Apesar do valor ter o caráter de salário, não é ele absolutamente impenhorável, haja vista que a jurisprudência admite constrição em até 1/3 dos rendimentos salariais. Isto em atenção ao princípio da proporcionalidade. Deste modo, em princípio impenhorável, de rigor a manutenção da penhora em 30% dos valores de natureza salarial depositados na citada conta bancária (ou seja, R$1.135,22). Decerto, a constrição na ordem de 30% dos rendimentos salariais do executado não compromete a dignidade humana proclamada no art. 1.°, III da Constituição Federal; e a dignidade humana, in casu, seria lesada no momento em que o salário do devedor é retirado pela instituição financeira em quantia que o comprometa, após o depósito feito pelo empregador. Assim, defiro o imediato levantamento do quantun que tenha ultrapassado a quantia de 30% (ou seja, R$2.648,85), devendo a parte executada providenciar o preenchimento do formulário para a expedição do MLE. Por fim, decorrido o prazo recursal relativo à esta decisão, proceda-se o levantamento da quantia constrita (R$1.135,22) em favor da exequente. Intime-se. - ADV: CAMILA DA SILVA RUFINO (OAB 367606/SP), HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI (OAB 398474/SP), LEONCIO PEREIRA CARDOSO (OAB 396565/SP), LUIS GUSTAVO ESSE (OAB 421453/SP)

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Edson Correa Da Silva x General Fashion Industria E Comercio De Confeccoes Eireli e outros

ID: 314930340

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001469-96.2023.5.02.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

GENERAL FASHION INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI MARCO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO CANDIDO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA

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DANIELE NOBRE LIMA

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LAILA OTTAIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1001469-96.2023.5.02.0060 AGRAVANTE: EDSON CORREA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1001469-96.2023.5.02.0060 AGRAVANTE: EDSON CORREA DA SILVA AGRAVADO: MARCO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO CANDIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dbe573 proferida nos autos. AP 1001469-96.2023.5.02.0060 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDSON CORREA DA SILVA CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA (SP299579) Recorrido: Advogado(s): MARCO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO CANDIDO DANIELE NOBRE LIMA (SP371185) Recorrido: Advogado(s): GENERAL FASHION INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA (SP299579) LAILA OTTAIANO (SP328868) RECURSO DE: EDSON CORREA DA SILVA Id. 6867178-p.17-18- O recorrente pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender toda qualquer ação executória, uma vez que o recorrido já deu início aos atos executórios. Como a parte recorrente não demonstra a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, indefiro o pedido em questão. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 701dc05,c0b6a94; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 6867178). Regular a representação processual (Id 29a0835). Há pedido de Justiça Gratuita (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): Sustenta que é indevida a desconsideração da personalidade jurídica feita pelo juízo, já que não se comprovou o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. 6867178-p.7) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDSON CORREA DA SILVA

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Edson Correa Da Silva x General Fashion Industria E Comercio De Confeccoes Eireli e outros

ID: 314930348

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001469-96.2023.5.02.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

GENERAL FASHION INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI MARCO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO CANDIDO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA

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DANIELE NOBRE LIMA

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LAILA OTTAIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1001469-96.2023.5.02.0060 AGRAVANTE: EDSON CORREA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1001469-96.2023.5.02.0060 AGRAVANTE: EDSON CORREA DA SILVA AGRAVADO: MARCO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO CANDIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dbe573 proferida nos autos. AP 1001469-96.2023.5.02.0060 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDSON CORREA DA SILVA CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA (SP299579) Recorrido: Advogado(s): MARCO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO CANDIDO DANIELE NOBRE LIMA (SP371185) Recorrido: Advogado(s): GENERAL FASHION INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA (SP299579) LAILA OTTAIANO (SP328868) RECURSO DE: EDSON CORREA DA SILVA Id. 6867178-p.17-18- O recorrente pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender toda qualquer ação executória, uma vez que o recorrido já deu início aos atos executórios. Como a parte recorrente não demonstra a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, indefiro o pedido em questão. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 701dc05,c0b6a94; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 6867178). Regular a representação processual (Id 29a0835). Há pedido de Justiça Gratuita (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): Sustenta que é indevida a desconsideração da personalidade jurídica feita pelo juízo, já que não se comprovou o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. 6867178-p.7) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL FASHION INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - MARCO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO CANDIDO

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Processo nº 1001469-74.2025.8.26.0168

ID: 305564014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-74.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILSON PEREIRA PINTO

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Processo 1001469-74.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Romildo Alves de Lima - "Publicação do inteiror teor do r. despacho de fl. 41 : Vistos . Tendo em vista que …

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Antonia Alves De Souza x Sindnapi – Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idoso

ID: 305806486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-31.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDNAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-31.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Alves de Souza - Sindnapi – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idoso - Vistos. A matéria …

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M. H. A. C. x A. Do N. C.

ID: 301895698

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001469-42.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. H. A. C.

Polo Passivo:

A. DO N. C.

Despacho

Advogados:

MICAEL ALMEIDA DOS SANTOS

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELIZA MARINO FIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001469-42.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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M. H. A. C. x A. Do N. C.

ID: 301881297

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001469-42.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. H. A. C.

Polo Passivo:

A. DO N. C.

Despacho

Advogados:

MICAEL ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELIZA MARINO FIGLIANO

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DESPACHO Nº 1001469-42.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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