Processo nº 4000031-11.2025.8.26.0572
ID: 322737972
Tribunal: TJSP
Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Joaquim da Barra
Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Nº Processo: 4000031-11.2025.8.26.0572
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000031-11.2025.8.26.0572/SP
EXEQUENTE
: MARCELO ROSA DA SILVA LTDA
ADVOGADO(A)
: DANIELA FERIGATO SILVA (OAB SP354490)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que…
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